{
    "2009-09-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "836832": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.536\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nFixa o valor mensal da bolsa concedida aos estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem os arts. 8º, V e 37, ambos da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o art. 49, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e o art. 20 da Resolução GPGJ nº 1.533, de 12 de agosto de 2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - É fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor mensal da bolsa concedida aos estagiários de Direito do Ministério Público que cumprirem jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nParágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução serão atendidas por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2009. \r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.429 de 27 de maio de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 836832"
                    ],
                    "836833": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 24.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica, a partir do dia 24 de agosto de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Núcleo Capital, no período de 26 a 28 de agosto de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA e SIMONE ROCHA DE ARAÚJO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no período de 27 a 29 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA e SIMONE ROCHA DE ARAÚJO para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no período de 27 a 29 de agosto de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA, HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO e MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuarem na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 31 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para atuar na 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN para atuar na 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Sapucaia, no mês de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 311/2009 da 110ª Delegacia de Polícia, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis sob o nº 2009.061.6583-6, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2009.00169586) \r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, no período de 03 a 10 de setembro de 2009, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 04 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 05 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO para cumprir o plantão do dia 05 de setembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 06 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça PATRICIA SILVA REGO, na Comarca de Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 07 de setembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para cumprir o plantão do dia 07 de setembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR e CLÁUDIA MARTINS QUARESMA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 20 de setembro de 2009, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 08 a 17 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no período de 08 a 17 de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos JÚLIA VALENTE MORAES, CARLOS GILBERTO MAGALHÃES e BRUNO MENEZES SANTAREM para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos JÚLIA VALENTE MORAES, CARLOS GILBERTO MAGALHÃES e BRUNO MENEZES SANTAREM para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 524/08, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2006.00079775).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Resende para prosseguir oficiando no Inquérito Cível nº 042/08, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00038338).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti para prosseguir oficiando na peça de informação nº 08/06, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00016136).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo para prosseguir oficiando no PPIC nº 65/07, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00062256).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, para prosseguir oficiando no P.A nº 047/2008, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00071779).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, para prosseguir oficiando no procedimento administrativo 001/2009, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00030700).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo para prosseguir oficiando na representação nº 19/09, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00020051).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no IC nº 1346/08, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00151245).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis para prosseguir oficiando no IC nº 09/2002, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00096313).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo para prosseguir oficiando na peça de informação nº 110/99, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00062257).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo para prosseguir oficiando no IC nº 349/08/NSG/MA, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00106911).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis para prosseguir oficiando no IC nº 03/2004, em razão do decidido na reunião de 04 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00087707).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé para prosseguir oficiando no feito nº 2009.029.004729-4, a partir do mês de agosto de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Magé, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00210811).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis para prosseguir oficiando no feito nº 2009.036.006210-2, a partir do mês de agosto de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00202833).\r\n\r\nId: 836833"
                    ],
                    "836834": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00132641 (Origem: Processo nº 2009.051.00014, distribuído ao Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital) - Indefiro o pedido de prosseguimento das investigações.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.45109.00 (Origem: Processo nº 2009.001.121544-2, distribuído ao Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00100105 (Origem: Processo nº 2008.002.039256-9, distribuído ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói) - Indefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00182293 (Origem: Processo nº 2009.001.176488-7, distribuído ao Juízo de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00169586 (Origem: Processo nº 2009.061.006583-6, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00182292 (Origem: Processo nº 2009.001.176105-9, distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00095469 (Origem: Processo nº 2009.001.165129-1, distribuído ao Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir as investigações.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00169590 (Origem: Processo nº 2009.061.008092-8, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00169597 (Origem: Processo nº 2008.001.099289-8, distribuído ao IV Juizado Especial Criminal) - Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00163944 (Origem: Processo nº 2009.016.000204-3, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca do Carmo) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00188492 (Origem: Processo nº 2009.061.010661-9, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nId: 836834"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "836835": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz para realizar a notificação e oitiva de CARLITO DOS SANTOS VIANA, conforme Carta Precatória proveniente da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo (Processo nº MP-2009.00209530).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para funcionar no processo judicial n.º 2007.800.182022-3, em trâmite perante o XIII Juizado Especial Cível Regional do Méier, em virtude da ausência do autor, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00195451).\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande para realizar a notificação e oitiva de HERVAL DOS SANTOS VIANA e JOÃO DOS SANTOS VIANA, conforme Carta Precatória proveniente da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo (Processo nº MP-2009.00144239). \r\n\r\nId: 836835"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "836836": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 12ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4 e 6, e pela Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, no item 5, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado, em exercício. \r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada nos dias 12 e 20 de agosto de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, deu início à Ordem do Dia. 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Dra. Maria Lucia Lima e Silva Ceglia, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, foram indicados os Drs. SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA, NELCY PEREIRA LESSA e DARLEI GONCALVES BALA, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA. 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Julieta Raila Bernstein Seixas, para lotação na 58ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Nilo Augusto Francisco Suassuna, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA, tendo o Presidente anunciado a promoção deste. 3. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Débora Martins Moreira, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA, tendo o Presidente anunciado a promoção desta. 4. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00186628 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 175 de 2004 (Assunto: Existência de uma construção irregular no bairro Jóquei Clube, em Campos), Processo nº 2009.00186639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 175 de 2007 (Parte(s): Edith Maria Barcelos Arenari), Processo nº 2009.00191870 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 170 de 2009 (Parte(s): Hércules Torres e Unimed), Processo nº 2009.00192047 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12219 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na aplicação de multa de trânsito e apreensão de veículo pelo DETRO), Processo nº 2009.00192057 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10850 de 2008 (Parte(s): Luiz Fernando Costa e Secretaria de Estado de Saúde), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00192195 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 2009 (Parte(s): Pedro Alberto Teixeira), Processo nº 2009.00192385 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 197 de 2008 (Parte(s): Creche Escola Infância Feliz), Processo nº 2009.00193460 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 706 de 2009 (Parte(s): Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial), Processo nº 2009.00193463 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 595 de 2006 (Parte(s): Gustavo Frederico e Empresa Procter & Gable), Processo nº 2006.00079887 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 571 (antigo IC nº 1862) de 2006 (Parte(s): George Alexandre de Marco Cruz), Processo nº 2008.00196357 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 159 de 2008 (Parte(s): Zeni Fernandes), Processo nº 2009.00064494 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Jôufran Santos Lobato e Márcia Maria Ferreira Nascimento), Processo nº 2009.00192497 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 093 de 2007 (Assunto: Verificar se os Municípios que compõem o núcleo incluíram na proposta orçamentária as diretrizes e prioridades contidas no Plano Diretor local), Processo nº 2009.00193971 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 2008 (Parte(s): José Carlos Gonçalves de Araújo), Processo nº 2009.00194800 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 696 de 2008 (Parte(s): Seara Alimentos S/A), Processo nº 2009.00194829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 084 de 2009 (Assunto: Criação irregular de animais em área urbana da cidade, em decorrência das condições de higiene em que se desenvolviam tais criações e dos próprios animais que eram criados), Processo nº 2009.00195080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 171 de 2009 (Assunto: Notícia que, em diversos pontos do Município de Japeri, moto taxis prestam serviço de transporte de passageiros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00195094 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12599 de 2009 (Parte(s): José Paulo da Rocha Grasso), Processo nº 2009.00195164 (um volume e apenso Processo nº 2008.00130096) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2006 (Parte(s): Egon Henrique da Graça Silva), Processo nº 2009.00195196 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 2006 (Parte(s): Egon Henrique da Graça Silva), Processo nº 2009.00195306 (um volume, e dois apensos PA''s nº 472 e 476) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 307 de 2007 (Assunto: Notícia relativa a ponto de prostituição de crianças e adolescentes não identificados próximo à Confeitaria Colombo), Processo nº 2009.00195310 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6818 de 2003 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao Edifício Av. Central), Processo nº 2009.00195315 (um volume e um apenso Processo nº 2005.001.21069.00)- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 941 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao prédio da polícia civil), Processo nº 2009.00195323 (um volume e dois apensos PA's 6951 e 279) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7030 de 2004 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes, bem como tráfico de drogas e risco de desabamento, em “termas” situada à Rua da Conceição, nº 116 Centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00195325 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 609 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava exploração de crianças e adolescentes no tráfico de drogas por criminosos que residem na escadaria São Sebastião no Rio Comprido, Rio de Janeiro), Processo nº 2005.00002018 (um volume e um apenso IC nº 016)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 049 de 2005 (Assunto: Apurar irregular supressão de vegetação através de queimada em Miguel Pereira), Processo nº 2007.00153812 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 134 de 2007 (Parte(s): Rosa Maria Bispo de Melo), Processo nº 2007.00154129 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 268 (antigo IC 2195) de 2008 (Assunto: Apurar notícia de prática de poluição sonora por parte do bar “Piscina's Bar), Processo nº 2008.00137260 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10802 de 2008 (Parte(s): Luiz Fernando Fontes Silva e CEDAE), Processo nº 2009.00005575 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3109 de 2006 (Parte(s): Centro de Diagnósticos Avançados LTDA), Processo nº 2009.00028294 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Gerôncio Miguel de Oliveira), Processo nº 2009.00078789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2009 (Parte(s): Célia Fernandes do Couto), Processo nº 2009.00113574 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 153 de 2009 (Parte(s): Edna dos Santos Leite), Processo nº 2009.00156699 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12842 de 2009 (Parte(s): Edilson Alves de Oliveira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00182950 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 231 de 2009 (Assunto: Possível risco de queda de eucaliptos na rede elétrica e residências no Distrito de Santa Clara, em Porciúncula), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00188686 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Celso Rodrigues Pereira), Processo nº 2009.00193597 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00163821- Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 2007 (Assunto: Apuração da situação de risco das crianças, ante a precariedade das condições do imóvel destinado à moradia da família), Processo nº 2009.00193873 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Neide Bastos da Costa), Processo nº 2009.00193878 (Recurso Processo s/nº - Recorrente: Conselho da Cidade do Município de Valença) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 227 de 2009 (Parte(s): Conselho da Cidade do Município de Valença), Processo nº 2009.00194066 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1606 de 2009 (Parte(s): Márcia Cristina Lourenço de Oliveira), Processo nº 2009.00194183 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 263 de 2007 (Parte(s): Pedro Orestes), Processo nº 2008.00127303 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo de Menezes e Creonice Mozer Shinkado), Processo nº 2008.00182088 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1838 de 2008 (Assunto: Apuração de irregularidade na grade curricular das unidades de ensino municipais de Queimados), Processo nº 2009.00126549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 148 de 2009 (Assunto: Possível prática de ato de improbidade administrativa em Três Rios), Processo nº 2009.00133145 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 2009 (Parte(s): Raimundo de Oliveira Linhares), Processo nº 2009.00190215 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 032 de 2008 (Assunto: Apurar suposta criação ilegal de pássaros, sem autorização do órgão competente, o que pode caracterizar prática que coloque em risco a função ecológica da fauna brasileira), Processo nº 2009.00190217 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 282 de 2009 (Parte(s): Fabrício Vidipó Cunha), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00190228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 389 de 2009 (Parte(s): Fidelina Ferreira Dias), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00190231 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 399 de 2009 (Parte(s): José da Conceição), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00190232 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 400 de 2009 (Parte(s): Amarildo Fernandes e outros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00190242 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 401 de 2009 (Parte(s): José Antônio Maria e outra), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00190243 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 277 de 2009 (Parte(s): Luiz Sérgio do Prado Souza), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00190245 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 017 de 2008 (Parte(s): Vander Luiz de Oliveira), Processo nº 2009.00190246 (três volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 037 de 2009 (Assunto: Suposta aplicação de verba pública, recebida pelo Município, destinada à população diretamente afetada pelo desastre ecológico), Processo nº 2009.00190304 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 531 de 2009 (Parte(s): Edinaldo Rodrigues Rocha), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00193341 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Antônio Carlos Vieira), Processo nº 2009.00193342 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 583 de 2005 (Parte(s): Adriana dos Santos Vieira), Processo nº 2009.00193357 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 002 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Cavalcanti Guimarães Hottum), Processo nº 2009.00195320 (um volume e dois apensos PA's 946 e 1236) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1376 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao quartel da polícia militar), Processo nº 2007.00001836 (dois volumes e dois apensos)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 2005 (Parte(s): Empresa JM Expresso LTDA), Processo nº 2007.00121260 (dois volumes, três volumes do Anexo I, e um volume do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4008 de 2005 (Parte(s): Alessandro Molon), Processo nº 2009.00052373 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Thaiara da Silva Martins e Ramon de Oliveira Sampaio), Processo nº 2009.00187868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1356 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades da Pedreira de Araras, em Petrópolis), Processo nº 2009.00187873 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1307 de 2008 (Assunto: Destruição de parte da Praça São Sebastião em Três Rios), Processo nº 2009.00187875 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1313 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo aparelho de ar condicionado utilizado na agência do Banco UNIBANCO em Corrêas, Petrópolis), Processo nº 2009.00187877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1311 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do Estacionamento situado na Rua 24 de maio, nº 173, no Centro de Petrópolis), Processo nº 2009.00187880 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 491 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo Bar do Serginho, no bairro Alto Independência, em Petrópolis), Processo nº 2008.00160710 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 388 de 2008 (Parte(s): Empresa PRA Empreendimentos e Participações de Bens LTDA), Processo nº 2006.00081929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 954 de 2006 (Parte(s): Gilvainer Lopes e Ampla), Processo nº 2009.00162264 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4513 de 2009 (Assunto: Notícia de funcionamento de uma oficina clandestina em Benjamin Dumont em Campo Grande, que estaria ocasionando poluição atmosférica advinda do forte odor da tinta utilizada para pintura dos veículos), Processo nº 2009.00188244 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 1621 de 2008 (Parte(s): Márcio França da Silveira), Processo nº 2009.00188923 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1150 de 2009 (Parte(s): Heloisa Helena Bruno), Processo nº 2009.00189350 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1109 de 2009 (Parte(s): Simone da Silva), Processo nº 2009.00189364 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 620 de 2009 (Parte(s): Adriana Mendonça e Eduardo Elias de Holanda), Processo nº 2009.00189372 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 971 de 2009 (Parte(s): Instituição Reviver), Processo nº 2009.00189386 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1006 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Lions), Processo nº 2009.00189392 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Eliane Pacheco Marcos e Norma Soares Pacheco), Processo nº 2009.00191949 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Empresa Brasil do Amanhã - Patrulha Mirim), Processo nº 2009.00197519 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 459 de 2008 (Parte(s): Empresa RH Group), Processo nº 2009.00197520 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 482 de 2009 (Parte(s): Iza Guimarães e CEDAE), Processo nº 2009.00197573 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Marli do Nascimento Caldeira), Processo nº 2009.00197580 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 332 de 2008 (Parte(s): Gilberto da Cruz Ribeiro), Processo nº 2004.00000330 (dois volumes, três volumes do Anexo I, dois volumes do Anexo II) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 068 de 2008 (Parte(s): Construtora Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA), Processo nº - 2005.001.25465.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1048 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados, situado na Av. Treze de maio no centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00088098 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Amanda dos Santos), Processo nº 2009.00196255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2008 (Parte(s): Cartão de Desconto Vip Life), Processo nº 2009.00196265 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 483 de 2006 (Parte(s): Pharmácia & Upjohn LTDA), Processo nº 2009.00196589 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4361 de 2003 (Parte(s): Fábio Cláudio Rodrigues e Luciezio Rodrigues Monteiro), Processo nº 2009.00196592 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 2005 (Parte(s): Juciara Ludgero da Silva), Processo nº 2009.00196609 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Jocilene Ramos dos Santos e Gilmar da Silva Luiz), Processo nº 2009.00196633 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 286 de 2008 (Parte(s): Caroline Greise de Almeida), Processo nº 2009.00196639 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 027 de 2007 (Parte(s): Leandro Ferreira de Lima), Processo nº 2009.00196721 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados, situado na Rua José Bernardino no Catumbi no Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00196726 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 192 de 2006 (Parte(s): Thainá Moura), Processo nº 2009.00196732 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Aline Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00196734 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 173 de 2008 (Parte(s): Alessandra Alves Ribeiro), Processo nº 2009.00196735 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00196736 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 2006 (Parte(s): Isabel Maria da Rocha Renzo), Processo nº 2007.00155128 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 456 de 2007 (Parte(s): José Isidoro Pereira), Processo nº 2007.00155742 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 2007 (Parte(s): COMAMOR - Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00155743 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 2007 (Parte(s): Moradores e Amigos de São Pedro da Serra - Lumiar - Nova Friburgo), Processo nº 2007.00155752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 118 de 2007 (Assunto: Objetivo de se combater, no âmbito extrapenal, a exploração de máquinas de jogos de azar popularmente conhecidas como “caça-níqueis” em Nova Friburgo), Processo nº 2007.00155815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 140 de 2007 (Parte(s): Empresa Brasileira de Meio Ambiente - EBMA), Processo nº 2009.00018279 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 043 de 2009 (Parte(s): Hospital do Rim e Hipertensão da Universidade Federal de São Paulo), Processo nº 2008.00180213 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 154 de 2008 (Parte(s): Margarida Augusta Vicente Joelp), Processo nº 2008.00180287 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 228 de 2007 (Parte(s): Marcelo Roberto Silveira Tamandaré), Processo nº 2009.00108799 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 011 de 2009 (Assunto: Apura a deficiência na prestação de serviço público de transporte coletivo municipal relacionado à extinção de um ponto de ônibus), Processo nº 2009.00120274 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2121 de 2009 (Parte(s): Procuradoria da República no Município de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00191487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 106 de 2008 (Parte(s): Gilso Machado), Processo nº 2009.00193671 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 2006 (Parte(s): Yasmin Campo Belo), Processo nº 2009.00196588 (um volume e dois anexos PA's 4128 e 159) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4162 de 2003 (Parte(s): Abrigo CEMASI Gonzaguinha), Processo nº 2009.00196638 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 215 de 2009 (Parte(s): Abrigo Sociedade Santos Anjos Custódios), Processo nº 2009.00196718 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1557 de 2005 (As unto: Notícia que relatava exploração sexual de criança de aproximadamente de 6 anos de idade no bairro de Fátima no centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00057836 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 2007 (Parte(s): Maria Salete Clementino Pinto); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00128794 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4355 de 2008 (Parte(s): Servidores do Sítio Roberto Burle Marx e Robério Dias), Processo nº 2008.00196129 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4263 de 2008 (Assunto): Apuração de notícia de ocorrência de bailes funks que veiculam músicas proibidas na Praça da Legalidade, nº 08, Santa Cruz), Processo nº 2009.00047531 (dois volumes) - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 378 de 2008 (Parte(s): Ivanice Conceição de Almeida Brito), Processo nº 2009.00055966 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1239 de 2008 (Parte(s): Felipe Tavares da Silva), Processo nº 2009.00135791 (Apensos Processos nºs. 2009.00135783 e 2009.00135833) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP's nº 223, 225 e 227 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Queimados) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00177455 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 758 de 2008 (Parte(s): Eurocenter), Processo nº 2007.00146196 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 143 de 2008 (Parte(s): Bar Tropical - Boate Romana), Processo nº 2008.00127327 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 072 de 2008 (Parte(s): Cícero Vicente Pereira), Processo nº 2009.00035585 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 946 de 2008 (Parte(s): Microsoft Informática Ltda), Processo nº 2009.00051007 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 2009 (Parte(s): Angelina Júlia Dias Valentini), Processo nº 2009.00123411 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 078 de 2009 (Parte(s): Posto de Gasolina e Serviços Aladin Ltda), Processo nº 2009.00169709 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 011 de 2009 (Parte(s): Maria Teresa Vieira Walter), Processo nº 2009.00169711 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1259 de 2008 (Parte(s): Shuenk's Bar), Processo nº 2009.00169713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1259 de 2007 (Parte(s): Bar Chicão 2000 - Bar Birinight), Processo nº 2009.00169715 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 103 de 2009 (Parte(s): Supermercado Sendas localizado no bairro Quitandinha, Petrópolis), Processo nº 2009.00169717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 818 de 2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo nº 2009.00169719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1525 de 2009 (Parte(s): Botelho e Kronemberg Eventos Ltda), Processo nº 2009.00172729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 045 de 2007 (Parte(s): 106ª Delegacia de Polícia de Itaipava, Edvaldo Viana Sobrinho e Outros), Processo nº 2009.00172730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1099 de 2007 (Parte(s): Empreendimento Fazenda Santa Clara), Processo nº 2009.00172731 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1341 de 2008 (Parte(s): Telma Kaippert e Diego Antonio Ferreira Villa), Processo nº 2009.00176798 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12163 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Pan - Americana), Processo nº 2009.00178247 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Rosângela Lourdes da Silva), Processo nº 2009.00178250 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Jussilene dos Santos Lopes), Processo nº 2005.0001.40423.00 (três volumes, cinco anexos, apensos Processos nºs. 2006.001.16062.00, 2006.001.17049.00, 2006.001.18082.00, 2006.001.19054,00, 2006.001.27781.00, 2006.001.42222.00, 2006.010.49462.00, 2006.001.61744.00, 2006.001.66301.00) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial (Parte(s): Secretaria de Administração Penitenciária e Cooperativa dos Policiais Militares (COOPM), Processo nº 1999.001.15065.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1664 de 1999 (Parte(s): Sociedade Educacional Fala Bicho e Mercadão de Madureira), Processo nº 2005.001.22438.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8763 de 2005 (Parte(s): Apuração de notícia de suposta ocorrência de bailles funk's na Quadra da Escola de Samba de Manguinha, com a presença de menores consumindo drogas e se prostituindo), Processo nº 2007.00031138 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6746 de 2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2008.00164816 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 262 de 2008 (Parte(s): Ana Paula Costa Brandão), Processo nº 2008.00176039 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 360 de 2009 (Parte(s): Marivone Rufino Guimarães e Nextel Telecomunicações Ltda.), Processo nº 2008.00197478 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 2008 (Parte(s): Sebastiana Felisberto de Souza), Processo nº 2009.00109247 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2291 de 2002 (Parte(s): Gersey Gomes Souza), Processo nº 2009.00117221 (Apensos PP nº 07 de 2008 e PI nº 75 de 2009 e uma fita VHS em anexo) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 02 de 2008 (Parte(s): Rede Globo de Televisão), Processo nº 2009.00125961 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 260 de 2009 (Parte(s): Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.), Processo nº 2009.00136984 (Recurso Processo nº 2009.00197199) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12674 de 2009 (Parte(s): Dante Carelli e Detran) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00172947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 063 de 2008 (Parte(s): Ivana Muniz, Rápido Macaense, Viação Líder Ltda. e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2009.00178703 (juntado DVD com filme) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 317 de 2007 (Parte(s): Sérgio Ribeiro Mendes e Supermercado Sendas), Processo nº 2009.00178704 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 239 de 2008 (Parte(s): Marcelo Alves, empresa Sosecal e Casa & Vídeo), Processo nº 2009.00179886 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 001 de 2009 (Parte(s): Ronald de Cássio Daibes Moreira, Jean Andrade Mota e Prefeitura Municipal de Aperibé), Processo nº 2009.00179890 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 091 de 2005 (Parte(s): Fábio Renan Curvelo, Pedro Carlos Mendes e Prefeitura Municipal de Cambuci), Processo nº 2009.00179793 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2009 (Parte(s): Diego de Lima Mendonça), Processo nº 2009.00179795 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8620 de 2005 (Parte(s): Valmir Souza da Silva), Processo nº 2009.00179803 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 2007 (Parte(s): Jussara Souto de Freitas), Processo nº 2009.00179804 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1903 de 2002 (Parte(s): Viviane Vieira), Processo nº 2009.00180399 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11564 de 2009 (Parte(s): Edilson dos Santos e Rioluz), Processo nº 2009.00180425 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 335 de 2007 (Parte(s): Zilah Azevedo e Hewlett Packard Brasil), Processo nº 2009.00180427 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 2004 (Parte(s): Propack Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.), Processo nº 2009.00180430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 880 de 2008 (Parte(s): Flávio Citro, Gradiente Eletrônica S/A. e Britania Eletrodomésticos Ltda.), Processo nº 2009.00180435 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 611 de 2007 (Parte(s): Mariano Éden Pires Moraes e Banco do Brasil), Processo nº 2009.00180438 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 619 de 2009 (Parte(s): Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00180439 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110 de 2009 (Parte(s): Marco Aurélio Oliveira de Alcântara, Ambiente Air e Eletro Refrigeração Brasiluso), Processo nº 2009.00180440 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 594 de 2006 (Parte(s): Microlins Brasil Ltda.), Processo nº 2002.001.22356.00 (dois volumes, três anexos, cinco apensos - mais cinco anexos ao apenso 2005.001.10725.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 946 de 2006 (Assunto: suposta lesão decorrente da insatisfação de médicos prestadores de serviços, quanto ao não pagamento de direitos trabalhistas referentes a serviços prestados nos anos de 1999 até 2002), Processo nº 2004.001.49474.00 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 182 de 2004 (Parte(s): Grupo Ação Ecológica e RJZ Engenharia Ltda), Processo nº 2009.00058458 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2290 de 2009 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00094018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 2009 (Parte(s): Energisa), Processo nº 2009.00179153 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 2006 (Parte(s): Raquel de Moraes Soledade), Processo nº 2009.00179156 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 2006 (Parte(s): Leonardo Cerqueira), Processo nº 2009.00179158 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1490 de 2005 (Parte(s): Roberta Rodrigues Hartmann), Processo nº 2009.00179177 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1418 de 2005 (Parte(s): Regina Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00179186 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 2009 (Parte(s): Simone Maria Lopes da Silva), Processo nº 2009.00180422 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 916 de 2008 (Parte(s): Áurea Flores e Net Rio), Processo nº 2009.00180432 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 842 de 2008 (Parte(s): Flavio Citro e Itautec S/A), Processo nº 2004.00001394 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 157 de 2004 (Parte(s): Prefeitura de Duas Barras e ARTCON Bibarrence Indústria e Comércio), Processo nº 2009.00171755 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 047 de 2004 (Parte(s): Posto Tic Tac de Macaé Ltda.), Processo nº 2009.00175768 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Santa Maria Madalena), Processo nº 2009.00175775 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de São Sebastião do Alto), Processo nº 2009.00175777 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 157 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de Duas Barras e Marco Aurélio Lutterbach), Processo nº 2009.00175778 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jardim e Celso de Freitas), Processo nº 1997.00000034 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1448 de 1997 (Parte(s): Condôminos do Edifício Rodin, K2 Bar Restaurante Ltda. e Shopping Vitrini de Ipanema), Processo nº 2004.00001395 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 2004 (Parte(s): Prefeitura de Cantagalo), Processo nº 2005.00002239 (cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2005 (Parte(s): Luiz Cláudio e Prefeitura de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00180765 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - OUVIDORIA nº 57288 de 2008 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira e RIO CARD), Processo nº 2009.00181324 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Maria Odete Santos Gonçalves), Processo nº 2009.00181326 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jardim), Processo nº 2009.00181356 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 045 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Macuco e Empresa Edmilson de Carvalho Guerra), Processo nº 2009.00181471 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 510 de 2009 (Parte(s): Barra Shopping e New York Shopping), Processo nº 2009.00181892 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12738 de 2009 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2001.001.17797.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 059 de 2003 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Duas Barras), Processo nº 2006.001.41427.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Assunto: suposta exploração sexual de adolescentes por agentes policiais da 118ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2006.001.43514.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Assunto: suposta negligência praticada contra criança/adolescente), Processo nº 2006.001.55102.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Assunto: suposta negligência praticada contra criança/adolescente), Processo nº 2007.00066095 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 007 de 2007 (Parte(s): Conselho Comunitário de Segurança Pública - Parque Cidade das Águas - 36ª AISP e Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2007.00154700 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 200 de 2007 (Parte(s): Fernando Cezar Lazzarotti e Cláudio Cotrin Barcellos), Processo nº 2007.00155228 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 538 de 2007 (Parte(s): Aristóteles Pinheiro Libânio, Centro de Atendimento Intermediário à Saúde do bairro Aterrado - CAIS e posto de saúde do bairro Nossa Senhora das Graças), Processo nº 2007.00156934 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 027 de 2007 (Parte(s): Rodrigo Mendes Santos Ribeiro), Processo nº 2008.00200470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 042 de 2008 (Parte(s): Cristiane da Silva Santos), Processo nº 2008.00148398 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2008 (Assunto: apuração de eventual violação aos direitos dos adolescentes inseridos no Programa Jovem Cidadão), Processo nº 2009.00026889 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1176 de 2009 (Parte(s): Maria Helena de Tal), Processo nº 2009.00085391 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Aderval Lopes de Azevedo), Processo nº 2009.00177561 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 27 de 2008 (Parte(s): Maria Isabel da Silva Oliveira, Terezinha Moura e Genilton Alves de Freitas), Processo nº 2009.00177670 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 526 de 2007 (Parte(s): Jussara Eurides da Silva), Processo nº 2009.00177704 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 154 de 2009 (Parte(s): Cineir Sant'anna da Conceição), Processo nº 2009.00178347 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 034 de 2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00179799 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8409 de 2005 (Assunto: família em suposta situação de risco), Processo nº 2009.00179838 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PG nº 023 de 2009 (Parte(s): Carlos Augusto Menezes), Processo nº 2009.00179976 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 045 de 2008 (Parte(s): Vernissage Restaurante e Galeria de Arte), Processo nº 2009.00181995 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4375 de 2008 (Assunto: denúncia de que quiosques localizados no Parque do Cantagalo, na Lagoa Rodrigo de Freitas, estariam com área superior à originalmente concedida e funcionando com ruídos acima dos níveis permitidos), Processo nº 2002.00000443 (dois volumes e quatro anexos, sendo o anexo quatro composto de três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 151 de 2002 (Partes(s): Associação de Moradores da Rua Serrana e Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda - CAENF), Processo nº 2003.00001055 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 168 de 2003 (Parte(s): Pedro Paulo Torres Figueira), Processo nº 2005.00002038 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 67 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi), Processo nº 2007.00156618 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1488 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Rua Laborne do Vale e Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2008.00165587 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 425 de 2008 (Parte(s): Carlos Eduardo da Silva Shittini), Processo nº 2008.00200407 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 68 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Mendes), Processo nº 2009.00000795 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Maria Antonia Vieira Carvalho), Processo nº 2009.00099993 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Francisco de Assis Carneiro da Silva), Processo nº 2009.00178152 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 064 de 2009 (Parte(s): Benedito Ribeiro Gomes), Processo nº 2009.00178153 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 1139 de 2009 (Parte(s): Selma Alvarenga do Nascimento), Processo nº 2009.00178155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 229 de 2001 (Parte(s): Empreendimentos e Construção Norte e Noroeste Fluminense Ltda. e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana), Processo nº 2009.00178156 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 060 de 2009 (Parte(s): Banco do Brasil e Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo nº 2009.00178157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 096 de 2008 (Parte(s): Simone Araújo da Silva Zeferino), Processo nº 2009.00178162 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 336 de 2009 (Parte(s): Francisco de Assis Miranda da Silva e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2009.00180357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 1716 de 2009 (Parte(s): Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga), Processo nº 2009.00180155 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 041 de 2008 (Parte(s): Cristiana da Cunha Jevoux e Guarda Municipal de Itatiaia), Processo nº 2009.00180168 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 2008 (Parte(s): Condomínio Centro Empresarial de Resende e Resende Águas), Processo nº 2009.00180419 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 58 de 2009 (Parte(s): Arley Martinho da Silva e Bar do Barreto), Processo nº 2009.00180492 (Apenso Processo nº 2008.00165095 e IC nº 006/2006 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - IC nº 003 de 2006 (Assunto: Apuração de notícia de suposta conduta indevida de consulta ao cadastro de adotantes da Comarca de Petrópolis nos processos da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso), Processo nº 2009.00180766 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PI nº 17 de 2009 (Parte(s): Nair de Azevedo Vieira), Processo nº 2008.00172061 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 301 de 2008 (Parte(s): Eutália Rosa dos Santos), Processo nº 2009.00003879 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Quirina de Souza); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00016307 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 395 de 2009 (Parte(s): Iracema Mesquita), Processo nº 2009.00046331 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 013 de 2009 (Assunto: Apuração de notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2009.00173527 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 079 de 2008 (Parte(s): Domingos do Nascimento), Processo nº 2009.00174879 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 086 de 2007 (Parte(s): Maria Cândida Monteiro e Decimar Bar e Restaurante Ltda.), Processo nº 2009.00175065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 093 de 2009 (Parte(s): Maria Aparecida Panisset e Câmara Municipal de São Gonçalo) ARQUIVAMENTO PARCIAL, Processo nº 2009.00179806 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 2008 (Parte(s): Bruno Pereira Nepomuceno e Paulo Fernando da Silva Rodrigues Alves), Processo nº 2009.00179813 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 095 de 2009 (Parte(s): Associação dos moradores do bairro Campo Alegre, em Itatiaia), Processo nº 2009.00179901 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 163 de 2005 (Assunto: Aferir irregularidades no funcionamento das farmácias de manipulação de Resende), Processo nº 2009.00180215 - Promotoria de Justiça de Família da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores), Processo nº 2009.00180219 - Promotoria de Justiça de Família da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Maria Aparecida Herculano da Silva), Processo nº 2009.00180248 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Carlos Antônio de Souza e Leonídia Silva Motta), Processo nº 2009.00180255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 711 de 2005 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), Processo nº 2009.00182621 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Antônia Augusta da Silva), Processo nº 2009.00182996 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8512 de 2007 (Parte(s): Tatiana Esteves Gouveia e Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE), Processo nº 2009.00183085 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11479 de 2009 (Parte(s): Roberta França e Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE), Processo nº 2007.00083512 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 535 de 2007 (Parte(s): Carla da Guia Salino e Clínica Pró-Saúde), Processo nº 2007.00130413 (quatro volumes, apensos PJDC nº 172/2009 e processo nº 2007.00135478) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 790 de 2007 (Parte(s): Eleva Alimentos S/A), Processo nº 2008.00180226 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 167 de 2008 (Parte(s): Angela Bebiana Chaves de Moraes), Processo nº 2009.00081943 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 724 de 2008 (Parte(s): Posto de Saúde de Mauá, Magé), Processo nº 2009.00173277 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Hermínia Pinsani Moreira), Processo nº 2009.00180238 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Sebastião Ely Pinheiro de Andrade), Processo nº 2009.00180239 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Katia Cristina da Conceição), Processo nº 2009.00180250 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Ilka Alves da Silva), Processo nº 2009.00180284 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 080 de 2009 (Assunto: Incêndios criminosos em área de preservação ambiental, em Maria Paula, São Gonçalo, em local conhecido como Vale da Estância de Pendotiba), Processo nº 2009.00180286 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 091 de 2009 (Parte(s): Guarda Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00180614 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 162 de 2008 (Parte(s): Roberto Vinícius Azevedo de Souza), Processo nº 2009.00058430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2443 de 2009 (Parte(s): Levi dos Santos e Cedae), Processo nº 2009.00058440 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2079 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00068020 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10608 de 2009 (Parte(s): Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00070599 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 831 de 2009 (Parte(s): Ana Cristina Sousa Gonçalves), Processo nº 2009.00108448 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11116 de 2008 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00173839 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1408 de 2009 (Parte(s): Taiane da Silva Garcia), Processo nº 2009.00177030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 146 de 2001 (Parte(s): Usina Termoelétrica Macaé Merchante), Processo nº 2009.00177044 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 022 de 2006 (Parte(s): Nilton M. Jr. e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00177086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 044 de 2009 (Parte(s): Empresa Silthur Construtora Ltda.), Processo nº 2009.00177706 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 024 de 2009 (Parte(s): Laís Cristina Pereira Santiago), Processo nº 2009.00177709 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 951 de 2006 (Parte(s): Douglas Davidson dos Santos), Processo nº 2009.00179347 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Instituto Batista Nova Esperança), Processo nº 2009.00179393 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Jardim de Infância El Shadai), Processo nº 2009.00179606 (Apenso Processo nº 2008.00179390) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 991 de 2008 (Parte(s): Flávia Soares Cabral), Processo nº 2009.00180110 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2006 (Parte(s): Maria Gicélia Silva), Processo nº 2009.00180154 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 2007 (Parte(s): Almerinda Carvalho de Oliveira), Processo nº 2009.00180174 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 2007 (Parte(s): Ailton Dias de Carvalho), Processo nº 2006.00081769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 845 de 2006 (Parte(s): RJ e RJ Confeitaria Ltda), Processo nº 2008.00057153 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2004 (Parte(s): Celi Gonçalves Lutterbach), Processo nº 2009.00179877 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 073 de 2005 (Assunto: construção irregular às margens dos Rios Preto e das Cruzes), Processo nº 2009.00180072 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 2006 (Parte(s): Fernando William Ferreira e Sérgio de Castro Oliveira), Processo nº 2007.00154020 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 749 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00148073 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Senai-Macaé), Processo nº 2009.00002070 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2009 (Parte(s): Josina Alves da Silva), Processo nº 2009.00176973 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 088 de 2006 (Parte(s): INCRA), Processo nº 2009.00176991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 039 de 2009 (Parte(s): Leandro Berardo de Almeida e Viação Líder Ltda.), Processo nº 2009.00176999 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 072 de 2006 (Parte(s): Petiscaria da Tia Maria), Processo nº 2009.00177039 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 010 de 2005 (Parte(s): Casa Casimiro de Abreu), Processo nº 2009.00177090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 045 de 2009 (Parte(s): Alexsander Ribeiro Correia e Sandro Bailarino), Processo nº 2009.00184495 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9688 de 2008 (Parte(s): Departamento de Logística do Exército Brasileiro), Processo nº 2009.00184804 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 2005 (Parte(s): Vânia do Nascimento Barbosa), Processo nº 2006.00081388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 2006 (Parte(s): Mattos e Mattos Ltda), Processo nº 2007.00156503 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 343 de 2007 (Parte(s): Nobilis Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda), Processo nº 2009.00001948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1884 de 03.04.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00174872 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 020 de 2009 (Partes(s): Maria Cândido da Conceição), Processo nº 2009.00180228 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Glaucia Maria de Tal), Processo nº 2009.00180230 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Protocolo nº 61786 de 2009 (Parte(s): Elzemir Gonçalves de Souza Barreto), Processo nº 2009.00180305 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 2007 (Parte(s): Rose Mary Bravo Domas dos Santos), Processo nº 2009.00180307 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 179 de 2007(Parte(s): Viação Mauá), Processo nº 2009.00182579 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 931 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2009.00182620 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Patrícia Bergfeld Higgins), Processo nº 2009.00182748 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 659 de 2008 (Parte(s): Ebner Toste de Alvarenga e Superfor), Processo nº 2009.00182750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2009 (Parte(s): Reinaldo Mostavenco e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ), Processo nº 2009.00182752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 2009 (Parte(s): Posto de Abastecimento Serviços e Comércio Linha Amarela Ltda), Processo nº 2009.00182767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 426 de 2009 (Parte(s): André Luis Altieri e Consórcio Shopping Center Iguatemi Rio), Processo nº 2009.00184786 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 2005 (Parte(s): Antônio Francisco Filho da Silva), Processo nº 2009.00184790 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2005 (Parte(s): Andrea Burle Neri), Processo nº 2009.00184795 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 2005 (Parte(s): Ludiana Barbosa da Silva), Processo nº 2009.00184796 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 2005 (Parte(s): Michele Conceição Pereira), Processo nº 2009.00184799 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2005 (Parte(s): Creuza Lino), Processo nº 2009.00184806 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 2005 (Parte(s): Maria Luzineide Mendes da Silva), Processo nº 2006.00079865 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1235 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.00079896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 227 de 2008 (Assunto: atividade de extração de argila sem as devidas licenças, na Fazenda Cabuçu, no bairro Canto do Rio, em Seropédica), Processo nº 2008.00127282 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo da Conceição), Processo nº 2009.00002383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 2009 (Parte(s): Promotoria de Justiça Eleitoral - 201ª Zona Eleitoral e Prefeitura Municipal de Nilópolis), Processo nº 2009.00177094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 055 de 2009 (Parte(s): Andréia de Andrade Dias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00179344 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 991 de 2009 (Assunto: situação de possível negligência e maus tratos de duas crianças pela genitora), Processo nº 2009.00179396 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Creche Jardim Sementinha), Processo nº 2009.00179397 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Jardim Escola Tia Suzi), Processo nº 2009.00179400 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 023 de 2009 (Assunto: envolvimento de cinco adolescentes em caso de pedofilia), Processo nº 2009.00180195 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 051 de 2007 (Parte(s): Flavia do Nascimento Lopes), Processo nº 2006.00080468 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1094 de 2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé e São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda.), Processo nº 2009.00090288 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 383 de 2007 (Parte(s): Gasmix Alcântara Posto de Gasolina Ltda.), Processo nº 2009.00173307 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2007 (Parte(s): Lindolpho Batista da Silva), Processo nº 2009.00174986 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 803 de 2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2009.00180243 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2006 (Parte(s): Manoel José Perreira, Valda José Perreira e Vanusa Alves Machado), Processo nº 2009.00184789 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2005 (Parte(s): Clayton de Araújo Fernandes), Processo nº 2009.00159475 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12837 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00176952 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Vicentina de Oliveira do Nascimento), Processo nº 2009.00179174 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3323 de 09.06.05 (Parte(s): Associação Nacional de Implementação dos Direitos dos Animais - ANIDA, Benone Santos Silva e Rede Globo de Televisão), Processo nº 2009.00183013 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4319 de 2006 (Assunto: possível irregularidade na construção de piscina em área desapropriada pelo Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00008729 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 969 de 2007 (Parte(s): Gildivan Nogueira Feitosa), Processo nº 2007.00047638 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Cristiane Helena Soares Santos), Processo nº 2009.00043457 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 2008 (Parte(s): Reginaldo Ninice Junger), Processo nº 2009.00043458 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 2008 (Parte(s): José Francisco Teixeira da Silva), Processo nº 2009.00149828 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12734 de 2009 (Parte(s): Flavio Nantes Bolsonaro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00184798 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 15718 de 2006 (Parte(s): Michele de Jesus Rincon), Processo nº 2009.00184802 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 2005 (Parte(s): Cristina da Conceição Figueiredo), Processo nº 2009.00184805 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 2005 (Parte(s): Bianca Silva Araújo), Processo nº 2009.00186222 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8120 de 2004 (Parte(s): Sidneia Belo Leandro da Silva), Processo nº 2009.00186257 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 965 de 2008 (Parte(s): Elissa Maria Costa Ribeiro), Processo nº 2009.00186319 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 2004 (Parte(s): Rafael Ferreira dos Santos), Processo nº 2009.00186353 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12890 de 2009 (Parte(s): Paulo Roberto Cornelio e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00185842 (apenso PP nº 455/2008) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 2006 (Parte(s): Ricardo Alexandre Moreira Correia e Claro), Processo nº 2009.00185844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 2009 (Parte(s): José Ferreira Moreira e Cecon Engenharia e Construções Ltda), Processo nº 2009.00185897 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2005 (Parte(s): Elci Dora da Silva), Processo nº 2009.00185907 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 2003 (Parte(s): Diego Barcellos de Souza), Processo nº 2009.00185908 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2009 (Parte(s): Natalia Henrique da Cunha Neta), Processo nº 2009.00185913 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Antônio José Fernandes), Processo nº 2009.00185919 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 2008 (Parte(s): Jussara Silva Fonseca), Processo nº 2009.00185950 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Raquel da Silva), Processo nº 2009.00186194 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 2007 (Parte(s): João Paulo Galdino de Oliveira); d. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2009.00016130 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 2009 (Parte(s): Liana Maria de Miranda), Processo nº 2009.00081157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Cléber dos Reis), Processo nº 2009.00087551 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 2009 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa e Empresa Santo Cristo Comércio Ltda), Processo nº 2009.00119985 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Lucinda dos Santos Souza), Processo nº 2009.00119989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Lizeti de Andrade), Processo nº 2009.00185523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 089 de 2008 (Assunto: investigação de irregularidades na desapropriação de imóvel localizado na Praia do Pecado), Processo nº 2009.00186627 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 129 de 2008 (Assunto: estabelecimento localizado na Rua José Arlete de Souza, em frente ao nº 37, que produziria ruídos elevados), Processo nº 2002.00000562 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 2001 (Assunto: Apurar notícia de surto de dengue na região Oceânica de Niterói, e que os postos de saúde da localidade não teriam condições de atender à população), Processo nº 2005.001.62020.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1276 de 2006 (Assunto: Notícia de adolescentes explorados sexualmente por um homem não identificado), Processo nº 2006.001.06040.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.05088.00) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 740 de 2006 (Parte(s): Joilson Alves dos Santos), Processo nº 2006.001.69785.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1230 de 2006 (Parte(s): Luci Silva de Magalhães), Processo nº 2007.00024949 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1150 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2007.00156375 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 220 (antigo PP nº 183) de 2007 (Assunto: Apurar denúncia de suposta fragilidade no sistema de segurança na premiação da promoção “Código Mágico” nos Supermercados Carrefour), Processo nº 2008.00000798 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Rita de Cássia Barros), Processo nº 2008.00121674 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 547 de 2008 (Parte(s): Rosana de Farias Sindra), Processo nº 2008.00135221 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 546 de 2008 (Parte(s): Alessandra da Silva Gonçalves), Processo nº 2008.00162621 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00142549)- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 948 de 2008 (Parte(s): Janete Santos Fortunato), Processo nº 2009.00012248 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 736 de 2009 (Parte(s): Lucilene Lima da Silva), Processo nº 2009.00013159 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00012195) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 770 de 2009 (Parte(s): Maria de Fátima Vicente Candido), Processo nº 2009.00038466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 974 de 2009 (Parte(s): Dilze de Souza Deus), Processo nº 2009.00051119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 11645 de 2009 (Parte(s): Vandeclea Pereira dos Santos Gomes), Processo nº 2009.00086224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 278 de 2009 (Parte(s): Empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE Ltda), Processo nº 2005.00001339 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2005 (Assunto: Apurar a aprovação de emenda à lei orgânica municipal estabelecendo benefício previdenciário em favor de parentes de vereadores), Processo nº 2005.00001426 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2006.010.62111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 202 de 2004 (Parte(s): José Carlos da Costa Botelho), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2006.00081035 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2006 (Assunto: Notícia de publicação de extrato de instrumento contratual com omissões acerca do objeto da avença), Processo nº 2007.00129112 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Creche Menino Jesus), Processo nº 2007.00154756 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): José Maria da Silva), Processo nº 2008.00127430 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Januário Faria de Araujo e Célia Regina de Araujo), Processo nº 2008.00185772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 458 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói), Processo nº 2009.00028967 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Georgelina do Carmo de Paula Goulart), Processo nº 2009.00067400 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): CIEP 24 de novembro), Processo nº 2009.00086991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Giver Engenharia LTDA), Processo nº 2009.00106548 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 048 de 2009 (Parte(s): Francisco de Sales Senhorinho), Processo nº 2004.00001397 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2272 de 2004 (Parte(s): Toesa Service LTDA), Processo nº 2004.001.26037.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1146 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças da Silva Edmundo), Processo nº 2005.001.21242.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1093 de 2009 (Parte(s): Sonia Maria Moraes Silva), Processo nº 2005.001.22475.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Geoconda Gonçalves Brandão), Processo nº 2005.001.28143.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 2008 (Parte(s): Márcia Helena da Silva Mattos), Processo nº 2005.001.55346.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1153 de 2009 (Parte(s): Celina Sebastiana Santos Mattoso), Processo nº 2005.001.56804.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 738 de 2009 (Parte(s): Vanessa Xavier Lins), Processo nº 2008.00069297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5726 de 2006 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades no CRIAM-Penha), Processo nº 2008.00158615 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): José Vicente Nascimento), Processo nº 2008.00160602 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9774 de 2008 (Assunto: Notícia de possível irregularidade nos protestos, realizados pelos cartórios respectivos, relativos a títulos emitidos em outros municípios, que não corresponderiam ao domícilio do devedor), Processo nº 2009.00074942 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1385 de 2009 (Parte(s): Ricardo Santos Araujo e outro), Processo nº 2009.00081854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 225 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades no Colégio Estadual Zuleika Raposo), Processo nº 2009.00087553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 284 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Multicon Construções e Serviços LTDA), Processo nº 2009.00087558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 286 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa GBG Pneus LTDA), Processo nº 2009.00172124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10458 de 2008 (Parte(s): Haroldo Rego), Processo nº 2009.00184951 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 084 de 2008 (Parte(s): Durval Marchon Netto), Processo nº 2002.00000319 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 2002 (Assunto: Apurar omissão estadual na delimitação do Parque Estadual da Serra da Tiririca em Maricá), Processo nº 2005.00000705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2005 (Assunto: Apurar danos ambientais na Estrada 02, lote 164-A, qd 08, Itaipuaçu, Maricá, no Loteamento Chácara Rincão Mimoso), Processo nº 2009.00087538 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 285 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói e CIEE), Processo nº 2009.00181903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Iate Clube de Macaé), Processo nº 2009.00181907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 011 de 2008 (Assunto: Investigar a criação, por decreto, de linhas de ônibus em caráter experimental, sem a existência de prévio procedimento licitatório), Processo nº 2009.00181909 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 2007 (Parte(s): Amaro Fernandes dos Santos), Processo nº 2009.00181910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 162 de 2008 (Parte(s): Cristina Maria Gil da Silva e Rubem do Nascimento Silva), Processo nº 2009.00182143 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 026 de 2009 (Parte(s): Gilza Maria Pereira da Silva), Processo nº 2009.00185649 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na concessão do serviço público de transporte de passageiros por meio de ônibus e por meio alternativo (vans)), Processo nº 2009.00186028 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Maria Bertolina de Jesus), Processo nº 2005.001.56721.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3013 de 2006 (Parte(s): Empresa Mardil Mármores e Granitos), Processo nº 2008.00127526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Esperança Dias Macedo), Processo nº 2008.00151232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 849 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de compatibilidade dos valores recebidos pelos vereadores de Mesquita com os parâmetros constitucionais em vigor), Processo nº 2007.00010881 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00059188) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 089 de 2007 (Parte(s): Gislany Socorro Silva Bastos), Processo nº 2007.00154225 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 288 de 2008 (Assunto: Suspeita de acumulação irregular de cargos públicos por parte de quatro servidores do Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00168484 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12918 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Pereira Rodrigues), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00186761 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 2007 (Parte(s): Davi Machado), Processo nº 2009.00186769 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 022 de 2009 (Parte(s): Escola “Rompendo com o Silêncio”), Processo nº 2009.00190089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 2008 (Parte(s): Restaurante Casa Clipper), Processo nº 2009.00190093 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 2009 (Parte(s): Thiago Pereira Fontes Peixoto), Processo nº 2009.00190096 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas), Processo nº 2009.00190519 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1187 de 2008 (Parte(s): Jessica Teixeira da Silva Gomes), Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação), Processo nº 2003.001.10924.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2252 de 2003 (Parte(s): Empresa Vale da Boa Vista Festas e Eventos), Processo nº 2005.001.55126.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): Pedro Paulo Maia), Processo nº 2008.00009160 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8969 de 2008 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro - Vila Valqueire), Processo nº 2009.00087286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PREMAG Sistema de Construção LTDA), Processo nº 2009.00087444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 281 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PAVIOSO II Engenharia LTDA), Processo nº 2009.00087536 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 283 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa TERRATEK Tecnologia LTDA), Processo nº 2009.00183283 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Cremilda Xavier Dutra), Processo nº 2009.00183289 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Asta Berndt), Processo nº 2009.00183296 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 193 de 2008 (Parte(s): Lan House Action Games), Processo nº 2009.00184808 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 2005 (Parte(s): Sonina de Oliveira Gomes), Processo nº 2009.00189182 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8461 de 2007 (Assunto: Possível falta de iluminação no Conjunto Jaime Câmara, em Padre Miguel), Processo nº 2006.001.59493.00 (quatro volumes e anexa uma fita VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 2006 (Assunto: Deterioração de área de manguezal na Rodovia Niterói/Manilha, em decorrência da disposição irregular de material das obras de construção do Shopping São Gonçalo), Processo nº 2008.00196267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Atanagilda Teixeira Moreira), Processo nº 2009.00022202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luiz Ceciliano Bravo Sobral e Cecília Jacomelli Sobral), Processo nº 2009.00193573 (um volume dois anexos Processos PP nº 11327 e PP nº 11677) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8785 de 2008 (Assunto: Suposta usurpação de atividades fiscalizatória exclusiva dos fiscais de posturas do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00193577 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11661 de 2009 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro em Vila Valqueire), Processo nº 2009.00193582 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12769 de 2009 (Assunto: Possível irregularidade da CEPERJ, organizadora do concurso para a SEPLAG, por cobrança de taxa de recurso contra o gabarito da prova objetiva), Processo nº 2009.00193975 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 2007 (Parte(s): Clube Montanha), Processo nº 2009.00193977 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 2008 (Assunto: Apurar denúncia de uma criança que estaria em situação de pedinte com uma mulher não identificada, em situações precárias de cuidado e higiene), Processo nº 2009.00194010 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2006 (Parte(s): Riocard), Processo nº 2009.00194069 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 2008 (Parte(s): Marcelle Coutinho Herédia dos Reis), Processo nº 2009.00194079 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1141 de 2008 (Parte(s): Michael Antunes do Nascimento), Processo nº 2009.00194090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2530 de 2004 (Parte(s): Empresa ECIA-Empreendimentos Irmãos Araujo LTDA), Processo nº 2004.001.47858.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2005 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte “Rio Card” para alunos da rede pública), Processo nº 2008.00108740 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 2008 (Parte(s): Sergio Alvarenga), Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1609 de 2008 (Parte(s): Thiago Sélia e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente), Processo nº 2008.00115116 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes Leal), Processo nº 2008.00171241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): UNIFOA - Centro Universitário de Volta Redonda), Processo nº 2008.00173582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Adílio Paulo da Silva), Processo nº 2008.00189391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Ondino Gonçalves Wanderley), Processo nº 2009.00062492 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1187 de 2009 (Parte(s): Rogério Corrêa), Processo nº 2009.00182800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Elita Crespo Tavares), Processo nº 2009.00182827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Boteco Ticalau”), Processo nº 2009.00185030 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1122 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Monsenhor Libreloto), Processo nº 2009.00185032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1149 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso e violência perpetrados contra a criança/adolescente), Processo nº 2009.00186793 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Renata Nascimento Pereira dos Santos), Processo nº 2009.00186819 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Rusevelte Alves Sidério), Processo nº 2009.00186981 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 098 de 2007 (Parte(s): Shirléia Maria de Lima Porto Felício), Processo nº 2009.00187570 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2209 (Parte(s): Felicidade Maria de Jesus), Processo nº 2007.00016051 (um volume e apensos Processos nº 2007.00112563, 2007.00016709, 2008.00045521 e 2008.00044777) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 441 de 2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e de drogas de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 4ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2007.00118885 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 2006 (Parte(s): Adriana da Silva Marques), Processo nº 2008.00150625 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 2004 (Parte(s): Glaucia Moreira Dias), Processo nº 2009.00186621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 281 de 2001 (Parte(s): Lúcia Marina dos Santos e Fazenda Nossa Senhora das Dores), Processo nº 2009.00186624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 2007 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro Gomes), Processo nº 2009.00186626 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 251 de 2002 (Parte(s): Fazenda Cabiúna); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.46882.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1152 de 2005 (Parte(s): Yolanda Canod), Processo nº 2007.00117278 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2021 de 2007 (Parte(s): Glaucia Maria Brenny), Processo nº 2007.00120290 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2312 de 2007 (Parte(s): Beatriz Ferreira), Processo nº 2007.00123637 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2253 de 2007 (Parte(s): Odilla Alves de Freitas), Processo nº 2007.00140618 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 593 de 2008 (Parte(s): Isabel Pina Domingues Joaquim), Processo nº 2008.00017564 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Iracy dos Santos Mendes Raposo), Processo nº 2008.00018538 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 2008 (Parte(s): Fortunata de Castilho Moreira), Processo nº 2008.00105356 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Neyde Cordeiro Suzano), Processo nº 2008.00191051 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1458 de 2008 (Parte(s): Abrigo Vila Paradiso), Processo nº 2008.00020774 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 2008 (Parte(s): Eunice Guedes de Lira), Processo nº 2008.00099053 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 2008 (Parte(s): Ruy Aquino), Processo nº 2008.00099270 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 2006 (Parte(s): Silas Gomes da Silva), Processo nº 2008.00115106 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 2008 (Parte(s): Edith Maynart Correa), Processo nº 2008.00121464 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2008 (Parte(s): Eny Conte Pimenta), Processo nº 2008.00121483 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 414 de 2008 (Parte(s): Noemi Cruz Ganza), Processo nº 2008.00139146 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 2008 (Parte(s): José Catarino Viúvo Martyr), Processo nº 2008.00131346 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 583 de 2008 (Parte(s): Belchior da Fonseca), Processo nº 2008.00139344 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 2008 (Parte(s): Guaracy Antonucci Veloso), Processo nº 2008.00141410 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 771 de 2008 (Parte(s): Chana Szerman), Processo nº 2008.00142847 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 854 de 2008 (Parte(s): Doralice Pinto da Silva), Processo nº 2008.00151057 (CIMP) (um volume e um apenso Processo nº 2008.00152899) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 2008 (Parte(s): Sociedade de Beneficência Humboldt), Processo nº 2008.00152911 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória Maia e Almeida Cantarino), Processo nº 2008.00167993 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1163 de 2008 (Parte(s): Anália Acosta Fernandes), Processo nº 2008.00168939 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1198 de 19.11.2008 (Parte(s): Velhos Amigos Pensionato Geriátrico LTDA), Processo nº 2008.00196038(CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1570 de 2008 (Parte(s): José Gomes Silva), Processo nº 2008.00198991 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1654 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Rodrigues), Processo nº 2008.00198997 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1671 de 2009 (Parte(s): Maria Saad Mazini), Processo nº 2009.00006389 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Iolanda Silva Rosa), Processo nº 2009.00048109 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 724 de 2009 (Parte(s): Francisco Fernandes Marinheiro), Processo nº 2009.00100255 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 633 de 14.02.05 (Parte(s): Juizado Especial Criminal e Valmir Martins da Rosa), Processo nº 2009.00103181 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1337 de 15.05.2009 (Parte(s): Maria Izabel Rodrigues Pimentel), Processo nº 2009.00190581 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3126 de 2006 (Parte(s): Teresinha Santiago dos Santos), Processo nº 1992.001.01013.00 (um volume e um apenso Processo nº 2004.001.45634.00 e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1186 de 1992 (Parte(s): Amisul e Sulamérica Capitalização S/A), Processo nº 2000.001.03650.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1695 de 2000 (Assunto: Notícia de ocorrência de poluição sonora decorrente do Clube Guanabara localizado em Botafogo), Processo nº 2006.001.42424.00 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00143574) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1298 de 2006 (Parte(s): Centro de Convivência Lar Maria de Nazareth), Processo nº 2007.00015961 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4242 de 2008 (Parte(s): Márcia Victor Uzeda), Processo nº 2008.00018525 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Bispo da Silva), Processo nº 2008.00181138 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 2008 (Parte(s): João Antônio dos Santos Lima), Processo nº 2009.00036558 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 644 de 2009 (Parte(s): Helena Ferreira), Processo nº 2009.00169050 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11088 de 2008 (Parte(s): Silvano Mendonça), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00171727 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 268 de 2009 (Parte(s): MB Lisboa refeições - Restaurante Gaúcho's Bar), Processo nº 2009.00171757 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 157 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa de Transporte São Silvestre), Processo nº 2009.00171758 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 057 de 2009 (Parte(s): Litoral Rio Transportes LTDA), Processo nº 2009.00175022 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 128 de 2009 (Parte(s): Rosângela Felipe de Santana), Processo nº 2009.00175027 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 2006 (Parte(s): Edson Bispo dos Santos e Adriana Santos), Processo nº 2009.00175028 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 2009 (Parte(s): Mariana da Conceição Ferreira e Walcir Quintanilha Pinheiro), Processo nº 2009.00175037 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 2004 (Parte(s): Márcia Rodrigues de Carvalho Serrão e Anderson Serrão), Processo nº 2009.00175057 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 2007 (Parte(s): Hérica Gomes Duarte), Processo nº 2009.00175058 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2005 (Parte(s): Katharina Moura Mezavila e outra), Processo nº 2009.00175068 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 709 de 2006 (Parte(s): Instituto Socioambiental da Baía da Ilha Grande - ISABI), Processo nº 2006.001.54577.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2886 de 2004 (Parte(s): Mario de Oliveira Carneiro e PAM Dona Mariana), Processo nº 2007.00154763 ( um volume e três volumes do Apenso I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 2007 (Parte(s): Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE), Processo nº 2007.00154875 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 102 de 2007 (Parte(s): Adriano Marques Vitalino), Processo nº 2007.00155323 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): José Antônio dos Santos), Processo nº 2008.00076231 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00154588) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Francisco Nascimento Araujo), Processo nº 2008.00177175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 347 de 2008 (Parte(s): Elcy Pereira de Souza), Processo nº 2008.00178262 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 2008 (Parte(s): Luiza do Socorro Oliveira Carvalho), Processo nº 2008.00180318 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00155329) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2007 (Parte(s): Francisca Ramos), Processo nº 2009.00055736 (um volume e um apenso PP 8760) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8760 de 18.01.2008 (Assunto: Apura possível irregularidade na circulação de bicicletas nas calçadas do bairro de Vila Isabel), Processo nº 2009.00122695 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 258 de 2009 (Parte(s): Empresa Hewlett Packard Brasil), Processo nº 2009.00170996 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 1997 (Parte(s): Erotildes Xavier de Andrade), Processo nº 2009.00172038 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12022 de 2009 (Parte(s): Helbio Henrique Mendes Ribeiro), Processo nº 2009.00172870 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 2006 (Parte(s): Cidilene de Fátima Souza), Processo nº 2009.00173303 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Márcia Carolina Ramos Silva), Processo nº 2002.00000710 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 193 de 2002 (Assunto: Denúncia de suposta inadequação do cálculo da conta telefônica que se deve pela média de consumo dos últimos meses), Processo nº 2007.00026266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 308 de 09.05.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Xavier Pessoa e CEDAE), Processo nº 2008.00003164 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00010251) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 870 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos dos Santos e Coesa Transportes LTDA), Processo nº 2008.00146157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 500 de 2008 (Parte(s): Anmo André Jensen & Moema Serviços Médicos LTDA), Processo nº 2008.00176949 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 404 de 2008 (Parte(s): Sebastião Firmino Freitas), Processo nº 2009.00171735 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 702 de 2008 (Parte(s): Wilbert Barbosa e Avivar Alimentos LTDA), Processo nº 2009.00171752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 194 de 2009 (Parte(s): Gol Linhas Aéreas), Processo nº 2009.00171756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 133 de 2008 (Parte(s): Viação Redentor LTDA), Processo nº 2009.00171762 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 203 de 2008 (Parte(s): Silvio Correia da Silva e restaurante Donna Donni), Processo nº 2009.00174082 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Marcina Alves Bittencourt), Processo nº 2009.00174608 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 362 de 2008 (Parte(s): Rafael Gohn Alves e Ford Motor Company do Brasil LTDA), Processo nº 2009.00174723 (um volume e um Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 036 (antigo IC nº 667) de 2004 (Assunto: Apurar eventual prática de atos atentatórios aos direitos consumeiristas, no que tange ao limite de tempo de espera para atendimento nas agências de bancos), Processo nº 2006.00080876 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 090 de 2006 (Parte(s): Anágia Alves do Nascimento), Processo nº 2007.00151424 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3018 de 2007 (Parte(s): Alair Gomes), Processo nº 2007.00155280 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00180102) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 2007 (Parte(s): Georgina de Oliveira Marmelo), Processo nº 2007.00155307 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 2007 (Parte(s): Nilza Alves Torres e Ari Alves Torres), Processo nº 2008.00160452 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 2008 (Parte(s): Maria Nilza da Silva), Processo nº 2008.00176816 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 364 de 2008 (Parte(s): José Pereira da Silva), Processo nº 2008.00176909 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 386 de 2008 (Parte(s): Marilyn Martins Ribeiro), Processo nº 2008.00177236 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 355 de 2008 (Parte(s): Igméia Guimarães Xerém), Processo nº 2008.00179245 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 412 de 2008 (Parte(s): Otília Machado e Odair Sota), Processo nº 2008.00180167 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 106 de 2008 (Parte(s): Enila Martins), Processo nº 2008.00180233 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 174 de 2008 (Parte(s): Adelir Siqueira Gama), Processo nº 2008.00180345 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 286 de 2008 (Parte(s): Sylvia Pinto de Carvalho), Processo nº 2008.00180391 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00157016) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 2007 (Parte(s): Agência do Banco do Brasil no Município de Magé), Processo nº 2009.00020906 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Olga Francisca Soares da Silva), Processo nº 2009.00074904 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 944 de 2009 (Parte(s): Ilair Regina), Processo nº 2009.00102749 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 135 de 2009 (Parte(s): Williamnez de Amaral Menezes), Processo nº 2009.00104509 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 2009 (Parte(s): Sérgio Oliveira Bonfim), Processo nº 2009.00119990 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 161 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia sobre possível situação de maus tratos em desfavor do idoso José), Processo nº 2008.00145444 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 2007 (Parte(s): Clube Campos Atlético Associação), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2006.001.43226.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1083 de 2006 (Parte(s): Elzilene Sant'Anna Pestana), Processo nº 2008.00171269 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 126 de 2008 (Parte(s): Didácio José de Moraes Penna), Processo nº 2008.00192371 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 398 de 2008 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA), Processo nº 2009.00057301 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Supermercado Mundial), Processo nº 2009.00171761 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 074 de 2009 (Parte(s): Hospital Geral de Garus), Processo nº 2009.00171785 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 013 de 2007 (Assunto: Dirimir conflitos existentes devido à lacuna da Lei Municipal nº 679/02 no que se refere aos direitos sociais dos Conselheiros Tutelares), Processo nº 2009.00171808 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 804 de 2008 (Parte(s): Noel Pinto das Chagas), Processo nº 2009.00172866 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 034 de 2005 (Parte(s): Colégio Nossa Senhora do Amparo), Processo nº 2009.00173746 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1265 de 2006 (Assunto: Notícia de que o bairro Tribobó, em São Gonçalo, não vem sendo objeto do serviço de coleta de lixo, bem como não há asfaltamento das ruas, o que vem causando transtorno para os moradores), Processo nº 2009.00173759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 425 de 2009 (Assunto: Notícia de poluição sonora causada por eventos musicais promovidos por residência localizada em Laranjal, São Gonçalo), Processo nº 2009.00173780 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 397 de 2007 (Assunto: Notícia de poluição sonora praticada pela casa de shows denominada “Toca do Sapê”, localizada em Rio do Ouro, São Gonçalo), Processo nº 2005.015.43488.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 489 de 2006 (Parte(s): I Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda), Processo nº 2006.001.49508.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Cristiane Félix da Silva), Processo nº 2006.00082017 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 364 de 2006 (Assunto: Eventual deficiência na prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros nos limites do Município de São João de Meriti), Processo nº 2007.00066102 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 712 de 2007 (Parte(s): Érica Cristina Gaioso), Processo nº 2008.00024201 (um volume e um apenso IC nº 230) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 412 de 2009 (Parte(s): Ministério da Educação e Faculdade Univercidade), Processo nº 2008.00072883 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Joana Dias Batista), Processo nº 2008.00127398 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 132 de 2008 (Parte(s): Irani Mendes de Souza), Processo nº 2008.00127454 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 181 de 2008 (Parte(s): Veneranto Alberto da Silva), Processo nº 2008.00151639 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1016 de 2008 (Parte(s): Amaro de Souza Lima e Flávia de Souza), Processo nº 2008.00199956 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2233 de 2009 (Parte(s): Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata LTDA), Processo nº 2009.00018269 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12060 de 2009 (Parte(s): Escola Paulista de Medicina e Glória Waissmann), Processo nº 2009.00074000 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1112 de 2009 (Parte(s): Julieta dos Santos Francisco Lobato), Processo nº 2009.00112080 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 de 2005 (Parte(s): Construtora CHL), Processo nº 2009.00171994(um volume e um apenso Processo nº 2008.00005587) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 012 de 2008 (Parte(s): Andréia N. Fernandes de Oliveira); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00186195 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 450 de 2004 (Parte(s): Sérgio Lobo Soriano), Processo nº 2009.00186223 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8114 de 2004 (Parte(s): Rosângela Paixão da Silva), Processo nº 2003.001.05515.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 042 de 2008 (Parte(s): Max Rodrigues Lemos), Processo nº 2003.001.31742.00 (apensos processo nº 2003.001.02444.00, nº 2003.001.31464.00, nº 2005.001.45322.00, nº 2004.001.19493.00 com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 091 de 2009 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ), Processo nº 2006.00079891 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 504 de 2008 (Assunto: constantes inundações da passagem subterrânea da estação de trem conhecida como “Buraco do Getúlio” no Centro de Nova Iguaçu), Processo nº 2004.001.28671.00 (dois volumes e apenso processo nº 2005.001.18291.00, com dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 268 de 2004 (Parte(s): Fácil Transporte e Turismo Ltda, Transportes Única Petrópolis Ltda e Auto Viação 1001 Ltda), Processo nº 2005.001.01519.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9372 de 2008 (Assunto: ausência de pavimentação e drenagem na Rua Professor Mota Maia - Recreio), Processo nº 2006.001.63356.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2150 de 2006 (Parte(s): V Juizado Especial Cível, Ricardo Martins Alcântara Filho, Guiomar Belém da Rosa e Maria Lúcia da Rosa), Processo nº 2008.00129460 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 540 de 2008 (Parte(s): Maria Delfina Amigo Bastani), Processo nº 2008.00132643 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2008 (Parte(s): Pedro Dumas), Processo nº 2008.00158609 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 2008 (Parte(s): José da Silva), Processo nº 2008.00160443 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Antonio Domingos dos Santos), Processo nº 2008.00185021 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1350 de 2008 (Parte(s): Magnone Anna Maria), Processo nº 2009.00016089 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 2009 (Parte(s): Joel Faria Amoedo e Altair de Oliveira Farias), Processo nº 2009.00016914 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11643 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores Autônomos, Autorizatários ou Permissionários, Condutores, Auxiliares, Pessoal de Apoio e afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL), Processo nº 2008.00087988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 624 de 2007 (Parte(s): FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda - Hospital Copa D'Or), Processo nº 2008.00151175 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 932 de 2008 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Rodjan Comércio Ltda, Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2009.00030778 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8918 de 2008 (Parte(s): Resitec de Teresópolis Construções Ltda e Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - Geo-Rio), Processo nº 2009.00033995 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 625 de 2009 (Parte(s): Teófila Maria de Paula Barreto), Processo nº 2009.00047997 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 723 de 2009 (Parte(s): Amaro Batista da Costa), Processo nº 2009.00053454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 906 de 2008 (Parte(s): Clube Botafogo de Futebol e Regatas), Processo nº 2009.00079808 (apenso PP nº 12435/2009) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12221 de 2009 (Parte(s): Geraldo Maria de Oliveira, Ângela Aparecida Torturello Colares e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00099553 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1091 de 2009 (Parte(s): Georgina Marques da Silva), Processo nº 2009.00132353 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1283 de 2009 (Parte(s): José Batista dos Santos), Processo nº 2009.00150405 (apenso PP nº 12660/2009) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12388 de 2009 (Assunto: suposta prática de extorsão praticada por policial do 9º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00164350 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1604 de 2009 (Parte(s): Leodir Catarina Bastos Simões), Processo nº 2009.00188087 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 010 de 2009 (Partes(s): Reinaldo de Souza Barreto e Flávia Cristina Aguiar das Neves), Processo nº 2005.001.55894.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2006 (Parte(s): Maria Aparecida Gonçalves dos Santos), Processo nº 2007.00081605 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 2007 (Parte(s): Ana Célia Maciel da Silva), Processo nº 2009.00014549 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11659 de 2009 (Parte(s): Ayrton de Souza Cavalcante e Associação dos Servidores do Instituto de Previdência do Rio de Janeiro - ASIPERJ), Processo nº 2009.00092157 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2009 (Parte(s): Iracema Rosalino da Silva), Processo nº 2009.00185450 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 134 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2009.00185451 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 102 de 2006 (Parte(s): Silvio Sanches Pereira), Processo nº 2009.00188169 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4361 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Predserv Manutenções e Serviços Ltda), Processo nº 2009.00188833 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11877 de 2009 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00045694 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 2008 (Parte(s): Telemar), Processo nº 2009.00187468 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 010 de 2009 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança e O Boticário), Processo nº 2006.001.50233.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 868 de 2006 (Parte(s): Areal LG Santa Bárbara - Cerâmica Mil Ltda), Processo nº 2007.00058771 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1426 de 2005 (Parte(s): Luciana de Souza Ferreira), Processo nº 2008.00067797 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 2008 (Parte(s): Credivaldo Jovem de Araujo), Processo nº 2009.00189220 (anexos PP nº 11375/2004 e 11562/2007)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11256 de 2008 (Assunto: suposto desvio de doações feitas às vítimas de Santa Catarina no âmbito do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar localizado na Rua Xavier da Silveira, em Copacabana, bem como a inadequação do acondicionamento das doações), Processo nº 2009.00189235 (um anexo com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11372 de 2009 (Parte(s): Felipe do Valle Puell e Felipe Grangeiro de Albuquerque), Processo nº 2009.00189338 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Darlene Alves Cardoso), Processo nº 2009.00188827 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Bruno Carvalho de Lima), Processo nº 2009.00188842 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 2008 (Parte(s): Sonia Pera Zarate), Processo nº 2009.00188945 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 378 de 2009 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE), Processo nº 2009.00188955 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 270 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Maciel Di Primio e Amil Assistência Médica Internacional Ltda), Processo nº 2009.00189128 (três volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 009 de 2006 (Parte(s): Jorge José Netto, Vera Lúcia Costa Netto e Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo nº 2009.00189144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - REP nº 304 de 2009 (Parte(s): Paulo Cezar Lopes da Silva e Associação de Amigos e Moradores do Parque Bom Jardim) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00156480 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Niterói - IC nº 303 de 2007 (Parte(s): Palladio 1996 Recepções e Buffet Ltda.), Processo nº 2008.00156228 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 033 de 2008 (Parte(s): Supermercado Grão-Pará), Processo nº 2008.00176215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Aldacir Teixeira de Oliveira), Processo nº 2008.00176586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 336 de 2008 (Parte(s): Aracy Maria da Silva), Processo nº 2008.00177245 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 357 de 2008 (Parte(s): João Francisco de Oliveira Filho), Processo nº 2008.00177250 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 359 de 2008 (Parte(s): Jorge Valério), Processo nº 2008.00177317 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 365 de 2008 (Parte(s): Jovelina Borges da Silva), Processo nº 2008.00180133 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória de Souza), Processo nº 2008.00180162 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 2008 (Parte(s): Oswaldo Theodoro Pereira), Processo nº 2008.00180267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 208 de 2008 (Parte(s): Sebastião Vieira), Processo nº 2008.00180292 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 233 de 2008 (Parte(s): Maria Raimunda dos Santos Silva), Processo nº 2009.00102784 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 163 de 2009 (Parte(s): Alice Maria dos Santos), Processo nº 2009.00119981 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 157 de 2009 (Parte(s): Zélia Lopes), Processo nº 2009.00185524 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 109 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2009.00185539 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 108 de 2008 (Parte(s): Sonia Terra e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2009.00188825 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 76 de 2006 (Parte(s): Nelson Gabriel Souza Correia da Silva), Processo nº 2009.00188836 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Márcia Aparecida dos Santos), Processo nº 2009.00188845 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Raquel Pinto Leira), Processo nº 2009.00188947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12 de 2009 (Parte(s): Janete Libório e Comprev), Processo nº 2009.00188953 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 539 de 2008 (Parte(s): Cedae), Processo nº 2009.00189550 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 2008 (Parte(s): Keli Cristina de Oliveira), Processo nº 2009.00189601 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Michele Bezerra de Queiroz), Processo nº 2009.00189648 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1284 de 2002 (Parte(s): Querubina Miranda), Processo nº 2009.00189650 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de negligência perpetrada por genitores), Processo nº 2002.00000802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 047 de 2002 (Parte(s): Univulk Comércio e Serviços Ltda), Processo nº 2009.00089447 (apenso Processo nº 2009.00102906) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1314 de 2009 (Assunto: suposta situação de negligência e maus tratos de duas crianças pela genitora), Processo nº 2009.00186890 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolo nº 235 de 2009 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vassouras, Josefa Góis da Silva Costa e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00187108 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº 021 de 2009 (Parte(s): Alva Ceres Rodrigues Tavares), Processo nº 2009.00187111 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 011 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Rocha Ferreira), Processo nº 2009.00187113 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº 004 de 2009 (Parte(s): Ivonilde Perez da Silva), Processo nº 2009.00188138 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 085 de 2009 (Parte(s): Eduardo Henrique Oliveira da Silveira Junior e Globo Comunicação e Participações S/A), Processo nº 2009.00188951 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 473 de 2007 (Parte(s): João Silva e Yahoo do Brasil Internet Ltda), Processo nº 2009.00188990 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 573 de 2008 (Parte(s): Eliana da Silva Massa e Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE), Processo nº 2009.00188992 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 679 de 2008 (Parte(s): Arthur Eduardo Diniz Gonçalves Horta e Restaurante Alentejano), Processo nº 2009.00189181 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 006 de 2009 (Parte(s): Câmara Municipal de Sumidouro), Processo nº 2009.00189184 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11517 de 2009 (Parte(s): Salomão Igor Ferreira Pedregal), Processo nº 2009.00189189 (Juntado Recurso Processo nº 2009.00204941)- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12737 de 2009 (Parte(s): S2 Clínica Médica e Fisioterápica Ltda e Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT), Processo nº 2009.00189201 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12296 de 2009 (Parte(s): Gilberto Pinto Neves e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00189212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12188 de 2009 (Parte(s): Alexandre Lemos Carneiro), Processo nº 2009.00181994 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 2006 (Parte(s): Andréia Araújo), Processo nº 2009.00182017 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 152 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Correia), Processo nº 2009.00182038 (apenso Processo nº 2007.00098418) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 114 de 2007 (Parte(s): Eliane Raimundo Pereira), Processo nº 2009.00182041 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 817 de 2009 (Parte(s): Maria Elizete de Araújo), Processo nº 2009.00182044 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 781 de 2009 (Parte(s): Andréia da Silva Araújo), Processo nº 2009.00182046 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 352 de 2008 (Parte(s): Mário de Moraes), Processo nº 2009.00182048 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 682 de 2009 (Parte(s): Suelen Santos Pedrosa), Processo nº 2009.00182050 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 987 de 2009 (Parte(s): Elisabete Marques Fernandes), Processo nº 2009.00182054 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1249 de 2009 (Parte(s): Fabiana de Jesus Melo), Processo nº 2009.00182055 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 701 de 2009 (Parte(s): Gildarte Silva Nascimento), Processo nº 2009.00182057 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 315 de 2008 (Parte(s): Weslei Lemos Belchior), Processo nº 2009.00182062 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 349 de 2008 (Parte(s): Célia Regina Leandro da Silva), Processo nº 2009.00182067 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 963 de 2009 (Parte(s): Amanda Queiroz de Souza), Processo nº 2009.00182075 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 394 de 2008 (Parte(s): Aline Cristina de Araújo), Processo nº 2009.00182079 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1399 de 2009 (Parte(s): Jaquison Manoel Lopes), Processo nº 2009.00182084 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 426 de 2008 (Parte(s): Simone Peres dos Santos), Processo nº 2009.00182088 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 893 de 2009 (Parte(s): Elizângela de Oliveira Martins), Processo nº 2009.00182093 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 441 de 2008 (Parte(s): Ana Beatriz Bernardo de Souza), Processo nº 2009.00182099 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 196 de 2008 (Parte(s): Reginalda Francisca Gomes), Processo nº 2009.00182108 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 891 de 2009 (Parte(s): Daniel Alves de Magalhães), Processo nº 2009.00182116 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1144 de 2009 (Assunto: suposta existência de crianças sendo negligenciadas pela genitora “Paula”), Processo nº 2009.00182119 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1215 de 2009 (Parte(s): Rita de Cássia Alves Moraes), Processo nº 2009.00182133 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 568 de 2008 (Parte(s): Luiz Felipe Romão), Processo nº 2009.00182138 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1171 de 2009 (Parte(s): Graziele Farias da Silva), Processo nº 2009.00182144 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 062 de 2008 (Parte(s): Priscila Martins Ribeiro), Processo nº 2009.00182150 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 516 de 2008 (Parte(s): Juliene dos Santos Silva), Processo nº 2009.00182159 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 765 de 2009 (Parte(s): Ana Carolina Ferreira dos Reis), Processo nº 2009.00182166 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 664 de 2008 (Parte(s): Liliane de Oliveira), Processo nº 2007.00155350 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 2007 (Parte(s): Maria Estefan da Silva), Processo nº 2007.00155432 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 051 de 2005 (Parte(s): Agência do Banco Bradesco S/A de Magé), Processo nº 2008.00180273 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Zeneida de Oliveira); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00171996 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 026 de 2008 (Parte(s): Andréia N. Fernandes de Oliveira), Processo nº 2009.00172231 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 2006 (Parte(s): Jorge Dias de Moraes e Edmaura do A. Martins), Processo nº 2009.00172538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 046 de 2009 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus Sol de Justiça (Filial de Nova Iguaçu)), Processo nº 2009.00172871 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 082 de 2008 (Parte(s): Rosinha Maria Aretz), Processo nº 2009.00175623 (com Recurso s/nº) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1245 de 2009 (Parte(s): Lindinalva Rodrigues Santos Silva e CEDAE), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00176184 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 290 de 2006 (Parte(s): Sonia Lemos), Processo nº 2009.00176196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8160 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Joviano Medina), Processo nº 2009.00176199 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 2008 (Parte(s): Glória dos Anjos Nogueira), Processo nº 2009.00176219 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0040 de 2004 (Parte(s): Paulo Renato Faria Azevedo e Dayse Gervásio de Magalhães), Processo nº 2006.00081793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 870 de 2006 (Parte(s): Brasil Petro Distribuidora de Petróleo LTDA), Processo nº 2007.00156828 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1375 de 2007 (Parte(s): Viação Caravele LTDA), Processo nº 2008.00176423 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu- PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Mariana Josefa de Jesus), Processo nº 2008.00199876 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1964 de 2008 (Assunto: Eventual construção irregular de muro em área de proteção permanente, em Duque de Caxias), Processo nº 2008.00200254 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2254 de 2008 (Parte(s): Empresa de Transportes Flores LTDA), Processo nº 2009.00023100 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11674 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores Parque Monsenhor Brito e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2009.00073959 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 319 de 2009 (Parte(s): Maria Nobre Torres Cirino), Processo nº 2009.00170921 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Vanete Neves dos Santos), Processo nº 2009.00172280 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 108 de 2003 (Parte(s): Maria Selma Alcântara), Processo nº 2009.00172289 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 2005 (Parte(s): Luis Paulo da Silva Couto), Processo nº 2009.00172295 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2006 (Parte(s): CIEP 138 - Jobert Dalta Barreto), Processo nº 2009.00172930 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 024 de 2009 (Parte(s): Zélia Nascimento de Oliveira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00172986 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 2008 (Parte(s): Francisco Paulo Gomes Filho), Processo nº 2007.00154697 (oito volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 214 de 2007 (Parte(s): Paulo José Bastos Consenza), Processo nº 2009.00075524 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 2008 (Parte(s): Juracir Maria da Conceição), Processo nº 2009.00168431 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 047 de 2008 (Parte(s): Reginaldo Batista Braga), Processo nº 2004.001.52400.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 039 de 1999 (Assunto: Apura irregularidades na construção de passagens subterrâneas de veículos, quando da realização de obras de construção na Rodovia dos Lagos (VIALAGOS)), Processo nº 2005.00001252 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 018 de 2005 (Assunto: Possíveis irregularidades na contratação de advogados para prestar consultoria à Câmara), Processo nº 2006.001.48790.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Élson Francisco Martins), Processo nº 2006.001.61939.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Cristiano Fernandes Freitas), Processo nº 2006.00078062 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 118 de 2004 (Assunto: Apura possível irregularidade da CERJ em cobrar aos usuários valores de instalação de postes e outros necessários), Processo nº 2009.00168428 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1027 de 2008 (Assunto: Notícia de concessão de prazo menor para elaboração do censo escolar de 2008, determinado pelo site do Ministério da Educação), Processo nº 2009.00167478 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 888 de 2008 (Parte(s): Abrigo Lar Mãe Suzana), Processo nº 2009.00168494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 130 de 2009 (Parte(s): Fundação Evangélica de Assistência Social El-Shadai - FENASE), Processo nº 2003.001.19048.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 196 de 2000 (Assunto: Apura irregularidades na compra de materiais para a Prefeitura Municipal de Saquarema), Processo nº 2009.00165681 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Escola Coração de Jesus), Processo nº 2009.00171912 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 043 de 2008 (Parte(s): Maria Jocélia Ribeiro dos Santos), Processo nº 2009.00171955 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 038 de 2007 (Parte(s): Dalton Borges de Mendonça e Município de Saquarema), Processo nº 2009.00171974 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 02-018 de 2005 (Parte(s): Apurar possível prática de ato improbidade administrativa, por burla à exigência constitucional de realização de concurso público no Município de Araruama), Processo nº 2009.00171978 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 123 de 2008 (Parte(s): Paulo Murilo da Silveira Gutierres e Município de Saquarema), Processo nº 2009.00171981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 060 de 2003 (Parte(s): Maria Cristina Ferreira Antunes e Argemiro Alves dos Santos e outros), Processo nº 2009.00171988 (um volume, um volume do Anexo I, um apenso Processo nº 2009.00171995, três volumes do PA nº 086) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 082 de 2002 (Assunto: Apura irregularidades nos concursos públicos realizados pelas Prefeituras de Araruama, Arraial do Cabo e Rio Bonito), Processo nº 2005.001.37520.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 991 de 2006 (Assunto: Extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de coisa diversa de dinheiro, chegando-se a admitir prestação de serviços para a quitação do crédito fiscal), Processo nº 2007.00104373 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 981 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00186815 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Maria Alice Ribeiro de Vasconcelos Menezes), Processo nº 2009.00172836 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 021 de 2008 (Parte(s): Benedita da Conceição), Processo nº 2009.00173800 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 037 de 2009 (Parte(s): Depósito de Bebidas Liberdade LTDA), Processo nº 2009.00174642 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 139 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa Braso Lisboa), Processo nº 2009.00175211 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00021075) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11668 de 2009 (Parte(s): FUNASA), Processo nº 2009.00175482 (dois volumes e um volume do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 2005 (Parte(s): Omair Cunha Diniz), Processo nº 2008.00104842 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº de 2009 - Denúncia nº 1989813 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de violência sexual contra adolescente), Processo nº 2008.00108938 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00196251 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 029 de 2008 (Parte(s): Aurides Coelho Dias), Processo nº 2008.00196263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 045 de 2008 (Parte(s): Nadir da Costa Rangel), Processo nº 2009.00007743 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº de 2009 - Denúncia nº 2183145 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores), Processo nº 2009.00031373 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110 de 2009 (Parte(s): Jardim Escola O Pirralho), Processo nº 2009.00057303 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº de 2009 - Denúncia nº 2230934 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores), Processo nº 2009.00057280 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº de 2009 - Denúncia nº 2228903 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menor), Processo nº 2009.00083300 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 92 de 2009 (Parte(s): Associação Britânica de Educação), Processo nº 2009.00171682 (dois volumes e apenso IC nº 171 de 2001) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 109 de 2001 (Parte(s): Centro Norte Fluminense para Conservação da Natureza e Loteamento Bela Vista), Processo nº 2009.00175207 (quatro apensos, PP nºs. 11166, 11201, 11262 de 2008 e 11403 de 2009) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11037 de 2009 (Parte(s): Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU), Processo nº 2006.00080922 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 807 de 2006 (Assunto: Apuração de notícia de possíveis irregularidades na construção da escola e da creche do parque de exposições de Paraíba do Sul), Processo nº 2009.00171763 (Apenso IC nº 029 de 2009) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 087 de 2008 (Parte(s): Casarão Festas), Processo nº 2009.00171766 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 047 de 2008 (Parte(s): Rápido Macaense e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2009.00175021 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1301 de 2005 (Parte(s): Eva Regina Ferreira de Souza), Processo nº 2009.00175039 (quatro apensos: PA nºs. 49 de 2003, 113 de 2004, 143 e 214 de 2006) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2005 (Parte(s): Conselho Tutelar de Madureira), Processo nº 2009.00175046 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 317 de 2006 (Parte(s): Cláudia Alessandra M. Mallet de Castro), Processo nº 2009.00175052 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 2006 (Parte(s): Luciana Regina Sabino), Processo nº 2009.00175059 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menor), Processo nº 2009.00175060 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2008 (Parte(s): Nadjanara Rocha de Andrade), Processo nº 2009.00175061 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 2006 (Parte(s): Pamela Firmino da Costa), Processo nº 2009.00175062 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 33 de 2008 (Parte(s): Luiza Modena da Costa Silva), Processo nº 2009.00175063 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6690 de 2003 (Parte(s): Soraia Adayl Alves dos Santos), Processo nº 2009.00175069 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 921 de 2008 (Parte(s): Marcelo Wilton da Silva Garcia e Prefeitura Municipal de Mangaratiba), Processo nº 2009.00178241 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 093 de 2009 (Parte(s): Teresinha Enedinha de França), Processo nº 2009.00178245 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 056 de 2009 (Parte(s): Marciana Pereira da Silva), Processo nº 2009.00178712 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Elaine Cristina Barbosa Ferreira), Processo nº 2008.00199894 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2120 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2009.00167047 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Priscila de Almeida Gomes), Processo nº 2009.00171760 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 449 de 2008 (Parte(s): Heloísa Santos e Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda), Processo nº 2009.00171868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 097 de 2008 (Parte(s): Denise Maria Viana Gomes e Alcino Geraldo Pereira), Processo nº 2009.00171876 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 037 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana), Processo nº 2009.00171886 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 309 de 2008 (Parte(s): Karina Barreto Augusto Braga Capella, Alexandre de Castro Duarte e Instituto Superior de Educação Aldo Muylaert), Processo nº 2009.00171887 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 073 de 2007 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ranulfo Vidigal Ribeiro), Processo nº 2009.00171910 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 44999 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos Garcia de Andrade), Processo nº 2009.00171944 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 2006 (Parte(s): Marcelo Miranda Bittencourt e Patrícia Alzuguir Almeida Hanna), Processo nº 2009.00171970 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 2006 (Parte(s): Moderna Organização de Pedagogia Infantil Ltda), Processo nº 2009.00172141 - 3ª Promotoria de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7542 de 2007 (Parte(s): Augusto Cezar Moreno Dias e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00171777 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 028 de 2008 (Parte(s): Antonio Maria Malatesta e Fazenda do Cachoeiro), Processo nº 2009.00176152 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 2008 (Parte(s): Mauro Ignácio Coelho), Processo nº 2009.00176182 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2006 (Parte(s): Jacqueline Rocha de Oliveira), Processo nº 2009.00176187 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8243 de 2004 (Parte(s): Joceli Jesus Carvalho), Processo nº 2009.00176198 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9057 de 2005 (Parte(s): Terezinha de Jesus Miguel), Processo nº 2009.00176794 (apenso PP nº 11709 de 2009) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11110 de 2008 (Parte(s): João Francisco de Oliveira Raposo e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2009.00176799 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12139 de 2009 (Parte(s): Cedae e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2009.00176809 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1951 de 2002 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores de Economia Informal e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00176949 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1109 de 2002 (Parte(s): Sindicato dos Instrutores e Empregados de Auto-Escolas e Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro e Detran), Processo nº 2009.00177423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 2004 (Assunto: Apuração de notícia de supostas irregularidades na composição do produto Filme transparente de PVC), Processo nº 2001.00000033 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 40 de 2001 (Parte(s): Loteamento Fazendinha), Processo nº 2005.00000001 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 01 de 2005 (Assunto: Apuração de possíveis danos ambientais com a duplicação da Rodovia RJ 106 no trecho de Tribobó), Processo nº 2009.00167029 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 06 de 2009 (Parte(s): Vânia Aparecida Guimarães), Processo nº 2009.00177424 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa de Transporte Estrela Azul), Processo nº 2009.00177441 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 479 de 2008 (Parte(s): Viação Jabour), Processo nº 2009.00177444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 313 de 2008 (Parte(s): Rosângela Martins e Viação Matias), Processo nº 2009.00177453 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 496 de 2005 (Parte(s): Marcelo Azevedo Faria Toledo, O Segredo Construções e Incorporações Ltda. e SPE Segredo II Construções e Incorporações Ltda.), Processo nº 2009.00177640 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 10 de 2009 (Parte(s): Eliane Mattos de Souza e Curso de Idiomas Fisk, unidade Laranjeiras), Processo nº 2007.00014242 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3153 de 2006 (Parte(s): Bar Devassa), Processo nº 2007.00016539 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 167 de 2007 (Parte(s): Shiara Moura Batista), Processo nº 2008.00006134 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4063 de 2008 (Parte(s): Bar situado na Rua Cardoso de Melo, nº 320, Oswaldo Cruz), Processo nº 2008.00100045 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 261 de 2005 (Parte(s): Sílvio Goldgewicht e Mestilo Padaria e Café Ltda. ME.), Processo nº 2008.00110925 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 41 de 2008 (Parte(s): Thais Mittmann Silveira e Bar Los Ortegas), Processo nº 2008.00110960 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 112 de 2008 (Parte(s): AMPLA); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00155103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 406 de 2007 (Parte(s): Hélcio Mendes Damaciano), Processo nº 2008.00176596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 342 de 2008 (Parte(s): Dailza D'Almeida), Processo nº 2008.00176920 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 390 de 2008 (Parte(s): Nair Rosa de Arruda), Processo nº 2008.00176945 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 402 de 2008 (Parte(s): Rosa América das Neves), Processo nº 2008.00180312 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 253 de 2008 (Parte(s): Cecília Barrozo de Oliveira), Processo nº 2008.00180330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 271 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição do Rosário), Processo nº 2008.00187182 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 044 de 2008 (Parte(s): Hospital Maternidade de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00199422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 2008 (Assunto: Apurar suposta poluição sonora causada por um trailler situado no bairro Jardim Paraíba em Volta Redonda), Processo nº 2009.00031212 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 2009 (Assunto: Apurar possível situação de risco envolvendo crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00119979 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 156 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Nascimento), Processo nº 2009.00177093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 126 de 2005 (Parte(s): Empresa Santos e Malfetano Comércio e Serviços Automotivos LTDA e outras), Processo nº 2009.00190744(com Recurso s/nº - Recorrente: Tânia Maria Cunha) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2327 de 2009 (Parte(s): Fazenda São Lourenço Mendes), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00191139(com Recurso s/nº - Recorrente: Renato de Oliveira Sarmento) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2273 de 2009 (Parte(s): Renato de Oliveira Sarmento), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00193613 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 065 de 2009 (Parte(s): Joana Mari da Silva), Processo nº 2009.00197911 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10202 de 2008 (Parte(s): Universidade Veiga de Almeida), Processo nº 2009.00198565 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Sueli Regina da Silva), Processo nº 2009.00199086 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 2007 (Parte(s): Banco ABN AMRO Real S/A), Processo nº 2006.0079672 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 423 (antigo IC 1515) de 2006 (Assunto: Apurar destinação dos valores arrecadados com a taxa de iluminação pública nos anos de 2003, 2004 e 2005 pelo Município de Japeri), Processo nº 2007.00148554 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6602 de 2007 (Parte(s): Silva Pontes), Processo nº 2009.00191530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 017 de 2009 (Parte(s): Município de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00193347 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 032 de 2006 (Parte(s): Frederico Tapajóz), Processo nº 2009.00193894 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 022 de 2009 (Parte(s): Igreja Metodista do bairro Jardim Real), Processo nº 2009.00195328 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230 de 2008 (As unto: Notícia que relatava exploração sexual de criança e/ou adolescente, no bairro Jacutinga, próximo ao bar da Dona Rilma), Processo nº 2009.00196730 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2003 (Parte(s): Dionísio Vieira da Silva), Processo nº 2009.00198238 (um volume e um apenso PA nº 1084) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 780 de 2005 (Parte(s): Anghel Estelucia), Processo nº 2004.001.23378.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 284 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes), Processo nº 2004.001.50965.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescentes), Processo nº 2005.001.08592.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes), Processo nº 2005.001.21070.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 942 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescente), Processo nº 2005.001.25402.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1063 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescentes), Processo nº 2005.001.45087.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1321 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de adolescentes), Processo nº 2007.00087513 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 612 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes), Processo nº 2007.00156567 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1331 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de poluição ambiental causada por desmatamento de imóvel), Processo nº 2007.00122330 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 611 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de adolescentes), Processo nº 2008.00036422 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 2006 (Parte(s): Rose Xavier Gargano), Processo nº 2008.00072679 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4315 de 2008 (Parte(s): Sérgio Machado e Condomínio Residencial João Ribeiro), Processo nº 2008.00100928 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 369 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes), Processo nº 2008.00158997 (dois anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs 60 de 2001 e 70 de 2003 (Parte(s): Clubes de Futebol Madureira Esporte Clube, Brasil Novo Atlético Clube, Universal Atlético Clube, Jacarepaguá Futebol Clube e Esporte Clube Nogueira), Processo nº 2009.00052340 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1165 de 2009 (Parte(s): Neyre Jaqueline Alves da Silva), Processo nº 2009.00103973 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2468 de 2009 (Parte(s): Clóvis Borges de Souza), Processo nº 2009.00189348 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1071 de 2009 (Parte(s): Isabelle de Farias Ribeiro), Processo nº 2009.00189753 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Niterói - PP nº 71079 de 2009 (Parte(s): Eliane Almeida e Unilasalle), Processo nº 2009.00191946 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 02 de 2009 (Parte(s): Walquírio de Abreu Nunes e Rosângela da Costa Fernandes), Processo nº 2009.00193266 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 55752 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de possível caso de pedofilia no Fonseca), Processo nº 2001.001.24326.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1861 de 2009 (Parte(s): Empresa Método Engenharia LTDA), Processo nº 2007.00155380 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 107 de 2007 (Parte(s): Maria da Conceição Batista), Processo nº 2008.00079494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 115 de 2008 (Parte(s): Gabriel Martins Vieira), Processo nº 2008.00180263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204 de 2008 (Parte(s): Nilza de Oliveira Barros), Processo nº 2008.00159871 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Albertina Silva), Processo nº 2009.00038247 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Eliana Pantoja Martins e Marcelo dos Santos Barradas), Processo nº 2009.00052330 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): Mayara Augusto Rodrigues), Processo nº 2009.00118344 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00148603 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1094 de 2009 (Parte(s): Sebastião Nunes da Silva), Processo nº 2009.00187595 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Jovana Ribeiro dos Santos Reis), Processo nº 2009.00190526 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 2007 (Parte(s): Raquel de Souza), Processo nº 2009.00190620 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 200 de 2008 (Parte(s): Carla Cristina Nascimento da Silva), Processo nº 2007.00155120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 440 de 2007 (Parte(s): Cida Diogo), Processo nº 2008.00172050 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 308 de 2008 (Parte(s): Nilton Máximo Barbosa), Processo nº 2008.00172051 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 306 de 2008 (Parte(s): Nazir Caolo), Processo nº 2008.00172068 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 295 de 2008 (Parte(s): Altair Nunes dos Santos), Processo nº 2008.00176498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 410 de 2008 (Parte(s): Anália do Nascimento Vieira), Processo nº 2008.00180274 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 215 de 2009 (Parte(s): Manoel Inácio de Lima), Processo nº 2009.00126204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 168 de 2009 (Parte(s): Maria Duarte de Araújo), Processo nº 2009.00187518 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 2008 (Parte(s): Márcio José Busquet), Processo nº 2009.00187562 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 246 de 2008 (Parte(s): Rosângela Vasconcelos da Silva), Processo nº 2009.00187788 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2008 (Parte(s): Hermana Barbosa Gomes), Processo nº 2009.00189385 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1112 de 2009 (Parte(s): Maria Fernandes Gomes da Silva), Processo nº 2009.00190339 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 2009 (Parte(s): Maria Rubia Fraga dos Santos), Processo nº 2009.00191514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 056 de 2008 (Parte(s): Bar do Paulo), Processo nº 2009.00195289 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 193 de 2007 (Assunto: Supostas irregularidades na execução de contrato celebrado no bojo de licitação realizada em 2007, pela Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, para aquisição de materiais odontológicos), Processo nº 2009.00199822 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Roseane Cunha Nogueira), Processo nº 2009.00197581 (oito volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 009 (antigo IC 208 de 2002) de 2006 (Assunto: Apuração de possível irregularidade na venda de combustíveis por parte dos postos de gasolina do Município do Carmo), Processo nº 2009.00194787 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 090 de 2007 (Parte(s): Genei Sampaio), Processo nº 2009.00193854 (três volumes e um apenso IC nº 027 de 2009) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 028 de 2004 (Assunto: Apurar eventual omissão do Município de Macaé na fiscalização da construção de imóvel no bairro Imbetiba que estaria causando danos à propriedade dos seus vizinhos e colocando em risco integridade física dos mesmos), Processo nº 2009.00193857 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 2001 (Parte(s): Empresa EXTRACOM Extração e Comércio de Areia), Processo nº 2009.00193859 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 073 de 2007 (Parte(s): Empresa El Paso Rio Claro LTDA), Processo nº 2009.00193860 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP nº 084 de 2009 (Parte(s): Carolina Noris Lopes Benassuliz), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00193866 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 034 de 2007 (Parte(s): Jornal “O Debate”), Processo nº 2009.00193868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 096 de 2006 (Assunto: Investigar a existência de “funcionário-fantasma” no Município de Quissamã), Processo nº 2009.00193871 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 099 de 2007 (Assunto: Apurar possível prática de poluição sonora por parte de oficina mecânica localizada no bairro Nova Brasília em Macaé), Processo nº 2009.00193877 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 080 de 2008 (Parte(s): Hotel Blue Tree Towers), Processo nº 2005.001.36951.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7446 de 2004 (As unto: Notícia que relatava exploração sexual de adolescente em Hotel no centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00154982 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 301 de 2007 (Assunto: Possível poluição sonora causada pelas atividades do estabelecimento denominado “Cana Café”, situado em Volta Redonda), Processo nº 2007.00155043 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 371 de 2007 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no recebimento de diárias para o recambiamento de menores), Processo nº 2007.00155169 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 473 de 2007 (Assunto: Apurar possível prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Barra Mansa), Processo nº 2008.00171139 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 003 de 2008 (Parte(s): Pool Fest Indústria e Comércio LTDA), Processo nº 2008.00180329 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 270 de 2008 (Parte(s): Maria Alzira Ornella Guimarães), Processo nº 2009.00030125 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 199 de 2008 (Parte(s): Arlindo Araújo de Barros), Processo nº 2009.00189164 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 2005 (Assunto: Impontualidade no pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de São Gonçalo), Processo nº 2009.00192301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 015 de 2009 (Assunto: Notícia do corte de eucaliptos e outras árvores na localidade da Serrinha, supostamente sem as devidas licenças), Processo nº 2009.00193855 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 068 de 2006 (Assunto: Notícia de possível poluição sonora decorrente das atividades da Danceteria Mauá Country), Processo nº 2009.00193875 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 014 de 2008 (Assunto: Notícia de vício de atividade do PROCON de Resende), Processo nº 2009.00194311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 134 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2002.00000531 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 182 de 2002 (Partes(s): Sítio São Judas Tadeu), Processo nº 2005.00000127 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 120 de 2005 (Parte(s): Barcas S/A Transportes Marítimos e Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - TRANSTUR), Processo nº 2007.00058635 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 149 de 2007 (Partes(s): Corte Brasileira de Arbitragem), Processo nº 2007.00153417 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 115 de 2007 (Partes(s): Construtora José W.R. Gonçalves Engenharia), Processo nº 2008.00018518 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 2008 (Parte(s): Dora Rodrigues Pedrosa), Processo nº 2009.00195341 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Maria de Fátima dos Santos Nascimento), Processo nº 2009.00196034 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12033 de 2009 (Assunto: Compelir o Município do Rio de Janeiro a concluir a obra na Estrada Ademar Bebiano, em frente ao PAM de Del Castilho), Processo nº 2002.00000881 (um volume e um apenso Processo nº 200300001058)- Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 078 de 2008 (Assunto: Instaurado para apurar o padrão de qualidade do ensino oferecido nas Escolas Municipais), Processo nº 2006.001.46841.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3255 de 2006 (Assunto: Investigar o suposto processo de favelização, inclusive a existência de risco de desabamento ocasionado em decorrência da destruição de uma pedreira, no interior da chácara no bairro do Catete), Processo nº 2008.00056378 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2006 (As unto: Notícia que relatava possível ocorrência de exploração sexual de adolescente em prédio situado na Rua Uruguaiana, no centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00109476 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10107 de 2008 (Assunto: Suposta lesão à moralidade administrativa e ao direito fundamental à saúde em decorrência de descumprimento de decisão judicial por Gestor do SUS para fornecimento de medicamentos), Processo nº 2009.00053864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 456 de 2009 (Parte(s): Departamento de Proteção e defesa Econômica e Transporte Flores LTDA), Processo nº 2009.00200634 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11119 de 2008 (Assunto: Notícia de possível risco a transeuntes em razão do péssimo estado de conservação do imóvel situado no centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00200637 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12311 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades cometidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao não efetuar o pagamento de pecúlio post mortem - IPERJ), Processo nº 2009.00200661- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4556 de 2006 (Parte(s): Sérgio Soares), Processo nº 2009.00200666 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00096276) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 2009 (Parte(s): Prefeitura do Município de Macuco), Processo nº 2009.00200669 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 258 de 2007 (Assunto: Notícia de ocorrência de queimadas em uma área de aproximadamente 6 hectares de pasto e 2 hectares de mata, localizado na Fazenda Boa Esperança, no 4º Distrito de Bom Jardim, em determinado período do mês de outubro de 2007), Processo nº 2001.00000187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PI nº 172 de 2001 (Parte(s): Sítio do Sossego), Processo nº 2004.00000812 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 044 de 2004 (Assunto: Antiga concessionária de águas e esgoto da cidade - CAENF teria invadido terreno e realizado captação irregular de águas, com a secagem do córrego), Processo nº 2005.00001453 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 2005 (Parte(s): Clube Eurothermas de Friburgo), Processo nº 2005.00001482 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 074 de 2005 (Parte(s): Maria de Medeiros Saudade Braga), Processo nº 2008.00028066 (Processo apenso nº 2009.00193785) - Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas no período de fevereiro a julho de 2009, relativo ao afastamento para obtenção do título de Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, em Portugal, com extensão na Universidade de Turim, Itália, e na Universidade de Bayeruth, Alemanha. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Ermerson Garcia. 6. Assuntos gerais: 6.1 - Atendendo pleito do Colegiado, o Presidente informou que será realizada, no próximo mês de setembro, reunião exclusiva com os integrantes do Conselho Superior e Coordenadores do Grupo de Apoio Técnico Especializado, de Segurança e Inteligência, do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça, do 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, do 4º Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, do 6º Centro de Apoio Operacional da Tutela Coletiva, do CRAAI Rio de Janeiro, de Integração e Articulação Institucional e com a Assessoria de Proteção Integral à Infância e Juventude, objetivando firmar entendimento sobre diretrizes institucionais relativas aos procedimentos de Infância e Juventude, de Tutela Coletiva e de Idoso. A seguir, prestou esclarecimentos sobre a situação caótica que se encontrava o Gate no início da sua administração, informando que foi necessário fazer um saneamento e criar regras especifícas para o encaminhamento dos procedimentos para realização de perícias. Ressaltou que era importante a atuação do Conselho Superior junto aos órgãos de sua administração, aceitando sugestões para modernização e integração do Ministério Público. A Conselheira Denise Muniz de Tarin declarou que a referida reunião oportunizará uma visão prospectiva entre o Conselho Superior e os Promotores de Justiça, a fim de uma atuação conjunta e otimização dos trabalhos. Acrescentou que, com relação à área da infância, deveriam atuar de forma mais incisiva com relação ao abuso sexual de menores, uma vez que alguns Promotores de Justiça entendiam, de forma divergente, ser a atribuição da área criminal; 6.2 - O Presidente noticiou a realização de reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, no último dia 25 de agosto, na sede do Ministério Público, que contou com a presença dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, na qual foi lançado o Manual Nacional de Controle Externo da Atividade Policial, declarando a importância da iniciativa, no sentido de exercer efetivamente o controle externo da atividade policial prevista na Constituição Federal, ressaltando que foi constituída uma Comissão no âmbito de nosso Ministério Público, que vai se reunir com a Secretaria de Segurança e as Polícias Civil e Militar, objetivando encontrar mecanismos para a realização das fiscalizações das delegacias, em especial as informatizadas. Acrescentou que a idéia era efetivar um convênio com a Polícia Civil, a fim de que, além das duas Promotorias de Investigação Penal, que já são totalmente informatizadas, tal realidade seja estendida as demais PIP's, o que ajudará na concretização do controle externo da atividade policial; 6.3 - A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque registrou que o volume de processos do Conselho Superior aumentou para cerca de 150 por mês nos últimos cinco anos, demonstrando o grande crescimento da instância administrativa, ressaltando que a própria Lei Complementar 106/2003 fortaleceu o Colegiado, uma vez que o considerou Superior um órgão de execução. Solicitou, dessa forma, a estruturação dessa instância administrativa, que necessita de um aprimoramento administrativo, para que possa apresentar estatísticas dos julgamentos dos procedimentos, e, dessa forma, ser possível apresentar um retrato da Instituição. O Presidente informou que com a implementação do Sistema de Gestão de Processos terão uma melhoria significativa, com a possibilidade de estatísticas, que facilitará os trabalhos, noticiando que a previsão de funcionamento será a partir do próximo ano. A seguir, o Presidente, Dr. Cláudio Soares Lopes, passou a presidência à Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes. Inicialmente, a Presidente apresentou em mesa o processo a seguir mencionado: Processo nº 2009.00193432 (Apensos Processos nº 2009.00029508, 2009.00139237 e 2009. 00159386) - Escola Superior de Guerra. Pedido de prorrogação de afastamento. O Conselho deferiu, por unanimidade, o pedido de prorrogação do afastamento autorizado pelo Colegiado do Dr. Leonardo Cuña de Souza, para término em 14 de agosto de 2009. A seguir, a Presidente deu prosseguimento ao exame da Ordem do Dia: 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Os Conselheiros José Maria Leoni de Oliveira e Julio Cesar Lima dos Santos chegaram às 12h25min e 14 horas, justificadamente, a partir da relatoria dos Processos nºs 2008.00187273 e 2008.00166931, respectivamente. Tendo em vista que não foi possível identificar o Promotor de Justiça que oficiou nos procedimentos relativos a idosos, o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou nesses procedimentos, por motivo de impedimento. Os trabalhos foram suspensos às 12h50min e reabertos às 14 horas, pela Presidente, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, que deu prosseguimento à Ordem do Dia. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.05830.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4627 de 08.03.06 (Parte(s): Penha Maria de Souza), Processo nº 2006.00081671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 315 de 31.01.06 (Assunto: Apurar notícia de desordem urbanística causada pela aposição em via pública de cancela impedindo livre trânsito de pedestres), Processo nº 2006.00082337 (um volume e um anexo)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 071 de 29.08.06 (Parte(s): Município de Piraí), Processo nº 2007.00096224 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 03.04.07 (Parte(s): Escola Municipal Helena Antipoff), Processo nº 2007.00156713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1711 de 13.03.09 (Assunto: Apurar notícia de transferência irregular de feira-livre, em Belford Roxo), Processo nº 2008.00180422 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 01.08.08 (Assunto: Averiguar eventual irregularidade na reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas empresas privadas do Município de Magé), Processo nº 2009.00006387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 034 de 02.02.09 (Parte(s): Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo), Processo nº 2009.00056022 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 002 de 13.01.09 (Parte(s): Regina Lúcia Alvarenga Carneiro e Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo nº 2009.00135913 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9966 de 22.07.2008 (Parte(s): Robert Fernando do Nascimento), Processo nº 2009.00138345 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 04.09.03 (Assunto: Colher informações e documentar a fiscalização exercida pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti no tocante à assistência de saúde a crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00138444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 166 de 06.05.08 (Parte(s): Emir Cordeiro), Processo nº 2009.00140079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 186 de 06.08.02 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários Públicos de Resende), Processo nº 2009.00142278 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 041 de 03.08.05 (Assunto: Acompanhar e fiscalizar a atividade do Conselho Tutelar no tocante ao levantamento de casos de ausência de registro de nascimento de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00143823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 003 de 06.01.09 (Parte (s): Maurício Oviedo Paciello), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00147940 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 308 de 04.09.07 (Parte(s): Moysés Coutinho), Processo nº 2009.00147990 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10370 de 09.03.09 (Parte(s): Antonio Ramalho Chekaba), Processo nº 2009.00147993 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6191 de 06.12.06 (Parte(s): Ricardo Fontes), Processo nº 2009.00148068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 776 de 31.10.07 (Assunto: Apura exposição de risco e ataque a pessoas em decorrência de animal - cão - solto na localidade de Albuquerque em Teresópolis), Processo nº 2009.00148082 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 286 de 23.01.07 (Parte(s): Alexandre Cobbett Stael Cosme), Processo nº 2009.00148506 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 669 de 24.11.2006 (Parte(s): Cifra Cred. Promotora Financeira e Assessoria LTDA), Processo nº 2009.00149356 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5613 de 15.02.07 (Parte(s): César Rubens da Costa Fontenele), Processo nº 2009.00149359 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11721 de 03.03.09 (Parte(s): Leonardo Ângelo da Silva), Processo nº 2009.00151698 (um volume acompanhado de oito caixas Box's de nº 01 a 08, contendo quatro processos em apenso em cada uma delas, referente a resposta ao ofício nº 1882/08 oriundo da Prefeitura Municipal de Itaperuna) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 095 de 14.10.08 (Assunto: Improbidade administrativa decorrente de possível favorecimento da Empresa Rocha Costa Engenharia pelo direcionamento de licitações promovidas pelo Município de Itaperuna); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.001.09618.00 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1549 de 21.09.1998 (Assunto: Construção irregular com retirada de saibro na Estrada Comandante Luis Santos na Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00086435 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 26.06.2008 (Parte(s): Empresa de Ônibus Três Amigos S/A), Processo nº 2009.00004719 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 187 de 30.12.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores de Volta Redonda), Processo nº 2009.00029708 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9336 de 08.04.08 (Assunto: Apurar suposta irregularidade quanto a entrega de unidades de moradia popular pelo Município do Rio de Janeiro sem condições reais de habitação na Praça Matinoré em Benfica), Processo nº 2009.00066393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 30.03.2009 (Parte (s): Valdir Custódio), Processo nº 2009.00117167 - Promotoria de Justiça Junto à 110ª Zona Eleitoral de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 51702 de 17.07.2008 (Assunto: Apuração da prática de abuso de poder político por Vereador na Casa de Saúde de Piabetá), Processo nº 2009.00125196 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12271 de 19.05.09 (Parte(s): Geovanna Santos da Silva), Processo nº 2009.00125816 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 132 de 16.09.2008 (Assunto: Suposta ausência de vagas nas creches da zona sul do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00126148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 885 de 14.08.08 (Parte(s): Franklin Pinto de Moraes), Processo nº 2009.00126191 (um volume e cinco anexos I) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2646 de 08.06.04 (Parte(s): Marcília Flora dos Santos), Processo nº 2009.00126289 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8863 de 08.02.08 (Parte(s): Centro de Reabilitação Reintegração Anna Freud - CREARTE); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00084464 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 20.08.07 (Parte(s): Luis Carlos Gutierrez Silveira), Processo nº 2007.00084660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120-E de 24.07.07 (Assunto: Notícia de exploração sexual e comercial de menores no Bar do Boneco em Austin - Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00014510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9089 de 10.06.2008 (Parte(s): Edson Venâncio de Moraes), Processo nº 2008.00184292 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1071 de 05.11.08 (Parte(s): Rosangela Dadazio Vizeu e José Augusto Guimarães de Sales), Processo nº 2008.00192415 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº s/nr de 13.11.2008 (Parte(s): Cenira dos Santos Lima), Processo nº 2008.00200487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 118 de 30.12.08 (Parte(s): Município de Paty do Alferes e Igreja Evangélica Assembléia de Deus), Processo nº 2009.00029372 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 333 de 16.03.09 (Parte(s): Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça), Processo nº 2009.00058415 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2409 de 09.02.09 (Assunto: Eventual violação do edital do concurso público para ocupação de cargos públicos no magistério caxiense), Processo nº 2009.00144012 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - REP nº 070 de 25.06.2009 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2009.00145348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 026 de 17.03.08 (Parte(s): Eraldo Viana Sant'Anna), Processo nº 2009.00149382 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 094 de 08.11.06 (Parte(s): José Carlos Flores), Processo nº 2009.00149414 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 088 de 19.12.08 (Parte(s): Dircéa Gomes Barboza), Processo nº 2009.00149809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 030 de 30.03.09 (Assunto: Possível favorecimento na contratação de estagiários no Município de Macaé), Processo nº 2009.00153254 (um volume e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 30.01.07 (Assunto: Apurar possível irregularidade nas realizações de notificações de evasões escolares na rede de educação de Tanguá), Processo nº 2009.00153288 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00009273) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 004 de 23.01.01 (Parte(s): Colégio Municipal João Gonçalves), Processo nº 2009.00154505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 027 de 17.03.2008 (Parte(s): Núcleo de Atendimento à Mulher de Macaé - NUAM), Processo nº 2009.00154733 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 112 de 29.10.08 (Parte(s): Edinaldo Carmo da Silva de Oliveira), Processo nº 2009.00157225 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 066 de 27.04.09 (Assunto: Apuração de suposto estado de abandono do imóvel situado no Turf Club em Campos, que estaria contribuindo para a proliferação de insetos, roedores e outros, bem como focos de mosquito transmissor da dengue), Processo nº 2009.00157227 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 138 de 23.04.07 (Assunto: Notícia de queimada em área de preservação ambiental situada no sítio Toca Fria, zona rural de São Fidélis), Processo nº 2009.00157230 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 142 de 23.07.08 (Assunto: Notícia de violência policial como ato de improbidade administrativa, tendo sido vítima um menor), Processo nº 2009.00157269 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 18.11.08 (Assunto: Reportagem jornalística dando conta de que o corpo de um bebê do sexo feminino foi encontrado num matagal no município de Belford Roxo), Processo nº 2009.00159091 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 017 de 16.12.2008 (Parte(s): Froilan e TR Eventos Empresarial LTDA), Processo nº 2009.00159427 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10318 de 09.09.2008 (Assunto: Notícia de poda de árvores nas Ruas Gentil de Oliveira e Pedro Krinski, em Padre Miguel), Processo nº 2009.00159428 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9041 de 08.01.2009 (Parte(s): Wanderby Braga de Medeiros), Processo nº 2009.00161632 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 08.02.06 (Parte(s): Wilma Medeiros Machado), Processo nº 2009.00163565 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 087 de 30.03.2009 (Assunto: Apurar os motivos pelo qual uma menor estaria inserida no programa família acolhedora), Processo nº 2009.00163567 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10597 de 30.09.2008 (Parte(s): André Rodrigues Pedrosa e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2009.00164734 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11133 de 09.12.2008 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00164738 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9224 de 29.04.2008 (Parte(s): CEASA-RJ), Processo nº 2009.00164743 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12673 de 08.07.2009 (Parte(s): Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00164957 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3698 de 30.09.2007 (Parte(s): Sandra Guedes de Souza Lima e Senai), Processo nº 2009.00165005 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4202 de 04.04.2008 (Parte(s): Priscila de Assis Giraldez Garcia e Igreja Evangélica Assembléia de Deus); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00110705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 330 de 28.08.2008 (Parte(s): Prefeitura de Niterói), Processo nº 2008.00113419 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4179 de 30.07.08 (Partes(s): Empresa Grupo Bimbo - Plus Vita), Processo nº 2008.00163241 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00163244) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 29.10.2008 (Parte(s): Isolina Nogueira), Processo nº 2009.00100249 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 465 de 27.10.06 (Assunto: risco de deslizamento na via pública em razão de erosão na R. Coronel Duarte da Silveira, Servidão Jacob Winter, Bingen), Processo nº 2009.00123732 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1009 de 21.05.09 (Parte(s): Geovanne Rangel), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00129072 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 006 de 30.03.2009 (Parte (s): Creche Therezinha); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00079301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 22.08.06 (Assunto: eventual poluição sonora decorrente da utilização de sinaleiras nas entradas de garagens de prédios situados em Niterói), Processo nº 2006.018.65107.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 08.11.06 (Parte(s): Rosângela Chiappeta), Processo nº 2008.00192333 (dois volumes e um apenso de nº 2008.00192352) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 273 e 355 de 04.08.2008 (Parte(s): Escola Municipal Paulo Freire), Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert), Processo nº 2009.00058513 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 974 de 09.06.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba e SERLA), Processo nº 2009.00070489 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 098 de 10.12.08 (Parte(s): Edson Azevedo Santos), Processo nº 2009.00078914 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 288 de 18.05.05 (Assunto: Apura possível irregularidade no licenciamento do empreendimento imobiliário na Av. do Pepe, nº 1280 na Barra da Tijuca); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2003.001.29995.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 161 de 18.09.03 (Parte(s): Associação de Moradores Vale Caribu), Processo nº 2004.001.29718.00 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2820 de 20.07.04 (Assunto: Notícia de possível irregularidade na fixação do valor do preço mínimo previsto no aviso de concorrência pública nº 027/2004, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ), Processo nº 2007.00155092 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 386 de 13.02.07 (Parte(s): entro Espírita Yle Axeomulu e Oye), Processo nº 2007.00155230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 542 (antigo IC nº 150) de 29.12.06 (Parte(s): Laticínios Leite Palmeira e Coordenadoria Regional de defesa Agropecuária), Processo nº 2008.00004382 (um volume e um apenso Processo nº 2004.001.25522.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8422 de 29.11.2007 (Parte(s): Casa de Saúde Gabinal), Processo nº 2008.00037919 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3332 de 08.01.07 (Parte(s): Ramiro Carlos Rocha Rebouças), Processo nº 2008.00073145 - 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medida sócio-educativa da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9788 de 24.06.08 (Assunto: Notícia de possível excesso no cumprimento da carga horária estipulada na Lei Estadual nº 4802/06, relativa aos agentes de disciplinas das Unidades do DEGASE), Processo nº 2008.00157953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 128 de 17.07.08 (Parte(s): Vera Lucia Marques da Silva), Processo nº 2009.00018582 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12249 de 22.05.09 (Parte(s): Fagga Promoção de Eventos S/A), Processo nº 2009.00021520 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11726 de 04.03.09 (Parte(s): Alba Cristina Bastos Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00086608 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9017 de 27.02.08 (Parte(s): Raimunda Neuza de Macedo), Processo nº 2009.00120469 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12538 de 24.06.09 (Parte(s): Câmara de Dirigentes Lojistas de Paracambi e Federação de Câmaras Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00132721 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2017 de 20.06.02 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00156258 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4546 de 09.03.2009 (Assunto: Notícia de ausência de tratamento de esgoto e licenciamento por parte do Hospital Municipal Lourenço Jorge em Bangu), Processo nº 2009.00157764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10365 de 10.10.08 (Assunto: Notícia de que Vereador teria nomeado para seu Gabinete quatro parentes próximos), Processo nº 2009.00157767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10765 de 14.10.08 (Parte(s): Wilma de Oliveira Ramos), Processo nº 2009.00157770 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11955 de 03.04.09 (Parte(s): Posto de Saúde João Barros Barreto), Processo nº 2009.00157792 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11680 de 20.02.09 (Parte(s): Abel de Souza Fotes e Bello Rio Engenharia LTDA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00157795 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11834 de 25.03.09 (Parte(s): Hospital Miguel Couto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00157797 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11828 de 23.03.09 (Assunto: Supostas irregularidades nas UPA's, com demissão em massa de profissionais civis), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00157217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1415 de 01.07.09 (Parte(s): Elizete Faria Ferreira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00157232 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 381 de 04.03.09 (Parte(s): Jorge Medina Fernandes Pessoa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00157740 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11117 de 09.12.08 (Assunto: Notícia de que os imóveis situados na Praça da república, nº 54 e 56, no Centro do Rio de Janeiro estariam em péssimo estado de conservação e representariam risco à incolumidade pública); g. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2004.00000089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 355 (antigo IC nº 888) de 16.01.04 (Assunto: Investigar as multas de trânsito aplicadas por servidores não concursados contratados pelo ente municipal de Nilópolis), Processo nº 2007.00000807 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 27.12.2006 (Parte(s): Antonio José Rodrigues), Processo nº 2007.00025842 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 166 de 20.03.2009 (Parte(s): Márcia Mariano Fernandes da Silva e Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00111759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8117 de 07.11.2007 (Parte(s): Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ), Processo nº 2007.00155419 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 038 de 28.11.07 (Assunto: Apuração do não repasse da verba conveniada com o Abrigo Cristo Redentor, em São Gonçalo, pelo Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00016974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 958 de 14.10.05 (Parte(s): Empresa Coesa Transportes LTDA), Processo nº 2008.00186778 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00097512) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 044 de 11.01.2007 (Parte(s): Hospital Pró-Saúde de Santa Cruz), Processo nº 2009.00080417 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11460 de 13.01.2009 (Parte(s): Mauro Cesar), Processo nº 2009.00118963 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 380 de 28.01.05 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Poder Público Municipal, ao revogar decreto municipal que declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, em razão da ampliação do cemitério municipal), Processo nº 2009.00134149 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 13.05.09 (Parte(s): Cristiane Matias dos Santos), Processo nº 2009.00135555 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 035 de 03.03.2009 (Parte (s): Ana Maria Peixoto de Lima e Município de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00142650 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 120 de 03.03.2009 (Parte(s): Henrique Emídio da Silva e BV Financeira S/A), Processo nº 2009.00142658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 568 de 09.09.2008 (Parte(s): LIGHT S/A), Processo nº 2009.00144642 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11266 de 11.12.08 (Parte(s): Geraldo Aroeira), Processo nº 2009.00144703 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9899 de 04.12.08 (Parte(s): Auto Escola Hannover); h. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Tendo em vista a presença da parte interessada, foi invertida a pauta, para a relatoria do processo a seguir: Processo nº 2009.00163860 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 030 de 30.03.07 (Assunto: apuração de danos ambientais decorrentes da implantação de shopping na rua das Velas, nº 197, Penedo), Processo nº 2005.00001784 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 106 de 10.11.2004 (Parte(s): Super Drogaria Popular de Niterói), Processo nº 2005.001.36194.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 99 de 20.05.2005 ( Parte(s): 12º Batalhão de Polícia Militar, Jorge Antônio Oliveira dos Santos, Ronas Idalino da Silva e outros), Processo nº 2007.00071867 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1254 de 16.07.2007 (Parte(s): Sueli Pereira Moreira da Silva e José Alberto Moreira da Silva), Processo nº 2007.00139802 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 12.12.07 (Parte(s): Marinete Cristina da Glória), Processo nº 2008.00038173 (apenso MPRJ nº 2008.00045193) - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 07.05.08 (Parte(s): suposta violência sofrida por criança), Processo nº 2008.00077015 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 23.06.08 (Parte(s): Rosilane D. Freitas), Processo nº 2008.00185838 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 05.12.2008 (Assunto: Notícia de que pessoa portadora de deficiência visual teria sido demitida após dez anos de trabalho na Cooperativa Truxes), Processo nº 2009.00097599 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 01.04.09 (Parte(s): Maria Rita Alves dos Santos), com recomendação, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2009.00135180 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 035 de 30.04.1997 (Parte(s): Ranulfo Vidigal), Processo nº 2009.00138602 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 020 de 13.04.2009 (Parte(s): Argaton Cosmo Barbosa Comiano), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00149403 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 139 de 28.04.08 (Parte(s): Marco Antônio dos Santos), Processo nº 2009.00166056 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Instituto Maria Tomásia), Processo nº 2009.00166082 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 13.10.03 (Parte(s): Associação Brasileira de Ensino Universitário), Processo nº 2009.00166097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Instituto de Educação Luciane Silva), Processo nº 2009.00166101 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 26.06.09 (Parte(s): Creche Escola Arte e Manhas), Processo nº 2009.00166111 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Jardim de Infância Pato Donald), Processo nº 2009.00166118 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 13.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Decolores), Processo nº 2009.00166132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 13.10.03 (Parte(s): Jardim Escola C.O.Amanhã), Processo nº 2009.00169018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12141 de 11.05.09 (Parte(s): Hospital Municipal Lourenço Jorge), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00185459 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 190 de 25.07.08 (Parte(s): Antônio Lopes de Farias); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00106117 (um volume apenso Processo nº 2008.00107278) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 06.08.2008 (Parte(s): Ailce de Oliveira), Processo nº 2008.00174586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 319 de 18.11.08 (Parte(s): Jacy Manhães Azevedo Lannes), Processo nº 2008.00180215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 156 de 09.09.08 (Parte(s): Lecy Ribeiro Nascimento), Processo nº 2008.00180221 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 162 de 09.09.08 (Parte(s): Ana Ribeiro Guimarães), Processo nº 2008.00180239 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 180 de 11.09.08 (Parte(s): Ary da Silva Rocha Filho), Processo nº 2008.00180261 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 202 de 11.09.08 (Parte(s): Maria de Lurdes Prazeres); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00117380 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3041 de 11.12.2007 (Parte(s): Renato Barbosa dos Santos), Processo nº 2008.00104479 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 24.07.2008 (Parte(s): Orquídea Oliveira), Processo nº 2008.00127488 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 208 de 01.09.2008 (Parte (s): Severino Barbosa de Oliveira), Processo nº 2008.00140495 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 29.09.2008 (Parte(s): Maura Ribeiro), Processo nº 2008.00141405 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 817 de 23.03.2009 (Parte(s): Antônio Teixeira de Mello), Processo nº 2008.00166624 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1124 de 05.11.08 (Parte(s): Erivaldo Pereira Lopes), Processo nº 2009.00110437 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 016 de 30.04.09 (Parte(s): Ivã Maria Líbano); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00145455 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2817 de 19.12.07 (Parte(s): Marilsa da Silveira Mello), Processo nº 2008.00093384 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 22.07.2008 (Parte(s): Elísio Pereira de Andrade e Dejanira de Souza Andrade), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 01 e 06/2007, Processo nº 2008.00127252 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 18.01.2008 (Parte(s): Izete Gomes da Silva), Processo nº 2008.00167351 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1131 de 25.11.08 (Parte(s): João da Conceição), Processo nº 2008.00180272 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 213 de 11.09.08 (Parte(s): Wilson Pedro de Lima), Processo nº 2008.00185464 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 203 de 11.09.08 (Parte(s): Nilton de Moraes e Etelvina dos Santos Moraes), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs 01 e 08/2007, Processo nº 2009.00084757 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 037 de 30.04.09 (Parte(s): Abdias de Souza), Processo nº 2009.00159964 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2008.32 de 23.10.08 (Parte(s): Rubinaldo José Pereira), Processo nº 2009.00161103 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 071 de 03.10.08 (Parte(s): Roberto dos Santos), Processo nº 2009.00161110 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 073 de 03.10.08 (Parte(s): Valdo da Rosa Dutra), Processo nº 2009.00161112 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 023 de 03.10.08 (Parte(s): Antonio Campano Torres), Processo nº 2009.00162406 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 02.04.08 (Parte(s): Maria Neucelina de Oliveira). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00127389 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 075 de 29.05.09 (Partes(s): Luiz Carlos da Silva); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00187130 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 29.12.07 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo “Bar Diazepan”), Processo nº 2009.00123775 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 183 de 15.08.07 (Assunto: Denúncia anônima de poluição sonora derivada das atividades de bar situado na Av. Joaquim Oliveira em Boa Vista - São Gonçalo); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00151255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1563 de 19.06.08 (Parte(s): Rozeni Diniz de Azevedo), Processo nº 2009.00154745 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 076 de 22.10.08 (Parte(s): Valmir Batista Dias), Processo nº 2009.00154752 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 096 de 27.12.07 (Parte(s): José Roberto Tavares Torres), Processo nº 2009.00164999 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3738 de 10.12.2007 (Parte(s): Sérgio Luiz Ghiraldelli); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00155205 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 526 (antigo PP nº 025 e IC nº 066) de 18.11.04 (Parte(s): Moradores da Rua Pedro Vaz e outros), Processo nº 2008.00070298 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3152 de 15.05.06 (Parte(s): Hilo Antonio Silva Barreto e Churrascaria Siqueira Grill), Processo nº 2008.00085794 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3747 de 28.05.2007 (Assunto: Notícia do funcionamento irregular de fábrica de roupas em área estritamente residencial, que estaria produzindo poluição sonora), Processo nº 2009.00160500 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 131 de 20.05.08 (Parte(s): Raymundo Florêncio Pantoja Filho); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.009.33391.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1395 de 14.08.06 (Parte(s): Ana Geralda da Paz Isidoro), Processo nº 2007.00074220 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3911 de 15.08.07 (Parte(s): Moradores do Edifício Elcy), Processo nº 2007.00145565 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4027 de 20.12.07 (Parte(s): Casa Retiro dos Artistas), Processo nº 2009.00135419 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 048 de 28.06.2007 (Parte (s): Rosa Maria de Oliveira Barcelos); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00102304 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 260 de 11.09.08 (Assunto: Poluição sonora derivada das atividades do Bar “O Litrão” em Porto Novo, São Gonçalo). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00154751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 de 06.02.09 (Parte(s): Fazenda Joaquim Augusto Borges); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00154593 (um volume e um apenso IC nº 076) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 066 de 04/08/2005 e IC nº 076 de 31/08/2005 (Parte(s): Sítio Boa Esperança); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00135397 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 085 de 27.12.2000 (Parte (s): Sítio Bem Querer); V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00122588 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 07.01.2008 (Parte(s): Rosângela Rodrigues dos Santos); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00088416 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.08.07 (Parte(s): Mariana Beltrão Isnard); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00083806 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9095 de 14.09.2005 (Parte(s): Antônio Celso de Souza); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00049412 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 13.09.2005 (Parte(s): Marcos Vinícius Damasceno Laranja e Simone Damasceno Laranja). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.00081678 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 394 de 19.03.09 (Parte(s): MS Fundações e Construções Ltda), Processo nº 2009.00124852 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 1107 de 20.01.2006 (Parte(s): Josefa Pilar Rodrigues Romero), Processo nº 2009.00124853 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 063 de 04.06.08 (Assunto: Denúncia no sentido de que existe um circo montado na cidade de Itaperuna, no bairro Cidade Nova, que possui uma leoa que estaria sofrendo maus tratos); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00154531 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 082 de 10.10.06 (Parte(s): Hamilton da Silva Fernandes), Processo nº 2009.00154631 (um volume e um apenso REP nº 043) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 19.06.08 (Parte(s): Claúdio Luiz Soares da Costa); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.001.23725.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 069 de 24.03.2004 (Parte(s): Stella Alves Branco Romanos e outros), Processo nº 2009.00101277 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 28.06.1996 (Parte(s): Condomínio Marianas Beton); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00081806 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 847 de 07.07.2006 (Assunto: notícia de poluição ambiental causada por obra de construção de prédio na rua Ana Néri, 48 - Bairro 25 de Agosto); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.40649.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3087 de 11.11.05 (Parte(s): Edina Lotti Pinto), Processo nº 2009.00154543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 036 de 12.03.02 (Parte(s): Armando Fragoso de Souza), Processo nº 2009.00154668 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 18.01.06 (Parte(s): ONG - Amigos Associados de Casimiro de Abreu), Processo nº 2009.00158012 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4184 de 21.07.2008 (Parte(s): Associação Cultural Jongo da Serrinha); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.00000702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 03.08.2005 (Assunto: Notícia de desmatamento de vegetação nativa em local incerto em Maricá), Processo nº 2008.00155956 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 058 de 26.05.2008 (Assunto: Eventual retirada de vegetação e terra da encosta do morro localizado na Rua 10 de julho, Loteamento Graciema, no bairro Caju em Maricá), Processo nº 2008.00155995 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 097 de 29.09.2008 (Parte(s): Empresa Mardine), Processo nº 2009.00058378 (dois volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2147 de 29.05.08 (Parte(s): Eventual irregularidade na concessão de licenciamento ambiental), Processo nº 2009.00135661 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 014 de 22.01.2008 (Parte (s): Empresa Varco Drilling Equipament do Brasil). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00180346 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 287 de 03.11.08 (Parte(s): Therezinha Lia Silva), Processo nº 2008.00180352 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 293 de 05.11.08 (Parte(s): Jorge Francisco Facce); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00151727 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 005 de 28.04.08 (Parte(s): Júlia Rodrigues da Silva Rosa), Processo nº 2009.00151732 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 17.03.08 (Parte(s): Zenir de Oliveira Henriger Vanderosk); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00153893 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 187 de 06.12.2007 (Parte (s): Epéria Cândida Monteiro), Processo nº 2008.00018542 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 366 de 21.05.2008 (Parte(s): Maria Val Ribeiro Amador), Processo nº 2008.00084218 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 25.06.2008 (Parte(s): Beatriz Moreira e Souza), Processo nº 2008.00105392 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 05.08.2008 (Parte(s): Paulo Romando de Assis), Processo nº 2008.00183022 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1324 de 10.12.08 (Parte(s): Carlos Roberto da Costa), Processo nº 2008.00197805 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1560 de 29.12.08 (Parte(s): Vanda Brandão Goulart), Processo nº 2009.00005251 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 26.01.2009 (Parte(s): Maria da Conceição Mattos), Processo nº 2009.00021938 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 538 de 04.02.2009 (Parte(s): Maria Machado), Processo nº 2009.00028307 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 12.02.2009 (Parte(s): Terezinha Lemos Gonçalves). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00161699 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 683 de 07.04.05 (Parte(s): Moradores do Condomínio Vivenda das Palmeiras e outros); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.00000214 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 220 de 18.08.04 (Parte(s): Cristiane Ferreira de Jesus e incorporadora Vale do Sol Ltda), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 07 e 18/2007; Processo nº 2009.00125947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 652 de 29.09.2008 (Parte(s): Almir Peres Dias e Banco Itaú), Processo nº 2009.00125964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 450 de 30.07.2008 (Parte(s): Thiago Ragonha Varela e outros e Claro S/A), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 07 e 11/07; c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00113197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 128 de 05.03.2009 (Parte(s): Luís Carlos Silva e Agenco Engenharia e Construções S/A). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.17147.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 02.05.06 (Parte(s): Marcelo Campos de Souza); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00153868 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 169 de 06.11.2007 (Parte(s): Marlene da Silva); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00074228 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 25.06.2008 (Parte(s): Pedro Meirelles da Silva), Processo nº 2009.00073487 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 089 de 27.09.06 (Parte(s): Irineu da Conceição Nunes); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00080881 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 095 de 13.12.06 (Parte(s): Adelina Flausina da Silva), Processo nº 2008.00167764 (apenso MPRJ nº 2008.00007151) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 07.11.08 (Parte(s): Ana Lúcia Ferreira), Processo nº 2009.00163773 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Protocolo nº 592 de 05.09.08 (Parte(s): Joselídia Carvalho de Lacerda). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.43086.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 25.10.2004 (Parte(s): Andréa Rodrigues Freitas de Souza), Processo nº 2006.001.11770.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 09.03.06 (Parte(s): Instituto de Educação Moisés Henrique dos Santos), Processo nº 2009.00138489 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 08.01.08 (Parte(s): Pronto Socorro Infantil de São Gonçalo); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00155998 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 015 de 17.03.09 (Parte(s): Leonardo Alves Casotti), Processo nº 2009.00156281 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 118 de 25.04.08 (Parte(s): Marlene Nardi da Silva); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00119690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 134 de 10.10.07 (Parte(s): Escola Estadual Bernardino de Melo Junior), Processo nº 2008.00192407 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 12.12.2008 (Parte(s): Noélia Batista de Lima), Processo nº 2009.00146230 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 18.08.2008 (Parte(s): Mário Lúcio Pierre), Processo nº 2009.00146287 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 27.02.08 (Parte(s): Maria da Guia Pereira Gomes), Processo nº 2009.00147043 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 870 de 18.06.2008 (Assunto: Notícia de que há uma residência onde vivem crianças e pessoas suspeitas não identificadas, com possível tráfico de entorpecentes e consumo excessivo de bebidas alcoólicas), Processo nº 2009.00147582 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 267 de 20.05.08 (Parte(s): Adriana dos Santos), Processo nº 2009.00147647 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 176 de 17.07.07 (Parte(s): Eliseu dos Santos), Processo nº 2009.00149624 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 227 de 30.08.2007 (Parte(s): Natália Alves Queres e outra), Processo nº 2009.00151687 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 031 de 29.12.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Lisboa); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.012.54884.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 394 de 12.05.2005 (Parte(s): Djanira de Nazaret Corrêa), Processo nº 2007.00104636 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 759 de 12.09.2007 (Parte(s): Eliane Evangelista Ferreira), Processo nº 2008.00056372 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 878 de 06.05.2008 (Parte(s): Escola Municipal Evaldo Sales), Processo nº 2009.00143325 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 018 de 17.07.07 (Parte(s): Luziceumar Francisco Suassuna da Silva); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00019646 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 05 de 25.01.2008 (Parte(s): Renata Queiroz Freire), Processo nº 2008.00117516 (Apenso Processo nº 2008.00119192) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 52 de 16.06.2009 (Parte(s): Escola Municipal Silvia Tupinambá), Processo nº 2009.00037350 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 711 de 02.03.09 (Parte(s): Ana Lúcia Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00161151 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 001 de 17.02.09 (Parte(s): Márcia Cristina de Brito Macedo), Processo nº 2009.00164512 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 24.04.2007 (Parte(s): Escola Municipal Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto), Processo nº 2009.00166600 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 13.06.2007 (Parte(s): Márcia Aragão Mesquita e Colégio Batista Shepard), Processo nº 2009.00170093 - Promotoria de Justiça de família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PI s/nº de 17.07.08 (Parte(s): Marines Ferreira da Silva). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.018.44296.00(um volume e um Apenso Processo nº 2005.018.38831.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 470 de 22.11.2005 (Parte(s): Miguel Jorge Gomes de Oliveira e Expresso Real Rio LTDA), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 11/2007 e 23/2008, Processo nº 2009.00125984 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 096 de 16.02.2009 (Parte(s): Tele Sena - Grupo Silvio Santos); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00155695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 038 de 21.01.2009 (Parte(s): Marcos Antonio e Supermercados Guanabara); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00070301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10553 de 22.09.08 (Parte(s): Ana Ambrosio Arimatea), Processo nº 2009.00154536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 080 de 09.10.06 (Parte(s): Alcides André R. Leite), Processo nº 2009.00155693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 16.03.2009 (Parte(s): Augusto César dos Santos e Itavema Rio Veículos e Peças), Processo nº 2009.00160465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 800 de 13.07.07 (Parte(s): Fundação Angrense de Assistência ao Carente - FUNDAC e CEDAE); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00182549 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 794 de 28.10.2008 (Parte(s): Igrayne Cardoso Nascimento Lima e outros). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00023044 (um volume com quatro anexos e um apenso IC nº 5380) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5375 de 06.12.2006 (Parte(s): Transurb S/A e Viação Verdun S/A), Processo nº 2009.00147991 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1705 de 16.07.03 (Parte(s): César de Almeida Passos); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00128341 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7118 de 04.06.07 (Parte(s): Eraldo Pinho de Moraes), Processo nº 2007.00133896 (um volume e dois apensos e apenso Processo nº 2009.00133927) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3104 de 04.01.05 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00122879 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3967 de 24.08.2005 (Parte(s): Virtual Net Informática e Serviços LTDA); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00028156 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 171 de 06.11.01 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho e Plauto Eletricidade Ltda-ME); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.00081056 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 05.11.06 (Assunto: Apurar se há cobrança de preço público em estacionamentos rotativos em logradouros públicos friburguenses), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP 12/2007 e 21/2008. XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00125986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 714 de 09.10.2008 (Parte(s): DPDC e Avícola Carrier LTDA); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00156464 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 20.12.2007 (Parte(s): Parque Aquático Planeta da Criança); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00161614 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 348 de 07.04.2009 (Parte(s): Bernardo Coelho Monteiro e Unimed-Rio). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.22402.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 22.06.2005 (Parte(s): Cid de Andrade Ferreira), Processo nº 2006.001.61940.00 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 017 de 14.11.06 (Parte(s): Elisabeth Rodrigues de Souza Lopes), Processo nº 2007.00071017 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 18.04.2008 (Parte(s): Claudemir Morais de Nóbrega); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.45803.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 30.09.05 (Parte(s): Andréia Moreira Gomes), Processo nº 2007.00066495 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 049 de 03.07.07 (Parte(s): Veranilda Cláudia Santana), Processo nº 2008.00056362 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 06.05.2008 (Parte(s): Elizângela Pacheco de Souza), Processo nº 2008.00166931 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 02.02.09 (Parte(s): Rosângela Oliveira do Nascimento), Processo nº 2009.00038464 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00030933) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 05.03.09 (Parte(s): Margareth Santos de Souza), Processo nº 2009.00156174 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 03.03.09 (Parte(s): Maria José Pereira dos Santos); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00118858 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 271 de 03.02.08 (Parte(s): Bruno Roberto de Matos); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00037443 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00039055) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 03.02.09 (Parte(s): Márcio Rodrigues Medeiros); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00070341 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 133 de 14.05.07 (Assunto: notícia de maus-tratos a menor), Processo nº 2008.00195169 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 033 de 23.12.08 (Parte(s): José Severino Trajano da Silva), Processo nº 2009.00006600 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00075154) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 03.02.09 (Parte(s): Antônio Sérgio Mascarenhas), Processo nº 2009.00030092 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 31 de 23.03.2009 (Parte(s): Roberta Alencar Adelino da Costa Lopes Correa), Processo nº 2009.00074155 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 53 de 08.04.2009 (Assunto: Apuração de eventual exploração de menores), Processo nº 2009.00098661 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 66 de 12.05.2009 (Parte(s): Thais Vasconcelos), Processo nº 2009.00162392 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 13.04.09 (Assunto: venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos em estabelecimento comercial localizado na Rua Domingos Bellize, Magé), Processo nº 2009.00164433 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 04.12.08 (Parte(s): Tatiane Botelho), Processo nº 2009.00165584 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 17.03.09 (Parte(s): Cristiane Silva de Oliveira Canito), Processo nº 2009.00170327 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 05.08.03 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00170458 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 16.09.08 (Parte(s): Flávia Natividade Calastriata). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00155259 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 160 de 11.03.08 (Parte(s): Lauro Batista Barros); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2001.00000314 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 001 de 20.03.01 (Assunto: Promover o combate à evasão escolar e à implantação da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente), Processo nº 2009.00125946 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 53975 de 23.09.2008 (Parte(s): Márcia Luiz Pereira da Silva e Banco Bradesco); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00123570 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 166 de 27.08.08 (Parte(s): Fidélis Conceição); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00157164 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 595 de 12.09.2007 (Parte(s): Soberano Indústria e Comércio de Condutores Elétricos LTDA), Processo nº 2009.00154810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 076 de 05.10.06 (Parte(s): Sítio Murici); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00142653 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 960 de 05.01.2009 (Parte(s): Marly Oliveira Coqueiro e NET Rio LTDA); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00108554 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7265 de 20.07.07 (Assunto: Contratação Irregular de mão-de-obra terceirizada - NUSEG). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.12098.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 007 de 29.03.06 (Assunto: Prática de abuso sexual contra crianças por parte de um determinado indivíduo não identificado), Processo nº 2006.001.53810.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 011 de 03.10.06 (Assunto: Suposta ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes em determinado endereço em São João de Meriti), Processo nº 2009.00014201 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5026 de 11.07.2003 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.66646.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 020 de 05.12.06 (Parte(s): Antonio José Bulgari); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00158213 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 623 de 17.04.08 (Parte(s): Maria da Conceição de Souza Santos); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00185817 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 773 de 10.12.08 (Parte(s): Marcel da Silva Ferreira), Processo nº 2009.00153237 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 29.08.2005 (Parte(s): Almir Rogério); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.48973.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 25.08.2006 (Assunto: Notícia suposta negligência contra crianças), Processo nº 2008.00187806 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 15.12.2008 (Assunto: Notícia suposto maus-tratos praticados contra crianças praticados por seus genitores), Processo nº 2009.00000429 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 04 de 07.01.2009 (Assunto: Menores vítimas de maus tratos), Processo nº 2009.00000557 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 05 de 07.01.2009 (Assunto: Menor vítima de maus tratos), Processo nº 2009.00046317 (Apenso Processo nº 2009.00046329) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 41 de 16.03.2009 (Assunto: Menores vítimas de violência física e psicológica), Processo nº 2009.00046318 (Apenso Processo nº 2009.00046327)- Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 40 de 16.03.2009 (Assunto: Menores vítimas de violência psicológica e abuso sexual), Processo nº 2009.00149400 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1047 de 06.05.09 (Parte(s): Carlos Pereira da Silva - Netinho), Processo nº 2009.00162400 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 21.11.05 (Assunto: notícia de crianças e adolescentes consumindo substâncias entorpecentes e assaltando transeuntes), Processo nº 2009.00162401 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 21.11.05 (Assunto: criança supostamente vítima de maus tratos perpetrados por sua genitora), Processo nº 2009.00162787 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 13.02.08 (Assunto: violência física e sexual supostamente sofrida por adolescente), Processo nº 2009.00165594 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 23.08.09 (Assunto: Menor em situação de risco). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00154864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 084 de 29.10.07 (Assunto: Irregularidades no preenchimento de cargos de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo e Consultor Jurídico do Legislativo da Câmara Municipal de Volta Redonda); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.00081668 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 285 de 29.05.02 (Assunto: Verificar eventual risco à saúde por campos eletromagnéticos de Estações Rádio-Base), Processo nº 2007.00154944 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 260 de 10.12.07 (Parte(s): Habitacional HAB-M Mundial ou HAB-M Portugal Investimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00190359 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 11.12.2008 (Parte(s): Leila Aparecida Rodrigues de Barros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00042289 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8428 de 01.12.2008 (Assunto: Ausência de pagamento pelo Município do Rio de Janeiro das contribuições patronais do TCM/RJ e da CMRJ, em contrariedade a decisão do TJRJ), Processo nº 2009.00121482 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 15.05.2009 (Parte(s): Maria Isabel da Silva); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00000038 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00067224 e 2008.00067216) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 07.01.08 (Parte(s): Julio Cesar Lopes Cruz), Processo nº 2009.00156325 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1326 de 04.05.09 (Parte(s): Rosemere da Cunha Labanca); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00156052 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10087 de 07.08.08 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira Rocha e Empresa de ônibus Pégaso); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00143576 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11505 de 22.01.09 (Parte(s): Ivan Wanderley da Rocha); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00000997 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 432 de 23.07.2008 (Parte(s): Jurema Alves de Brito), Processo nº 2008.00108489 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 31.07.2007 (Parte(s): Ana Cecília Impellizieri de Souza Martins e Gideon Alexander Boulting), Processo nº 2009.00149399 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1300 de 28.06.06 (Parte(s): Anderson Rodrigues da Silva e Janete da Silva), Processo nº 2009.00149415 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 990 de 17.11.08 (Parte(s): Edna Souza), Processo nº 2009.00171753 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 048 de 14.01.1999 (Parte(s): Banco Bradesco S/A). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos do Relator: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00154637 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 011 de 27.02.08 (Parte(s): Elso da Silva), Processo nº 2009.00157220 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 916 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de apreensão de animal silvestre em cativeiro). XIX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto do Relator: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00157178 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 055 de 28.04.09 (Assunto: Apurar notícia de possível contravenção de perturbação da ordem e do sossego pelos proprietários do imóvel em que é situada a Igreja Assembléia de Deus na Rua das Acácias, nº 956, bairro Cidade Alegria); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00000630 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de 2aneiro - REP s/nº de 03.01.07 (Parte(s): Vera Lúcia Alves da Frota);. XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00153934 (um volume e quatro volumes do Anexo I) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 775 (antigo IC nº 2159) de 04.04.07 (Parte(s): Edson Batista do Nascimento), Processo nº 2007.00155133 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 462 de 08.06.09 (Parte(s): Roosevelt Brasil Fonseca), Processo nº 2008.00065174 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 806 de 20.07.05 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert), Processo nº 2009.00135916 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10134 de 13.08.2008 (Parte(s): César Epitácio Pessoa), Processo nº 2009.00147941 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 059 de 07.02.03 (Parte(s): Câmara Municipal de Teresópolis); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00184321 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1018 de 17.07.08 (Assunto: Suposta prática de irregularidades pelo Vereador José Anacleto de Souza Junior), Processo nº 2008.00200104 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2073 de 12.03.09 (Assunto: Acúmulo irregular de cargos no Município de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00102989 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1157 de 11.05.09 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade administrativa por agentes de saúde de Petrópolis), Processo nº 2009.00124220 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 072 de 18.06.08 (Assunto: Apurar a licitude da aprovação pela Câmara de Vereadores de Itaperuna da Emenda nº 28/2007 à Lei Orgânica do Município de Itaperuna); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00130603 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 020 de 21.05.2008 (Assunto: Suposta recusa de cumprimento de decisão judicial, emanada do TER/RJ, por parte do Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00086597 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10015 de 28.07.08 (Parte(s): Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00192260 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 26.01.2007 (Parte(s): Kfrat Alimentos LTDA). XXI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00156577 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1352 de 13.04.09 (Parte(s): Bar Mila Novo Milênio). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00138608 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 406 de 16.01.08 (Assunto: Representação sobre a deficiência do serviço de iluminação pública da Rua Henrique Lage, em Neves - São Gonçalo, tendo em vista que, há meses, oito postes de iluminação pública não estariam funcionando); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00154819 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 056 de 27.07.07 (Assunto: Possível desrespeito à concessão de gratuidade para idosos e deficientes físicos por parte de sociedade empresária que opera as linhas de transportes públicos coletivos, que liga os bairros da chamada “parte alta”, no Município de Barra Mansa), Processo nº 2009.00125983 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 198 de 02.04.2008 (Parte(s): Francisco Humberto Bastos de Araújo e outro e Transportes Paranapuan S/A); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00081851 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 532 de 17.03.09 (Assunto: Notícia de ausência de asfaltamento de via pública na cidade de São João de Meriti); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00135925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12208 de 14.05.09 (Parte(s): Ana Cristina Melo); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00156169 (um volume) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 266 de 14.12.2007 (Parte(s): Neidí Gonçalves de Aguiar), Processo nº 2008.00171170 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 033 de 10.03.08 (Parte(s): Light S/A), Processo nº 2009.00155901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11857 de 24.03.09 (Assunto: Suposta irregularidade no Conjunto Alvorada situado em Santa Cruz, que estaria sem iluminação pública há dois meses), Processo nº 2009.00156048 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11487 de 15.01.09 (Assunto: Apurar possível irregularidade na atuação da RIOLUZ, em razão de alegados problemas na iluminação pública no Engenho Novo - Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00156066 (um volume e um apenso PP 11595)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11210 de 09.12.08 (Parte(s): Paulo Cezar Souza da Cruz), Processo nº 2009.00157159 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 199 de 27.02.2008 (Parte(s): André Abdelhay e CEDAE); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00142620 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 062 de 21.01.2009 (Parte(s): Manuel Duarte de Macedo e CEDAE), Processo nº 2009.00143575 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11713 de 03.03.09 (Parte(s): Rioluz), Processo nº 2009.00135101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 874 (antigo PP nº 094) de 03.04.08 (Parte(s): Walmir de Souza). XXIII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00103623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 092 de 15.05.2009 (Parte(s): Eli Alves do Nascimento), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00028919 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 de 10.02.2009 (Parte(s): Marley Dantas Pereira), Processo nº 2009.00086111 (dois volumes, dois apensos, seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 13.05.04 (Parte(s): Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB), Processo nº 2009.00126294 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6947 de 10.05.07 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.001.32983.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 327 de 10.08.2004 (Parte(s): Boate Nova Lounge), Processo nº 2006.001.60505.00 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5213 de 05.07.2006 (Parte(s): Álvaro Francisco, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Riotron Comércio de Máquinas Ltda.), Processo nº 2006.00081125 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 17.04.06 (Parte(s): Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro e Hospital Municipal Raul Sertã), Processo nº 2007.00156157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 28.11.07 (Assunto: Apurar providências para que os Municípios onde se localizam os depósitos públicos de veículos apreendidos assumam sua fiscalização), Processo nº 2008.00004122 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 17.01.08 (Parte(s): Jurema dos Santos Alves), Processo nº 2008.00043968 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8158 de 04.10.2007 (Parte(s): Antonio Carlos Ribeiro), Processo nº 2008.00054892 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de 29.04.08 (Parte(s): Soraia da Silva Juvenil), Processo nº 2008.00110169 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 187 de 11.09.08 (Parte(s): Faculdade de Filosofia de Campos), Processo nº 2008.00155233 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 030 de 05.08.2008 (Parte(s): Fundação Leão XIII, de Rio Bonito), Processo nº 2008.00192367 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 395 de 19.11.2008 (Parte(s): Associação de Amigos e Moradores do Engenho do Mato), Processo nº 2009.00046517 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 022 de 13.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00100251 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 516 de 30.10.03 (Assunto: Suposta ocupação irregular em faixa marginal de proteção, embaixo da ponte de acesso ao bairro de Nogueira, em Petrópolis), Processo nº 2009.00106764 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12162 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana), Processo nº 2009.00129119 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12160 de 04.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00129121 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12120 de 29.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00137101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12302 de 26.05.09 (Parte(s): Gustavo P. Machado), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00147593 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 456 de 14.08.08 (Parte(s): Valéria Dionísio do Nascimento), Processo nº 2009.00151941 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 19.12.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00156581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 17.01.2006 (Assunto: Prostituição Infantil); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2004.00001011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 149 de 26.04.2004 (Assunto: suposta agressão ao meio ambiente e aos animais causada por vaquejada no Parque Ana Dantas), Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG), Processo nº 2008.00040076 (dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 971 de 06.06.2008 (Assunto: notícia de possível extração ilegal de palmito em Angra dos Reis e outros municípios), Processo nº 2008.00178152 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 017 de 03.03.2006 (Parte(s): Hélio, Joaquim de Carvalho,Confeitaria Imperial de Valença, José Geraldo da Silva e Maristella Canela Soares Guedes), Processo nº 2009.00071701 (três volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5951 de 22.01.2007 (Parte(s): Creche Comunitária dos Meneditinhos), Processo nº 2009.00075986 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7613 de 26.09.2007 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00081467 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1047 de 21.01.09 (Parte(s): Luiz Eduardo Afrísio); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.36241.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 10.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Central do Brasil, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.65468.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 13.04.2007 (Assunto: Notícia de possível ocorrência de rede de exploração sexual de adolescentes em termas/casas de prostituição freqüentadas por autoridades e com o envolvimento de políticos e policiais), Processo nº 2007.00014826(um volume e dois apensos Processos nº 2008.00092120 e 2008.00036946) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 09.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no Clube Prive no Estácio - Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00089747 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 569 de 29.08.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua Pedro Ernesto na Saúde, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 12.12.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua do Resende, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00130898 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4230 de 23.10.08 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos e Lanchonete Risoto), Processo nº 2009.00156189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 470 de 09.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e de drogas de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 1ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 568 de 29.08.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e de drogas e de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 7ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156227 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 04.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e de drogas e de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 5ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 06.10.2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00156246 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 960 de 25.05.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, na Rua da Lapa, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00156248 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Edifício Odeon, no centro da cidade do Rio de Janeiro, além do tráfico de drogas), Processo nº 2009.00156253 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 29.08.2008 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e de drogas e crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 37ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156255 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 25.04.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e de drogas e de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 6ª Delegacia de Polícia); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00080043 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 09.05.2006 (Assunto: Apuração de poluição sonora pelo Centro Espírita que funcionava no bairro da Amizade em Maricá), Processo nº 2007.00004866 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 402 de 12.07.2005 (Parte(s): Hospital da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência), Processo nº 2008.00085228 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00094595 e 2008.00093019 e um anexo I - PP nº 10054) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10054 de 05.08.08 (Parte(s): Luis Gonçalves Borges e Petrobrás S/A), Processo nº 2009.00016490 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6774 de 19.04.2007 (Parte(s): Renata Lima e DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00078664 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6333 de 08.02.2007 (Parte(s): Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública), Processo nº 2009.00129227 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 (Parte(s): Sindicato dos Servidores de Macaé), Processo nº 2009.00142615 (juntado Processo nº 2009.00200231 - Recurso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 124 de 11.03.2009 (Parte(s): Ângelo Luiz Camerato), Processo nº 2009.00144696 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12165 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.00000069 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.2007 (Assunto: apuração sobre a realização de planos de manejo das unidades de conservação existentes no Município de Niterói), Processo nº 2005.00000438 (dois volumes, dois apensos, nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 636 (antigo IC nº 1289) de 22.09.05 (Assunto: Apurar atos de improbidade administrativa consistente no pagamento e no recebimento por agentes públicos municipais de Nova Iguaçu de benefícios pecuniários calculados equivocadamente e de pagamentos para tanto de vantagens patrimoniais indevidas (propina)), Processo nº 2008.00162383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 002 de 03.01.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu), Processo nº 2009.00058456 (dois volumes e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00197596 - Recorrente: Adilson Carlos Fagundes do Nascimento) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1627 de 10.05.07 (Assunto: Eventual desrespeito aos direitos trabalhistas dos funcionários municipais de Belford Roxo e outros), Processo nº 2009.00138886 (três volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 090 de 07.07.04 (Assunto: Apurar a contratação de pessoal não precedida de concurso público, no Município de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00153655 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1606 de 15.07.09 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania e João Peixoto). XXV - PROMOTORES DE JUSTIÇA VITALICIADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo vitaliciamento dos Promotores de Justiça a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00137149 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069368 e 2009.00006725) - Promotor de Justiça Drª. Anna Gabriela Ribeiro de Carvalho Gama, Processo nº 2009.00137245 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069395 e 2009.00006753) - Promotor de Justiça Dr. Marcelo Alvarenga Faria; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00137164 (apensos Processos n.ºs 2008.00069406 e 2009.00006731) - Promotor de Justiça Dr. Carlos Eugênio Greco Laureano, Processo nº 2009.00137191 (apensos Processos n.ºs 2008.00069361 e 2009.00006764) - Promotora de Justiça Dr. Edson Góes de Aguiar Junior, Processo nº 2009.00137223 (apensos Processos n.ºs 2008.00069374 e 2009.00006743) - Promotora de Justiça Dra. Gabriela Brandt de Oliveira; c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00137158 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069402 e 2009.00006728) - Promotor de Justiça Dr. Bruno Roberto Figueiredo Calvano, Processo nº 2009.00137182 (apensos Processos n.ºs 2008.00069412 e 2009.00006733) - Promotora de Justiça Dra. Claudia Sobrino Porto Virgolino; d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00137102 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069360 e 2009.00006722) - Promotora de Justiça Dra. Alessandra Silva dos Santos Celene, Processo nº 2009.00137266 (Apensos Processos n.ºs 2009.0006754 e 2008.00069398) - Promotora de Justiça Dra. Olímpia Maria Lupi da Rosa Santos. XXVI - JULGAMENTO SUSPENSO: O Conselho deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir mencionado, em virtude do pedido de vista formulado, sob a presidência da Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, conforme a seguir: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00119797 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 235 de 14.10.2008 (Assunto: Apurar eventual irregularidade no Concurso Público do CECIERJ, por falta de transparência em relação aos critérios para a prova de títulos). Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00119797, no qual o relator votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, o julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e os Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Dirce Ribeiro de Abreu, Orlando Carlos Neves Belém, Denise Muniz de Tarin e Julio Cesar Lima dos Santos decidiram aguardar o voto-vista. XXVII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00122646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 012 de 07.05.08 (Parte(s): Luciano Ferreira de Oliveira), Processo nº 2007.00149270 (três volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 572 de 19.07.2005 (Parte(s): Prolife Terapia Intensiva LTDA e AMESC - Associação Médica Espírita Cristã), Processo nº 2008.00187273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 019 de 13.02.08 (Parte(s): Feliciano Antonio Pitta), Processo nº 2009.00081590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1132 de 07.02.06 (Assunto: Notícia de falta de pavimentação, água e esgoto na localidade Eliane, bairro Sacramento em São Gonçalo), Processo nº 2009.00116952 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 03.07.2008 (Assunto: Apuração de propaganda irregular), Processo nº 2009.00125963 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 711 de 08.11.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Ferraz de Campos e CEDAE); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00127182 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 09.03.06 (Parte(s): Almir da Silveira e Memorial Saúde - Hospital São Victor), Processo nº 2009.00149371 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 009 de 20.01.09 (Assunto: Notícia de corte de árvores antigas na altura do Km 153 da Rodovia Amaral Peixoto, causando desequilíbrio na fauna local); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00180543 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 09.01.2009 (Assunto: Verificação de ponto de prostituição de crianças e adolescentes em Santo Cristo no Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00187365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 19.08.08 (Parte(s): Rosimeri Regly), Processo nº 2009.00131003 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 30.05.07 (Parte(s): Manece Ferreira dos Santos); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.014.39520.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 298 de 15.06.2005 (Parte(s): Escola Estadual Oswaldo Cruz), Processo nº 2006.014.39521.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 266 de 08.03.2005 (Parte(s): Escola Estadual Padre Anchieta), Processo n.º 2006.014.39524.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 272 de 14.03.2005 (Parte(s): Escola Estadual São Francisco de Assis), Processo nº 2008.00007271 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 24.01.2007 (Parte(s): Angélica Queiroz), Processo nº 2008.00007756 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 15.02.2007 (Parte(s): Neuza Olive de Moraes), Processo nº 2008.00136593 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 10.10.2008 (Parte(s): Isabel Maria Monteiro), Processo nº 2009.00079590 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 17.02.2009 (Parte(s): Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Pastoral da Criança); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00091167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 782 de 17.10.2008 (Parte(s): Posto de Serviços Fênix II LTDA), Processo nº 2009.00105819 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 621 de 26.05.09 (Parte(s): Sanderson Heleno de Matos Mariano) e Processo nº 2009.00174352 - Ref. Rep. 621 de 2009 (Recorrente: Vereador Sanderson Heleno de Matos Mariano), tendo sido homologado o arquivamento parcial, relativo à nomeação de agentes públicos não efetivos, prática de nepotismo e designação de Secretário da Fazenda para assinar cheques emitidos pelo Município, e não homologado do arquivamento em relação à denúncia de descumprimento de prazos nas licitações, Processo nº 2009.00116420 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12413 de 22.06.09 (Assunto: Suposto abuso contra servidores públicos que trabalham nas UPA's - Unidades de Pronto Atendimento da Secretaria de Estado de Saúde), tendo sido homologado o arquivamento parcial no que refere à carga horária de enfermeiros e assistentes sociais, e não homologado o arquivamento com relação ao atendimento inadequado nas Unidades de Pronto Atendimento, nos termos do voto do Relator; f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00028862 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 12 de 07.03.2008 (Parte(s): Rosemery de Amorim Bernardo), Processo nº 2009.00126368 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1082 de 09.01.09 (Parte(s): Damiana Sabino Marquês), Processo nº 2009.00143134 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00132100 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 09.01.2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00161655 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1.430 de 02.07.09 (Parte(s): Hospital São José), Processo nº 2009.00164728 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1108 de 18.02.09 (Assunto: adolescente vivendo e esmolando no entorno do Ed. Menezes Côrtes), Processo nº 2009.00165583 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 16.02.09 (Parte(s): Janete Luzia de Almeida de Souza e Pedro de Souza), Processo nº 2009.00166135 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 13.10.03 (Parte(s): Escolinha Maternal 1, 2, 3). XXVIII - - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir mencionados, com o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00111008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 242 de 09.07.08 (Partes(s): Alexandre Carlos Braga), Processo nº 2009.00143587 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11514 de 23.01.09 (Parte(s): Antonio Sergio Cavalcante da Cunha e DETRAN/RJ); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00134006 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 67723 de 15.04.2009 (Assunto: Pedido de medicamentos e consulta médica na rede pública de saúde). XXIX - PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDOS: O Conselho, por unanimidade, deferiu os pedidos de desarquivamento formulados pelos Promotores de Justiça dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.011.47316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 15.02.01 (Assunto: Loteamento irregular em Vargem Bonito em Campo do Coelho - Nova Friburgo); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00154953 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 397 de 27.07.01 (Assunto: Má prestação de serviços de transporte coletivo realizado pela Auto Viação Brasil nas linhas de Campos - São Fidélis e de mais municípios da região). A seguir, foram designados os dias 09, 17 e 24 para as reuniões do Colegiado a serem realizadas no mês de setembro do corrente ano. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, em exercício, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, declarou encerrada a sessão às 17h35min, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 09 de setembro de 2009)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 836836"
                    ],
                    "836837": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nInstrumento: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nProcedimento Administrativo nº MPRJ 2009.00129035\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEMPERJ)\r\n\r\nObjeto: Cooperação mútua dos celebrantes, com a finalidade de alocação de alunos dos cursos regulares de 2 anos ou de turmas especiais da FEMPERJ em atividades práticas de assessoramento dos membros do MPRJ, nos termos do regulamento do módulo de atividades práticas da FEMPERJ\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nData: 09/09/2009\r\n\r\nInstrumento: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nProcedimento Administrativo nº MPRJ 2009.00175178\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEMPERJ)\r\n\r\nObjeto: Cooperação mútua dos celebrantes, com a finalidade de produzir programas jornalísticos televisivos para a divulgação das atividades institucionais do Ministério Público e das reflexões dos seus membros quanto a matérias diretas ou indiretamente afetas à Instituição\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nData: 09/09/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00123564\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ÊXITO MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato firmado em 30.12.2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 073/2008, para fornecimento de bobina de papel para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 08.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00196097\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IVAN MENEZES E OUTRO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Professor Clemente Ferreira, nº. 1787, loja A, Bangu, RJ, para instalação de órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 5.500,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 03.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: DÉCIMO-PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00162756\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em decorrência da Concorrência nº 001/2007, para execução de obras e serviços de construção do edifício-garagem subterrâneo e da praça de superfície no terreno situado na Praça Antenor Fagundes, área 2, Centro, para acréscimo, substituição e supressão de itens, sem alteração do valor originalmente pactuado, bem como para prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II, c/c 65, I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses\r\n\r\nDATA: 31.08.2009\r\n\r\nId: 836837"
                    ],
                    "836838": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 14 de setembro de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nRENATA SILVA DAS CHAGAS - 425º lugar\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROSO - 426º lugar\r\n\r\nROSANE PESSANHA QUEIROZ - 427º lugar\r\n\r\nSORAYA MARTINS FARIA - 428º lugar\r\n\r\nDANIELA MOREIRA HENRIQUES - 429º lugar\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Auditoria Militar, Júri, Criminais e Criminais Regionais) para o 5º Encontro de Gestão Estratégica no dia 11 de setembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n5º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 11 de setembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 836838"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "836839": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de setembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 836839"
                    ],
                    "836840": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICO o ofício circular nº 01 de 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOfício Circular nº. 01/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nExcelentíssimo Membro do Ministério Público,\r\n\r\nVisando suprir as atuais necessidades, no que se refere à disponibilização de local adequado para estacionamento de veículos e, em observância ao princípio da economicidade, informamos aos Procuradores e Promotores de Justiça com atividades funcionais no centro da cidade do Rio de Janeiro, que a partir de 15 de setembro de 2009 passaremos a utilizar o 10º andar do Terminal Garagem Menezes Côrtes.\r\n\r\nPara tanto, se faz necessária a adoção dos seguintes procedimentos:\r\n\r\n1- Todos os veículos deverão ser retirados do 13º andar até o dia 30/09. Todavia, a fim de oferecer maior tranqüilidade na transferência, durante o período de 15/09 a 30/09, ambos os andares (10º e 13º) estarão à disposição dos usuários.\r\n\r\n2- No período de 10/09/09 a 20/09/09, das 9h às 18h, o novo Cartão Magnético de acesso ao 10º andar poderá ser retirado na Secretaria-Geral do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 5º andar;\r\n\r\n3- O novo cartão de acesso deverá ser retirado exclusivamente pelo Membro;\r\n\r\n4- O membro atualmente cadastrado no sistema ao receber o novo cartão magnético deverá proceder à devolução do antigo;\r\n\r\n5- O cartão magnético é Institucional, ou seja, é de uso exclusivo do membro do Ministério Público, portanto, intransferível;\r\n\r\n6- A transferência de estacionamento do 13º para o 10º andar do TGMC importará em significativa economia de custos, eis que desobrigará o Ministério Público das despesas relativas à manutenção de servidores no local, limpeza e reparação de danos eventualmente ocorridos, custos estes que, doravante, serão assumidos pelo Terminal Garagem Menezes Cortês;\r\n\r\n7- O valor da vaga locada é o mesmo do contrato anterior, sendo certo, ainda, que as despesas relativas às obras realizadas no 13º andar, foram inteiramente ressarcidas ao Ministério Público;\r\n\r\n8- Por fim, a Diretoria de Serviços Auxiliares se encontra à disposição para dirimir qualquer dúvida no telefone 2550-9100.\r\n\r\nSem mais para o momento, apresentamos cordiais saudações.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 14 e 15 de setembro de 2009, a Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua João Luis Daflon, nº 61, Centro, São Sebastião do Alto. As atividades serão normalizadas no dia 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 836840"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "836597": [
                        "IB - Acórdão",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 1990/2009 - Torna sem efeito a publicação referente a este Acórdão, no Diário Oficial de 04/09/2009, Parte I-B, págs. 6, 3ª coluna, e 7, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 836597"
                    ],
                    "836598": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 1932/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.963-3/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato n.º 066/2004, oriundo da licitação por Tomada de Preços n.º 0002/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a empresa Caxiduque Comestíveis Ltda., tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino, no valor de R$ 349.233,60 (trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa quanto ao não-cumprimento da decisão desta Corte proferida em sessão plenária de 22/05/07, motivo pelo qual foi expedido o Certificado de Revelia n.º 0772/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2500 UFIR-RJ, ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal de 22/05/2007 (fls. 110/112), com fulcro no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/09/2009.\r\n\r\nId: 836598"
                    ],
                    "836659": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 200/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.914-8/2005 - CONTRATO/DE COMPRAS/FUNDO MUN. SAÚDE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.855-5/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a CRISTINA MARIA DOS SANTOS MACIEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.423-7/1999 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Imputação de Débito a ÁLVARO MOREIRA e CARLOS BORGES GARCIA.\r\n\r\nId: 836659"
                    ],
                    "836660": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 201/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/10/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.550-7/2003 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO, contra decisão proferida na sessão de 16.12.2008.\r\n\r\nId: 836660"
                    ],
                    "836661": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 202/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINTERESSADO: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.227-0/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.2009\r\n\r\nId: 836661"
                    ],
                    "836662": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 203/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADOS: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.554-8/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.2009\r\n\r\nId: 836662"
                    ],
                    "836663": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 204/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.063-8/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.2009\r\n\r\nId: 836663"
                    ],
                    "836664": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 205/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.164-8/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.2009\r\n\r\nId: 836664"
                    ],
                    "836665": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 206/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.544-2/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.2009\r\n\r\nId: 836665"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "836272": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/09/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244781-4/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n35072/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n217884-7/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n35350/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n220138-1/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n35361/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n224776-1/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n35520/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n216335-1/2009\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n35409/2009\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n220806-0/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n34688/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n235393-8/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n35067/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n115786-8/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n35079/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112613-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n35150/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103361-4/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n35159/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102445-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n35272/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106649-5/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n35318/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105796-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n35330/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108391-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n35441/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 836272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "836132": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 09/09/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.885-2/2009 - ADJUDICO o objeto da licitação por Pregão Presencial de n.º 49/2009, à empresa DAGAD SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA.-ME com o valor de R$ 18.640,98, sendo R$ 14.800,00 relativos à prestação de serviços e, R$ 3.840,98 referentes à estimativa para a eventual reposição de peças durante a execução contratual, e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 836132"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "836820": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2526/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS PARA O DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA, DO JOVEM E DO IDOSO - FCDL - CAMPOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual a FUNDAÇÃO CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS PARA O DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA, DO JOVEM E DO IDOSO - FCDL - CAMPOS, com sede na Avenida Sete de Setembro, 275 - Cobertura -Centro - Campos dos Goytacazes-RJ - CEP: 28010-562.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS PARA O DESENVOLVIENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA, DO JOVEM E DO IDOSO - FCDL - CAMPOS, e uma Fundação Civil de Personalidade Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, vem desenvolvendo atividades assistenciais, educação em geral, promovendo programas profissionalizantes, culturais, esportivos e de lazer, e também programas relativos à pesquisa e ao desenvolvimento institucional e econômico, pois, se não desenvolvermos um trabalho sério e constante, dentro em breve, teremos péssimas condições para vivermos nesse planeta e, ainda, para a vida das gerações que nos sucederem.\r\n\r\nPelo brilhante trabalho que a Fundação em tela vem realizando, através da dinâmica aplicada pela direção atual, nada mais justo que o nosso reconhecimento e a concessão do Título de Utilidade Pública, por mim oferecido, juntamente com o apoio de todos os meus pares desta augusta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2527/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR O LIMITE DA TARIFA MÍNIMA A SER COBRADA PELA CEDAE ÀS MICROEMPRESAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados NILTON SALOMÃO, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar, como tarifa mínima de consumo de água, para micro empresas, a faixa de 10 m³ por economia.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por economia o imóvel destinado ao funcionamento da microempresa.\r\n\r\nArt. 2º Perde o direito a esse enquadramento e ao presente fator de multiplicação de tarifas, o consumidor que ficar inadimplente por três meses consecutivos. Restabelece-se o benefício, caso o consumidor, além de saldar o débito, provar estar adimplente por três consumos consecutivos.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a parcelar os débitos das microempresas, relativos ao fornecimento de água, anteriores à vigência da presente Lei, em até 60 (sessenta ) meses.\r\n\r\nArt. 4° O conceito de microempresa será aquele conferido pela Legislação Federal regulamentadora da espécie.\r\n\r\nParágrafo único: Estende-se o presente benefício ao contribuinte autônomo com inscrição do ISS, bem como comprovação de recolhimento ao INSS, no consumo relativo ao imóvel destinado ao desempenho de sua atividade laboral.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, aos 03 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados NILTON SALOMÃO, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu Artigo 228, determina que o Estado conceda especial proteção às microempresas e às de pequeno porte. Estas deverão receber um tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de mecanismos de eliminação, redução ou simplificação de obrigações administrativas, tributárias, creditícias e previdenciárias.\r\n\r\nO potencial empregador da microempresa é imenso. Além de criar formas de incentivos a implantação de novas microempresas, é imprescindível proteger as já existentes. O atual sistema de cobrança de tarifas de água em nosso Estado gera uma distorção. Cria-se uma faixa ampla de consumo, que hoje vai de 0 (zero) a 20(vinte) metros cúbicos por economia, gerando uma tarifa mensal mínima que fica em torno de R$ 100,00 (cem reais). Ou seja:consumindo ou não a água , o microempresário já sabe, no início do mês, que terá que pagar, no mínimo, R$ 100,00 de água.\r\n\r\nA presente Lei pretende criar uma nova faixa de consumo. Este seria entre 0(zero) e 10 (dez) metros cúbicos de água. Esta faixa contaria, ainda com uma forma diferenciada de calcular seu valor. Explica-se: hoje, o valor final a ser cobrado pela água obedece a seguinte fórmula:\r\n\r\nTarifa X fator de multiplicação de tarifa X metros cúbicos consumidos.\r\n\r\nA tarifa é constante, seja o imóvel comercial ou residencial - a saber, a valores de hoje R$ 1,46. Para imóveis comerciais, o atual fator de multiplicação é 3,4. Aplicando-se a fórmula acima, chegamos a tarifa de R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos). Este valor equivale ao que o consumidor paga pelo m3. A presente lei reduz, para a faixa que vai de zero a dez metros cúbicos, o fator de multiplicação da tarifa para 2,0 (dois), ao invés dos atuais 3,4 cobrados.\r\n\r\nDesta forma, pretendemos cobrar um valor menor das microempresas, estimular a adimplência deste microempresário, bem como incentivar a instalação de uma quantidade maior de hidrômetros, uma vez que este será o critério de identificação de consumo de água.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2528/2009\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a manutenção de serviços de segurança privada, prestados por profissionais dessa área em situação regular, de forma ininterrupta durante todo o período de funcionamento, em caixas eletrônicos, e/ou estabelecimentos outros que possuam ou disponibilizem caixas automáticos, terminais de atendimento - ATM, ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas, casas lotéricas e agências dos correios.\r\n\r\n§ 1º - São considerados aptos para exercer as atividades dispostas no \"caput\" deste artigo, aqueles vinculados à empresa de segurança privada ou empresa/departamento orgânico de segurança, que possuam curso de formação profissional e reciclagem em dia, que possuam da CNV - Carteira Nacional de Vigilante e cumpra todos os demais requisitos previstos nas leis e normas regulamentadoras em vigor.\r\n\r\n§2º - Os profissionais de vigilância privada, quando no exercício da profissão, deverão, necessariamente, utilizar como equipamento de proteção individual, o colete à prova de balas nível II.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, será responsável pela fiscalização e cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá editar normas para regulamentar a fiscalização e cumprimento da presente lei, sem prejuízo de sua imediata aplicação.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa que não possuir profissionais habilitados ou legalizados em segurança privada, estará sujeita às seguintes penalidades.\r\n\r\nI) - multa de 100 (cem) UFIR-RJ na primeira infração, aplicada em dobro a cada nova ocorrência;\r\n\r\nII) - lacração do estabelecimento na ocorrência de cinco ou mais infrações, somente havendo a liberação de seu funcionamento, após pagamento em triplo de todas as multas aplicadas.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos comerciais e demais instituições terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os assaltos a bancos, devido a desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes.\r\n\r\nAlém disso, o lucro em assaltos a caixas eletrônicos acaba sendo o mesmo dos bancos e o risco na ação é bem menor. Para evitar os assaltos, os bancos têm evitado ficar com muito dinheiro nas agências.\r\n\r\nEsse tipo de ataque oferece menos risco para os ladrões, porque ele4s costumam agir de madrugada entre 3 e 4 horas ou em feriados e finais de semana, quando o movimento de pessoas é menor.\r\n\r\nA segurança dos caixas, que é feita com câmaras e alarmes, se revela muito frágil porque os mesmos são danificados.\r\n\r\nIgualmente, vem crescendo os assaltos a casas lotéricas. Esses estabelecimentos funcionam como extensões da Caixa Econômica Federal, oferecendo serviços terceirizados. Hoje, alem de trabalhar com dezena de tipos de jogos, também disponibilizam saques, depósitos, empréstimos e pagamentos de aposentados e pensionistas, mas não proporcionam a segurança necessária.\r\n\r\nAs casas lotéricas, bem como as agências de correio ganharam novas atribuições e se transformaram em mini agências bancarias, mas não contam com o mesmo grau de segurança.\r\n\r\nFaz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança, que valorize a vida acima de tudo e preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio.\r\n\r\nAssim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada e a consequente elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai sobre quem detém poder para estabelecer a política, as normas e as rotinas de segurança.\r\n\r\nO respaldo para atuação da segurança privada está calcado na legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, de proteger a si e a seus bens. E no poder que a administração (privada ou empresarial) tem de disciplinar e ordenar o caminho para alcançar seus objetivos. Este poder, limitado pela lei e circunscrito à área de domínio da pessoa (física e jurídica), é similar ao poder de polícia do Estado.\r\n\r\nDessa forma, a presente propositura pretende proteger os usuários, consumidores, funcionários e proprietários que utilizam ou proporcionam os serviços acima descritos.\r\n\r\nPelos motivos elencados, solicito aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2009\r\n\r\n“DENOMINA-SE RODOVIA OSMAR VIEIRA A RJ-154 QUE LIGA O DISTRITO DE APARECIDA NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA À BR-393.”\r\n\r\nAutor(es): Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica denominada Rodovia OSMAR VIEIRA, a RJ-154, que liga o Distrito de Aparecida no Município de Sapucaia, a BR-393.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOMAR VIEIRA é um saudoso cidadão Sapucaiense, que dedicou toda a sua vida a causas públicas locais e regionais, tendo ocupado o honroso cargo eletivo de PREFEITO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2530/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FAMAD - FUNDAÇÃO AMÉLIA DIAS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E ADOLESCENTE DEFICIENTE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública A Fundação Amélia Dias de Assistência ao Menor e Adolescente Deficiente- FAMAD, com sede na Rua Japurá, 115 - Praça Seca - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20.320-000.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Amélia Dias de Assistência ao Menor e Adolescente Deficiente - FAMAD, fundada em 18 de abril de 2005, entidade, sem fins lucrativos ou políticos. com sede e foro no Estado do Rio de Janeiro-RJ, está situada na Rua Japurá, 115 - Praça Seca - Jacarepaguá - Rio de Janeiro-RJ - Cep: 20.320-000.\r\n\r\nA Fundação tem como objetivos abrigar de início, cerca de 100 crianças e adolescentes encefalopatas acamados necessitados de assistência e atenção nas 24hs do dia.\r\n\r\nTendo em vista o foco de caráter humanitário dos serviços que presta, aliado as necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nApresente proposição atende as exigências da Resolução n 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, juntando para tanto toda documentação necessária para a provação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 197/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA OS TAXISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO CALAZANS, DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 14.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa estadual relativa à emissão e/ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação os taxistas em atividade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção de que trata o caput deste artigo inclui o pagamento de quaisquer exames médicos exigidos pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO CALAZANS, DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da concorrência desleal com kombis e vans, em sua maioria clandestinas, os motoristas de táxi enfrentam enormes dificuldades para custear o grande número de tributos e despesas que lhes são impostas e das quais dependem para manter sua situação regularizada. Tais cobranças incluem SMTU, IPEM, contribuição Sindical, seguro obrigatório, seguro total e contra terceiros, Kit gás, manutenção de ar refrigerado, além da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 437/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Aparecida Gama, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Armando José, Délio Leal, Dica, Fábio Silva, José Nader, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Renato de Jesus, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 210/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2410/2009, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1826/2008, de autoria do Deputado João Pedro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 223/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2458/2009, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2214/2009, de autoria do Deputado Tucalo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 226/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2361/2009, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1450/2008, de autoria do Deputado Glauco Lopes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 228/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2456/2009, de autoria do Deputado Alair Corrêa, comunicando que, de acordo como artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Aparecida Gama, em virtude da existência do artigo 3º da Lei nº 3.479, de 23 de outubro de 2000 e da Lei nº 4.225, de 25 de novembro de 2003, que já disciplinam a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 229/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2459/2009, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 230/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2469/2009, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 231/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1962/2008, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1855/2008, de autoria do Deputado Pedro Augusto, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 232/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 382/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 4.363, de 25 de junho de 2004, que já versa sobre a temática em questão, devendo ser lembrado que qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria deverá ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada Lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 233/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1031/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que já versam sobre a temática em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 234/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1130/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 1143, de 24 de fevereiro de 1987, que já versa sobre a temática em questão, devendo ser lembrado que qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria deverá ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada Lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 235/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1245/2008, de autoria da Deputada Renata do Posto, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que já versa sobre a temática em questão, contendo, inclusive, dispositivos que se mostram opostos do constante na proposição.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 236/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1350/2008, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 3.923, de 23 de agosto de 2002, que já versa sobre a temática.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 237/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1654/2008, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência do Decreto-Lei nº 05, de 05 de março de 1975 - Código Tributário Estadual, modificado pela Lei nº 3347, de 29 de dezembro de 1999, que já versam sobre a mesma temática.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 238/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2101/2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 1886, de 08 de novembro de 1991, que já versa sobre a mesma temática.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 239/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2116/2009, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência das Leis nºs 2.282, de 07 de julho de 1994 e 1.712, de 26 de setembro de 1990, que já versam sobre a temática em questão, devendo ser lembrado que qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria deverá ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos às mencionadas Leis.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 240/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2089/2009, de autoria do Deputado Sabino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 241/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2107/2009, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Obras, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 167/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInformo minha filiação no Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), conforme cópia em anexo.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB N° 130/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL instituída pelo Requerimento n° 386/2009 para \"APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" o meu próprio nome como membro efetivo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAM S/Nº 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito por meio deste, licença médica pelo período de 15 (quinze) dias, em função de eu ter sido submetido a um procedimento cirúrgico, conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDAC S/Nº 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar o meu próprio nome para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 386/2009 para “APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAG S/Nº 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, o nome do Senhor Deputado NILTON SALOMÃO para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 386/2009 para “APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, como suplente\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDLP S/Nº 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PSDB nesta Casa Legislativa, o nome do Senhor Deputado GLAUCO LOPES para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 386/2009 para “APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMF S/Nº 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PSC nesta Casa Legislativa, os nomes dos Senhores Deputados SABINO e TUCALO para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 386/2009 para “APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 972/2009, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 301/1985, QUE CRIA O CORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em questão altera a Resolução nº 301/1985, que cria o Coral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a iniciativa visa aperfeiçoar a Resolução que criou o Coral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manifesto meu voto favorável a sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 972/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; ADEMIR MELO, 1° Suplente; WALDETH BRASIEL, 4ª Suplente. \r\n\r\nId: 836820"
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                        "ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Armando José, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, Luiz Paulo, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo (20), assume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Armando José, 2º Suplente; Luiz Paulo, a convite; Paulo Ramos, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para tratar de dois temas, um deles sobre o qual já tenho me pronunciado em outras oportunidades e que aborda a questão do trem bala. \r\n\r\nNão é possível que o governo federal, associado ao governo estadual, insista na proposta do trem bala não apenas em função do altíssimo custo, mas também pelo fato de não representar nenhuma prioridade. Já houve quem dissesse que governar significa eleger prioridades, ainda mais quando falam em escassez de recursos.\r\n\r\nA proposta do trem bala representa uma séria agressão aos interesses gerais da população, principalmente no que concerne ao transporte. Venho insistindo, depois da CPI das Barcas, de autoria de V.Exa., Deputado Gilberto Palmares, no milagre que é a Baía de Guanabara para o transporte aquaviário como solução para os graves problemas de transporte da Região Metropolitana. O governo insiste no trem bala.\r\n\r\nA Prefeitura do Rio de Janeiro, na minha avaliação, caminha bem em relação à zona portuária, à revitalização do porto. Entretanto, não menciona, não reserva nenhum dos armazéns, principalmente o mais próximo da Rodoviária Novo Rio, para ser transformado em estação de barcas, superando o congestionamento aqui, na Praça XV, possibilitando, inclusive, inúmeras outras alternativas. É preciso, portanto, dizer que o trem-bala não é prioritário, o custo é muito elevado, e que é preciso ampliar a oferta do transporte de massa por barca, na Baía de Guanabara. E a revitalização do porto ainda oferece essa possibilidade. Não é possível deixar de constatar a perversidade do Detro para com o transporte alternativo, prejudicando a população, eliminando milhares de empregos. Prejudicando a população porque não há oferta de transporte. Agora, tomamos conhecimento de que Prefeitura do Rio de Janeiro pretende também “organizar” o transporte alternativo, mas só vai permitir micro-ônibus. Só vai permitir, na licitação, a participação de cooperativas ou de empresas. Tudo, tudo demonstra a submissão ao interesse da Fetranspor, que já corrompeu institucionalmente o Detro, quando aparelhou o Detro para a fiscalização, mas para a fiscalização do transporte alternativo. Então, agora, o Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que vão fazer os trabalhadores que adquiriram seus veículos para trabalhar, que têm a sua clientela? O que eles vão fazer? Vão perder os postos de trabalho e a população vai perder o transporte. Seguramente, as empresas de ônibus vão colocar os chamados “micrões”, ainda suprimindo a função do auxiliar do motorista ou cobrador, pagando menos ao profissional. Então, temos dois crimes contra a população: um, eliminando praticamente de vez o transporte alternativo; o outro, é deferindo o transporte alternativo ao controle das empresas, prejudicando também os rodoviários, na medida em que os “micrões” não contam com os auxiliares. São vários os acidentes, não são poucos, porque o motorista se vê obrigado a cumprir as duas funções: dirigir e ainda dar troco. Tudo está sendo organizado de acordo com o interesse dos empresários de ônibus, em detrimento dos interesses da população e da geração dos empregos que esse setor tem criado.\r\n\r\nNa questão do trem-bala, Sr. Presidente, para encerrar este tema, eu peço a V.Exa. a transcrição, como parte do meu pronunciamento, de artigo publicado no Jornal do Brasil, dias atrás, no dia 06/09, de autoria de Marcelo Migliaccio, em que ele trata da questão das prioridades, mas tem o artigo com o título: “O trem-bala na terra da bala perdida”. Então, peço a V.Exa. a transcrição. Ele faz muitas comparações de salários de servidor, trata das questões de investimento na Segurança, mas ele fala nas prioridades: quantas habitações populares seriam construídas com 34 bilhões, etc. É um artigo interessante porque procura estabelecer essa comparação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Quem é o autor?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O autor é Marcelo Migliaccio. Então, peço a V.Exa. que seja transcrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Defiro o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\n“O TREM BALA NA TERRA DA BALA PERDIDA\r\n\r\nLeio no jornal que o governo federal vai financiar 60% dos R$ 34 bilhões a serem gastos no trem-bala, que ligará Rio e São Paulo. O dinheiro daria para construir 425 hospitais de alto nível. Mas resolver de uma vez por todas o problema das longas filas de espera formadas por gente pobre e doente não é prioridade. Mais importante para nossos governantes é que uma turminha privilegiada cruze os 400 quilômetros em uma hora e meia, pagando cerca de duzentas pratas pela passagem. Administrar uma cidade, um estado, um país é como tomar conta da própria casa - só que o quintal é um pouco maior. Se a sua geladeira e a sua televisão quebram, e você só tem dinheiro para reparar um deles, a qual daria preferência? À TV, para ver a novela, ou ao refrigerador, para comer? A resposta é óbvia para qualquer dona de casa, mas, em se tratando de Brasil, não parece ser para prefeitos, governadores e presidentes da República.\r\n\r\nNa semana passada, ou na retrasada, escrevi sobre a mixaria que historicamente pagamos aos nossos policiais. Há dinheiro de sobra para todas as maquiagens necessárias às nossas candidaturas a sede dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo, mas a um soldado da PM pagamos pouco mais de R$ 1 mil por mês. E ainda achamos que ele vai morrer por nós, defender nossa propriedade e até deixar de aceitar R$ 10 de propina de um flanelinha clandestino ávido por nos achacar.A mesma discriminação sofrida pelos policiais é impingida aos professores, um dos poucos trunfos que uma nação tem contra a lavagem cerebral de imbecilidade a que a TV aberta submete as crianças diariamente. Os mestres que formam nossos filhos também mal ganham para o café. Recentemente, o governo estadual deu-lhes um abono de R$ 400, parcelados até 2015, se não me engano. Investimento em qualificação profissional, aparelhamento e conservação das escolas, reciclagem do corpo docente, salário digno, tudo isso anda a passos de tartaruga, enquanto o trem-bala vem aí a uma velocidade de 300 quilômetros por hora.\r\n\r\nSe algum membro do Poder Executivo arranjasse um tempinho em sua agenda repleta de badalações, deveria plantar-se, incógnito, diante de uma escola pública na hora da saída dos alunos. Seria bom que visse como anda a cabeça dos pré-adolescentes e adolescentes. Meu conselho é para que conte quantas meninas de 15 anos escondem barrigões de seis, oito meses de gravidez debaixo dos seus uniformes escolares.E que tal perguntar aos garotos quem são seus ídolos? Há alguns meses, os heróis brasileiros eram a prostituta Bebel da novela das oito, interpretada pela atriz Camila Pitanga, e o capitão neurótico e torturador do Batalhão de Operações Especias da PM, vivido por Wagner Moura no filme-catástrofe Tropa de elite. Heróis nacionais.\r\n\r\nNossa escola há muito perdeu a batalha, parou no tempo e no espaço. Cada vez está mais difícil fazer com que os alunos prestem atenção nas aulas. Para que vão estudar se os concursos para gari e para PM estão cheios de desempregados com curso superior? Para que serão honestos se dezenas de criminosos estão soltos e morrendo de rir do nosso Código Penal, instrumento da impunidade? Vão jogar papel na lata de lixo quando as indústrias despejam metal pesado nos mares, rios e lençóis freáticos sem punição?A tarefa da educação deveria ser valorizada porque é fundamental para a sobrevivência de um país. Na campanha eleitoral, todo político repete a ladainha de que vai prestigiar o professor. Mas, quando pega a chave do cofre, a história é outra. Aí começa aquele papo de incentivar o turismo, trazer divisas com uma competição internacional... Sei muito bem para que bolsos vão essas divisas, os bolsos de sempre.\r\n\r\nTrem-bala é muito legal em país que universalizou o ensino de qualidade, que já matou a fome do seu povo, que tem uma rede de saúde pública eficiente e onde ninguém mais vive em casa de barro. Mas trem-bala na terra da bala perdida é um devaneio ridículo.\r\n\r\nTranscrito do Jornal do Brasil de 06.09.09, coluna Rio Acima, de Marcelo Migliaccio”\r\n\r\nPor último, e sei que é uma matéria que vai interessar a todos, mas, em especial, ao Deputado Luiz Paulo, publicada no Jornal O Globo: “Justiça quebra o sigilo bancário de ex-dirigentes de museus de São Paulo.” E aqui nós verificamos as OSs. Olha que coisa interessante: as associações de amigos, as mesmas associações, quer dizer, o procedimento é o mesmo, o método é o mesmo. Aqui também, o Theatro Municipal, tem associação de amigos. A Sala Cecília Meireles tem associação de amigos. As escolas, tudo tem associação de amigos. Sabe para quê? Para substituir a gestão pública. Mesmo antes do que foi aprovado aqui, isso já existia; tudo para desviar recursos públicos. \r\n\r\nEstá lá o processo correndo em São Paulo. O Ministério Público já quebrou o sigilo bancário de um número grande, até dos Secretários de Cultura de São Paulo. É preciso dizer - e o faço em homenagem ao que está publicado - que o Governador José Serra, ao assumir, rompeu com todos os contratos. Aliás, nunca imaginei ser capaz de, num pronunciamento só, me referir duas vezes ao Governador José Serra, que também está se manifestando contra o trem-bala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E se referir positivamente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu me referia positivamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Claro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, Sr. Presidente, está aqui: 12 ex-dirigentes do Museu da Imagem e do Som e do Museu da Casa Brasileira, entre eles, dois ex-Secretários Estaduais de Cultura, nomes importantes da área cultural de São Paulo, tiveram os sigilos bancários quebrados pela Justiça devido a supostas irregularidades na gestão de verba dos museus, entre 1994 e 2006. \r\n\r\nEm função disso, estou encaminhando ao Tribunal de Contas uma solicitação, para que faça pelo menos uma inspeção especial nas contas do Theatro Municipal e da Sala Cecília Meireles, para começar, até porque na compra de notas fiscais - aqui também está registrado isso - nas atividades culturais, o que houve, o que foi denunciado poucos dias atrás, tendo eu requerido aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o desvio de recurso público através da compra de notas fiscais. Não acredito que terei a felicidade de ver a CPI funcionando. Vamos ver se a Mesa Diretora vai acolher o pedido, se conseguimos implantar essa CPI. Aí, teremos a oportunidade também de investigar muitas outras situações.\r\n\r\nDe qualquer forma, Sr. Presidente, está aqui, o que aconteceu em São Paulo. Como o método é o mesmo, o procedimento é igual, tudo leva a crer que aquilo que está sendo verificado, de desvio de recurso público na área cultural, que está acontecendo em São Paulo, seguramente, sem nenhuma dúvida, também acontece aqui no Rio de Janeiro, até porque já existe em curso também uma investigação no Ministério Público tratando desta questão. O que nós precisamos é mobilizar documentos, mobilizar informações, de modo a desmascarar aqueles malandros que dispõem de empresas privadas na área cultural, mas assumem a gestão da coisa pública muito mais para estabelecer esse tipo de parceria e desviar recursos públicos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, do PSDB, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Gilberto Palmares, farei duas pequenas citações em relação ao discurso do Deputado Paulo Ramos. A primeira, em relação ao trem-bala. Fiz diversos pronunciamentos aqui, em plenário. Dizia eu que o trem-bala era uma obra de ficção, não iria ocorrer, porque o trem se extinguiria, mas a bala ficaria. E o autor do artigo está fazendo a mesma referência. Mostrei também, Sr. Presidente, que com 34 bilhões o Estado do Rio de Janeiro construiria toda a sua rede metroviária e o Município de São Paulo também faria o mesmo, e ainda sobrava troco. Veja, você poderia resolver o transporte metroviário do Rio de Janeiro e de São Paulo. E ainda insistem com essa bazófia do trem-bala. Mas como não tem viabilidade, será devidamente enterrado. O trem passará e a bala ficará.\r\n\r\nTambém tive a oportunidade, em diversos pronunciamentos em plenário, a afirmar a V.Exa., Deputado Paulo Melo, que se o Governo do Estado implantar alguma OS no Estado do Rio de Janeiro, dois anos após alguns dirigentes da OS estarão respondendo a processos denunciados pelo Ministério Público. Estou fazendo esta previsão para o futuro, nos moldes do que já aconteceu no Estado de São Paulo, porque a natureza humana que geriu a OS em São Paulo é da mesma que vai gerir a OS do Rio de Janeiro. É um consórcio entre amigos, sem nenhum compromisso, de fato, com a gestão pública. \r\n\r\nO Poder Público não pode ser substituído por organizações sociais. E a matéria do Jornal O Globo que já havia acontecido, há seis meses, no Jornal Folha de São Paulo, sobre o mesmo assunto, mostra claramente o que é o risco da gestão, através de organização social.\r\n\r\nAproveitando a presença do Deputado Paulo Melo, hoje os jornais estão cheios de matérias sobre a incorporação do Nova Escola votado nesta Casa, no dia de ontem, e também muitas entrevistas nos meios de difusão. Projeto que passou a ter muitos pais e até algumas mães.\r\n\r\nQuero esclarecer algumas questões: o projeto quando foi enviado a esta Casa, há 22 dias, era um projeto muito ruim para o Magistério. No meu entendimento, inaceitável, porque acabava com uma das maiores conquistas do Magistério obtida no ano de 1990, que foi o Plano de Cargos e Salários com a ascensão vertical intitulada interstícios de 12%. E incorporava-se o Nova Escola em seis anos. Inaceitável diminuir esse interstício de 12% para 7,5%.\r\n\r\nO lado positivo era que os aposentados, de imediato, incorporariam em seus vencimentos cem reais, e sobre esses cem reais incidiriam os triênios. Possivelmente, se já está aposentado, 50% no mínimo de triênio, onde esses cem reais se transformariam em 150, e depois a cada ano mais cem, mais cem, até 2015.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa teve um trabalho, no meu entendimento, importante, de analisar em profundidade o projeto, receber de forma democrática e aberta as instâncias sindicais: o Sepe e a Uppes, fazer duas audiências públicas na Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, com a presença dos líderes do Governo, Paulo Melo e Aparecida Gama, e todas as análises que os parlamentares efetuaram sobre o prejuízo que aquele projeto original acarretaria para a Educação. Entendíamos que o Governo mandou o projeto para a Casa, e foi utilizada a expressão “botou um bode na sala, para retirar”, mas acho que o fez sem ter a exata dimensão do problema que estaria criando. E tomamos como meta, tentar resolver esse problema. \r\n\r\nPara nós que estamos na oposição, poderíamos querer discutir o projeto como estava, para fazer palanque, votar contra e discursar veementemente, trazendo um grande desgaste para o Governo. Mas ontem o Presidente da Casa, Jorge Picciani, e o líder do Governo, Paulo Melo, apresentaram uma solução intermediária, que era retornar à ascensão vertical de 12% a partir do nível V. Pegou-se o salário do Magistério do nível 5, adicionou-se R$ 100,00 de incorporação em outubro e, a partir daí, vai-se escalonando 12, 12, 12, até chegar no nível 9. Então, do nível 5 para cima, em relação ao projeto original, todos ganharam, porque era nível 5 mais 7,5, até o IX, passou a ser 5 mais 12, então todos ganharam. Do nível 5 para baixo, passou 5 menos 12, todos perderam, porque era nível 5 menos 7,5, passou a ser menos 12. Todos perderam. Mas ocorre que os níveis 1 e 2 não têm mais nenhum professor, está em branco, todos estão no nível 3 e 4. Então, perderam os níveis 3 e 4 e ganharam os níveis 5, 6, 7, 8 e 9. O prazo ficou o mesmo. Essa foi a primeira conquista. \r\n\r\nA segunda foi que o Governador vai fazer um decreto reajustando, dando a possibilidade de Nova Escola, através de reajustamento dos cargos comissionados, do animador cultural, visto que o animador cultural, por ser cargo comissionado, não pode estar dentro de um plano de cargos e salários. E ficou de dar uma solução para os professores de 40 horas, que não sabemos ainda qual será, mas o Governo estará estudando. \r\n\r\nO avanço de ontem está longe de ser o que desejávamos, pois queríamos que o Nova Escola fosse incorporado nesses próximos dois anos, 2009 e 1010, porque o caixa do Estado permite. Só no ano de 2008, o Estado tem entesourado, guardado, R$ 5 bilhões e vai ter mais algum, seguramente, quando terminar o ano de 2009. Então, não era um problema de caixa. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, quero fazer minha crítica, sem nominar. No Colégio de Líderes - presentes estavam o Deputado Paulo Melo e o Deputado Rodrigo Neves, este líder do PT - ou fazíamos um acordo de não votarmos as emendas, não fazermos destaques e consentirmos que este avanço fosse coletivo, ou iríamos ao embate, aqueles que discordassem. E é claro que o Governo tem ampla maioria nesta Casa. Todos os líderes presentes, optamos pelo acordo, sem exceção, e aí, depois de optarmos pelo acordo, é que foi solicitado que os representantes do Sepe e do Uppes entrassem.\r\n\r\nVieram quatro representantes da Uppes e seis representantes do Sepe, e foi comunicado a ambos a decisão do Parlamento, e o Deputado Paulo Melo há de lembrar, Deputado Gilberto Palmares não sei se estava lá no momento.\r\n\r\nA Presidente do Sepe afirmou: o Sepe é um órgão colegiado, nós não temos condições de dizer se aquiescemos ou não com o acordo do Parlamento; esta foi a posição do Sepe e foi dito pelo Presidente da Casa o seguinte: “Estamos comunicando à direção do Sepe e da Uppes a decisão do Parlamento, se há aquiescência ou não é uma questão interna corporis dos senhores, e acabou a reunião.\r\n\r\nEstou dizendo isso, Deputado Gilberto Palmares, porque alguns poucos parlamentares subiram à tribuna de ontem para dizer que o acordo que o Parlamento fez com o Poder Executivo tinha aquiescência do sindicato. Não é verdade! O sindicato não aquiesceu, nem também disse não, ele não se reuniu para decidir.\r\n\r\nIsso é importante frisar, porque tem muitas vezes aqui parlamentar que quer ascender uma vela a Deus e outra ao diabo. Você tem que ter hombridade nas suas decisões: auferir ganhos, mas auferir perdas também, e não redistribuir a sua decisão com aqueles que não decidiram e nem competia em decidir; a decisão estava no Parlamento. Ao movimento sindical competia fazer o que fizeram, encher as galerias, ir para as ruas e protestar, exigir que seus direitos fossem respeitados; e o Parlamento cumpriu a sua parte como Poder também mediador, tentou ser mediador de conflitos para se conseguir aquela posição intermediária.\r\n\r\nCabia-me, Sr. Presidente, fazer esses esclarecimentos, porque participamos horas e horas de reuniões, vemos uma posição lá no Colégio de Líderes e quando chegamos aqui no plenário vemos outra; quero ver posições análogas no Colégio de líderes e aqui no plenário, com a galeria lotada ou não. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Ao mesmo tempo solicito ao Deputado Luiz Paulo que assuma a Presidência e passo a permuta com o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Querido amigo, Deputado que preside a Sessão, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias, senhoras e senhores, assumindo neste momento também o dileto amigo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. foi Governo, diga-se de passagem, num dos momentos que reputo épico para esta Casa, ao mesmo tempo em que não podemos desassociar do tumulto, que foi o grandioso projeto de desestatização do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Logicamente, V.Exa. sabe do que estou falando, não se tratava de reposição, incorporação ou reajuste salarial, tratava-se da desestatização, por via de conseqüência, de privatizações em diversos setores do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Para que V. Exa. entenda o meu discurso, foi um marco que permitiu a viabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Tumultuada a Assembleia, suas ruas paralelas, suas vielas próximas, todas tomadas por militantes, por sindicatos, diga-se de passagem, por uma base de oposição, sem demérito algum, muito mais bem organizada pela questão numérica e pelo próprio discurso ideológico e pragmático. O Deputado Rodrigo diz que estava nas ruas.\r\n\r\nForam apresentadas duas mil emendas. Eu era o vice-líder do Governo, porém, apaixonado pelo trabalho assumi a posição de ser o interlocutor e trabalhar naquela ocasião e fui discutir todas as emendas. Aprovamos nove, nove emendas, de imediato, do Governo.\r\n\r\nAs portas do Palácio quase jogadas ao chão. O Governo manteve a sua posição. A oposição, no seu legítimo papel, procrastinou, esticou a Sessão, obstruiu e, no final, 48 votos a favor; foi aprovado.\r\n\r\nO que quero dizer com isso? Foi prepotência do Governo Marcello Alencar? Não. Aprovaram nove emendas, que eram as emendas viáveis à não-mutilação do projeto. Com todo o desgaste, saí protegido pela Polícia, às 5h50.\r\n\r\nQuero dizer com isto que Governo é Governo, oposição é oposição. Nenhum Governo funciona sem ter uma oposição, porque ele se perde nos seus próprios erros e nas suas próprias vaidades, e nenhuma oposição existe se não tiver a adversidade de um Governo que lhe contraponha os pensamentos e atitudes.\r\n\r\nPor isso, Srs. Deputados, é importante ressaltar que, ontem, tivemos, nesta Casa, a votação de um projeto de lei emblemático, porque qualquer projeto que trate da vida de outrem, de um processo alheio às nossas vidas, é traumático, ele muda a vida das pessoas.\r\n\r\nMas o Governo tinha consciência do seu objetivo e era defensor da proposta originária. Não foram, posso afirmar, de forma cabal, em nenhum momento, as manifestações ou qualquer tipo de pressão que poderia acontecer nas ruas, motivadoras de uma mudança de atitude; nem os discursos de alguns enraivecidos, por parte da oposição, motivaram a mudança do Governador Sérgio Cabral, mas as ponderações equilibradas, as ponderações aceitáveis, a sinceridade latente na posição do oposicionista, mas de maneira correta, sensata, me fez, na qualidade de líder do Governo, conversar de forma fraterna, leal e aberta com o Governador Sérgio Cabral para dizer e mostrar a ele que deveríamos, como fizemos, aprofundar as discussões, e abrir, Deputado Luiz Paulo, os números. Porque do mesmo jeito que se faz numa votação, se faz no aumento, se faz na mudança de um plano, com números. Um não pode ser maior que dois, nem cinco maior que dez. O Governador teve equilíbrio; usou a prerrogativa não constitucional, mas a prerrogativa democrática, sacramentada na escolha universal pelo voto. Olhou, pediu um tempo, conversou. \r\n\r\nOntem, Deputado Luiz Paulo, fiquei em reunião por mais de quatro horas com o Governador Sérgio Cabral, a pedido de S.Exa., que é amigo do Deputado Jorge Picciani, acompanhado dos Deputados Nelson Gonçalves e Aparecida Gama. Relatei ao Governador como o Presidente desta Assembleia o fez na reunião de líderes, que o Governo tinha maioria para votar a matéria e que a votaria se ele achasse que aquele era o caminho correto e que os números traduziam a verdade - e, no linguajar jurídico, nada mais além da verdade. Deixei claro para o Governador, o Governador me conhece, o Deputado Luiz Paulo me conhece, conhece o Deputado Jorge Picciani e conhece a base do Governo, assim como o Governador - sabia que não tinha problema. Mesmo que alguns parlamentares aliados do Governo, por uma questão pragmática e ideológica, não pudessem acompanhar, o Governo tinha a maioria, já computada pelo Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nMas o que era aquilo? O Governador queria demonstrar que ele tinha todo o poder? Não! Ele é um homem flexível, sensato; um homem terno muitas vezes, cordato. Ele me ouviu por quatro horas e, ao final da reunião, assumiu total responsabilidade, não desacreditando, mas deixando a parte técnica com seu discurso e, com ele, a responsabilidade inerente a uma pessoa eleita pela inalienável vontade popular. Disse-me o Governador: “A decisão quem toma sou eu. Ouça a Assembleia Legislativa, mas a decisão já está tomada”. Só não poderia, nem deveria, o Governador retroceder, mudar conceitos, aceitar uma mudança radical em seu projeto de lei se a Assembleia não estivesse disposta a fazer o mesmo.\r\n\r\nApós chegarmos a um consenso, e diante de vários Deputados, telefonei ao Governador, que me perguntou: “É esse o consenso da Casa? Deputado, antes de ser Governador, fui Deputado e Presidente da Assembleia”. Estava batido o martelo, o Governador aceitou. Voltamos novamente à Mesa, e corroborando, ipsis litteris, o dito pelo Deputado Luiz Paulo, a Casa concordou no seu absolutismo, dito pelo Deputado Jorge Picciani que, aquela seria a proposta, aliás uma grande proposta. E aí, Deputado Luiz Paulo, meus respeitos a V. Exa., ao Deputado Comte Bittencourt, por reconhecerem que houve um grande avanço. Pois nós não estamos falando, Deputado, de reajuste de meia dúzia de pessoas nem da incorporação para alguns. Foi o reconhecimento de um benefício que já existia para alguns, concedido de maneira não irresponsável, mas sem o devido estudo, e que nós estendemos a todos. E aí entrou também o que os Deputados de oposição como o Deputado Paulo Ramos sempre defenderam: o benefício foi estendido aos pensionistas e inativos.\r\n\r\nFoi levado a S.Exa. o Governador, Deputado Luiz Paulo, sem a menor cerimônia, sem a menor vergonha, números fornecidos por V.Exa. para demonstrar a perda. Mas também há de ser dito: com a mudança de Governo as perdas se traduziram em ganhos. Aposentados e pensionistas sem direitos tiveram reconhecido um direito perdido, até hoje não julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Por que isso? Porque o Deputado Paulo Melo é brilhante? De modo algum! Mas porque o Governador quis, porque ouviu a classe política, porque entendeu que o Parlamento consegue captar e captou de forma muito grande a sensibilidade do conjunto da sociedade. O Governador entendeu que retroceder, buscar o entendimento, melhorar a vida das pessoas, não é derrota, é uma grande vitória, porque quando a população ganha, ninguém perde; ganhamos todos nós.\r\n\r\nPor isso, quero agradecer em nome do Governador Sérgio Cabral, em meu nome, pelo entendimento, pela cordialidade, as mútuas preocupações, não por discursos fáceis, não por oportunismo político, mas pela responsabilidade de grande parte da oposição desta Casa.\r\n\r\nE eu termino, em homenagem a V.Exa., Deputado Luiz Paulo, parafraseando Marcello Nunes de Alencar: “O verdadeiro político não é aquele que busca o aplauso, mas aquele que conquista o respeito do povo.”\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa questão da incorporação do Nova Escola, é recorrente, continua. Quero reafirmar a minha posição como parlamentar do PT, inclusive ligado aos movimentos sociais, sou adepto, Deputado Luiz Paulo, àquela expressão popular “Quem sai aos seus não degenera”. Nós temos de olhar as questões de forma mais ampla, mas não podemos perder a ligação com os segmentos da sociedade. \r\n\r\nEntão, eu continuo entendendo, não sei qual a opinião dos demais Deputados, que o resultado, apesar de todos os problemas havidos, foi um resultado positivo, principalmente para a Assembleia Legislativa. O Poder Legislativo que costuma apanhar muito também deve ser mostrado à população o seu comportamento, a sua contribuição para o exercício da democracia, o exercício, por exemplo, do direito de negociação por parte dos trabalhadores.\r\n\r\nAcho que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu interior, representada por seus vários partidos, partidos que se opõem ao Governador Sérgio Cabral, e que dão sustentação ao Governador, tiveram um comportamento positivo e democrático. Primeiro, porque mantiveram esta Casa o que ela tem sido sempre: um espaço permeável aos movimentos sociais. V. Exa. também até descreveu um dos momentos de contato com o movimento sindical que foi o respeito às entidades sindicais de informá-las, de apresentar a elas o resultado do entendimento unânime havido no interior da Casa. \r\n\r\nAliás, Deputado Luiz Paulo, se V. Exa. me permite vou fazer um complemento a sua preocupação. É bem verdade que a dirigente do SEPE, acho que, de forma até correta, disse: “Eu estou aqui, reconheço o esforço de parlamentares desta Casa”. O SEPE, na pessoa de uma das suas coordenadoras disse: “Reconheço o esforço dos parlamentares desta Casa, da situação e até da base do governo, mas antes de ter a minha posição tenho que ouvir a assembleia da minha categoria.”\r\n\r\nMas quero acrescentar um segundo dado que, na minha leitura, foi o entendimento unânime por parte dos partidos que se opõem de forma mais tranquila, de forma mais aguerrida aos partidos que dão sustentação ao governo que, originalmente, não concordavam com a proposta do governo nos termos em que chegou à Casa. E a partir do resultado da negociação ali, entenderam o resultado - não vou colocar palavras na boca de ninguém e dizer que foi positivo - como passível de obter o voto favorável do Plenário. Todos os partidos, sem exceção. Faço questão de afirmar porque após a reunião alguns profissionais da Educação corretamente me procuraram: mas como vocês votaram a favor? Eu expliquei por que votamos a favor e expliquei que todos votaram a favor - do PSOL ao PSDB passando pelo PT, ao PMDB. Todo mundo acabou votando a favor. \r\n\r\nAcho que a luta, como sempre, continua. Há em torno de seis mil professores com regime de 40 horas que ainda não tiveram a sua questão equacionada e é preciso a continuidade da luta para que esses profissionais sejam incorporados ao quadro de carreira. São profissionais de Educação importantes também para a Educação no Estado. \r\n\r\nHouve um elemento significativo que foi o compromisso do Governo Sérgio Cabral de, via decreto, reajustar as comissões dos animadores culturais. Mas é preciso discutir melhor e equacionar de forma mais tranquila a questão dos animadores culturais. \r\n\r\nDigo outra questão para que fique claro. Eu entendo que o projeto que foi aqui encaminhado, negociado e aprovado pela Casa para equacionar a questão do Nova Escola de forma alguma elimina também uma luta, Deputado Rodrigo Neves, legítima, justa dos profissionais de Educação e de todas as categorias do setor público e do setor privado que é de anualmente lutarem para, no mínimo, recompor o seu poder de compra diante da inflação anual. Digo isso de antemão para que em momento algum haja amnésia, algum esquecimento e se diga que, por conta de estar em implantação a incorporação do Nova Escola, não se discuta a questão salarial. Esta é a questão. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores se portou como sempre, como é do seu DNA, ao lado, junto com a luta dos trabalhadores mas também com a sua responsabilidade de negociar, de discutir, entendendo que a sua função no Parlamento é recepcionar e apoiar os movimentos sociais, contribuir de forma positiva, de forma propositiva para encontrar um encaminhamento que seja importante para os trabalhadores mas que considerem também os limites de quem está governando.\r\n\r\nRapidamente, Sr. Presidente, quero tratar de um outro assunto. Eu estive ainda há pouco, junto com o Deputado Rodrigo Neves, numa reunião com o Secretário de Planejamento Sérgio Ruy Barbosa, com dois segmentos importantes, reunião que foi marcada para receber o Sindicato dos Trabalhadores Metroviários. \r\n\r\nAproveitamos e levamos uma delegação com dois representantes do Shopping Popular, que certamente V. Exa. conhece. Ele funciona na Praça Saens Peña, num terreno do Metrô. Foram para lá organizados pela prefeitura há dez, 12 anos. Fomos lá de antemão buscar uma saída para evitar uma questão que está desenhada. Esses trabalhadores que lá estão organizados já fazem parte da paisagem, em todos os sentidos positivos da expressão, da Praça Saens Peña. Ocupam o terreno do Metrô, que não se presta à construção de prédios e à edificação, pelos problemas que estão ali - está ao lado de onde passa o trem. \r\n\r\nQueremos encontrar um caminho para discutir com o Governo do Estado. A Prefeitura do Rio de Janeiro e o Governo do Estado têm a intenção de vender os terrenos do metrô para fazer caixa e, certamente, investir em infraestrutura ou em algumas questões importantes para a Cidade e para o Estado, mas entendemos que isso deve ser feito sem trazer prejuízo a trabalhadores que já estão instalados. Conversamos com o Secretário Sérgio Ruy e pedimos o seu apoio para nos reunirmos com a Rio Trilhos e com a Secretaria de Estado de Transportes. Não concordamos em hipótese alguma que aqueles trabalhadores sejam de lá removidos e percam a dignidade que adquiriram com o seu sustento, com a organização do Shopping Popular. \r\n\r\nAo mesmo tempo, o Sindicato dos Metroviários foi lá buscar a resolução de uma luta já antiga: o Governo do Estado deve algo em torno de R$ 180 milhões ao fundo de pensão Refer. O Secretário Sérgio Ruy informou que, com relação a essa dívida - são dez anos anteriores ao governo atual -, o governo atual está pagando regularmente o que deve ao Refer. Mas, por conta dessa dívida, uma série de profissionais que têm tempo para se aposentar e querem fazê-lo não têm a segurança necessária para isso. Por outro lado, vejam a perversidade: enquanto uns querem se aposentar e dar vaga para outros trabalhadores e não podem, por causa da dívida do Estado com o Refer, outros trabalhadores do antigo Metrô, hoje Rio Trilhos, vivem permanentemente ameaçados de demissão. \r\n\r\nSaúdo aqui a reunião e a iniciativa do sindicato, a postura aberta, de diálogo, do Secretário de Planejamento Sérgio Ruy, e, inclusive, o compromisso que ele já assumiu: disse que o Governo do Estado está empenhado em negociar com a Secretaria de Previdência Complementar e com o Refer para que o governo pague a dívida que tem e, ao mesmo tempo, disse que vai abrir um canal permanente de diálogo com o sindicato e que qualquer proposta que passe pela dispensa e pela demissão de trabalhadores - não é isso, Sr. Deputado Rodrigo Neves? - não será efetivada sem antes ouvir a entidade sindical. \r\n\r\nOs problemas não foram resolvidos, permanecem, mas, pelo menos, é um encaminhamento democrático, aberto ao diálogo, e queremos aqui parabenizar a iniciativa do sindicato e também, neste caso, o comportamento do Secretário de Planejamento do Governo Sérgio Cabral, Sérgio Ruy. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ao tempo em que convido o Sr. Deputado Gilberto Palmares a reassumir a Presidência que lhe é de direito, convido o Sr. Deputado Rodrigo Neves, líder do PT, a fazer uso da palavra, informando que S. Exa. dispõe de dez minutos. Como S. Exa. com certeza leu os Eclesiastes, sabe que há tempo para tudo. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, agradeço enormemente a gentileza e o companheirismo de V. Exa., que assumiu a Presidência para que eu pudesse intervir. Também agradeço antecipadamente a gentileza do Sr. Deputado Sabino, que assumirá a Presidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nSr. Deputado Rodrigo Neves, por favor.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente Luiz Paulo, nobre colega, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero fazer um breve comentário com relação àquilo que vivemos no dia de ontem. Não tenho dúvidas de que o Parlamento fluminense, com relação ao projeto de incorporação da gratificação do Nova Escola e à extinção do Nova Escola, sai muito fortalecido desse processo. Ontem, cumprimos o papel do Poder Legislativo na sua plenitude, nós tínhamos um quadro, Sr. Presidente, de radicalização do movimento dos profissionais de Educação. Quero aqui dizer que, na condição de líder da bancada do PT, não havia me manifestado publicamente sobre o tema, até porque os deputados do Partido dos Trabalhadores, notadamente o deputado Gilberto Palmares e o deputado Molon, já o haviam feito, mas trabalhamos junto ao Governo, até o último minuto com outros líderes, acionando inclusive parlamentares hoje licenciados, como é o caso do Ministro Carlos Minc, com quem conversei no domingo sobre a matéria, alertando, evidentemente, ao governo - da qual o PT aderiu e compôs no segundo turno das eleições passadas -, de que uma medida há tanto tempo reivindicada pelos profissionais de Educação, qual seja a extinção do Programa Nova Escola - que reproduz no interior da categoria do Magistério do Rio de Janeiro um conjunto de distorções, de contradições - no mandato do governador Sérgio Cabral e que essa gratificação pudesse ser incorporada ao vencimento. \r\n\r\nPortanto, uma medida muito importante, reivindicada há muito pelos professores do Estado do Rio de Janeiro. Da mesma forma, Sr. Presidente, a extensão dessa gratificação e a sua incorporação aos vencimentos do Magistério, dos pensionistas, dos aposentados e aposentadas do Estado do Rio de Janeiro. E essa medida tão importante, há tanto tempo reivindicada pela categoria dos profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não fosse maculada, comprometida por uma proposta da qual não conheço o autor, do ponto de vista da assessoria do Governador, de redução do internível de doze a sete e meio por cento; uma redução que contrariava radicalmente aquilo que propunha o plano de carreiras, duramente conquistado pela categoria em 1990. \r\n\r\nE, infelizmente, chegamos àquela situação, no dia de ontem, talvez pela falta de um diálogo, de uma mesa permanente de negociação. E evidentemente o movimento faz as suas reivindicações legítimas e o Governo, através de uma mesa de negociação, como é estabelecido num plano do Governo Federal, no ambiente do Governo Federal, conjunto de mesas de negociação com as entidades. \r\n\r\nAgora mesmo, deputado Sabino, está sendo concluída uma mesa de negociação com a representação do movimento social dos aposentados. É evidente que não tiveram todos os ganhos que propunham na mesa de negociação, mas o ambiente de diálogo cria as condições para que os acordos sejam construídos. E talvez por essa falta de uma mesa de negociação prévia não se percebeu o enorme estrago que a categoria entendia com relação à redução do internível. \r\n\r\nHá muito tempo não via uma unidade tão grande no movimento sindical e no movimento do Magistério. É evidente. Aqueles que conquistaram o plano de carreira em 1990, que não fazem parte da direção majoritária do sindicato atual dos profissionais de Educação - muitos até são aposentados -, voltaram para as ruas, voltaram para a luta para assegurar um direito adquirido que estava sendo retirado pela questão da redução do Internível. Portanto, acho que houve uma subestimação daquilo que seria a reação da categoria. E tudo que os trabalhadores não podem legitimamente admitir é a retirada de direitos adquiridos. \r\n\r\nEu acho que o governo, especialmente o Governador Sérgio Cabral, teve bom senso. Acho que poderíamos ter evitado chegar ao que chegamos no dia de ontem, mas acho inegável que o acordo estabelecido ontem no Colégio de Líderes ao encontro aos interesses do conjunto dos profissionais de Educação, porque se tínhamos 60 mil profissionais de Educação, contemplados com a gratificação do Nova Escola, agora teremos, além desses 60 mil, com a incorporação aos vencimentos básicos dessa gratificação, outros quase 90 mil - aposentados, pensionistas ou que não recebiam Nova Escola - que irão incorporar esse programa.\r\n\r\nComo foi dito, esse projeto ontem votado por consenso na Casa não é política salarial para os próximos cinco anos. Trata-se agora de se estabelecer a mesa de diálogo com o sindicato, com as entidades, com a participação da Casa - estou vendo aqui o Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação, que protagonizou boa parte do debate e do diálogo - e evidentemente construir propostas que possam assegurar o avanço da política de Educação do nosso Estado, com a recuperação dos vencimentos do magistério do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, como já disse muito bem o Deputado Gilberto Palmares, é solidária à aliança que está sendo construída, com o Governador Sérgio Cabral, mas por outro lado defende firmemente aquilo que para nós é quase uma cláusula pétrea, ou seja, os direitos adquiridos dos trabalhadores. A nossa bancada dialeticamente atuou para que esse entendimento pudesse ser construído.\r\n\r\nSr. Presidente, com a tolerância de V. Exa., eu queria fazer referência objetivamente hoje, neste pronunciamento, primeiro ao enorme trabalho que na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do PAC estamos realizando em todo o Estado do Rio de Janeiro, assegurando, por um lado, o diálogo social, o diálogo da sociedade com relação à implementação desse conjunto de obras e investimentos, porque se trata do maior conjunto de obras e investimentos da história do Estado do Rio de Janeiro: o Programa de Aceleração do Crescimento prevê investimentos estratégicos no Estado do Rio de Janeiro que já estão sendo executados. Basicamente, na última semana tivemos três momentos importantes no que diz respeito à garantia do cronograma dessas obras em São Gonçalo, onde realizamos, Sr. Presidente, Deputado Sabino, uma audiência pública com a participação de dezenas de lideranças sociais, vereadores, prefeitura, para encontrarmos a solução necessária para as obras de urbanização e saneamento em São Gonçalo com recursos provenientes do PAC, em parceria com a Prefeitura daquele município. Foram mais de R$ 130 milhões reais destinados a São Gonçalo. \r\n\r\nE, graças inclusive à interveniência da Alerj, através da comissão, com a presença do Ministro Márcio Fortes, construímos o acordo necessário para a retomada das obras nas comunidades de Jardim Catarina, de Salgueiro, Fazenda dos Mineiros, comunidades que reúnem mais de 200 mil pessoas e onde as obras estavam correndo sério risco de não serem retomadas. Garantimos, através da mediação dessa comissão, o esclarecimento pela Prefeitura junto ao Ministério das Cidades, das dúvidas necessárias à liberação desses recursos para a retomada das obras.\r\n\r\nQuero registrar isto, porque é o papel do Poder Legislativo fazer essa mediação, facilitar esse diálogo, fiscalizar a boa aplicação dos recursos.\r\n\r\nDa mesma forma, em Macaé, quero aqui parabenizar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Nolasco, que, atendendo a uma solicitação da Comissão, solicitou que o grupo específico destinado a analisar os procedimentos com relação às obras do PAC agilizasse com o rigor necessário o encaminhamento de uma grande obra na comunidade de Macaé. V.Exa. conhece muito bem a comunidade Nova Esperança, investimento importante para Nova Esperança num primeiro momento, e Nova Holanda num segundo momento, onde asseguramos a aplicação de 12 milhões de reais do PAC para transformar, quem sabe, aquela comunidade de 50 mil habitantes num exemplo de política urbana, de saneamento e de inclusão, uma cidade tão demarcada como uma cidade partida, como é a Cidade de Macaé, onde poucos prosperaram e se incluíram nos benefícios de um desenvolvimento, e muitos ficaram excluídos desse benefício. \r\n\r\nPor último, quero aqui também salientar que, na sexta-feira, com a participação do Deputado Dr. Wilson Cabral, ficamos em Campos para uma audiência também extremamente positiva da Comissão do PAC, com a presença de representação da Firjan, de associação de moradores, sindicatos produtores rurais, representantes de movimentos sociais, Prefeitura de Campos, e com o Deputado Dr. Wilson Cabral conduzimos uma audiência pública do PAC, que, sem dúvida alguma, é muito importante para a região de Campos. Tivemos a oportunidade de fazer os ajustes necessários a esse investimento de recuperação e drenagem dos canais da Baixada Campista, o que vai permitir combater enchentes naquela cidade e o que vai permitir a recuperação da agroindústria no Município de Campos dos Goytacazes; é um investimento do PAC da ordem de quase 100 milhões de reais, 98 milhões de reais, que serão executados pelo Inea e pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, quero aqui fazer registro desses encaminhamentos e debates porque, sem dúvida alguma, é o que a sociedade do Estado do Rio de Janeiro espera.\r\n\r\nCom a tolerância de V.Exa., ao final do Expediente, quero fazer, Sr. Presidente, referência ao encontro que tivemos na quarta-feira passada com os representantes de trabalhadores e de empresas do setor naval fluminense com o Secretário Júlio Bueno. Felizmente, boas notícias, sobretudo para a Cidade do Rio de Janeiro, onde a presença da indústria naval era, antes da sua decadência, uma presença muito forte, e que com a retomada de Niterói e de Angra dos Reis, infelizmente, no Rio de Janeiro, nós não observamos essa retomada. Felizmente, com a nossa participação, a participação desta Casa, junto à Petrobras, junto com o Governo do Estado, nós estamos construindo saídas, que vou fazer referência no Expediente Final, saídas muito promissoras que vão permitir a geração de mais de 15 a 20 mil empregos na Cidade do Rio de Janeiro, com a garantia de retomada de plantas industriais que estavam desativadas na Cidade do Rio de Janeiro. Mas sobre isso vou fazer referência no Expediente Final.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Nilton Salomão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Deputado Rodrigo Neves para ocupar a Presidência, para que eu possa ocupar a tribuna. Por favor, Deputado Rodrigo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, não quero fugir aqui da maioria dos pronunciamentos feitos hoje, que se reportam à Educação de modo amplo e, evidentemente, à votação da incorporação do programa Nova Escola no dia de ontem.\r\n\r\nEntendo que a Assembleia Legislativa, e de modo muito particular, Deputado Comte Bittencourt, a Comissão de Educação, teve um papel importante de destaque. Então, devo parabenizá-lo e a todos os Deputados membros da Comissão de Educação desta Casa porque, desde o primeiro momento, e eu acho que foi percepção generalizada, buscou levar ao Governo do Estado que aquele projeto, da maneira que ele chegou a esta Casa, não era possível que nós votássemos.\r\n\r\nSe tivéssemos que lamentar alguma coisa, porque é preciso reconhecer os avanços em relação à proposta original, deveríamos lamentar o que foi amplamente reportado ontem à noite pelo Jornal Nacional e pela grande imprensa hoje - ganhando as primeiras páginas -, de um fato que certamente julgamos passado no tempo, a maneira com que trabalhadoras e estudantes, que também aqui se faziam presentes ontem, foram tratados pela força policial, que, certamente, também tinha ali o seu papel, mas que, com a sua inteligência, deveria ter chegado mais cedo, se colocado aqui há mais tempo e aí tomado as ações muito mais pacificadoras, que é a palavra tão corrente hoje de uso.\r\n\r\nLamentável que trabalhadoras e trabalhadores tivessem sofrido ferimentos e, segundo informação das lideranças sindicais, alguns até mesmo tivessem sido presos. Espero que isto não se repita, afinal de contas, todos dizem que esta é a Casa do Povo - e é -, então, o povo tem que ser aqui recebido, trazendo aqui, evidentemente, as suas reivindicações. Mas, repito que mesmo estes fatos não podem, de maneira alguma, apagar a conquista que a Assembleia Legislativa ajudou a construir de maneira importante junto ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Educação, de Planejamento e de Fazenda, e conseguimos um avanço importante, porque a incorporação do Nova Escola é um pedido da categoria muito antigo, e que se conquistou de alguma maneira ontem.\r\n\r\nPara me manter nesse tema, Sr. Presidente, eu que sou uma pessoa do interior do Estado, que faço a minha política no interior do Estado, fiquei muito feliz, de certa maneira, evidentemente, ao ler nos jornais deste último fim de semana que a Universidade do Norte Fluminense, UENF, se colocou, nas provas do MEC, no índice do MEC, como a primeira universidade pública estadual no país inteiro.\r\n\r\nGostaria, inclusive, de trazer aqui a leitura retirada diretamente do site da UENF, porque acho importante, porque tão mal se fala do ensino, de um modo especial do ensino público, se ataca tanto o ensino público, quando nós temos a possibilidade de uma competição entre o ensino privado, e não afastando a importância do ensino privado, mas da qualidade do ensino público.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Pela segunda vez consecutiva, a UENF é apontada pelo MEC como uma das 15 melhores universidades do Brasil. A nova versão do Índice Geral de Cursos da Instituição (IGC) - o mais completo indicador de qualidade das instituições de ensino superior - aponta a UENF como a segunda melhor universidade pública do Estado. No Rio de Janeiro, a exemplo do que ocorreu no índice divulgado em 2008, só a UFRJ e a PUC-Rio somaram mais pontos.\r\n\r\nOs dados sobre a nova edição do IGC foram divulgados na tarde desta segunda, 31/08/09, pelo ministro da Educação, Fernando Haddad. Na planilha do MEC, a UENF é a universidade estadual brasileira com melhor pontuação.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nEu acho que vale a pena repetir: a UENF é a universidade estadual brasileira com melhor pontuação.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Numa escala de zero a 500, a Universidade obteve 369 pontos no IGC, posicionando-se em 14º lugar. Depois da Uenf, a estadual com melhor pontuação e a Unesp (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho), em 17º lugar, com 33 pontos.\r\n\r\nPara o reitor da Uenf, Almy Junior, a reiteração do bom desempenho da instituição na avaliação global do MEC confirma o acerto do modelo proposto por Darcy Ribeiro na década de 1990, baseado na forte ênfase na pesquisa e no efetivo entrelaçamento entre pesquisa, ensino e extensão.\r\n\r\nA universidade brasileira em geral ainda precisa melhorar bastante para se aproximar do padrão do mundo desenvolvido, e quem sabe os recursos do pré-sal podem alavancar o que ainda nos falta. Mas é extremamente gratificante constatar que o modelo implantado por Darcy no interior venha resultando numa instituição sistematicamente reconhecida como uma das melhores do Brasil”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, trago esse assunto a público, em primeiro lugar para parabenizar, sim, o corpo discente, o corpo docente da Uenf, os mestres, os alunos, a reitoria, liderada pelo Professor Almy; a todos vocês que constroem no dia-a-dia uma das mais importantes universidades brasileiras, localizada no interior, na região mais pobre desse Estado, de menor índice de desenvolvimento humano.\r\n\r\nPor isso, há muito tempo temos trabalhado, Sr. Presidente, e já com o apoio das mais expressivas lideranças da região norte-noroeste do Estado do Rio de Janeiro, a destacar aqui o Prefeito Eliel, de Italva; o Prefeito Fenemê, de São Fidélis; o Prefeito Gilson, de Cardoso Moreira; e o Zé Eliezer, de Lage do Muriaé. Temos trabalhado junto ao Presidente da Comissão de Orçamento desta Casa, Deputado Edson Albertassi, e ao Secretário de Ciência e Tecnologia num projeto que visa interiorizar ainda mais a Uenf, levando a Uenf a se instalar onde hoje existe o escritório - as instalações da Emater no Município de Italva.\r\n\r\nEssa Casa, Sr. Presidente, que ao votar o orçamento do ano passado teve a compreensão de abrir mão de recursos desta Casa, do orçamento da Assembléia, para possibilitar a melhoria no orçamento das universidades públicas estaduais, deve, este ano, Deputado Comte, se debruçar sobre essa possibilidade extraordinária de avançar nesse programa de interiorização da Uenf, instalando, repito aqui, a Uenf em Italva, o que vai atender à população mais humilde, mais pobre, e que atravessa as maiores dificuldades para oferecer aos seus jovens a possibilidade de escolaridade, particularmente no terceiro grau.\r\n\r\nPeço, então, Sr. Presidente, a contribuição desta Casa, particularmente no momento da votação do orçamento para o próximo ano. Porque o que precisa a Uenf para se instalar em Italva é da ordem de apenas 5 milhões de reais, conforme já fartamente demonstrado e documentado pela Reitoria dessa Universidade, em documentos entregues à Assembléia e também à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nParabéns a todos vocês que constroem a Uenf no dia-a-dia; que ao se instalar em Campo dos Goitacazes pelo Professor Darcy Ribeiro, foi feito com tanta desconfiança, e que se transforma hoje na mais importante universidade do Estado do Rio de Janeiro. E que precisa ampliar o seu apoio nesta Casa e no Governo do Estado para ser, cada vez mais, a universidade que atende à população mais necessitada deste Estado. E esse projeto, da instalação do pólo da Uenf em Italva, Sr. Presidente, Deputado Comte, pode representar a redenção daquela que é a população mais desassistida do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Sabino. Quero aqui me somar ao pronunciamento de V.Exa. com relação ao registro da importância e das conquistas da Uenf no norte-noroeste do nosso Estado. Quero estender também esse reconhecimento ao Professor Almy, reitor da Uenf, que vem fazendo trabalhos extraordinários à frente da universidade. Eu me somo ao pronunciamento de V. Exa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente no Expediente Inicial, Deputado Rodrigo Neves, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Sabino nos traz aqui uma informação que vai rigorosamente ao encontro do que debatemos nesta Casa com a advento da mensagem da incorporação do Nova Escola. S. Exa. traz uma informação de uma das mais jovens universidades públicas do País, já se destacando no ranking das 16 melhores universidades brasileiras. Por quê? Porque o processo de ingresso naquela universidade se dá pela qualificação do seu corpo docente. \r\n\r\nNão sei se V. Exa. tem essa informação, mas 100% dos docentes da Uenf são doutores por formação. É uma diferença sobremaneira, Sr. Presidente, quando se trata de um debate da academia, da educação. Lamentavelmente, não tivemos oportunidade, pelo pedido de urgência da matéria votada ontem, de discutir um pouco mais o quesito qualificação na formação dos professores da educação básica do Estado.\r\n\r\nSe V. Exas. se reportarem aos planos de carreira do Pedro II, rede federal de educação, dos Colégios de Aplicação das universidades públicas federais e estaduais - no caso do Rio de Janeiro, CAp-Uerj e CAp-UFRJ -, cabe a pergunta: por que vemos ali um bom desempenho acadêmico também na avaliação da educação básica, mesmo sendo escolas públicas? Porque existe um plano de carreira que valoriza a qualificação.\r\n\r\nV. Exa. está com razão: aquela experiência implementada no norte do Estado pelo saudoso educador e Senador Darcy Ribeiro tem essa chama da sabedoria, a formação, a qualificação. \r\n\r\nOuvi diversos parlamentares que trouxeram a esta tribuna, no Expediente Inicial de hoje, algumas reflexões sobre o dia de ontem. Não há dúvida de que a Casa avançou, junto ao Poder Executivo, naquilo que era possível no momento. Foi o ideal? Não. \r\n\r\nÉ lamentável, mas verdadeiro: lemos no jornal O Dia de hoje uma frase da Secretária Tereza Porto, afirmando que este é o maior investimento que se faz em educação no Estado nos últimos trinta anos. É lamentável por quê? Porque é verdade. Nos últimos trinta anos - estamos falando de três décadas, estamos falando da formação de várias gerações do Estado do Rio de Janeiro -, nas últimas três décadas, este é o maior investimento, que ainda está muito aquém do que merecem os educadores da rede estadual, que se fez em educação, após aquele movimento de ontem. Só estou lamentando o que é verdade. A Secretária Tereza Porto não mentiu. \r\n\r\nO governo, ontem, daquele movimento, recebeu uma reação inicial da categoria que era esperada. Deputados do governo aqui já fizeram as devidas considerações sobre possíveis equívocos de encaminhamento. A área técnica do governo falhou nesse encaminhamento porque o governo fez um esforço de caixa possível e enorme e o efeito inicial era nenhum em termos de categoria. Por que a área técnica, em vez de nos ter apresentado esse projeto há dez ou doze dias, depois de o ter estudado por mais de um ano internamente, não discutiu previamente para que encaminhássemos ali sugestões?\r\n\r\nO que se verificou nessas duas últimas semanas, e a Comissão de Educação buscou despartidarizar esse debate, porque era uma questão da Educação independentemente de ser contra ou a favor do valor que estava se incorporando, nós estávamos ali tratando de um movimento fundamental numa categoria que, há quase duas décadas, vem tendo os seus vencimentos achatados. \r\n\r\nO professor do Estado se gradua, estuda quatro anos, seis anos, faz duas graduações, faz concurso público para ganhar um salário de R$ 607,00 por mês. Com o que aprovamos ontem, ele vai ganhar R$ 707,00. Está bom! Um aumento de um esforço financeiro compreensivo, quase 20%, mas estamos falando de uma categoria que vem defasada há 20 anos, por isso as reações. Em momento algum desconsideramos, e já debati com o líder do Governo e com algumas lideranças da Casa, quando chamado ao Palácio Guanabara, como Presidente da Comissão de Educação, e já narrei aqui a minha participação, no dia seguinte, nas duas reuniões em que estive, falei da coragem do Governador sim, falei que o Governador iniciava uma nova fase de compreender a carreira da academia pela qualificação. Agora, nós não poderíamos concordar com qualquer plano que viesse a diminuir salários já ínfimos. Quando se abriram os números, a realidade apresentada pela Secretaria de Planejamento era outra, e se fazia necessária uma revisão, a título do próprio esforço do Governo não ser reconhecido por ninguém da categoria. E o Governo fez um esforço, o principal nos últimos 30 anos, como disse no início, é verdade, mas lamentável, porque percebemos nessa afirmação da Secretária de Educação do Estado como os governos deste Estado vêm tratando a Educação pública; em que nível de prioridade a Educação tem sido tratada, para chegar a esse nível de deterioração da categoria profissional do Magistério. \r\n\r\nNós procuramos na Comissão de Educação despartidarizar, colocando a Educação num momento de importância. Por isso, os professores ontem, independentemente do ocorrido lá fora, o que todos nós lamentamos, saíram, depois que a Alerj buscou junto ao Executivo e a compreensão do Executivo no seu devido recuo - demonstra inclusive o Governador Sérgio Cabral, pela experiência que tem da atividade parlamentar, diferente da Governadora Rosinha, que debatemos aqui durante a legislatura passada e que não recuava em assunto nenhum; o Governador Sérgio Cabral compreendeu o papel do Parlamento, compreendeu a sinalização dos professores na rua. E ele, sabedor de que a intenção do movimento no Orçamento do Estado era significativa, segundo os técnicos do Orçamento, fez o devido recuo, recuo inteligente. E, no final do dia, os professores saíram contentes, ou melhor, contentes não, é impossível sair contente qualquer que fosse o número ontem, mas saíram com sentimento de terem sido atendidos pelo Governador através da intermediação do Parlamento estadual. \r\n\r\nO dia de ontem não encerra o debate. A frase da Secretária hoje no Jornal O Dia apenas reforça aos poderes do Estado, esse Poder aqui que agora começa a discutir o Orçamento e o Poder Executivo, que executa esse Orçamento, o quanto é devido à Educação pública do Estado do Rio de Janeiro. Quando ponderamos qualquer plano de carreira, discutido nos últimos dez anos, qualquer plano de carreira em qualquer Estado ou município, a ascensão dos níveis das referências verticais se dá por qualificação. É só ver o Plano de Carreira do Colégio Pedro II, dos Colégios de Aplicação das universidades, dos municípios que fizeram planos mais recentes. São quatro os níveis de ascensão: graduação, especialização, mestrado e doutorado, mas com vantagens financeiras significativas. O que o professor do Estado, ontem, não concordou foi abrir mão dos 12% de Interníveis, sem ter uma compensação na valorização da sua formação, da sua qualificação.\r\n\r\nEu falava para o SEPE na audiência de hoje da Comissão de Educação: é um debate que a Casa não pode esquecer. Temos que apontar para o futuro com um plano de carreira ao quadro do trabalhador de Educação do Estado do Rio de Janeiro que lhe garanta, claro, ganhos passados financeiros, afinal nenhum trabalhador quer ter perda financeira no momento de aumento, mas que também se possa começar a privilegiar a qualificação.\r\n\r\nPor isso, volto ao pronunciamento do Deputado Sabino. Aquela universidade do Norte do Estado, Uenf, idealizada por Darcy Ribeiro, apesar de jovem universidade, ela só alcança esses indicadores pelo quadro de formação que têm lá os seus docentes - todos doutores. E nós desejamos que um dia o Plano de Carreira do Professor do Estado do Rio de Janeiro possa incentivá-lo, assim como o Pedro II faz - a fazer o seu mestrado, o seu doutorado, e continuar trabalhando na educação básica. Mas, para que isso aconteça, precisamos oferecer salários compensatórios, salários dignos.\r\n\r\nOntem, e ao longo dessas duas semanas, procurei não polemizar o tema. Era o momento de a Assembléia Legislativa dar a sua contribuição. E a contribuição nessas duas semanas foi a de que tínhamos que garantir aos professores do Estado que ao final desse debate, que o Governador teve a coragem de abrir - falei isso desde o primeiro dia - se a mensagem foi boa ou não é uma outra discussão, mas ninguém pode - nem nós, da oposição - negar ao Governador Cabral que ele teve a coragem, depois de 20 anos, de reabrir aqui na Casa um debate sobre o salário do professor. E ficou claro que precisamos continuar debatendo esse assunto para o bem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. que preside a Comissão de Acompanhamento do PAC sabe perfeitamente que não adianta nenhum desses investimentos se o Estado, em paralelo, não garantir no futuro uma mão-de-obra qualificada do povo fluminense. E mão-de-obra qualificada do povo fluminense começa com uma educação básica de qualidade. E educação básica de qualidade está diretamente ligada à qualificação de professores, dos trabalhadores da Educação. E qualificação dos trabalhadores está intimamente ligada à valorização salarial. É uma equação que todos nós sabemos qual o resultado, se não funcionar. Se ela não for devidamente aplicada, o resultado é que temos colhido há anos no Estado do Rio de Janeiro: as piores notas do Enem, diferente da Uenf; os piores desempenhos dos alunos em qualquer tipo de concurso nacional ou internacional; uma escola que perde x professores por dia e tem uma evasão que chega a quase 40% dos seus alunos ao longo do ano letivo, porque é uma escola que não motiva. E não motiva por quê? Porque faltam elementos fundamentais que passam rigorosamente pelo incentivo aos seus profissionais.\r\n\r\nEntão, creio que a Assembléia Legislativa ontem, independentemente dos pronunciamentos - todos são de direito de cada Parlamentar que por aqui passou. Evidentemente, muito bem trouxeram os Deputados Luiz Paulo e o líder Paulo Melo. Foi um esforço conjunto de todo o Parlamento junto ao Poder Executivo. Demos um passo, ainda não o passo desejado, ainda não o passo devido aos professores do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, à população do Estado do Rio. Mas foi um primeiro passo. E a grande mensagem que fica do debate de ontem é que a Educação precisa, de fato, ser encarada como prioridade por todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt, pelo seu pronunciamento. Eu gostaria de parabenizá-lo por seu trabalho à frente da Comissão de Educação, no sentido de consolidar essas conquistas.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 53 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1091/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E INÊS PANDELÓ, QUE PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DE IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E/OU FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o presente veto ao projeto por solicitação de seus autores.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1543/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DO PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS\", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1809/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT E DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE REVOGA A LEI 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2355/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CHORINHO (ESTILO MUSICAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1691/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, IN DÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO PALMARES, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO, TUCALO, RODRIGO NEVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário para procederem à votação.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência hoje dos Deputados Marcelo Freixo, Cidinha Campos, André Corrêa, João Pedro e Caetano Amado, que se encontram em Brasília, em agenda da CPI que investiga fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas, já indiciados pela Polícia Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, antes de proferir meu voto gostaria de saber se estamos votando as emendas ou o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Estamos votando as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Então, meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló vota 'sim'. \r\n\r\n(PROSSEGUE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos vendo ali concursados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de 2003. Defendemos aqui o respeito ao concurso público, portanto, que o Poder Executivo rapidamente reveja a situação e possa admitir os concursados de todos os concursos, em especial os de 2003 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos encerrar a primeira chamada nominal, depois concederei a palavra a V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho uma dúvida sobre a votação. Peço até a atenção do Deputado Paulo Melo, autor do projeto. Estamos votando a Emenda de Plenário ou o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça? Porque vou votar a favor do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mas contra a Emenda de Plenário. Eu gostaria de saber qual é a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. tem que votar contra, agora.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Então, o que está em votação é a Emenda de Plenário, de autoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não. (Pausa) Sr. Presidente, o que me consta, o que seria votado no primeiro momento seria a Emenda de Plenário, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - As Emendas de Plenário, da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, ou a Emenda de Plenário, ou da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nós estamos votando agora a Emenda de Plenário. V. Exa. tem razão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Sr. Presidente. O meu voto é contrário à Emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Alessandro Molon vota contrário às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, é importante esclarecer que a Emenda em questão reduz a multa do projeto original. Por isso, meu voto é contrário.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, eu entendi diferentemente, então quero ratificar meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra o voto contrário da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nDeputado Délio Leal. Presente, como vota?\r\n\r\nO SR DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, eu voto com o projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Estamos votando as Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Voto contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Délio Leal vota contra. \r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para justificar a ausência dos Deputados Nelson Gonçalves, João Peixoto, Rogério Cabral, Olney Botelho e Marcos Soares, que se encontram em Brasília, em audiência com o Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Dr. Sérgio Rezende. E para anunciar com muita honra a presença em plenário da Prefeita do Município de Saquarema, Sra. Franciane Melo, que nos prestigia. Muito obrigado, Prefeita pela sua presença, é um prazer muito grande tê-la conosco, pelo trabalho que V. Exa. vem realizando naquela cidade e também pelo fato de ser uma heroína, ao carregar há tantos anos esse homem, chamado Paulo Melo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Sr. Presidente, justificar a ausência do Deputado Pedro Fernandes que está numa reunião na Cedae.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero trocar meu voto de “sim” para “não”, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Flávio Bolsonaro trocando o voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Armando José, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 16. Votos “Não”: 07. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 23. Não há quorum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 901/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; SHEILA GAMA; MARIO MARQUES; ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 973/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 844/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 926/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR BRUNO CALFAT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 968/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 976/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SERGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 795/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 835/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 807/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DETERMINANDO QUE TODAS AS COOPERATIVAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OFERECIMENTO DE MÃO DE OBRA, SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30% DE SUAS VAGAS PARA TRABALHADORES QUE CUMPRIRAM PENA (EX-DETENTOS), E QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PERFIL PROFISSIONAL DA ATIVIDADE COOPERADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nREQUERIMENTO 427/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nREQUERIMENTO 430/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR, TÍTULOS DE CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHAS TIRADENTES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nREQUERIMENTO 432/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nREQUERIMENTO 433/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 14/2007 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 12.08.2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 861/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, a Presidência avoca o parecer e vota de forma favorável ao projeto. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, cedo a vez ao Deputado Dr. Wilson Cabral e, em seguida, farei uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de ajudar a preservar sua saúde, para que possa respirar e oxigenar bem seus tecidos, tomar um pouco d'água, pois fico preocupado com tanta eficiência e competência.\r\n\r\nSr. Presidente, apenas quero justificar a ausência da Deputada Beatriz Santos, que se encontra em São Gonçalo, cumprindo extensa agenda política. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado duplamente, Dr. Wilson Cabral: pela preocupação com minha saúde, pelas palavras delicadas e por justificar a ausência da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon, por favor. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero pedir a atenção de V.Exa. e dos demais parlamentares para registrar, com muito pesar, o falecimento de Victor Valla, um pesquisador que morreu aos 72 anos. Ele nasceu na Califórnia e escolheu morar no Brasil. Aqui constituiu família e teve filhos. Era professor emérito da Fiocruz e trabalhou com questões do saneamento, da saúde e da pobreza. Era uma pessoa admirável. Tive o prazer de conhecê-lo e o nosso País e o Estado do Rio de Janeiro perdem, sem dúvida alguma, uma grande pessoa, uma grande figura humana, solidário, atento aos mais necessitados, e também com um comportamento, uma conduta de vida exemplar. \r\n\r\nQuero registrar aqui nos Anais da Casa, com pesar, o seu falecimento e lamentar também o que aconteceu ontem aqui em frente à Assembleia Legislativa. Nós vimos hoje a repercussão nos meios de comunicação: os confrontos aqui, com professores. Hoje, vendo a repercussão daqueles tristes episódios na imprensa, fiquei me perguntando se outras categorias não vão ter medo de vir à Assembleia se manifestar, quando tudo o que queremos é o contrário disso. Nós queremos que as pessoas tenham liberdade de vir a esta Casa manifestar suas posições e lutar pelos seus direitos e não que elas temam ser alvos de alguma arbitrariedade, de alguma violência. \r\n\r\nRegistro o meu lamento por isso e pelo fato de, numa quarta-feira, numa semana como esta, que já teve a segunda-feira como feriado, cair o quórum na nossa Assembleia Legislativa. Os parlamentares falham quando permitem que isso aconteça. Naturalmente, há parlamentares em atividades importantes, mas nada justifica a queda do quórum num dia como hoje, numa quarta-feira como esta. Registro o meu lamento profundo por essa situação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Alessandro Molon, tanto no registro em homenagem ao companheiro Victor Valla, que realmente prestou grandes serviços ao povo brasileiro, de cidadania, quanto com relação ao repúdio, ao lamento sobre a situação que aconteceu aqui ontem. \r\n\r\nAcho que votamos uma melhoria para os servidores. Depois de tanta discussão, foi feito um recuo e foram garantidos os 12% e a incorporação do Nova Escola, mas é lamentável o que aconteceu. A polícia tem que estar mais preparada. É lógico que o movimento social está nas ruas e, muitas vezes, pode haver nele um ou outro que se exalte, mas a polícia tem que estar preparada para conter os conflitos sem agressão, sem violência desnecessária. Então, manifesto aqui também o meu repúdio, o meu lamento com relação a isso e pela falta de quórum.\r\n\r\nConvido todos - funcionários, deputados e deputadas, telespectadores da TV Alerj - a participarem de uma Sessão solene que acontecerá no dia 11 de setembro, às 16 horas, neste Palácio Tiradentes. Entregaremos a Medalha Tiradentes ao Senador da República Paulo Paim, pelos seus trabalhos em defesa do salário mínimo, em defesa dos trabalhadores da ativa e, principalmente, em defesa de aposentados e pensionistas. Fica o convite a todos. \r\n\r\nCom certeza, será uma Sessão solene de festa, de grande mobilização, de grande participação, com muita tranquilidade e harmonia. Não vamos deixar que o fato de ontem possa afugentar as pessoas daqui, ao contrário. Isso não é comum, não é usual. Muitas vezes essas galerias já estiveram cheias; muitas vezes, as escadarias já estiveram superlotadas de pessoas que vieram aqui fazer as suas reivindicações. Foi lamentável a situação que ocorreu ontem, mas isso não é usual. Portanto, garanto que a Sessão solene em homenagem ao Senador Paulo Paim será de muita alegria e de mobilização popular, um ato de civismo. Estão todos convidados. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, quero fazer um apelo ao competente Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, Sérgio Côrtes, para que olhe a situação do Hospital São José do Avaí, em Itaperuna. Trata-se de um hospital importantíssimo no nosso Estado - realiza importantes transplantes e atende, massivamente, de modo especial, a população do norte e noroeste do Estado e até mesmo da Região dos Lagos -, que atravessa uma situação difícil, Sr. Presidente, porque desde o início deste ano as verbas recolhidas via SUS não são repassadas ao hospital pela Secretaria de Estado de Saúde. Isso está colocando as atividades do hospital em risco, fazendo com que a possibilidade de atendimento à população seja reduzida. Então, fica aqui o nosso apelo ao Sr. Secretário de Estado de Saúde, Dr. Sérgio Cortes, para que o mais breve possível faça o pagamento do que é devido ao Hospital São José de Itaperuna.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelino.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Sr. Presidente, quero só pedir a Deus por uma pessoa, o Dr. Paulo Ataíde, que me fez a operação de redução do estômago. E, semana passada, foi muito triste saber que ele havia sido assaltado na porta de sua casa. \r\n\r\nÉ um homem que sabe, é um catedrático no que faz. O assalto ocorreu num dia da semana passada e ele ainda está no hospital com duas balas na cabeça. Não poderia deixar de ressaltar essa ocorrência e pedir a todos que façamos uma oração para que ele possa se recuperar e voltar a ser o grande médico que é, que só faz o bem às pessoas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado José Nader. Não se encontrando presente, o próximo orador é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, mais precisamente na segunda-feira, o Governador do Estado promoveu uma reunião com toda a bancada federal do Rio de Janeiro e com a bancada do Senado, sem distinção de partidos, manifestando uma preocupação exclusiva com os interesses específicos do Estado do Rio de Janeiro na questão dos royalties do petróleo. E é óbvio que S. Exa., o Governador Sérgio Cabral, há de contar, tenho eu a certeza, também com a unanimidade do Parlamento estadual na defesa dos royalties do petróleo, tendo em vista os diversos impactos sofridos pelas unidades da Federação que são as produtoras, aquelas onde estão os recursos do petróleo, não apenas no pré-sal, mas também nas outras camadas do nosso mar territorial.\r\n\r\nÉ claro, estado e municípios já contam com os royalties do petróleo nas suas receitas e seria uma situação extremamente comprometedora para todas as administrações a privação desses recursos. Então, acredito que todos nós, unanimemente, estejamos defendendo a divisão dos resultados, contemplando de maneira mais razoável as unidades da Federação onde estão as jazidas de petróleo.\r\n\r\nSe de um lado a defesa dos interesses do Rio de Janeiro une todas as correntes políticas - e acredito todas as correntes de opinião - possivelmente o mesmo não aconteça com o chamado marco regulatório. Porque todos nós sabemos que, em sendo o petróleo um recurso não renovável, consiste em uma afirmação da soberania nacional, que a União assuma o controle de toda a área do pré-sal, aliás, nem toda a área, são apenas 70%, porque os outros 30% das nossas bacias sedimentares já foram leiloadas, mas que assuma o controle exclusivo dos 70%, conferindo única e exclusivamente à Petrobras a exploração dessas jazidas.\r\n\r\nEsta é uma proposta que precisa também unir pelo menos os nacionalistas, os patriotas, aqueles que não concordam com o modelo que entrega ao controle estrangeiro reservas estratégicas importantes de um recurso não renovável e que ainda representa a principalmente fonte de energia no mundo. \r\n\r\nNa busca do controle do petróleo, os Estados Unidos assaltaram o Iraque; não conseguiram o controle do petróleo porque povo iraquiano está lá reagindo. Mas continuam agora infernizando também, desgraçando a população do Afeganistão. Tudo em função do petróleo, porque os Estados Unidos são os maiores consumidores de alimentos, os maiores consumidores de energia, os maiores consumidores de entorpecentes. Eles são os principais consumidores! E têm interesse em assumir o controle do petróleo existente no mundo.\r\n\r\nO caso da Venezuela é um caso exemplar, diante dos nossos olhos. A partir do momento em que o presidente Hugo Chávez nacionalizou e assumiu todo o controle da sua companhia de petróleo, virou inimigo, mas é inimigo do modelo liberal. Com menos exposição na mídia, Evo Morales, na Bolívia, fez o mesmo com suas reservas de gás. E é preciso dizer que quando houve a construção do gasoduto Brasil-Bolívia, o acordo foi assinado não com o governo boliviano, mas com a Shell. Quem controlava o gás boliviano era a Shell, a Exxom. Então, quando o Evo Morales se elege presidente da Bolívia e afirma a soberania do povo boliviano sobre suas reservas de petróleo e gás, o que ele está promovendo é a busca de um caminho - e único - para a libertação do seu povo que vive na miséria. Podemos citar o caso do Equador, quando diz que não renovará o acordo militar, para a preservação do seu território, de uma base militar americana. O que fazer o presidente Rafael Correa senão dar uma demonstração clara de que não aceita a preservação do Império incrustado dentro do seu território? \r\n\r\nO único país na América do Sul que vai fazer essa concessão é a Colômbia: sete bases militares. E por quê? Qual a razão? Será que o objetivo único e exclusivo é o enfrentamento das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia? Ou o objetivo da construção de bases militares na Colômbia, bem distribuídas, é de possibilitar o alcance de todos os países da América do Sul? Isso não faz parte dos propósitos hegemônicos dos Estados Unidos.\r\n\r\nQuando o presidente do Paraguai assume e já começa a assumir uma posição antiimperialista; ou quando na Argentina, Nestor Kirchner, depois Cristina Kirchner, quando eles negam o pagamento da dívida externa - e não pagam - claro que estão enfrentando bloqueios os mais diversos. Mas o que fica caracterizado é que na América do Sul e na América Latina, mas de uma forma muito mais nítida na América do Sul, existe um movimento popular antiimperialista. É isso que precisa ser proclamado.\r\n\r\nE na questão do nosso marco regulatório em relação ao pré-sal, pelo menos essa posição nós podemos extrair do governo Lula: que elabore um marco regulatório que minimamente preserva a soberania nacional.\r\n\r\nO ideal seria que o governo Lula tivesse força no Congresso, tivesse disposição para lutar pelo restabelecimento do monopólio estatal do petróleo, retirando daqui as garras das multinacionais conhecidas, que insistem em subordinar aos seus interesses o interesse dos povos.\r\n\r\nMas não podemos, de forma alguma, se de um lado somos solidários à luta pela preservação dos royalties do petróleo, não podemos acolher as manifestações liberais de modo a continuarem entregando à iniciativa privada, e à iniciativa privada internacional, o controle de nossas jazidas.\r\n\r\nJá houve uma época, em que eu via nos muros aquela águia com suas garras e a juventude escrevia nos muros da cidade: tirem as garras do nosso país! Fora do Brasil! Faziam isso. É preciso lembrar o que disse Getúlio Vargas na Carta-Testamento: as aves de rapina estão aí.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a minha solidariedade à posição do Governo do Estado, Governador Sérgio Cabral, em relação aos royalties do petróleo. Mas isso só não basta: é preciso defender os royalties, mas defender também a soberania nacional. Que o marco regulatório, que permite o controle total pela União, pelo menos dos 70% restantes do pré-sal, que esse marco regulatório seja defendido e seja respeitado. E que a Petrobrás seja a única, a única, a quem pode ser deferida a exploração dessas novas jazidas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Sabino, que está tomando muito gosto pela cadeira da Presidência, quer seja no Expediente Inicial, quer seja no Expediente Final, quiçá seja um futuro - em 2011 - que esteja se desenhando.\r\n\r\nMas, Deputado Sabino, eu queria, mais uma vez, lamentar o comportamento da nossa Casa no dia de hoje. Semana passada eu dizia que, sempre que há um projeto do Poder Executivo e o Presidente Jorge Picciani está a presidir os trabalhos, o Plenário fica com aproximadamente 70 a 80% da sua composição plena, ou seja, cerca de 50 parlamentares presentes. Quando não há projeto do Executivo, apenas projetos dos parlamentares, e não preside o Deputado Jorge Picciani, o quorum cai para 30%. Hoje, 23 parlamentares estavam aqui em Plenário às 16h30, em desprestígio aos projetos do Parlamento. É isso que é o duro da história. Parece até que só o Poder Executivo é prestigiado pelo Parlamento Fluminense. O próprio Poder Legislativo se autodeprecia, com as honrosas exceções de sempre, que prefiro não nominar porque a lista de frequência aos debates já mostram quais são aqueles que, chova ou faça sol, estão presentes aqui em plenário de segunda à sexta, se for necessário, mas se abrir a Casa sábado e domingo, também.\r\n\r\nEntão, lastimo, e vou ficar lastimando, porque o Deputado Wagner Montes, continuadamente, tem pedido verificação de quórum. É um direito regimental que lhe assiste como assiste a qualquer parlamentar. E a obrigação dos outros 69 Deputados é de estarem em plenário. Então, não tem projeto do Executivo, caiu o quórum.\r\n\r\nAposto com V.Exa. que amanhã, quinta-feira, às 16h30, se um parlamentar pedir verificação de quórum, o quórum cairá. Por quê? Porque na pauta de quinta-feira não tem nenhum projeto do Poder Executivo. Estarão presentes, provavelmente, os mesmos parlamentares de sempre.\r\n\r\nEntão, eu quero fazer este registro de tristeza.\r\n\r\nEm seguida, reafirmar a questão que levantava aqui no Expediente Inicial, que, em parte, tem a ver com a fala do Deputado Paulo Ramos no Expediente Inicial e no Expediente Final. \r\n\r\nO desenvolvimento do nosso País deve-se muito a Getúlio Vargas, que em 1930, como estadista que era, apesar de ter vindo do latifúndio, tinha a visão histórica de que o Brasil precisava entrar na era industrial. E plantou as primeiras sementes da industrialização do nosso País; Getúlio Vargas, em 1930. Marcou época porque o Brasil saiu do campo agrícola e começou a caminhar também para a área da produção industrial. \r\n\r\nA Argentina, à época, grande potência da América Latina, se manteve só com a produção agrícola. E, 50 anos depois, ficou num impasse perante o mundo. O Brasil deu saltos de qualidades ao longo desses últimos 70 anos. \r\n\r\nGaranto a V.Exa. que se o Brasil, através dos próximos governantes, diversificar um pouco mais o seu parque industrial, nos próximos 20 anos estaremos na vanguarda do desenvolvimento econômico mundial. É só ampliar um pouco mais, diversificar um pouco mais o parque industrial brasileiro para produzir mais, de forma mais diversificada para exportar mais.\r\n\r\nE quero fazer este registro porque ao longo desses 70 anos diversos modelos de gestão foram desenvolvidos neste País; de raízes profundamente patrimonialistas. E, o último, que V.Exa. presenciou, foi denominado o modelo de gestão burocrático, que começou a desabar no Governo de Collor de Mello, “o caçador de marajás”, dos marajás produzidos pelo modelo burocrático, que, ao mesmo tempo, dizia que os nossos automóveis eram carroças e nossas indústrias precisavam ser mais competitivas. Quero lembrar que Collor veio depois de Sarney, esse mesmo Sarney que hoje preside o Congresso Nacional e que colocou a inflação no Brasil no patamar dos 80% ao mês. O Deputado Geraldo Moreira há de lembrar. O mesmo Sarney que conviveu com grandes escândalos na sua gestão. Depois de Sarney veio Itamar Franco, que era o vice de Tancredo Neves, que não chegou a assumir, pois faleceu. \r\n\r\nItamar deu continuidade à mudança do modelo de gestão iniciado com Collor, que inclusive fez aprovar a lei de um plano de desenvolvimento para este país. E Itamar privatizou a Companhia Siderúrgica Nacional; fez as concessões da Rio-São Paulo; da Rio-Petrópolis, da Rio-Teresópolis; e da Ponte Rio-Niterói. Nesse momento começou-se a transição do modelo burocrático de gestão para o modelo ultraliberal, que se fortaleceu nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, e se perpetuou nos seis anos, já para sete, do Governo Lula.\r\n\r\nOcorre que a crise internacional econômica e financeira abateu em pleno vôo o modelo ultraliberal. Agora, necessitamos de novos rumos. A todo o momento, em diversas revistas de economia começam a resgatar o modelo keynesiano, que tanto admiro eu como o Deputado Paulo Ramos, da intervenção do Estado na economia.\r\n\r\nSurpreendi-me, ontem, Deputado Sabino, com algo que venho aqui falando aproximadamente há quatro meses. Agora está na boca do FMI, o FMI diz que não pode mais o dólar lastrear a economia mundial; que não pode ser mais o dólar a moeda que sustenta a economia mundial; que talvez em uma década o próprio FMI possa ter uma moeda que seja o paradigma da economia mundial.\r\n\r\nTeve um economista, Deputado Geraldo Moreira, que há mais de cinquenta anos já tinha nos dera esse receituário: exatamente Keynes. Mas o FMI quando vem a público e diz que “o modelo ultra-liberal lastreado no dólar faliu, não nos serve mais; é necessário mudar esse modelo e essa mudança não pode ser abrupta, tem que ser gradativa, mas tem que ocorrer, por isso que os conceitos de que o Estado tem que ter controle na economia começam a ficar cada vez mais claros.\r\n\r\nA questão do petróleo também tem que ter esse viés. Tem que haver equilíbrio nessas ponderações, porque não há como um Estado dar certo se for regulado pelo mercado. O capital, Deputado Sabino, é insensível. O objetivo do capital é se reproduzir, e para ele se reproduzir alguém vai ter que perder - geralmente quem perde é o elo mais fraco do processo, o povo assalariado. É por isso que o cidadão tem que ser tratado não como consumidor, e sim como cidadão. Para ele ser tratado como cidadão, com direitos e deveres, tem que haver a presença do Estado regulando o mercado, e não o mercado ditando as regras para o Estado. \r\n\r\nDeixo aqui este ponto de reflexão para continuarmos a discussão amanhã. Tenho esperança de poder discutir esta questão no Expediente Inicial e no Expediente Final de amanhã, havendo quórum, mas tenho certeza de que amanhã o quórum irá novamente cair. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. A Presidência em exercício quer se solidarizar também com a posição do Governador Sérgio Cabral no que se refere à defesa do direito deste Estado em relação aos royalties do petróleo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente Sabino, que ora preside esta Sessão, senhoras e senhores, Srs. Deputados, funcionários, boa tarde.\r\n\r\nVenho a esta tribuna no final dos nossos trabalhos, aproveitando o espaço da TV Alerj, para convidar todos a participarem das comemorações do aniversário de Jacarepaguá, bairro que está completando 415 anos. \r\n\r\nJacarepaguá tem grande importância - econômica, inclusive - para a cidade. Não seria exagero dizer, Deputado, que Jacarepaguá é uma verdadeira cidade. Toda a Baixada de Jacarepaguá, compreendida entre Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e as Vargens, tem hoje algo em torno de 850 mil habitantes. Tenho certeza de que mais de 90% dos nossos municípios não têm um quantitativo populacional dessa ordem. \r\n\r\nPara V. Exas. terem um exemplo da importância econômica do bairro, mais de 10% de todo o faturamento da Cedae, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, saem da região. Imaginem o que é isso. Os maiores laboratórios do mundo têm filiais em Ja carepaguá: Glaxo, Schering, Merck e quase uma dezena deles. A Coca-Cola, uma das empresas mais importantes do mundo, multinacional com potencial incalculável, hoje tem sua sede no Rio de Janeiro em Jacarepaguá. Mudou-se de Bonsucesso para Jacarepaguá, onde expandiu. Está trazendo toda a sua indústria de água com sabores para dentro de Jacarepaguá. AMBEV dentro de Jacarepaguá, o maior parque gráfico dentro de Jacarepaguá - do que é essa área. \r\n\r\nQuanto aos shoppings, podemos falar sobre o Barra Shopping, o Barra Garden, enfim, são dezenas de shoppings.\r\n\r\nPoucas regiões têm tantos centros comerciais como os existentes em Jacarepaguá. E mais, têm-se ali, hoje, mais de 50 mil projetos em construção ou já aprovados de unidades habitacionais. Ou seja, teremos dentro dos próximos cinco ou sete anos algo em torno de mais de 200 mil pessoas morando nessa região, sem falar na beleza natural. É um local onde ainda se pode desfrutar do verde e tem uma das praias mais bonitas do Brasil.\r\n\r\nPara nossa felicidade, a Associação Comercial e Industrial também completa este ano 50 anos de existência. Na pessoa de seu Presidente Fernando Fragata, a Associação está participando ativamente dessa comemoração. A Associação Comercial, vale lembrar, é a associação comercial de bairro mais forte do Rio de Janeiro, tirando a federação comercial daqui da cidade, a Firjan. São mais de R$ 500 milhões de ICMS.\r\n\r\nMas vamos falar da festa, da comemoração que é tão bonita e grande quanto a importância dessa região. Tivemos hoje um café da manhã comemorativo. Vamos ter uma dezena de eventos culturais, mas vou destacar o ponto alto da festa para o qual convido todos os que nos assistem. Convido a participarem dos shows no dia 18, show dos Paralamas do Sucesso; no dia 19, show do Biquíni Cavadão; no dia 20, domingo, teremos um show sertanejo com uma banda da região. Vou repetir: no dia 18, Paralamas às 20h, no Mercadão de Jacarepaguá, na Estrada dos Bandeirantes, local de facílimo acesso para quem vem da Barra, de Vargem Grande, de Camorim, de Curicica, dos Valqueire, de Madureira, da Freguesia. Os ônibus passam na porta. Na Estrada dos Bandeirantes, próximo do Largo da Taquara, no entrocamento com a Miguel Salazar e Mendes de Moraes, que é a que liga a Cidade de Deus e a Barra da Tijuca.\r\n\r\nÉ um show aberto à população, é um show 0800, mas num local seguro que é o estacionamento do Mercadão. Todo cercado de grades, com segurança total. O Coronel Luigi Gatto, Comandante do 18º Batalhão, está à frente e atento. A guarda Municipal, com o Coronel Pacheco, o Coronel César Lima, Coronel Carlou, estará participando desse grande evento onde estimamos a presença de pelo menos 50 mil pessoas. Tenho certeza de que será uma grande festa para marcarmos esses 415 anos e os 50 anos da Associação Comercial; já agradecendo a Coca-Cola, que é um dos principais patrocinadores, o Governo do Estado, a Secretaria de Cultura e é claro que o Deputado Brazão não poderia estar fora, não é Deputado? Porque agradecemos tudo a Jacarepaguá; a minha história se confunde com a história de Jacarepaguá, porque nasci e me criei naquele bairro, que é maravilhoso, com um povo ordeiro, trabalhador. Temos problemas, temos. Todo mundo tem problemas, mas certamente os nossos problemas são infinitamente menores que os das outras regiões.\r\n\r\nConvido a todos os moradores de Jacarepaguá e também você que nos assiste. Venha participar dessa festa! Teremos Paralamas do Sucesso, dia 18, Biquini Cavadão, dia 19 e Bento e Mariano, dia 20 - uma dupla sertaneja.\r\n\r\nMuito obrigado e desejo a todos um bom final de tarde e um grande final de semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SABINO) - Parabéns, Deputado Brazão, pelo seu pronunciamento e me associo a V. Exa. pelos festejos de Jacarepaguá, pelos 415 anos, lembrando que fui aluno da Universidade Santa Edwiges, de Jacarepaguá.\r\n\r\nParabéns, Deputado pelo vosso trabalho lá.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SABINO) - Pela ordem tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, só para esclarecer a V. Exa., eu estudei lá quando era do ex-deputado Mesquita Bráulio, e esse colégio, o antigo SUSE, Sociedade Educacional Santa Edwiges, foi vendido para o Governo do Estado - e participamos ativamente disso. O Governo do Estado está reformando e vai ser instalado o Colégio Estadual Maria Terezinha, que já funciona num prédio atrás, alugado. Vai abrir em torno de seis mil vagas para o ensino fundamental. O colégio que V. Exa. estudou ainda é um colégio importante, sendo que hoje é um espaço físico e é um colégio estadual que vai funcionar com ar condicionado em todas as salas, com aquele modelo novo que o Governador está implementando e a coordenadora, a professora Gilda, também está desenvolvendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Era uma grande universidade dirigida pelo Dr. Mesquita Bráulio.\r\n\r\nParabéns Deputado Domingos Brazão e a todos de Jacarepaguá.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2147/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE “CENTRAIS DE FLAGRANTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 950/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3504/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE TEATRO ESTUDANTIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DAS DEPUTADAS INÊS PANDELÓ E SHEILA GAMA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, MARIO MARQUES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS DE TRÂNSITO SONOROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS À RUA IMBUIA, LOTE 06, Nº 258, BAIRRO ANIL - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADA INÊS PANDELÓ E DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 432/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO, PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 433/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 12.08.2009\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM MARCOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 816/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 848/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AQUICULTURA E PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 429/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: \"O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 431/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE BENEMÉRITO A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE; SABINO, A CONVITE; RODRIGO NEVES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1809/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT E DO DEPUTADO JOÃO PEDRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nId: 836821"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2004, QUE “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3762 DE 2002.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que altera o artigo 2º da Lei nº 3762 de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ora analisada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão, desde que receba a subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1329/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1329/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2007, QUE “INSTITUI CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS PARA A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE GORDURAS TRANS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Simão, o qual institui campanha de esclarecimentos para a população sobre os malefícios do consumo de gordura trans.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApresenta-se, nitidamente, o interesse da Comissão de Defesa do Consumidor no momento em que há obrigatoriedade de informar o consumidor acerca de eventuais riscos do produto. \r\n\r\nO projeto encontra pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, e da Segurança Alimentar, sendo digno de loas sob o aspecto protecionista do consumidor.\r\n\r\nO projeto consolida e atende ao direito à informação, consagrado na Política de Proteção ao Consumidor, destarte, merece total acolhida.\r\n\r\nEm razão disso, coloco-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1142/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1142/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 950/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao campeão de natação César Augusto Cielo Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, do nobre Deputado Sabino, é meritória e merece nossos aplausos, tendo em vista ser o homenageado uma figura de imenso prestígio e consideração na natação brasileira e como um dos melhores atletas olímpicos da atual geração, muito tem feito pelo esporte brasileiro. \r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 950/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a.0 Deputado MARCELO SIMÃO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 950/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 322/2003, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE “CRIA O PROGRAMA VIDA NOVA-MULHER DE APOIO AS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 322/2003, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que cria o Programa Vida Nova Mulher de apoio às mulheres mastectomizadas no Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ao presente projeto de lei é de suma importância, pois visa suprimir o prazo para regulamentação desta pelo Poder Executivo. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 322/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n(a)Deputado NELSON GONÇALVES - RELATOR \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO(membros efetivos) ALICE TAMBORINDEGUY(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1331/2004,“QUE ALTERA A LEI N° 3528 DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N° 3761 DE 07 DE JANEIRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1331/2004, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que altera a Lei n° 3528, de 09 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei n° 3761, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ao presente projeto de lei é de suma importância ,pois visa a aumentar o prazo para a aquisição da isenção, de até 30 de dezembro de 2004 para até 30 de dezembro de 2007. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1331/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1331/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO(membros efetivos); ALICE TAMBORINDEGUY(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2451/2005, “QUE INTRODUZ O TEMA EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA NO CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado EDINO FONSECA(n° 01); Deputado MARCOS ABRAHÃO(n°s 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2451/2005, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que introduz o tema Educação, Diversidade e Cidadania no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nQuando da apreciação do presente projeto, esta Comissão se posicionou pela Transformação em Indicação Legislativa, por se tratar de matéria de competência do Poder Executivo, por intermédio do Conselho Estadual de Educação. As emendas apresentadas ao presente projeto de lei não cessam o vício de iniciativa. Diante do exposto, emito parecer CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2451/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2451/2005, com voto Contrário à Emenda n° 01 e Favorável às Emendas n°s 02 e 03, do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Contrário a emenda n° 01 e Favorável as emendas n°s 02 e 03); PAULO MELO (membros efetivos); ALICE TAMBORINDEGUY(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3192/2006, “QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 3192/2006, de autoria do Deputado Geraldo Moreira, que cria o Conselho Estadual de Informática e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme exposto no artigo 112, §1°, II, “d”, da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de lei n° 3192/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3192/2006, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO(membros efetivos); ALICE TAMBORINDEGUY(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1386/2008, DO DEPUTADO ÀTILA NUNES, “QUE FIXA A INSTALAÇÃO DE CHIP PARA CONTROLE DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL NOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1386/2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, que fixa a instalação de chip para controle do consumo de combustível nos veículos utilizados pelo poder público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de grande valia mas a mesma é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo conforme exposto do artigo 112, §1°, II, “d”, da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de lei n° 1386/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇAÕ EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1386/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO(Contrário)-(membros efetivos); ALICE TAMBORINDEGUY(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1840/2008, “QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1840/2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos prisionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de exímia importância, mas a competência é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 112, § 1°, II, “d” da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1840/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1840/2008, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo, e voto de desempate do Senhor Presidente,de acordo com os artigos 37,parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO(Contrário)-(membros efetivos); ALICE TAMBORINDEGUY(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2061/2009, “QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PERIÓDICO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 2061/2009, de autoria do Deputado Wagner Montes, que institui o Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei é de suma importância, visto ser necessário o constante aperfeiçoamento dos profissionais da segurança pública. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2061/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2061/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO(membros efetivos); ALICE TAMBORINDEGUY(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVENIOS COM AS PREFEITURAS E EMPRESAS PRIVADAS DA BAIXADA FLUMINENSE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nAutor da Emenda: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário que visa alterar a redação do art. 1º do presente projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário não acarreta nenhum prejuízo ao conteúdo do projeto.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda ao Projeto de Lei nº 366/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 366/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de Junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 317/2007 QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE AUXILIO A ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS TÉCNICOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CORTES \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende conceder auxílio estatal aos alunos matriculados em cursos técnicos de instituições privadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o douto parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, inegável a necessidade do projeto ao desenvolvimento técnico dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, com as emendas produzidas pela Comissão de Educação, ao Projeto de Lei nº 317/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL, com as emendas da Comissão de Educação, ao Projeto de Lei nº 317/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; TUCALO e DIONISIO LINS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 448/2007 QUE “DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO PARA O POLO PETROQUIMICO DE ITABORAI”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende dar prioridade na contratação de trabalhadores do Pólo Petroquímico de Itaboraí aos residentes naquele município e demais municípios vizinhos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão se trata da dar privilégios na contratação de moradores dos municípios que menciona, mas sim, óbvia e necessária prioridade aos trabalhadores qualificados que residam nos municípios que circundam o Pólo Petroquímico de Itaboraí, a clara oportunidade de ver distribuídas as divisas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORAVEL, com as emendas produzidas pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, ao Projeto de Lei nº 448/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ao Projeto de Lei nº 448/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, TUCALO e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1196/2007 QUE, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO INCENTIVO AO USO DO TIJOLO ECOLOGICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa o incentivo ao uso de tijolo ecológico, na elaboração de projetos habitacionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO referido projeto de lei propõe a utilização de materiais advindos de demolições e construções no preparo deste tijolo ecológico, o que causará uma diminuição significativa no custo de obras públicas e, obviamente, uma maior economia nos gastos do governo.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1196/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1196/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS, TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2008 QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de apoio ao desenvolvimento da pesca do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei Nº 1664/2008 com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1664/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; TUCALO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1681/2008 QUE “CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa homenagear o profissional de Recursos Humanos, com a criação de uma data especifica para ser celebrada por esses profissionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO referido projeto de lei propõe a criação de uma data para ser comemorado o Dia do Profissional de Recursos Humanos, cuja categoria é significantemente relevante para o serviço público e privado de nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1681/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; TUCALO e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1741/2008 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CETEP DE VOLTA REDONDA EM ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a transformar o CETEP de Volta Redonda em Escola Técnica Profissionalizante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nProjeto altamente meritório, que não encontra óbice para sua normal tramitação. \r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1741/2008 de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1741/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS, TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1893/2008 QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DOS ESTOQUES PESQUEIROS DO DOMÍNIO DAS ILHAS FLUVIAIS DO RIO PARAÍBA DO SUL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o programa de apoio a sustentabilidade dos estoques pesqueiros do domínio das ilhas fluviais do Rio Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo, conforme anteriormente demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao Projeto de Lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em Indicação Legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei nº 1893/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16 ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1893/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; TUCALO, e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 64/2007, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO MICROÔNIBUS PELAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que proíbe a utilização de microônibus pelas empresas de transportes coletivos de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Zito, não deve prosperar, tendo em vista os pareceres contrários da Secretária de Estado de Transportes e do DETRO e o que dispõe a Portaria DETRO/PRES. N° 750, de 05/12/05.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 64/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 64/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1141/2007, QUE “TORNA NULA TODA MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMALHO, APLICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO MECÂNICO, ELÉTRICO, ELETRÔNICO OU FOTOGRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO EQUIPAMENTO NÃO TENHA SIDO AFERIDO, APÓS SUA ISNTALAÇÃO, POR AGENTE COMPETENTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de Plenário ao projeto, propostas pelo nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas visam a dar um melhor aprimoramento ao projeto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 1141/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1141/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2008, QUE “MODIFICA A LEI N° 2818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997, ACRESCENTANDO O DISPOSITIVO QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que modifica a Lei n° 2818/1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Alcides Rolim, é de grande alcance social, pois visa a melhorar a legislação vigente, facilitando a vida daqueles que têm dificuldades de locomoção e portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1572/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1572/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2008, QUE “ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4940 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que acrescenta parágrafos a Lei n° 4940/2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, não deve prosperar, tendo em vista o que dispõe o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e, além disso, caso os veículos que fossem recolhidos ao depósito forem dirigidos pelo próprio motorista, qual a garantia de que ele realmente iria para lá? Nesse caso, teríamos que deslocar um policial para acompanhá-lo, o que não foi previsto no projeto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1580/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1580/2008, com voto favorável do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente(Favorável) e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2244/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE MAIO COMO O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que institui o dia 22 de maio como Dia do Usuário do Transporte Aquaviário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, do nobre Deputado Gilberto Palmares, não fere nenhum dispositivo legal.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2244/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2244/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA\r\n\r\nPESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ALTINEU CORTES-Presidente; TUCALO - Vice-Presidente; e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.06.2009. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter avocado: em 19.02.2009: Projeto de Lei nº 602/2007, do Deputado Dica; e Projeto de Lei nº 1191/2007, dos Deputados Marco Figueiredo, Audir Santana, Antonio Pedregal e Coronel Jairo. Em 24.03.2009: Projeto de Lei nº 1572/2008, do Deputado Alcides Rolim. Em 08.04.2009: Projeto de Lei nº 1107/2007, da Deputada Sheila Gama. Em 28.04.2009: Projeto de Lei nº 845/2007, do Deputado Átila Nunes. Em 15.05.2009: Projeto de Lei nº 2064/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Alice Tamborindeguy. Em 26.05.2009: Projeto de Lei nº 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Tucalo, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 602/2007, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1191/2007, dos Deputados Marco Figueiredo, Audir Santana, Antonio Pedregal e Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 1572/2008, do Deputado Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1107/2007, da Deputada Sheila Gama: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. Em discussão e votação, foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 845/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 2064/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 7 - Projeto de Lei nº 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em dezoito de junho de dois mil e nove. (a) Deputado ALTINEU CÔRTES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO \r\n\r\nRIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de julho de dois mil e nove, às quinze horas, no Auditório do Museu Antônio Ventura Coimbra Lopes e Centro Cultural Melchíades Cardoso, Miracema, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 289/2008, sob a Presidência da Senhora Deputada INÊS PANDELÓ e com a presença do Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, membro da Comissão. Em seguida a Senhora Presidente registrou a presença dos ilustres convidados: IVANY SAMEL- Prefeito de Miracema, RALFH KESEN LEITE- Vice-Prefeito de Santo Antônio de Pádua, ANGELO A. FIGUEIREDO - Secretaria de Meio Ambiente de Pádua, ANTONIO BOECHAT - Firjan, LUIZ ANTONIO POLY- Firjan, ADEMIR JOSÉ DA SILVA JARDIM- Aminatour e Livr. Fonte Viva, IVANILDO CALOR SAMEL - Sec. Munic. Planejamento, ALEX GARCIA ZANCO- Dir. da Prefeitura, JULIANA RIBEIRO RODRIGUES - Biologa - Sec. M. Am. Miracema, DEISE MORENA PAULO - APN-RJ, MILENE CALOR TOSTE- Sec. Mun. Fazenda, PAULO CESAR TOSTE - Zigurat, GERALDO S.S. OLIVEIRA- Miracema, WALTER MOREIRA SANTOS- Jornal O Porta Voz, DAVI MATOSF.- UFF, NADIANE MARQUES- Biologia Voluntaria Semanda, RUY CARLOS VALÚ CHAVES- Subsecretário Meio Ambiente Aperibé, ENILSON MOREIRA- Sec. de Meio Ambiente, DANILO DAILES PEREIRA- Sec. Agricultura Aperibé, MARLY ALMEIDA CARVALHO- Sec. do Ambiente, PLÍNIO DE OLIVEIRA- Sec. do Ambiente, RONITTO FONSECA C. DA CUNHA- Sec. Munic. Obras e Urban., MARITH EIRAS SUAT- AMINATUR - ONG, LUIZ AMERICO MARIANDO DA SILVA- AMINATUR - ONG, MELQUÍSEDEQUE DUARTE GONÇALVES- AMINATUR - ONG, CELESTE A. S. DESIDÉRIO- AMINATUR - ONG, SEBASTIÃO AUGUSTO- AMINATUR - ONG, JOSÉ NILDO O. SILVA- Lions - Miracema, JOSÉ SOUTO TOSTES- Prefeitura de Miracema, CARLOS ALBERTO JOIA- Prefeitura de Natividade, FERNANDO- Prefeitura de Miracema, GIDEÃO- Câmara Municipal de Miracema, Vargas- Secret.M. Ambiente, PEDRO- PMERJ, MARIO LUCIO COSTA- Conselho de Cultura, EDUARDO S. NOVAES- Secretário de Meio Ambiente Itaperuna, VINICIUS GOULART ALBERGUI- Assessor S. M. Meio Ambiente Itaperuna, GERALDO T. ANDRÉ NETO- Prefeitura de Miracema, ALMIR IGNÁCIO DE OLIVEIRA- S.M.M.A Itaperuna- LUIS CARLOS BASTOS DA CUNHA- Alerj, LUCIANA MOURA- Secretaria M. de Educação, FERNANDO MARTINS GUIMARÃES- Secretaria M. de Transportes, LUCIANA MAGALHÃES ESTEVES- Secretaria de Assistência Social, FRANCIS DA SILVA NUNES- GEOMIRA - TOPOGRAFIA, ALUISIO P. AZEVEDO- Agricultura, NEDI EL K. DAMASCENO- Câmara de Vereadores, RACHEL BRUNO SIQUEIRA- Produtora Rural, ANTONIO CARLOS BASTOS CUNHA-2º Tenenete RR - Santo Antonio de Pádua, HÉLIO ISIO AMORIM- Sindicato Rural de Miracema, DARIO VIVAS- Universidade Federal Fluminense, JOAQUIM ANTUNES PEREIRA JUNIOR- PMERJ e IVETE MARTINS B. KALARK- Câmara de Vereadores. Prosseguindo solicitou a transcrição taquigráfica da Audiência por Ofício de nº 112/09, ao Senhor Presidente Jorge Picciani, e a referida publicação que se segue: (Há falhas na gravação durante toda a audiência) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta mais uma audiência pública da Comissão Especial para Acompanhar a Implantação do ICMS Verde nos municípios que compõem a Bacia do Rio Paraíba do Sul. Convidamos o representante do Inea, René Justen, e o Lucas, que é técnico da Secretaria estadual de Ambiente, para apresentarem hoje, aqui, o que é o ICMS Verde e como os municípios podem avançar na situação de recolher mais recursos desse ICMS. Sabemos que aqui há representações de outros municípios da região, quero dar as boas-vindas também. É uma alegria estar aqui e espero que esta audiência seja proveitosa, que traga informação e ajude no crescimento ambiental desses municípios e, consequentemente, na qualidade de vida. Muito obrigada. (Palmas) MESTRE DE CERIMÔNIA - Nós queremos convidar para também fazer parte da mesa o Exmº Sr. Prefeito José Renato Padilha, de Santo Antônio de Pádua. Falará agora o Deputado Estadual e membro da Comissão Especial João Peixoto. O SR. JOÃO PEIXOTO - Quero agradecer a Deus por estar aqui nesta reunião tão importante, realizada aqui em Miracema. Cumprimento todos vocês que estão aqui e agradeço pela presença. Cumprimento o José Renato, prefeito de Pádua; o vice-prefeito de Miracema Juedyr Orsay; o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Miracema; nosso mestre que representa a Firjan; o Prefeito Ivany Samel, que está aqui com as portas abertas para dar apoio à Comissão; nosso querido Vereador; nosso querido Lucas, que representa a Secretária Estadual de Ambiente; o René, de Campos; e, por último, nossa querida presidente desta Comissão, Inês Pandeló. Deputada Inês Pandeló, agradeço muito esse reconhecimento a minha pessoa, por me convidar, porque vê em mim uma pessoa igual a você, lutadora em prol daqueles menos favorecidos. Estamos aqui em Miracema para dar todo suporte ao prefeito, que apóia esta Comissão. Ontem, estivemos em Campos e daqui a alguns dias estaremos em outro município. É uma alegria muito grande estar aqui em Miracema mais uma vez. Muito obrigado. (Palmas) MESTRE DE CERIMÔNIA - Neste momento, fará uso da palavra o vice-prefeito de Miracema, Sr. Juedyr Orsay. O SR. JUEDYR ORSAY - Venho fazer uma saudação especial ao nosso Prefeito José Renato e, ao cumprimentá-lo, cumprimento todo o Poder Executivo aqui presente. Agradeço a presença do presidente da Firjan, que mudou sua agenda, ontem, para estar aqui conosco. Saúdo também o Poder Legislativo municipal, em nome do nosso amigo Paulo Azevedo, cumprimentando também os demais Vereadores aqui presentes. Cumprimento a Deputada Inês Pandeló e o meu amigo particular Deputado João Peixoto, cumprimentando assim toda a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Como bem disseram os dois Deputados, Miracema está engajado na situação que se refere ao meio ambiente. E hoje nosso prefeito, imbuído do sentimento de trazer de volta a essa cidade recursos para o nosso crescimento, está promovendo esse fórum. Eu quero aqui fazer também um adendo especial à funcionária Juliana, da nossa Prefeitura, porque sem ela este evento, com certeza, não teria o brilhantismo que está tendo; à Dra. Marilene, secretária do Deputado João Peixoto, que foi a pessoa que nos deu esta oportunidade. Muito obrigado às senhoras; e ao nosso Secretário Emerson Pereira, que tem feito um trabalho brilhante à frente da nossa Secretaria. Enfim, para não me alongar, eu, como o Prefeito, coloco a nossa cidade à disposição da comissão para resolvermos aqui os problemas que competem à área ambiental. Muito obrigado e uma boa-tarde. (Palmas) MESTRE DE CERIMÔNIAS - Ouviremos agora o chefe do Inea, Sr. René Justen. O SR. RENÉ JUSTEN - Boa-tarde a todos. Cumprimento o nosso Prefeito Ivany Samel e aos demais também. Gostaria de parabenizá-lo por trazer este evento aqui e também à equipe toda, porque foi organizado de uma forma, com uma amplitude muito grande, com uma presença muito grande. E também não poderia deixar de parabenizar a equipe da ALERJ, através do Deputado João Peixoto e da Presidente desta comissão, que trouxe esta oportunidade aqui, que vem lutando por uma lei de uma importância muito grande, a Deputada Inês Pandeló. Nós estamos diante de um instrumento de uma importância social muito grande. A dimensão dele é muito grande. A lei traz aspectos políticos e aspectos técnicos, é uma estruturação ambiental da sociedade. Hoje, a gente tem um instrumento de uma importância muito grande. O Inea tem um papel importante nisso. O Inea foi criado no início do ano, através da fusão da Serla, do IEF e da Feema, a qual eu já dirigi. Mas, o Inea tem essa amplitude muito grande. E eu, como superintendente dessa área, que pega a região mais hidrográfica 9 e 10, então, pega toda a parte do Norte e do Noroeste do Estado, embora a sede seja em Campos, nós temos aqui um escritório mais avançado. E ele tem um papel mais importante, da gente integrar essas ações que comporão essa lei, a fim de aferir as informações, a fim de licenciar os projetos para que os municípios tenham uma abrangência maior. Eu fico numa felicidade muito grande de estar presente aqui, com a Casa cheia, com uma organização belíssima desse evento. Estaremos aqui para discutir e também tirar proveito e novas ideias sobre a lei o que a Assembleia vem fazendo isso muito bem através da comissão instituída para isso. Obrigado. (Palmas) MESTRE DE CERIMÔNIAS - Neste momento, fará uso da palavra o Exmo. Sr. José Renato Padilha, Prefeito de Santo Antônio de Pádua. O SR. JOSÉ RENATO PADILHA - Boa-tarde a todos, Deputados presentes, Prefeito Ivany Samel. É uma preocupação de todos nós a preservação do meio ambiente. Todos os dias, ao lermos os jornais e ao vermos a televisão, vemos notícias sobre o aquecimento global. Então, tudo o que puder ser feito em prol do meio ambiente, José Renato, como prefeito de Pádua estará presente. A minha preocupação é constante. Assumi a prefeitura agora e tivemos um grande problema em Santo Antônio de Pádua, a enchente. Tivemos um curto período de transição e ainda estamos tomando pé de muitas coisas. Gostaria de agradecer a presença de vocês e que me convidem e solicitem ao meu secretário de ambiente, de santo Antônio de Pádua, aqui presente, qualquer ajuda e que tiver que ser feito faremos. Nós queremos o ICMS Verde, o reflorestamento, a preservação do rio Pomba. Mais uma, obrigado pela presença de todos e boa-tarde. MESTRE CERIMÔNIA - Neste momento, para uso da palavra o representante da Câmara Municipal de Miracema, vereador Paulo César da Cruz de Azevedo. O SR. PAULO CÉSAR DA CRUZ DE AZEVEDO - Boa-tarde a todos. Saúdo o Prefeito Ivany Samel e a todas as autoridades presentes. Gostaria apenas de mostrar que a Câmara Municipal de Miracema, através da sua comissão permanente de meio ambiente está trabalhando no município e, logo apões o recesso, vamos estar voltados às leis do município pra que deem a destinação adequada ao ICMS Verde. Porque entendemos que é de fundamental interesse pra esta comunidade que o que hoje estamos conversamos será, no futuro, um grande diferencial, uma prestação de serviço que o município de Miracema e outros aqui de perto terão em prol do meio ambiental. Então, fica consignado que a Câmara Municipal de Miracema, através de seus vereadores e sua comissão, está trabalhando nesse sentido. Sejam todos bem-vindos. Vamos tirar o máximo de proveito dessa audiência. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Fará seu pronunciamento o Exmo. Sr. Ivany Samel, prefeito de Miracema. O SR. IVANY SAMEL - Boa-tarde a todos. Exma. Deputada Inês Pandeló, Deputado João Peixoto; vice-prefeito Juedyr; chefe do Inea; Sr. Lucas Moura, Secretario Estadual do Ambiente; Sr. Antônio Boechat, presidente da Firjan; todos os secretários municipais presentes; Vereadores Paulo Azevedo, Gideão, Nedi e demais vereadores; ONG Aminatur que faz um grande trabalho na preservação do meio ambiente de Miracema, nós temos o Ribeirão Santo Antônio dentro de Miracema, é muito pequeno e estamos trabalhando em cima dele. Gastamos mais do que recebemos com o ICMS Verde. Estamos gastando muito mais pra preservação do meio ambiente; quero agradecer a presença do Prefeito de Santo Antônio de Pádua, do seu vice também presente, seus secretários, dos secretários dos municípios vizinhos; os prefeitos que não puderam vir mandaram representantes. Temos representantes aqui dos treze Municípios do Noroeste Fluminense. Temos certeza que todos estão engajados na melhoria do meio ambiente. Resolver é difícil, mas vamos melhorar cada vez mais; nossos amigos da Firjan, sempre presentes, eu gostaria de começar dizendo que o meio ambiente, nós temos que trabalhar muito por ele, temos que preservar o meio ambiente. Deputados, Deputadas e senhores, Miracema já está fazendo reflorestamento, estamos trabalhando em termos de rede de esgoto, em termos de todo o material. Justamente foi visitar a estação de lixo, onde ainda está sendo feito um trabalho e nós pretendemos melhorar cada vez mais. Acho que não é o ideal, mas é o suficiente para ajudar o meio ambiente. A coleta de lixo. Lá tem uma associação que está recolhendo o lixo que aproveita, o restante nós estamos enterrando. Mas queremos fazer um consórcio, aqui no Noroeste Fluminense, para que resolva de fato o problema do lixo que é um problema muito sério não só de Miracema e da região, mas de todo o Estado e de todo o Brasil. Muito obrigado a todos, e é um prazer muito grande ter todos vocês conosco. (Palmas) MESTRE DE CERIMÔNIA - Neste momento, nós solicitamos a todos os membros da Mesa, para que por gentileza deixem seus lugares e ocupem as cadeiras frontais aqui ao telão onde serão exibidas imagens e todo o trabalho que será apresentado neste momento. E para fazer a apresentação deste trabalho, desta Audiência Pública que é da ALERJ, que convidamos o técnico da Secretaria Estadual do Ambiente, Sr. Lucas Moura. (Palmas) O SR. LUCAS MOURA - Sou economista, trabalho na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Secretaria de Estado do Ambiente, atendendo a solicitação desta Comissão, eu que trabalhei desde o começo na implantação desse instrumento, vou fazer aqui uma apresentação bastante técnica. A primeira parte dessa apresentação é uma apresentação conceitual. Vamos explicar o que é o instrumento e quais as leis que foram utilizadas, também, o caminho jurídico para a implementação dele. Em seguida vou passar para a parte de metodologia de cálculo com as variáveis que compõem os indicadores, e por último apresentar alguns resultados em termos de previsão de repasse de recursos deste ano e, também, do repasse realizado no mês de fevereiro. O ICMS Ecológico é um conjunto de indicadores ambientais incorporados dentre os critérios de repartição do ICMS pelos municípios. Ocorre que o ICMS é uma das principais fontes de recursos dos municípios. A sua distribuição foi definida pela Constituição Federal. Do que é arrecadado, 25% é distribuído de volta aos municípios. Dessa parte que é distribuída 3/4 segue uma divisão fixa que é o valor adicionado e 1/4, conforme dispõe o Estado. Esse 1/4 o Estado tem liberdade para escolher os critérios que vai utilizar para distribuir essa parte. Antes do ICMS Ecológico tinham diversos critérios para distribuir esse recurso que não eram ambientais, como: população, área geográfica entre outros. Então, esse ICMS Ecológico vem alterar os critérios de distribuição de ICMS geral, incorporando nesses critérios a variável ambiental. Portanto, ele não implica em aumento de tributação. Ele não é um imposto novo. Ele é apenas uma reciclagem de instrumento já existente que é o ICMS. Pode se considerar que o ICMS ecológico é um pagamento por serviços ambientais que a população do estado faz àquele que preserva o meio ambiente. Preservando o meio ambiente o município gera serviços ambientais para todo o estado. Então, o estado em recompensa aumenta a participação desse município nos recursos. Os objetivos são: incentivar melhoria dos serviços e da gestão ambiental dos municípios fluminenses e recompensar os municípios pela preservação e recuperação de ativos ambientais localizados em seu território . Por isso é que esse tipo de iniciativa se torna muito importante. Porque para alcançar esse objetivo é necessário que os municípios saibam como o ICMS Ecológico é construído, quais as variáveis são computadas, para que buscando aumentar o seu repasse, através da melhoria dos seus indicadores, os municípios prestem serviço ambiental, primeiramente para si próprio, mas consequentemente para todo o estado. A lei que instituiu o ICMS ecológico, a lei que alterou, que inseriu a variável ambiental no critério de distribuição do ICMS foi a lei 5.100, de outubro de 2007. Ela alterou a lei que dispõe sobre os critérios de repartição do ICMS, que é a lei 2.664, de 1996. A lei 5.100, dispunha dos temas principais, que são estes aqui embaixo: áreas protegidas, resíduos sólidos e resíduos recursos hídricos. A lei 5100, então foi regulamentada pelo Decreto 41.101, de 2007. Foi através desse Decreto que foi calculado o índice, foi feito o primeiro cálculo dos índices, ano passado, que são os índices que estão gerando a distribuição deste ano. Com base nos resultados vistos no ano passado, foi feita uma revisão desse Decreto. Então, nós temos esse Decreto novo, 41.844, de maio de 2009. Esse Decreto novo, de revisão, ele incluiu novas variáveis no calculo de resíduos sólidos. Então, eu quando eu fizer a apresentação, eu já vou estar falando sobre os critérios atuais que valeram para o levantamento de informações deste ano e que vão gerar a distribuição do ano que vem. A lei 5.100, ela prevê que para os municípios se habilitarem a receber recursos do ICMS ecológico, eles precisam implantar o seu sistema municipal de meio ambiente, composto por quatro itens que seriam: o órgão executor de política ambiental, no caso a Secretaria de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Meio Ambiente e Guarda Municipal Ambiental. Para o primeiro ano foi concedido, foi editado um Decreto que concedeu o prazo de um ano, para os municípios implantarem o seu sistema municipal, como forma, como era um instrumento novo, uma lógica de implantação gradual do instrumento. Então, no primeiro ano, foi dado o prazo de um ano para essa implantação. Neste ano, foi editado um novo Decreto concedendo prazo até o final do ano, para a implantação do fundo e da guarda. Portanto, no levantamento de dados desse ano, que foi o segundo levantamento de dados, visando a distribuição do ano que vem, foi exigido a Secretaria Municipal e o Conselho de Meio Ambiente. A incorporação dos critérios ambientais ao índice final de repartição do ICMS, que é o IPM, Índice de Participação dos Municípios, essa incorporação do ICMS Ecológico no ICMS geral se dá de forma gradativa. Em 2009, neste ano, o ICMS ecológico, que está sendo distribuído, é 1% do ICMS total - estamos estimando em 44,2 milhões; em 2010 o percentual se eleva para 1,8 e em 2011 atinge o seu máximo, 2,5% - a estimativa, a partir de então, é de mais de 100 milhões sendo distribuído pelo ICMS Ecológico. A Secretaria do Ambiente, em parceria com o Inea, o recém criado Instituto Estadual do Ambiente, que unificou Feema, Serla e IEF, faz o levantamento de informações no primeiro semestre de cada ano. Então, no primeiro semestre de 2008 foi feita a primeira compilação de dados, que gerou o índice que está sendo utilizado este ano. No começo deste ano foi feita a segunda compilação de índices, que vai gerar os indicadores para a divisão do ano que vem. A Secretaria e o Inea, sendo que algumas informações também são solicitadas aos municípios, principalmente às unidades de conservação municipais, então a Secretaria faz esse levantamento de informações e repassa à Fundação Ceperj, que é a antiga Fundação Cide. Essa fundação então, que é a Fundação Estadual de Estatística e Pesquisa, gera o índice final e repassa à Secretaria de Estado e da Fazenda, que gera o IPM, que é o índice de repartição do ICMS. Então, a Secretaria de Estado e da Fazenda incorpora o índice final de conservação ambiental, que é o índice do ICMS ecológico, ao IPM, que é o índice que rege a distribuição de todo o ICMS aos municípios. Essa é a fórmula de cálculo que agrega as seis variáveis do instrumento. A primeira variável - depois vou passar com mais calma cada um dos indicadores explicando melhor exatamente que variável é considerada. Mas, aqui, para entender a composição desses subíndices, temos: mananciais de abastecimento, que participa com 10%; tratamento de esgoto, com 20%; destinação de lixo, com 20%; remediação de vazadores, 5%; áreas protegidas, 45%. Nas áreas protegidas temos dois índices: o IRAP, áreas protegidas, que engloba todas as unidades de conservação, Federais, Estaduais e Municipais, esse participa com 36%. Temos um outro índice que é o índice de áreas protegidas municipais, 9% - aqui, entram apenas as unidades de conservação municipais, sendo que essas também entram nesse outro índice de 36%, portanto, elas contam duas vezes. A Unidade de Conservação Municipal tem um peso maior do que os outros tipos de unidades, porque essa é a forma que o Estado encontrou de incentivar os municípios a criarem unidades de conservação. São seis subíndices que compõem o índice final. Cada subíndice possui uma fórmula matemática que gera o indicador do município. Em seguida, o indicador do município é divido pela soma do indicador de todos os municípios. Dessa forma,se encontra o índice relativo do município. Como é um instrumento que distribui uma quantidade de recurso, essa forma é que é necessária, seguindo a mesma lógica da Secretaria de Fazenda, é um índice relativo que compara a gestão ambiental dos municípios. Esses índices então geram o índice final de conservação ambiental e é calculado a cada ano, como já falei. No primeiro semestre de cada ano a Secretaria do Ambiente faz uma compilação de dados, solicita dados novos aos municípios. A base de dados é sempre mantida. O que é solicitado é que os municípios vejam as informações referentes ao seu município e informem se há novas informações para que a gente expanda a base de dados a cada ano. Não é necessário mandar as mesmas informações a cada ano, porque a gente mantém a base de dados e expande elas com as novas informações. Então, mananciais de abastecimento. Nos mananciais de abastecimentos são considerados os grandes mananciais de abastecimento público. São bacias com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia. Ou seja, são municípios que utilizam a área de drenagem do seu município para compor bacias de captação que vão abastecer municípios fora da bacia. São municípios que utilizam sua área de drenagem para fornecer água para outros municípios. São quatro bacias que estão contempladas: a bacia do Rio Guapi, a bacia do Macabu, a bacia do Ribeirão das Lajes e a bacia do Juturnaíba. Cada bacia recebe 25%, recebe uma parte igual dos recursos destinados a esse subíndice. O segundo subíndice é tratamento de esgoto. Nesse índice é observado o percentual de população urbana atendido por tratamento de esgoto. Então, é solicitada a licença de instalação e de operação das estações de tratamento. Com isso é estimado, tendo em vista a vazão realizada, é estimada a população atendida. Essa aqui é uma fórmula que soma as parcelas. Por exemplo, o município pode ter 20% da população recebendo tratamento primário e outros 30% recebendo tratamento terciário. Ambas as parcelas se somam nessa fórmula. Porém, como o nível de tratamento é uma variável bem importante, ela recebe pesos diferenciados. O nível de tratamento primário recebe peso 1; secundário, emissário submarino e estação de tratamento de rio recebe peso 2 e terciário peso 4. Portanto, um município que tem 50% da sua população atendida por tratamento primário; no ano seguinte ele implanta um tratamento terciário, essa fórmula, em vez de ser esse percentual de população em vez de ser multiplicado por 1, ele passa a ser multiplicado por 4. Quer dizer, ele quadruplica. A diferença é muito grande de acordo com o nível de tratamento que é recebido. Nos sistemas de captação em tempo seco é aplicado o fator de eficiência de 75%, porque numa parte do ano chuvosa esse sistema não funciona de maneira tão eficiente. Então, por isso ele tem o seu peso reduzido. Quer dizer, nesse tipo de sistema não há rede separadora do esgoto, por isso, isso é mais uma coisa que a Secretaria do Ambiente busca estimular, por isso é dado peso menor quando não há a rede coletora para que se estimule então a rede. Nós sabemos que é uma coisa bastante custosa e muitas vezes não é feita da maneira adequada. Na destinação do lixo, isso aqui é um indicador bastante simples. Como o lixo na maior parte é coletado, quer dizer, é verificado exclusivamente o local onde o lixo é depositado, onde que se despeja, onde se joga o lixo. Se o município que jogar o seu lixo em lixões sem vazadouros, ele não recebe nada. Tem peso zero. Se essa destinação for feita em aterros controlados, recebe peso 1. Se nesse aterro controlado for feita captação e queima de gases, o peso sobe para 1,5. Porque, o que se busca estimular nesse subíndice aqui é a destinação em aterros sanitários, que é a forma mais correta de destinação do lixo. Os municípios que jogam seu lixo em aterro sanitário, tanto no seu município quanto em outro município, recebem peso 3. Além disso, isso aqui, essa parte seguinte que eu vou explicar foi a grande mudança que foi feita pelo novo decreto de regulamentação. Conseqüentemente quem está recebendo, recebeu uma parcela igual. Então, foi verificado que realmente tem aterros mais eficientes E menos eficientes, por isso foram incluídas essas variáveis para beneficiar os aterros mais eficientes. Então, os aterros sanitários iniciam a contagem num peso 3 adicionam mais um ponto para cada um desses itens. Vida útil do aterro superior a 5 anos. Tratamento avançado de percolado, do chorume. Captação e queima de gases e geração de energia. Portanto, pode chegar até 7. Se se comparar com o 1 ou o 1,5 vemos que a diferença é muito grande, né? E caso o município seja sede de um consórcio intermunicipal esse município adiciona mais um ponto na sua avaliação. Então, isso é uma forma de premiar o município que cede o seu território para abrigar um aterro sanitário que serve a vários municípios. No decreto de revisão, que vai valer para o ano que vem, foi também incluída a reciclagem, a coleta seletiva. Então, os municípios que comprovarem que realizam coleta seletiva e reciclagem em pelo menos 10% do total dos resíduos sólidos urbanos gerados no seu território adicionam mais um ponto. Possivelmente pode chegar a 8 pontos. Remediação de vazadouros. Isso busca premiar os municípios que estão buscando medidas para acabar com os lixões. Isso aqui é uma política Secretaria Estadual do Ambiente, lixão zero, acabar com os lixões, definitivamente. Esse também é um índice bastante simples. Os municípios que estão tomando medidas concretas para completa remediação dos seus vazadouros recebem peso 1. Os municípios que possuam vazadouros remediados ou que não possuam vazadouros recebem peso 2. E os municípios que possuam vazadouros remediados e que façam a captação e queima de gases recebem peso 3. Isso é uma forma de estimular. O vazadouro, depois de remediado, ele continua liberando gases de efeito estufa na atmosfera. Então dessa forma a gente busca estimular que se evite esse problema, que comparado a existência de um lixão mal administrado a céu aberto é um problema menor, mas ainda assim é importante também. Bom, aqui eu vou entrar agora na parte de unidades de conservação, que é uma parte um pouco mais complicada, são mais variáveis. É também a parte que tem um peso maior no índice final, de 45%. Para cada município é feita uma listagem de todas as unidades de conservação existentes no seu território. No caso de uma unidade de conservação que ocupe mais de um território é computado para cada município a parte que está no seu território. Então, a primeira variável aqui é a extensão da unidade de conservação, qual o tamanho. Quanto maior uma unidade de conservação mais recursos o município recebe. A área da unidade de conservação, é ponderada por três fatores: categoria de manejo, grau de conservação e grau de implementação. Eu vou passar eles em seqüência. Como já dito, as unidades municipais são as maiores beneficiadas, porque tem parcela específica que é só pra elas. Elas participam da parcela geral e tem uma parcela específica só pra elas. A unidade de conservação, ela é ponderada por três fatores. O primeiro desses fatores é o fator de importância da parcela. Isso diz respeito à categoria de manejo da unidade de conservação. De acordo com a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Uma unidade de conservação mais restritiva ao uso do solo, que, portanto, tem uma maior importância para a conservação da biodiversidade e ela recebe peso maior. As unidades de conservação são divididas em duas categorias; as de uso sustentável, onde é previsto a utilização dos recursos; e as de proteção integral, onde isso não é permitido. As de uso sustentável recebem peso dois, são essas aqui, APA, área de relevante interesse ecológico, reserva estativista, reserva de fauna, florestas, as florestas nacional, estadual ou municipal. As unidades de integração integral, então, recebem um peso maior. A reserva biológica e a estação ecológica são unidades muito restritivas, praticamente só permitindo a pesquisa, recebem peso 5. Os parques, tanto nacional, estadual, quanto municipal recebem peso 4; monumento natural, peso 3; refúgio de vida silvestre, peso 3; e a RPPNs recebem peso 3, porque no Estado do Rio elas são unidades de proteção integral. Nós temos uma lei que, no Estado do Rio, a RPPN é de proteção integral, por isso elas recebem peso 3; caso contrário, elas receberiam peso 2, como uso sustentável. A segunda variável que pondera as unidades de conservação é o grau de conservação, quer dizer, é a qualidade da cobertura florestal remanescente. Se a unidade estiver completamente devastada, ou não existir, por exemplo, for criada uma unidade de conservação sobre uma área urbana, ela recebe peso zero. Depois vai ser mostrada a fórmula, é uma fórmula toda multiplicativa. Por isso, se ela zerar aqui, ela é zerada na fórmula. Uma unidade de conservação devastada, ou que não exista, ela não contabiliza pontuação para o município. Se ela tiver mal conservada ela recebe peso 1, parcialmente peso 2, e bem conservada peso 4. Isso é feito pelo laboratório de geoprocesamento do Inea, através de visualização de imagem de satélite. A terceira variável é o grau de implementação; é a existência dos instrumentos de gestão da unidade, como plano de manejo, sede, estrutura de fiscalização, entre outros. Se a unidade estiver apenas legalmente constituída, quer dizer, apenas foi criada no papel, na lei, ela recebe peso 1; parcialmente peso 2; e plenamente implementada, em funcionamento, ela recebe peso 4. Essa é a fórmula de cálculo. Para cada unidade de conservação no município é calculado esse indicador. O resultado de avaliação de área protegida, que é a área de determinada unidade de conservação naquele município, dividida pela área do município; aí se observa a superfície da área municipal que está protegida. Isso é ponderado pelo fator de importância, pelo grau de conservação e pelo grau de implementação. Em seguida é calculado o IAP do município. No IAP soma-se cada avaliação de unidade de conservação, cada resultado de avaliação. Então, ali são somadas todas as unidades de conservação, e gera o IAP do município. Em seguida, é calculado o índice relativo do município, quando o seu índice de área protegida é dividido pelo somatório do índice de área protegida de todos os municípios. Assim se encontra o peso relativo das suas unidades em relação ao estoque de unidades de conservação de áreas protegidas do estado. Então, essas são as variáveis que compõem o índice final de conservação ambiental. Aqui agora eu vou passar para uma estimativa feita ano passado do repasse de recursos que ocorreria esse ano. Foi estimado em 44,2 milhões. Isso é uma estimativa feita com base na arrecadação de 2007. Porque na prática o que é repassado aos municípios é de acordo com o que é arrecadado a cada mês. Então, a cada mês, a secretaria de fazenda arrecada e distribui o ICMS aos municípios, de acordo com o seu índice de participação. Aqui, então, a gente vem por ordem de grandeza. O município que vai receber o maior repasse de recursos esse ano de 2009 é Cachoeiras de Macacu. Ele tem grandes mananciais de abastecimento de água e muitas unidades de conservação, apesar de não ter nenhuma unidade de conservação municipal. Temos Iguaba Grande, que ficou com um índice de esgoto bastante elevado. Na revisão do decreto esse ano, esse índice será diminuído um pouco pela questão da captação em tempo seco. Isso foi até um dos motivos que levaram à revisão do decreto. Em terceiro lugar, temos Nova Iguaçu. Nova Iguaçu já é um município que está bastante distribuído. Ele tem boa captação, bastante destinação de lixo, remediação de vazadouros; unidades de conservação e unidades de conservação municipais. Mesquita é o município que tem, se não me engano, o maior repasse, o maior índice de unidades municipais. Então, aqui temos todos os municípios do Estado. Miracema, este ano, a expectativa é de repasse de 161 mil, sendo a maior parte pela destinação de lixo, que é feita ou que era feita pelo menos ano passado em aterro controlado. Remediação de lixão, o município também recebeu índice em remediação de seus lixões. Itaperuna ficou bem colocado. Em 2009, 13 municípios receberam índice zero, esse ano. Não estão recebendo recursos esse ano. Então, no levantamento de dados esse ano, eles tiveram a oportunidade de mandar novas informações para conseguirem pontuação e conseguirem recursos. O ICMS Ecológico compõe o IPM, o Índice de Participação dos Municípios. Essa é uma tabela que está disponível no site da Secretaria do Ambiente. Ela indica, nós temos o Índice de Conservação Ambiental, que é o índice do ICMS Ecológico. Em seguida, o IPM, que é o Índice de Participação dos Municípios, que é o índice geral do município na distribuição de ICMS. Então, foi construída essa terceira coluna, que indica o percentual do ICMS repassado ao município, que é oriundo do ICMS Ecológico. Com isso, o município, a Secretaria de Meio Ambiente, a população interessada pode verificar, do ICMS que é repassado ao município, quanto vem do ICMS Ecológico, quanto é fruto da área ambiental. Essa tabela também está disponível na página da Secretaria do Ambiente para download, para quem estiver interessado. Além disso, nós estamos fazendo o cálculo mês a mês. Já temos as tabelas de janeiro, fevereiro, março e abril. Assim pode-se verificar o repasse de ICMS Ecológico nesses meses. Isso vai ser feito a cada mês. Fica disponível na página da Secretaria do Ambiente, que é www.ambiente.rj.gov.br. Na barra direita da página tem o link “ICMS Ecológico”, tem essas tabelas, tem o próprio folder. Eu trouxe poucos hoje e não vai ser possível distribuir para todos, mas também está disponível com a estimativa do ano inteiro. Aqui uma dessas tabelas que estão disponíveis no site da Secretaria de Ambiente. Isso aqui é o que foi efetivamente distribuído de ICMS ecológico aos municípios em fevereiro deste ano. Eu tinha trazido a tabela de abril, mas não consegui abrir ali no computador. Mas de qualquer maneira esse valor repassado mês a mês, a variação é muito pequena. Isso depende da arrecadação que verificada e não vai haver uma variação de mais de 10 ou 20% a cada mês. Então, esse valor aqui dá uma noção de quanto o município vai receber a cada mês. Nós temos da região Aperibé que recebeu em fevereiro 540 mil de ICMS, sendo disso 3.500 do ICMS ecológico. É um município que está com uma participação pequena, que também tem espaço para buscar melhorar seus índices. Temos Cambuci, que recebeu 698 mil, quase 700 mil, de ICMS e nada de ICMS neste ano de 2009. Bom Jesus do Itabapoana também tem seu índice do ICMS zerado neste ano. Recebeu 840 mil do ICMS em fevereiro. Itaperuna recebeu 1 milhão e 700 mil de ICMS, sendo 55 mil de ICMS ecológico. Lages de Muriaé não recebeu nada de ICMS ecológico, é mais de um município que está com seu índice zerado. Itaocara também ficou zerado. Recebeu 700 mil de ICMS, mas pode aumentar essa participação melhorando seu índice de ICMS ecológico. Miracema em fevereiro recebeu 664 mil de ICMS, sendo 10.900 do ICMS ecológico. Porciúncula recebeu 11 mil de ICMS ecológico em fevereiro. Natividade recebeu 11 mil também de ICMS ecológico e 660 de ICMS. Portanto, naquela tabela que indicava o percentual se voltássemos lá iríamos ver que o percentual do ICMS total desses dois municípios que vem do ICMS ecológico é muito parecido. Eles recebem 660 mil de ICMS e 11 mil de ICMS ecológico. Eles têm um percentual bastante parecido da composição do ICMS ecológico no ICMS geral. Porciúncula recebeu 11 mil de ICMS ecológico. São Fidelis, 27 mil. São José do Ubá está com seu índice zerado em 2009. Espero que tenha mandado as informações para a revisão desse índice. Varre-e-Sai também está com o índice zerado, recebeu 500 mil do ICMS geral e nada do ICMS ecológico. Bem, essa é a apresentação que tinha para fazer. Espero que tenha ajudado a entender como se compõe o ICMS ecológico, quais são as variáveis. Essas são todas as variáveis que são computadas no índice. Então, através da melhoria desses indicadores que o município melhora o seu índice geral do ICMS Ecológico, e consequentemente a sua participação. Ok. Obrigado. (Palmas).MESTRE DE CERIMÔNIAS - Nós teremos a partir desse instante, a parte de questionamentos, discussões e debates desta audiência pública. Como se trata especificamente de uma parte mais técnica, nós estaremos retornando para a Mesa, até para deixar os outros membros mais à vontade para também participarEM dos questionamentos. Nós retornaremos para a Mesa com a presidente da Comissão Especial, Sra. Deputada Inês Pandeló, e com o Sr. Deputado João Peixoto que também integra a Comissão Especial da Alerj, e o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Miracema, Emerson Pereira. E logicamente, o técnico Lucas e o chefe do Inea, superintendente do Inea nas regiões Norte e Noroeste Fluminense, Sr. René Justeng que compõem assim a parte, digamos, mais técnica deste assunto.O Comando agora desses trabalhos fica diretamente com a presidente da Comissão Especial da Alerj, Sra. Deputada Inês Pandeló. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Colocada a explicação que o Lucas deu, que às vezes é muito técnica, mas acho que deu para todo mundo ter uma noção de como os municípios podem investir mais no meio ambiente, e assim aumentar a sua arrecadação. Anteriormente, diziam muito: ah, eu estou aqui sendo impedido de desenvolver o mu nicípio porque tem área de preservação, não posso atrair empresa, toda hora nos esbarramos com a questão ambiental. Então, estão prejudicando o desenvolvimento do meu município. Agora, a questão é outra: investir em meio ambiente é trazer recursos para o município, melhora a qualidade de vida e traz recursos para o município também. E o ICMS Verde é mais um projeto nesse sentido: de premiar os municípios que investem no meio ambiente. E é uma gincana permanente. Então, aqueles municípios que têm um baixo recurso de ICMS Verde, ou até aqueles que receberam zero, no ano que vem pode ser diferente, e com certeza será, porque ali não foi levantado o que já está no site, que pode ser pesquisado, a previsão provisória para 2010; já está disponível no site. Não foi colocada aqui por ser ainda provisória. Por que é provisória? Porque até dia 15 de julho os municípios ainda podem interpelar recursos, caso não concordem com o valor que está ali. Logo, logo, será divulgada a previsão definitiva. Aqui por exemplo, Miracema. Eu olhei ali, e tudo o que Miracema ganhou é relacionado à questão do lixo. Então, o que nós visitamos hoje é o ponto que traz recursos para Miracema. Mas já fui informada pela Juliana que no ano que vem já estará colocada a área de proteção, o parque. O parque que nós também visitamos. Então, vai ser recebida também verba relacionada a isso. Então, Miracema cresce, e eu imagino que outros municípios também. Agora então nós vamos abrir para as colocações da plenária. Depois que as pessoas da plenária se posicionarem, fizerem suas perguntas, nós voltamos à mesa para o encerramento. Antes, porém, foi falado, eu estava até esquecendo, na hora em que foi lido aqui pelo Cerimonial os objetivos dessa audiência pública, um dos objetivos é apresentar o projeto de minha autoria, que é o que proíbe a fabricação do Endolsulfan no Estado do Rio de Janeiro. Todos aqui devem ter acompanhado, o Endosulfan é um produto químico, um pesticida, que vazou para o Rio Paraíba do Sul, em Resende, a indústria Cervatis, e ao ter contato com a água, teve a mortandade de uma imensidade de peixes, e veio descendo e morrendo peixes pelo rio afora. Então, eu apresentei um projeto, depois de pesquisar, eu vi que o Endosulfan já é proibido em países da Europa, a Agência Nacional de Saúde está pesquisando a proibição no Brasil, então eu resolvi apresentar esse projeto também de proibição do Endosulfan no nosso Estado. Esse projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, ganhou parecer pela constitucionalidade, está passando pelas outras comissões, e espero que seja aprovado pelo plenário e sancionado pelo Governador, porque inclusive o Governador enviou uma mensagem no mesmo conteúdo para a Assembléia, só não foi à votação porque o Regimento Interno diz que quem apresenta em primeiro lugar o projeto é que vai ter a prioridade na ordem de votação. Então, quando ele soube que já havia um projeto meu, que já tinha passado na Comissão de Constituição e Justiça, ele retirou a mensagem, então continua valendo a discussão do meu projeto. Então, em breve a gente vai ficar sem esse produto. Sabemos que existem outros produtos que ainda temos que conviver, mas pelo menos a gente se livra de um que já mostrou ser prejudicial. E, está também em andamento outros dois projetos. Um que revitaliza o Rio Paraíba do Sul, e um outro, que está em processo de licitação, que cria um plano de contingência. Vocês, aqui na região então, é do lado do Pomba e do lado do Paraíba, sofrem desastre, e é preciso haver um plano de contingência para monitorar esses acidentes e para estar tudo entrosado, na hora em que ele ocorrer, porque infelizmente acidentes acontecem, a gente não quer, mas eles acontecem e tem que estar preparado para esse momento. Isso também está sendo licitado. São mais algumas informações relacionadas à questão ambiental porque nós estamos preocupados e acompanhando. Agora, sim, passamos para a plenária fazer as suas colocações. O pessoal da mesa vai anotando e depois a gente volta para a mesa. Pois não. Vai ter que chegar aqui e se identificar, porque está sendo gravado, depois vai ser publicado no Diário Oficial. O SR. MELQUISEDEQUE- Boa-tarde, Deputada e Deputados. Senhoras e senhores, eu gostaria de fazer uma pergunta à Deputada. Meu nome é Melquisedeque, sou da ONG Aminatur de Miracema, e nós tivemos ali, em Itaperuna, no Merco Noroeste, e um engenheiro agrônomo do Paraná, falou sobre o ICMS Ecológico do Paraná, eles lá também têm uma parte desse ICMS, dada ao produtor rural, que tem as suas RPPNs em sua reserva legal, no Estado também isso será possível em ajudar os produtores rurais, porque apesar de eu não ser produtor, mas nós sabemos que o produtor rural vai deixar de plantar para preservar. Acho que está na hora também de ajudarmos eles também no que for possível. Isso será possível também? E queria fazer também, o Secretário do INEA, nós temos o Horto Florestal Municipal. O Estado tem projeto para distribuir Horto Estadual na nossa região, incentivando aos produtores rurais a ter as mudas nativas para produzir na sua propriedade, fazer as RPPNs, as reservas legais? Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Próximo. A SRA. DEISE MARIA DA PAULO - Boa-tarde! Meu nome é Deise Maria da Paulo, eu sou representante dos proprietários de RPPN do Estado do Rio de Janeiro. Eu também estive no Merco Noroeste, assisti a palestra do Wilson Loureiro, e estou aqui querendo colocar a nossa proposição da repartição do ICMS Verde no Estado do Rio de Janeiro, à similaridade do que é feito no Estado do Paraná, onde o número de proprietários de RPPN que preservam hoje já passa de 300, porque são todos estimulados ao benefício do ICMS Verde. Nossa teoria, e a prática tem mostrado, que toda vez que alguém está gerando um benefício é bastante justo que esse alguém, gerador do benefício, também receba o ônus dessa história. Então, a gente estava propondo em todos os municípios que a gente tem estado que os prefeitos e os secretários de meio ambiente e o seu grupo de proprietários que estão tomando a iniciativa de preservação sejam beneficiados dentro da parte da biodiversidade e recurso hídrico com uma partição desse resultado do ICMS em torno de 60% fica para o produtor rural e 40% para a prefeitura, na melhor utilização possível da prefeitura; sendo que desses 60% estão contempladas todas as unidades de conservação, não só dos proprietários rurais como também do próprio município. Isso daí seria assim uma maneira muito grande de se gerar um incentivo para o município, de uma maneira bastante inteligente porque ela gera recurso, mas não gera despesa, porque a medida que você não tem uma estrutura de parque, você não tem que ter manutenção naquela unidade de conservação, então esse bônus que a prefeitura fica com ele, de 40%, pode ser bastante bem utilizado em agregar novos valore para a conservação do município. Então, a gente queria deixar aqui colocado junto na prefeitura de Miracema, que a gente já está fazendo alguns trabalhos juntos, e para outros municípios aqui do Noroeste Fluminense, em que a gente também está desenvolvendo a criação de RPPNs, mostrar que o produtor rural que está tomando essa iniciativa ele está entrando para a história porque nós vamos mudar a história da conservação no nosso estado. Nós seremos o grande responsável pela conservação da floresta, porque desses 7% que existem hoje de floresta, 80% é nosso, é nosso, é do produtor, do produtor rural. Então, nós temos a grande responsabilidade de preservar o que ainda existe. Então, é muito, muito justo que nessa hora em que a gente lança um programa desse, em que nós trabalhamos ombro a ombro com o estado na criação da lei, da RPP estadual, na criação da lei do ICMS Verde, que nós, proprietários rurais, de todo o município que está abraçando essa luta, agora seja recebedor também do ônus. (Palmas) O SR. JUEDYR ORSAY - Deputada, eu gostaria de, primeiro, fazer uma pergunta e depois a título de esclarecimento. Eu sou o vice-presidente de Miracema, para quem não me conhece, Juedyr Orsay. Pergunta que eu gostaria de fazer: há cerca de dois meses nós fomos procurados pela Associação Apaca, de Santo Antônio de Pádua, que questionou a mim e ao secretaria aqui do município solicitando até uma audiência com os senhores deputados.lá na Alerj, que as águas do Rio Pomba estariam muito turvas em conseqüência de um derramamento de um produto tóxico, não sei. E eu gostaria de saber se os senhores têm esse conhecimento, se podem informar a gente, até a título de tranqüilizar a população, a nós mesmos, que consumimos aquela água. Nós tivemos uma reunião com a secretária de meio ambiente e ela nos garantiu que aquilo foi permitido, logicamente dentro de um limite, mas eu acho que houve um exagero, por conta das enchentes, saltaram(?) uma quantidade elevada que acabou nos prejudicando aqui. O outro é a título de sugestão. Há poucos dias, eu e alguns prefeitos vindo de Brasília, estávamos discutindo o problema da cheia que todo ano nos afeta e nós sabemos que os rios que cortam aqui a nossa região, são todos eles federais. Eu gostaria de solicitar à comissão que apresentasse um projeto a nível de estado ou, se possível, se não for a nível de estado, a nível federal, que nos ajudasse a região aqui, a criar com a cota da cheia para que a gente pudesse dispor de recurso emergencial no caso de uma enchente porque todo ano as cidades ribeirinhas passam pelo problema da cheia, umas mais intensas outras mais brandas, mas, todo ano a enchente assola a nossa região e por conta de rios federais e nós não temos aqui na região nenhum recurso imediato para nos socorrer. Então, eu gostaria de colocar como sugestão à comissão se for a nível federal, os prefeitos da região, juntamente com a comissão para a gente ir para Brasília discutir isso. Muito obrigado. (Palmas) A SRA. RAQUEL BRUNO SIQUEIRA - Boa-tarde, sou Raquel Bruno Siqueira, produtora rural. Eu gostei da explanação dele, mas achei bastante técnica e fiquei bastante intrigada com a colocação da pontuação em relação ao ICMS Verde quanto à reciclagem de lixo, ele não se lembra de reciclagem de lixo, então, se aquecimento global é o que a gente luta aí contra a queima de qualquer objeto para evitar o aquecimento global e se dá mais pontos para se queimar o lixo, a gente, no meu entender, a gente está regredindo em vez de estar progredindo. Eu acho que a gente tem que repensar bastante isso daí, então, a conscientização de vazadouros, um estudo aí de reciclagem, de conscientização das crianças pequeninas, das escolas de leis que atendam ao município, que o município faça um trabalho muito bem feito e muito consistente para que se recicle o lixo e evite o aquecimento global porque se a gente vai ganhar o ICMS Verde com a queima do lixo, a gente está regredindo, se a gente vai ganhar mais pontos, no meu entender, a gente está regredindo. Então, a outra colocação, como produtora rural, que ela colocou ali muito bem, eu acho que o reflorestamento que eu fiz na minha propriedade, o dinheiro saiu do meu bolso e eu não tive ganho nenhum em termos financeiros do governo, ajuda nenhuma do governo, fui eu que comprei as mudas, fui eu quem plantei, não tive incentivo nenhum do governo, nada, nada, e eu acho que além do reflorestamento, a gente tem que ter o reflorestamento de árvores frutíferas para os animais, para os pássaros todos e outra coisa, o plantio que a gente faz de grãos e de alimentação também, eu acho que entra nisso daí também, o não uso de agrotóxico, que nós sejamos orientados, acompanhados de perto pelos técnicos para usar produtos orgânicos para eliminar as pragas e não usar inseticidas e medicamentos, como é o caso da minha propriedade, que eu sou cabeceira, eu não uso em hipótese alguma nenhum agrotóxico, não entra na minha propriedade, qualquer plantio, qualquer oferta ....Segue 34 qualquer plantio, qualquer oferta de um agrônomo, que venha me dizer, você precisa usar agrotóxico, eu não uso, porque sou altamente defensora da natureza, da ecologia. Então, eu acho que a gente também teria, como produtora rural, que ter um incentivo do Governo quanto às plantações, porque a gente também, que tem pouca terra, a gente não pode também reflorestar tudo, mas valorizar o que a gente planta com o não uso de agrotóxico. Então, gostaria de colocar isso. E quanto ao incentivo, eu acho que aos Municípios e aos distritos, um olhar maior para os ribeirões, como ele falou aqui, por exemplo, o Ribeirão de Paraíso, não sei se é federal, mas as águas, eles colocam muito lá, brincam comigo, que as águas são da minha propriedade que enchem o ribeirão de Paraíso e provocam enchente em Paraíso. Então, que ajudem, mandem incentivo financeiro para os Municípios para socorrerem essas regiões, a zona rural, com um olhar para a zona rural, para os distritos, para o pequeno produtor rural, para que ele também se conscientize da necessidade desse reflorestamento, que ele tome consciência, não técnica, como ele colocou, mas no dia a dia, o que ele deve fazer para manter o verde, as consequências dos atos que ele faz, que muitas vezes ele faz sem saber e outras vezes ele faz porque o patrão mandou ele fazer e ele não está sabendo as consequências no futuro. (Palmas) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Eu queria pedir para as inscrições serem mais breves para a gente ter tempo para a Mesa e não passar das 17 horas. Eu acho que é importante. O SR. RALPH KESEN LEITE - Boa-tarde, sou o Vice-Prefeito de Santo Antonio de Pádua. É um prazer receber o Deputado João Peixoto e a Deputada Inês Pandeló na nossa região, principalmente aqui em Miracema. Estou aqui acompanhando o meu Prefeito, Zé Renato, e conversando com o nosso Secretário de Meio Ambiente alguns esclarecimentos que a gente gostaria, e solicitações, dentro do possível. Primeiro, o nosso Prefeito, no pronunciamento, ele disse que não teve tempo de transição e está assumindo o Governo agora. Baseado nesse depoimento do nosso Prefeito, a gente gostaria de pedir a compreensão da Secretaria de Estado de Ambiente, que pudesse prorrogar um pouco esse prazo, para poder - como a gente viu aqui, a Prefeitura de Pádua está zerada, e a gente pudesse participar efetivamente, colaborando, o Prefeito já deu carta branca para o nosso Secretário de Meio Ambiente para poder implementar as políticas para poder receber esse ICMS. Pádua teve um problema político, dia 15 de dezembro foi resolvida a questão da eleição; dia 16, quando o Prefeito eleito ia comemorar, começaram as cheias na nossa cidade. No dia da posse, a cidade estava lotada de água. Ele teve que ficar 90 dias limpando a cidade. Então, não teve tempo de tomar conta de outra coisa que não fosse o problema da enchente. O nosso Secretário de Ambiente é Secretário também de Defesa Civil, então, estava engajado no para poder ter esses reparos, para que a gente recebesse recurso federal e recurso estadual. Então, que a gente pudesse ter esse prazo estendido, porque que a gente pudesse, realmente, participar. Tenho uma cópia do Diário Oficial, que ele passou para a gente, na qual já tem uma RPPN, já tem duas em Pádua, quer dizer, já representa 45%, foi em maio, deste ano, quer dizer, a gente tem feito, dentro dos limites, que é uma Secretaria nova, que está sendo, aos poucos, implementada. O Vice-Prefeito de Miracema tocou no assunto do Rio Pomba, na questão desse derrame, há pouco tempo, da Cataguases Celulose, esse efeito que teve há dois, três anos, e que a gente só ficou sabendo quando entrou no Estado do Rio, no Distrito de (?), onde é feita a captação de água para Miracema. Minas não deu nenhum suporte, não avisou nada. E a mesma coisa aconteceu, infelizmente, tem aqui um técnico da Secretaria, depois que a gente ficou sabendo agora desse problema que teve há três meses. A informação que chegou para gente, que foi um acordo da Secretária do Rio com a Secretária de Minas Gerais, e a gente só ficou sabendo depois que acionou o Ministério Público que estava chegando essa mancha, essa espuma na nossa cidade e a Secretaria não avisou nada, poderia ter avisado pelo INEA, porque em Pádua tem uma sede do INEA e a gente ficou sem saber e já tinha sido feito esse acordo das duas secretarias, que isso não faria mal para a população. Poderíamos ter avisado com antecedência nas rádios, pela imprensa e ficou aquele corre-corre, todo mundo só pegando água de bica. Então se a gente tivesse essa informação como foi falado pela Deputada, esse monitoramento, com certeza isso ajudaria muito. E mostrando que a gente também entrar nesse ICMS Verde, nós já temos um plano diretor aprovado onde tem as reservas, tudo dentro de como fala em nível de Governo Federal. É o que a gente gostaria, principalmente, que pudesse ter um prazo um pouco maior para poder participar. Eu vi ali Cambuci, é o mesmo caso. Eu não estou aqui com procuração para defender ninguém, mas a gente vê que os municípios da região tiveram o problema das cheias. Itaocara teve e eu não sei se está recebendo, Aperibé. Então é o caso de os municípios da região que foram afetados realmente pelas enchentes no final de 2008, começo de 2009. Muito obrigado. Boa tarde. A SRA. CREMILDA - Boa-tarde, meu nome é Cremilda, sou funcionária pública, sou funcionária do Poder Legislativo, mas não estou aqui por essa situação e sim por ser amiga do Ribeirão Santo Antônio, faço parte de um grupo de amigos que se juntaram para trabalhar em prol do ribeirão, da sua conservação. Eu gostaria de pedir a ilustre Deputada, presidente da comissão, ao nosso Secretário de Meio Ambiente que voltem os olhos para esse riacho. Vocês falaram nos rios federais mas o Ribeirão Santo Antônio é um pequeno riacho mas ele é muito importante para nós, ele corta a cidade de norte a sul, ele é genuinamente miracemense, quer dizer, a sua identidade é muito ligada a nossa cultura, principalmente é isso. Eu gostaria de, como miracemense, fazer um pedido à Sra. Presidente desta comissão importante, muito importante, já não era sem tempo, ao nosso Secretário que voltasse os olhos para isso também porque ele faz parte desse entorno, de tudo isso do município. Eu não tenho muita cultura com relação a números, a destinação do lixo, eu sei de sentir, não tenho nenhum conhecimento técnico com relação a isso. Então, o que eu queria pedir é que enfatizasse, que desse uma importância a preservação dos nossos riachos e das suas minas. Falou-se aqui que o produtor rural às vezes não cuida muito das minas que tem na sua propriedade porque faz pasto, sei lá o quê, o boi pisa naquelas minas. Mas eles não têm incentivo, eu não sei o que poderia ser feito, com toda sinceridade, mas eu acho que deveria ser feita alguma coisa para preservar o nosso riacho senão ele morre também. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Temos aqui dois inscritos e depois eu acho que poderíamos passar novamente para a Mesa. Está certo?O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Só para complementar, Deputada, lembrando que após o encerramento deste evento nós teremos ali uma recepção com a tradicional merenda para todos que estão aqui presentes. A SRA. IVETE MARTINS B. KALARK - Boa-tarde a todos, as autoridades, aos Deputados. Meu nome é Ivete, eu sou Vereadora do Município de Natividade e representante do Partido dos Trabalhadores. Eu gostaria de fazer uma pergunta: existe algum critério para o emprego desta verba recebida do ICMS? Eu desconheço, mas eu acharia importante, não sei se ficaria a cargo do Município que parte desse recurso fosse empregado na preservação do ambiente. Muito obrigada. O SR. - Deputada, senhores, como nós vimos aqui, a maior parte da participação do ICMS de Miracema é em relação ao lixo, ao tratamento. Então, nós estamos desenvolvendo uma unidade para controle; para a reciclagem de cultura e de óleo para nossa região. Eu gostaria de saber desta comissão a que nível ela poderia nos ajudar. A gente tem esse projeto e a gente pretende desenvolvê-lo em forma de cooperativa e a gente entende que seria realmente de muita valia para que a gente reciclasse parte dos resíduos que chegam à nossa estação. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Bom, então vamos voltar a Mesa para suas considerações. Responder e já fazer a consideração final. De início, vou passar então para o Secretário de Ambiente de Miracema. O SR. - Uma boa tarde a todos. Eu queria responder à nossa amiga Cremilda sobre a questão do Ribeirão Santo Antônio e quais as medidas que já estão sendo tomadas e as que vão ser tomadas pelo município em relação ao nosso ribeirão. É um ribeirão genuinamente nosso, miracemense. Nós já temos legislado; está faltando fazer a regulamentação da conservação das nossas cabeceiras, das nossas nascentes. É o projeto “Produtor de Águas”, onde a gente precisa pegar a origem do capital que vai ser destinado ao proprietário dessas terras onde estão localizadas essas nascentes. Considero isso de fundamental importância, porque a gente já preserva o ribeirão no seu nascedouro. Todos nós sabemos que a contaminação não está apenas na zona urbana: ela já vem da zona rural também e, paralelo a isso, a partir de julho, no 2º semestre deste ano, vai existir um grande programa em nível de Estado, que é o Rio Rural, que vai fazer o saneamento básico rural, que é uma coisa que nunca tinha sido pensada e que vai começar agora no 2º semestre e nós vamos trabalhar em cima do Ribeirão Santo Antônio, na microbacia da região do Barreiro e do Médio Santo Antônio, que fica localizado naquela região ali, do Pernambuco. Então, nós vamos trabalhar em cima do saneamento básico rural e vamos tentar regulamentar o que está legislado, que é da questão da produção da água. Precisamos descobrir a origem, para a gente destinar esse capital aos nossos proprietários. (Palmas) Eu quero aproveitar a oportunidade de agradecer a presença de todos. Agradecer também a todos os colaboradores que fizeram o sucesso desta nossa audiência. É uma tarde única aqui dentro de nosso município, onde a gente pode discutir diretamente com os nossos administradores todas essas questões ambientais, de igual para igual - questionando, opinando e trazendo soluções não só para o nosso município como também para toda nossa região. Então, é um prazer muito grande receber aqui a Presidente da comissão, nossa Deputada Inês Pandeló; nosso conhecido Deputado João Peixoto, que está sempre nos prestigiando aqui em Miracema. É um prazer muito grande recebê-los. Espero que tenham gostado de nossa cidade e então a gente sente muito à vontade como anfitrião de toda nossa região aqui. E quero parabenizá-los pela iniciativa de trazer estas audiências públicas para uma região tão pobre como a nossa, que é o Noroeste. Nós estamos atravessando um processo grave de nosso meio ambiente, que é a questão dos desmatamentos, e a gente precisa cessar urgentemente toda essa questão. Hoje, nós temos um percentual de apenas 7% de nossas matas; Miracema tem um pouco mais, tem o dobro disso daí. Nós estamos com 14% de preservação, mas mesmo assim é muito pouco e relação ao que era e do que a gente precisa. E é por isso que a gente precisa. É por isso que todo início de ano fala-se em enchente, enchente, enchente. Mas também temos que fazer a nossa parte. Temos que cuidar do nosso meio ambiente. Esta é uma oportunidade única de discutirmos e chegarmos uma solução para todos os nossos problemas. Muito obrigado a todos. (Palmas) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos passar a palavra agora ao Chefe do INEA, Sr. René Justen. O SR. RENÉ JUSTEN- Bem, pretendo fazer considerações sobre algumas perguntas. Uma delas é sobre o horto, do Sr. Melquisedeque Gonçalves. Essa questão do horto é básica. Isso tem que ser articulado com as Secretarias Municipais ou de Agricultura dos Municípios. É importante que isso seja feito através do INEA, que tem um setor próprio lá para isso. Podemos colocar o nosso contato particular as Secretarias Municipais pelas reunião que eu sei que vêm ocorrendo, mas é no Rio. Já tem esse contato. Agora, é importante exatamente para selecionar as espécies que podem ser plantadas. Não adianta trazer outras espécies quando pensamos no projeto de rever germinação(?) não é aquilo que queremos. Esses projetos têm que passar pelo INEA e se houver um convênio com as Secretarias de Estado, municipais já facilita a seleção das espécies. Um trabalho que estamos realizando em Santo Antônio de Pádua, que é o PAC, do processo extrativo mineral no ano passado e no retrasado fizemos todo um levantamento faunístico e florístico da região toda. Já temos uma base sobre isso que pode dar a sustentação de trabalhar mais os outros. Além disso, podemos trazer espécies não só nativas, mas outras que trazem papel paisagístico de uma importância muito grande. Então, é importante que as Secretarias Municipais se articulem com a INEA, que através da Superintendência podemos prestar todo o nosso apoio. Outro assunto é com relação ao Rio Pomba. Em fevereiro deste ano houve, de fato, um lançamento de uma parte acumulada de lixívia negra, da empresa Cataguases de Papéis. Esse líquido que ficou acumulado lá foi a resultante do acidente de 2003, que por sua vez foi um acúmulo realizado desde 1989. Para que a empresa não jogasse isso no rio acumulava. A empresa original que fazia isso era a Matarazzo Celulose. Essa empresa faliu. Esse passivo ficou lá. Depois os funcionários assumiram a empresa Cataguases para fazer não papel de celulose, que gera a lixívia negra, e sim fazia um papel através de aparas, ou seja, de papel reciclado. Esse passivo ficou lá. Em 2003, rompeu uma delas, que foi aquela situação trágica. Esse líquido para tratar é praticamente inviável o custo - se for pensar - é mais inviável. Então, como havia um potencial de risco muito que poderia romper, ocorrer uma nova catástrofe quando houve reuniões entre a Secretaria de Estado do Rio e a Secretaria de Estado de Minas junto com os procuradores para ajustar isso. Então, ficaram de fazer um estudo para encaminhar. Fizeram e encaminharam ao Estado. Eles tinham um tempo para fazer isso. Começaram a fazer o lançamento sem avisar. Estivemos lá. O Secretário de Meio Ambiente de Pádua esteve lá, mais o Ângelo. O responsável aqui de Miracema esteve lá comigo. Olhamos a área toda. Constatamos que o lançamento estava sendo feito de uma forma controlada. Coletamos amostra. Depois o INEA fez as análises e não foi afetado em nada o rio. O rio não perdeu a sua condição de classe 2. O Rio de classe 2 está estabelecido e o tratamento d'água tem que ser através do tratamento convencional, como é feito. Isso é permitido até classe 3. O rio é classificado em 1, 2, 3 e classe especial. Ele não ultrapassou os índices classe 2. Acompanhamos, monitoramos, entendemos até que houve uma falta de habilidade, mas não ocorreu qualquer risco. As espumas que apareceram em Santo Antônio de Pádua foram em função do barro que ainda presente devido às cheias através de problema de tensão superficial forma espuma em algumas corredeiras dali para baixo. O Ângelo e todos acompanharam; e absolutamente não houve qualquer risco. Presidente, pode até condenar o fato todo, mas hoje estamos livres do risco de uma situação muito importante. Não havia outra saída. A Secretária teve um empenho muito grande nisso. Como vendo na Secretaria com o novo INEA. Gostaria de ressaltar sobre a questão do ICMS Verde, mais ecológico. Vários municípios que estão zerados têm unidades de reciclagem prontinhas implantadas, mas não estão operando. Sinceramente, não entendo por quê. As unidades novas estão implantadas e não estão operando. Vários deles já têm unidades e poderiam, até, participar do ICMS ecológico. Com relação às questões básicas acho que atendi. Gostaria de agradecer a participação de todos para realizar este evento. Nós que já militamos na área de meio ambiente há trinta anos é com orgulho e satisfação muito grande que vemos uma plenária cheia com a presença de executivos. É difícil em função de todo trabalho, ocupação. Então, ficamos atento. É uma felicidade enorme. É como externo a minha satisfação. Manifesto o interesse da Secretária de Estado cada vez mais preocupada com essas ações ambientais de divulgar, de colocar a instituição junto à sociedade e às Prefeituras para haver um entrosamento maior. Gostaria, especialmente, de parabenizar a comissão, que vem perseguindo isso aí. Há uma lei que abre os canais políticos. Dá os meandros técnicos. Nós que militamos nessa área vemos que as soluções junto às empresas consegue impor, mas tudo o que volta para a área ambiental prevista nessa lei são ações de políticas ambientais, onde principalmente no Noroeste do Estado, os recursos são escassos, as dificuldades com que convivemos com os Municípios são grandes. Então, isso vem trazer uma parcela de ajuda que pode organizar a sociedade, melhorar as condições. Então, é uma lei perfeita, que abre todos os canais, técnicos e políticos. Eu acho que é de uma importância muito grande. Venho parabenizar principalmente essa visão toda que a Deputada Inês Pandeló está tendo agora na Assembleia, que é a questão do plano de contingência. Tudo isso que foi colocado sobre a efetivação de a gente ter informações prévias do acidente... Eu acompanhei todos eles, o de Miraí, o de Cataguases, do acidente lá do Endosulfan. Nós tiramos mais de 200 toneladas de peixes da foz do rio Paraíba do Sul. Eu que coordenei esse trabalho todo lá, e a gente viu a dificuldade disso. O difícil é articular todo mundo. Sem um plano de contingência, mesmo dentro da instituição, a gente tem dificuldade disso. Então, esse plano de contingência é fundamental para que a gente possa se articular rápido e ter posições de ações imediatas. Agradeço a todos. A organização do evento é brilhante, os organizadores tiveram um empenho muito grande. Parabenizo a todos e me despeço com uma felicidade muito grande. Muito obrigado. (Palmas) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Passo a palavra ao Lucas Moura, para responder às questões. O SR. LUCAS MOURA - A primeira questão que vou responder sempre é levantada, é a carimbação dos recursos que precisam ser utilizados na área de meio ambiente. Geralmente abordo isso na apresentação, e hoje passei por cima. O recurso não é carimbado porque o Estado não tem essa prerrogativa. Esse recurso é um direito do município estabelecido na Constituição, e esta também estabelece que uma esfera administrativa não pode interferir na forma com que outra esfera vai utilizar seus recursos. O que a Constituição permite e que o Estado fez uso é de definir critérios para a distribuição - e foi isso que ele fez: os municípios que têm menor gestão ambiental recebem mais recursos. Mas a forma como o município vai gastar depende do município, do prefeito; depende de a população cobrar; do Secretário municipal de Meio Ambiente. No caso do Paraná, eu cheguei a dar uma olhada na lei e vi que ela tem um instrumento que premia as unidades que estão tomando medidas para a implantação do plano de manejo. Dessa forma, aumenta a avaliação das unidades de acordo com a implantação de atividades. Por isso que dá a sensação de que o recurso está sendo repassado diretamente, mas esse repasse é feito pela prefeitura, não pelo Estado. (FALA FORA DO MICROFONE) O SR. LUCAS MOURA - Sim, o Paraná tá com esse instrumento há mais de 15 anos, isso não foi na primeira versão. A gente chegou a avaliar essa possibilidade, mas o Estado do Rio de Janeiro tem muito mais unidades de conservação do que o Paraná - não de RPPNs, mas de unidades de conservação, sim. (falas fora do microfone) Esse é um quesito importante e, na medida do possível, isso vai ser incorporado ao decreto, mas ainda não tem um prazo pra isso, requer bastante trabalho esse quesito. (FALA FORA DO MICROFONE) O SR. LUCAS MOURA - De toda forma, o que eu tenho para dizer é o seguinte: alguns Municípios estão se mobilizando, a exemplo de Comendador Levy Gasparian, comentou isso numa outra audiência pública, que eles fizeram uma lei municipal para direcionar o recurso do ICMS ecológico para o seu fundo municipal de meio ambiente. Dessa forma, o Conselho Municipal de Meio Ambiente pode deliberar que o fundo deve destinar os recursos das unidades. Isso eu acho uma forma bastante bem feita, bastante democrática, que então o município define o direcionamento desses recursos para os produtores rurais, para as unidades de conservação, para a implantação do plano de manejo. O plano de manejo é o principal instrumento de gestão de unidade, e ele deve ser sempre, buscar seguir as etapas previstas nele. Bom, a outra questão levantada foi da reciclagem, da queima. Bom, na reciclagem em si, a reciclagem não é feita a queima dos resíduos. O quesito do ICMS Ecológico onde entra a queima, captação e queima de gases, por que isso é feito? Porque o gás gerado naturalmente do lixão, ele tem um efeito, ele tem um impacto de efeito estufa muito grande. A simples queima desse gás reduz em muito o impacto dele para o efeito estufa, é por isso que entra esse indicador. Essa não é a melhor forma possível. A melhor forma seria a captação, queima e aproveitamento energético, mas isso também é uma variável que pode entrar no futuro. Se não me engano, nenhum aterro do Estado faz isso, então não tem por que a gente incluir isso neste momento, mas no futuro, na medida em que tivermos melhores aterros, vamos rever o decreto, com novas variáveis para, cada vez, estar diferenciando os melhores dos piores e aumentar o repasse para os melhores. Mas, então. Bom, foram sugeridos, em outros momentos também, hoje, em relação à agricultura sustentável, sem agrotóxico, como também outras variáveis foram sugeridas. Bom, o ICMS Ecológico é um instrumento importante, mas ele em si não vai resolver todos os problemas ambientais. Ele tem uma quantidade de recursos até limitada, se comparado a outras fontes de recursos para meio ambiente e, então, no seu processo de criação foi focado os principais temas ambientais e que, de certa maneira, refletem a política ambiental do Estado, que é lixão zero, dobrar a área protegida por unidades de conservação, e o problema do saneamento. Então, é uma questão importante, mas para o ICMS Ecológico não é possível abrir demais o leque de variáveis porque senão o recurso acaba sendo pequeno demais e se torna sem eficiência de estimular as prefeituras a buscarem a sua melhora. Além disso, tem uma questão também muito importante que é a seguinte, nós só podemos, isso foi uma orientação da Secretaria de Fazenda, que nós só podemos incluir variáveis aqui que nós tenhamos a capacidade de avaliar concretamente os indicadores. Nós não podemos incluir uma variável que a gente ainda não tenha capacidade de fazer essa avaliação em todos os municípios do Estado. Então, essa também é uma preocupação muito grande do ICMS Ecológico, por isso que a reciclagem não entrou no primeiro ano, ainda estávamos com as variáveis mais básicas e, aos poucos, vamos melhorar na medida em que nós melhorarmos nossa base de dados nós podemos incorporar outros indicadores também importantes, mas, de toda maneira, o ICMS Ecológico, ele tem essas três frentes básicas, que é áreas protegidas, unidade de conservação, também a questão das áreas de preservação permanente, como matas ciliares num futuro, quando for possível, a gente vai incluir isso também, mas isso precisaria ser feito por georreferenciamento, com variação de imagem por satélite. Então, para fazer isso para todo o Estado não seria possível no momento. Também essa é uma outra variável. Eu diria que a variável que está mais em mente de ser incluída nesse instrumento seriam as APP, na medida em que a secretaria tem uma base de dados que suportem essa avaliação. Em relação ao prazo, que foi levantado aqui pelo Vice-Prefeito de Santo Antônio de Pádua, os nossos prazos são estabelecidos pela Secretaria de Fazenda. Nós temos um prazo bastante limitado para fazer essa avaliação. É uma situação bastante complicada essa das enchentes que ocorreram na região, mas a orientação realmente é de que o prazo precisa ser mantido, porque nós temos um prazo para fechar os dados, repassar à Secretaria de Fazenda, para ela gerar o índice final do ICMS. Então realmente eu não vejo se poderia aumentar... Esse prazo foi 15 de março, que foi passado por ofício a todas as prefeituras, com cópia às secretarias municipais. Quando nós tínhamos endereço e e-mail, muitas vezes nós não tínhamos isso, nós buscamos bastante, foi uma tarefa difícil. Por solicitação dos municípios nós expandimos o prazo até 30 de março. Até ficou difícil para nós também fazer, porque nós recebemos muita informação dos municípios, fazer essa filtragem e separar o que iria para cada departamento. Tem departamento específico na Secretaria que faz a parte de resíduos sólidos, tem o geoprocessamento no INEA, tem a parte de licenciamento, que fez o levantamento de licenças de operação dos aterros e das estações de tratamento de esgotos. E quer dizer, abrir o prazo para um município pode se tornar injusto também com os outros municípios. Então o que eu sugiro realmente é que o município faça esse levantamento das informações que tem, do que pode ser incluído dentro do que foi visto aqui na apresentação. No começo do ano que vem, no vamente, ou por ofício, ou a gente vai fazer isso por decreto, talvez estabelecer o prazo por decreto, ainda está sendo avaliado, vai ser uma nova etapa de receber informações. Também é importante considerar que o percentual do ICMS ecológico ainda é pequeno, ele está crescendo, então o município pode entrar numa fase, o município vai entrar numa fase exatamente onde o montante de recursos é bem mais expressivo. Esse ano nós temos 1%. Isso vai subir para 1,8, depois para 2,5, quer dizer, o recurso vai mais que dobrar, o recurso distribuído ao ICMS Ecológico. (FALA FORA DO MICROFONE) O SR. LUCAS MOURA - Olha, o recurso é repassado à prefeitura. Então primeiramente quem vai ser estimulado a buscar a melhoria dos seus índices é a prefeitura. Naturalmente a população do município, entendendo como funciona, ele vai cobrar à prefeitura e se mobilizar. E como a Deise colocou que acontece com RPPNs, o investimento nas RPPNs, quer dizer, a prefeitura investir nas RPPNs melhora a avaliação do município e, em seguida, o repassa ao município. Então, principalmente nessa fase inicial do ICMS Ecológico, quando muitos municípios ainda estão com pouca informação, os municípios que saírem na frente com as suas informações vão ter um repasse expressivo de ICMS. Por isso é uma fase de organização. Mas, assim, o repasse é feito ao município, porque isso é determinado pela Constituição Federal, o Estado não tem esse poder de determinar como o município vai gastar os seus recursos. Isso que estamos fazendo, de mostrar o repasse mês a mês, é exatamente para mostrar para a população e para os Secretários Municipais quanto que vem do Meio Ambiente, como forma de estimular que pelo menos essa parcela do ICMS Ecológico seja investido em meio ambiente. Esse é o nosso desejo, mas o Estado não tem essa prerrogativa, isso cabe à prefeitura. Bom, acho que era isso que eu tinha para colocar. Mais uma vez, em nome da Secretaria, agradeço a oportunidade para a efetivação desse instrumento, para que ele surta efeito que nós desejamos, é importante, exatamente isso a mobilização, levar informação sobre como ele é construído aos municípios, à população, para que a população cobre das prefeituras a utilização desses recursos em meio ambiente, e realmente, dessa forma é que o instrumento vai ter a sua importância amplificada ao máximo. Agradeço a presença de todos. Boa-tarde. (Palmas) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Passamos a palavra ao membro da comissão, Deputado João Peixoto. O SR. JOÃO PEIXOTO - Hoje, é um dia muito especial, para Miracema, porque, não só para Miracema, para todos os municípios do Norte-Noroeste. Norte é onde estamos em Campos. Noroeste. A gente está acostumado falar Norte-Noroeste. Se é aqui no Noroeste, quer-se falar no Norte também. Entanto, é um dia muito especial, porque todos sabem o que passou o Noroeste, este ano, com as cheias. Os prefeitos que assumiram as Prefeituras ainda totalmente desorganizadas, como é o caso do nosso querido Prefeito Zé Renato, que acabou de falar ainda há pouco. Não é só você, quase que todas as Prefeituras do Noroeste ficaram nessa situação. Graças ao nosso Presidente Jorge Picciani que liberamos aquela verba de um milhão para cada Prefeitura. Aquilo ali, muita gente não acreditava porque achava que era política. Não era política, era coisa séria. Então, outro dia nós estávamos numa reunião, falaram assim: o único dinheiro que recebemos até hoje, foi da Assembleia Legislativa. (Palmas) Isso aí é uma coisa e responsabilidade. Então, nós fizemos isso. Estamos satisfeitos em ter feito. Atendemos a população de Noroeste. Vejo aqui hoje o Noroeste reunido em Miracema. Está de parabéns aqui o Prefeito Samel, porque conseguiu reunir todos aqui. A nossa Presidente da comissão, Deputada Inês. Como não conhecia muito - conhecia, mas não conhecia muito, aqui, Miracema. Achava que não ia dar muita gente, porque é um Município pequeno, mas ela ficou surpreendida, e tenho certeza que ela ficou muito feliz no que ela viu aqui hoje. Caminhamos o dia todo em Miracema. Vemos aqui o Vereador lá de Natividade, do PT, que nós estávamos juntos lá no palanque do Toninho, ganhamos a eleição e estamos juntos. Vemos o nosso pessoal de Santo Antonio de Pádua, está ali o (?), estávamos lá juntos também, o vice-prefeito, o Zé Renato, prefeitos de outros municípios também. Então, fico feliz em poder estar aqui junto com vocês. Como Deputado, estou a voltas do meu terceiro mandato, e hoje tive a oportunidade de vir aqui, porque eu ganhava as eleições, tinha cinco votos, quatro votos, no interior ninguém me conhecia, mas hoje, não, eu tive uma boa votação. Eu estava falando com a nossa Deputada Inês, que eu tive aqui 539. Tive 500 votos ali em Pádua. Então, a gente fica feliz de poder hoje estar muito conhecido aqui, e as pessoas reconhecendo. Estou muito feliz em poder estar aqui hoje, e tenho certeza que vocês também estão felizes em estar hoje recebendo a Comissão Especial para trazer alguns esclarecimentos que vocês não sabiam. Muito obrigado pela presença de vocês. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Antes de fazer minhas considerações finais, vou colocar algumas questões que foram levantadas e tentar responder. Essa questão que o Lucas falou dos produtores de água e floresta. Não está dentro do ICMS Verde. Há possibilidade da lei municipal, inclusive, essa experiência de Levy Gasparian, foi na criação do fundo, colocou lá que um dos recursos que faria parte desse fundo é o que vem do ICMS Verde e uma parcela dessa pode ser destinada para os produtores, dependendo do município querer isso, havendo a necessidade. Agora, além disso, foi iniciado um projeto desse, como um projeto piloto, em Rio Claro. E há uma tendência de, a partir daí, dando certo, ser ampliado para outras regiões do Estado. Agora, eu preciso também que os comitês de bacia aprovem verba direcionada a isso. Aí, vocês aqui participam e dentro dos comitês devem estar pressionando essa questão, porque lá em Rio Claro, o Comitê Guandu destinou uma parcela dos seus recursos para isso, porque graças ao Rio Piraí e o Paraíba, o Rio Guandu existe, praticamente, porque senão ele seria um filete da água e não teria capacidade de abastecer o Rio e a Região Metropolitana, como falei. Então, esse projeto Produtores de Água e Florestas, que iniciou como piloto, pode chegar a outras regiões a partir da discussão também dos comitês que destinam verbas a partir do recurso de captação de água bruta dos rios - as empresas e todo mundo paga por isso. Com relação ao recurso emergencial, cota das cheias, é a primeira vez que chega essa reivindicação para mim. A gente tem que ver lá, não é João Peixoto? Uma forma, de repente, no orçamento apresentar uma verba. Acho importante ter essa verba de emergência. Inclusive, o Deputado João Peixoto falou nessa verba de um milhão, lembrando que eu e ele também fazemos parte de uma comissão especial, que o Deputado Luiz Paulo preside, de acompanhar como foi implementado, lá na prática, no Município, esse um milhão, como foi gasto na ponta. Inclusive, nesse mês de julho, que é recesso, está tendo várias visitas aos diversos municípios para ver como essa verba foi gasta. Então, colocamos o recurso, mas também, estamos fiscalizando e isso é interessante. Com relação ao Ribeirão de Santo Antônio e outras situações relacionadas a tratamento de esgotamento sanitário, existe hoje a verba do Ceivap, que antigamente só liberava verbas para obras e projetos de educação ambiental, hoje libera para projetos, exatamente para prefeituras que não têm muita condição técnica de elaborar o projeto. E agora, o edital está aberto. Então, é hora de as prefeituras, penso que seria muito importante, apresentarem um pedido para realização de projetos, porque o Governo Federal, inclusive no PAC. Tem o PAC de saneamento, mas precisa ter o projeto. Então, a possibilidade de ter um recurso para contratar uma empresa para fazer um projeto pode ser um passo importante para adquirir verbas depois. Com relação de reciclagem de óleo acho que entra, não é Lucas? Na parte de reciclagem geral. Ou Não? Ou essa reciclagem está direcionada à coleta seletiva do lixo? Do volume do lixo? Então, não entraria nessa coleta seletiva. Mas a gente pode olha na Assembleia se tem algum projeto criando programa de incentivo à reciclagem do óleo. Se não tiver a gente pode apresentar um programa nesse sentido. (FALA FORA DO MICROFONE) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Sei. Mas o incentivo federal? Incentivo federal. Estou dizendo, em nível estadual, a gente vê se tem algum projeto na Assembleia relacionado à criação de programa de reciclagem de óleo. Se não tiver, a gente pode apresentar um projeto nesse sentido. Com relação a aterros sanitários, conversei diretamente com a Secretária Marilene Ramos, e ela disse que, como o Lucas falou, é intenção do Governo do Estado eliminar os lixões em nosso Estado. Vocês viram aqui que o recurso que Miracema ganhou é pela forma como trata o lixo. Se for o aterro sanitário, vai ganhar mais recursos. E existem, na secretaria, projetos para financiamento de construção de aterro sanitário, que pode ser de duas formas: uma, os municípios se consorciarem e fazerem o seu aterro, e aí a Secretaria paga a implantação desse aterro ou a contratação - e aí, depois, a manutenção fica por conta dos municípios - ou então a contratação de uma empresa privada, que faria esse aterro por conta dela, e depois a Secretaria dá um incentivo mensal para a manutenção. Então, uma parte seria a manutenção. Então, a necessidade que há é reunir os municípios, o que às vezes é difícil - mas aqui estou vendo que é fácil, porque está todo mundo aqui. Então, há esse interesse e essa preocupação ambiental. Reunir os Municípios, ver a melhor localização, apresentar o projeto, confeccionar o projeto para que a secretaria desenvolva, então, esse aspecto. E quero dizer que nós vamos realizar uma próxima audiência pública dessa comissão no mês de agosto - ainda vamos tirar a data -, vai ser na Assembleia, convidando a todo o Estado, e o nome da audiência vai ser: “Como conseguir recursos com o meio ambiente”. Nós vamos apresentar lá diversos projetos onde você pode ter o projeto ambiental implantado - porque existem recursos e, às vezes, falta informação dos caminhos pra se chegar a ele -, e, à medida em que você implanta, você ganha também mais ICMS Verde. Então, nós pretendemos fazer um encontro assim. Já estamos convidando, de antemão. Na oportunidade, a gente manda a data, e gostaríamos muito de ter a presença de vocês. No mais, quero dizer realmente que fiquei muito satisfeita com a audiência, com a presença de tanta gente. O Deputado falou aqui e é verdade. A gente vem pro interior e sabe da dificuldade das pessoas se locomoverem, do horário, as cidades são pequenas e existem outras preocupações, e a gente não vem com alta expectativa. A realidade foi muito maior que a expectativa e eu saio daqui muito contente de ver tanta gente preocupada com o meio ambiente: os Prefeitos aqui presentes, Vice-Prefeito, vários Secretários, entidades não-governamentais, Vereadores - tinha uma Vereadora. Então, a gente vê que a Região Noroeste está mobilizada, está unida e querendo avançar. E podem contar com essa comissão, com o nosso mandato naquilo que a gente puder fazer dentro dos limites que um Deputado tem, porque nem tudo a gente pode fazer, mas dentro dos nossos limites, estamos lá à disposição. Queria agradecer especialmente à Prefeitura, que ajudou a organizar tudo isso; à Juliana, que foi também...(FIM DA GRAVAÇÃO) Miracema, 02 de julho de 2009. (a)Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário; (a)Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente. \r\n\r\nId: 836822"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES, DR. WILSON CABRAL, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, membros suplentes da Comissão em epígrafe, para Audiência Pública a se realizar conforme segue:\r\n\r\nTEMA: “Comunicação: Telefonia e Internet no Meio Rural”\r\n\r\nDATA : 15 de setembro de 2009\r\n\r\nHORA: 10 horas\r\n\r\nLOCAL: Plenário Barbosa Lima Sobrinho - ALERJ\r\n\r\nEm 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2009, às nove horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão sobre o tema: “O Conflito Institucional Polícia Militar x Polícia Civil e a Desativação de Diversos Destacamentos de Policiamento Ostensivo”, com as presenças do Comandante Geral da Polícia Militar e do Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com requerimento do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 27 de agosto de 2009, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 322/2003, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa - Vida Nova - Mulher - de apoio as mulheres mastectomizadas no estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1331/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei n° 3528 de 09 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei n° 3761 de 07 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Introduz o tema educação, diversidade e cidadania no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3192/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Cria o Conselho Estadual de Informática e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 1386/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Fixa a instalação de chip para controle do consumo de combustível nos veículos utilizados pelo Poder Público”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1840/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos prisionais”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2061/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Institui o Programa de formação e aperfeiçoamento periódico dos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 1792/2008, do Deputado Mário Marques, que altera a Lei Nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências “\r\n\r\nAssuntos Gerais:\r\n\r\n- Deliberação sobre o convite do Exmo. Sr. Wilson Risolia Rodrigues, Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, conforme solicitação da Deputada Alice Tamborindeguy (ofício n° AT 199/2009).\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LlCITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia oito de setembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LlCITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/N°023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de serviço de lavanderia, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 17 do Processo n° sete mil trezentos e trinta e dois /dois mil e nove (7.332/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, porém nenhuma empresa acudiu a licitação. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quinze minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LlCITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE N° 20/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de serviço de lavanderia\r\n\r\nPROCESSO N°:7.332/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nMÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 08/09//2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/09/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 agosto de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para borracharia\r\n\r\nPROCESSO N°: 5479/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/09/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/09/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nJPA COMERCIO. E SERVIÇOS. DE EQUIPAMENTOS. LTDA- R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10.09.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h30\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 08.09.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 24ª Reunião Ordinária. (Edital D. O. 08.09.2009)\r\n\r\nData de Publicação: 08/09/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Convoca os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, AUDIR SANTANA, ANDRÉ CORRÊA, DOUTOR WILSON CABRAL e RODRIGO DANTAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1 - Apreciação do Processo ALERJ n° 10.374/2009.\r\n\r\n2 - Discussão das propostas de modificações no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; (Edital D. O. 09.09.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 30ª Audiência Pública, sobre o Diploma de Jornalista. (Edital D.O. 10.09.2009) \r\n\r\nId: 836824"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "836030": [
                    "V - Certidão",
                    "EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.346.586/0001-08\r\n\r\nNIRE 33300082310\r\n\r\nCERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico que a Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A. realizada em 30 de abril de 2009, foi registrada sob nº 00001949145 em 02/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 836030"
                ],
                "836202": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2009. Aos três dias do mês de setembro do ano de 2009, às 08:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: 1 - Declaração de Juros Sobre Capital Próprio - 2º Trimestre - Após apresentação feita pelo Diretor Executivo de Planejamento e Controle, Sr. Paulo Dutra, a Diretoria Executiva propôs ratificar: (i) a aprovação da declaração de juros sobre capital próprio, realizada na reunião de 25/06/2009, referente ao segundo trimestre de 2009, no montante de R$ 139.057.000,00, correspondentes a R$ 0,0237678427 por ação ordinária. O crédito correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, a partir de 16 de dezembro de 2009, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 25/06/2009. A partir de 26/06/2009 as ações foram negociadas ex-juros. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Gonzalo Perez Fernandes, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Paulo Assunção de Sousa, Rubens André Chagas de Brito (suplente), Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 04/09/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001950089 - Data: 04/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 836202"
                ],
                "836207": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2009. Aos três dias do mês de setembro do ano de 2009, às 12:00 horas, na sede da NEOENERGIA, localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1- Declaração de Juros Sobre o Capital Próprio - 1º Semestre/2009 - Após a apresentação feita pelo Sr. Paulo Roberto Dutra, Diretor de Planejamento e Controle, a Diretoria propôs ratificar: (i) a aprovação da declaração de juros sobre capital próprio realizada na reunião deste Conselho de 29/06/2009, no montante de R$ 3.092.000,00 (três milhões e noventa e dois mil reais), referentes ao 1º semestre de 2009, correspondente a R$ 0,1592920 por ação ordinária, R$ 0,1592920 por ação preferencial classe A e R$ 0,1752212 por ação preferencial classe B, na forma da legislação vigente. Os juros sobre o capital próprio serão considerados para fins de cálculo do dividendo obrigatório referente ao exercício de 2009. O pagamento será realizado a partir de 09 de setembro de 2009, sem atualização monetária. As ações foram negociadas ex-juros a partir de 30 de junho de 2009. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 04/09/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001950090 - Data: 04/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 836207"
                ],
                "836630": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nAta da 91ª Reunião do Conselho de Administração de 26 de março de 2009, na forma abaixo: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2009, às 16:00 horas, na Praça Leoni Ramos, 1, Bloco 2, 6º andar, São Domingos, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo convidou a mim, Maria Eduarda Fischer, para secretariar a reunião e submeteu aos presentes os assuntos da Ordem do Dia, sendo a convocação formalizada na forma do disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia: O Conselho de Administração foi informado sobre o seguinte: (i) Os resultados do mês de fevereiro de 2009. (ii) Sobre o tema da remuneração anual permitida foi informado que a Companhia segue aguardando que o Ministério de Minas e Energia estabeleça as diretrizes à ANEEL. (iii) A Companhia iniciou, em fevereiro de 2009, a exportação de energia para o Uruguai com duração de 2 meses, e em abril de 2009 iniciará a exportação a Argentina, que terá duração de 7 meses. A exportação ocorrerá por um período de 9 meses, gerando uma receita mensal de R$ 36 MM, totalizando R$ 324 MM no período, estando pendente a assinatura do Acordo de Provisão entre Brasil e Argentina. O Conselho de Administração deliberou o seguinte: (i) Aprovação do balanço social do exercício de 2008, demonstrações financeiras, relatório da administração e parecer dos auditores independentes para que sejam submetidos à aprovação da Assembléia Geral Ordinária. (ii) Convocar a Assembléia Geral Ordinária, conforme estabelece o art. 132 da Lei nº 6.404/76, para o dia 30 de abril de 2009. (iii) Designar a Deloitte Touche Tomatsu para auditar as contas da Companhia do exercício social de 2009. (iv) Aprovação do orçamento anual do exercício social de 2009. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada pela Secretária da Mesa, pelo Presidente do Conselho de Administração - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, pelo Conselheiro - Guilherme Gomes Lencastre, pelo Conselheiro - José Augustín Venegas Maluenda, e pelos Diretores convidados. Niterói, 26 de março de 2009. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Maria Eduarda Fischer - Secretária do Conselho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Cien - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 17/08/2009 e o registro sob o número 1942522 e data de 17/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 836630"
                ],
                "836637": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 08.09.2009. 1. Data, hora e local: Em 08.09.2009, às 9h30, na sede social da Estácio Participações S.A. (“Companhia”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 199, 6º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, Cep 22775-040. 2. Presenças: Srs. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, João Baptista de Carvalho Athayde; Victorio Fernando Bhering Cabral; Alcyr Cabral Simões; Fersen Lamas Lambranho; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Eduardo de Mesquita Samara e Maurício Luis Luchetti, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Sr. Alcyr Cabral Simões (Presidente); Sr. João Baptista de Carvalho Athayde (Secretário). 4. Ordem do dia: Ratificar a criação e composição do Comitê de Ensino. 5. Deliberação: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade de votos e sem reservas ou ressalvas, tomaram as seguintes deliberações: (i) Ratificar a criação do Comitê de Ensino da Companhia, o qual orientará o Conselho de Administração, através de propostas de novas diretrizes e métodos na área de ensino, em geral, e terá como objetivos primordiais: a) instituir premissas para um modelo de ensino que possa ser aplicável em qualquer instituição controlada, direta ou indiretamente, pela Companhia, de acordo com os princípios e métodos já estabelecidos; b) acompanhar as grandes linhas de ensino em vigor, tanto no modelo presencial quanto no ensino a distância, com o intuito de apontar possíveis soluções para eventuais problemas existentes e melhorias contínuas; e c) orientar e organizar amplas pesquisas de métodos e práticas de ensino, de modo a manter todas as instituições controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, sempre atualizadas e em consonância com as melhores práticas de ensino mundiais. Referido Comitê será composto por 5 (cinco) membros, a quem são atribuídos poderes para apresentar ao Conselho de Administração um Plano de Trabalho e, periodicamente, relatórios de progresso de suas atividades, bem como convocar funcionários, assessores e consultores externos, de acordo com as diretrizes da Companhia, para apoio no cumprimento das atribuições deste Comitê. (ii) Aprovar a nova composição do Comitê de Ensino da Companhia, o qual passa a contar com os seguintes membros: Eduardo Alcalay (Presidente), Paula Caleffi, Rogério Frota Melzi, André Cleófas Uchôa Cavalcanti e Eduardo de Mesquita Samara, todos já devidamente qualificados nos livros societários da Companhia, para que estes passem a compor o referido Comitê pelo prazo de 2 anos a contar da presente data. 6. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pelo secretário. Certidão: Cópia fiel do original lavrado em livro próprio. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário da Reunião.\r\n\r\nId: 836637"
                ],
                "836089": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nC.N.P.J./MF n.º 42.582.049/0001-40\r\n\r\nN.I.R.E. 33300016538-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 1. Hora e local: Às 14:00h, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Companhia, Icatu Hartford Capitalização S/A. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no §4º do artigo 124 da Lei n º 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho; Secretário: Sr. Mário José Gonzaga Petrelli. 5. Deliberações: A única acionista da Companhia Icatu Hartford Capitalização S/A., delibera o que se segue: 5.1. Re-ratificar a AGOE de 31.03.2008 para tornar sem efeito a deliberação constante do item 5.1 da mesma, de forma que o Artigo 2o do Estatuto Social, consolidado na referida AGEO como Anexo 1, vigorará com a seguinte redação: “Artigo 2° A Sociedade tem sede e foro na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e operará na 6ª Região (RJ, MG, ES), sendo-lhe facultado abrir, manter ou encerrar escritórios, agências, filiais ou representações em outras localidades, por deliberação da Diretoria, e de conformidade com as disposições legais em vigor.” 5.2. Ratificar e convalidar as demais deliberações tomadas na AGEO de 31/03/2008, não alteradas pela presente, as quais encontram-se em fase de análise pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pelo Presidente, Secretário e pelo acionista único da Companhia, Icatu Hartford Capitalização S/A., neste ato representado por seus Diretores Maria Silvia Bastos Marques e José de Medeiros Carvalho Filho. 7. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. José de Medeiros Carvalho Filho - Presidente; Mario José Gonzaga Petrelli - Secretário. Certidão - Jucerja registro nº 00001947965 em 31.08.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 836089"
                ],
                "835826": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2009. 1. Local, Hora e Data: Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 09:30 horas do dia 20 de agosto de 2009.2. Convocação: Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia: (a) Deliberar sobre a ratificação da procuração pública lavrada no Cartório Porto Real - Ofício Único, no Livro 53-NG, Fls. 094v e 095, no dia 16.06.2009, conforme disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa: Quorum verificado com o comparecimento da totalidade de seus membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, para secretária. 5. Deliberações: (a) Aprovado, por unanimidade, a ratificação da procuração pública lavrada no Cartório Porto Real - Ofício Único, no Livro 53-NG, Fls. 094v e 095, no dia 16.06.2009, conforme disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social, com poderes específicos para praticar atos necessários e relacionados: das pessoas físicas e jurídicas, em face do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Outorgante e as Contratadas Exitum Assessoria Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda. e Fiducial Mercados Internacionais Ltda., Letícia Grisoli Martins da Silva, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 116.514, de 10/01/2003 e CPF nº 074.131.287-56; Sebastiana do Nascimento, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 95.009, de 14/10/2003 e CPF 787.090.917-34; Patrícia Midori Ujihara, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 127.385, de 20/07/2005 e CPF 091.156.677-58; Marcela Siqueira Coco, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 126.870, de 04/08/2004 e CPF 103.005.657-98; Valéria Gomes Barbosa, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 112.662, de 07/01/2003 e CPF 002.764.897-48; José Alexandre Júnior, brasileiro, solteiro, estagiário de direito, inscrito na OAB/SP sob o nº 141.219-E, de 16/06/2005 e CPF nº 282.241.798-93; Eugenio Kiyoshi Costa Shimakura, brasileiro, solteiro, estagiário de direito, inscrito na OAB/SP sob o nº 157.887-E, de 09/05/2007 e CPF nº 301.955.658-94; Gláucia Karine Rodrigues, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 261.509, de 08/11/2007 e CPF nº 318.436.138-16; Marlon Bruno Abreu Rocha, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 105.092, de 06/11/2006 e CPF nº 040.422.586-11, todos com escritório na Rua Rodrigo Silva, nº 34, 4° andar, Centro, no Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.011-040, conferindo-lhes, na forma dos Artigos 660 e 661, 1º, do Novo Código Civil Brasileiro, poderes especiais e expressos para, agindo isoladamente, independente da ordem de nomeação, representar a Outorgante no foro em geral, com os poderes da cláusula ad judicia et extra, em especial perante os Tribunais Regionais do Trabalho, Varas Trabalhistas, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, em todo Território Nacional, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, em qualquer de suas instâncias e agências, e Eduardo Alberto Maia Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, com RG nº 05.275.419-9, do DETRAN-DIC/RJ, de 23/12/2001 e CPF nº 598.031.347-87, com escritório na Rua Rodrigo Silva, nº 34, 4° andar, Centro, no Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.011-040, perante e exclusivamente a Caixa Econômica Federal - CEF e Banco do Brasil, em qualquer de suas agências e todos os procuradores acima, especialmente, para requerer e receber Alvarás Judiciais Trabalhistas, Recursal e DGE - Depósito de Garantia de Execução, ou Mandatos de Pagamento de Processos Cíveis, ou Alvarás Tributários oriundos da Justiça Federal, e ou qualquer outros Alvarás e Mandados de Pagamentos que beneficiem a Outorgante ou qualquer de suas filiais, bem como solicitar extratos dos depósitos realizados para recurso Trabalhista, Cível ou Federal (PSCV - Posição do Saldo da Conta Vinculada do Depósito Recursal, Judicial ou qualquer outras contas que beneficiem a Outorgante e quaisquer de suas filiais), junto às Instituições Financeiras porventura tem ou tiveram autorização do Governo para o referido recolhimento, podendo, para tanto, peticionar, acordar e discordar, desde que consultada a Outorgante, assinar termos, receber cheques nominais emitidos em favor da Outorgante, preparar processo junto às instituições financeiras para saque de Alvará Judicial das ações arquivadas ou baixadas, ou em tramitação, conforme determina o Judiciário. Os valores levantados e liberados deverão ser depositados na conta corrente nº 10-9 da agência 1002-2, do Banco Bradesco (Porto Real), de titularidade da Outorgante, sendo vedado o substabelecimento. Os procuradores ficarão obrigados a apresentar detalhada prestação de contas dos serviços desempenhados nessa procuração, principalmente em relação aos recebimentos, que deverão constar em uma relação a ser enviada, mensalmente, à Outorgante. Esta Procuração terá validade de um (01) ano a contar da data desta Procuração, podendo ser revogada a qualquer tempo pela outorgante, e as responsabilidades civil e criminal decorrentes desta Procuração, de acordo com o parágrafo 2° da Cláusula II, do Contrato de Prestação de Serviços, será internamente das Contratadas Exitum Assessoria Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda. e Fiducial Mercados Internacionais Ltda. Por fim, tanto essas empresas como também os procuradores, no exercício deste mandato, deverão respeitar os termos constantes do referido Contrato de Prestação de Serviço. (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Vice-Presidente do Conselho e secretária da Reunião. Arquivada na Jucerja sob nº 1950045 em 04/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 835826"
                ],
                "836582": [
                    "V - Ata",
                    "HOLDING PEREZ S/A\r\n\r\nC.N.P.J. - 31.082.258/0001-08\r\n\r\nNIRE 33300020136\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e nove, às 10 horas, reuniram-se os acionistas da HOLDING PEREZ S/A, em sua sede na Rua Miguel Couto, 105 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, representando a totalidade do Capital Social, conforme consta no Livro de Presenças. Aclamada para presidir os trabalhos, a Srª Leda Ruiz Perez, convidou a mim, Paulo César Ruiz Perez, para secretário. Constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária e comunicou que tendo em vista encontrarem-se presentes todos os acionistas da sociedade, representando a totalidade do Capital Social, atendendo a convocação por carta, ficava dispensada a convocação por edital. Informa o Sr. Presidente, que esta Assembléia tem por fim deliberar sobre a seguinte ordem do dia. ORDEM DO DIA: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral, encerrado em 31.12.2007, e 31.12.2008; b) Eleger a diretoria para os anos de 2009 e 2010; c) Fixar os honorários da Diretoria para o ano de 2009; d) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e) Ratificar todos os atos privativos da Assembléia Geral Ordinária, por ter sido realizada fora do prazo; f) Assuntos de interesse geral. Procedida a leitura dos documentos constantes do item “a” da convocação, o Sr. Presidente submeteu-os a discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade. A seguir passou-se ao item “b” da convocação, e após a votação e apuração, foram reeleitos para a Diretoria: Para Diretor Presidente: Leda Ruiz Perez, brasileira, viúva, empresária, portadora da carteira de identidade 2.868.515 IFP e do CPF 051.853.607-63, residente e domiciliada na Rua Itacuruçá, 119 - 1002 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.510-150; Para Diretor Vice Presidente: Vitor Paulo Ruiz Perez, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade 2.381.200 IFP e do CPF 299.852.857-00, residente e domiciliado na Rua Homem de Melo, 86 - 701 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.510-180, ficando vagos os demais cargos da Diretoria. Os Diretores eleitos, declaram que não estão incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividades comerciais. A seguir passou-se ao item “c” da convocação, quando foram fixados os honorários da Diretoria para o ano de 2009 no valor global de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano. A seguir passou-se ao item “d” da convocação quando foi destinada a importância de R$ 6.958,00 ( seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais ) relativa a 2007, e R$ 25.513,00 ( vinte e cinco mil, quinhentos e treze reais ) relativa a 2008, totalizando R$ 32.471,00 ( trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais ) para a constituição da Reserva Legal de 5% ( cinco por cento ) nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76 deliberado também a distribuição de 25% ( vinte e cinco por cento ) do lucro líquido do exercício. A seguir passou-se ao item “e” foram ratificados todos os atos privativos da Assembléia Geral Ordinária. A seguir passou-se ao item “f” da convocação e o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos acionistas para que se manifestassem sobre quaisquer assuntos que julgassem de interesse da sociedade e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ata em livro próprio. Reaberta a sessão, foi a presente ata lida e aprovada sem restrições, sendo assinada por mim, Paulo César Ruiz Perez, designado para secretariar a reunião e por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. Ass. Paulo César Ruiz Perez; Leda Ruiz Perez; Vitor Paulo Ruiz Perez e Luiz Paulo Ruiz Perez. CERTIFICO QUE A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA QUE SE ACHA TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE ASSEMBLÉIAS GERAIS. Paulo César Ruiz Perez - Secretário; Leda Ruiz Perez - Presidente; Vitor Paulo Ruiz Perez - Vice Presidente; Luiz Paulo Ruiz Perez. Jucerja nº 1949168 em 02/09/2009. Valéria G. M. Serra- Secretária Geral.\r\n\r\nId: 836582"
                ],
                "836128": [
                    "V - Ata",
                    "FRAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.649.983/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0759517-5\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios Cotistas. Realizada em 14 de julho de 2009: 1) Data, hora e local: 14 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede da sociedade na Rua Dias Ferreira 190, sala 401, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro; 2) Presença: presentes a totalidade dos sócios-quotistas da sociedade; 3) Mesa: Presidente: Ricardo Laureano Siqueira e secretária Fabiana Peres Siqueira; 4) Ordem do dia: a) O aumento do capital social de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante a incorporação do saldo da conta de lucros acumulados até a data de 31/12/2008, para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e sua posterior redução para R$ 100.000,00, em decorrência da desincorporação do imóvel pertencente à sociedade e caracterizado pela Área 09 e benfeitorias, desmembrada da Fazenda Membeca, situada na Zona Rural do 3º Distrito do Município de Paraíba do Sul, através da referida redução do capital da sociedade no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), deliberaram os sócios pela restituição de R$ 399.800,00 (trezentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), para o Sócio Ricardo Laureano Siqueira e de R$ 200,00 (duzentos reais) para a sócia Fabiana Peres Siqueira, o que se justifica, tendo em vista que a sociedade considera aquele valor excessivo em relação ao seu objeto social, e torna-se possível em função dos termos constantes do artigo 1.082, inciso II do Código Civil. Dessa forma, a cláusula 5ª do contrato social passará a ter seguinte redação: Cláusula 5ª - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representado por 2.000 (duas mil) quotas com valor nominal de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada uma, e assim distribuídas entre os sócios-quotistas: o sócio Ricardo Laureano Siqueira detém 1.999 (hum Mil e novecentos e noventa e nove) quotas no valor total de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinqüenta reais) e a sócia Fabiana Peres Siqueira detém 1 (uma) quota no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Parágrafo Único - A responsabilidade dos sócios-quotistas é restrita ao valor de suas quotas, mais todas respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406, de 10.01.2002. 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos lavrando-se a presente ata, firmada em 3 (três) vias de igual teor e forma. Ricardo Laureano Siqueira - Presidente, Fabiana Peres Siqueira - Secretária.\r\n\r\nId: 836128"
                ],
                "836624": [
                    "V - Ata",
                    "SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.286.509/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.166.521\r\n\r\nATA DA 16ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RERRATIFICAÇÃO DA 11ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. I - Data, Hora e Local: Em 28 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Moncorvo Filho nº 66, sala 201- parte, Centro, CEP 20211-340. II - Aviso de Convocação: Foi dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia. III - Presença: Compareceram à assembléia acionistas titulares de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. IV - Mesa: José Carlos Torres Hardman, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. V - Ordem do dia: Rerratificação da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009 de sorte a determinar a destinação do saldo da conta de Lucros Acumulados. VI - Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram a destinação do saldo da conta de Lucros Acumulados no valor de R$ 1.722.454,93 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos) para a constituição de Reserva para Futuro Aumento de Capital. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. VIII - Assinaturas: Assinam a presente ata: José Carlos Torres Hardman, Presidente da Mesa e acionista, Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia; Phidias S.A. e Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, acionistas. IX - Conclusão: Certificamos que a presente ata foi lavrada sob a forma de sumário, segundo os termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, cujo original foi lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Jucerja, registrado em 01/09/09 sob o nº 1948680. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 836624"
                ],
                "836396": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 06.08.2009, às 09:30 horas. Certidão. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estácio Participações S.A.. Certifico o deferimento em 03/09/2009, e o registro sob o número 1949708 e data de 03/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 836396"
                ],
                "836451": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 836451"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "834648": [
                            "V - Convocação",
                            "ROMA REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ sob o nº 33.640.350/0001-71\r\n\r\nConvocação: Convocamos os acionistas para AGE a realizar-se aos 21/09/09, às 10h, na nova sede à Rua Ana Neri, 780 - Rio de Janeiro - RJ, com a seguinte ordem do dia: 1 - Eleição de Diretoria e Honorários, 2 - Mudanças de Endereços; 3 - Consolidação dos Estatutos. (Ass.) Gidalte Pinheiro Maia, Diretor Presidente. RJ, 03/09/09.\r\n\r\nId: 834648"
                        ],
                        "826706": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO O.L. LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.120.547/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO O.L. LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000641, com validade até 24 de agosto de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ALAMEDA SÃO BOA VENTURA, 819 - FONSECA, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/503058/2009)\r\n\r\nId: 826706"
                        ],
                        "834981": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO MODELO S/A\r\n\r\nEM REGIME DE CONCORDATA SUSPENSIVA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.087.578/0001-86\r\n\r\nConvocação. Convocamos os Acionistas da AUTO MODELO S/A, para se reunirem em AGO a realizar-se no dia 17/09/09, às 11:00 horas, na Av. Rio Branco nº 43 - 12º andar, em virtude da sede social estar em obras, a fim deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Eleger os membros da Diretoria com a fixação de remuneração; 2 - Deliberar sobre assuntos de interesses gerais. RJ, 02/09/09. Roberto José Torres Neves Osorio.\r\n\r\nId: 834981"
                        ],
                        "9265": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SMELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE\r\n\r\nLIMPEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.113.441/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSMELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010833, com validade até 26 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos de limpeza, na RUA SÃO JOSÉ, 42 - FONSECA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/204307/2002)\r\n\r\nId: 9265"
                        ],
                        "836127": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ministério das Cidades\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, na Assembléia Geral Extraordinária, realizada nesta data, foi aprovado o aumento do capital social de R$ 4.709.287.303,92 (quatro bilhões, setecentos e nove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e noventa e dois centavos) para R$ 4.855.301.687,57 (quatro bilhões, oitocentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos) nos termos do Art. 1º do Decreto de 22 de julho de 2009 e fixado o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência de que trata o Art. 171, Parágrafo 4º da Lei 6.404, de 15 Dez 1976, com início na data da publicação do presente Aviso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Agosto de 2009\r\n\r\nElionaldo Magalhães\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 836127. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835059": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.278.451\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os senhores acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 23 de setembro de 2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (i) A eleição, para o cargo vago de membro de Conselho de Administração, do Sr. Raphael Hermeto de Almeida Magalhães; (ii) Aprovação da outorga de opção de subscrição de ações da Companhia em benefício do Sr. Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, nos mesmos termos e condições da opção outorgada aos demais membros do Conselho de Administração; e (iii) Alteração do artigo 5º e consolidação do estatuto social da Companhia, tendo em vista (a) o aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração, realizada em 16 de junho de 2008; e (b) o exercício do direito de subscrição de ações decorrente do Programa de Outorga de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008. Os acionistas deverão apresentar com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da assembléia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91 e nº. 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. Conselho de Administração. Eike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 835059"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRelação nominal dos Alunos Concluintes DO ENSINO MÉDIO/2008: Anthony Jean Brion Rangel, João Paulo da Trindade Neto, Luana Marins dos Santos Chiesse de Castro, Marília Clarice Dornas Campos, Mayra Costa Regazio, Nathália dos Santos Tobias, Paula Maria Conceição Ribeiro, Reginaldo Mauro Mollas Agudo Junior, Tamara Belarmindo de Oliveira. /2007: Arlindo José Siqueira de Novais Junior, Cecília de Oliveira Nogueira, Débora Ferreira da Silva, Débora Cristina Ribeiro, Diego Batista Bittencourt, Édvan Feliciano, Eliesley Gonçalves Silva, Fernanda Faria Costa, Germano Vitor Lamon de Aguiar, Guilherme França Gonçalves dos Santos, Hugo de León Carvalho Cedro, Leonardo Elias, Lucas Ribeiro do Nascimento, Marcella Viana Goulart, Mariana da Silva Pires, Marlon Mateus de Almeida, Matheus Dalpra de Oliveira, Matheus Sacramento de Lima, Monize Bombiere e Silva, Patrícia da Silva Parente, Paula Machado Barroso, Priscila Marcelle da Silva Guimarães, Ramona Rodrigues Santos, Rochane Mara Soares Barbosa, Romaniffy de Andrade Mendonça Monteiro, Roque Hudson da Silva Martins, Talma Rodrigues, Tatianne Ernesto Silva, Victor Hugo da Silva. /2006: Alan Moreira da Silva, Amanda Guilherme Amaral, Bianca Aparecida Marquiore de Oliveira, Bruna de Oliveira Cerqueira, Bruno Moura de Souza, Camila Mazilli Guimarães, Carolina Martins Barbosa, Cristiane Aparecida Matos Vidal, Cristiano Toniolo Silva, Denis Castro Faria, Diego Jacone Victor, Eluana Pachego de Aguiar, Erick Angelo dos Santos Lemos, Fernanda França Alves, Gleydson Schirmer Botelho Fernandes, Gustavo Coêlho dos Santos, Lílian Oliveira de Souza, Luciano da Silva Pinto Figueredo, Mariléia Aparecida Masseno, Mayára Gomes Bortolazzo, Mandella de Souza Felix, Michael de Morcerf e Moura, Munique Antunes Laureano, Natália Castello Branco de Barros, Nathália Marques Silva, Paula Andreza Gonçalves de Paula, Pedro Henrique Ferreira de Azevedo, Pedro Henrique Machado Barbosa, Pedro Henrique Pinto Rodrigues, Pedro Paulo Rodrigues da Rosa, Ramon de Oliveira Lopes, Rômulo Silva de Paula, Talita dos Santos Afonso, Thiago Augusto Gama Rezende, Thiago Pereira do Val, Yuri dos Santos Guedes. /2005: Carina Santos Borges, Carlos Eduardo Pinto Rodrigues, Guilherme Carvalho Guimarães, Jhimmy Eicler Morais de Andrade, Juliana Requião Leal, Kelber Damian dos Santos, Maisa Carla Carvalho Pegas, Marcelo da Silva Prado, Marcos Aurélio Ribeiro da Silva Junior, Ricardo da Cruz Coutinho, Suelen Gonçalves Silva, Tamara Amorim de Souza, Thiago Santos Aprigio. /2004: Amanda Dias Mendonça, Diego Isidoro Ferreira, Marcos Rogério de Andrade, Ramon Rodrigues de Sant'Ana, Thiago Gomes Vicente de Oliveira, Thiago Lessa Silvestre. /2003: Dayana de Cassia Gama Pereira, Deane de Souza, Natália Ferreira Gomes, Rodolpho Silva de Paula, Thiago Menezes da Silva. DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM : ADMINISTRAÇÃO/2009: Cecília de Oliveira Nogueira. /2008: Débora Cristina Ribeiro, Fernanda Faria Costa. João Paulo da Trindade Neto. /2007: Lucas Ribeiro do Nascimento, Mariana da Silva Pires. /2006: Lílian Oliveira de Souza, Mayára Gomes Bortolazzo. ELETRÔNICA/2008: Paulo Roberto de Souza, Samuel Assis Vargas de Souza, Wellington Paes Paiva. /2007: Diego Batista Bittencourt, Guilherme França Gonçalves dos Santos, Thiago Gomes Vicente de Oliveira. /2006: Carlos Eduardo Pinto Rodrigues, Gustavo Coêlho dos Santos, Pedro Henrique Pinto Rodrigues, Thiago Augusto Gama Rezende. /2005: Deângelis Almeida Silva, Marcos Aurélio Ribeiro da Silva Junior, Thiago Santos Aprigio. ELETROMECÂNICA/2009: Thiago Lessa Silvestre. /2008: Carlos Eduardo Naves do Amaral, Cristian Raphael de Moura, Luis Carlos do Nascimento, Luiz Carlos Lima Gonçalves, Vinícius Marcelino Soares. /2007: Demis Cleudir Meira Solia, Denival Marcelo de Miranda, Édvan Feliciano, Eliesley Gonçalves Silva, Flávio Olincio Monteiro Rosa, José Luis Corrêa, Jhimmy Eicler Morais de Andrade, Kelber Damian dos Santos, Luiz Henrique de Faria Salgado, Rafael Lioji Kogake, Uilton Almeida, Victor Hugo da Silva. /2006: Leniel Ribeiro Machado, Pedro Henrique Ferreira de Azevedo, Ramon de Oliveira Lopes, Yuri dos Santos Guedes. /2005: Bruno Phellipe Martins, Daniel Ribeiro Castro Santos, Michel de Almeida Andrade, Michel Lucio Martins. /2004: Guilherme Gleiderson da Silva, Marcelo da Silva Carvalho, Marcelus Souza Salles, Marcos Rogério de Andrade. /2003: Marco Antonio Alexandre. ELETROTÉCNICA/2008: Bruno Tomaz de Aquino, Evaldo Boechat Faria Júnior, Geovane Sampaio Gomes, Rafael Ferreira Montes, Thiago dos Santos. /2007: Alan Jhonny da Silva, Cláudio Lopes da Silva, Eduardo Fabiano Machado do Nascimento, Filipe Costa Serqueira, Marcelo Souza Maximiano de Oliveira, Washington Pacheco de Souza. /2006: Flávio Nogueira Augusto, Vitor Fontes da Silva. /2005: Edson Barbosa de Souza. /2004: Leandro André Rufino. /2003: Rubens Júnior Castro de Souza. ENFERMAGEM /2008: Amélia Marilda Rocha Pinto, Anthony Jean Brion Rangel, Carolina Duarte da Costa, Dilma dos Santos Augusto da Silva, Luana Marins dos Santos Chiesse de Castro, Mayra Costa Regazio, Paula Maria Conceição Ribeiro, Tamara Belarmindo de Oliveira, Vilma Aparecida Teixeira da Costa. /2007: Débora Ferreira da Silva, Hugo de León Carvalho Cedro, Lucimar da Silva, Monize Bombiere e Silva, Patrícia da Silva Parente, Priscila Marcelle da Silva Guimarães, Rochane Mara Soares Barbosa, Tatianne Ernesto Silva. /2006: Amanda Guilherme Amaral, Bianca Aparecida Marquiore de Oliveira, Bruna de Oliveira Cerqueira, Camila Mazilli Guimarães, Cristiane Aparecida Matos Vidal, Eluana Pacheco de Aguiar, Mandella de Souza Felix, Munique Antunes Laureano, Natália Castello Branco de Barros, Paula Andreza Gonçalves de Paula, Rômulo Silva de Paula, Talita dos Santos Afonso. /2005: Carina Santos Borges, Elvia Nascimento de Morais de Souza, Gilberto dos Santos da Silva, Helloá Mattos Zague, Jorgiane Fátima da Silva Miranda, Juliana Requião Leal, Maisa Carla Carvalho Pegas, Priscila Uyára de Oliveira Esteves, Suelen Gonçalves Silva, Tamara Amorim de Souza. /2004: Daniele Elias da Silva. /2003: Dayana de Cássia Gama Pereira, Deane de Souza. INFORMÁTICA/2007: Denis Castro Faria, Leonardo Elias, Matheus Sacramento de Lima, Nathália Marques Silva, Thaís Mendes Barras. /2006: Alan Moreira da Silva, Carolina Martins Barbosa, Diego Isidoro Ferreira, Fernanda França Alves, Luciano da Silva Pinto Figueredo, Mariléia Aparecida Masseno. /2004: Ramon Rodrigues de Sant'Ana. /2003: Rodolpho Silva de Paula. MECÂNICA/2009: Elias Aparecido da Silva, Genecy de Amorim. /2008: Alberto Carlos da Silva, Amado Jesus de Carvalho, Carlos Alberto Domingos Pereira Junior, Cláudia Cristina dos Santos, Dilson França da Silva, Evandro de Carvalho Mendes, Girliano Lopes Monteiro, Igor Costa Abreu da Silva, Igor Gabriel Ferreira e Silva, Leandro Evangelista de Souza, Luís Américo do Carmo Gianine, Marcelo Alamim de Assis, Marlon Almeida de Oliveira, Rodrigo Silva Duarte, Sidnei Sebastião da Silva, Wellington Fernandes da Silva. /2007: Adriano da Silva Marques, Adriano da Silva Santos, Bruno Nunes Ramos, Carlos Roberto da Silva, Clayton Ramos, Davi Fernandes da Silva, Diego de Oliveira Thiodo, Edson Monteiro Ventura, Eduardo Domingos de Almeida, Felipe Hernandes Pinto, Genilson de Souza Venancio, Gilberto Vidal Miranda, José Ribeiro Neves Filho, Júlio Cesar de Almeida, Julio Cesar Souza da Silva, Leandro Fontenelle dos Santos, Marco Antonio de Oliveira, Marlos Lopes de Oliveira, Moiseis Ferreira da Silva, Reginaldo de Souza Santos, Rogerio de Souza Miranda. /2006: Alexsandro de Oliveira Furtado, Emerson Albano da Silva, Fabiana Ramos da Silva Bezerra, Felipe Campos Silveira, Nelis Nelson Antunes Ferreira, Rafael Koenigkam. /2005: Douglas Martins da Silva, Marcos Paulo da Silva Moraes, Rafael Lima Silva. MECATRÔNICA/2008: Germano Vitor Lamon de Aguiar, Marcella Viana Goulart, Roque Hudson da Silva Martins. /2007: Bruno Moura de Souza, Estevão de Souza Alves, Evandro Batista da Silveira, Jonathan Danelon Ferreira, Marlon Mateus de Almeida, Rodrigo Bento de Souza, Talma Rodrigues. /2006: Michael de Morcerf e Moura, Pedro Henrique Machado Barbosa. /2005: Diego Lima de Souza, Wellington da Silva Paula. MEIO AMBIENTE/2008: José Carlos Vargas. /2007: Marcos Geovane Alcântara. /2003: Rodrigo Teixeira Prado. PUBLICIDADE E PROPAGANDA/2008: Marília Clarice Dornas Campos. /2007: Arlindo José Siqueira de Novais Junior, Ramona Rodrigues Santos. /2005: Guilherme Carvalho Guimarães, Marcelo da Silva Prado. SEGURANÇA DO TRABALHO/2009: Noemia da Costa Trindade Barroca. /2008: Daniele Alves Pinto, Débora Cristina da Silva Castro, Rafael Cardoso Oliveira, Rogger Telles Nogueira Carvalheira, Talita Amaral de Araújo. ENSINO MÉDIO, PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA/2008: Adão Valdir dos Prazeres, Edmilson Miguel dos Anjos, Geremias Ferreira Ramos, Marcos Aurélio Pereira, Rubens Marques. /2007: Adriana Gomes da Silva Coelho, Antônio Carlos da Silva Cabral, Maria Adalgisa Fagundes Milton Andrade, Raquel Cunha Ribeiro, Rodrigo Silva Mehl, Silvio de Souza Telemaco. /2006: Flaviane Rodrigues, Marisa Teixeira Sousa. /2004: Giuliano Vieira Lourenço, Saline Maciel dos Santos. 2º Grau/1991: Flavio Pereira Francisco. /1990: Silverio Roberto Garcia. 2º Grau Supletivo/1977: Maria Lucia Leal de Abreu. 2º Grau-Técnico em Contabilidade/1979: José Walter Carvalho de Castro.\r\n\r\nId: 835589"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo N 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental - Maria Aparecida Teixeira da Silva Rodrigues. Do Ensino Médio - 2004 - Francisca Elizabete dos Santos. 2007 - Rafael Mauricio Arruda. 2008 - Adriano Fernandes da Silva, Amanda Lima de Farias, Ana Paula Franco de Souza, Ari Augusto de Souza Pratti, Ariadne de Jesus Santos, Camila de Almeida Moreira, Cilene Aparecida de Oliveira, Deborah Affonso Guillon Ribeiro, Domingos Pereira dos Santos, Elie David Hasky, Eliene Alves de Assis, Elizangela de Cairo Frassani, Eunice Rocha Santos, Fernando Augusto Guimarães, Francesca Romano Rios, Francilene Perez de Sant'anna, Francisco Pereira de Andrade Neto, Francisco Rodrigues dos Santos, Gilberto Batista Campos, Irineu Marcos Nonato, Isabela Silveira Sued, Isaias Gonçalves Silva, Ivo Oliveira de Albuquerque, Jefferson Moret Comy da Silva, João Fernandes da Silva, Josue Paulo Dutra, Juliana Dias Cardoso Menezes, Lucivaldo Santos de Freitas, Luiz Henrique Moreira Lopes, Marcos Fernando Galian, Mario Henrique Moura de Brito, Mauricio Zenicola Amorim, Patricia de Sousa de Macedo, Paulo Cesar Menezes, Paulo Gomes da Silva, Paulo Henrique Rodrigues da Silva, Renato Lemos Pierre, Ricardo Guerra de Oliveira, Ricardo Moura Dantas, Sandra Christine da Costa, Shirlei Pereira, Uênisson Ribeiro da Silva, Valquiria Meirelles de Almeida, Vanessa Iannibelle, Vera Maria do Carmo Oliveira, Wanderley de Oliveira, Willian Silva Santos. 2009 - Abner Ramos Paul, Ademir Teodelli Faria, Adonias da Cruz Souza, Adriana Marques da Costa, Adriana Pereira dos Santos, Adriana Pires Fortunato, Adriano Manoel da Silva, Agatha Crystian Guayanazes de Barros, Aguinaldo Ferreira de Souza, Ailton Ribeiro dos santos, Alan Alves Rodrigues, Aldemar Augusto Silveira Eufrausino, Alessandro Correa Cardoso, Alex Sandre Rodrigues de Lacerda, Alex Sandro Mauricio da Silva, Alexandre Monteiro, Alexandre Moreira da Silva, Alexandre Satoshi Nakama, Alexsandro Severiano Santiago, Aline Mendes Lima, Aline Souza Alves, Amanda Gonzales Silva, Amanda Nayara da Costa, Ana Maria Batista Alves, Ana Paula da Silva Camargo, Ana Paula Nunes do Amaral, Anderson Alves Ferreira, Anderson Aparecido Faria dos Santos, Anderson Batista Mendes, Anderson Carlos Accioly Wanzeller, Anderson dos Santos Ramos, Anderson Lima da Conceição, Anderson Marques Alves, Anderson Waldomiro Salvador, Andre Francisco Berto, André Luis Garcia Guerrero, André Luiz Calzolari, Andre Luiz Ramos da Silva, Andrea Lima Gomes Pimentel, Andrea Pereira, Andrea Santo da Silva, Angela Maria Ruas da Silva, Anni Frota Vasconcellos da Costa, Antonio Aparecido de Lima, Antonio Carlos Pinto de Menezes, Antonio Celione da Silva, Antonio Guimarães Belarmino, Antonio Liu, Antonio Miguel da Silva Junior, Antonio Silva Barreto, Ari de Castro, Aristocledson Leite de Oliveira, Arnaldo de Souza Soares, Arquimedes Ernesto Caldana, Augusto Janio Caires dos Anjos, Bartolomeu da Silva, Beatriz Sousa Lima Vianna, Brivelton Tavares Santiago, Bruno Felipe Arcanjo dos Santos, Bruno Luiz Cerqueira Gregório, Bruno Santana de Oliveira, Bruno Teles dos Santos, Bruno Tókio Laemori, Caio Cesar Ribeiro dos Santos, Caio César Tessari, Camila Santos Onorio, Carlos Alberto Custodio de Farias, Carlos Alberto da Cruz, Carlos Alberto Queiroz de Almeida, Carlos Antonio Dutra, Carlos Cesar Dias Pereira, Carlos Eduardo Pereira, Carlos Roberto Esteves, Carlos Roberto Leite, Carlos Vandre de Oliveira, Cassiano Ferreira da Silva, Caue Araujo do Nascimento, Christian Dlouhy, Cicera Jordão da Silva, Cintia Pereira Silva, Claudete Aparecida de Farias, Claudiane Pereira da Silva, Claudinei de Souza Lima, Claudio de Oliveira Carneiro, Cleonecio Alves Rodrigues, Cleusa Freire de Almeida, Cosme Baptista Santos, Cristiane Hatamoto, Cristiano Monteiro de Souza, Daiana de Paula Ramos, Daiane Monteiro da Silva, Damiana Pinheiro Caetano, Daniel Alexandre Callado de Souza Pires, Daniel Cosme Costa de Araujo, Daniel da Silva Garcia, Daniel Damasceno dos Reis, Daniela Nascimento de Sousa, Daniele Romano, Danilo Bernardino, Danilo Cesar dos Santos, Danilo Diodi Tanigawa de Jesus, Deborah Esteves, Denis Mota Venancio, Denise Vitalino dos Santos, Denison Amancio Palmeira, Derli Gimenes Francisco, Deumares Pinheiro de Oliveira, Devanir Garcia Vilar, Diana Ismerio Gonçalves Fontes, Diego Cardoso Cavalcante, Diego Cardoso de Menezes Vazquez, Diego da Silva Oliveira, Diego Fernando Gomes dos Santos, Diego Lira de Lima, Dina Barbosa da Silva, Dinomarcson Luis dos Santos, Diva Carriel Santiago, Doralice Oliveira Santos, Douglas Marcelo Ramos, Dulce Catani de Aguiar Cesar, Dyane Pereira da Silva, Edilson Pereira, Edinalva Gonçalves Ribeiro, Edivaldo Cornago, Edivaldo de Carvalho Vicente, Edna Gonçalves da Costa, Edna Maria da Silva, Ednaldo Laranjeira Barboza, Edson Luiz de Oliveira, Eduardo Alexandre Aleman Cavalieri, Edvandro da Silva Jesus, Elaine Aparecida Amorim, Elenice Gonçalves Moreira, Elival Fernandina Neta, Elivaldo Araujo de Matos, Emersomn Pacheco Rodrigues, Emerson Carlos Pereira, Emerson Freitas dos Passos, Emerson Souza do Nascimento, Eraldo Soares da Silva, Erasmo Francisco de Souza Neto, Erivelton Tavares Santiago, Everson Borges da Silva, Fabiano Luiz da Silva, Fabio Alexandre da Silva, Fabio Gonçalves da Silva, Fabio Rodrigo Banzato, Fabio Silva Costa de Souza, Fatima Carreiro de Carvalho, Fernanda Amado Alves, Fernanda Paixão Ramos, Fernando Alves de Freitas, Fernando Branco de Lima, Flavio Luiz de Campos, Fluvius Latus de Melo, Francisca Erisvania Pinheiro Homem de Sousa, Francisco Cleuton Pereira Firmiano, Frank Augusto da Silva Piteira, Gabriel Abdalla Fenci, George M. Dantas, Geraldo da Silva Ferreira, Geyson Luiz dos Santos Silva, Gilberto de Jesus Coelho, Gildasio Rodrigues Gil, Gilmar dos Santos Oliveira, Gilselma dos Santos Nascimento, Giselia Getulino Cavalcante, Givanildo Fernandes Ferreira, Glauber Ferraz da Silva, Glaucia Silva de Souza, Gregy Wanggyel Ferreira de Sousa, Guicelmar Ribeiro da Fonseca Chagas Cabral, Helio Ferreira Couto, Hélio Martins de Abreu, Hélio Sales, Heloisa Monteiro Diniz, Heraldo Dias da Costa, Herbert Gomes Duarte, Índia Menithe Pedrão Pires, Izabel Ferreira Leite Mesquita, Jadir Carvalho Junior, Jae Yung Choe Park, Jailson Pereira, Jandira Dias Angelo, Jaqueline de Lima Costa, Jeferson Costa Souza Dias, Jefferson Alves, Jefferson Backy, Jéssica Lima de Freitas, Jessica Penteado Soares, Joana Brunato Kwiatkowski, João Benedito de Souza, João de Deus Chaves, João Paulo Costa da Silva, Joaquim Figueiredo Farias, Jonas dos Santos Amaral, Jorge Anastácio, Jorge de Oliveira Maximiano, Josane Hipólita Oliveira Sandalo, José Adilson Neto, José Arnaldo de Lima Silva, Jose Cordeiro de Siqueira, Jose de Almeida Homenko, José Geraldo da Conceição, Jose Paschoal Favero, José Pereira Teixeira, José Roberto Domingos, Jose Vicente da Silva, Joseildo Oliveira do Nascimento, Joseli Cascalho Marrocos, Josicleide da Silva Santos, Josildo Rodrigues de Lima, Jucimar Rocha Santos, Judson de Oliveira Moraes, Juliana Oliveira da Silva, Juliana Radoyka Queiroz Freire, Julio Cesar Ferreira Silva, Julio Cezar Maragno, Jurandyr Marcos dos Santos, Juvenil Lopes de Souza, Kamila da Silva Cunha, Karina Aparecida Manta, Katia Filomena Primeiro, Keila Cristina da Silva, Kelly Cristina dos Santos Oliveira, Larissa Sales Araujo, Larissa Wolter da Silva Guedes, Leandro Batista Reis dos santos, Leandro da Silva, Leandro de Lima, Leandro Ernandes da Silva, Leandro Figueirôa Pereira, Leandro Rago Pessoa de Queiroz, Leila Aparecida da Silva, Leila Francine Gomes de Souza Simione, Lenicio Gonçalves Luiz, Lenilson Rodrigues dos Santos, Léo Marcos Camargo Machado, Leonardo Maximiano Arantes, Liliane Ferreira da Fonseca, Lincoln de Araujo Galeno, Luana Sales Dantas, Lucas Barby Piacente, Lucas Soares dos Santos, Luciana Aparecida Miranda Lana, Luciana Deniro Rodrigues, Luciana Maria Ferreira, Luciano Antonio de Carvalho, Lucimar Souza Rocha da Silva, Lucineide Soares da Silva, Luciney Sant'Anna do Valle Mattos, Luis Hilario da Silva Junior, Luis Octavio Cardoso Gil Pimentel, Luiz Alberto Maglia, Luiz Carlos Fratoni, Luiz Claudio de Souza Alves, Luiz Otávio Silva Mattos, Luiz Roberto Romero, Magnólia Regina Campos Andrade, Manoel Geraldo da Silva, Marcelo dos Santos Pavone, Marcelo Rodrigues Chaves, Marcelo Rodrigues Melo, Marcia da Silva Setta, Marcia Lourdes do Nascimento, Marcino Amaral de Santana, Marcio Cristiano Moreno, Marcio Gonçalves da Silva, Marcio Jose Diniz, Marcio Jose Matos de Souza, Márcio Leonio Leite de Lima, Marcio Machado Dantas, Marcio Ronaldo Monteiro Santos, Marco Antonio dos Santos, Marco Aurelio Borges, Marco Aurélio Rodrigues de Souza, Marcos Henrique Tridico, Marcos Machado Rangel, Marcos Vicente de Araujo, Marcos Vinicius Macario da Cruz, Maria Aparecida Batanou Passuelo, Maria Aparecida Gomes da Silva, Maria Aparecida Silva, Maria Concebida Belizária Sousa, Maria de Fátima da Silva, Maria Edna Agostinho, Maria Esther Silveira Gulberti, Maria Gabriella Matheson Drummond Baeta Neves Maria Helena Nascimento de Vasconcelos, Maria Ivonice de Melo dos Santos, Maria Lucia da Silva Oliveira, Maria Lucia Moreira de Souza, Maria Rosileide Araújo Silva, Mariana Machado Paim, Mariana Moura Ribeiro, Mariana Vilarino Perez, Marilene Carolina da Silva, Marta Bruna dos Santos Sousa, Martinho Martins Menezes, Mauricio dos Anjos Sá Teles, Mauricio Ferreira de Souza, Mauricio Smelan Mascari, Mauro Caetano do Nascimento, Michael de Freitas Mizael, Michelly Josefa de Oliveira, Midian Vicente Ferreira Santos, Mirian Rocha de Oliveira, Moisés Fernando Pereira, Moises Jose Augusto Lopes, Nathalia Braga Ribeiro Harry, Nathalia Moura da Conceição, Nelson Aparecido de Souza, Neuza Aparecida de Sousa, Nivaldo de Jesus Sampaio, Olmes francisco negrão Mendonça, Pamela Migliaccio, Patricia Cortes de Oliveira, Patricia Rejane Damazio da Silva, Paula Stigert, Paulo Cesar Pereira Alves, Paulo Cesar Santana, Paulo Cesar Vieira, Paulo de Moraes Rocha, Paulo Eduardo Martin Pedroso, Paulo Gonçalves de Souza, Paulo Luiz da Silva, Paulo Pedro Costa, Paulo Queiroz Junior, Paulo Romano Gomes Pereira, Paulo Sergio da Silva Dias, Paulo Vanderlei da Costa, Pedro Samuel Ferreira Barroso, Pedro Xavier Passos, Perina Juvelina da Silva Lopes, Priscila Sterenberg, Rafael Andrade do Nascimento, Rafael Araujo Donda, Rafael Chut, Raimundo Pereira da Trindade Neto, Raphael Freitas Franco, Regiomar Nunes dos Santos, Renata Barbosa dos Santos, Renato Carvalho de Almeida, Renato dos Santos Andrade, Ricado Oliveira Gonzaga, Ricardo Alves da Silva, Ricardo de Jesus Silva, Ricardo Faria Maia, Ricardo Freitas Rocha, Ricardo Malachias Junior, Richard Alexandre Halabrian, Rivelino Gadelha Lima, Robert da Silva Borazzo, Roberto Carlos da Silva, Roberto Carlos Silverio, Robson Carvalho da Silveira, Rodrigo Borges Moreira, Rodrigo Cristian da Silva, Rodrigo Messias Carneiro, Rodrigo Moreira da Silva, Rodrigo Oliveira Leite, Rodrigo Saback Dau, Rodrigo Santos da Silva, Roger Viana Veloso, Rogério Tomaz Marchetto, Romildo Nogueira Lucio, Rosangela Alves Silva, Rosangela Coutinho Luz Tavano, Rosimeri Pedra de Carvalho Xavier, Rute Claudia Santana Dias, Sabrina Aperecida de Oliveira, Sandro de Oliveira Salsa, Sergio Ismael de Assis, Sergio Luis de Sousa, Sergio Rocha, Sheila de Abreu do Vale, Sheila Oliveira Dennami, Sidney Correa Amorim, Sidney Moreira, Silvana da Silva, Silvia Maria da silva, Solange Pinheiro, Stella Maris das Chagas, Suiane Silva Medeiros de Abreu, Sulamita Menezes Cavalcante, Suzenice Rocha de Oliveira, Tamar Zalcman Chrispim, Tatiana Aparecida Machado, Tatiana Costa de Oliveira, Thaija Cristina de Sousa, Thathiane Saldanha de Souza, Thiago Manrique Siqueira, Thiago Mendes Esteves, Thiago Ribeiro Balestrin, Tiago dos Santos, Tufy Hadid, Úrsula Elisa Neumann Esquenazi, Vagner Aparecido de Oliveira, Valdemir da Silva Ribeiro, Valmir Vicente de Moraes, Vanderlei Santiago, Vanderson Abrantes Batista, Vanderson Brambila, Vandre Luis Beato, Vanea Maria de Carvallho Ramos Floering, Vânia Santos Carvalho Cerqueira, Venicio Renato da Silva, Veronica Pereira da Costa Peixoto, Victor de Souza Braga Araujo, Vinicius de Moraes Barboza, Vinicus da Paz Costa, Vitoria Soares Pinto de Souza Ribeiro, Vivian Margarida Cavalcanti dos Anjos, Viviane de Oliveira, Wagner Soares Rangel, Walter Eduardo de Oliveira, Wesley dos Santos Oliveira, Willian Lourenço Lima. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - Mat - 20038765-2 - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia-Mat - 20354799-7.\r\n\r\nId: 836275"
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Do Ensino Médio - 2004 - Ricardo Gersey de Oliveira Pereira. 2005 - Arianne Stobber Costa. 2006 - Alexandra Bueno de Moraes Gonçalves, Emanoel Lopes Leite, Mirian Conceição de Abreu, Thomas Jefferson da Veiga. 2007 - Adriana Dohler Froeder, Luciana Ferreira de Oliveira, Maycon Pierre Sampaio Faria, Ricardo de Andrade Dupré. 2008 - Jorge Luiz Braga, Luiz Carlos Rivera, Michael Melo Ramos, Zelia de Moraes Soares. 2009 - Abimael Prado Rodrigues, Acacio Junior Pimenta, Acione da Silva Morais, Adaires Gomes Francisco, Adão Jose Ferreira, Adecio da Silva Fonseca, Adejan Guerra Ribeiro de Souza, Adelia Carlos Bolzan, Adelson Mendonça da Silva, Ademar Rocha Filho, Ademilson de Melo Ferreira, Ademir Alves Euzebio, Ademir de Souza Paula, Ademir José Piontkovsky Filho, Ademir Pereira da Silva, Adenilson Cardoso Barbosa, Adenilton Pereira Falcão, Adenir Junior Oliveira Custodio, Adilson da Silva Barbosa, Adilson de Freitas Lima, Adilson Lopes Pereira, Adilson Pereira Rosa, Adilson Souza dos Reis, Adjane de Souza Pires, Admilson Rosa dos Santos, Adolfo Antonio Sperandio Possatti, Adriana Antunes Teixeira, Adriana Aparecida Leonel, Adriana da Silveira Rodrigues, Adriana de Jesus Rodrigues Santos, Adriana Fernandes da Silva, Adriana Gonçalves Costa, Adriana Oliveira Gonçalves, Adriano do Carmo de Almeida, Adriano Donizeti de Oliveira, Adriano Fernandes da Silva, Adriano Gabriel Alves, Adriano Gonçalves, Adriano Junior Fazion, Adriano Junior Soares da Cruz, Adriano Marcelo da Silva, Adriano Ribeiro Barbosa, Afonso Correa Viana, Afonso Soares de Carvalho, Agenor Alves Santana, Agnaldo Braga Goveia, Aguinaldo Aguiar, Aguinaldo Alves de Souza, Ailton Antonio da Silva, Ailton Marques, Aimee Graciete Aureliano Almeida, Albert Borges Caetano, Alberto Heron Cabral da Silva e Sousa, Alcides Pereira Peçanha, Alcileia Aparecida Ferreira da Silva, Alcineid Soares de Oliveira Santos, Aldemir Barros da Cruz, Aldenila Barboza, Aldilene da Silva Rodrigues, Aldo Benjamim da Silva Junior, Alencar Lameira de Oliveira, Alessandra de Souza, Alessandra Fernandes do Nascimento Melo, Alessandra Gusmão Shimuta, Alessandra Marques, Alessandra Sampaio Gonçalves Faria, Alessandra Soares da Silva, Alessandro Brugnara de Carvalho, Alex Augusto, Alex Cordeiro da Silva, Alex Lopes Martins, Alex Sandra Carvalho de Sousa Assis, Alex Sandro Castro de Souza, Alexandre Andreoza, Alexandre da Conceição, Alexandre Ferreira Pinto, Alexandre Gadiol Pereira, Alexandre Moreira, Alexandre Nicolli Vilas Boas, Alexandre Rodrigues dos Santos, Alexandre Soares Marques da Silva, Alexandre Teixeira Borges, Alexandre Visentim, Alexia Miranda Lara, Alexsandro Falcão, Alexsandro Silva de Sousa, Alice Aparecida da Silva, Alice Tiemy Nogueira Nakayama, Aline Aguiar Cota, Aline Caroline Silva Costa, Aline de Fatima Oliveira Costa, Aline Diniz Campelo Arantes, Aline Veronesi, Alisson Wilson de Oliveira Bezerra, Allan David Miguel, Altierles Cesar Silva, Amanda Dias Alvarenga, Amanda Fernandes Wanderley Alves, Amanda Géssica Mattos França de Aguiar Organista, Amarildo Ventura, Amaro Felipe França Junior, Amilly Barbara Faria Machado, Ana Carolina Games Alves Lopes, Ana Carolina Naciff Lobo, Ana Carolina Ribeiro Alves, Ana Celma Araujo, Ana Elisa de Souza Cruz Santos, Ana Elisa Reis Fernandes, Ana Emilia de Souza Mendes, Ana Flavia Costa Santos, Ana Karina Locateli, Ana Karla Soares Moreira, Ana Lucia de Jesus Silva, Ana Lucia Reis Chagas Ribeiro, Ana Luiza Almeida Weichert, Ana Mara de Lima Silva, Ana Maria Lopes Oliveira, Ana Maria Oliveira dos Santos, Ana Maria Pereira de Sousa, Ana Maria Piojetti da Silva, Ana Paula Araujo Rosa, Ana Paula de Oliveira Enes, Ana Paula Gonçalves, Ana Paula Luiza de Souza, Ana Paula Ribeiro de Faria Silva, Ana Paula Rosa Raszeja, Anany Gomes Teixeira Lima, Anatalia Pinheiro Pedro, Anatalio Candido da Silva, Anderson Cavalcante, Anderson Chagas Santos, Anderson da Silva Akiyama, Anderson de Almeida Stefanes, Anderson Dousseau, Anderson Fonseca Sabara, Anderson Wilson de Paula, Andhiela Carla Ventura, Andrade Libardi, Andre Augusto Zanforlin, Andre Baptista Pedroni, André de Oliveira Chrisostomo, André Ferraz, Andre Gustavo de Lacerda Cipriano, Andre Luis Rodrigues Dias, André Luiz de Queiroz Ferreira, André Luiz Jesus do Céu, Andre Luiz Rosa, Andre Luiz Silva Souza, Andre Moraes Gaudio, Andre Roberto Santos Freire, Andre Victor de Oliveira Leite, Andre Vieira Rocha, Andre Vilas Boas de Souza, Andre Yoshiaki Io, Andrea Cristina Ferreira de Hessel, Andréa Fernandes da Silva, Andrea Pereira, Andréa Silva Faria, Andrea Tatiane Kaneko Nakamura, Andreia Luisa dos Santos do Nascimento, Andreia Machado dos Santos Guimarães, Andréia Santos da Silva, Andreia Silveira Rodrigues Fiqueiredo, Andressa Assunção Gouveia, Andressa dos Santos de Oliveira, Andrey Jacob Pinheiro, Andreza Peres de Souza, Angela Cristina Fracaro Ramos, Angela Maria da Silva, Angelina Lopes Cardoso, Anisia Marques de Sousa Carvalho, Anita Katia Souza Silva Pereira, Anna Clara Gregorio Có, Antenor Pereira de Barros Filho, Antonia Marlene de Araujo, Antonio Aparecido Marques, Antonio Bezerra da Silva Neto, Antonio Clemente dos Santos, Antonio Gildasio Canabrasil de Hungria, Antonio Gomes da Silva, Antonio Gomes Honorato, Antonio Junior Simoes, Antonio Leonam de Araujo Dantas, Antonio Marcelo de Souza, Antonio Marciel Acelino da Silva, Antonio Marcos Figueiredo, Antonio Messias Costa Ramos, Antonio Raimundo de Paulo Pinto, Antonio Ramos dos Santos, Antonio Vieira da Silva, Aparecida Assis de Campos, Aparecida Pinho Braga, Aparecido da Silva, Aquiles Custódio Escobar, Argentino Vieira Neto, Ariosvaldo Santos Melo, Arlei Sebastiao Xavier, Armando Beccari Neto, Armando Gonçalves Lima Neto, Arnon Cerqueira Rodrigues, Audrey Barbosa de Souza, Audrey Silva de Barros Noé, Augustinho da Luz Cardoso, Augusto Lima Teixeira Dias, Aurelia Gonçalves Cadete, Barbara Andrade Nascimento, Barbara Romoaldo e Silva, Beatriz Marques Correia, Beatriz Silva Rocha, Bellyse Mendes Rodrigues, Benedita dos Santos Campanha, Benvinda da Conceição Lustro, Bernardo Andrade e Castro, Bianca de Almeida de Vasconcelos, Bolivar Fundão Filho, Bonfim Francisco Tavares, Brasilina Pereira Batista, Brenno da Silva Baessa, Breno Versiane Ribeiro, Bruna Argenton Azoani Soares, Bruna Costa de Souza, Bruna Dias Silva, Bruna Pico, Bruna Sena Vieira, Bruno Abreu Guimarães, Bruno Carolino Rodrigues, Bruno Chaves Lima de Paula, Bruno Daniel Sanches, Bruno Gomes de Aguiar Evangelista, Bruno Henrique Leite Sozio, Bruno Lima Amaral, Bruno Marcos de Andrade, Bruno Muniz da Silva, Bruno Pena Torres, Bruno Tieo Ninamihara, Bruno Xavier do Nascimento, Caio Cesar Franchi, Caio Henrique Goes da Silva, Caio Tavares Marchetti Guedes, Camila Aparecida dos Santos Cabral, Camila de Araujo Barbosa, Camila de Souza Rodrigues, Camila Vrech, Camilla de Carvalho Ataide Guimarães, Carina Caetite , Carla Bittencourt de Barros, Carla Cristina de Azevedo Soares Moura, Carla Magalhães Pereira Demetrio, Carla Rodrigues Nunes, Carlos Alberto Coelho, Carlos Alberto Coelho, Carlos Alberto do Nascimento Damasceno, Carlos Alberto Domingos, Carlos Alberto Gomes de Souza Junior, Carlos Alberto Julieti, Carlos Alberto Rangel Sacramento, Carlos André Puras, Carlos Aprigio Damasceno, Carlos Eduardo de Jesus, Carlos Eduardo Lagoa Benites, Carlos Eduardo Pereira Gomes Filho, Carlos Eduardo Pereira Moreira da Silva, Carlos Eduardo Silverio dos Santos, Carlos Henrique de Araújo, Carlos Magno Anacleto Fernandes, Carlos Marim Massariol, Carlos Rafael Serra Nogueira, Carlos Renato Cavalcante, Carlos Roberto Silva de Oliveira, Carlos Ubirata Henrique da Rocha, Carlucia Ferreira da Silva, Carmelia Margarida Crescenzo Ramalho, Caroline Chaves Coppola, Caroline Maria Silva Nobrega, Cassiano Ricardo Pinheiro, Cassio Petronio Bastos, Catia de Paula Silva, Catia Rejane Rodrigues, Cauã dos Anjos Machado, Cecilia Souza Antunes, Célia Cristina de Vasconcelos, Celia Maria Miranda da Silva, Celio Augusto de Lima Paoliello, Celio Marques Azevedo, Celso Daniel de Souza Miron, Cesar Mesquita Rodrigues, Charles Ferreira dos Anjos, Charles Magno Carvalho Santos, Charles Ribeiro Nunes, Chislayne Glaucia Santos Muniz, Christian Franco, Christian Karla Brandão, Cicera Nayara Almeida da Silva, Cinira Aparecida Stringue Pereira, Cintia Alonso Machado, Cintia Cardoso Nascimento, Cintia Lemes Miranda, Cintia Ravena Bento Dias, Clarice da Silva Vieira, Clarice Raquel Pereira Justino, Claudeci de Paula, Claudemar Quirino, Claudia Manoel Santiago de Araujo, Claudia Maria Barbosa Kuster, Claudia Valeria Pedroni, Claudiana Aparecida Coelho de Jesus, Claudiene da Silva Freitas, Claudinei Ferreira, Claudinei Schiavinatto, Claudinei Silva dos Santos, Claudiney da Silva, Claudio Batista dos Santos, Claudio de Souza, Claudio Maia Pereira Junior, Claudio Ozorio Reis, Cláudio Shigueru Ikeda, Claudionor Alves Pinheiro, Clausdinei Pereira Batista, Cleber de Melo Castro, Cleber Roberto Aparecido Brundani, Clebson Gonçalves Depolo, Clebson Valença Moreira, Cleidieni Pittelkow Frederich Borchardt, Clemildo Marchão de Sousa, Clennyson Silva do Nascimento, Cleusa Regina de Souza Silva, Cleverson Corrêa Cavalcante, Clezio Mafra Alves, Conceição Cerodio, Cosme da Paixão Sousa Ferraz, Cristiane Barbosa, Cristiane de Souza Moreira, Cristiane Lopes Vieira, Cristiane Mariana Cruz Silva, Cristiane Regina Trevisan, Cristiane Ribeiro Cataneo Dutra, Cristiane Vieira Lira, Cristiano Alves Tome, Cristiano Aparecido Rocha, Cristiano da Silva Dias, Cristiano Ferreira Bispo, Cristiano Luiz do Nascimento, Cristiano Moraes Dias, Cristiano Patrocinio, Cristiano Pereira Costa, Cristiano Vieira Lopes, Cristina Aparecida Darce Leão, Cristina Helena Assunção, Cristina Rodrigues do Nascimento Carmo, Custodia Balieiro Rocha Oliveira, Cynthia Kelly Costa, Daclê Rosa Saraiva, Dadyanna Hubner Dias Moreira, Daiana Priscila Batista Santos, Daiane Angelim da Silva, Daiane Lara da Silva, Daniel Arruda Rezende, Daniel Campos, Daniel de Carvalho e Lima, Daniel dos Santos Lobo, Daniel Mendes da Silva, Daniela Consuelo Lopes Pereira, Daniela Marques Muller Francisco, Daniela Oliveira Costa, Daniela Serafim, Daniela Venancio da Silva, Daniele Pedrique, Danielle Rodrigues Maciel Oliveira, Danila dos Santos Mulin, Danilo Barbosa Sabino, Danilo dos Santos, Danilo Galvão Favero, Danilo Lourenço Ferreira, Danilo Mendes Ferreira, Danilo Porphirio de Souza, Danusa dos Santos Ledes, Danyele Karen Ferreira Coelho, Darlene da Silva de Jesus, Davi Argentino Ferreira, David Carvalho Fernandes, David Carvalho Fernandes, David Eduardo Silva Santos, David Felipe Nogueira Alves, David Luiz Bernardo de Moura, David Neves Baptista, Dayanna Augustinha de Souza Guilles , Daykson Ricardo de Assis Brizola de Oliveira, Débora Aparecida Gallichio, Debora Assis Pereira, Debora Batista da Silva Macedo, Debora Bianconi, Debora da Conceição Gomes, Débora da Costa Bastardas, Debora da Silva, Debora Ferreira Padilha, Debora Marques da Silva, Deivid Junior Marques, Deivid Michel Pereira de Lima, Delfim José Jacome Morais, Delton Freitas Neves, Denianny Aparecida Gomes Loges, Denilson Santos Sousa, Denis Rodrigues Leite, Denis Vieira da Silva, Denise Aparecida Poletto Dias Assumpção, Denise Cristina Oliveira de Aquino Vallejo, Denise de Fátima Souza, Deusy Ramos de Passos, Diamantino Correa, Diana Mayumi Sakano, Diarleison Fernandes Costa, Diego Arruda Rezende, Diego Batista da Silva, Diego Gomes Batista, Diego Júnior de Araujo, Diego Martins Domingues, Diego Medrado Braga, Diego Richiele Fernandes, Dilene Ferreira dos Santos, Dilia Ferreira dos Santos Nunes, Dilma Costa Silva, Diógnes Benício de Queiroga, Diogo Antonio Gimenes, Diogo Nilson dos Santos, Dionisio Rodrigues Braga, Djalma da Costa, Domingos Arrais Mendes, Domingos Baeta da Silva Filho, Domingos Vicente Pereira, Douglas Alves de Sousa, Douglas de Melo Jorge, Douglas Delai, Douglas do Prado dos Reis, Douglas Mira Nogueira, Douglas Vitti, Drielly Moraes Passagem, Dulcineia Mognon de Souza, Eder Felipe de França, Ederlita Santos Magalhães, Ederson de Oliveira, Edgar Adriani Pereira, Edgar Correa da Silva, Edgar Rodrigues de Sousa, Edgard Caetano, Ediana Ramalho Peixoto, Ediane dos Santos, Edilene Coimbra Martins Anterio, Edimar de Freitas Souza, Edimar Mantovani Costa, Edimo Barbosa Oliveira, Edinei Dias de Almeida, Edipo Renard Cominotti Gomes, Édipo Renard Cominotti Gomes, Edite Cardoso da Silva Gonçalves, Edivaldo Gonçalves da Silva, Edivan Gomes de Matos, Edlene Pereira Hora, Edlerson Cezar dos Santos Horta, Edmar Elias Correa, Edmilson Amorim de Lima, Edna Almeida Siqueira, Ednaldo Barbosa da Costa, Ednaldo Oliveira de Castro, Edson Alves de Santana Ramos, Edson Barbosa Jorge, Edson Barros Fortolan, Edson da Silva Pereira, Edson de Souza Iwazawa, Edson Edmilson Soares da Silva, Edson Gomes Pereira, Edson Rodrigues de Carvalho, Edson Sadao Ono, Edson Santana Oliveira, Edson Santos Pereira, Eduardo Carlos da Silva, Eduardo Cruvinel Tomaz, Eduardo de Souza Alves, Eduardo Gonçalves Tourinho Haupts , Eduardo Rocha da Silva, Eduardo Simão Machado, Eduilion Henrique de Castro, Edvaldo Alves de Moreira, Edvaldo Soares do Carmo, Edwyrlen Alan Morais Lopes, Eglemar Coelho Cardoso, Elaine Cristina da Silva Cavalcanti, Elcio de Oliveira, Elen Stefanni de Araujo Santos, Elena Maria Marques Ferreira, Elenaldo Santana Araujo, Eliane Cristina de Oliveira, Eliane Marcia de Carvalho Fonseca, Eliane Marschall Pugsley, Eliane Pereira dos Santos, Eliane Silva Domingues, Eliane Vieira de Lima, Eliani Rodrigues dos Santos da Silva, Elias Antonio Freire, Elias Aparecido Madeira, Elias Edson de Toledo Junior, Elias Ernesto Ribeiro, Elias Fernandes da Silva, Elias Montanari, Eliene dos Santos Conceição, Eliete Evangelista dos Santos, Eliezer Leite Silveiro, Eliezer Pereira Branco, Eliezer Saldanha Vargas, Eline Francisca de Souza, Elineide Souza Gama, Elisangela Alves dos Santos, Elisangela Vieira Santos Camargo, Elizabeth Theodoro Costa, Elizangela da Silva Santos, Ellen Cristina Rodrigues Gonçalves, Elvis Leandro da Rocha, Elza Rodolpho de Freitas, Elzo Carlos da Silva, Emanuel Alves dos Santos, Emanuel Gonçalves Pereira, Emanuela Aparecida Ferreira Lopes, Emerson Celestino dos Santos, Emillyn Christina Nakao, Emily Frederico , Enilson Candido do Nascimento, Enor Machado de Morais, Érica Cristina Alves Barbosa de Souza, Érica Massafera dos Santos, Érica Tatiane Simões, Erick Botelho Caitite, Erika Leite Franca, Erika Negrelli Soares, Ermesson Luiz Nunes Lima, Eryx Jose Cunha Guimaraes Neto, Esmênia Maria da Costa, Esolmar Lima da Silva, Estevão Tavares, Eterno Cordeiro da Silva, Etevaldo Cizilo do Carmo, Euclides Francisco Xavier Filho, Eudmarcos Mendes, Eugenio Joel Pinheiro, Eusebio Marcarini Filho, Eva Rozália Gomes, Evando Gonçalves Lopes, Evando Jose Ribeiro Junior, Evandro Luis Alvarenga, Eveline Tavares Marchetti Guedes, Everaldo Figueredo de Brito, Everaldo Joao da Silva, Everaldo Laurentino de Oliveira, Everaldo Lois, Everton Lucas Sabino, Everton Matheus Almeida Souza, Ezequias Noberto de Santana, Fabiana Almeida de Araujo, Fabiana Caixeta Souza, Fabiana de Moura, Fabiana dos Anjos Moura dos Santos, Fabiana Lima Pereira, Fabiana Oliveira de Melo, Fabiana Rezende, Fabiana Rodrigues Lins, Fabiane da Silva Helbe, Fabiano de Santana Silva, Fabiano Simões de Jesus, Fabiany Cabral da Silva, Fabio Fernandes da Conceição, Fabio Ferreira Coimbra de Morais, Fabio Gomes de Oliveira, Fabio Lemos Nakamura, Fabio Rodrigues Bonilho, Fábio Santanione de Almeida, Fabio Takata, Fabio Vinicius Rossi, Fabiola Vilas Bôas Marinho, Fabricio Fernandes de Lima, Fabricio Silva de Magalhães, Fagner Delgon, Fagner Ricardo Francisco, Felipe Coelho da Fonseca, Felipe da Silva Toledo, Felipe de Lima Loreti, Felipe de Souza Ferreira Brandão, Felipe Fernandes Rodrigues, Felipe Iuri Leao de Oliveira Fedulo, Felipe Pedroso Soares, Felipe Reis Ribeiro Magalhães, Felipe Ribeiro Franca Moura, Fellipe de Paula Carvalho, Fernanda Almeida de Souza Barbosa, Fernanda Aparecida de Brito, Fernanda Germano de Lima Prado, Fernanda Karoline Ripke Cortez, Fernanda Moraes de Carvalho, Fernanda Moura Azevedo, Fernanda Siqueira de Carvalho, Fernando Antonio Pimentel Lindoso Filho, Fernando Aparecido Simões Silverio, Fernando Augusto Roeder Barros, Fernando Augusto Trevisan Basting, Fernando Barbosa, Fernando da Silva Andrade, Fernando Francisco dos Santos, Fernando Henrique Santana Costa, Fernando Henrique Valloto Francassi, Fernando Ipolito Junior, Fernando Jersey Machado, Fernando Jose Ferreira, Fernando Junior Lima, Fernando Zanelatto Raddi, Filipe Lope da Silva, Filipe Noronha Ribeiro Lima, Fladimir de Jesus Barros, Flávia Fernanda da Rosa Ferreira, Flavia Moura da Silva, Flavia Regina Alves, Flavio Akira Tozawa, Flávio Augusto dos Santos Oliveira, Flavio da Silva dos Santos, Flavio Roberio da Silva Bezerra, Flavio Sampaio Lopes Otero, Florência Barboza da Cruz, Florisvaldo Silva Cardoso, Francelino Soares da Cunha Neto, Franciane Vieira da Cruz, Franciel Vieira da Silva, Francielle Fernandes da Silva de Araujo, Francielle Oliveira Antunes, Francielli Conceição Picoreti, Francierlei Pereira da Silva, Francine Guerim Alves, Francisca Erineuda Ferreira Lima, Francisca Maria Pereira Melhado, Francisco Clineu de Oliveira, Francisco de Assis Almeida Santos, Francisco Jaimar Rufino da Silva, Francisco Pereira da Silva, Francisco Pinto Ribeiro, Francisco Xavier Menino, Franssue Fernando Junio da Silva, Frederico Amaral de Carvalho, Fredson Cordeiro Silva, Gabriel Alexandre Citty Rosa Nunes, Gabriel Borges Gontijo, Gabriel dos Santos, Gabriel Luiz Alves, Gabriel Martinez Souza, Gabriel Mattos Martins, Gabriel Passos Constantino dos Santos, Gabriel Resende de Araujo Lima, Gabriela Almada, Gabriela de Fatima da Silva, Gabriella Carolina Campos Correa, Geilton Marcelino Conceição da Silva, Geneza de Sousa Batista Vidal, Genivaldo Rodrigues Moreira, Genivaldo Souza Freire, Geoneci Lucas Vertuani, Geralda Eliane Moura Gonçalves, Geraldo dos Reis da Cunha, Geraldo dos Santos Pereira, Geraldo Ferreira da Silva, Geraldo Mendes, Geraldo Menezes Vilas Boas Chaves, Geraldo Teixeira da Silva, Gerson Davi Faria Tsubaki, Gerson Ribeiro, Gessé de Souza Silva, Gessenias Tavares, Gian Carlo de Araujo Rossi, Giancarlo Pinto da Cunha, Gilberto Alves de Souza, Gilberto de Carvalho Bastos, Gilberto de Souza Melo, Gilberto Fialho Segundo, Gilberto Silva de Carvalho, Gildasio Batista dos Santos, Gildete dos Santos Alves, Giliard Moises dos Santos, Gilmar de Jesus Ramos, Gilmar Mendes Cardoso, Gilson Vitor Campos Junior, Gilvan de Souza Jardim, Gilvan Ferreira de Souza Júnior, Gilzilaine Aparecida de Almeida, Ginaldo Pinheiro dos Santos, Giovan Souza da Silva, Giovana Vieira Coutinho, Giovani Augusto Ferreira, Giovani Moraes de Lima, Giovanna Costabile da Silva, Giulia Delmaschio Cypriano, Giuliana Carvalho de Oliveira Amaral, Glaucia da Silva Sementino, Glaucio Diniz Neves, Glaucius Vinitciuns Vessi, Gleice Laura Azevedo de Oliveira, Gleicimara Alves, Glenio do Nascimento Lage, Graciela Pereira Silva, Graciely Rodrigues Jardins Medeiros, Graziela Miliorini Tomaz, Graziela Neves de Souza, Gregui Delmiro Timph, Greice de Souza Gonçalves, Guilherme de Almeida Eufrasio, Guilherme de Oliveira Marques, Guilherme Fernandes Pereira, Guilherme Tomaz Cimino, Gustavo Alvarenga de Jesus Christo, Gustavo Amaro, Gustavo Aparecido Cristino, Gustavo da Silva Kawai, Gustavo Faverão, Gustavo Gatuzzo, Gustavo Luiz Ribeiro de Melo, Gustavo Santos Monte Nor, Gustavo Scaciotti, Gustavo Vilela Bueno, Hamilton Marques, Helcielen de Oliveira Silveira, Helena Cristina de Abreu Mendonça, Helena Maria Soares, Heleno Aparecido Straforini, Helida Monteiro, Helton Luiz Lemos, Henrique Luiz Garcez, Henrique Martins Rosa, Henrique Marton Costa Sales, Hermes Rafael Rosendo Pereira, Herminio Brito de Oliveira, Hezequias Jardim, Higor Martins de Oliveira, Hilbner da Fonseca de Faria, Hilma Ferreira do Carmo Chavier, Hommel Barbosa de Araujo Maciel, Hozana Maria de Souza, Hudson Araujo Silva, Hudson Geisen Federici, Hugo Machado Meireles, Iara Monteiro Campos, Idenir Barbosa da Silva, Igor Carvalho de Oliveira, Igor Celestino dos Santos, Igor Lourenço Garcia Bullo, Igor Nascimento Monteiro, Igor Terra Lopes, Ildemaques Soares Bomfim, Ilian Tavares da Costa, Iliete Batista da Silva Antenor, Ilma Aparecida da Silva, Ilma Vieira da Silva, Indiara Horrana Vianna Baesa, Ingrid Dias Nunes, Ingrid Kamyla Silva Bessa, Iolanda Aparecida da Silva, Iracema Lapinha, Irenildo Rodrigues de Oliveira, Irlene Daudt de Araujo Santos, Isaac da Silva Barbosa, Isaac de Almeida, Isabel Marques Cruz, Isabela Medina, Isabela Simões Almeida , Isabella Borges Nascentes Coelho, Isabelle Thayane Xavier de Matos, Isadora Souza Portilho Varella, Israel Alves Guimarães, Israel Pereira D'Avila, Israel Pereira dos Santos, Italo Farias Melo, Itana Nery Barbosa, Iuliane Valim Barbosa, Ivan Bernardo da Fonseca, Ivaneide Gomes de Almeida Oliveira, Ivanete da Silva Teixeira, Ivanilton Gomes de Oliveira, Ivanor Dias da Luz, Ivo da Silva Santos, Ivonete Alves da Silva, Ivonete da Conceição Silva Amorim, Izaias da Conceição Micaela, Jaciel Inácio Lira Dias, Jacksidny Siqueira Santana, Jackson Brito Santos, Jacob Lima Bomfim, Jacy Carias de Lana, Jailson Carlos Caetano, Jaimara Simão dos Santos, Jaime Alencar Passos, Jaime Luis Fregel Colarte Junior, Jaime Souza Araujo, Jair do Nascimento Sousa, Jair Jose de Oliveira, Jairo de Souza Freitas, Jakeline Jioconda Rodrigues, Jakson Antônio da Silva, Jamerson Salles Turini, James Carvalho Rocha, Janaina Paula Abreu do Nascimento, Janderson Rocha Gonçalves, Janete Margarida de Lima Silva, Jaqueline Alice Mesquita, Jaqueline Alves Ramos, Jaqueline Resende Camargo, Jaudemiro Rocha Caldeira, Jean Carvalho, Jean Ferreira Ventura, Jeferson Adans de Oliveira, Jefferson Alexandre de Campos, Jefferson de Jesus Silva, Jefferson Exner Fernandes, Jefferson Macedo do Prado, Jeffter Corban Ramos Nascimento de Lima, Jenifer Dayane Maidana da Silva, Jenifer Lopes Tavares da Silva, Jennifer Emanuelle A. M. Lessa de Abreu, Jesse Pires da Conceição, Jesser Rodrigues da Costa, Jessica de Souza Martins, Jessica Freire de Souza, Jéssica Nayane Nagasawa Rocha, Jessica Parreira, Jessika Teixeira Nascimento, Jesuel Benedito Lemes, Jesus Paschoal Filho, Jheimes Pereira Damasceno Pirett, Jhonie Michael Barbosa de Oliveira, Joana Rivanete do Nascimento, João Batista Araujo de Oliveira, João Batista de Assis, Joao Batista de Urquisa, Joao Batista dos Santos, João Carlos Faria de Godoi, João Carlos Lasch, João Carlos Rosetti Riva Filho, João da Silva Bezerra, João Donisete Coutinho Lima, João Eduardo Lozovey Negrão dos Santos, João Evandro de Menezes, João Felipe da Silva Filho, João Felipe Leda Dias, João Felipe Silva de Souza, João Luis Bevacquia Junior, João Luiz Lima de Souza, João Mendes da Silva, João Paulino Aguero, João Paulo Correa Leão, João Paulo Correa Motta, João Paulo dos Santos, Joao Paulo Ferreira Vieira, João Paulo Queiroga de Oliveira, João Pedro Mello da Cruz Antonio, João Pedro Silva Raphaldini, João Pereira da Silva, João Ralson Lima de Araújo, João Salles Arakaki, João Touri, João Venceslau Gomes, Joaquim Gomes Júnior, Joaton Ayres de Oliveira Neto, Jocelia Costa de Oliveira, Jocelio dos Santos de Souza, Jocimar Vieira, Joel dos Reis Ferreira Lopes, Joel Ferraz de Souza, Joel Gomes Pires, Joelson Santos Ferreira, Jomar Caetano, Jomar Ribeiro dos Santos, Jonatas Gonçalves de Souza Brunhara, Jonatas Pinheiro de Mattos, Jonathan Diego Correia da Silva, Jonathas Pereira, Jones de Oliveira, Jorcey Picoli, Jordania Pereira de Araujo, Jordelio Alves Moreira, Jorge Aparecido Rolim de Albuquerque, Jorge Luiz Alves Lansky, Jorge Luiz dos Santos Fernandes, Josceney Aragao Barbosa, Jose Augusto dos Santos Botelho, José Augusto Rodrigues, José Batista de Souza, Jose Carlos da Conceição, Jose Carlos da Silva, José Carlos da Silva, Jose Carlos Maia Ferreira, José Clériston Pereira dos Anjos, José Cupertino Machado Gonçalves, José Duarte Ferreira, Jose Eduardo Rodrigues, Jose Fabiano da Silva, José Fernandes Neves, José Ferreira Guimarães, Jose Geraldo da Silva, Jose Geraldo de Assis, José Gilberto Soares Teotônio, Jose Hamilton Valentim do Carmo, José Hélio Alves da Silva, José Lucas Fernandes Neto, Jose Luís de Lima, Jose Manoel da Silveira Brum, Jose Maria Gomes, Jose Maria Pereira dos Santos, José Mario Molina, Jose Natal Santos da Silva, José Noel Rodrigues de Carvalho, José Nolasso Alves, Jose Paulo Silva Santos, José Pereira de Melo, Jose Roberto Candido Quintana do Amaral, José Roberto Gomes de Araujo Vianna, Jose Rodrigues da Silva, Jose Rodrigues de Oliveira, Jose Romero Felicio, Jose Sérgio Alves Feitosa, José Sergio Candido, José Victor Franco de Oliveira, Joselino José dos Santos, Joselito João da Silva, Joselma Maria de Freitas Silva, Josemar da Silva Santos, Josemberg Silva de Souza, Josemir Busato Junior, Josias Fernando Mariano, Josias Leopoldo Vasconcelos dos Reis, Josiel Coelho dos Reis, Josilene Santana Béu Chaves, Josimar Oliveira de Freitas, Josimar Rodrigues Fernandes, Josimara Aparecida Laurindo, Josnei Adilio de Carvalho, Jossamia Salomão Lima, Josue Claudio da Silva, Josue Fernandes de Oliveira, Josue Lopes de Soza, Joyce Coimbra Ramos, Joyce Lima de Souza, Jucelane Marcelino de Oliveira, Júlia Beatriz de Almeida Nogueira Schmidt, Juliana Aparecida Felix, Juliana de Oliveira Borelli Furtado, Juliana dos Santos, Juliana Furtado da Costa Ferreira, Juliana Holzmann Soares, Juliana Izabel Assis M. Lessa de Abreu, Juliana Sofia de Andrade Rodrigues, Juliani Costa Lima, Juliano Cecato Favarato, Juliano Evaristo, Juliet Maely Campos Maciel, Juliethy Pazolini Ferreira, Julio Cesar Gurgel Dias Rosa, Julio Cesar Silva Cardoso, Julio César Simplicio, Julio Cezar Cavallari, Julio Ferreira da Costa Filho, Junio Moreira, Junior Geraldo Melo Franco, Jurandir Dalbo, Jurandir Nunes de Souza, Jurema Boiko, Juscelio Severino de Oliveira, Juscilene da Silva Cruz, Juslene Santana Candido, Kaique Souza Silva de Melo, Kalina Lígia de Vasconcelos Costa, Kamilli Andrade Fernandes, Karina Biazon Cardozo, Karina Castro Carvalho, Karina de Souza Kenupe, Karina Pena Miranda, Karina Ribeiro da Silva, Karine Enevan, Karla Renon Vaneli, Karlla Batista Martins, Karlla Giselle Bastos de Sousa, Katia Toledo de Souza Franco, Katiane da Silva Sousa, Keith Mayumi Rocher Funayama, Kelly Cristina de Oliveira, Kelvin Alves Marques, Kelys Regina de Melo Silva, Kenji Kirkpatryck Abe, Kenzo Leonel Oka, Kheit Fernanda Nunes dos Santos, Kilder Alves Marques, Kleber Otacilio dos Santos, Klevisson José da Silva, Klinger Agildo de Castro Felix, Klinger Cristina de Oliveira, Laercio Martins Moreira, Laerte Soares de Sousa, Laio Ives dos Santos Medeiros, Lair Pereira Gomes, Lais Rosa Carlos, Lara Spelta de Souza, Larissa Jaqueline Cruz da Silva, Larissa Pereira Casagrande, Larissa Vieira de Castro, Larisse de Castro koury Guimarães, Laudiceia Arnholz, Lawson Freitas dos Santos, Laylla Laurentino Ferreira, Lazaro Marcelo Domingues, Leandro Alberto Vitali, Leandro Alves Pinheiro, Leandro Cesar de Oliveira, Leandro da Silva, Leandro de Jesus Oliveira, Leandro Gifoni de Almeida, Leandro Luiz Martins, Leandro Nunes, Leandro Oliveira Fernandes, Leandro Sena Azevedo, Leandro Silva Diogo, Leandro Silva Ribeiro, Leandro Souza da Paz, Leandro Toshiharu Abe, Leidiane Alves de Oliveira, Lenilson Jose de Azevedo, Lenon Takamoto de Andrade, Leocilia Dias de Souza, Leon Frederik Fonseca Almeida, Leonardo Custódio de Araújo, Leonardo Fernandes da Rocha, Leonardo Fontes Nascimento, Leonardo Jose Coutinho da Silva, Leonardo Nunes de Menezes, Leonardo Rodrigues Ferreira, Leonardo Zanotto, Leonel Nascimento Carvalho Junior, Leonice de Oliveira Mayer Grossi, Letícia Alvaro Silva, Leticia Oliveira Neves, Leticia Soares Bueno, Leticia Vieira do Carmo, Liberio Ferreira Berudio, Ligia Cristina Vicente, Ligia Maria Machado, Lilian Calpena, Liliane Alves Soares, Liliane Maria Gomes Carlos, Lillian Martinez Gagliano de Alvarenga, Lina Aparecida Gomes dos Santos, Lincoln Diogo Oliveira Sabatovytch, Lindaura Silva Barbosa, Lindenalva Rodrigues Moreira, Lindomar Vanderlei Papke, Linoi Nelson Jose Neto, Lionice Nunes Alfonso, Lizidete Ferreira dos Santos Alves, Lorena Laynne Turial, Lorena Noqueira Rezende, Lorrany Tavares de Oliveira, Lourdes Gonçalves Aguiar, Luana Amaral Soares, Luana Carolina Nietto Ribeiro, Luana Salome da Silva, Luca Grassi Guimaraes, Lucas Braga de Deus, Lucas de Magalhães Braga, Lucas de Padua Rachid, Lucas Eduardo de Souza Cairuz, Lucas Gomes Pinto, Lucas Henrique Silva Cerqueira, Lucas Jose de Campos, Lucas Kramer Sant'ana, Lucas Madureira de Azevedo, Lucas Oliveira Fonteles, Lucas Porpino França, Lucas Saud Reuter, Lucas Teodoro Barros, Lucena Sales de Carvalho, Luci de Jesus Pires Cruz, Luciana Cristina Ranhel, Luciana de Souza Machado, Luciane Almeida dos Santos, Luciane Maria Souza Pimentel Manhães, Luciano Alves Pinheiro, Luciano Calmon de Souza, Luciano José da Silva, Luciano Lopes do Nascimento, Luciano Marcio de Souza Felipe, Luciano Rodrigues da Silva, Luciano Rodrigues Ortiz, Luciene do Nascimento Chaves, Lucileia Pereira Franca, Lucileide Maria da Silva, Lucilene Roseno de Lima, Lucilia Claudiano Pederiva, Lucimar da Silva Rinaldi, Lucimar do Nascimento Gomes, Lucimar Paulina dos Santos Barbosa, Lucimara Antunes de Sá, Lucimeire Moreno Damasceno Nascimento, Lucinéia Maria da Silva, Lucinete de Araujo Lima, Lucio Roberto de Oliveira, Lucy ane de Oliveira Nogueira, Ludimila Alves Moreira, Ludmila Barbosa dos Santos, Ludmila Sharlene Alves Soyer, Luis Barbosa da Silva, Luis Carlos Costa, Luís Felipe de Resende, Luis Henrique de Azevedo, Luis Paulo Cardoso Fortuna, Luisa Robuste Brandao Rezende, Luiz Alves Botelho, Luiz Antonio Queiroz Silva, Luiz Carlos de Siqueira Alves, Luiz Carlos de Souza Aguiar, Luiz Eduardo da Costa, Luiz Fernando Kaszewski, Luiz Gonzaga Rodrigues Neto, Luiz Gustavo Mendonça Campos, Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro, Luiz Paulo Santos, Luiza Caires Lima, Luma Cruvinel Sales dos Santos, Lurdes Aparecida Berlandi Guerra, Lurdes Ferreira Duque, Maciel Vitorino da Silva, Mackson Marques Costa, Madisson Marques das Chagas, Magno da Silva, Manoel Geraldo Pereira, Manoel Messias da Silva, Manoel Pereira de Matos Neto, Manoela Doria Pereira de Oliveira, Mara Alice Marin, Mara Lucia Gusmão Pinto Ribeiro, Marcela Rezende Braga, Marcelino Alves Guimarães, Marcelino Pereira Monteiro de Castro, Marcella Christiana Rocha, Marcella Fernandes Ricci, Marcello Augusto Dominichelli Zacharias, Marcello Soares Coutinho da Silva, Marcelo Alves Junior, Marcelo Augusto Carelli Silva, Marcelo Candido de Paulo, Marcelo Cruz Silva, Marcelo Gomes Gallina, Marcelo Henrique Miranda, Marcelo Henrique Perim, Marcelo Ian Bittencourt de Souza, Marcelo Lopes Rainha, Marcelo Ohara Ferreira, Marceu Barreto de Oliveira, Marcia Maria da Silva, Marcia Oliveira Sampaio, Marciano Aparecido de Souza, Marcileia de Jesus Carvalho, Marcilene Alacrino de Almeida, Marcilene Vieira Vasconcellos, Marcio Andre Marrafão, Marcio Antonio Santos, Marcio Aparecido Caetano, Marcio Basilio da Silva, Márcio da Silva Monteiro, Marcio de Alvarenga Rodrigues, Marcio Filomeno da Silva, Marcio Flavio Paixão Afonso de Freitas, Marcio Jose de Souza, Marcio Luis dos Santos Junior, Marcio Reinan Freire dos Santos, Marcio Rodrigues Vieira, Marcio Silva de Sousa, Marcio Valerio dos Santos, Marcio Vitorino da Silva, Marcios Luiz, Marco Antonio Barcelos, Marco Antonio dos Reis, Marco Antonio dos Santos, Marco Antonio Guimarães Pereira, Marco Antonio Martins, Marco Antonio Monteiro, Marco Antonio Montes, Marcos Antonio Vieira da Costa, Marcos Antunes da Costa, Marcos Armando Satoru Nacamura, Marcos Paulo de Araujo, Marcos Roberto Dias Lopes, Marcos Rogerio Vervloet, Marcos Sandro de Sousa, Marcos Soares da Costa, Marcos Teruo Fujisawa, Marcos Vinicius Gonçalves Pereira, Marcos Vinicius Lopes de Lima, Marcos Vinicius Silva Souza dos Santos, Marcus José Araújo Fernandes, Marcus Vinicius de Anjelis, Marcus Vinicius Viana Maia, Marcus William de Oliveira, Maria Alice Flores Costa Driussi, Maria Angelica de Oliveira Valva, Maria Angélica do Amaral Beisman, Maria Aparecida Abdala Clapp, Maria Aparecida Batista Gentil, Maria Aparecida Braga Dani, Maria Aparecida Cato, Maria Aparecida Lima de Souza, Maria Aparecida Martins dos Santos, Maria Aparecida Ramos Alonge, Maria Aparecida Real, Maria Aparecida Rodrigues Gouvêia, Maria Aparecida Santos de Almeida, Maria Brito Leite, Maria Catiana Andrade Claudino, Maria da Conceição Nascimento, Maria da Gloria Ferreira do Nascimento Leite, Maria da Silva Batista, Maria Dalva Moreira da Silva, Maria das Graças Carvalho Morais, Maria de Fatima Lourenco Cristino, Maria de Lourdes da Rocha Vilar, Maria de Lourdes Oliveira, Maria Divonete Gonçalves Rocha, Maria do Carmo Gonçalves Damasio, Maria do Socorro Alves de Abreu, Maria do Socorro Leal de Oliveira, Maria do Socorro Vieira Freire, Maria dos Santos Jardim, Maria Eduarda Bomfim Sales, Maria Eduarda Oliveira Ribeiro Lima, Maria Elena Rodrigues, Maria Elisabete Hirata, Maria Eni da Silva Nicolau, Maria Fernanda Andrade Tude de Melo, Maria Fernanda Louro, Maria Genivalda Pereira da Cruz, Maria Jose da Silva, Maria Jozilete Gomes Alves, Maria Lais Silveira Mascarenhas, Maria Lúcia Prado Boiani, Maria Luiza da Silva, Maria Madalena de Araujo Muniz, Maria Pereira da Silva, Maria Regina Cioca da Costa, Maria Rita de Carvalho, Maria Silva de Oliveira, Maria Soledade de Souza, Maria Telma Cabral Teixeira, Maria Valtãnia César Sales, Mariagens Moura Novato, Mariana Borba da Rocha Cordeiro, Mariana de Oliveira Santos, Mariana de Oliveira Santos, Mariana Silveira Dias, Mariane Guimaraes, Mariany Katika, Maricelia de Oliveira Cantão, Marieta Augusta de Miranda, Marilene Ferreira da Silva de Souza, Marilene Francisca dos Santos Barbosa, Marilsa Balbino da Silva Borges, Marina Batista Edreira Porto, Marina Braz Sousa, Marina Dias de Azevedo, Marina Fonte Boa Martins, Mario Gomes Pereira, Marivaldo Lima da Silva, Markus da Silva Ramos Fernandes, Marlene Santana de Carvalho, Marley Cristiano Barbosa, Marli Arruda, Marli Paulo dos Santos, Marlon Cesar dos Santos Vieira, Marlon Cicero Cordeiro, Marlon Eron da Silva, Marlucio Pereira de Souza, Marly Neves de Freitas, Marta da Silva Batista Manzatto, Mateus Faria da Silva, Mateus Loures Pereira e Silva, Matheus Carvalho Poncio Solha, Matheus Costa da Silva, Matheus da Cruz Silva, Matheus da Cruz Silva, Matheus Jose Sarto Gomes, Matheus Veloso de Brito, Maura Basilio Cardoso, Mauricio Alberto, Mauricio Braga de Oliveira, Mauricio Fagundes de Souza, Mauricio Hideki Koga, Max Willian dos Santos, Maxmiliano Oliveira Souza, Mayane Rodrigues Baldow, Mayara Karollini Machado, Maycon Alves Pitanga, Maycon William Miguel Santos, Maydson Alan Carvalho de Paula, Mayranna Rodrigues Pacheco, Meire Cristina Gomes Castro, Melina Terra Garcia, Messias Dias Brigido, Messias Mariano de Matos, Michael Barbosa Silva, Michael Martins, Michel Fim de Camargo, Michele Barreto da Silva Santos, Michele Viana Rodrigues, Michell Ferreira Souto, Michely Bittencourt dos Santos, Miguel Alvarez Gonzales Frederico, Mike Ronald Nascimento, Milaine Aparecida Oliveira da Silva, Milena Mendonça Pinheiro, Milton Belli, Mizael de Souza Lima Junior, Moises Fernandes Campos, Moises Teixeira dos Reis, Mônica Nogueira Sales, Monique Pedregossa Ohashi, Murillo Cesar Moreira Costa, Murillo Gally de Oliveira, Myrian Cristina Coelho, Nadia Regina Tedesco, Natalia Ferreira Bartelis, Natalina Pereira Leite, Nathalia Carvalho de Sousa, Nathalia Saud do Vale, Nathan Torres Souza Ruiz, Nayara Menezes Marques, Neideli Francisca dos Reis, Neila Mara Moreira Feres, Nelsiane da Silva Pereira, Nelson de Souza Velloso, Nelson Jose de Souza Tinoco, Nelson Marques Junior, Nelson Victor de Lima Filho, Neri Ferreira Amaral dos Santos, Neumann Francisca das Chagas Rodrigues, Neusa Santana de Morais, Nicelma Alves de Deus Paraiso, Nickolas Evangelista da Consolação, Nicomédio Moraes Netto, Nilson Aparecido Capocci, Nilson Damião dos Santos, Nilson Ferreira do Nascimento, Nilton Cesar da Silva, Nilton de Souza, Nivaldo Canedo de Oliveira, Nivaldo de Souza Nascimento, Nivaldo Ferreira Filho, Noelia Ferreira de Souza, Noroaldo Valentino de Oliveira, Obanildo da Silva Fernandes, Obediedem Caris de Souza, Odair Dias de Matos, Odair Pereira Porto, Odair Ribeiro, Odirlei Alves Nunes, Odirlei Diniz de Oliveira, Olivio Remedis Neto, Onivaldo Michelli, Onofre Barbosa dos Santos, Orlando Pereira do Couto Junior, Oronalda Gonçalves de Lima, Osana Gomes de Faria, Oscar Bernardes Temponi, Osmar de Freitas Rosa, Osmar Luis Rodrigues Araujo, Osmar Otaviano Eleuterio, Osneber Pelozio, Osni de Lima Ferreira, Osvaldelino Teixeira Souza, Osvaldo de Lima, Osvaldo Dias Ribeiro, Osvaldo Luis da Cruz, Osvaldo Pires Gonçalves, Otaviano Alves Nascimento, Ourival Pinheiro Neto, Ozaias da Silva Machado, Oziris Padilha, Pablo Bernardo de Oliveira, Pablo de Oliveira Vilela, Pablo Felipe de Souza Cruz, Pamela Andressa Moraes de Oliveira, Pamela Thais Guerra Santos, Patricia Cardoso Moreira, Patricia Carla Graziela de Araujo, Patricia Keli de Oliveira da Silva, Patricia Mara Calipo Lopes, Patricia Ribeiro Além, Patrick Luiz Lima da Cunha, Patrick Sorrentino Dutra, Patrizia de Carvalho Dutra, Paula Erica Vitor Matos, Paula Ferraz Madureira, Paulo Carlos Peixoto Cruz, Paulo Celio da Costa Pimentel Junior, Paulo Celio Gomes Barbosa, Paulo Cesar Gonçalves Porto, Paulo de Tarso Pereira de Padua, Paulo Henrique Campos de Souza, Paulo Henrique de Medeiros, Paulo Henrique Ferreira de Jesus, Paulo Jean de Jesus, Paulo Jorge dos Santos Moreira, Paulo Jose da Silva Pires, Paulo Julio de Lima, Paulo Roberto Borges Pinheiro, Paulo Roberto Candido Fonseca, Paulo Sérgio Ribeiro da Costa, Pedro Almeida Nader, Pedro Antonio da Silva Reis, Pedro Antonio Pinto Junior, Pedro Eduardo Gregório Nascimento, Pedro Eustaquio Fernandes Ribeiro, Pedro Faria Junior, Pedro Henrique Macedo Faria, Pedro Henrique Martins Ferreira, Pedro Henrique Paes Batista, Pedro Henrique Solano Serpa Bastos, Pedro Igor Nery, Pedro Luiz Peres Martins, Pedro Paulo Lopes Ferraz, Pedro Vinicius Caravaca Portes, Pery Vianna Cavalcanti, Peter Bebiano, Petterson Roberto de Souza, Philipe Leite Vieira, Pollyana Ferreira de Oliveira, Priscila Fernandes de Oliveira, Priscila Martins Fonseca, Priscila Melgaço Pereira, Priscila Morena Rodrigues, Priscila Parreira Latalisa, Rafael Betti Petta, Rafael Cardoso Nogueira, Rafael Carlos da Silva, Rafael Crepaldi Favero, Rafael Diogenes de Souza, Rafael Ferraz dos Santos, Rafael Gomes Silveira, Rafael Henrique Santana, Rafael Jose de Carvalho, Rafael Luiz de G. Velasco, Rafael Marquezani Silva, Rafael Pedro de Melo, Rafael Pereira Grossi, Rafael Pereira Saude, Rafael Silva, Rafael Viana Gomes Sant'ana, Rafaela Augat Salgado, Rafaela Modesto Balze Silveira, Rafaela Monteiro Andrade, Raimundo Crispim de Alcantara, Raimundo Santos Macedo da Silva, Ramon Alexandre Araújo, Ramon Andrade de Souza, Ramon de Souza Silva, Ramon Ribeiro Chrisostomo, Raphael Diogenes Maia da Silva, Raphael Ferro dos Santos, Raphael Teixeira Roati Delmaschio, Raquel Eloise e Souza, Raquel Rodrigues de Almeida, Raquel Viana Barros Rodrigues, Raulino Costa Leandro, Rayanna dos Santos Rodrigues, Raysa Brancutti Farina Chathub, Regiane de Oliveira, Regilene Pereira Nunes, Regina Oliveira Martins, Reginaldo Alves Batista, Reginaldo Coelho da Silva, Reginaldo de Aguiar, Reginaldo de Souza Oliveira, Reginaldo Gomes de Jesus Barbosa, Reginaldo Soares, Reinaldo Figueiredo de Souza, Renan Bernardo Batista dos Santos, Renan Dias da Silva, Renan Lindolpho Duarte Vieira, Renan Pereira Moura, Renan Sousa de Assis, Renata da Conceição de Freitas, Renata Dias Martins, Renata Henrique da Silva, Renata Santucci Rodrigues da Silva, Renata Tropia Sayao Gomes, Renato da Silva do Carmo, Renato de Oliveira Moraes, Renato do Couto Soares Caversan, Renato Ferreira, Renato Jorge da Silva, Renato Junio Tomita, Renato Rodrigues dos Santos, Renato Teixeira de Andrade Almeida, Renita Maria de Carvalho Garcia, Rhaine Leão de Aguiar, Ricardo de Souza Campos, Ricardo dos Santos Rodrigues, Ricardo Favero, Ricardo José de Souza, Ricardo Juliao, Ricardo Medeiros Silva, Ricardo Sabino Castro, Richard dos Santos Silva, Richard Gomes da Silva, Rick D´Angelo Mattos, Rita de Souza Martinez, Rober Pires Varela, Roberson Farias Andrade, Roberta Casanova Nogueira, Roberta Edreira Cosac de Souza, Roberta Gonçalves, Roberta Miguel Lopes Ferreira, Roberta Nascimento Santos, Roberta Tieko Matsunaga, Roberto Arcelino dos SANtos, Roberto Felix da Silva, Roberto Junior Ribeiro de Almeida, Roberto Luiz Rodrigues de Melo, Roberto Revelino Frasquetti, Roberto Silveira de Araújo, Roberto Willian Monteiro de Castro, Robson Antonio Mogentale, Robson da Cruz Diolino, Robson Luis Forti, Robson Miguel da Silva, Robson Sampaio Lopes, Robson Siqueira, Robson Vinicius de Oliveira Guerra, Rodinério Coutinho Cantarino, Rodirlei Diniz de Oliveira, Rodolfo Faria Gomes, Rodolfo Lacerda Silva, Rodolpho Lucas Tavares, Rodrigo Almeida, Rodrigo Alves Messas, Rodrigo Cavelagna, Rodrigo Cezar Martins Lopes, Rodrigo Clemente Malaquias, Rodrigo da Silva Foca, Rodrigo de Araujo, Rodrigo José Firmino, Rodrigo Kalil Costa, Rodrigo Martinez, Rodrigo Morello, Rodrigo Otavio Campos do Amaral, Rodrigo Pedriça, Rodrigo Ribeiro Faria, Rodrigo Santos Souza, Rodrigo Soares de souza, Rodrigo Soares Santos e Santos, Rodrigo Tavares Almeida, Rodrigo Viana Francisco, Rogerio Alves de Jesus, Rogerio Cecilio Gerken, Rogerio Leão, Rogerio Luis da Silva, Rogério Rosa dos Santos, Rogerio Vieira Claro, Rogério Vieira da Silva, Romario Moraes Fernandes da Rocha, Romero Cavalcanti Nery da Fonseca, Romildo Barbosa Silva, Romualdo Gondim da Silva, Romualdo Rocha dos Santos, Romulo Cardoso Pereira, Romulo Junior Domingos, Ronald Ribeiro Silva, Ronaldo de Souza Lima, Ronaldo Gonçalves, Ronivaldo Pereira de Almeida, Rosa Vieira de Sousa Silva, Rosalino Fernandes de Souza, Rosamary Ferreira de Jesus, Rosana da Silva Sampaio Lopes, Rosangela dos Santos Leite Dias, Rosangela Maria Luz de Mello, Rosangela Martins dos Santos, Rosangela Soares de Oliveira, Rosemario de Oliveira Vilarim, Rosemeri da Silva Pinto, Roseni de Araujo Silva, Rosenice Silva de Souza, Rosiane Ramos Martins, Rosicléa Soares de Souza de Barros, Rosidarlen Rodrigues dos Reis, Rosilene Alves da Silva, Rosilene Alves dos Santos, Rosilene Aparecida Andrade dos Santos, Rosilene da Silva, Rosilene Fernandes Figueiredo Andrade, Rosimeire Angelina da Silva, Rosimeire Ramos Martins, Rosy Alvarenga Pires, Rozinete da Silva Silvestre, Rozivania Gedna de Freitas Oliveira, Rubens Marcos Falcão, Rucilda da Silva Kraus, Rute Maria do Nascimento, Samara da Silva Sá, Samara Garcia da Silva, Samara Najah el Ghazzaoui, Samuel dos Santos Nascimento, Samuel Elias Romão da Silva, Samuel Ferreira de Castro, Samuel Martinez Souza, Samuel Patricio Cordeiro, Samuel Vitorino dos Santos, Sandra Aparecida da Costa, Sandra Casturina Cordeiro Leite, Sandra Pereira dos Santos, Sandra Ribeiro Silva, Sandréia Roberta dos Santos Galdino, Sandro Marcio Airão Freire, Saulo Andre Gomes Farias, Saulo Batista da Silva Dalbo, Saulo lves Dias, Schelton Cordeiro Barbosa, Sclay Soares Martins de Souza, Sebastião Aparecido Lafeta, Sebastião Augusto de Souza, Sebastião José da Silva Filho, Selma da Silva Mendes Oliveira Neves, Sergio Ariel Hunch da Silva, Sergio Augusto Diegues, Sergio Ceribino, Sergio Donisete da Silva, Sérgio Francisco de Assis, Sergio Luis Crivellari, Sergio Luiz de Oliveira, Sergio Roberto Dias Barbosa, Sergio Sebastião, Sergio Severino Pereira, Sergio Vinicius Oliveira, Sertório Novato Filho, Shayra Valetin Colli Carvalho, Sheila Lima do Nascimento, Sherlem Mary dos Santos Bezerra, Shirley Aparecida Amaro Pereira Oliveira, Siderley Malta de Lima, Sidney Lima Caldeira, Silas Lima de Sousa, Silmara Aparecida Leite, Silvan Santos Silva, Silvana Prata de Magalhaes, Silvane Felix da Silva, Silvania Correia Alves, Silvia Andrade Valente, Silvia Cristina Trevisan Amadeu, Silvia Maria Araujo Cunha Gomes, Silvia Maria da Silva Garcia, Silvia Maria Souza Magalhães, Silvia Raissa Mendes der Oliveira Neves, Silvia Sonalis Simões de Santos, Silvio Cesar Batista de Almeida, Silvio Costa Santos, Simone Delmondes Oliveira, Simone Lotk Torremocha, Simone Pereira da Silva, Simone Rocha dos Santos, Simoni de Fátima Lembranzi, Sintique Fabricio dos Santos, Sirlei Marcio Santos, Sirlene Araujo dos Santos, Sirlley Teixeira de Carvalho, Soely Aparecida Pazini Picoli, Sofia Franco Moura, Solaine Santis dos Santos Lourenço, Solange da Conceição Silveira, Solange de Oliveira Queiroz, Solange de Souza Kumagay, Soneliana Sabino dos Reis, Sonia Cavalcante Marianowski, Sônia Julia Magalhães Carneiro, Soraya Vieira Januario, Stéphanie de Barros Amaral Silva, Stephanny Almeida de Souza, Sue Helen Aguiar de Mello, Suelen Paitad Valerio, Sueli Ferreira Pacheico, Suely Queiroz de Abreu, Suely Sandra Torquato Sonvesso, Susana Cristina Fabiano, Suzam Augusto, Taina Amaral da Silva, Taizo Leonel Oka, Talita de Almeida Castro, Talita Mael Evangelista Ferreira, Talita Rocha Fernandes, Tamara Bruna Gonçalves, Tamara Carvalho e Oliveira, Tamires Cindy Menezes da Silva, Tamires Cristine Marin, Tamires Santos de Lima, Tania Aparecida Gões Bicudo, Tania Maria Silva Costa, Tarley Vieira da Silva, Tarsys Lima Santos, Tatiana Juvencio Pulieze, Tatiane Silveira Dias, Taynah Matos Alchaar, Tayrone Bizzaarro Pereira Braun, Teres Castello Soares de Mesquita, Teresa Cristina de Araujo Gaspar, Terezinha Scarpati Bernardo, Thabata Flavia Bregion, Thainã Beraldo Toma, Thais Fernandes Aguilar Silva, Thais Gizele Vilela Costa, Thales Henrique Valentim de Lima, Thassio Henrique Marcellino Goulart, Thaynny de Paula Andrade, Thiago Amaral dos Santos, Thiago Aparecido de Souza, Thiago de Oliveira Mariano, Thiago de Souza Gasparini, Thiago Fagunde Araujo, Thiago Ferreira de Almeida, Thiago Francisco de Oliveira Alves, Thiago Jose Eleto Viega, Thiago José Ribeiro, Thiago Leffauyer de Lima Silva, Thiago Moreira Manske, Thiago Nascimento Sant'ana, Thiago Natalino de Souza Moreira, Thiago Pascoalini Moreira de Santana, Thiago Rabelo Barbosa, Thiago Ribeiro Santos Sousa, Thiago Rodrigo Coelho Oliveira, Thiago Rodrigues Ananias, Thiago Trujillo Puccini, Thiego Soares Silva Ribeiro, Thomas Ribeiro Brandao, Thomaz Carneiro Baselli, Tiago Alexandre Gonçalves da Silva, Tiago Alves Barros Rosa, Tiago Carvalho Martins, Tiago de Souza Marcal, Tiago Machado da Rocha, Tiago Traldi Lucas, Tiago Xavier Pinheiro, Tissiane Josie de Deus, Tuanne Cristiane Policarpo, Ubirajara Jacques dos Reis, Uinter Carlos Gregorio, Urçula de Paiva Jorge, Uria Cavlacante Amparo Nobre da Silva, Vadimilson Carvalho de Melo, Vagner Aldighieri, Vagner dos Santos Pires, Vagner Ferreira Pimentel, Vagner Rodolfo Costa, Valdeci Dias, Valdenir Gomes Ribeiro, Valdeon Martins Ramos, Valdeone Santos Lima, Valderly Cavalcante da Silva, Valdilene Cardoso dos Santos, Valdir Amaro de Paula, Valdir Antonio da Silva, Valdir Borges da Silva Junior, Valdirene de Sales Reis, Valdirene Francisco Rodrigues, Valdirene Santos Silva, Valdivino Gomes da Silva, Valeria da Silva Avaci, Valkiria Scaranalle Cavalcante, Valmira Aparecida Pereira da Silva, Valnei Eduardo da Cruz, Valnice de Moraes Reis Tintilio, Valter de Oliveira, Valter Eleno da Silva, Valter Pertel Sesana, Valter Pinto Barbosa, Valternaime Zaia, Vanderlei Cardoso Gonçalves, Vanderlei Carvalho de Melo, Vanderlei Paula Gama Souza, Vanderli Honorio da Silva, Vanderlino Pereira da Silva, Vanderson Campi, Vanderson Fernandes de Carvalho, Vanessa Albuquerque Nascimento, Vanessa Aparecida Dantas Herculano, Vanessa Freitas de Lima, Vanessa Genovez, Vania de Jesus Santos Timph, Vanilde Maria de Sousa, Vanio Marques de Souza, Vanusa de Paulo Soligo Santana, Vardelle Rui Alves Ferreira, Vera Lucia Uemoto, Vera Martins Aristodes, Vera Nice Ferreira Santos, Victor Hugo Ribeiro Perrud, Victor Wolff de Queiroz Bonatti, Victoria do Carmo Batista, Victoria Franco Moreira, Vilma Aparecida Barbosa Pinheiro, Vinicius Coutinho Salvador de Brito, Vinicius de Lucas Dias Ribeiro, Vinicius de Oliveira Cardamoni, Vinicius de Oliveira Ramos, Vinicius de Souza Torres, Vinicius Ferreira Fernandes, Vinicius Fialho de Oliveira, Vinicius Jubini da Costa, Vinicius Martins Simoes e Silva, Vinícius Mazaia Pazzini, Vinicius Tane, Vitor Cesar Rodrigues Junior, Vitor Hugo Carvalho, Vitor Moises Honorato, Vitor Pereira Fraga, Vitoria Augusta de Vincenzo Soares, Vivian Siqueira de Miranda, Viviane Raquel Moreira da Silveira, Viviane Tavares Brazil Pezzin, Wagner Almeida, Wagner Ferreira de Oliveira, Wagner Lopes de Oliveira, Wagner Luiz, Wagner Luiz Teixeira da Silva, Wagner Mendes Ribeiro, Wagner Siqueira Moreira, Waldemar Furtado da Silveira Junior, Walkiria Ferreira Tiago, Wallace da Silva, Wallace Messias Junior, Wallace Soares Costa, Wallysson Martins Silva, Walter Junior Westphal Filho, Walter Lazaro Silva Mesquita, Walter Leo Lourenço de Brito, Walter Pereira de Santana Filho, Walter Wagner D'Agostinho, Wanderson Pereira dos Santos, Wandferlan Torrentes de Araujo, Weber Duarte Braz, Welbert Dias Rodrigues, Weleson Bragança Gonçalves, Welington Silva Ferreira, Wellen Alves Matsushita, Welligton Luiz Gomes, Wellington Antonio de Amorin, Wellington Armando Rodrigues, Wellington Barbosa Gomes, Wellington Carlos Piveta, Wellington da Silva Soares, Wellington Rodrigues Costa, Wellington Rodrigues de Souza, Welliton Rodrigues de Souza, Wendell Aloisio Luni, Wendell Gouvea de Assis, Wenderson Nascimento Elias, Weslei Almeida Rodrigues, Wesley Alves Pereira, Wesley Junior Ribeiro, Wesley Oliveira Santos, Wesley Rosa Mariano, Weslley Moraes Gaudio, Whan Robert Alves dos Reis, Wildiney Franciz da Silva, William Baldi, William Carvalho, William Charles Francisco de Oliveira, William Ferreira Rocha, William Nonato de Santana Souza, William Queiroz de Oliveira, William Rodrigues de Souza, Willian Suhete de Souza, Willisander Amaral Alves, Wilson de Oliveira, Wilson Ribeiro Antunes Filho, Wilton Alves Santana, Wilton David Lopes Junior, Wladimir Decanini Sanches, Woeffel Bibi, Wyamsk Costa Rosa, Wynner Yury Andrade Sousa Melo, Yalunara Delmaschio Franca, Yasmim Rodrigues de Lima, Yasmin Froes, Yulla Priscilla Silva, Zandor Aparecido Assunção Costa, Zaqueu Batista Dalbo, Zilberto Gomes de Matos. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - Mat - 20038765-2 - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia- Mat - 20354799-7.\r\n\r\nId: 836198"
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                            "SANDRA M. T. TOLEDO NOGUEIRA CERÂMICA\r\n\r\nCNPJ: 39.235.445/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANDRA M. T. TOLEDO NOGUEIRA CERÂMICA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000087, com validade até 22 de abril de 2014, para realizar a atividade de extração de cerca de 1.600 m³/mes de argila, em área de 4,18 hectares, conforme processo nº 890.022/07 do DNPM, na TAÍ OU MUNDÉUS - BEIRA DO TAÍ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200975/2006)\r\n\r\nId: 759179"
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                            "UBEP-UNIÃO ASSISTENCIAL BENEFICENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nCNPJ 31.113.111/0001-38\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nDE CONFORMIDADE COM O ART. 29 DO ESTATUTO, A DIRETORIA CONVOCA OS SÓCIOS FUNDADORES PARA A ASSEMBLÉIA GERAL A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS NOVE, DEZ E ONZE HORAS, EM PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA CONVOCAÇÕES,RESPECTIVAMENTE, EM SUA SEDE, À RUA DA ASSEMBLÉIA, 34/401, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, PARA TRATAR DOS SEGUINTES ASSUNTOS: I - APRECIACAÇÃO DE CONTAS E RELATÓRIOS; II - RECONSTITUIÇÃO DO COLÉGIO ELEITORAL; III - ELEIÇÃO DE DIRETORIA, REG. 101.709-18/11/1988\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, RJ, 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nYVONEY RODRIGUES - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 835496"
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                            "INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊZ\r\n\r\nENT.MANT.INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊZ LTDA\r\n\r\nCNPJ. 27.221.449/0001-36\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - Carla Cristina Chagas Santos - Douglas Paulo Barbosa de Freitas - ( 2003 ) - Aline de Souza Albuquerque - Thiago Silva do Nascimento Antunes\r\n\r\nId: 828337"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA , SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2009: Sonia Rejane Da Silva, Ensino MÉDIO: 2007: Marcelo Rosa, 2008: Adriana Vitório Santos, Alessandro Domingues, Alvaro De Oliveira Correa, Daiane Barros De Mello Goulart, Daniel Lira Da Silva, Georgia Vanessa Nunes Dutton Abreu Martins, Gislaine Francisco, Lidia Lima Da Silva, Luciana Pereira Da Costa, Mauro Cesar Carvalho, Paulo De Souza Azevedo, Romulo Vaz Queiroz, Rosilene Vale Dos Santos, Wellington Pereira, 2009: Adilson Soares De Araujo, Adinaldo Do Nascimento Fonseca, Adriana Ferreira De Paula, Aiham Faruk Said, Alan Carlos De Oliveira Silva, Alan Dellon De Souza Dietrich, Aldemir Macedo Antonio, Alex Francisco De Carvalho, Alex Oliveira Sena, Alexandre Lopes De Castro, Alita Ferreira Damasceno, Allan Frederico Da Silva Chamorro, Almir José Machado, Anderson De Souza Schneider, Anderson Silva De Ornelas, Andre Luiz Dos Santos Moreira, Andrea Calazans Ferreira, Andreia Da Silva Ludwinski, André Augusto Faria Bautista, Antonia Maria Da Conceição, Antonio Guimarães De Lira, Aymar Guedes Da Paz, Benedito Carlos Ribeiro, Bianca Volusia Lopes, Bruno Costa Abreu Lima, Bruno Dos Santos , Camila Freire De Luna Teodoro, Camila Gribel BrÜgger Spina, Carlos Alberto Dos Santos Sacramento, Carlos José Rocha Amorim, Carlos Kusiak Benites, Carlos Roberto De Souza Goulart, Charles Wantuir De Oliveira Silva, Claudia Amaral De Almeida, Claudimar Campos Aranha, Claudio Henrique Araujo Do Valle Rangel, Cleiton Silva Martins, Clemilda Oliveira Da Silva, Cleunilda Santos De Sousa, Cleverson Christensen Machado, Cleyde Nascimento Da Silva, Daiane De Queiroz Cirino, Daniel Pereira Da Silva, Daniele Rodrigues Santana, David Paiva Mendes, Dayanne Mota Brito, Debora Souza Mattos, Deibson Ferreira De Souza, Diego Dos Santos Sardinha, Diego Henrique Machado Rodrigues, Débora Rocha Brito Rudio, Edevaldo Ribeiro De Lima, Edison Aparecido Correa, Edmar Rodrigues, Edson Ferreira De Lima, Eduarda Folly Da Silva , Eduardo Silva Da Conceição, Elexandre Magno Pinheiro Dos Santos, Elio Ferreira Gomes, Elizângela Fernandes Da Silva De Araujo, Emerson Do Nascimento Leitão, Enemias Machado, Erica Da Silva Ferreira, Ervei Dogles De Medeiros Pierre, Eudemir Magi Geffer, Eva Silene De Sousa Monteiro, Eva Vilma Cardoso Falcão Braga, Evando Luciano Dos Reis, Fabia Júnia Gomes, Fabiana Gomes De Queiroz, Fabiano Pereira Da Silva, Fabio Dias De Oliveira, Fernanda Patricia De Sousa, Fernando Anselmo Da Rocha, Fernando Joaquim Da Silva, Fernando José Augusto Junior, Floriano Cassiano Batista Filho, Francisco Carlos Barone, Francisco Miguel Cariolano, Geison Chagas De Almeida, Gildasio Pereira Da Cruz Junior, Gildete Oliveira Ramos, Gileade Tamar Nascimento De Santana, Giulia Venturi Martin Ferreira, Guilherme Dos Santos Ribeiro, Henrique Da Silva Trindade, Herbert José Da Silva, Igor Vinícius Da Silva Teixeira, Ivan De Faria Ribeiro, Jacqueline Andrade Teixeira, Jakson Paz Da Silva, Jaqueline Efigenia De Oliveira Lima, Jardane Braga Lopes, Jeferson Vasco Da Silva, Jefferson Felipe Pereira Caldeira, Jefferson Valadares De Sales, Jociele Marino, Jocleide Pereira Da Silva, Jorge Alberto Reis Das Moças, Jose Domingos Alves Da Silva, Jose Francisco Da Silva Filho, Josefa Marcia Do Nascimento, Josenildo João Costa , Josiane Paske Das Neves, José Antônio Canuto Dos Santos, José Augusto Dos Santos, José Carlos Gomes Da Silva, José Perez Coutinho, Juan Carlos Peres Pereira, Juliana Gama Da Silva, Juliomar De Oliveira Domingues, Juriney Pereira Dos Santos, Kalinka Priscila Muniz Gomes, Kleberson Ricardo Azevedo, Laurimar Xavier Gebrim, Leandro Polli, Leonardo Gonçalves Côrtes, Leonice Aparecida Raimundo Da Silva, Luana Dos Santos Da Silva, Luana Paula Berenger De Lemos Bernardo, Luciana Lima Meyer, Lyndon Johnson Vasconcelos Silveira, Lívia Liparizi Louvem, Magali Siqueira De Moraes Silva, Manuela Pinheiro Da Silva, Marceli Santana E Silva, Marcelle Dias Pinheiro, Marcelo De Lyra Moura, Marcelo De Oliveira Santos, Marcelo Henrique Da Silva, Marcia Martins Rodrigues, Marco Aurelio De Souza Santos, Marco Aurelio Mendes, Maria Anunciada Dos Santos, Maria Helena Batista Mendes, Maria José Pereira Leal, Maria Lucimar Gonzaga Dos Santos, Maria Madalena Alves Farias, Maria Rosario Moura, Marilane Pedrina De Lara, Marta Regina Duarte Mascioli, Mayara Lula Santos, Milton Rodrigues Da Silva, Miriam De Oliveira França, Moises Batista, Natanael Roberto Marques, Niander De Oliveira Nascimento, Nilson Caetano De Souza, Normario Ferreira Da Silva, Odacir Zulatto, Odaildo Alves Do Nascimento, Odair José Felipe, Odilon Ferreira, Osvaldo Cichocki, Oziel Lemes Da Rosa, Pamella De Mattos Gomes, Patrícia De Brito Rodrigues, Paulo Roberto Fortunato Meira, Pedro Alves Da Silva, Pedro Ludwinski, Rafael Peixoto Dos Santos, Railton Gonçalves Dos Santos, Raphaela Anastacia Albino Pinto, Regis Do Livramento Moraes, Renê Dos Santos Ferreira, Roberto Cesar Paquola, Robson Carlos De Lima, Rodrigo De Araujo Ribeiro, Rogério Pereira Do Nascimento, Romildo Tavares, Rosana Borges Santana, Rubens Ferreira Da Silva, Samuel Gomes Francisco, Schirlei De Souza Ribeiro, Sebastião Henrique Moraes Silva Monteiro, Secundino Mateus De Sousa, Sergio Luiz Da Silva, Sergio Nakamura Vital, Sergio Ricardo Miranda Dos Santos, Silvanei Barbosa Matos, Sirlene Maria Coelho, Sofia Da Silva Guimarães, Sonia Maria Da Ressurreição Xavier, Soraya Da Silva Dos Santos, Suelen Oliveira Silva, Suzana De Lima Tavares, Tatiana Machado De Oliveira, Tatiane Galhanone Vilaça De Oliveira, Thiago De Souza Alves Juliano, Tiago Henrique Da Silva, Ulisses Moreira Damaceno Sousa Ferreira, Vanderleia Gomes Albino Gonçalves, Veri Cordeiro Da Silva, Vilaecia Santana De Sousa, Vivane Oliveira De Melo, Vivian Alves De Bastos, Wesley Moreira, Willian Josué Guimarães Gomes Cruz, Willydakson Mendes Da Silva, Zenilda Lopes Boeno, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 836407"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo nº 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluíntes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental 2009: Rafael Cintra Dantas, Silvio Amilcar Pucci. Concluintes do Ensino Médio 2004: João Correa Junior, Wanderley Gomes de Paula. 2005: Andre Luis Dias Rocha. 2006: Adriano Bento Pastor, Leandro Carvalho Severino. 2007: Adriana Silva da Cruz, João Henrique Souza Vasconcelos, Paulo Mendes Junior, Rafael Ramos Wong, Valdomiro Ramos de França Junior, Vanessa de Castro Calicchio Viana. 2008: Adriana da Silva Lopes, Adriano Custodio da Silva, Agenor Aparecido da Costa, Alan Viana Batista, Alanir Vargas Filho, Aldineia da Penha Henrique Neves, Alex Costa Doria Faria, Alex José Costa de Lima, Alexandre de Souza e Silva, Aline Silva de Melo, Allan Domingues Kirchleitner, Amauri Lopes Gomes, Anderson Cleiton da Silva, Anderson Reis Ferreira, Anderson Rodrigues dos Santos, Andre Luiz Mendes da Cruz, Andre Luiz Moura Fernandes, Andre Luiz Prudencio da Conceição, Andre Sena Araujo, Antonia Gilene de Oliveira Mota, Antonio Alvaro Ribeiro, Antonio Claudio Inacio, Antonio de Souza Barboza, Aparecido Leonel Iano, Carlos Eduardo Silva de Araujo, Carlos Henrique dos Santos Pangaio, Carlos Henrique Lima dos Santos, Carlos Pereira Vianna, Cesar Luiz Carvalhães Feitoza, Cisnei Xavier da Silva, Claudenil Alves, Claudete Domingues Souza, Claudio Donizete dos Santos, Cláudio Luiz de Almeida Marques, Cleber Aparecido Andrade Bernardino, Cosme de Almeida Silva, Cristiano Jesus de Brito, Daniel Paulino Ferreira, Denilson Lima Rosa, Diego Ciafrino, Diego Ferreira Graça, Djalma da Silva Costa Júnior, Douglas Wendell da Silva Manoel, Eberti Barbosa Soares Silva, Edinaldo Silva de Freitas, Eduardo Silva de Oliveira Filho, Eduardo Silva dos Santos, Elaine Carla Correa, Eliane Cristina Santos de Souza, Elisângela da Silva Rodrigues, Fabio Gomes Romualdo de Figueiredo, Fabio Vinicius Marques Rosa, Fabricio da Silva Calixto Gambet, Fabricio da Silva Pinto, Fatima Cristina da Silva Menezes, Felipe da Rosa Marques, Fernando Luiz Dantas Cataldo Filho, Flávio Ducraux Prado, Flávio Freitas da Silva, Francisco Aurino Nogueira, Gabriele Moreira da Silva, Gilza Cristina Guedes Hermogenes, Giovanni Daniel Crispim, Glaucio de Araujo Moreira, Helcio Okumura Gomes, Igor Santiago, Ildemar Soares Braga, Iran Tavora de Souza Michael, Itamy da Silva Barros, Janaina Amaral da Luz, Janilto de Souza Oliveira, Jefferson da Rocha Nascimento, Jefferson Jose da Silva, Jessé Fonsêca dos Santos, João dos Santos da Silva, Jonas Antonio de Deus, Jorge Luiz Pinto Quintanilha, Jose Antonio Domingues, José Augusto Colaço, Jose Luiz Alves Moreira, Joslene de Oliveira Lima, Joyce Alves de Sousa, Joyce Coelho de Campos, Julio Cesar Fonseca, Julio Cesar Santos, Julio Kleber Correa de Morais, Juvenal Neves, Karina Shizue Yokomizo Dias, Keni de Almeida Jesus Lopes, Lazaro dos Santos Emerich, Leandro da Richa Silva, Leonardo Pinto de Oliveira, Leonardo Silva Bouças, Leticia Cristina Vieira, Luan Ferreira dos Santos, Lucas Fest Moreira Dias, Lucas Fontes Martinez, Luciana Moreira Cruz, Luciane Adriana Ferreira, Luis Carlos Belisario Morais, Luiz Aparecido Teixeira, Luiz Augusto Amado, Luiz Carlos de Oliveira Filho, Manoel Pereira da Silva, Marcelo Fabiano Picolomini, Marcelo Ferreira de Paiva Sales, Marcelo Santos de Lima, Marcinesia da Silva Moraes, Marco Aurelio Fonseca de Souza, Marcos dos Santos Domingos, Marcos Martins de Oliveira, Marcos Roberto Di Napoli Guimarães Ferreira, Marlon Barros Shibuya, Mauricio Camargo, Mauricio de Carvalho Oliveira, Mauricio Mello de Lima Ferreira, Michel Brito Marnet, Michele Gonçalves de Oliveira, Michelle Gomes da Silva, Mozert de Souza Ribeiro, Oswaldo Carapinheiro da Silva Junior, Otelino Saetta Correia, Ozeias Alberto de Lara, Paulo Marcos Barreto dos Santos, Paulo Vinicio Gomes da Costa Bandeira de Oliveira, Raimundo José Alves de Carvalho, Regina Pedroso Ferreira, Regino Cesar Lucena de Albuquerque, Renato Silva de Sousa, Renilton Ribeiro da Costa Espinosa Filho, Ricardo da Costa Rodrigues, Ricardo Luiz Couto, Ricardo Martins Coelho Junior, Rita de Cassia Neves de Souza Filha da Silva, Roberto Lucio Campora Machado, Roberto Roberti, Rogério Alves de Menezes, Rogerio Marcio Ramalho Batista, Rômulo Assis de Lira Silva, Rômulo Soares Pereira, Ronycese de Souza Bonfim, Rosimeire Carneiro da Silva, Ruan de Oliveira Mesquita, Rubens Rodrigues Neto, Sebastião Messias da Silva Filho, Sedalice Simião de Marins, Sergio Roberto de Aquino, Silvia Hilmann, Solange Luiza da Silva, Tancredo Torres de Souza, Tânia Regina de Souza, Tercio Bischof, Thiago Ducraux Prado, Thuanny da Mota Gonçalves, Tiago Ayvazian, Tiago Barbosa Soares Silva, Tiago Barreto Carvalho, Valdeci de Andrade, Valdilene Paz da Costa, Valeria Aparecida Farias de Almeida, Vânia Moreira Rodolfo, Vera Lúcia Souza da Silva, Victor Hugo Paravidino Toledo, Vinicius Isaias Veiga, Waldir Junior do Nascimento Gonçalves, Walmir Adão do Nascimento, Wanderson Bernardo do Nascimento, Welbs Sampaio da Silva, Wellington Luiz Ramos, Yasmim de Matos Pessanha. 2009: Adailton Cardial de Souza, Adriana Alves de Farias, Adriano Francisco Pereira, Adroaldo Caldeira de Almeida, Ágatha Barros Barreto Pinto, Agatha Mafra Silva, Ageu Ferreira da Silva, Agnaldo Dias Andrade, Aldemes Roberto Chiareli, Alessandra Gomes dos Santos, Alessandra Yurika Higashi Fava, Alexandra Cristina Ferreira da Silva, Alexandre de Araújo Vasconcelos, Alexsander de Aguiar Oliveira, Aline da Conceição Lobato Barros de Sousa, Allan Amaral Camargo, Allana Abal Cavalcanti, Amauri Francisco Pereira, Amilton Costa Moreira, Amon Evaristo Moreira da Silva, Ana Angelica Trindade Ramos, Ana Carolina Cardoso Costa, Ana Flavia Pinto, Ana Maria Moreira de Sousa, Ana Paula Leite da Silveira, Anderson Carvalho Domingues, Anderson Ivo Rodrigues, Andre Bruno, Andre Luis Ronchi, Andréa Cristina da Silva Pereira, Andréa Martins de Medeiros, Andreia Machado da Silva, Andrey Willian Ferreira, Antonio Augusto Fonseca de Oliveira, Antonio Bastos Lima da Silva, Antonio Carlos de Oliveira Leal, Aparecida Bernardo de Oliveira dos Santos, Aparecida de Lourdes Ribeiro Lemos, Aprigio Martins da Silva, Aristides José Marques Lapenda Filho, Arnaldo Birolli, Augusto Lemes de Oliveira, Avilton Marques de Araujo, Bruna Almeida Araújo Gonçalves, Bruno Bulka Bonafe, Camila Lima Pereira Nogueira, Camilla Bezerra dos Santos, Carlito Jose Machado, Carlos Eduardo Araújo e Silva, Carlos Mario Oliveira, Carlos Martins de Souza, Carrilho Benicio Guedes, Cassandra Saldanha Paula da Silva, Cassia Luzia Mine Isidorio, Cassio Marcelino Pereira, Cátia Freire da Silva, Cesar Augusto Garcia, Cezar Renato Marangão, Chen Wo Kang, Claudia Giselle Gonçalves Lima de Farias, Claudia Maria Vieira Braga, Claudio Cardoso Quirino, Claudio de Souza Egidio, Cleber Fonseca Cavalcanti, Cleide de Sousa, Cleiton Calixto dos Santos, Cleiton Ricardo Ferreira Leite, Cleonice Cardoso Pessôa Cabral, Clezio Dias de Souza, Cosme Pereira Lima, Cynthia Cristina Ramos da Silva, Dailton Medeiros da Silva, Dayvidson Machado Rodrigues, Débora dos Santos Baptista, Debora Ribeiro da Silva, Derci Galdino Pereira Filho, Diego Pires da Silva, Diego Rodrigues de Sousa, Diogo Batista dos Santos, Donizeti Aparecido de Oliveira, Dorivaldo Oliveira Santos, Eclesiele Andrade Fraga, Eder Moreira Alves, Edilania dos Santos, Edinelia Santos de Araujo Freitas, Edivan Silva de Souza, Edma Batista do Carmo, Edson Kazunori Tahara, Elaine Patricia Barboza Antunes, Eleandro Jose Stanczik, Eliana Marques Lima Alves, Eliana Simone de Paula, Elias Rodrigues da Silva, Elizangela Ferraz Borges, Elton Gouveia do Nascimento, Erick Cezar, Erick Gonçalves Rodrigues, Erisvaldo Ferreira Esteves, Ernand de Oliveira, Estela Patricia Lins Ferreira, Evelaine Barboza Rocha de Melo, Everton Freire da Silva Oliveira, Fábio Dias, Fabricio de Alomba Silva, Fatima de Oliveira Caluf Rezende, Felipe da Silva, Felipe Douglas Magalhães Soares, Fernando Falcão Rodrigues de Moura, Fernando Tomio, Flavia Carvalho Silva, Flavio Henrique da Silva, Flavio Sousa Pereira, Francisca Cunha Barrozo, Francisco Reginaldo Rocha Mota, Franklin Rios Augusto, Gabriel Bittencourt Silva, Geane Maria da Silva, Gelson Vaz Pereira, Geraldo Martins Aragao Sobrinho, Gesy Ferreira dos Santos, Gidalia Santana dos Reis, Gideon Lima Rios, Gilfredson Rodrigues Matos, Gilson Aparecido de Abreu, Gilson Jose Rodrigues Maia, Gilson Ribeiro da Silva, Gislayne Rodrigues Monteiro, Glaucia Huchigami, Gracilia Ferreira da Silva, Greice Reis Rosa, Guilherme Catija Assano, Hendy de Melo Tavares, Hugo Marcelino da Silva, Igor Ribeiro Braz, Iran Macedo Moscoso Canto, Iredes Pinheiro dos Santos, Irineu de Ascenção, Isabel de Oliveira Passos, Isaias dos Santos Andrade, Isaque Miranda Teixeira, Ivaldo Anicio Martins, Ivanilton Bispo dos Santos, Ivonete Iraci Bruno, Jadson de Santana Lima, Janaína Santino de Queiroz, Jane de Fatima Ribas, Jaqueson Freire Veloso, Jeferson Sidnei dos Santos, Jefferson Borges Gregório Souza, Jessyca Pathyelle Vieira Valadão, Joabson Santos Verissimo Santana, Joana D'Arc Machado Cardoso, João Maciel Silva Rosa, João Paulo Fernandes, João Zacarias Sobrinho, Joceli Lessa Carneiro, Joice Pereira de Jesus, Jomar Torres Evangelista, Jorge Augusto de Lima, Jorgelino da Luz, Jose Adilto Donato Afonso, José Carlos de Lira Filho, Jose de Jesus Silva, Jose Erivan da Silva, Jose Geraldo Sobrinho, Jose Mario de Souza, Jose Messias Cunha, Jose Rezende da Silva, Jose Ricardo Junior, Jose Vilmar Fonseca da Silva, Joseana Soares da Silva, Joseane Santana dos Reis, Josemar Lopes de Andrade, Josiane de Araujo Xavier, Josue Correa, Josue Luiz Fernandes, Jucineide dos Santos, Juliana Lima Xavier de Oliveira, Juliane Pereira Pais, Juliano João Rodrigues, Julio Cesar Carlin da Silva, Junio Lima Francisco, Juvenil Tavares, Katiane dos Santos Garcia, Keila Cristina Fernandes Gonçalves, Laercio Magno dos Santos, Lais Cristina Souza de Santana, Laurentino Cardoso, Lauro Gilberto Meinert, Leandro Marcos Pereira, Leonardo Vitório Massariol, Leonilda Caetano da Silva Correa, Letícia Aparecida Macedo Higino, Luan de Jesus Bispo Lima, Lucelia Maria Souza Passos, Luciana Albuquerque Cavalcanti, Luciano da Silva Pinto, Luciano de Souza Oliveira, Luciano Magalhães Santos, Lucineia Aparecida Honorio Camilo, Luis Ricardo Moreira de Lima, Luiz Carlos do Nascimento Junior, Luiz Fernando Geronymo, Luiz Jocelito Rodrigues Mendes, Luiz Pereira de França Neto, Luzia Arruda Pinheiro, Maiane Rocha Silva, Maiara Pereira Souza, Manoel Francisco de Portela Leoncio, Marcelo Ricardo Almeida Soares, Marcelo Willian Gerard , Marcely Olimpia Sanches, Marcia Iolanda da Silva Guedes, Marcia Nunes Diniz Itamoto, Marcio Roberto da Silva, Marcio Vilella Sasso, Marcos Jael Rodrigues de Barros, Marcos Rodrigues dos Santos, Marcos Vinicios de Oliveira Zago, Marcus Patricius Valeriano, Marcus Vinicius Witzel Bertholino, Maria Alice de Andrade Covelo, Maria Aparecida Machado de Oliveira, Maria das Graças Silva Dantas, Maria de Fátima Ribeiro da Silva, Maria do Rosário França Ribeiro Maciel, Maria Edvania Caldas Pereira, Maria Elisete Rodrigues de Souza Cunha, Maria Jose Duarte Borges, Maria Leila Pereira Duarte, Maria Merces da Silva Martins, Mariane da Silva Barth, Mario Alberto Ceasar, Marlene Olegario Maciel, Marli Pequeno de Melo, Miguel Sebastião Moreira, Mirian Boni Cremasco, Moisaniel Mendes de Almeida, Moisés de Jesus Silva, Mônica Costa Correa Alves da Silva, Nara Lucia Muniz Machado, Neide Severino dos Santos, Odilia Nascimento Silva Santos, Oseias Duarte de Souza, Osvaldo Ferreira Pinto, Pâmela da Silva Barbosa de Souza, Patricia Simão de Oliveira, Paulo Roberto Cosme da Silva, Paulo Sergio Porto, Paulo Silva Santos, Peterson Luiz Pinto Ribeiro, Priscila Rodrigues Pimentel, Rafael Dallazen, Raniéle Marcos da Silva, Regia Maria Ferreira Barros, Reginaldo da Silva Coelho, Reginaldo Garcia Lopes, Reginaldo Moura Andrade, Rejane Paulino Dias, Renato Alves Maria, Renato Bittar, Rita de Cassia Zanzere Sebastião, Roberta Anadão, Roberta Danielle Pires Teixeira, Roberta Sabino da Silva, Roberto Wagner de Jesus do Rozario, Robson Oliveira Almeida, Rodrigo Aparecido Vieira, Rogerio Nascimento da Silva, Ronaldo de Souza Neves, Roner de Castro Rodrigues, Roque Fernandes de Souza, Rosiana Muniz de França, Sergio Alban Miranda Nogueira, Sergio Antonio Rodrigues dos Santos, Sergio Batista da Silva, Severino Barros de Medeiros, Silvane de Sousa Barbosa, Silvani Gomes dos Santos Silva, Silverley Pasinato, Silvia Cristina de Nazare, Silvio Pereira Lima, Simone Silva de Oliveira, Sueli Bento Vinholi, Taiany de Sousa Meireles, Tarcisio Rafael Figueredo de Lima, Tarsis Cardoso Ferreira Rodrigues, Ted Jefferson Sabino de Lima, Teresa Cristina Silva, Terezinha Alves de Sousa, Thaís Scharbel de Oliveira, Thiago Vidotto Cano, Tiago Godinho de Deus, Valdemir Jose da Silva, Valdimar Lopes da Silva, Valdir Rodrigues da Cruz, Valdirene Moura de Araujo, Valeria Machado Vieira, Valmir Luiz de Barros Mendes, Vandelson Gomes da Silva, Vanderlei Lombardo Junior, Vanderleia Aparecida Scariot Ferreira, Veronice de Castilho, Victor Alexandre de Souza Melo, Wagner Luis da Rosa Lima, Waldenir Vieira, Wanderson Nicolau, Wellington da Silva Brito, William Silva Freire, Wilson Castro Caldas Junior, Wilton Cesar de Melo Junqueira, Wisley de Paula Bueno, Yasmin Pinto de Miranda, Zinaldo José Costa de Souza, Zulmira Fatima Ebertz Tavares. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC. - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 836265"
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                            "V - Convocação",
                            "GPC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.360.925/0001-93\r\n\r\nNIRE 33 2 0643051 2\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios da GPC Indústria e Comércio Ltda. convocados para a Assembléia Geral de Cotistas a ser realizada na sede da companhia, na Rua do Passeio nº 70, 13º andar - parte, no dia 09 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) aprovação das demonstrações financeiras dos exercícios de 2002 a 2008 - que se encontram à disposição dos senhores sócios na sede da companhia - e prestação de contas dos administradores dos exercícios de 2002 a 2008; (b) dissolução e liquidação da companhia, nos termos do artigo 1033, III do Código Civil. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2009. Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 835775"
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                            "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAviso de Subscrição - A METAL DATA S/A. comunica ao mercado e aos seus acionistas que, na AGE de 09/09/2009, foi aprovado um aumento do seu capital social em R$ 1.000.429,00, através da subscrição à vista, em moeda corrente, até 15/10/2009, de 82.419 novas ações ON e 82.419 novas ações PN, ao valor patrimonial de R$ 6,0691649 por ação. A partir da publicação deste aviso, ficará aberto o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de subscrição pelos atuais acionistas. Havendo sobras de ações após o término deste prazo, estas serão rateadas entre os acionistas que houverem manifestado interesse no boletim de subscrição. Após este rateio, existindo subscrições efetivadas de no mínimo 80% do valor total do aumento de capital, o mesmo poderá ser homologado pela Assembléia Geral. RJ, 10/09/2009. Rosana Monteiro Xavier - Diretora-Presidente\r\n\r\nId: 836409"
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                        "836679": [
                            "V - Convocação",
                            "URBANIZADORA PIRATININGA S/A.\r\n\r\nCNPJ 28.513.208/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas da URBANIZADORA PIRATININGA S/A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, à Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 55, conj. 708, Centro- Niterói-RJ às 10 horas do dia 25 de setembro de 2009, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Eleição da Diretoria;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2009\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nDario Alves Souto\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 836679"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "PNEUS BOM JESUS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.246.346/0001-93\r\n\r\nPNEUS BOM JESUS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000644, com validade até 28 de agosto de 2014, para operar a atividade de recauchutagem de pneus, na RODOVIA BR-101, S/Nº, KM 207 - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n° E-07/200408/2005)\r\n\r\nId: 827873"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Dando continuidade ao informado pelo Aviso aos Acionistas publicado pela Ampla Energia e Serviços S.A. (a \"Companhia\") em 10, 11 e 12/09/2008, acerca do Termo de Compromisso firmado em 23 de julho de 2008 por determinados administradores da Companhia (os \"Compromitentes\") e a CVM para encerrar o Processo CVM nº. RJ 2007/49324932, e publicado no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2008, comunicamos aos Srs. Acionistas que, conforme determinado pela CVM, os Compromitentes pagarão à comunhão dos acionistas minoritários da Companhia em 19 de janeiro de 2006 (os \"Minoritários Beneficiários\"), a importância adicional total de R$ 9.077,44 (\"Valor Residual\"), ao valor total de R$ 290.155,19 disponibilizado desde 14 de outubro de 2008, observado o seguinte: 1. A importância de R$ 290.155,19 disponibilizada aos Minoritários Beneficiários em 14 de outubro de 2008 foi o valor resultante da atualização do principal com base na taxa Selic mensal com aplicação de juros simples, conforme método da Receita Federal. 2. A CVM, no entanto, calculou a atualização do principal com base em juros compostos, utilizando a Calculadora do Cidadão, no site do Banco Central do Brasil, com o que o valor final resultou em R$ 298.398,05. 3. A diferença de R$ 8.242,86 foi, então, atualizada de acordo com a metodologia de cálculo utilizada pela CVM, e calculado pro-rata temporis desde 14 de outubro de 2008 até 30 de setembro de 2009, gerando em favor dos Minoritários Beneficiários o Valor Residual de R$ 9.077,44. 4. A partir de 14 de setembro de 2009 o Banco BRADESCO S.A. (o \"BRADESCO\") providenciará o crédito à vista aos Minoritários Beneficiários que sejam seus correntistas ou que tenham contas devidamente registradas no cadastro de acionistas da Companhia. Os demais Minoritários Beneficiários poderão receber seus respectivos pagamentos através da rede de agências BRADESCO. 5. A relação de Minoritários Beneficiários está à disposição dos interessados na sede da companhia, no seu sítio na internet e na rede de agências Bradesco. 6. Os valores não reclamados até 16 de outubro de 2011 reverterão em favor da Companhia. Niterói, 08 de setembro de 2009. Luiz Carlos Laurens Ortins de Bettencourt - Diretor de Relações com Investidores. \r\n\r\nId: 836645"
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                        "835699": [
                            "V - Convocação",
                            "STALTHEK PROCESSAMENTO DE METAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ 08.675.511/0001-15\r\n\r\nNIRE 33.2.078.371.0-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs sócios da Stalthek Processamento de Metais Ltda para a Reunião de Sócios a ser realizada as 16hs do dia 22/10/2009 em sua sede situada na Av Coronel Phídias Távora, 1001 galpões 01 a 10 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.535-510, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Criação da filial nº 1 estabelecida na Estrada do Palmital nº 3224 galpão A - Bacaxá - Saquarema - RJ - CEP 28.993-000, com o mesmo objeto social da matriz. Mariângela Guimarães de Barros Silva, sócia administradora.\r\n\r\nId: 835699"
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                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.893.598/0001-85\r\n\r\nNIRE n° 33.5.0001344-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ACIONISTAS - Considerando a aprovação da AGETRANSP (documento em anexo), mas ainda condicionada à aprovação do Poder Concedente, convocamos os Srs. Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 16 de Setembro de 2009 às 10:00 horas, na sede da empresa, situada na Av. Rio Branco, 156 sala 2902 - parte, cuja ordem do dia é a seguinte: 1. Assinaturas nos Livros de Termos de Transferências de Ações e Registro de Ações, em virtude das modificações societárias deliberadas na AGE de 29 de Junho de 2009; 2. Aprovar a data de pagamento do capital subscrito aprovado no item 3.3 da AGE de 29 de Junho de 2009, mediante depósito em conta bancária da Sociedade a ser informado na AGE; 3. Ratificação do valor de R$ 3.055.402,66 (três milhões, cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos) devido à Acionista Queiroz Galvão, conforme deliberação do Item 6.2 da AGE datada de 29 de Junho de 2009; 4. Aprovação e assinatura do Acordo de Acionistas. 5. Assuntos de Interesse Geral. Alertamos aos Acionistas para que se façam representar por procuradores com poderes para a prática dos Atos acima. Para eficiência da Assembléia, solicitamos o envio das procurações a sede da Sociedade até o dia 10 de setembro de 2009, para retificação e arquivo das procurações. Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 2009. Concessionária Rio Barra S/A. Ildefonso Colares Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 835624"
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                        "833487": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - \r\n\r\nSENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0077-77\r\n\r\nO Diretor do Senac Campos, situado na Rua Cora de Alvarenga, nº 151-Parque Leopoldina-Campos dos Goytacazes/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, em 2008, Eber Escovedo Campos da Silva, Julio Anselma Braz, Leandro de Oliveira Pessanha, Pablo Ribeiro Escovedo. Em 2009, Alexander da Mata Corrêa, Aline Beraldi Sampaio, Anderson Pinto Dornelas, Caio Lopes Fadel, Claudio da Costa Lessa, Genivaldo de Azeredo da Silva, Hildefonso dos Santos Souza, Juliana Silva Araujo, Juliana Vicente Carnevale, Karolina Amaral Cabral, Lídice Versiani Barreto Gomes, Márcio Thadeu Barduco Ferreira, Maria de Fátima Carvalho Abreu Soares, Pâmila Siqueira de Carvalho, Raphael Batista Valerio, Roy Rodrigo Rodriguez da Silva, Sanderson Alexandre Pereira da Costa, Soraya Crespo Costa, Tadeu Pessoa de Morais Rêgo. Curso Técnico em Farmácia em 2008, Camila Rocha Godoi, Simonia Maria da Silva Minguta Martins. Em 2009, Cátia Barcelos Ramos Lima, Samira Bastos de Lacerda. Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2005, Ledilça Cordeiro Sant'Ana dos Santos. Em 2008, Mayra Azeredo da Silva. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 833487"
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                        "836395": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURACNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2008: Jocelio Da Silva Vieira. Ensino MÉDIO 2007: Greice Queli Rodrigues Freire. 2008: Almir Sampaio Divino, Glaucio Lima Lopes. 2009: Ademir Pereira Da Silva, Adilson Antonio Da Silva, Adriano Silva Marques, Adriene De Oliveira Sousa Mendes, Alair Fernando Valfré, Alan Jesus Da Silva, Alclicio Freitas Vieira, Alessandre Simões Barboza, Alessandro Azevedo Do Nascimento, Alex Vieira De Araujo, Alexandre De Carvalho Resende, Alexandre Nogueira Teles, Altieres De Castro Silva, Ana Paula Freire De Azevedo Henrique, Anderson De Almeida Campos, Anderson De Medeiros Botelho, Andre Candido Sobreira, André Felipe Gomes Dos Anjos, Angelo Ricardo Araujo, Antonio Carlos Vieira, Antonio Fernando Alves Facundo, Antonio Jorge Da Silva, Aparecida Graziele De Lima, Aracelle Rodrigues Dos Santos, Argeo Pereira De Toledo Neto, Arlete Sandra Costa Magalhaes, Arthur Pinheiro De Oliveira, Bernardo José Queiroz Da Silva, Bruno Alves Coutinho, Bruno Dias Da Silva , Camila Do Amaral Corrêa De Oliveira, Camila Freire Aberceb, Camila Reis Faria Dos Santos, Carlos Alberto Borges De Oliveira, Carlos Leandro Dos Santos Pereira, Claudia Carvalho De Oliveira, Cleide Da Gloria Fontes Salgueiro, Cleidinice Silva Souza, Cleison Muniz Pinto Santos, Crisley Silva Das Neves, Crystal Henriques Pereira Franco, Daiana Arevalo, David Da Conceição Souza, Degnes Isleia De Lima, Denilson Rocha Nunes, Diego De Souza Santos, Dilaine Maria Dos Santos, Diogo De Almeida Amado, Durvalino Pereira Lima Filho, Dênis Araújo Barbosa, Edinho Pereira Macêdo, Edna Ignacio Da Cruz, Edson Benedito Bezerra, Edson Flavio Gomes Tavares, Eduardo Barbosa Neto, Eduardo Dos Santos, Edvaldo Vicente Gomes Junior, Eliana Rodrigues De Souza E Silva, Elisangela Gil De Deus, Elizandre Aparecida De Oliveira Da Silva, Elvis Ebert Cordeiro Fuly, Elza Dos Santos Soares, Enedina Rodrigues Dos Santos, Ernaldo Cordeiro Martins, Eunei Sardinha Da Silva, Evandro Cezar Beff Pereira, Evandro Da Silva Santana, Evelín Aparecida Portilho Miguel, Ezequias Freire Santos, Fabricio Verly Quevedo, Felipe Campos Da Silva, Felipe De Souza Tavares, Fernanda Neves Brito, Fernando Bizerra Dutra Da Silva, Flávio Roberto Vieira Da Cunha, Francisco Andrade Ferreira, Francisco Augusto Da Silva Neto, Fábio De Souza Villela Da Costa, Geciel Soares De Oliveira, Gedielson Rodrigues Furtado, Geovane Luiz Tarcisio, Glauber Moço Barbosa, Guilherme Gontijo Rodrigues, Gustavo Alves De Deus, Gustavo Bordin, Hanna Prujansky Paes Barreto Carvalho, Hermes De Almeida Neves Junior, Hárrison Soares Rodrigues, Hélio César Soares Brum, Igor José Siqueira, Isaias De Jesus Rezende, Jean Martins Costa, Joana De Lima Soares, Joaquim Cardoso Magalhães, Johnny Ribeiro De Lima, Jordan Carlos Amaral, Jose Maria De Souza Justo, Jose Nilson Nunes Cardoso, Jose Sales Da Silva, Josemar Geraldo Da Costa Raimundo, Josiane Assis Pimentel, Josilda Gomes De Souza, José Antonio Corrêa, José Ernildo Ribeiro, José Israel Pezáto Filho, José Luiz Futia, Joubert De Aguiar Silva Dutra, João Aparecido Mariano, Juliana Pinheiro Cordeiro, Julio Cesar De Mendonça, Jéssica De Oliveira Silva, Karina Costa Marinho, Karina Silva Santa Ana, Laiza De Andrade Nogueira, Larissa Viana Duarte, Leandro De Paula Almeida Lucas, Leandro Monção Peres, Leandro Moreira Da Silva, Leandro Sodré Castro, Levi De Leo Lessa, Liniker Oliveira Ornelas, Lucas Bravo De Araujo, Lucas Lopes De Souza, Luciana Da Silva Willemen, Luís Donisete Eugênio, Manoel Carlos Pires, Mara Angelica De Araújo Silva, Marcelo Da Cunha Vital, Marcio Dantas, Marco Antonio Fernandes De Oliveira, Marcos Clemente De Oliveira, Marcos Eduardo De Araujo Santos, Marcus Pedro Martins, Maria Das Dores Siqueira Lopes, Maria Helena Da Costa, Maria Helena De Jesus, Maria Patrícia De Aguiar Morais, Maria Paulina Magrin Della Riva, Mariana Seiblitz De Souza Freire, Mateus Freitas Araujo, Matheus Junqueira Ferreira, Mauricio Pedro Dias, Mauro Sergio Alves Dos Santos, Max Alechandre De Paiva, Mirian Dos Santos Lima, Moizaniel Matias Santos, Mário Sérgio De Oliveira Carvalho, Natalia Polianna Rodrigues Da Silva, Norma Beatriz Nogueira, Patricia Rodrigues De Moura, Paulo André Duque Estrada Nascimento, Paulo Roberto Nallin, Pedro Jorge Nunes Rodrigues De Brito, Peterson Faria Garbato, Polyana De Resende Alves, Públio Ávila Campos, Rafael Junior Camargo, Rafaela Nazaré Magalhães, Raphael Allan Miranda De Freitas, Rarazegui Gomes Machado, Raynilson Nonato Matos Santos, Renata Aparecida Antonia, Renata Moreira Da Silva Rezende Ferreira, Richardson Gutemberg Avelino De Sousa, Robson Cordeiro Da Silva, Rodrigo Marcal Dos Santos Eloi Da Silva, Rodrigo Renan Rosa, Rodrigo Samir De Almeida Tinoco, Rogério Schitine De Almeida, Rosana Aparecida Rabelo Da Silva, Roseli De Fátima Zebi, Rozilene Almeida Dos Santos, Samuel Moreira De Almeida, Sebastião Jorge Gelson Rosa, Silas Lomanto Santos De Souza, Silvia Regina Sotti Da Silva, Simone Vergilia Da Costa, Soraia Ribeiro Macedo, Suzan Samantha De Souza Teixeira, Sydney Dantas Moreira, Taciana Aparecida De Souza Leite, Tacisio Soares De Oliveira, Tarcisio De Araújo Campos, Tatiana Da Silva, Taunay Pereira Portugal, Thayne Pinheiro De Araujo, Thiago De Carvalho Dias, Thiago Machado De Melo Souza Martins, Thyago Santos Lara, Tiago Da Silva Santana, Valder Pereira Vieira, Vinicius Xavier De Mattos Gosende, Walace Moura Gomes, Waldecy Adilson Messias, Wanderlan Durães Coutinho Júnior, Washington Melo De Sousa, Weder Morão Da Penha, Welington De Lima Rosa, Weliton De Caldas Rodrigues, Wender Caetano Da Silva, Wilson Da Costa. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 836395"
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                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "831028": [
                            "V - Extravio",
                            "AUTONOMIA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02.870.092/0001-96\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica o extravio do alvará de localização de estabelecimento. \r\n\r\nId: 831028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "836572": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ:27.763.887/0001-26\r\n\r\nEDITAL ELEIÇÕES SINDICAIS. O Presidente em Exercício do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do município do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, conforme o Art. 44 do Estatuto Social do Sindicato, convoca os associados quites com suas obrigações sindicais para eleições de sua diretoria constituída de : Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro Geral, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro efetivos e igual número de suplentes, conforme Art. 16 e parágrafo único do Estatuto, três membros efetivos e igual número de suplentes para o Conselho Fiscal, Art. 24 e parágrafos, e dois membros efetivos e igual número de suplentes para o Conselho de Representantes junto a FENACI, Art. 47 do Estatuto, a ser realizada no dia 21 outubro de 2009 das 10:00 h. às 17:00 horas, ficando as mesas coletoras de votos nos seguintes locais: Sede Social - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói/RJ; Delegacia do Sindimóveis em São Gonçalo - Rua Luiz Palmier, 53/212 Centro - São Gonçalo/RJ; Delegacia do Sindimóveis em Resende - Rua Nicolau Taranto, 151 sala 202 - Comercial - Resende/RJ; Delegacia do Sindimóveis em Macaé - Av. Ruy Barbosa, 1043 sala 106 - Galeria Heitor Muniz - Centro - Macaé/RJ; Delegacia do Sindimóveis em Teresópolis - Travessa Ranulfo Féo, 36 sala 317 - Várzea - Teresópolis/RJ, Delegacia do Sindimóveis em Cabo Frio - Rua Teixeira e Souza, 199/103 - Centro - Cabo Frio/RJ; Delegacia do Sindimóveis em Campos - Pça São Salvador, 41/404 - Ed. Ninho das Águias - Centro - Campos/RJ; Delegacia do Sindimóveis em Nova Iguaçu - Rua Cel. Francisco Soares, 71/705 - Centro - Nova Iguaçu/RJ; Delegacia do Sindimóveis em Volta Redonda - Rua José de Anchieta, 29 - Aterrado - Volta Redonda/RJ; Delegacia do Sindimóveis em Nova Friburgo - Rua Portugal, 40 sala 302 - Edifício Centro Comercial Álvaro Pontes - Centro - Nova Friburgo; Delegacia do Sindimóveis em Barra do Piraí - Rua Lucio Mendonça, 24 sala 103 - Centro - Barra do Piraí, Delegacia do Sindimóveis em Rio das Ostras - Alameda Casimiro de Abreu, 292 sala 14 - Centro - Rio das Ostras, Delegacia do Sindimóveis em Petrópolis - Rua Dr. Nelson de Sá Earp, 95/206 - Centro - Petrópolis/RJ. A apuração dos votos será realizada somente na Sede Social do Sindimóveis/ERJ, conforme Art. 61 e parágrafo único do Estatuto Social. O prazo para inscrição de chapas concorrentes ao pleito será de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no horário das 9:00h. às 18:00 hs., somente na Sede Social do Sindimóveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme Art. 45 e parágrafos 1º, 2º e 3º do Estatuto Social. Estarão habilitados a votar nestas eleições todo associado quite com o Sindicato até o dia 08 de outubro de 2009 até às 18:00 horas., Art. 40 do Estatuto Social. Publique-se Niterói, 09 de setembro de 2009 - ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 836572"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "836152": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS REMUME 3 \r\n\r\nMODALIDADE : TOMADA DE PREÇO N13/2009\r\n\r\nDATA : 24 DE SETEMBRO DE 2009 ÁS 14 HORAS\r\n\r\nLICITAÇÃO CARTA CONVITE 75/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CONVIDA A TODOS OS INTERESSADOS A PARTICIPAREM .\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES.\r\n\r\nDATA:17 DE SETEMBRO DE 2009 ÁS 10 HORAS.\r\n\r\nLICITAÇÃO CARTA CONVITE N 81/2009\r\n\r\nOBJETO: COMPRESSOR ODONTOLÓGICO E FILTRO DE AR COMPLETO COM TERMINAIS DE ENTRADA E SAÍDA DA MANGUEIRA.\r\n\r\nDATA: 21 DE SETEMBRO ÁS 15 HORAS.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL.: (24)2463 1051 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES N 75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CEP 26.650.000.\r\n\r\nId: 836152. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "836098": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 62/2009\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nObjeto: confecção de grades em ferro e instalações em diversos locais do município\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 836098. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "835629": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "*CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelo Ato n° 12/09 e 0393/09, publicado em 09/01/2009 e 20/08/2009, do Exmo.sr. Presidente da Câmara Municipal de Niterói, avisa aos interessados, que se realizará no dia 29 de setembro do corrente ano, as 11:00 horas, no Auditório Cláudio Moacir, localizado no 2° andar deste Legislativo, Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preço, n° 02/2009, para a contratação de empresa para Recomposição do Telhado do Prédio da Câmara Municipal de Niterói, conforme requerimento e edital, para atender esta Casa Legislativa, do Processo n° 1173/2009. Comissão Permanente de Licitação. Niterói, 03 de setembro 2009. Luiz Roberto Brunnet - Presidente.\r\n\r\nRepublicação do Decreto Legislativo n° 1133/09, publicado em 10/08/09:\r\n\r\nDecreto Legislativo nº 1133/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1133/2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Senhor CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 10 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 058/2009 - Autor: José Augusto Vicente.\r\n\r\nEXTRATO Nº 1/2009\r\n\r\nCONTRATO N° 01/09.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de 01 (uma) Máquina Copiadora\r\n\r\nPARTES: Câmara Municipal de Niterói e Vênus World Comércio de Equipamentos e Material para Escritório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 01 (uma) máquina copiadora com as características e condições na cláusula primeira e parágrafos.\r\n\r\nPRAZO: 05 meses início 05 de agosto de 2009 e término em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL: DE R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº 2001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA Nº 3.3.90.39\r\n\r\nEMPENHO Nº 92/09.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 22, inciso III, § 3° c/c alínea “A”, Inciso I do artigo 23 da Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO: 0115/09\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nNiterói, 04de setembro de 2009 - Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 835629. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 09/09/2009."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "836288": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 072/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a abertura dos envelopes, contendo habilitação e proposta da TOMADA DE PREÇOS 072/2009, que versa contratação de empresa para aquisição de urnas mortuárias, será dia 25 de setembro do ano em curso, às 10h00min. Permanecendo inalteradas todas as condições e itens do Edital. \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 836288. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "836196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021699-8 JORGE NEVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente às parcelas em questão, observando-se o prazo prescricional, condenando a União Federal à restituição ou à compensação, de acordo com o art. 170-A do CPC, das importâncias indevidamente retidas na fonte, com juros e correção, na forma indicada na fundamentação do julgado.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC. P.R.I. Remessa necessária.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009870-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPortanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a extinção dos débitos relacionados à contribuição previdenciária devida pelo autor nas competências de 04/94, 08/94 e 09/94.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0017450-6 MAURO LUIZ DOURADO (ADVOGADO: FREDERICO LEAL COELHO FILHO.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO GEOGRAFICO E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: LUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR. PROCDOR: MAURO BARCELLOS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (JG).\r\n\r\n4 - 99.0013450-8 IVAN MATEUS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, ANA PAULA FARRANHA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de lei. Sem honorários (JG).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018528-3 MARCELO PEREIRA MENDES (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007541-7 ELIANE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO a perda de objeto do pedido de inclusão da diária de asilado aos proventos da autora e JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de atrasados, condenando a União Federal a pagar à autora a parcela referente à diária de asilado desde a data de concessão da pensão, até sua inclusão na folha de pagamento dos beneficiários da pensão instituída por Manoel Deodoro Elias, deduzidas as parcelas quitadas administrativamente. Sobre o principal deverá ser aplicada correção monetária de acordo com a tabela de cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1º ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017879-6 RAPHAEL LAVIGNE SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024231-0 MARIA APARECIDA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE RENATO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OU TRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0029085-0 MARCO ANTONIO DORNELLES BREDA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 189/192 - Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO Nº 2, instituída pelo CNJ (Res. 70/209- CNJ)..\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017128-7 IZADO LISBOA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 183/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002925-9). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº801747000364-0 .\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011948-5 MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 136/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013664-5 MONICA SILVA DA MOTTA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 167/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012142-7 MARCELO DE CARVALHO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031996-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, DEBORA LERNER.) x ESPOLIO DE NALTON PIMENTA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual o Banco do Brasil S/A e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Espólio de Nalton Pimenta ou seus sucessores a restituir à parte autora o valor de R$ 1.187,13 (mil, cento e oitenta e sete reais e treze centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para exclusão do Banco do Brasil S/A do pólo passivo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.010659-7 MIGUEL JORGE HABIB E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 155/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2001.51.01.010659-7, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 2001.51.01.002015-0, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002011-1).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e cumprido o acima determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020224-0 CMA - CGM SOCIETE ANONYME (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x SENHOR INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Traga a parte impetrante, no prazo de 5 dias, cópia da petição inicial do processo nº 2009.5101009536-7, relacionado no Termo de Prevenção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018856-4 IRAILDES CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR - SIP/1. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em mandado de segurança em que a impetrante postula seja assegurado seu direito à percepção de pensão especial de ex-combatente com a acumulação de proventos relativos a pensão estatutária. \r\n\r\nOs documentos de fls. 25 e 26 comprovam a efetiva participação em operações bélicas pelo de cujus, tal como estabelecido pelo parágrafo 2º do art. 1º da lei 5.315/67. Por conseguinte, a autora faz jus ao benefício, nos termos do art.53, III da CRFB/88, na condição de viúva.\r\n\r\nEm relação à acumulação pretendida, tem razão a autora. A pensão especial de ex-combatente pode ser acumulada com benefício previdenciário, ainda que de natureza estatutária. Esse é o entendimento prevalecente na jurisprudência do STJ (v. REsp 653107, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). Com efeito, a pensão especial de que é titular a autora é regulada pela Lei nº 8.059/90, que, em seu art. 4º, excepciona o recebimento de benefício previdenciário da proibição de acumulação, reproduzindo, no particular, o comando constitucional do art. 53, inciso II (ADCT).\r\n\r\nPor isso, DEFIRO A LIMINAR, devendo a autoridade coatora implantar o benefício de pensão especial de ex-combatente, com a remuneração de 2º Tenente, com a sua inclusão em folha de pagamento. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000625-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARCOS GOUVEIA FARAH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo INSS, condenando o réu a desocupar o imóvel situado à LADEIRA Frei Orlando, 45, Santa Teresa, no prazo de trinta dias, a contar da intimação. Condeno-o, ainda, a pagar os aluguéis devidos desde junho de 2003 até a data da desocupação. Sobre os aluguéis vencidos deverá incidir multa contratual de 10%, além dos juros de mora, fixados no contrato de locação, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.002015-0 MIGUEL JORGE HABIB E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2001.51.01.010659-7, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 2001.51.01.002015-0, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002011-1).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e cumprido o acima determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 96.0022622-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x ALBUCASSIS LELLIS E OUTROS (ADVOGADO: ALICE ALVES DA SILVA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 11.894,22 (onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme planilha de fl. 26/27, apurado em julho/1995.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da planilha de fls. 26/27 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.003310-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x DILERMANO ROMANO DE PADUA E OUTRO (ADVOGADO: ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 17.015,77 (dezessete mil e quinze reais e setenta e sete centavos), conforme planilha de fl. 339/344, atualizado até março/2001.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da planilha de fls. 339/344 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013139-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SIRLEY ARAUJO PEREIRA.) x VERA LUCIA ASSIS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x ANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do reconhecimento da procedência da pretensão deduzida no presente feito, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para acolhê-los com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 2.080,79 (dois mil e oitenta reais e setenta e nove centavos), apurado pelo embargante às fls. 06/10 dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 06/10 para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.006509-8 MARCELO VIEGAS NEVES (ADVOGADO: JOACY GENUINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 200/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,66. . \r\n\r\n(....)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 809901000638-1 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001650-5). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 809901000638-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.018581-2 KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que está ausente a relevância dos fundamentos, tendo em vista a informação da autoridade impetrada, no sentido da intempestividade do recurso interposto no processo administrativo nº 15374.901729/2008-90, a legitimar a cobrança dos débitos relativos ao processo administrativo nº 15374.902642/2008-30, bem como no sentido da existência de débito em aberto no valor de R$ 214,79, referente a IRRF (código 3280), vencido em 20/07/2009, não impugnado na demanda.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020275-5 PAULO YURI SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x SENHOR COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO YURI SANTOS DE ANDRADE em face do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, em que pede a emissão de provimento jurisdicional que o exima de comparecer e incorporar-se ao Exército Brasileiro, bem como que impeça a autoridade impetrada de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento do serviço militar nos termos da Lei nº 5.292/67.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, considero presente o perigo da demora, tendo em vista o evidente prejuízo que o atendimento à convocação traria para a vida profissional do impetrante.\r\n\r\nA relevância dos fundamentos também está presente, não só porque o impetrante faz jus ao adiamento nos termos do art. 30, V, da Lei nº 5.292/67, mas também porque, segundo entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, descabe a convocação realizada pela autoridade impetrada nos casos em que o indivíduo foi dispensado do serviço militar, como é o caso do impetrante conforme se vê pelo documento de fls. 16.\r\n\r\nNesse sentido é o julgado que transcrevo abaixo a título meramente exemplificativo.\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nO mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente.\r\n\r\nViolação não caracterizada.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 437424 Processo: 200200641155 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 06/03/2003 Documento: STJ000478125 \r\n\r\nFonte DJ DATA:31/03/2003 PÁGINA:250 Relator(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para eximir o impetrante de prestar serviço militar, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento, pelo impetrante, do serviço militar, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nNotifique-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.031823-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICA-SE A SENTENÇA DE FL. 115\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS propõe a presente ação pelo rito sumário, em face de SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, cobrando o pagamento de importância referente a contrato de prestação de serviço não adimplido pela parte ré. Com a inicial vieram a procuração e documentos (fls. 05/41). \r\n\r\nCitação da parte ré à fl. 99. \r\n\r\nAudiência de conciliação à fl. 111, na qual o réu não compareceu. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende seja cumprido o contrato firmado com a empresa SKC Construções e Transportes Ltda, em agosto de 1999. De acordo com a documentação apresentada pela parte autora, a empresa ré é devedora da quantia de R$ 1.557,19, atualizada até 30/11/2000. A parte ré não contestou as alegações da parte autora, tampouco buscou firmar acordo. \r\n\r\nPresumem-se, então, verdadeiros os fatos alegados na inicial, tendo a ECT apresentado a cópia do referido contrato, bem como a fatura referente aos serviços prestados. \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a empresa SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA a pagar à parte autora o valor de R$ 1.557,19 (mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), atualizados até 30/11/2000, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 99.0021947-3 MARCO ANTONIO DORNELLES BREDA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 399.\r\n\r\n“(...)Fl. 397 - Assiste razão à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vez que a guia de depósito dos honorários periciais encontra-se no expediente avulso em apenso.\r\n\r\nFls. 392/395 - Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO Nº 2, instituída pelo CNJ (Res. 70/209- CNJ)..\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 836196"
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                            "836197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012494-0 ELOISIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013487-9 SANDRO FEOLI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006771-8 INES MARIA SILVA MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0006870-2 LUCIA HELENA DE MOURA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001021-3). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 3.1024.3000.120-0 .\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0013034-7 CESAR RICARDO COSTA SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CESAR RICARDO COSTA SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 238/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para anular a execução extrajudicial e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010355-9 SANDRA MONTEIRO DA COSTA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 230/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 110248501361-2, devendo recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato).\r\n\r\nAs importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019648-7 VALDEMIR SALES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 262/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nComunique-se o teor desta sentença ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2002.02.01.048673-6.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020838-6 CARLOS ANTONIO DA CUNHA CORREIA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 249/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009003-3 PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,98. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na peça inicial, para condenar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de fornecer o ofício de quitação para baixa na hipoteca do imóvel sito à Rua Mariz e Barros, 223/802, Icaraí, Niterói/RJ (contrato de financiamento imobiliário nº 101750880389-6).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006926-0 NEUBER JORGE VALADAO LOBO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, VERA REGINA PORTO MESQUITA, RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 274/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 101848000433-0, devendo recalcular o valor das prestações, com observância do PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser computadas para utilização como crédito para o abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nIntime-se o Dr. Affonso d'Anzicourt (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 278, 280, 285, 288, 291, 294, 299 e 302).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0055995-6 MARIA DE AZEVEDO SOUZA (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA, JOSE NEVES RAMOS.) x OLINDINA FRANCA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVONETE DE FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUREA DE FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência jurídica). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0001464-0 LUIZ CLAUDIO CORREA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 245/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 312449500206-0, devendo recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato).\r\n\r\nAs importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege.Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001385-9). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 312449500206-0.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.018745-0 LEIDE DE ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: PALMIRO FERREIRA DA COSTA, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal a pagar aos herdeiros de Leide de Andrade Pereira os atrasados de sua pensão, referentes à diferença entre os soldos de capitão-tenente e capitão-de-fragata, no período de junho de 1989 a março de 1995. Sobre o principal deverá ser aplicada correção monetária de acordo com a tabela de cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1º ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificar o pólo ativo, fazendo constar ESPÓLIO DE LEIDE DE ANDRADE PEREIRA. \r\n\r\nRegularize o inventariante, em dez dias, a representação processual do espólio, trazendo seus documentos e procuração atualizada. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 98.0047743-8 CESAR RICARDO COSTA SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 238/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para anular a execução extrajudicial e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.002595-0 SANDRA MONTEIRO DA COSTA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 230/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 110248501361-2, devendo recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato).\r\n\r\nAs importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.004031-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ONEYDA FERRARI GURGEL (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Custas de lei. Honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do comando do art. 20, §4º, do CPC. P.R.I. Traslade-se cópia para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005255-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ADALGISA SOUZA DUARTE (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON, THEREZA CHRISTINA F.DE A.SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nOra, se a única controvérsia decorre da incidência dos índices inflacionários, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, fixando o quantum debeatur em R$ 51.291,72 (cinqüenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), atualizados até abril de 12/2003.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, dos cálculos de fls. 73/74 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017328-2 SOMARK COML/ LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 607:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela parte autora”.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 836197"
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                            "835179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0017758-2 ARQUILINEA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). . Fls. 330/339 - Nada a deferir, tendo em vista a extinção da execução (fls. 328), não tendo a parte Autora interposto recurso da referida decisão.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020025-6 FONSECA ALMEIDA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo a vista requerida pela parte Autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, intime-se a perita para que se manifeste sobre a impugnação aos honorários periciais de fls. 245\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002500-9 CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (ADVOGADO: HELOISA BARROSO UELZE, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR). . Decisão\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019936-7 SONIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . 09. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que sejam depositados judicialmente os valores relacionados aos descontos a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada à autora.\r\n\r\n10. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso da autora no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n11. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Oportunamente, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0774840-0 YOLANDA MORAES BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CELSO AUGUSTO FONTENELLE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ.). . Tendo em vista o teor do ofício de fl. 1810, no qual o INSS informa ter redirecionado o nosso ofício (OFI.0003.000362-5/2009) para o correto destino, mantenham-se os autos na secretaria, no aguardo da respectiva resposta.\r\n\r\n6 - 93.0023778-0 CLODOMIR FERREIRA CANTANHEDE (ADVOGADO: HUGO WALTER ENGELKE FILHO.) x ALFREDO BRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDINAL DE ARAUJO MESQUITA.) x IZAIAS DAVID E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Torno insubsistente o despacho de fl. 1230.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, intime-se a parte autora para apresentar requerimento formal de habilitação de Espólio de Isaac Moutta, instruído com instrumento de mandato subscrito pelo inventariante e termo de inventariança.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, abra-se vista à UNIÃO.\r\n\r\n7 - 94.0014129-7 RONALDO RUI SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Concedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação quanto ao parecer técnico da AGU (fl. 559).\r\n\r\n8 - 95.0018554-7 CLEONICE ONGARI BASTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA. PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nI - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0107526-9 DAVID MIRANDA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . I - Deixo de acolher as alegações de fls. 633/635, porque regularmente citada a UNIÃO (fl. 631). Certifique-se a não oposição de Embargos.\r\n\r\nII - Após, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029181-5 REINALDO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), para acompanharem o mandado;\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.022879-8 VILMA PAVAO GOES (ADVOGADO: MARIA DIVINA DE JESUS.) x DIVA KENNING DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA DA COSTA.) x SILVIA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: DENIZE WOERDENBAG BIZETTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000287-0 NILZA PEREIRA BARENCO E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . 1. Recebo os petitórios de fls. 287/290 e 301/304 como impugnação, suspendendo a execução, nos termos do art. 475-M, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre fls. 287/290 e 301/304.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011149-9 LAURA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021586-4 ZELIA DA SILVA MEYER REP/ P/ RICARDO MEYER (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020567-0 SUELI REBELLO BRANDAO (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA, ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028068-3 IZABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nVistos em saneamento\r\n\r\nSem preliminares\r\n\r\nFl.98: defiro requerimento para produção de prova documental suplementar pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nJuntados novos documentos, abra-se vista à União pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nDeclaro saneado o feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 93.0002290-3 CARLOS LUIS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se a CEF para cumprimento do parágrafo 14 da decisão de fls. 302/304 no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 94.0013713-3 FRANCISCO DE ASSIS GALHARDO MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o alegado à fl. 786, trazendo cópia de eventual acordo celebrado.\r\n\r\nCumprido o item 1, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.007627-5 LUIZ ANTONIO COELHO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . Intimem a CEF para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a possibilidade de transação ( fl.323).\r\n\r\nTranscorrido “ in albis” o prazo acima assinado ou apresentado rejeição expressa, venha os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nManifestada, porém, a viabilidade de acordo, retorne o feito concluso para designação de data de audiência.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.023989-9 RICARDO PULQUERIO DAS DORES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Inicialmente, assiste razão à parte Autora (fl. 550), eis que é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 157).\r\n\r\nII - Conforme deferido na r. sentença (fl. 444) e requerido à fl. 552, expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada - CEF - , previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, digam as partes, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.002629-0 FERNANDO JOSE JUCA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o requerimento de fl. retro ,uma vez que já prolongado em demasia o prazo.\r\n\r\nVenha os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027281-0 MARCIO ROCIO MARQUES - REP/ P/ ILKA SOLANGE ALVES BITTENCOURT (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x SASSE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 339/340 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro o desentranhamento da petição de fls. 336/337.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.014423-0 JORGELINA ALTA RIBEIRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 424, expeça-se o alvará de levantamento em favor da autora, cumprindo-se assim o item II do despacho de fl. 402.\r\n\r\nII - Fl. 405 - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a CAIXA cumpra o item III do despacho de fl. 402, manifestando-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se a perita para que se manifeste sobre as impugnações da autora (fls. 410/411) e da CAIXA, se houver.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008601-1 SERGIO LUIS NOGUEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, eis que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\n2. Rejeito alegação quanto à revelia da CEF, uma vez que a cópia reprográfica do instrumento de mandato não caracteriza, por si, vício na representação (cf. STJ, AGEDAG 1.006.689, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 08.06.2009).\r\n\r\n3. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, indeferido requerimento de tutela antecipada, inexiste infração ao artigo 50 da Lei 10.931/2004. \r\n\r\n4. O demandante não narrou, em sua petição inicial, fato imputável ao agente fiduciário que estivesse correlacionado aos pedidos deduzidos. Logo, rejeito alegação de formação de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n5. Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar carta de adjudicação porventura existente relacionada ao bem imóvel.\r\n\r\n6. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado e não comprovada a transferência do domínio do bem, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perita contábil a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7. Já tendo as partes apresentado quesitos e indicado assistentes técnicos, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012344-9 ROSÂNGELA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0150874-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARINA PIRES NEVES.) x CONSTRUTORA MARTINS FERREIRA S/A (ADVOGADO: ARMINDO CORREA DA COSTA.). . Intime-se a União para, no prazo de vinte dias, apresentar a certidão emitida pela JUCERJA a fim de que o juízo possa verificar se já encerrada a liquidação extrajudicial do consultório Martins Ferreira S/A ( fl 127) para posterior intimação para constituir advogado.\r\n\r\nCumprido o item 1, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 91.0105782-0 ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . 1 - Retornem os autos ao Contador do Juízo para que, a partir dos extratos carreados aos autos, proceda ao cálculo do montante devido, sem a inclusão dos juros remuneratórios, aplicando-se, sobre os valores depositados, a diferença entre o percentual de 44,80% e o creditado no mês de abril/90 e o percentual de 14,87% e o creditado no mês de fevereiro/91. Os juros de mora deverão ser computados à razão de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\n2 - A supressão de juros remuneratórios e de outros índices de reajuste estranhos àqueles discutidos no feito e aos aplicados para atualização dos depósitos em poupança é feita em respeito à coisa julgada formada, uma vez que, embora passíveis de discussão na demanda, tais matérias não foram ventiladas na petição inicial, não sendo aplicável, a propósito, o artigo 293 do Código de Processo Cível.\r\n\r\n28 - 94.0044280-7 JOSE DE PADUA GUEDES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x PAULO CESAR FERREIRA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x CARLOS LUIZ EVANGELISTA ROCHA (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x JOSE ANTONIO ARGOLA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO COUTINHO CORREIA, VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x ORLANDO JOSE DIAS CORREA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x SILVIO FERREIRA DA ROCHA FILHO (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos (fls. 441/442), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá a parte Autora manifestar-se sobre fls. 449/450.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente - LIGHT - apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 95.0006262-3 THOMAS TIBOR HARDY (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.397/412), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.006321-1 WALTER JOSE DIAS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DA SILVA RODRIGUES, DIRCEU FERNANDES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intimem-se os autores, ora requerentes, para manifestarem-se sobre fls 171/182 no prazo de dez dias .Registro que eventual impugnação aos cálculos deve ser apresentada de forma detalhada e justificada .\r\n\r\nTranscorrido “ in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.023605-1 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Concedo à parte Autora vista dos autos, por 10 (dez) dias, para ciência de fls. 499/519.\r\n\r\nIII - Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.028183-4 CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020543-0 IBRAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x THAIS E PELLEGRINO LIVROS LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.). . Decisão\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o IBRAM para, no prazo de dez dias, apresentar:\r\n\r\nPlanilha de cálculo em que haja a descrição individualizada dos valores devidos a titulo de prestação mensal pela cessionária a dos montantes pleiteados em razão das obras de reparo efetuadas. Nesta planilha deverá ser apontado o índice de atualização monetário empregado. Tudo como data limite o ajuizamento da ação.\r\n\r\nDocumentos que atestem os gastos com as obras de reparação.\r\n\r\n3- Cumprindo o item 2, abra-se vista à ré, que também devera se manifestar sobre os documentos adunados às fls. 121/146.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018272-0 JOSE CARLOS CANDIDO (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.022674-6 LUCYKEISER LTDA (ADVOGADO: MARIO CARNEIRO DE ARRUDA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . 1-Converto o feito em diligencia.\r\n\r\n2- O mandado de citação cumprido foi juntado aos autos em 03 de maio de 2006 ( fl . 98 v) e a contestação foi apresentada em 26 de maio daquele ano. Logo, não ultrapassado o prazo trinta dias, rejeito a alegação de revelia.\r\n\r\n3- O requerimento para oitiva de testemunha, por meio de expedição de carta precatória, foi desacompanhado de justificativa que amparasse sua necessidade para o deslinde do fato e tampouco foi apontado questão a ser por ela esclarecida. Posto isso, deixo de acolhe- lo ( fl.155).\r\n\r\n4- Abra- se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias dos documentos carreados aos autos às fls. 162/27)\r\n\r\n5- Nada sendo requerido adicionalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.008580-8 ALICE CHERMONT MEIRELLES FILHA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012187-4 OTILIA MARIA BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 74/78 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.019453-1 FRANCISCO CIRILO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003356-4 ALBERICO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nAnte a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo do feito ( fl. 107), falece competência à justiça Federal para processar e julgar o pedido deduzido em face da caixa seguradora S/A ( art 109, da constituição da Republica de 1988)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para julgar e processar o feito a uma das varas da comarca de Niterói, domicilio do segurado ( fl. 44)\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição do recurso, cumpra-se a presente decisão, remetendo-se os autos, com as formalidades de praxe, ao Exmo.Sr Juiz de Direito Distribuidor Da comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.008545-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x VENANCIO ADIMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível celebração de acordo administrativamente, devendo, em caso positivo, juntar aos autos cópia do novo contrato de locação assinado.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026023-4 MARIA DOS ANJOS PINTOCO CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF é empresa publica federal responsável pela gestão das contas junto ao FGTS razão pelo qual cabe-lhe a apresentação dos extratos, ainda que se trate de período anterior à centralização das contas. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de documento essenciais.\r\n\r\nNo presente feito, os titulares das contas fizeram opção pelo FGTS antes de 1971. Posto isso, intime-se a CEF para, no prazo de cinco dias , trazer os extratos das contas a fim de que o juízo afira a taxa de juros aplicada.\r\n\r\nCumprido o item 2, abra-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias .\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026564-5 EDAIR SEBASTIAO FURTADO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF é impossível pela gestão dos recursos do FGTS, razão pelo qual detém obrigação quanto à inibição dos contratos, ainda que se trate de período anterior À a centralização das contas.\r\n\r\nNo presente feito os autores fizeram opção pelo FGTS antes de 1971, posto isso, intime-se a CEF para que no prazo de vinte dias, traga aos autos os extratos que comprovem a taxa de juros aplicado\r\n\r\nCumprido o item 2, abra-se vista aos autores por cinco dias.\r\n\r\nPublique-se .\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002986-3 JOSE GUSTAVO CAYRES LAGE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005393-2 GUARACY RODRIGUES DE MENDONCA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois descritos os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, sendo dispensável a enunciação implícita da regra de direito positivo que lhe da lastro.\r\n\r\nSuspenda-se o trâmite do feito até a conclusão do julgamento do ADPF 77, nos termos da liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 91.0127169-5 THOMAZ MIGUEL PRESSBURGER (ADVOGADO: IDALINA MOREIRA PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THAISA TAMARA COLLA.). . I - Fls. 97/100: Havendo notícia da existência de herdeiros necessários por parte de THOMAZ MIGUEL PRESSBURGER, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a correta habilitação dos mesmos, devendo, ainda, fornecer cópias autenticadas da certidão de óbito apresentada.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.490199-8 ADEJALME DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: NELMA TAVARES DA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DO ANDARAÍ. . I - Intime-se a autoridade coatora para que, no decênio legal, apresente as informações devidas.\r\n\r\nII - Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.021330-4 JOSE CARLOS CORREA DE SA REGAZZI E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se os impetrantes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o requerimento da Fazenda Nacional de fls. 375/376.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.008045-1 CONSTRUTORA INGA S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019401-8 FREITAS SERVICOS CONTABEIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.016469-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . I - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII- Prestadas as informações, remetam-se os presentes autos ao parquet federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2001.51.01.022790-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ALINE TORRES FILIPPO.) x BELASA-BELO JARDIM AVES S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre os teores da certidão de fl. 274/verso e do despacho exarado na fl. 276, constantes da carta precatória juntada nas fls. 262/277.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n52 - 00.0124987-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x PEDRO RAMOS DA SILVA x SEVERINO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.). . I - A partilha da indenização foi decidida à fl. 218, restando tal questão preclusa, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 244.\r\n\r\nII - Expeça-se a respectiva carta de adjudicação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 96.0073023-7 MARLENE MONTEIRO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: VANDA E SILVA DE MESSIAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Despacho\r\n\r\nA demora na tramitação do feito é injustificável.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Sra Perita para que, no prazo de cinco dias , informe se os autores fizeram-lhe o pagamento dos honorários e, em caso negativo, apresentar estimativa atualizada.\r\n\r\nApós, venha os autos conclusos para decisão com urgência.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 91.0034610-1 SOLANGE FATIMA MOREIRA MARIQUITO (ADVOGADO: UBIRAJARA CALDAS.) x LARCKI SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x HASPA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA.). . Julgado o agravo , intime-se a CEF para , no prazo de dez dias, cumprir o determinado à fl 449 no seu item 2.\r\n\r\nCumprido o item 1, abra- se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias .\r\n\r\nNada sendo requerido, deverão as partes informar se desejam esclarecimentos a respeito do laudo.\r\n\r\n55 - 97.0078547-5 SILVINO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 10(dez) dias, informar o saldo da conta aberta para depósito das prestações em Juízo e indicar o montante ora devido conforme o dispositivo da sentença proferida (fl. 448).\r\n\r\nII - Fls. 548//549 - Nada a deferir, por tratar-se de questão estranha ao objeto da causa.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, intime-se a parte autora.\r\n\r\n56 - 98.0000957-4 DELIO KIRITSCHENKO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Despacho\r\n\r\nFl 202: Intime-se a CEF para, no prazo de dez , apresentar cópia do instrumento de transação.\r\n\r\nCumprido o item 1, abra-se vista à parte autora em cartório.\r\n\r\nApós, venha os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.001527-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANTONIO CESAR DE AZEVEDO MATOLA (ADVOGADO: RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA, IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA.). . Abra-se vista ao embargante, pelo prazo de cinco dias, dos documentos juntados às fls. 75/126.\r\n\r\nNada sendo requerido adicionalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022578-7 ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o MPF para, nos termos do art, 5°,§ 1° da lei, 7347/85,manifestar se ratificar o parecer de fls. 93/96.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2000.51.01.008773-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x JOSE DOMINGOS ALMEIDA DE LIMA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO CLAUDIO DE ARAUJO GAMA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x ALTAIR SOARES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x HELIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x ATHAYDE SOARES NETO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x WELINGHTON F DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x RICARDO CLAVELLO S GARCIA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x BERGSON LOPES REGO (ADVOGADO: PAULO LUIZ GAMELEIRA.). . I - Intime-se PAULO MOREIRA MENDES para, no prazo de 5(cinco) dias, regularizar suas contra-razões, eis que a peça é apócrifa. \r\n\r\nII - Fls. 468 e 471/472 - Tendo em vista a retirada dos autos da Secretaria do Juízo, devolvo o prazo para a apresentação de contra-razões, devendo os autos permanecerem em cartório. Publique-se.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista à UNIÃO, para contra-razões.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens anteriores, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.027480-6 INSTITUO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x GERSON ROQUE ANACLETO FERREIRA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Corrija-se o erro material do despacho de fl.257, a fim de que passe a constar “ parte ré” em substituição à parte autora.\r\n\r\nApós a nova publicação, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.019691-2 JAHU IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SILVIA RIBEIRO DE LIMA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . I- Reconsidero a decisão agravada (fl. 307), uma vez que a produção de prova pericial foi requerida pela ré (fl. 95), a qual deverá arcar com a despesa (art. 33 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nII - Destituo o perito nomeado à fl. 295 e nomeio a Dra. CLAUDIA AFFONSO DA SILVA ARAÚJO, que deverá ser intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e estimar honorários.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.029455-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x A HOUND COM/ E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SERGIO SENDER.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2007.51.01.009886-4 YEDA MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Ante o teor do documento de fl. 76 intime-se novamente a CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido “ in albis” o prazo acima assinado , venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.025696-6 EDVALDO OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.011758-2 EDMUNDO DE OLIVEIRA TOMAMASI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Traslade-se cópia de fls. 73/74 para os autos do mandado de segurança em apenso.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 97.0020688-2 ASPAS - ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS - ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL (ADVOGADO: LUCILIA DE SOUZA FROES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fls. 374/376 - Intime-se a UNIÃO para, no prazo de 20(vinte) dias, juntar certidão do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente para que o Juízo afira se houve extinção irregular da devedora.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.006118-3 CLEONICE SANTOS VIGAS E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a invenção do ônus probatório, porque ausente a verossimilhança das alegações da Requerente (art, 6° VIII, da lei 8078/90)\r\n\r\nIntime-se a requerente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre fls 147/169.\r\n\r\nA questão controversa é apenas de direito, o que afasta a necessidade de dilação superveniente, especialmente no que tange à prova documental, porque não comprovado a hipótese previsto no art. 397, do código de processo civil.\r\n\r\nCumprido o item 2, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.025173-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x TITO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . I - A execução deve ter como baliza o teor do Acórdão prolatado pelo TRF desta 2a. Região em julgamento da Apelação Cível nº 93.02.03520-4, de sorte que seja fixado como devido aos Embargados o “adiantamento do PCCS” entre outubro/87 a outubro/88, corrigido pela URP do período.\r\n\r\nII - A atualização monetária deverá observar o disposto no Manual de Procedimento de Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo CJF, no que tange às verbas devidas a servidores, e ser interrompida na data em que iniciada a execução.\r\n\r\nIII - Fls. 211/213 - O requerimento para incidência da diferença de 47,11% é indeferido, porque estranho ao objeto do feito.\r\n\r\nIV - Posto isso, retornem os autos à Contadoria - observando as fichas financeiras juntadas pela UNIÃO e o determinado nos itens I e II desta decisão, - o qual deverá se pronunciar com urgência.\r\n\r\nV - Após, abra-se vista pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nVI - Inexistindo requerimentos adicionais, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.024098-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x ABELARDO DE SOUZA REP/ P/ NOEMIA DE MATOS BISPO (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA.). . Intime- se o Embargado para, no prazo de cinco dias esclarecer sobre quais cálculos recai a anuência de fl.63.\r\n\r\nApós, ao MPF ( art 82, I, do código de processo civil).\r\n\r\n70 - 2006.51.01.015135-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x AUGUSTO ANTONIO REGIS (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.). . Manifeste-se o embargado, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre fls. 15/16.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.009054-0 THESSALIA KOHLMANN DE JUNOD E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Suspenda-se o tramite do feito para que se proceda à regula habilitação no prazo de trinta dias ( art 265, I, do código de processo civil)\r\n\r\nTranscorrido o prazo deferido no item 1, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 835179"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                            "835903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016686-0 CIA/ SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERATLANTICO (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Recebo a apelação de fls. 483/488 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o final de fl. 482.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016028-3 NATAN JOIAS LTDA (ADVOGADO: MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO, MARCIA MARIA MATTOSO D'AVILA MORAES DE OLIVEIRA, FERNANDO AUGUSTO ANDRADE FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 6.378,16 , calculado em 07/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à União Federal (PFN) para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024272-0 DROGARIA REAL DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.000,52 calculado em agosto de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, mediante DARF, sob o código da receita nº 2864 - “honorários”, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.810354-0 WANDERLEY PINHEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0003710-6 ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Recebo a apelação de fls. 182/186 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0061564-6 JOSE BAPTISTA RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 165/170 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011402-4 CRISTIANO SILVA DOS ANJOS (ADVOGADO: ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Sobre fls. 279/281, abra-se vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010790-2 JAGUARACI OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 331/337 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016000-0 ULISSES GONCALVES XAVIER SOUZA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 244/264 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000790-1 ANDERSON SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 269/271 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.005546-5 MARIA DO SOCORRO ALMEIDA (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante das informações de fls. 135/143, regularize a parte autora o pólo passivo da presente demanda, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008916-8 JOAO CARLOS CHAGAS NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber a apelação de fls. 49/58, visto que deserta.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014394-1 VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 82/100 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020036-5 LEONARDO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 108/113 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021004-8 RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA VIANA (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.021004-8\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CÁSSIA DE SIQUEIRA VIANA\r\n\r\nRÉ: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por RITA DE CÁSSIA DE SIQUEIRA VIANA em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO, objetivando a sua imediata reintegração ao quadro de servidores da CAARJ ou OAB, com todos os direitos inerentes.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi admitida nos quadros da CAARJ em 01.03.1988, tendo sido demitida em 09.01.2001, em total desconformidade com o regramento legal e constitucional que regem a matéria.\r\n\r\nAduz, ainda, que, tendo em vista a natureza de Autarquia Federal dos Conselhos de Fiscalização Profissional, seus funcionários são regidos pela Lei nº 8.112/90, sendo que, para que se possa validamente demitir um servidor, se faz necessário o devido processo legal, com a abertura de processo administrativo disciplinar, em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nPor fim, destaca que, considerando que não foram adotados os procedimentos acima referenciados, a demissão mostra-se nula de pleno direito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de tutela.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o novo valor atribuído à causa, recolha a parte autora as custas complementares. Cumprido, cite-se.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021120-0 WALKIRA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 78/86 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027812-3 NICE FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509382-4 GLENNY JOAN HERREBRUGH (ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI GIFFONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, revogo o despacho de fl.125 e desconstituo a certidão de fl. 124, em virtude da necessidade do duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008048-0 MICHELLI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MONTES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008458-8 GUANACIRA FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010788-6 LUIZ CARLOS GONCALVES DA CRUZ (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011208-0 PAULO CESAR MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a peça de fl. 35 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora cópia da inicial e da emenda para instrução da contrafé.\r\n\r\nPor fim, defiro o prazo de trinta dias para cumprimento integral de fl. 33.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011970-0 MARIA DO CARMO APRIGIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012370-3 PEDRO CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012842-7 RONALDO CARDOSO THEOTONIO (ADVOGADO: LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Cumpra integralmente o autor o determinado à fl. 18, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada vindo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014836-0 LYDIA CARDOSO DOURADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017920-4 EUDIR RIBEIRO COUTINHO MARTINS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, III do CPC, sob pena de indeferimento, devendo, no mesmo prazo, apresentar comprovante do endereço apontado na inicial e cópia para instrução da contrafé.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.018196-0 LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 97.0010777-9 EUGENIA QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 411 - Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por dez dias.\r\n\r\n30 - 97.0103048-6 MARCOS DANTAS DE FREITAS LODI E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Desentranhe-se a petição juntada à fl. 635, eis que estranha aos autos.\r\n\r\nFl. 639 - Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por dez dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.004850-8 EDINALDO CELIO DE ARAUJO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Fl. 481 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.005629-3 CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO-COOHASGON LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de pedido, em sede de execução por título judicial, referente à condenação em honorários advocatícios imposta ao autor, de penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, com vistas à satisfação do crédito da CEF.\r\n\r\nConsiderando que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620),o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito da parte ré.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial.\r\n\r\nOutrossim, a penhora on line de pessoa física sem que o sistema permita o “não bloqueio” de conta salário não vem tendo resultados favoráveis, pois nada é localizado além de eventual conta salário.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, defiro o prazo de trinta dias para que a credora promova e comprove a realização de diligências com vistas a localizar o endereço ou bens do devedor passíveis de penhora, ciente de que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005302-2 GILVAN FERREIRA DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se vista ao autor para cumprimento de fl. 251, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007148-6 VALMIR BATISTA TIMOTEO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação de fls. 225/279 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017120-1 KLEBER RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça e a complexidade da perícia ser realizada, fixo os honorários periciais no valor máximo determinado pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de trinta dias para apresentação do laudo, facultada a vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018466-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE ARAUJO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022476-0 ADOLFO MENDES DE LIMA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, THATIANE BARROZO BELLAS, JULIANA COSTA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003886-4 CELIA APARECIDA MOREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e pericial, vez que não vislumbro o binômio necessidade-utilidade na produção nas mesmas.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.017922-8 CRISTINA AKEMI HOLANDA ENTA (ADVOGADO: VICTOR LEONARDO BARCANTE, RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o valor da passagem aérea e das taxas pagas pela autora, conforme se verifica à fl. 88, bem como o fato desta receber renda do aluguel de imóvel, fls. 41 e seguintes, indefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019634-2 JOSE RICARDO TEIXEIRA MARTINS (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.019634-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ RICARDO TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por JOSÉ RICARDO TEIXEIRA MARTINS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizada o depósito judicial das prestações de seu financiamento no valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação atual, em virtude de encontrar-se incapacitado.\r\n\r\nAlega, em síntese, que adquiriu imóvel, por intermédio de financiamento junto à ré, mas que, em 02.03.2008, foi desligado da Marinha do Brasil, em virtude doença incapacitante.\r\n\r\nAduz, ainda, que requereu por meios administrativos a cobertura por invalidez prevista em seu contrato de mútuo, tendo sido negado o seu pedido, mediante o argumento de que a referida cláusula não cobriria casos de doenças pré-existentes antes da assinatura do contrato.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Autora que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de tutela.\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da inicial para instrução da contrafé. Cumprido, cite-se.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019661-5 SIDNEY DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 93.0021782-8 NABOR FERNANDES DA SILVEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO QUARTIN PINTO, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 430/431 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 94.0002634-0 JOSE RAMON FERNANDEZ IGLESIAS E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl. 472 - Considerando que é indispensável à execução do julgado a apresentação de cópia do extrato de poupança no período concedido no título judicial (janeiro/89) e tendo em vista que nenhuma das partes possui os extratos de poupança do período, deverá ser promovida a liquidação do julgado a partir da informação do saldo da poupança constante da declaração de imposto de renda de dezembro de 1988.\r\n\r\nDesta forma, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor José Ramon Fernandes Iglesias apresente cópia da Declaração Anual de IRPF, relativa ao ano de 1989 (ano-base de 1988).\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 98.0010728-2 REGINA ELENA FERNANDES BELEM (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Trata-se de execução por titulo judicial que condenou a CEF a promover a reconstituição da conta fundiária da autora.\r\n\r\nEm cumprimento espontâneo, a CEF apresentou planilha promovendo a reconstituição (fl. 207), tendo a autora impugnado o valor.\r\n\r\nEm face da divergência apontada entre os cálculos, os autos foram remetidos ao contador, vindo aos autos novos cálculos (fls. 228/234), resultando na diferença apontada às fl. 237.\r\n\r\nRealizada a citação da CEF, pelo valor da diferença encontrada pela contadoria, na forma do art. 652 do CPC e não tendo sido efetivado o pagamento da diferença foi procedida à penhora (fls. 249/251).\r\n\r\nÀs fls. 255 a CEF apresentou novo valor creditado na conta vinculada.\r\n\r\nOpostos embargos à execução, foi julgado improcedente o pedido, declarando devido pela CEF o valor de R$ 23.299,44, em 11/2004.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado, foi determinado que a CEF promovesse a transferência do valor para a conta fundiária deduzido o crédito de fl. 255, não tendo a CEF dado o regular cumprimento, alegando que a parte autora já havia sacado o valor de R$ 10.585,09.\r\n\r\nAlega a CEF que somado (valores com datas de créditos diferentes) todos os créditos, conforme demonstra às fls. 305/306 e 311, o valor total seria maior do que o devido.\r\n\r\nPois bem, a decisão de fl. 310 já apreciou tal manifestação, sendo certo que o valor fixado na decisão dos embargos à execução (fls. 260/261), refere-se ao valor da diferença a ser executado, já deduzido do valor total (fl. 228) o crédito de fl. 207, restando, assim, devido o valor fixado na sentença dos autos dos embargos (fls. 260/261) abatendo-se, ainda, deste valor, os demais créditos efetuados posteriormente, ou seja, R$ 6.538,97 em 08/11/2005 (fl. 265) e R$ 6.412,49, em 06/12/2006 (fl. 273).\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos ao contador para informar quanto a existência de valor devido, observados os termos desta decisão, bem como, de fls. 260/261, 291, 310 e 324. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.005876-8 ARY GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 670 - Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.012598-9 LUIZ MARCELINO COSTA FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.008750-0 ELISABETE DE ASSUNCAO OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Apresente a parte autora os extratos ou a documentação com os elementos que serviram de base para a elaboração dos cálculos de fls. 290/303, no prazo de dez dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.019342-0 MARIA JOSEFINA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 661/676 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.012804-2 ANNA ROSA MACHADO WERNECK (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO, ROBERTO MALVAR PAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.015422-3 JOEL GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 85/108 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.015848-4 CECILIA DA SILVA WENZEL (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Abra-se vista à parte autora acerca de fls. 113/114 e 116/118 pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.026812-5 LUCIANO JOSE LEAL (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.). . Recebo a apelação de fls. 295/298 no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014976-1 KARLA NOVAIS DE ANDRADE (ADVOGADO: VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA.) x ASSOCIAÇÃO PRO MATRE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 168 por seus próprios fundamentos. À parte ré para contra-razões ao agravo interposto.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, cumpra a parte ré o determinado à fl.168, sob pena de multa por descumprimento.\r\n\r\nPor fim, especifique a parte ré em qual especialidade requer a prova pericial a ser produzida.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.026688-1 JAIME TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES AMPARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.519850-6 MILTON RAFAEL DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, FABIO MARQUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 19 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520860-3 EMILIA ALBINA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 22/23 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006524-7 VINICIUS COUTO DO AMARAL (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 54/56 por seu próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.008428-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . Cumpra integralmente a parte autora o determinado à fl. 106, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.009556-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x KLABIN S/A E OUTRO. . Recebo a peça de fl. 102 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.013256-0 RICARDO ORLANDO RODRIGUES MILHOMEM (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 32 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.018132-6 CLEONILSON LIMA DOMINGUES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, assim como apresentar original ou cópia autenticada do instrumento de mandato.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.018160-0 SONIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, assim como apresentar original ou cópia autenticada do instrumento de mandato.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 00.0696346-3 ANA MARIA FARIAS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MARIA LUZIA RODRIGUES.). . Promova a parte autora a correta execução do julgado atentando para os termos do art. 730 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 2002.51.01.023755-6 FLAVIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). . Fl. 408 - Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por dez dias.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.013196-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LOUBA ZARNOUVIECKI E OUTROS. . Apresente a parte autora cópia da inicial para instrução das contrafés.\r\n\r\nCumprido, cite-se, observando-se o disposto no artigo 241, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012136-2 CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: JOANA BARREIRO.). . Indefiro o requerido a fl. 279, vez que não logrou a parte autora comprovar ter esgotado todos os meios de localizar a ré.\r\n\r\nDesta feita, determino o prazo de trinta dias para cumprimento de fl. 269.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2009.51.01.015070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAULO JORGE COUCEIRO DA SILVA. . Diante da certidão de fl. 29, adio sine die a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nÀ CEF para que, no prazo de dez dias, apresente o endereço da parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.015250-8 SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.522936-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x VILMA FAGUNDES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 12, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.523006-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCELO PEREIRA DA COSTA. . Apresente a parte autora cópia da inicial para contrafé. Após, cumpra-se o final de fl. 09.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2009.51.01.018026-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.000452-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2002.51.01.024010-5 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x NEIL CHAVES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA, MAGALY SENRA AMADO, MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA, ANA LUCIA RIBEIRO ALMEIDA MAGALHAES.). . Defiro a vista requerida por NEIL CHAVES DE SOUZA, às fls. 181 e seguintes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 184/187.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.018047-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CASA CONDOR IMP/ S/A (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.). . Recebo a apelação de fls. 32/35 da União Federal nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.018024-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x LUIZ ARTUR PECORELLI PERES (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2003.51.01.019955-9 LUCIANA BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 90.0007883-0 CLAUDIO DE MORAES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.003647-8 NATALIA ARANTES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n78 - 2000.51.01.023541-1 PAULO ROBERTO DOS SANTOS CACHOEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls.314.\r\n\r\n“... Após, sobre a planilha apresentada pela PETROS, abra-se vista à parte autora, por igual prazo, para, querendo, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 97.0007504-4 ONEYDA FERRARI GURGEL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Republicação do despacho de fls. 244:\r\n\r\n“Com as respostas, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Titular”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 835903"
                            ],
                            "835453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0269456-5 AMARO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n2 - 92.0051691-2 JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO BEZERRA, LEILA DE ANDRADE ALVES DA CRUZ.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n3 - 2003.51.51.015547-8 MARISE RODRIGUES FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x JORGENETE DE ANDRADE DO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022382-0 ALESSANDRA COUTO LAGOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001859-0 JOSE VENANCIO DE MOURA (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001370-0 ILSON FURTADO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DOMINGUES, ARTUR MIRANDA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO DE ALCANTARA SANTOS (ADVOGADO: MURILO CEZAR P. BAPTISTA.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 94.0068596-3 LEONELSON DE JESUS SOAVE E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA/ (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x QGT- - EMPREENDIMENTOS CONTSTRUSCOES LTDA/ (ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, AUREA LUCIA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n8 - 95.0019531-3 KATIA REGINA MAGALHAES GONZAGA E OUTRO (ADVOGADO: SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, AUREA LUCIA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n9 - 99.0001520-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x VANDA DA SILVA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000459-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARCIO ANDRE GOMES (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0019435-2 SERGIO TINOCO BARBOSA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n12 - 89.0011695-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOEL (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0163712-6 FRONTEMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DA C PIRES, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n14 - 00.0715021-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.) x ETEVALDO BATISTA DE SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: JURANDIR LUCAS DE ALBUQUERQUE. PROCDOR: ANDRE RICARDO CRUZ FONTES.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n15 - 91.0110221-4 UELINTON JOSE MEDEIROS (ADVOGADO: CANDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 99.0062930-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x GUILEM RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012953-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x OLGA RAMALHO HIPPOLYTO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA, ELY MOREIRA DA SILVA, VICENTE MENEZES SILVA.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n18 - 00.0607314-0 LUIZ ANTONIO BICHARA (ADVOGADO: CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPor ordem da Exma. Juíza Federal Titular, Dra. Regina Coeli Formisano, os advogados acima relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6a Vara Federal, no prazo de 24 horas, para cumprimento da Meta de Nivelamento do Judiciário nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão\r\n\r\nId: 835453"
                            ],
                            "835904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011849-0 JOSE CARLOS GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da perícia ser realizada, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), devendo ser depositado pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017278-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARIA DE JESUS MORAES COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que se trata de ação monitória ajuizada desde o ano de 2003, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço da demandada a fim de cumprir-se a diligência de citação da executada, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive, com diligências deste Juízo junto à Receita Federal (fls. 30, 69/70), bem como deferimento de várias expedições de cartas precatórias, com vistas à citação, revejo o despacho de fls. 95.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDessa forma, verificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007152-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ALEXANDRE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada desde o ano de 2004, sem que até a presente data a autora tenha logrado êxito em obter a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nRegularmente citado, conforme diligência de fls. 25/26, a parte devedora não efetuou pagamento e nem ofereceu embargos, conforme certificado às fls. 27, sendo dessa forma proferida decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial (fls. 28).\r\n\r\nExpedido o mandado executivo, o devedor devidamente intimado, permaneceu silente, sendo determinado a penhora e avaliação de tantos bens do réu quanto bastassem para a satisfação total do crédito, na forma do artigo 659, do CPC.\r\n\r\nSobre o teor da certidão negativa de fls. 38V foi aberto prazo à CEF, com vistas a promover as diligências necessárias para a localização do devedor, bem como dos bens passíveis de constrição, sendo-lhe deferido nova dilação de prazo, conforme requerido. \r\n\r\nEm que pese nova diligência de mandado de penhora e avaliação no endereço fornecido pela autora, bem como das consultas realizadas por este Juízo junto à Receita Federal e à CEG, todas restadas infrutíferas, outras oportunidades foram deferidas para a parte autora, sem que até a presente data tenha, efetivamente, informado o local onde o réu possa ser encontrado, bem como indicado bens desembaraçados a ele pertencentes.\r\n\r\nAssim, como se pode verificar, trata-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme será ora analisado.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido e as frustradas diligências visando a intimação da parte ré, foram concedidas novas oportunidades à autora, para que promovesse o prosseguimento do feito quanto à localização da devedora. A CEF, contudo, apesar de expressamente advertida da pena de extinção (fls. 70), não informou endereço atualizado da parte ré, deixando de cumprir o determinado às fls. 73.\r\n\r\nOra, o não cumprimento da diligência pela parte autora prejudica não só o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como revela a falta de interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nPortanto, é a autora carecedora do direito de ação uma vez que não mais se encontra presente a condição para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir. Tal interesse encontra-se tanto na utilidade da medida quanto na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito à situação de fato deduzida em Juízo. \r\n\r\nE o interesse de agir deve ser atual, significando isto dizer que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, é preciso que a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil. E não é o que ocorre no caso destes autos, tendo em vista que o interesse de agir desapareceu no curso do processo, impedindo o julgamento da lide.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que o processo encontra-se parado neste Juízo aguardando tão-somente a iniciativa da CEF, a quem atribui-se, exclusivamente, o ônus de promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPortanto, diante da falta de interesse superveniente da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais, ora recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008643-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CARLOS TADEU MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente ação monitória foi ajuizada no ano de 2004, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a autora logrado êxito em informar com precisão o endereço do demandado, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consultas realizadas por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 35 e 63) e expedição de carta precatória à Seção Judiciária de Vila Velha, restando negativas todas as tentativas de citação.\r\n\r\nTendo em vista que cabe ao credor promover os meios necessários quanto à localização do devedor, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, foi deferido, conforme requerido pela autora, a expedição de carta precatória ao Juízo de Direito da Justiça da Comarca de Betim/MG, no novo endereço por ela informado.\r\n\r\nNo entanto, a autora permaneceu silente, conforme certificado às fls. 111, muito embora tenha sido intimada sobre o teor do despacho de fls. 110, para manifestar-se sobre a devolução da referida carta precatória, cujo ofício do Juízo deprecado informava não ter a autora providenciado o preparo judicial, restando, portanto, impossível àquele Juízo proceder ao devido e legal cumprimento do deprecado.\r\n\r\nOutrossim, a ausência do comprovante de recolhimento de custas, nos termos do disposto no artigo 257 do CPC, obsta o prosseguimento da ação, impondo-se a extinção do presente feito pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. \r\n\r\nDessa forma, em que pese as diversas tentativas feitas por este Juízo, com vistas à citação do réu e da oportunidade conferida à autora para juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais complementares, não tendo a mesma cumprido a diligência que lhe foi ordenada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006827-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GALDINO E DANTAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente ação monitória foi ajuizada no ano de 2005, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a autora logrado êxito em informar com precisão o endereço dos demandados, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 92).\r\n\r\nRessalte-se que foram realizadas várias tentativas de citação, sendo que todas as diligências restaram negativas.\r\n\r\nOutrossim, cabe à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, promovendo os meios necessários não só quanto à localização da parte devedora, como também indicar bens livres e desembaraçados a eles pertencentes até o montante do valor devido, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário.\r\n\r\nAdemais a indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a certidão de fls. 162, em que pese as diversas tentativas feitas por este Juízo, não tendo a autora regularizado o endereço da parte ré, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008855-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x JURANDIR ANASTACIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x WILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x ELMA RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x PAULO RICARDO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA x JORGE DE SOUZA (PROCDOR: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.) x PAULO ROBERTO DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS.) x MIRIAM PINHO BALBINO (ADVOGADO: WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO.). . Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, vez que não vislumbro o binômio utilidade-necessidade na produção da mesma.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício, uma vez que cabe às partes diligenciarem no sentido de instrução do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 835904"
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                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "835156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011304-8 CARLOS MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0004811-4 IOLILA NASCIMENTO PATROCINIO E OUTROS (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BRADESCO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls.281: aos Autores para as providências cabíveis, em trinta dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020058-5 SUELI MARIA DE SALDANHA DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se a regularização do feito, sobrestando-o, por 60 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014725-3 WAGNER LUIZ GANDRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x ASCOP-ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COJAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS.). . Fls.429: defiro aos Autores prazo de trinta dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023010-0 LEO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Fls.265: ao Autor para as providências cabíveis, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012428-0 NELI ROTILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS CHEHAB MALESON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Fls.134: aguarde-se por trinta dias nova manifestação do sucessor da autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018262-3 JACINTHO MATEUS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora prazo de trinta dias para apresentar termo de inventariança.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0010262-9 MARCIO AUGUSTO VILLELA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Aguarde-se por nova manifestação das partes, por vinte dias.\r\n\r\n9 - 99.0009507-3 CARLOS DAVID LUSTOSA ESBERARD (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x LUCIA MARIA MARTINS CASASANTA (ADVOGADO: BENVINDO NOGACZ FILHO, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 98.0010008-3 TECLADO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA ME (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.032486-9 JOSE HELENO RODRIGUES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009716-3 MARCOS DUILIO DE OLIVEIRA CHIANCA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL, MARCIO MONTEIRO REIS.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência e manifestação do depósito realizado às fls. 121/123.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação das partes interessadas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011104-7 ULISSES JOAQUIM DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos depósitos realizados às fls. 339/341.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017020-3 FLAVIO DE CASTRO DE LIMA (ADVOGADO: ERNESTO DA SILVA RAMOS, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inciso I do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 51.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024166-0 VALMIR DO VALE SANTOS (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, quanto ao pedido de anulação do ato de reforma do autor, para que fosse reconhecido o direito à ser reformado com o soldo equivalente ao de 3º sargento;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AUXÍLIO-INVALIDEZ E DE DANOS MORAIS, com fulcro no inciso I do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 37.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011000-8 ALICE RIBEIRO LOBO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 58.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019466-0 ALBERTINA DE SOUZA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 58.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.025524-8 SEVERINO MARTINS DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES, INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELOS AUTORES, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 64/65 E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado, a serem rateados em partes iguais entre os réus.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019038-0 DELSON PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 83/84 em favor da CEF, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026720-3 ADRIANA VAZ RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, REVOGO A TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 86/87, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 80, por força da declaração acostada às fls. 33. Condeno a autora a pagar à ré honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0002706-6 ALBA GARCIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio do Precatório.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n22 - 99.0022902-9 CASA IMPERIAL CONFEITARIA E COMESTIVEIS LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.017868-4 IVONE RIBEIRO DRUMMOND (ADVOGADO: JANETE PORTELA DE VERCOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024708-3 GLORIA MARIA DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: SERGIO VIEIRA EIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001836-0 ISAU FIRMO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011410-9 MARIA DE FATIMA CEZARINO DA SILVA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012058-4 JARDILINA ALVES ANGELO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012564-8 CARLOS FREDERICO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n29 - 2007.51.01.013038-3 DORA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.025538-6 JOAO CARLOS IMBELLONI VARELLA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025592-1 WALTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012068-0 JOAO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação aos meses de janeiro de 1989 e abril/maio de 1990, com base no art. 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e fevereiro de 1991, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RUY PINTO E OUTRO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005536-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ALDEMIRA PEREIRA GUIMARAES. . \r\n\r\nO propósito da norma do artigo 791, III, do CPC, é garantir ao credor um prazo razoável que lhe permita diligenciar em prol da satisfação do crédito, em caso de não serem encontrados bens penhoráveis do devedor. Esta finalidade não se coaduna, \"data vênia\", com o fito de transformar a execução em instrumento ilegal de coação do titular do débito, mediante indefinida suspensão do feito, sem baixa na distribuição, até que o devedor, por algum motivo qualquer, venha a ter necessidade de uma certidão dos distribuidores judiciários. Repito: O escopo da aludida norma é assegurar a efetividade da diligência do credor. É inviável, pois, que o mesmo preceito seja utilizado para acobertar a inércia do titular do crédito. Renovadas as vênias, o juízo não pode ser transformado em \"balcão de cobrança\". \r\n\r\nAssim, considerando o imperativo legal de que a jurisdição se exerça, apenas, se houver condição de eficácia prática do provimento judicial (artigo 267, VI, do CPC), defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o exeqüente buscar os meios necessários para diligenciar quanto à existência de bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, acima estipulado, dê-se vista ao exeqüente para que informe quanto a localização de bens do devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032014-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HEITOR LUCIO DE ULYSSEA. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 60 (SESSENTA) dias, tendo em vista o requerido pelo Exequente.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032336-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ODAVIAS MARIANO DE SATURNO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 257 e art. 267, III, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte autora. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520400-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE FERNANDES BOURGUIGNON MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA BOTELHO.). \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pelo Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522668-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ANCHIETA CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.). . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 05 (cinco) meses, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.010524-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ FERNANDO POHLMANN (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO POHLMANN.). . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 08 (oito) meses, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANIELE MENEZES NUNES. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao Exequente - CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024998-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MÁRCIO VENANCIO DE AZEVEDO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 20).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.001071-3 NEUZA NONATO DIAS (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem executados nos autos do processo de execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010848-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x IZABEL DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da Embargante - União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (Embargado) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n44 - 2009.51.01.011284-5 RICARDO RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pela quantia de R$ 81.075,32 (oitenta e um mil, setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizados até abril de 2008.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargante ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção prevista no artigo 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2008.51.01.521320-9, em apenso, e, oportunamente, das certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.016806-1 CARLA CARVALHO BELLINO (ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 . \r\n\r\nPOR ESTAS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando o cancelamento da penhora, determinada na Ação nº 94.0027350-9, e da hipoteca que recai sobre o apartamento 1708 do bloco 1, sito à Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 310, antiga rua projetada “C”, na Barra da Tijuca, Rio de janeiro/RJ.\r\n\r\nCondeno a embargada nas custas e honorários, fixados em 5% do valor atualizado da presente causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao RGI para cancelamento da averbação das hipotecas de 1º e 2º graus em favor da CEF, sucedida pela EMGEA, e da penhora.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2001.51.01.018497-3 MARIA LUCIA DA SILVA LOUREIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 . Ante o exposto, revogo o despacho de fls.99 e JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 00.0629673-4 ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 . Tendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 183/184 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 97.0074607-0 MARIZON DA COSTA ARMSTRONG (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório relativo aos honorários advocatícios no valor abaixo discriminado:\r\n\r\nR$ 1.008,50 - Advogado - fls.470 - Dr.Wladymir Soares de Brito - OAB-RJ 70.347, CPF nº 846.068.867-49.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n49 - 98.0020185-8 JOSE DE AMORIM PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001359/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.019825-0 GILDA SANTIAGO ANTUNES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x MARLI CARNEIRO LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e:\r\n\r\nA) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a concessão e o pagamento à autora da pensão deixada pelo militar DIVALDO GALVÃO LIMA, que deverá corresponder à 50% (cinqüenta por cento) da totalidade da remuneração ou proventos que o falecido receberia se vivo fosse;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ:\r\n\r\nB.1) A conceder, em definitivo, à autora a pensão deixada pelo militar Divaldo Galvão Lima, com data retroativa à 13/08/1998, data do óbito, que deverá corresponder à totalidade dos proventos do militar descontado o percentual devido à ex-esposa a título de pensão, conforme já vinha sendo efetuado até o falecimento;\r\n\r\nB.2) Ao pagamento das parcelas atrasadas desde o óbito até a implantação parcial promovida pela União, consoante título de pensão de fls. 68; bem como ao pagamento das diferenças pagas a menor, desde a data em que passou a receber a pensão até a data do efetivo acerto determinado nesta sentença;\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela, bem como acrescidos de juros legais desde a citação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3o, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas pelas rés.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.017113-0 NATANAEL RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001360/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.008029-7 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA, ANGELA MORAES TAVARES DA MATA, NELIO ROBERTO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Cadastre a Secretaria o advogado nomeado às fls. 197. \r\n\r\nII - Defiro a dilação do prazo, por 30dias, conforme requerido pela parte autora às fls. 195/196, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014101-8 HILDEBRANDO RIBEIRO DE OMENA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNos termos da Lei nº 8.059/90 c/c a Lei nº 5.315/67, o requerente deve comprovar a efetiva participação em operações bélicas para fazer jus ao benefício previsto no artigo 53 do ADCT, in verbis:\r\n\r\n“Lei 8059/90.\r\n\r\nArt. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III).\r\n\r\nLei 5315/67.\r\n\r\nArt . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares. \r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas: \r\n\r\na) no Exército: \r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. \r\n\r\nb) na Aeronáutica: \r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha; \r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;\r\n\r\nII - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nIII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas; \r\n\r\nIV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , § 2º, do presente artigo; \r\n\r\nd) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra. \r\n\r\n§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei. (negritos do Juízo)\r\n\r\nPara que se reconheça a condição de ex-combatente deve o militar ter efetivamente participado de operações bélicas, fato não vislumbrado em nenhum dos documentos acostados aos autos, não bastando que, à época do conflito, estivesse servindo no então Distrito Federal. Não há indicação quanto à participação de combates ou de que estivesse sob o comando militar praticando alguma atividade inerente a um conflito bélico.\r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.024715-6 CARLOS ALBERTO REIS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.020229-9 ANTONIO POVOAS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA.) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da distribuição dos autos para esta Vara.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 97.0070643-5 LAURO FERNANDES DAMASCENO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 98.0026451-5 GEYSHA LUZIA MONTEIRO (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.006749-3 ADILSON ALVEZ BOAVENTURA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x JOVINO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: VANESSA MARQUES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.370/372 - Dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca das alegações do autor JOVINO FRANCISCO DE FREITAS, no prazo de 30 dias, bem como comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor acima indicado para manifestação pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.024257-7 ANTONIO DA CONCEICAO TREVAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 30 dias para manifestação acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017689-5 ITALO CHAMARELLI (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n61 - 2007.51.01.001203-9 ARISTEU BELIZARIO (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.011403-1 ANNA CARELLI SARPA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n63 - 2007.51.01.011529-1 ADALBERTO SANTOS GONCALVES - ESPOLIO (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPrimeiramente, indefiro o pedido de ofício ao BACEN, eis que, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, é ônus do autor apresentar qualquer documento ou meio de prova idôneo, que comprove a titularidade da conta poupança nos meses em relação aos quais é pedida a diferença de correção monetária. Defiro o prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos os documentos necessários para saneamento da determinação acima.\r\n\r\nSobre a habilitação do espólio, cabe ao autor trazer aos autos a inicial do inventário, a relação de todos os herdeiros e o termo de inventariança, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.011551-5 PAULO GUERREIRO MARTINHO (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso Adesivo da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n65 - 2007.51.01.012987-3 ILZA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue o preparo no prazo de 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da admissibilidade do recurso.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.031753-7 ALCIDES SOARES DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n67 - 2008.51.01.008029-3 NELSON DE CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.011815-6 JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001384/2009 . Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 96/97.\r\n\r\nEm conseqüência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na formado art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.020235-0 JOSEFA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n70 - 2008.51.01.520037-9 MARIA APPARECIDA MALHEIROS FARACO (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n71 - 2008.51.01.521341-6 EDSON CESAR DA SILVA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n72 - 2009.51.01.006711-6 MONICA DOS SANTOS ALEXANDRE (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n73 - 2009.51.01.007761-4 WILMA MACEDO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELÇÃO À AUTORA WILMA MACEDO DIAS, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 0035612-7, agência nº 0232, titularizada pelo autor WANTUIR PEREIRA, comprovada nos autos a existência de saldo noS referido meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 2,49% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.017925-3 ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nIntimem-se os autores para que efetuem a complementação das custas, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da admissibilidade do recurso de Apelação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 98.0000515-3 LUIZ FERNANDO MARTINS DO VALE E OUTRO (ADVOGADO: CHERYL BERNO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 2003.51.01.017541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x VAGNER CATALINO CAMBERLIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.020455-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, CAROLINA BASTOS LIMA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.007225-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x WELLINGTON AMADO DE SOUZA. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pelo Exequente.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.007231-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIS MARINHO, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x APARECIDA DIVA DOS SANTOS. . \r\n\r\nO propósito da norma do artigo 791, III, do CPC, é garantir ao credor um prazo razoável que lhe permita diligenciar em prol da satisfação do crédito, em caso de não serem encontrados bens penhoráveis do devedor. Esta finalidade não se coaduna, \"data vênia\", com o fito de transformar a execução em instrumento ilegal de coação do titular do débito, mediante indefinida suspensão do feito, sem baixa na distribuição, até que o devedor, por algum motivo qualquer, venha a ter necessidade de uma certidão dos distribuidores judiciários. Repito: O escopo da aludida norma é assegurar a efetividade da diligência do credor. É inviável, pois, que o mesmo preceito seja utilizado para acobertar a inércia do titular do crédito. Renovadas as vênias, o juízo não pode ser transformado em \"balcão de cobrança\". \r\n\r\nAssim, considerando o imperativo legal de que a jurisdição se exerça, apenas, se houver condição de eficácia prática do provimento judicial (artigo 267, VI, do CPC), defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o exeqüente buscar os meios necessários para diligenciar quanto à existência de bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, acima estipulado, dê-se vista ao exeqüente para que informe quanto a localização de bens do devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.017139-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GILBERTO MORAES DE ALMEIDA. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pelo Exequente.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.032085-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA CORBO COSTA. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pelo Exequente - OAB-RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.032755-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO ISIDORO MATTOS DA FONSECA. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.033567-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUCIA ROCHA MARTINS MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.033701-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA CONCEICAO DIAS DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2009 . Por tal razão, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.033979-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHIRLEY MARIA RODRIGUES RAMOS MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 . \r\n\r\nPor tal razão, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.815535-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETTO. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pelo Exequente.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.815803-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEWTON ALVARES PIMENTA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 . Por tal razão, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.014307-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MAISON DE PATE ADMINISTRAÇAO DE FRANQUIAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pelo Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.015307-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MAT CONSTR AMALIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO AMARAL.) x MARIA GRACINDA MENDES MOREIRA ANTUNES E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para manifestação acerca da proposta de acordo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.024743-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PLANETPEL COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pelo Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.025907-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x BARBARA CONCEIÇÃO DA SILVA. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.026159-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSILENE DE JESUS SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ROSILENE DE JESUS SILVA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, reconsidero o despacho de fls. 17, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas às fls. 19/20. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.001409-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NILO TOZZI. . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 60 dias, à CEF, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.001485-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CRISTIANO TADEU OLIVEIRA SALGADO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 30).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.004035-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JORGE TEIXEIRA GRAU. . \r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 61.\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.005850-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO MAGALHAES. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.008677-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAMIL FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 . Por tal razão, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.014047-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO PAULINO PEREIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas às fls. 21. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.014919-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS MARIO PAES DA COSTA. . \r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.017389-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO COSTA ACCIOLY (ADVOGADO: PAULO COSTA ACCIOLY.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n101 - 2008.51.01.008771-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x DALVANIRA MARINHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\n1) DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel de sua propriedade correspondente ao apartamento 102, do Bloco 34, Rua Jacundá, no 195, no Empreendimento Santa Emiliana, em Bangu, no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA CEF deverá fornecer, no prazo de 10 dias, o telefone de contato e o nome do preposto a quem o Oficial de Justiça deverá contatar para operacionalizar a(s) diligência(s), bem como providenciar um chaveiro profissional caso haja necessidade de arrombamento do imóvel. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o competente mandado a ser cumprido no prazo de 30 dias se o imóvel estiver ocupado, ou independentemente de prazo se o Oficial de Justiça verificar que o imóvel está desocupado.\r\n\r\nApós o prazo de 30 dias, se o imóvel ainda estiver ocupado, a autora deverá também fornecer os meios para a remoção dos móveis e objetos pessoais dos réus ou de eventuais pessoas que o ocupem para o lugar por eles indicado. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a liminar acima deferida, determinar a reintegração, em definitivo, da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento, de forma rateada, das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa devidamente atualizado, observando-se o artigo 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n102 - 2005.51.01.016561-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LEDA ALMEIDA VELASQUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x ARC INFORMATICA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nEsclareça a Exequente - CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido de fls. 77/78, uma vez que não houve a citação da sociedade executada. O Mandado e certidão de fl. 25/26 refere-se ao executado Jose Marcos Fernandes Pinto.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.002275-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x EDSON DE PAIVA NEIVA (ADVOGADO: EDSON DE PAIVA NEIVA.). . \r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício.\r\n\r\nDiligencie a Caixa Econômica Federal às suas expensas, sendo certo que a pesquisa junto à Receita Federal (SERPRO) já foi efetivada pela Secretaria do Juízo e a diligência obteve resultado negativo.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.015719-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LUSINETE DA SILVA SANTANA. . \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, após renove-se a diligência de fl. 43.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.024993-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x FRANCISCO SCAFFANDRO DE SOUTO MAIOR. . \r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 34).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.025147-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ELENIO DE ABREU SILVA. . \r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 28).Isto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.Intime-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.012975-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO CESAR FREIRE. . \r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 29).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.Intime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n108 - 2006.51.02.005217-0 RALPH TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n109 - 2008.51.01.018077-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ADALBERTO SANTOS GONCALVES - ESPOLIO (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.). . Desta forma, rejeito a impugnação do direito à Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n110 - 96.0014297-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x NEW TIME IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, para atender as determinações do DETRAN nas fls.816.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n111 - 2009.51.01.017529-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WILMA MACEDO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atribuído à causa pelo impugnado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n112 - 97.0112599-1 ELISIO GUIMARAES DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: ELTAO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nOficie-se o RGI sobre o cancelamento da hipoteca e penhora, conforme o acórdão do TRF. Após, ao Embargado para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicando ciente, a parte autora, que a prenotação só é valida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.Confirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2007.51.01.007616-9 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n... “Após, dê-se vistas à parte autora, no prazo de 30 dias, para que apresente documento comprobatório de existência da conta poupança a que se refere o pedido inicial.”\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n114 - 2008.51.01.523001-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAUTELAR DE PROTESTO disponível na Secretaria do Juízo para entrega à parte autora - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.523008-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA LUCIA DOS SANTOS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAUTELAR DE PROTESTO disponível na Secretaria do Juízo para entrega à parte autora - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.523074-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x STILO DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAUTELAR DE PROTESTO disponível na Secretaria do Juízo para entrega à parte autora - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n117 - 2007.51.01.030781-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DEISE RIBEIRO CARDOSO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAUTELAR DE PROTESTO disponível na Secretaria do Juízo para entrega à parte autora - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.001318-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAUTELAR DE PROTESTO disponível na Secretaria do Juízo para entrega à parte autora - CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n119 - 2008.51.01.028754-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias sucessivos.Após, voltem conclusos para decisão\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n120 - 2005.51.01.026115-8 AILMA SOARES CAVALCANTE (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 835156"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000769\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015477-5 HAMILTON CARDOSO DE VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Suspendo o feito por trinta dias a fim de permitir a habilitação de eventuais herdeiros e terceiros interessados na sucessão do autor Carlos Alberto Corrêa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providenciem os demais autores a juntada aos autos de suas cartas de concessão de benefício.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003624-2 CESAR DE AZEVEDO IRIBARREN E OUTRO (ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO, MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Uma vez que o INSS somente deu cumprimento a determinação de fls. 639, na presente data e diante da necessidade de tempo hábil para expedição e cumprimento de cartas precatórias intimatórias para o comparecimento de testemunhas domiciliadas fora desta Seção Judiciária, bem como da iminência da data aprazada para audiência, redesigno a audiência anteriormente marcada, para o dia 16 de novembro de 2009, às 14h30m.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o cumprimento do determinado no 1o. parágrafo de fls. 628, intimando-se às partes, bem como as testemunhas elencadas às fls. 650 e fls. 654/658, oficiando-se a Gerência Regional de Administração - GRA/RJ, quanto a testemunha SEBASTIÃO CAETANO ALVES, conforme informado às fls. 650, itens 2 e 3.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009006-7 MARCELO SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Fls. 116/117 - \r\n\r\nComprove o autor o alegado, documentalmente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012216-4 MARLY GOMES LANDEIRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Providencie a autora a inclusão de Sônia Seixas no pólo passivo do feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026354-5 JOSE ALFREDO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: ALCIRLEY MOURA BORGES.). . 1) Ao autor, para juntar a declaração de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50, ou pagar as custas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) A competência é da Justiça Federal. A publicação da notícia não foi ato praticado no processo trabalhista, ou relacionado diretamente com o seu objeto, de modo a constituir atentado processual, e constituir novo fato, do qual teria surgido nova lesão a direito, resultando, assim, em causa de pedir diversa daquela exposta na reclamação trabalhista. O pedido indenizatório, em sua espécie remota, também é diferente do formulado naquela reclamação. Aqui, a indenização pedida é a civil; lá, a trabalhista, uma e outra, a englobarem vantagens inconfundíveis entre si.\r\n\r\nA diversidade dos pedidos e das causas de pedir afasta, por sua vez, qualquer possibilidade de litispendência entre esta ação ordinária e aquela trabalhista.\r\n\r\nIndefiro as preliminares de fls. 46/48.\r\n\r\n3) Às partes, se concordam com o julgamento antecipado de causa.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007034-6 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 58 - \r\n\r\nO autor não foi empregado da CEF, mas da SUNAMAN. Descabe, portanto, por ilegitimidade passiva “ad causum”, o pedido de reflexo dos índices de correção mo netária expurgados “sobre férias e gratificação natalinas”, parcelas essas que foram, ou deveriam ter sido pagas pela ex-empregadora.\r\n\r\nDou provimento aos embargos de declaração, no sentido de julgar extinta a ação, quanto ao pedido de “reflexos” “sobre férias e gratificações natalinas”, por ilegitimidade passiva “ad causum”, mantendo o restante da sentença.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017963-0 DEBORA FROSSARD PASQUALI (ADVOGADO: GENILSON ROMEIRO SERPA, ANA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO. . Recolha a Impetrante as custas devidas e regularize o pólo passivo do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024587-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x LUIZ EDUARDO ROCHA. . 1) À CEF, por mandado, para regularização de sua representação processual e para cumprimento da determinação de fls. 124, 2º parágrafo.\r\n\r\n2) Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023563-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, NEI CALDERON.) x MARLENE CARDOSO DA SILVA. . 1) Fls. 67 - \r\n\r\nSuspendo o feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2) Após, à CEF, em 10 (dez) dias, sobre a localização do réu ou para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002869-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ALESSANDRA SILVEIRA E OUTRO. . Fls. 77 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação de fls. 75.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0704711-8 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x MARIA EMILIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré, às fls. 199, expeça a Secretaria o novo alvará em nome de MARIA EMÍLIA DE ALMEIDA.\r\n\r\n2) Cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019915-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x BENEDITA DE SOUZA DA SILVA SAMPAIO E OUTROS. . Designe a Secretaria dia e hora para a oitiva da testemunha, intimando-se a mesma e as partes, por mandado.\r\n\r\nAUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 04/11/2009 ÀS 14:30Hs.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020165-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x JOSE EDUARDO ALBANO DO AMARANTE (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020125-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x FERNANDO ALVARENGA AYRES PEREIRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). . Admito os Embargos à Execução.\r\n\r\nÀ parte Embargada.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020166-0 ANTONIO JORGE ANDRADE MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Admito os Embargos à Execução.\r\n\r\nÀ parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 94.0002208-5 RICARDO GALVERO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO M. ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000193-3/2009 expedido em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alvará de levantamento no. ALV.0010.000194-8/2009 expedido em favor de CARLOS BARROS DE MENEZES, alvará de levantamento no. ALV.0010.000195-2/2009 expedido em favor de NELY FRANÇA DA SILVA e alvará de levantamento no. ALV.0010.000196-7/2009 expedida em favor de JOSÉ ORLANDO MACHADO ORMOND . Aguardando retirada dos mesmos da Secretaria da 10ª Vara Federal/RJ pelos seus beneficiários.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 89.0001865-5 INSTITUTO DO VINHO DO PORTO (ADVOGADO: BRUNO CARLO SICILIANO, JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES, HELENA MARIA DE OLIVEIRA MAGALHAES, RONALDO AUSONE LUPINACCI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000183-0/2009 expedido em favor do INSTITUTO DO VINHO DO PORTO em 21/08/2009. Aguardando retirada do mesmo da Secretaria da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro pelo seu advogado, Dr. BRUNO CARLOS SICILIANO - OAB/RJ No. 35.601.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 836358"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000770\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0477706-9 DARCY REIS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, JOSE GREGORIO MARQUES, DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Aos autores sobre a documentação anexada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 836359"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000771\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002490-0 EDSON LUIZ (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Providencie o autor a juntada aos autos da documentação solicitada pela Sra. Perita, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0101590-8 HUMBERTO MACHADO DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Fls. 195/197 - \r\n\r\nIndefiro. Cabia ao autor haver recorrido da sentença condenatória proferida nos embargos à execução.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005884-0 ROSANIA DE OLIVEIRA DUARTE (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Providencie a CEF a juntada aos autos da documentação solicitada pela Sra. Perita, em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012030-1 MARGARIDA REGINA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1) Admito a União Federal ao feito, como assistente simples da CEF.\r\n\r\n2) Fls. 92 - \r\n\r\nEsclareça a CEF a petição, já que não foi feita perícia nestes autos.\r\n\r\n3) À CEF e à União Federal, esta pessoalmente, sobre se concordam com o julgamento antecipado da causa.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0010198-3 CARLOS BENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 389 - \r\n\r\nO caso é de simples aplicação do art. 266 do CPC, inclusive em se tratando de pedido de expedição de honorários advocatícios. A única exceção prevista naquele dispositivo legal é a prática de atos urgentes.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000440-0 MONICA PINTO SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013555-9 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x CLAUDIA BANHOS SANCHES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 836360"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000772\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020311-5 MARIA ROSA DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Atribua a autora valor à causa compatível com o rito eleito, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019900-8 ENEDINA MARTINS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Atribuam as autoras valor à causa compatível com o rito eleito, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029977-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 221.\r\n\r\nCumpra a parte autora o item 1 de fls. 214, em dez dias,.\r\n\r\nApós, à CEF quanto ao item 2 do supra referido despacho.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020203-2 GUARACY MARCIEL LEITE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie o autor a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência de recursos ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010397-7 CIA VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008683-0 EUZEBIO LUIZ SEVEJA (ADVOGADO: VALERIA MARINO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.). . Ao autor sobre os embargos monitórios, em 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019782-6 RICHARD PAUL MATHESON (ADVOGADO: BERNARDO ALVARENGA DE BULHOES-ARIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BERNARDO ALVARENGA DE BULHOES-ARIEIRA.). . Esclareça o autor acerca da aparente litispendência, tanto em relação à Ação Cautelar Inominada nº 2006.5101.024446-3, como quanto à Ação Declaratória nº 2007.5101.001292-1, esta última quanto à futura ação declaratória principal a ser distribuída por dependência à presente ação cautelar (fls. 05, n. 07), em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão, inclusive quanto à possível prevenção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020167-2 RODOLFO NUNES MAGALHAES (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Admito os Embargos à Execução.\r\n\r\nÀ parte Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 836361"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000773\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0016561-4 JOSIAS SEVERINO VALENTIM (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1) Fls. 222 a 223 - \r\n\r\nTendo em vista que a Portaria de Reforma já foi retificada e que o autor já está percebendo os proventos de 3º Sargento, aguardem-se os cálculos por 20 (vinte) dias, os quais devem atender ao acórdão de fls. 135, onde JOSIAS SEVERINO VALENTIM faz jus aos adicionais de inatividade e de invalidez.\r\n\r\n2) Vindos os cálculos, à parte autora para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Silente o autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019903-3 POLLYANNA DE ALMEIDA DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 87.0008781-5 ALTAMIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . Expeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios, em conformidade com os cálculos obtidos na sentença de fls. 272.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012114-3 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 86 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013045-8 ALTAIR CABRAL FILHO (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS.) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 97.0015431-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.) x CAP CONSULTORIA ADM E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.). . 1) Fls. 199.\r\n\r\nTraslade a Secretaria par aos autos da ação principal cópia de fls. 151/154, 168, 186/191, 193 e 197/199, bem como desta determinação.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria, nos autos da ação principal, o ofício requisitório da parcela correspondente aos honorários advocatícios devidos nestes embargos á execução, consoante valor de fls. 186/191 (R$ 5.531,92), conforme requerido às fls. 189, à advogada constituída, Dra. VANY ROSSELINA GIORDANO.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se a determinação de fls. 1455 da ação principal, devendo a Contadoria atentar que a condenação em honorários nos embargos à execução não deverá ser incluída em seus cálculos.\r\n\r\n4) Juntados os cálculos, voltem conclusos os autos da ação 00.0776784-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025549-4 LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Autos à disposição da CEF , conforme despacho de fls.60.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 836362"
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                            "836363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000774\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002173-1 CESAR ROMERO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . 1) Fls. 390 a 396 - \r\n\r\nÀ União Federal (PFN) sobre a documentação apresentada quanto ao autor CESAR ROMERO DA COSTA.\r\n\r\n2) Vindas as informações, à parte autora para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Caso haja concordância com ambos os cálculos apresentados pela União Federal, expeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios, em conformidade com os cálculos de fls. 372, em relação ao autor PAULO GILBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA, e com os apresentados no item 2), quanto ao autor CESAR ROMERO DA COSTA.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0715214-0 SERGIO MARTINS (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES, MARCELO P. ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 552 e 553.\r\n\r\nUma vez que os poderes do substabelecimento de fls. 189 foram “com reservas”, expeça a Secretaria o ofício requisitório referente aos honorários de sucumbência, em nome do advogado Dr. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029948-7 CARLOS ALBERTO BHERING MAIA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 810 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013845-2 NILDA LUCIA MARTINS ANDRADE (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Fls. 127/129.\r\n\r\nÀ parte autora face à determinação de fls. 123 e o mandado com resultado negativo juntado às fls. 124/125, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n5 - 95.0041063-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ALEXANDRE MILETIC (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AMADIO, ALAN KEATING FORTUNATO.) x SUPLEMENTOS L.B. SOC/ LTDA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 836363"
                            ],
                            "836364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000775\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020080-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x SOLANGE DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008483-7 WANDA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018129-8 MAURO BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls. 146.\r\n\r\nFace a discordância quanto ao crédito efetuado, traga a parte autora os cálculos da diferença controvertida, consoante extratos constantes nos autos, para fins de intimação no art. 475 do CPC, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 90.0052923-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (PROCDOR: LINCOLN JOSE DE SOUZA MORAES.) x PINGO D'AGUA AGRICOLA PESQUEIRA (ADVOGADO: ANDREA ZOGHBI BRICK, MARCELO TRINDADE.). . 1) Fls. 439 - \r\n\r\nReitere-se o ofício à CEF (de fls. 431) para que cumpra corretamente a conversão do valor depositado às fls. 421 em favor do MPF, em conformidade com a Resolução nº 16, de 08/03/2005, às fls. 376 a 378.\r\n\r\n2) Conforme Informação e Relatório do Ministério do Meio Ambiente, pelo Ofício nº 39/2009, às fls. 452 e 461, a Empresa Ré cumpriu satisfatoriamente a obrigação de fazer quanto ao desfazimento de todas as construções e obras irregulares, faltando, porém, para cumprimento total do julgado, a reparação de todos os danos ambientais causados.\r\n\r\nPortanto, intime-se a demandada PINGO D'AGUA AGRÍCOLA PESQUEIRA para cumprimento da obrigação de fazer consistente nesta reparação do meio ambiente, devendo tal procedimento ser detalhadamente delineado, em plano a ser apresentado e submetido aos órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de sua consecução (FEEMA, IBAMA, IEF e Município de Angra dos Reis), atendendo o julgado às fls. 265, item b).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020109-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x TEREZINHA DA CONCEICAO MOREIRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 836364"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000776\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007256-2 PAULO HENRIQUE LOURENCO PECANHA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011710-7 MARIA TEREZA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014262-0 YVONE CABRAL CAPUTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a autora a juntada aos autos da cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2008.51.51.039195-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028924-9 CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 315 - Defiro, por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020110-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PEDRO CAMARGO RODRIGUES CHRISPIM MENDES (ADVOGADO: FELIPE LOPES PENZIN.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nAo Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020111-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x THEOTONIO GUERRA ESPINDOLA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031949-7 LENORA MARIA COSTA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Esclareça a autora LENORA MARIA COSTA MENEZES os saques efetuados, conforme se depreende de fls. 338/342, em dez dias.\r\n\r\nApós, á CEF para que recomponha o saldo da conta fundiária do autor RICARDO PINTO FERREIRA, face aos extratos constantes ás fls. 89/90 e 204/211 (PETROBRAS), uma vez que os documentos apresentados às fls. 333/336 referem-se apenas a “TO EAT LANCHES LTDA”, em dez dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029939-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) À SEDIC para excluir do pólo ativo do feito NEIDILSON ANTONIO RODRIGUES, NELCI DAVILA PINTO MIRANDA, NELIO PEREIRA DE SOUZA, NELSON ALVES DA ROCHA, NELSON AMARO FERREIRA NOGUEIRA, NELY SAMPAIO DE CASTRO e NEUZA CUNHA IUNES, face ao item 1 de fls. 628, bem como de NELSON VELASCO DA SILVA (fls. 679/680).\r\n\r\n2) Defiro á parte autora o prazo de trinta dias para que cumpra os itens 2 e 4 de fls. 628/629, bem como item 1 de fls. 679.\r\n\r\n3) Cumprido, á CEF quanto às determinações de fls. 629, item 5 e fls. 679/680, item 2, em trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010612-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x CASA DE SAUDE GABINAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TARCISIO NEVIANI, SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS.). . Ao embargado para ciência quanto aos documentos juntados às fls. 23/32, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 836365"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000777\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0013190-5 ALCIR MOLINA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 179/188, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados, nos termos da determinação de fls. 229 c/c fls. 262.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0609318-3 MARLENE LOPES BAILLY E OUTROS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 299, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados, bem como a determinação de fls. 550 c/c fls. 556, 3o. parágrafo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001338-9 JOSE CARLOS FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Inadmito a apelação, eis que intempestiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014601-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR.) x ARTHUR ALEXANDRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEA BARROSO (ADVOGADO: ADAIL BRAGA.) x PRO-SOFTWARE-RJ CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A princípio, e nos termos dos arts. 615,II e 619 do CPC, a terceira usufrutuária - que deixou de ser intimada da penhora porque o gravame não fora averbado no Cartório do Registro de Imóveis competente, embora lavrado por instrumento público em Ofício de Notas há cerca de quarenta anos - não será prejudicada com a efetivação do leilão, dada a ineficácia do ato em relação a ela. Não há, assim, motivo para suspender o praceamento, e desde já tenho-a por intimada dele.\r\n\r\nDê-se vista à FINEP e intime-se a Sra. Leiloeira Pública, com urgência, para que informe os possíveis interessados da existência da usufrutuária .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022959-4 ANTONIO PENALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 53/54 - O ônus é do autor, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020285-4 LUIS MUSIELLO (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Face ao tempo decorrido, à CEF para que cumpra a determinação de fls. 68, em dez dias, devendo juntar aos autos os extratos que serviram de base para a confecção de seus cálculos.\r\n\r\nCumprido, à parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026895-6 ALZIRA MARTINS PEREIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que só houve o registro no sistema do despacho de fls. 81, determino a sua publicação: \r\n\r\n“Fls. 80 : Indefiro, por tratar-se de ônus da parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 836366"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000778\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520505-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLAUCO COSTA COUTO (ADVOGADO: GLAUCO COSTA COUTO.). . Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/09 às 15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520532-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONALDO DE FREITAS RAMOS. . Cite-se o executado, no endereço fornecido às fls. 27 e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/09 às 14h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008669-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO DO ESPIRITO SANTO PIRES JUNIOR (ADVOGADO: ALBERTO DO ESPIRITO SANTO PIRES JUNIOR.). . Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/2009 às 14h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018453-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL FAIR PLAY (ADVOGADO: MARCIO MAGALHAES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25: Cite-se a EMGEA para comparecer a audiência designada para o dia 04/11/2009 às 15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo passivo, fazendo constar somente a EMGEA.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 836367"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000560\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007467-4 NILSON FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da petição inicial, bem como da sentença, se houver, relativas ao processo de nº 2002.51.01.004735-4.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009590-7 ROGERIO PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Intime-se a parte autora para que atenda ao requerido pela União em fl. 369, para fins de cumprimento do julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007034-5 IVO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, devendo a parte autora juntar a documentação requerida à fl. 276.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017559-3 MOACIR MENDES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Cumpra-se a última parte de fl. 423, devendo a EMGEA ser intimada para os fins da penúltima parte de fl. 424.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0009541-3 MILTON DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Homologo a manifestação de vontade expressa nos termos de fls. 140, 145, 154, 156, 165/166, 170, 172/173, 176, 179.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002167-6 TATIANA SPINELLI DE CARVALHO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS, WALTER DA COSTA MARTINS.) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE, JUAN REGUENGO RODRIGUES.). . De acordo com a sentença de fl. 432, a autora foi condenada em 10%, pro rata, do valor das custas.\r\n\r\nLogo, deve incidir apenas atualização monetária sobre a verba devida, sem a aplicação de juros, uma vez que não houve condenação nesse sentido.\r\n\r\nPelo exposto, forneça a 1ª ré, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., nova planilha de acordo com título exequendo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013387-2 NATHALIA BARBARA CHAMUSCA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI, LEONARDO DA COSTA CAMACHO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Fls. 394/400: Intime-se a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011723-8 ELSA MOREIRA RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 105/109: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013319-0 YVETTE NOGUEIRA DE ALMEIDA-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MEDEIROS TAVARES, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1 - Anote-se o nome do subscritor de fls. 100/104.\r\n\r\n2 - Intime-se o advogado Leonardo Medeiros Tavares a assinar a petição de fls. 100/104 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029837-3 JUREMA SARMENTO ABRAHAO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DA SILVA, JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO PINTO FONTES.). . Ante os termos de fls. 283/284, cumpra a parte autora o item 5 de fl. 268, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001768-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x QUEZIA TEIXEIRA SANT'ANA COSTA. . Verifica-se que a CEF foi notificada acerca da renúncia de fls. 72/74, sendo certo que o substabelecimento de fl. 43 se deu com reserva de poderes.\r\n\r\nAssim, proceda a Secretária às anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se a CEF para os fins de fl. 70.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005576-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x YVETTE NOGUEIRA DE ALMEIDA-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MEDEIROS TAVARES, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.). . 1 - Anote-se o nome do subscritor de fls. 23/25.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 836231"
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                            "836232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000561\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 96.0009171-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANA KEILA MARCHIORI.) x WILFRIED REINHART TOTH (ADVOGADO: JORGE SINCORA DOS SANTOS.) x FLAVIO MACH BARRETO (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.) x TATSUMI ROBERTO EBINA (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x SERGIO JACQUES DE MORAES (ADVOGADO: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS.) x JOSE MIGUEL COTA x BRIGITTE BARRETO x CRISTINA BARRETO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES.) x FELIPE BARRETO (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.) x GILBERTO MACH BARRETO (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.) x PEDRO PEDRINI (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.) x ARMANDO DA SILVA FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0009171-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTATSUMI ROBERTO EBINA (fls. 3155/3161), SÉRGIO JACQUES DE MORAES (fls. 3163/3165) e ARMANDO DA SILVA FIGUEIRA (fls. 3167/69) interpõem embargos de declaração contra a decisão de fls. 3128/3142.\r\n\r\nTatsumi Roberto Ebina sustenta a ausência de pertinência subjetiva pra a demanda, porque não tinha atribuições gerenciais, bem como seu ingresso na companhia ocorreu pouco mais de um ano antes do acidente ambiental. Requer, ainda, a extensão do acórdão prolatado no Agravo de Instrumento interposto por Hélio Carlos de Lamare Cox, nos termos doa rt. 509 do CPC.\r\n\r\nSérgio Jacques de Moraes sustenta contrariedade da decisão em contraposição ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento 2005.02.01.0038784-1 que cassou a decisão de fls. 545/547.\r\n\r\nArmando da Silva Figueira sustenta a mesma tese de Helio Cox, que veio a ser acolhida pelo TRF 2ª Região em sede de Agravo de Instrumento. Aduz, ainda, que exerceu o cargo de diretor da companhia por poucos meses.\r\n\r\nO MPF apresentou contra-razões aos embargos às fls. 3187/3188.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço os embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, os presentes recursos não preenchem os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentaram os embargantes nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurgem-se as partes Embargantes contra o decisum, sustentando a ocorrência de suposta contradição/omissão/obscuridade, o que não se vislumbra no caso vertente, visto que os fundamentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros, inexistindo, destarte, o apontado vício.\r\n\r\nApresenta, portanto, os Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada.\r\n\r\nNo que tange especificamente ao Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.003334-2, no qual o TRF 2ª Região declarou a ilegitimidade passiva de Hélio Carlos de Lamare Cox, a decisão tem efeitos restritos às partes daquele recurso, na medida em que no processo subjetivo a decisão produz efeitos inter partes. Incabível a aplicação do art. 509 do CPC, o qual se presta às situações em que a tutela jurisdicional deva ser única em relação às todas as partes, o que não é o caso dos autos, onde o litisconsórcio passivo classifica-se como simples.\r\n\r\nNo que tange à alegada violação à decisão prolatada no Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.003874-1, deve ser ressaltado que o acórdão tão-somente cassou a decisão em relação ao réu Sérgio Jacques, sem manifestar-se expressamente quanto a sua ilegitimidade, diferente do acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.003334-2, no qual o Relator expressamente reconheceu “a ilegitimidade passiva ad causam da parte agravante”\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nCumpram-se ao parágrafos 86, 90, 92 e 93 de fls. 3141/3142.\r\n\r\nFls. 3174/3175 e 3182: os advogados signatários das referidas petições não possuem poderes para representarem Cristina Barreto, a teor da procuração de fls. 3087.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se o MPF, União e Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 836232"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000562\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0021693-3 VANDA ALVES DE MATTOS (ADVOGADO: PAULO ADILINO.) x CELECYNA SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023567-1 SONIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, ANA PAULA CONTINENTINO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014642-6 PRAXAIR COM/ E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002363-7 JANAINA MUSSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA ELISA DE LIMA.) x DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015964-2 VICTOR COSTA BERBARA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017252-0 CLINICA ORTOPEDICA DR. LIDIO TOLEDO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 836233"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000563\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0040018-3 VALDICEA LIMA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - 98.0012732-1 INDUSTRIAS DE MARMORES CAVALIERE LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0303836-0 NOELIA BRASIL DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4 - 93.0026201-7 RAIMUNDA RAILDA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0020000-2 JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO LODI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 90.0002553-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, BRUNO BORGES DE LOUREIRO.) x GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA CENTRAL-RJ (ADVOGADO: ELISIO DA COSTA PINHEIRO.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOAO SERGIO LEAL PEREIRA.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à Impetrante para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015162-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x LUIZ MANOEL DA SILVA OLIVEIRA. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001632-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x EDIMILSON NATIVIDADE ROCHA SANTOS. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001354-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x HELENA DA CONCEIÇÃO CORRÊA. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x MARCO ANTONIO HURTADO. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001763-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RICARDO MARTINS SILVA. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006055-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.) x JOSE ROBERTO DO SANTOS. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 00.0202234-6 CESAR AUGUSTO FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA.) x OUTROS. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 836234"
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                            "836235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000564\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0410347-5 ARISTOTELES ELIAS (ADVOGADO: HELIO TEIXEIRA, EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO, JORGE ALVES CAMPOS.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (PROCDOR: MARLY PINHEIRO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à requerente para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021169-7 GISELDA MUTO (ADVOGADO: ROSEMARY THEREZA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000614-9 MARIA LUIZA BAPTISTA DA CUNHA (ADVOGADO: EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000785-5 MARLENE DA SILVA LIVRAMENTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004636-2 DICLER DE AMEIDA FEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, WILSON DIAS DA SILVA, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte ré para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0014924-9 SANDRA MARIA T. F. SOUZA REP/ P/ JORGE IDYLIO T. P. SOUZA (ADVOGADO: LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 97.0002981-6 GILBERTO LOPES ALVES (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO, ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 99.0009411-5 JOSE CASSIMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO, ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024930-5 CLAUDIO ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024932-9 JOSELIA PATRICIA MOURA SANTOS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003516-4 JOSE BRUNO FRANCO TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006122-9 MOACIR PEIXOTO FILHO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007743-2 MARIA ESTELA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se a ré para apresentar as suas provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 836235"
                            ],
                            "836236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000565\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016828-0 SONIA CARNEIRO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Diligencie a parte autora no sentido de fornecer os elementos que embasaram os cálculos apresentados nas planilhas de débito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004339-5 EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A IMPRENSA CIDADE (ADVOGADO: DANIELLI FERREIRA DA SILVA, DENIO MARCELO NOGUEIRA DE CARVALHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fl. 328: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028423-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027233-8 MARIA LINDINALVA DE MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013917-5 SEBASTIAO WILSON DE SOUZA PEREIRA - REP/ P/ GISELDA MARIA CONDE BARRETO (ADVOGADO: ANDREA RIBEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 172/190: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029290-0 JANDYR MACHADO - ESPOLIO x MANOEL CORREA DIAS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x OSWALDO DE MELLO CRUZ - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.). . Fls. 789/816: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019976-0 DOMICIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES.). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033294-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WILMA CARLA MENDES DE VASCONCELOS QUINTELLA. . Fl. 36: manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011461-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x NO GRAU DAS MALHAS LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 57 e 59.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PRICILA LESER LASSANCE CUNHA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 27.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010087-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA MARQUES VILLAS BOAS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010722-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CLAUDIO ARRUDA RATTON. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 26.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011423-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO DAVID IMMEDIATO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012600-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n15 - 88.0022659-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x ANTONIETA PINHEIRO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO, SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 328.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.000416-4 ABRIGO NAZARENO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 949/1069: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000533-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x CARLOS A MOSQUEIRA GONCALVES. . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012838-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x EUNICE RUBIM DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ.). . Fls. 97/200: Abra-se vista à embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 836236"
                            ],
                            "836237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000578\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023490-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Acolho os argumentos tecidos às fls. 1296/1298 para fixar os honorários periciais em R$ 10.680,00 (dez mil, seiscentos e oitenta reais) .\r\n\r\nIntime-se a parte autora para adiantamento dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para ciência desta decisão, bem como início dos trabalhos, em caso de aceitação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.057626-3 CONCEICAO GEORGINA VALENTINI DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 59/60, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009395-3 SEBASTIAO BATISTA SUZANO E OUTRO (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Defiro à parte autora o prazo de cinco dias para cumprimento da determinação de fl. 211 sob pena de não produção da prova pericial.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006587-9 LUZIA MARIA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 78/95: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026063-5 MARIA VERA LUCIA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 72, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000299-7 NELIO AMENDOLA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre fl. 26, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006506-5 MARIA JOSE LOPES FERREIRA (ADVOGADO: RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 94/101: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de noticia de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se item 3 de fl. 90, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007085-1 JOAO VIANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 76, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.801596-8 JORGE FERREIRA MOUTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre fl. 61, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025952-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO COSTA DO NASCIMENTO. . Manifeste-se a exeqüente sobre fl. 21, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026271-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE JOAQUIM DA SILVA SIMOES. . Manifeste-se a exeqüente sobre fl. 21, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001358-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x TOYO CENTER INSTALAÇÃO DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Fornecidas cópias das planilhas de fls. 44/49 tantas quantas necessárias à instrução dos mandados, expeçam-se os mandados nos termos dos arts. 1.102 b e 1102 c, ambos do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000151-8 HILDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 20: Aguarde-se por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017548-6 JULLY ARTEFATOS DE PLASTICO E BIJOUTERIAS ARTES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 28, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 836237"
                            ],
                            "836238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000609\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022842-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 836238"
                            ],
                            "836239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000611\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0595214-0 ABGAIL CASTRO DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) promova a parte autora em cinco dias, a execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 836239"
                            ],
                            "836240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000612\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027814-7 MILTON BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, e o seguinte parâmetro a seguir destacado: GDPGTAS, a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nTais valores deverão ser devidamente corrigidos, segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação. Condeno ainda a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.005485-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LOPES DE MELLO, LUCIANA DE PONTES SARAIVA.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES DIAS, ROBERTO BENJO, FABIO SAMPAIO FERREIRA.) x GILSON DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO, ANDREA ZOGHBI BRICK.) x ANTONIO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO MONTE PESSOA.) x AFONSO DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.) x TELERJ CELULAR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista o valor pequeno valor dado a causa, bem como o número de réus. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023786-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x WANDERLEY PINTO MONTEIRO DE CARVALHO. . Suspenda-se o feito pelo prazo de sessenta dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006856-0 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIO CESAR AVENA E OUTRO (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.). . Ante o teor da informação de fl. retro, devolvo o prazo ao impugnado para manifestação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022714-0 JULIO CESAR AVENA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.). . Júlio César Avena devidamente qualificada na inicial, opõe Embargos de Declaração contra a decisão de 09/10.\r\n\r\nOs embargos de declaração se consubstanciam em recurso de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento ocorre apenas ante as hipóteses expressamente previstas em lei. São hipóteses objetivas, elencadas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nIncabíveis os presentes embargos, uma vez que a sua fundamentação não se amolda em qualquer das hipóteses clausuladas que autorizam o manejo dos mesmos.\r\n\r\nNa verdade, pretende o embargante rediscutir a matéria já decidida, sendo imprópria a via escolhida.\r\n\r\nDestarte, os embargos devem ser inadmitidos.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão, assim como da decisão de fls. 09/10 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020166-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x THOMAS ADAMS E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a aquiescência das partes para com os cálculos da Contadoria, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fls. 142/152, ou seja, R$ 6.074,52, atualizado até 11/06/2007.\r\n\r\nCom fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, em apreciação eqüitativa, fixo os honorários em favor da embargante no montante de vinte reais por embargado, os quais devem ser deduzidos do valor a ser pago aos embargados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 142/152 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 836240"
                            ],
                            "836241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000613\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0412885-0 DILERMANDO BORGES SALGUEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1) Tendo em vista que o falecido autor Dilermando Borges Salgueiro não deixou bens, bem como era viúvo, conforme certidão de fls. 223, a presente habilitação deve ser feita em nome de seus sucessores.\r\n\r\nAssim, defiro a habilitação de Paulo César Alves Salgueiro e Marilene Alves Salgueiro.\r\n\r\n2) Proceda a SEDIC às necessárias substituições na ação principal, bem como na ação de embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3) Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024773-3 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE BRITO REP/ P/ MARILZA SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Defiro os benefícios de justiça gratuita.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para que ciência desta decisão, devendo designar a data da perícia em caso de aceitação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 89.0009843-8 ADEMIR DA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora para os fins de fl. 587.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0012977-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora sobre a documentação de fls. 888/1192.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018624-3 RAFAEL VIDAL DE ABREU (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x ROBSON NEO DE ARAUJO (ADVOGADO: CEZAR LAGE PESSOA.) x JULIO CESAR DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Defiro o requerimento para produção de prova técnica e nomeio o Dr. Luiz Marcio da Silva Garcia, Engenheiro Eletricista, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para formulação de quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, intime-se o profissional para informar se aceita o encargo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 97.0070197-2 DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Para fixação dos honorários tenho por relevante que eles devem traduzir a contraprestação econômica do trabalho realizado, considerando-se, para tanto, a complexidade das questões técnicas sob análise, o tempo despendido para redação do laudo e as despesas com os recursos materiais usados para a formação da convicção do técnico. Outrossim, o perito é órgão auxiliar do Juízo, razão pela qual é imprescindível que, além do elevado conhecimento técnico, também desfrute de ilibada reputação. A propósito, colaciono passagem da lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Manual do Processo de Conhecimento. 3a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 439):\r\n\r\n“Acima de tudo, o perito deve ter idoneidade moral e, assim, ser da confiança do juiz. Note-se que o juiz julga cm base no laudo técnico, e o cidadão tem direito fundamental a um julgamento idôneo. Se é assim, não deve o juiz julgar a partir de laudo pericial assinado por pessoa que não mereça confiança, já que estaria entregando ao cidadão resposta jurisdicional não idônea. O juiz, quando precisa de laudo pericial, não deve deixar que a definição de um fato seja feita por um perito qualquer, como se lhe não importasse a qualidade e a idoneidade da resposta jurisdicional.” \r\n\r\nTendo em vista o número de quesitos formulados pelas partes e a quantidade de autores, entendo que os honorários periciais devem ser fixados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolhimento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, intime-se a Sra. Perita para ter ciência dos honorários fixados e início dos trabalhos, em caso de aceitação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025413-0 ELISA LOURENCO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos próprios princípios.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 836241"
                            ],
                            "836242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000614\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0005196-0 GRACI DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: HELIO CRUZ DE ALMEIDA, JORGE SAID CURY, DARCI BANDEIRA ROSA, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA. PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Ante o exposto na petição de fls. 448/ 452, reconsidero decisão de fl.443.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal e ao INSS.\r\n\r\n2 - 91.0108551-4 ADILSON JOSE KASSAB FALCAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Apreciarei os pedidos formulados em fls. 166 e 168 após o julgamento da ação rescisória (fls. 161/162), razão pela qual suspendo o presente feito até a decisão definitiva da referida ação.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029341-1 MARIA ERENILDES DANTAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TANNOS.) x ANA CLAUDIA DANTAS DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO.) x JANETT CONCEICAO LIMA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCINETE BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Tendo em vista que, conforme manifestação de fl. 233, a parte autora não cumpriu o que determina o inciso III, parte final, do artigo 232 do Código de Processo Civil, declaro nula a citação de Ana Cristina Moura Lima.\r\n\r\nAssim, cite-se a ré Ana Cristina Moura Lima por via editalícia, com prazo de 20 dias, devendo a parte autora atentar para o correto atendimento dos requisitos legais.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021108-7 LUIZ CLAUDIO LAMBERT PEREIRA (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL.). . ... intimem-se os réus para especificação de provas.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003404-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MARIA JOSE SMITH FERREIRA NETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.). . Fls. 219/220: indefiro o requerido, na medida em que desnecessário ao deslinde da causa, sendo certo que a denunciação à lide foi rejeitada à fls. 201/202. \r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 217.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010620-4 FERNANDO ARRUDA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado o reajuste de 28,86% incidente sobre o soldo dos autores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÀs fl. 92, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033798-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x YEDA MARIA ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: ANDERSON LUIZ RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.033798-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: YEDA MARIA ALVES GUIMARAES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se exceção de pré-executividade em ação de execução por título extrajudicial, sob o fundamento de que estariam ausentes a liquidez e a certeza necessárias à execução.\r\n\r\nImpugnação da autora, pela improcedência da exceção.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise da admissão do instrumento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, construção doutrinária acolhida pela jurisprudência nas hipóteses em que “o executado dispõe de defesa prejudicial capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, não precisando submeter-se às exigências e condicionamentos dos embargos à execução. De acordo com o art. 618 do CPC, incorre em nulidade o processo de execução quando o credor não dispõe de título executivo ou quando este não se apresente revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Esses verdadeiros pressupostos processuais devem ser aferidos de ofício pelo juiz e, por isso, podem ser argüidos pela parte prejudicada, independentemente dos ônus dos embargos à execução” (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 9a edição. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 127). A restrição à apresentação de exceção de pré-executividade para a discussão de pressupostos formais do título e aspectos sujeitos à cognição do Juízo de ofício foi mitigada a fim de que a hipótese excepcional abrangesse a discussão de matérias que não exigissem dilação probatória, restringindo a arguição de nulidade ou perda de eficácia do título executivo às situações em que demonstrada de forma “evidente e flagrante” (STJ, Resp 794.698-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007, p. 292). \r\n\r\nNo que tange, porém, à liquidez e à certeza do título em tela (contribuição da anuidade à OAB), estas lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 585 do CPC e pelo art. 24 do Estatuto da OAB.\r\n\r\nSendo assim, a liquidez e certeza da dívida decorrem da natureza do título e da possibilidade de se fixar o quantum por simples operações aritméticas.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a execução em tela resta embasada em título executivo extrajudicial, possuidor de presunção de liquidez e certeza, sendo certo que a executada se utilizou do presente instrumento processual como sucedâneo de embargos à execução, os quais poderão ser opostos para discutir os valores a serem excutidos.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O INCIDENTE PROCESSUAL.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007445-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIGUEL SOUZA NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial (fls. 23/24), e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEDCI para baixa. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.51.052849-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (ADVOGADO: ROMILDO BORBA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033262-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x DELCIA RODRIGUES DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . Consultando os autos, verifico que os documentos relativos à Ednéia Ferreira da Silva Coelho encontram-se acostados em fls. 138/159, 260/278 e 594/614.\r\n\r\nPortanto, faltam apenas as fichas financeiras de Eva Leonor das Neves Araújo no período de 1990 a 1991.\r\n\r\nAssem sendo, tendo em vista as informações prestadas em fls. 589 e 624, esclareça a autora Eva Leonor em qual órgão esteve lotada no respectivo período, a fim de que sejam obtidos os documentos necessários ao prosseguimento da ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024604-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x MARIZA TAVARES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.). . Fls. 208/213: manifestem-se os embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 836242"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018496-1 ANTONIO JOSE SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 . 3. Do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação ao autor JOSÉ LUIZ DE SOUZA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos demais Autores.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. P.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013640-6 MARCELO BELARMINO GOMES (ADVOGADO: SERGIO MORAES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES, HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0694808-1 CARLOS FELIX (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Considerando-se as informações constantes do ofício de nº23/2006 do Ministério das Comunicações, e dos documentos que o acompanham (fls. 876/1374 dos autos dos Embargos à Execução nº99.0063301-6), das quais se extrai que:\r\n\r\n1 - os ex-servidores CARLOS FELIX, ALBERTO GRAÇA, AMAURY PEREIRA LIMA, ARMANDO DIAS, ORLANDO MATOSO, OSWALDO TELLES já faleceram, possuindo beneficiárias de pensão;\r\n\r\n2 - os ex-servidores ALBINO SOUTO, ARYCENO FRANCISCO GUTIERREZ, ALBERTO RECKER também já faleceram, possuindo beneficiárias já falecidas;\r\n\r\n3 - o ex-servidor JOSÉ ALVES CAMPOS já faleceu e o pagamento da pensão à sua beneficiária se encontra suspenso desde 1997, por falta de cadastramento; \r\n\r\n4 - os ex-servidores AMAURY RIBEIRO DE BARCELLOS e PAULO COSME CASTRO BARRETO, muito embora constem apenas como aposentados, os documentos de fls. 881 e 886 identificam que na data do óbito, os mesmos se encontravam aposentados;\r\n\r\ne, ainda, que até a presente data não ocorreu a sucessão desses autores, DETERMINO que a parte autora esclareça, no prazo de 20 (vinte) dias, se procedem as informações supracitadas, e, em caso positivo, tragam aos autos a documentação necessária à sucessão processual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 99.0063301-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA, RUTH JEHA.) x CARLOS FELIX E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.). . Aguarde-se o cumprimento da determinação constante da Ação Ordinária nº00.0694808-1, em apenso.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015872-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x DARCI DA CONCEICAO (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS, JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 1.289.562,98 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), atualizado até março de 2009, conforme fls. 06/08.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela parte embargada, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fls. 06/08 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016926-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x TEXSA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: MARCIO FREITAS DE AGUIAR, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 11.932,87 (onze mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizado até junho de 2009, conforme fls. 04/05.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fls. 04/05 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 835249"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0019818-7 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON RIBAS VISCONTI, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 98.0021778-9 SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA/ LTDA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Inicialmente, ao patrono do autor para que firme a peça de fls. 236/237.\r\n\r\nCumprido, diga a União Federal (Fazenda Nacional) sobre a citada petição, devendo esclarecer sobre o atual andamento do Processo Administrativo n.º 10768.007252/2008-15. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015497-6 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, ALINE MENDES P L DE SOUZA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, ERIKA GARCIA CUNHA MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Fl. 447: Anote-se.\r\n\r\n2 - À União para, em razão das inúmeras penhoras anteriormente anotadas sobre o imóvel (fl. 418), informar, comprovadamente, mediante a juntada das últimas averbações sobre o registro do bem, se já houve eventual alienação judicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fl.444.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019312-9 CLAUDIO RIOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 90/94, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019797-8 L HOTTES FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA ME (ADVOGADO: ANA PAULA NUNES BEDIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0002248-8 DJALMA CARVALHO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista a ausência de manifestação dos executados, indefiro a dedução do vencimento para pagamento dos honorários, em razão da caráter da verba. Intime-se a União. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031030-5 ANTONIO LEAL GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005274-4 WILSON DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007933-0 ANTONIO ELIAS DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1 - Fls. 374/375: Intime-se o executado para que pague o valor de R$ 1.284,51, apurado pela ANS, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13905-0-honorários de sucumbência e unidade gestora/gestão 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007738-9 PEDRO GOMES SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0063062-9 ANGEL HERRERA LORENZO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Defiro a dilação do prazo requerida às fls. 306, devendo a parte autora dar cumprimento ao determinado às fls. 305 no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito nomeado às fls. 221 para apresentação do laudo.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.000461-6 ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: WENDELL BENDELACK DE P. DIAS, MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014846-5 MANUEL ALDERETE DIEZ (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Tendo em vista a certidão de fls.161 (verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022454-6 MARCIO JOSE GONCALVES GUEDES (ADVOGADO: CARLA SANTIAGO PEREIRA, ELOA MARIA C. DA S. B. DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a ausência de manifestação tanto da OAB, como da patrona constituída, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção, conforme dispõe o art. 13 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007893-5 JOAO LUCINDO SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 391, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a CEF se manifestar.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025043-4 JOSE DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 316/379), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016762-3 MARCO ANTONIO FERREIRA HENRIQUE (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Assim, partindo da premissa de que a parte, por ora, não tem condições de saber, com precisão, qual o valor incontroverso, para fins de proceder ao depósito do montante correspondente, afasto, desde logo, a aplicação do art. 50 da Lei 10.931/2004 e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, autorizando o depósito judicial do valor correspondente ao da última parcela paga (R$ 294,11), para que sejam afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em réplica, devendo na mesma ocasião indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019418-7 ADINELSON ESTEVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019897-1 JECHOMIAS PEREIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Assim, partindo da premissa de que a parte, por ora, não tem condições de saber, com precisão, qual o valor incontroverso, para fins de proceder ao depósito do montante correspondente, afasto, desde logo, a aplicação do art. 50 da Lei 10.931/2004 e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, autorizando o depósito judicial das parcelas correspondentes ao pagamento do saldo residual no valor da última prestação do financiamento, nos termos da planilha de fls. 80/101, para que sejam afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nP. I. Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0023990-0 FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL COELHO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, conforme fls. 96 e seguintes.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n21 - 92.0006071-4 MARIA DA CONCEICAO VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 1-Tendo em vista a certidão de fls.648, reconsidero a parte final do despacho de fls.632, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls.633/639.\r\n\r\nNão assiste razão as alegações apresentadas pela autora Maria da Conceição Vidal de Oliveira (fls.633/639), uma vez que a ausência de arguição de litispendência com ação que tramitou na 24ª VF, não opera efeitos preclusivos, conforme já decidido à fl.632.\r\n\r\n2-Quanto ao autor Marci Ferreira Baptista, o extrato de fls.578 comprova a aplicação dos índices expurgados dos Planos Econômicos no saldo da conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\n3-Em relação a autora Gloria Zimerfeld até o momento não apresentou os extratos da conta vinculada ao FGTS à época dos Planos Econômicos; Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90) conforme solicitado pela CEF às fls.576.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora Gloria Zimerfeld para acostar aos autos os extratos solicitados. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n4-No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 94.0011055-3 PAULO CESAR DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.385/394. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 95.0007882-1 NILVA CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls.523/526. A parte autora alega que o autor José Carlos da Rosa não recebeu o crédito relativo aos juros de mora conforme comprovado no documento de fls.411 e que existe uma diferença R$ 6.666,41 a ser paga relativa aos honorários advocatícios, considerando que houve depósitos de R$ 11.060,12 (fls.431) e R$ 5.919,75 (fls.518).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para comprovar a aplicação dos juros de mora e apresentar os cálculos que serviram de base para o depósito de honorários advocatícios de R$ 16.979,87, tendo em vista que a parte autora alega que o crédito total efetuado pela CEF foi de R$ 236.462,81. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 97.0008061-7 CARLOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão de fls.445, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0072181-7 CLARA FRANCISCA DE JESUS (ADVOGADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Consoante determinação de fl. 123 e documentos de fls. 156/183 e 192/193, aparentemente todos os elementos se encontram nos autos para cálculos.\r\n\r\nSobre os elementos encaminhados pela administração pública recai presunção de legitimidade e veracidade, que pode ser elidida pela parte contrária, o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nA mera alegação/dúvida de que os valores apresentados não condizem com o valor efetivamente pago não tem o condão de afastar a presunção que legalmente incide.\r\n\r\nAssim, à parte autora para apresentar memória de cálculo para início da execução ou diligencie diretamente no Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha as dúvidas suscitadas à fl. 195. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 97.0078360-0 MARIA DE FATIMA DE LIMA MOUTINHO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.333/334, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.004997-4 JORGE NUNES AMORIM (ADVOGADO: FERNANDA REGATO.) x CREMERJ (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.003160-3 GILBERTO RODRIGUES VAZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.596/645. Indefiro a intimação da CEF para pagar o valor relativo à diferença de R$ 517.802,18, considerando que a parte autora já manifestou sua concordância com os valores creditados, conforme fls.509 e que até o momento não apontou eventual erro ou aplicação indevida de algum índice nos cálculos da CEF. A simples alegação que os valores creditados não satisfazem o cumprimento da obrigação, não demonstra que houve falha na elaboração dos cálculos, tendo em vista que a CEF apresentou planilha de evolução de cálculos discriminada:\r\n\r\nCarlindo Vogas da Rocha: fls.419/430\r\n\r\nGilberto Rodrigues Vaz: fls.474/491\r\n\r\nMarlene Ribeiro Gomes: fls.448/460\r\n\r\nMilton Lamartine de Souza: 586/587\r\n\r\nEm relação ao pedido de pagamento de honorários advocatícios, aguarde-se.\r\n\r\nO documento de fls.290 apresenta o crédito efetuado de R$ 4.231,43 para o autor Jose Lauro Azevedo de Assis e R$ 10.178,49 para a autora Arlete Silva Porto (viúva de Ronaldo Porto). Assim, intime-se a CEF para apresentar a planilha de evolução de cálculos dos autores, comprovando a aplicação dos índices; 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), conforme requerido às fls.596/597. PRAZO: 10 DIAS\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.001657-6 SONIA CHRISTINA DE SOUZA DIAS REP/ P/ VALDELICIA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: SERGIO FIGUEIREDO LENZI, OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR, MARCELO BORBA TOLEDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista os termos da peça de fl. 272 onde é informado que o perito nomeado, Dr. Jorge da Cunha Barbosa Leite, tem novo assistente para assisti-lo, em razão das informações de fls. 258 e 262, intime-o, ante o tempo transcorrido desde a peça acima citada, para que informe se foi realizada a perícia, trazendo em caso positivo seu laudo.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá informar ao Juízo a qualificação do novo assistente e seus dados bancários. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.010388-0 MARLENE GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela CEF e o requerido pela parte autora às fls.246, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.028465-4 CASA ARD COM/ E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). . Às partes sobre a manifestação de fls. 313/317. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que apense este ao Processo n.º 2003.51.01.018270-5.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE M. GONCALVES, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x LEANDRO DE BARROS LOURENCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005198-6 RITA DE CASSIA FERREIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto para o prosseguimento deste processo e do apenso, Processo n.º2006.51.01.020069-1.\r\n\r\nTranslade-se cópia deste despacho para o processo citado.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.008591-5 DINIZ ALBERTO OLIVEIRA DE REZENDE (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 385/405), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017097-2 KATIA JORGE TIBURCIO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER J. S. OLIVEIRA, ROGERIO DA COSTA GOMES, MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 260/261 - Requer a parte autora a designação de audiência de instrução para oitiva do representante legal do INCA, do médico e da enfermeira responsáveis pelo atendimento prestado naquele nosocômio ao Sr. Wandeck Tibúrcio da Silva - seu genitor - no dia 03/07/2006.\r\n\r\nJustifica seu requerimento para caracterizar a situação fática vivenciada por ela e seu pai no dia do seu óbito, ocasião em que alega ter sido negligente a conduta dos responsáveis pelo atendimento deste.\r\n\r\nMostra-se injustificável o requerimento autoral. Considerando o volume de trabalho desempenhado em um hospital daquele porte, passados mais de três anos desde o evento, não é razoável presumir que os depoimentos que ora se requer alcançarão o objetivo pretendido. O lapso temporal não permitirá lembranças minuciosas de um atendimento isolado, capazes de traduzir os episódios descritos na exordial com fidelidade.\r\n\r\nNa mesma petição, a autora, impugna de forma genérica, o histórico médico acostado às fls. 86/255. Ocorre que a documentação retrata os procedimentos clínicos empregados no tratamento dentro do hospital, com descrição técnica dos acontecimentos e medicamentos administrados. \r\n\r\nNão há alegação específica quanto à impugnação, realizada com base na genérica alegação de que “não retratam a situação fática vivenciada”. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o requerimento de prova oral, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021609-1 VIRGINIA TINOCO REGATTIERI (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Reitere-se o ofício ao Banco Bradesco, no endereço Av. Cidade de Deus s/nº - Prédio Novo - 4º andar, Vila Yara - Osasco - São Paulo, para apresentar os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da autora Virginia Tinoco Regattieri, relativo ao período de 1976 até o encerramento da conta, com os seguintes dados:\r\n\r\nNome: Virgínia Tinoco Regattieri\r\n\r\nCPF: 026.014.277-87\r\n\r\nIdentidade: 0001423452 - IFP\r\n\r\nPis: 100.269.053-26\r\n\r\nEmpregador: Petróleo Brasileiro s/a\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nAdmissão: 20/07/1959\r\n\r\nSaída: 15/01/1990\r\n\r\nCód. Empregado:800441-1\r\n\r\nCTPS: 75.673, série: 070 e 93.030, série: 257\r\n\r\nData da opção: 09/08/1988\r\n\r\nRetroação: 01/11/1969\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015918-0 ALEXANDRE BARROS GASPAR E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Recebo a apelação dos Autores (fls. 88/97), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, à SEDIC para cumprir a parte final da decisão de fls. 81/83. \r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007224-0 ALEXANDRE SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 155/156 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora, às fls. 164/179, no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 96.0016679-0 RIO DIESEL E PECAS S/A (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.001046-3 INFOCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x PREGOEIRA NO PREGAO N009-2002 PROMOVIDO PELA FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: MARIO LUIZ B DA CUNHA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.027345-8 ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x PRO REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.008543-1 CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA (ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003193-6 BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Recebo as apelações do Impetrante e da União (fls. 153/167 e 169/177), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.009312-7 CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fl. 78: Defiro vista à União, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 95.0019958-0 EDITORA O DIA S/A (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES, JOSERVAL SIQUEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n46 - 97.0012363-4 MANUEL MOREIRA GUERRA (ADVOGADO: MARIANA LIMA STORINO ALVES, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF, às fls.383/384 alegando a existência de contradição no despacho de fls.382. \r\n\r\nA Embargante requer que seja retificado o prazo de 5 dias, tendo em vista que o prazo previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil é de 15 dias. \r\n\r\n2- Ante a informação de fls.383/384, assiste razão a CEF.\r\n\r\n3- Posto isso, acolho os embargos de declaração e defiro novo prazo para CEF pagar o valor apurado pelo credor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024425-3 ATILA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exeqüente quanto aos documentos de fls. 75/100. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026492-6 ZENO MARTORELLI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exeqüente quanto aos documentos de fls. 78/103. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2001.51.01.013747-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x EDIR IGNACIO DA SILVEIRA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x IONE MAITO DA SILVEIRA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA, FELIPE CALDAS MENEZES.) x ALBA LUCIA IGNACIO DA SILVA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x ADIL IGNACIO DA SILVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 159, intime-se o perito para que junte o laudo pericial, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.015738-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANY MENEZES DE LOS RIOS, MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON, RAQUEL LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x PCG PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO.). . Intime-se o perito para agendar data para retirada de alvará do valor depositado à fl. 883. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2003.51.01.027485-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x ITALO OCCHIONI (ADVOGADO: DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN.). . Diga o réu se houve a desocupação espontânea do imóvel, em razão da Comissão Interministerial n.º 360-A, devendo ser esclarecido em que fase se encontra a tentativa de acordo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.016914-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.007135-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON ALEXANDRE PALONI.) x BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS SA (ADVOGADO: JAIRO SAMPAIO SADDI.). . Cancelo a audiência anteriormente designada e determino seja expedido ofício ao Juízo deprecante, para que encaminhe cópia da petição inicial, bem como demais peças pertinentes à instrução da carta precatória.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.002138-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Assiste razão ao exeqüente. Quando da penhora realizada, o executado foi intimado em sua parte final (fl. 92) pelo oficial de justiça, com a juntada do mandado em 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPor essa razão, reconsidero a determinação de fl. 115, devendo o exeqüente agendar data para retirada de alvarás dos valores devidos ao autor e seu patrono. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirados os alvarás, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2000.51.01.004998-6 JORGE NUNES AMORIM (ADVOGADO: FERNANDA REGATO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-CREMERJ (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que o julgamento das ações se deu em ato único (fls. 66/68), aguarde-se o trânsito em julgado da sentença quanto ao mérito da ação ordinária nº 2000.5101004997-4, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.012535-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x CELSO ALBUQUERQUE LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . 1 - Recebo a apelação dos Embargados (fls. 88/94), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.024842-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JORGE ARAUJO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 95/102), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao Embargado, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, à SEADIC para cumprir a parte final da decisão de fls. 91/93. \r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.010236-6 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.) x CHEILA FRANCISCA GENEROSO SERRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Trata-se de embargos à execução em que, a partir da planilha dos autos principais (fl. 264), e a impugnação da Uni-Rio(fl. 03), a divergência se dá em torno de R$ 15.000,00.\r\n\r\nAjuizados os embargos em 2005, até a presente data não houve prolação de decisão definitiva. Isso porque, não bastasse os inúmeros procedimentos cartorários, e o acúmulo de processos de notório conhecimento dos jurisdicionados, os órgãos em que arquivados os documentos/ elementos necessários à liquidação do julgado quando não cumprem a ordem no prazo determinado, exigindo do Juízo reiteradas intimações, enviam elementos que nada contribuem para a liquidação do julgado exeqüendo, como na hipótese.\r\n\r\nTrazendo somente à baila a última determinação (fl.148), para não tornar mais analítica a explanação, verifico que nenhum dos extratos acostados às fls. 159/230 tem pertinência com o requerido pelo Juízo.\r\n\r\nPor todas essas razões, intime-se novamente a Uni-Rio para se manifestar sobre o comando de fls. 60 e 148, trazendo elementos pertinentes à embargada Nair Januaria de Almeida, devendo retificar ou ratificar os valores apresentados na inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem integral cumprimento, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nAo SEDIC para manter no pólo passivo somente Nair Januaria de Almeida e Marilia de Abreu Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.017087-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO GASPAR AMARAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SEBASTIAO SEVERINO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). . Tendo em vista o documento de fl. 96, em que consta informação de que o advogado do embargado esteve internado no período de 24 de junho de 2009 a 21 de julho de 2009, defiro o pedido de devolução de prazo requerido. Ao embargado quanto ao item 2 de fl. 89. Prazo: 15.\r\n\r\nApós, observe a Secretaria o item 3 do citado despacho.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n60 - 00.0209992-6 WILSON DE OLIVEIRA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS, LEILA MASCARENHAS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES, PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY.). . 1 - Fls. 696/698: Providencie a juntada de cópia dos documentos necessários à habilitação do autor Wilson de Oliveira Maia. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, à conclusão.\r\n\r\n61 - 93.0002836-7 VERA LUCIA GOMES CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Anote-se o novo valor atribuído à causa à fl. 37.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 835250"
                            ],
                            "835255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0924713-0 SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA, ANTONIO DE PADUA MARTINS BRITTO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MAGALI KLAJMIC.). . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender devido.\r\n\r\nSe nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n2 - 92.0046229-4 RICARDO SORAGGI E OUTRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, JORGE BLOISE.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao BACEN, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012466-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x RENATO MOACYR DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte exeqüente (CEF) sobre a certidão negativa do oficial de justiça\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 835255"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000535\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.003156-4 ROSALAT LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\n1 - A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situa,cão em exame, a prova é acessível à parte autora e imprescindível ao adequado deslinde da causa, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n1.1 - Indefiro o pedido de parcelamento, por tratar-se de processo incluído no META 2. \r\n\r\n1.2 - Em vista da concordância da parte autora (fl.177) homologo os honorários periciais em R$ 4.000,00 ( quatro mil reais)-fl.144.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que deposite os honorários do sr. Perito, em 5 dias.\r\n\r\n3- Cumprido, intime-se o perito para apresentar o laudo, em 15 dias. (intimação do perito deverá ser feita por telefone)\r\n\r\n4 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\n5 - Em caso de impugnação ao laudo, intime-se o sr. Perito para oferecer resposta, em 5 dias, abrindo-se, em seguida, vistas às partes, para se manifestarem, no mesmo prazo, sobre o laudo.\r\n\r\n6 - Por fim, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n7 - Autorizo à Secretaria a expedir alvará de levantamento, em favor do sr. Perito, após a apresentação do laudo e manifestação das partes.\r\n\r\n8 - Cientifico as partes que os prazos fixados nesta decisão não serão prorrogados, ressalvadas as hipóteses do art.183, §1º, do CPC, considerando estar este processo inserido no META 2 estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n9 - Caso a parte autora deixe de efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo suprafixado, voltem-me conclusos para sentença, no estado em que o processo se encontra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023401-0 WILTON CESAR DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nEm melhor análise do presente processo, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que a demanda tratada, na espécie, envolve matéria eminentemente de direito, motivo pelo qual revogo a perícia deferida às fls.182.\r\n\r\nAnte a revogação da perícia, autorizo o levantamento, através de alvará, da primeira parcela dos honorários depositada às fls.232.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0000529-0 BANORTE BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nA presente foi proposta há mais de 18 anos. O julgamento da presente demanda não pode mais ser adiada.\r\n\r\nEm maio de 2009, foi deferido pelo Juízo prazo de 30 dias para que o autor apresentasse especificação dos lançamentos referentes aos pagamentos custo liquides, cuja impossibilidade de identificação foi acusada pelo i.perito desde junho de 1998, conforme indicado no despacho de fls.783.\r\n\r\nRequer o autor, no petitório de 14/06/2009, dilação de prazo, por mais 60 dias, para apresentar referidos documentos.\r\n\r\nRevela-se, pois, injustificável o argumento apresentado no requerimento de fls.787/788, sobretudo pelo fato da não identificação dos pagamentos ter sido noticiada pelo expert do Juízo há mais de 10 anos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de dilação.\r\n\r\nDiante do exposto, tenho por encerrada a perícia.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003860-0 FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Intimem-se as partes pelo prazo comum de 5 dias, para que se manifestem sobre a informação de fls.288.\r\n\r\nA União deverá ser intimada por mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014078-0 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nIndefiro o pedido de dilação de prazo da Ré, por ausência de comprovação da justa causa de que trata o art.183, §1º, do CPC, bem como por se tratar de processo inserido no META 2 estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, dou por encerrada a perícia.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 836336"
                            ],
                            "836345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000536\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001863-5 RUBENS SA MARTIN (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de substituição do perito, considerando que o procedimento adotado, conforme relatado às peças de fls.143 e 145/146 é regular e consentâneo com as regras da ética e médica.\r\n\r\nPortanto, considerando que o ilustre patrono do autor não é assistente técnico experto na matéria objeto da perícia, deve o mesmo abster-se de reiterar a conduta antes noticiada, sob pena de revogação da perícia e julgamento conforme o estado do processo.\r\n\r\nEm vista da Certidão de fl.retro, designo nova data de perícia para o dia 07/10/2009 às 12: 30, para realização do exame no consultório do perito nomeado, com endereço indicado à fl 128.\r\n\r\nConsiderando a juntada aos autos dos documentos que seriam apresentados ao perito, autorizo o desentranhamento dos mesmos - das peças de fls.147/187 - , a fim de que o patrono do autor os entregue ao i.Perito do Juízo na data e hora marcada para perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003525-0 ROSALIA SOUZA DE BARROS LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que a resposta a vários quesitos foi prejudicada pela ausência de documentação específica, quais sejam: contrato de empreitada global e seus aditivos, carta de compromisso e termo de entrevista. \r\n\r\nEm maio de 2008, intimada a CEF a apresentar os sobreditos documentos, no prazo de 30 dias, deixou de apresentar o item supra-sublinhado. Em agosto de 2009, foi deferido a novo prazo de 5 dias para que a mesma apresentasse referidos documentos.\r\n\r\nPeticiona a CAIXA à fl. 454 (01/09/2009), requerendo a dilação de prazo, por mais 10 dias para apresentar a mesma documentação faltante antes mencionada.\r\n\r\nPelo exposto, considerando o tempo transcorrido, Inverto o ônus da prova quanto ao fato objeto da perícia, em prol da parte autora, pelo que, defiro à CEF o prazo derradeiro de 10 dias para apresentação da documentação solicitada pelo ilustre sr.perito e assim encerramento da produção da prova deferida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009036-0 CATTAR CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nEm vista da petição de fls.266/267, homologo a desistência da perícia a requerimento do autor.\r\n\r\nVoltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008945-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x LUIZ AUGUSTO CARREGAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIA RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x LUIZ AUGUSTO CARREGAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIA RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nÀs partes, por 5 dias, sobre o laudo do sr.perito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.002665-9 MARIA CRISTINA DA CRUZ (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x LUNIKE DE OLIVEIRA PALMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA.) x SIDNEA DE SOUZA TORQUATO x SAMARA DA CRUZ PALMA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CHRISTIAN DA CRUZ PALMA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x ALICE DE OLIVEIRA PALMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Nos termos do art. 9º , inciso I, do CPC, em razão da colidência de interesses entre os menores SAMARA DA CRUZ PALMA e CHRISTIAN DA CRUZ PALMA e sua genitora, Sra. MARIA CRISTINA DA CRUZ, nomeio como curadora especial à lide, da menor SAMARA DA CRUZ PALMA, a Dra. Margarida Penha Carneiro, OAB-035732, CPF nº 00914677-70, e, como curadora especial à lide, do menor CHRISTIAN DA CRUZ PALMA, a Dra. Letícia Domingos de Assis, que deverão ser intimadas pessoalmente para ciência da nomeação.\r\n\r\n2 - Nos termos do art. 9º, inciso II, do CPC, em razão da existência de litisconsorte passivo necessário de SIDNEA DE SOUZA TORQUATO, que está cumprindo pena no Presídio Nelson Hungria, conforme certidão de fls.138/139, nomeio como sua curadora especial à lide a Dra. Eliane Lima Cerqueira, OAB/RJ 036934, que deverá ser intimada pessoalmente para ciência da nomeação.\r\n\r\n3 - Verifico a ausência de legitimidade passiva do réu LUNIKE DE OLIVEIRA PALMA, uma vez que o mesmo não é beneficiário da pensão objeto dos presentes autos, conforme informações de fls.61/63, do SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA.\r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu LUNIKE DE OLIVEIRA PALMA com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluí-lo do pólo passivo.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012672-2 TORTILIE DOCES LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . Ante a constatação da carga indevida a ré, defiro o requerimento de devolução de prazo à autora (TORTILIE DOCES LTDA), por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 836345"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "836177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005346-3 MAURO GUSTAVO CABALLERO VICTORIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 2.313,11, em favor do patrono da parte autora conforme planilha de fls.129/130.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012870-0 RONALD DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: SILVIA MARIA S. CALADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . 1) Intimem-se as partes de que foi designado o dia 20 de outubro de 2009, às 16:00 horas, para a realização da perícia no autor, devendo o mesmo comparecer à RUA BARATA RIBEIRO, 370 - LOJA 301 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, portando toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n2) Intime-se na pessoa de seu representante, o Hospital Central do Exército, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente o prontuário médico do autor.\r\n\r\n3) Com a vinda destes, os autos ficarão à disposição da Médica Perita.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030188-8 ANDRESSA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) Intimem-se as partes de que foi designado o dia 20 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para a realização da perícia no autor, devendo o mesmo comparecer à RUA BARATA RIBEIRO, 370 - LOJA 301 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, portando toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n2) Intime-se nas pessoas de seus representantes, o INTO - Instituto Nacional de Taumato-Ortopedia, assim como o Centro Médico de Belford Roxo, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente o prontuário médico do autor.\r\n\r\n3) Com a vinda destes, os autos ficarão à disposição da Médica Perita.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017959-5 LUCIANO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de relação de consumo, conforme art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nDê-se vista à CEF por 10 dias para manifestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014150-0 ANALYSIS CONSULT CONSULTORES EMPRESARIAIS S/C LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x REPRESENTANTE LEGAL DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DA CENTRO-SUL/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002451-2 ALESSANDRO HUELBER NOGUEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000119-7 FRANCISCO FERREIRA CONDE ROCHA (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014083-9 JOAO MACEDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011997-5 MARCIO CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011804-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela lei. Sem honorários advocatícios a teor do disposto nas Súmulas nº 105 do Egrégio STJ e n° 512 do Colendo STF\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.490164-0 DISTRIBUIDORA WAY DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 153/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, nos termos encimados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado neste writ para confirmar a medida que determinou a suspensão da interdição das bombas do estabelecimento comercial da impetrante que comercializam álcool e diesel, caso não haja outro motivo legal que determine a interdição dos mesmos além dos constantes no auto de fls.73-78, mantendo-se a interdição quanto às demais. \r\n\r\nRegistre-se que a presente decisão não impede a interdição das bombas que comercializem álcool e diesel, caso não existam outras irregularidades nas autorizações de funcionamento do posto.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem condenação em honorários, face ao disposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023206-0 OCIMAR BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002790-8 RONALDO PASSALINI ALMEIDA (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA MURAD.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação de fls.145/151 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016834-6 CLAUDIA LOPES RODRIGUES CHAGAS (ADVOGADO: FLAVIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS, ALCIDES MONTEZUMA.) x RESPONSAVEL PELO SETOR DE DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor do disposto na Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 93.0003659-9 SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (ADVOGADO: ELIANE GLORIA REIS DA SILVA SOUZA, JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL-RJ) (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 2003.51.01.006900-7, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou os mesmos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000882-0 JOSE ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal/Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007100-0 MARCIO HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: VANUSA VIDAL ZENHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0006323-2 ISNARD DE CASTRO PALMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Manifeste-se a parte autora acerca do informado pela União às fls. 289/290, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0063624-4 EDI CONTEIRO CASTILHO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 11.307,88, em favor da parte autora e R$ 1.125,58 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.170/172.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021975-0 VALERIA CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora a declaração de pobreza, na forma do art. 4o. da Lei 1060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007549-5 LINDALVA BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a União Federal não havia sido intimada pessoalmente da sentença de fls. 88/93, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 99.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 101/103) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013912-6 ROSALIA FARIAS GIRARDI (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 465/467: DEFIRO a devolução do prazo requerida. Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para manifestação em réplica bem como, justificadamente, sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007067-2 ANA LUIZA FRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Considerando a manifestação da parte ré às fls. 183/184, nada a prover em relação ao requerido pelos autores às fls. 178/181.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020088-9 TANIA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.028864-1 MARIA SALLETE BARBOSA RABELLO (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004782-4 WILSON DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008043-8 MARINA FREIRE BUENO (ADVOGADO: EDUARDO FREIRE BUENO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008802-4 MARCIA RAMOS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\njulgo improcedente o pedido quanto à autora NEIA RAMOS DO NASCIMENTO;\r\n\r\nB) julgo parcialmente procedente o pedido quanto às demais autoras, condenando a União Federal a implementar a pensão por morte de JOAO RAMOS DO NASCIMENTO em favor das autoras MARIA RAMOS DO NASCIMENTO e LUCINDA RAMOS DO NASCIMENTO, com o pagamento das parcelas atrasadas a partir de 25/07/2007 e 27/07/2007, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, considerando a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009333-0 ARILZA LEAL FERREIRA CORREA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025600-0 CLARICE CAIRES GUEDES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários de advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014411-1 RENZO DOS SANTOS NUCCITELLI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA, MARCUS VINICIUS LEITAO LINS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nRecebo o Agravo de fls. 56/59, que ficará retido nos autos para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, eventualmente. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o agravado (autor), nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.014311-5 ALBERTINO DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro tão-somente o prazo sucessivo de dez dias para que as partes se manifestem.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.017983-3 DENISE DOS SANTOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 108/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,20. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações, respeitando-se a equivalência salarial e o comprometimento da renda da autora em 35%, nos termos do contrato, devendo compensar o valor cobrado a maior, conforme laudo do perito do Juízo, com o saldo devedor ainda existente. \r\n\r\nAs quantias pagas a maior deverão ser atualizadas monetariamente na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros legais no valor de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, referentes à revisão e anulação das cláusulas contratuais.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, revejo a decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que as prestações sejam calculadas com base no comprometimento de 35% da renda da autora, que deverá comprovar o adimplemento das prestações, sob pena de revogação da tutela, observada a informação de fls. 234/248. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.022095-4 MEIRE JANE MACHADO DE CAMPOS (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Defiro o prazo derradeiro de dez dias para que a CEF se manifeste acerca do laudo pericial. Após, providencie a Secretaria do Juízo a requisição para pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0479632-2 WANTUIR ROSSIM DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CELIO DOS SANTOS CRUZ, OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre o constante de fls.634/635 no prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 93.0009317-7 PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Indefiro o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a interposição do recurso no prazo legal.\r\n\r\nAssim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, determino a intimação da CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 94.0005734-2 ADYR DE SANT'ANNA LIMA (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Expeça-se alvará, que poderá ser impresso em nome do advogado, desde que este apresente procuração com poderes específicos para tanto, devendo a parte beneficiária comparecer a este juízo para agendar a retirada de seu alvará.\r\n\r\nNo caso do alvará ser retirado pelo patrono da parte autora, apresente o mesmo prova de quitação com o autor, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante do autor e nada mais sendo requerido por qualquer das partes, considerando o integral cumprimento do julgado pela CEF, conforme as manifestações de fls. 267 e 270, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 95.0003989-3 ROSA CRISTINA BEZERRA MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JAILTON ZANON DA SILVEIRA. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Manifestem-se as partes sobre o constante de fls.507/513 no prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 95.0005364-0 NEY KURTZ E OUTROS (ADVOGADO: MARISA DOS SANTOS KURTZ, MARCIA ARAUJO DE QUEIROS, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Deixo de receber o agravo retido por ser incabível no processo em fase de execução.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de dez dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n40 - 95.0007059-6 GERALDO MARTINS MORAES E OUTROS (ADVOGADO: WANDA TORRES BARBOSA, MARIA LUCIA DOS SANTOS TAVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Apresente a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de evolução dos valores depositados nas contas vinculadas de FGTS dos autores (fls. 204 e 225).\r\n\r\nCumprida a determinação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n41 - 95.0007385-4 SILAS DA ROCHA NOVAES E OUTROS (ADVOGADO: HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora tenha vista dos autos conforme requerido às fls.483/484.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a CEF o despacho de fls.479/480 no prazo de quinze dias.\r\n\r\n42 - 96.0078255-5 DOMINGOS GERMANO DE LIMA E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Nada a prover, diante da sucumbência recíproca, conforme decidido pelo E. TRF - 2 ª Região e confirmado na decisão do STJ às fls. 223/224.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0014747-9 ALVARO DIMAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, RAFAEL DE ABREU AZEVEDO PRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 407/408; Anote-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 97.0104860-1 FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls.241/257: Tendo em vista o julgado pelo Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região às fls.139/146, as custas e honorários deverão ser compensadas nos termos do art.21 do CPC, sendo assim nada há a executar em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0008853-9 SEBASTIAO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 176/189: Verifica-se que em cumprimento ao julgado a CEF reconstituiu a conta vinculada do autor, conforme documentos acostados às fls. 169/174, não havendo, portanto, nada a ser discutido neste feito. Considerando que o autor faleceu, de acordo com os documentos juntados aos autos, deverão os dependentes habilitados perante à Previdência Social pleitear o levantamento junto à CEF, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõem o art. 1º da Lei nº 6.858/80 e o art. 20, IV, da Lei 8.036/90. \r\n\r\nQuanto ao valor dos honorários advocatícios, verifica-se que este Juízo não foi provocado, motivo pelo qual determino a baixa e o arquivamento do presente feito.\r\n\r\n46 - 98.0010703-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x F A MONTEIRO DE MOURA - LOTERIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DEFIRO o requerido pela Caixa Econômica Federal à fl. 164 e suspendo o andamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se nova vista à Caixa Econômica Federal a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito, salientando que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSilente a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.029432-4 ATHAYDE ARAUJO AMOEDO (ADVOGADO: VINICIUS SOARES ROCHA, LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o prazo de 15 dias, considerando que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, devendo a mesma apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.004593-6 JOSE ROBERTO PONCE GRUMBACH (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos cálculos efetuados pelo Contador às fls. 187/188.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.019825-3 RENATO FERREIRA BELLO E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do integral cumprimento do julgado em relação aos litisconsortes LENY WADDINGTON GUARINO, MARIA GUARINO, RENATO FERREIRA BELLO e CINEZIO GUARINO, tendo em vista o depósito efetuado em suas contas vinculadas do FGTS, conforme fls. 288/294.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao litisconsorte GETULIO AFONSO CHIO, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo acima, em relação ao alegado pela Caixa Econômica Federal às fls. 299/318.\r\n\r\nQuanto ao autor SYLVIO MANHÃES BARRETO, considerando o informado às fls. 265/266, intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que comprove documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do julgado em relação ao mesmo.\r\n\r\nTendo em vista que a Caixa Econômica Federal já depositou os valores devidos ao autor RENATO FERREIRA BELLO, em sua conta do FGTS, conforme fls. 288/294, INDEFIRO a habilitação requerida às fls. 322/328, podendo a interessada, habilitada na Previdência Social, adotar as providências necessárias para o levantamento do depósito diretamente na Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o art. 20, IV, da Lei 8.036/90.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.008491-4 LUIZ FELIPE O REILLY (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 170/171: Não assiste razão ao autor, uma vez que a Caixa Econômica Federal deve reajustar o saldo da conta vinculada do mesmo fazendo incidir apenas a diferença entre o que já foi efetivamente aplicado pela ré a título de correção monetária e o percentual de 42,72%, referente ao índice de janeiro de 1989, o que perfaz a diferença líquida de 16,64%, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - IPC DE JANEIRO DE 1989 - 42,72% - COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - ÍNDICE RESIDUAL DE 16,64% - DECISÃO MANTIDA. \r\n\r\nI - Já tendo a empresa pública creditado o percentual de 22,35%, para se obter a diferença devida em relação ao período de janeiro de 1989, deve-se dividir o coeficiente devido (1,4272) e aquele efetivamente aplicado (1,2235), para se chegar ao coeficiente de 1,1664895, impondo-se, assim, o reconhecimento do percentual de 16,64%, entabulado, inclusive, pela própria LC n.º 110/2001. Nesse sentido: “A diferença de correção monetária do saldo do FGTS correspondente ao mês-base de janeiro/89, não é de 16,06%, mas de 16,64%, encontrada pela divisão de 1,4272 por 1,2235, não resultando, pois, da simples subtração entre o índice de 42,72% (IPC) e aquele então creditado, de 22,35%. Precedentes deste Tribunal.” (TRF-1ª Região - AC 200038000092936, Rel. Des. Fed. Antonio Ezequiel, DJU de 22/1/2002).\r\n\r\nII - o Setor de Cálculos apenas procedeu à compensação do que já havia sido creditado administrativamente pela CEF na conta do autor, não havendo falar, na espécie, em ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.” (TRF-2ª Região, 6ª Turma Especializada, AG nº 124580/RJ, relator Desembargador Federal Benedito Gonçalves, DJU 21/08/2007).\r\n\r\nNão obstante, intime-se a Caixa Econômica Federal para que deposite na conta vinculada do autor a diferença entre o valor por ela indicado às fls. 132/134 (R$ 17.291,89, em 08/03/2006) e aquele calculado pelo Contador Judicial às fls. 148/152 (R$ 17.423,10, em 08/03/2006), qual seja R$ 131,21 (cento e trinta e um reais e vinte e um centavos), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.029158-0 GERVASIO OLIMPIO BARRETO CORDEIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que apresente os documentos requeridos pela CEF às fls.182/183, no prazo de dez dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.015865-3 LUIZ FARIA SOARES (ADVOGADO: OLGA MARIA TROMBETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.012137-3 ISAIAS SOARES (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.019721-3 LUIZ COELHO DA LUZ (ADVOGADO: EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls.86/87: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. Sendo assim, INDEFIRO por ora o requerimento de penhora on line, uma vez que ainda não foi expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.007364-4 SERGIO RUBEM COUTINHO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 124: Tendo em vista as razões expostas pela Caixa Econômica Federal, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do determinado no despacho de fl. 123.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.007798-8 OZORIO MARQUES NETTO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.103/104: Defiro o pedido de expedição de ofício ao Bradesco, devendo para tanto o autor ser intimado a apresentar os documentos enumerados em anexo.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, oficie-se ao Bradesco para que apresente os extratos da conta vinculada do FGTS do autor no prazo de quinze dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022975-6 OSVALDINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO, MARCEL FONTENELE DE MELLO, MARINALDO JOSE SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE, SANDRO GASPAR AMARAL.). . Recebo o recurso adesivo da parte autora.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF- 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.025224-9 DELICEA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDELICEA FERNANES, qualificada na inicial, propõe ação ordinária em face da CEF, objetivando a condenação da ré no pagamento de expurgos inflacionários decorrentes dos planos Verão(janeiro de 1989) e Collor I (abri de 1990). \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 07/13.\r\n\r\nApontada possível prevenção em relação ao processo no. 208.5101.060113-0, que tramitou perante o 5o JEF, foi esclarecido que aquela ação versou sobre o Plano Collor II.\r\n\r\nOs autos foram, então, remetidos a esta 18a Vara Federal, tendo sido apontados diversos feitos como possível ocorrência de litispendência/coisa julgada (fls. 19).\r\n\r\nÀs fls. 23/35 foram juntadas aos autos cópias da iniciais e sentenças proferidas nos feitos no. 2008.5151.060120-8, 2008.5151.057573-8 e 2008.5151.029688-6.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora deixou de recolher as custas devidas. Tampouco deixou de requerer a gratuidade de justiça. Assim, por uma questão de economia processual, visando dar celeridade ao feito, passo a analisar a possibilidade de coisa julgada.\r\n\r\nA ação no. 2008.5151.060113-0 versa sobre o plano Collor II - conta no. 3031102-3 (fls. 15/16).\r\n\r\nA ação no. 2008.5151.060120-8 tem por objeto os planos Bresser, Verão e Collor I, em relação à conta no. 3031102-3 (fls. 24/26).\r\n\r\nA ação no. 2008.5151.057573-8, por sua vez, versa sobre o plano Collor I, em relação à conta no. 03018318-1 (fls. 37/31).\r\n\r\nPor fim, a ação no. 2008.5151.029688-6, almeja o índice relativo ao plano Collor II, em relação à conta no. 030183181.\r\n\r\nDa análise dos presentes autos, verifico que trata-se de demanda que almeja os índices referentes aos planos Verão e Collor I, relativos à conta no. 3018318-1 (fl. 11). \r\n\r\nAssim, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação ao pedido relativo ao plano Collor I, conta no. 3018318-1, nos termos do art. 301, VI, §§ 1o e 2o do CPC .\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação ao pedido referente ao Plano Collor I (conta no. 3018318-1).\r\n\r\nRemanesce, portanto, o pedido em relação ao Plano Verão.\r\n\r\nSem embargos, intime-se o autor para recolhimento de custas, sob pena de extinção. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.509883-4 ANDRE LUIZ DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA, MARISE GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: IVO PEGORETTI ROSA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Converto o feito em diligência, tendo em vista que houve pedido de habilitação às fls.65/71.\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre o pedido mencionado.\r\n\r\nAs fls.21/22 foi oferecida emenda a inicial para a inclusão do Banco Central do Brasil e Cartório do 7º Ofício de Distribuição no pólo passivo. Embora a petição tenha sido recebida às fls.25 tais pessoas jurídicas jamais foram incluídas efetivamente no pólo passivo e nem tampouco foram citadas.\r\n\r\nAssim, considerando que não houve qualquer justificativa para inclusão dos mesmos como réu, indefiro o requerido às fls.21/22.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.009386-3 CARLOS ALBERTO ABREU DE PAULA (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 91.0117923-3 ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Fls.203/204: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. \r\n\r\nOutrossim, tratando-se de pessoa física, o sistema de penhora on-line (BACENJUD) não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nAlém do mais, cabe à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora a penhora requerida. DEFIRO, no entanto, a vista dos autos à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que analise o processo e adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, promovendo diligências com o fim de localizar bens executáveis do devedor.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.015380-0 RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 119/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNão há necessidade de dar ciência ao MPF, que afirmou a inexistência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2003.51.01.001588-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ROSANE DEMARTIN DIOGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face da renúncia do patrono da CEF, aguarde-se por trinta dias, para que a mesma promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção , na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.005882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x SERGIO LUIZ VICTORINO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido às fls.142 uma vez que cabe ao credor diligenciar com vistas a localizar o devedor, não cabendo a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário. Defiro, no entanto, o prazo de trinta dias para que a CEF diligencie no sentido de encontrar o 1º réu.\r\n\r\nOficie-se a vara única de Mendes para que informe sobre o cumprimento da carta precatória nº 2008.032.001211-0.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.014446-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 93, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.010923-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAIR DA SILVA RHAMNUSIA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.). . Tendo em vista que o advogado subscritor do substabelecimento de fl. 38 não se encontra na procuração de fls. 16/17, intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que regularize sua representação processual, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 37/38.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.017667-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALDENICE DOS SANTOS NUNES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MAURICIO COSTA NASCIMENTO. . Tendo em vista que os autos vieram redistribuídos da Justiça Estadual, em face de decisão de declínio de competência, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora regularize o recolhimento das custas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar memória de cálculo com a atualização do valor devido, descriminando os juros e encargos incidentes.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.019342-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VICENTE DE PAULO MENEZES (ADVOGADO: RENATA AREAL FIGUEIREDO, ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO.). . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 90.0019934-4 CLAUDIO BITTENCOURT DE MENDONCA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Em face do requerimento da União Federal, levando-se em conta a concordância do patrono da autora à fl. 135 e diante do ofício da 2a. Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, SUSPENDO a requisição de pagamento relativa aos honorários advocatícios. Cumpra-se o despacho de fl. 125, procedendo-se ao encaminhamento eletrônico do requisitório do autor. \r\n\r\nOficie-se ao 2a. Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro comunicando desta decisão. \r\n\r\nApós, suspendo o feito até que seja disponibilizada a verba solicitada.Uma vez efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista às partes e, decorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.521215-1 ANTONIO CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO MILAGRES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2003.51.01.025189-2 JAIR DA SILVA RHAMNUSIA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista que a advogada que subscreve o substabelecimento de fl. 168 não se encontra na procuração constante dos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 167/168.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.010365-7 ANTONIO CESAR DE ANDRADE (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2008.51.01.002233-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARIA LUCIA VALADA DE BRITO. . Intime-se CEF, para que forneça endereço atualizado do réu, a fim de ser intimado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2006.51.01.008722-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x NILZA LEMOS FABRICIO (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 5.637,26 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos) atualizados até julho de 2005.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, procedendo-se à baixa e ao arquivamento dos autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.023014-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x CASARANO EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, MARCELO MARTINS FADEL.). . Recebo o recurso de apelação da União Federal bem como suas razões (fls. 34/43) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.028327-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x MAPA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JUVE NIL ALVES FERREIRA FILHO, ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIAO FEDERAL Às fls. 03/04 E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 9.451,44 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 09/2006.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, assim como da planilha de fls. 03/04.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n77 - 2001.51.01.004529-8 EDILEA DA SILVA ALEXANDRE (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 3.253,87 (três mil, duzentos e cinquenta e três e oitenta e sete centavos) atualizado até 09/12/2008, conforme cálculos de fls. 166/167, em favor da autora EDILEA DA SILVA ALEXANDRE.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem-me para envio do mesmo, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.002931-3 GEORGE SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intimem-se as partes de que foi designado o dia 06 de outubro de 2009, às 13:30 horas, para a realização da perícia no autor, devendo o mesmo comparecer à RUA BARATA RIBEIRO, 370 - LOJA 301 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, portando toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n2) Após intimações os autos ficarão à disposição da Médica Perita.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n79 - 2003.51.01.026643-3 MARCILIO PRADO CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça(Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, considerando que a peça protocolada pela CEF (fls. 549) deu entrada neste Juízo quando ainda vigia o prazo para sua manifestação, defiro a dilação pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias como requerido.\r\n\r\nEm face disso, cancele-se o alvará expedido para o perito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n80 - 2008.51.01.006977-7 DANILO DE ALMEIDA NERES (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls.138/142 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 123.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.010095-4 FREEDOM TRADE COML/ LTDA (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2002.51.01.022467-7 GERUSA PORTO (ADVOGADO: SIDNEI MAXIMO JOAO, JOSE DA SILVA SALES.) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo para o dia 22/09/2009 às 15:00 horas a audiência de justificação.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se, salientando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação (fls. 21/22).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n83 - 92.0042909-2 ANESTOLINO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GOMES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM JUÍZA:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de quinze dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.022914-3 MARCOS JOSE DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . PUBLICAÇÃO PARA A CEF:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, conforme requerido pela CEF à fl. 401, proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, dê-se vista à CEF para manifestação, em igual prazo, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 98.0046054-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.) x CELSO FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: URSULA LUZ RIBEIRO DIAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 836177"
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                            "836289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0982448-0 REFINARIA PIEDADE S/A (ADVOGADO: ADRIANA REZENDE DE FRANCA, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, WILSON NASSER SLEIMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520127-0 EDIOURO PUBLICACOES DE PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021626-4 MARIA ANDRADE DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o deferimento do contrato de honorários apresentado à fl. 136/137 conforme despacho de fl. 140 e o não cumprimento do mesmo pela parte autora quanto ao terceiro parágrafo, expeçam-se os requisitórios de pagamento referentes ao quantum de R$ 47.250,33 (fl. 21 dos embargos) da seguinte forma: para a parte autora o valor de R$ 34.851,43 (R$ 47.250,33 - R$ 2.280,75 (honorários advocatícios) = R$ 44.969,58 - R$ 10.118,15 (honorários contratuais/22,5%) e para o advogado os valores são de R$ 2.280,75 e R$ 10.118,15.\r\n\r\nApós, prossiga conforme o despacho de fl. 134 a partir do item 4. \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012755-7 DANGELO SOUZA DE CASTRO E OUTROS (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x SEBASTIAO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DIAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autor SEBASTIÃO DIAS DA SILVA) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020552-4 RACHEL BICHMACHER E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . Defiro a parte autora, ora executada, a vista dos autos, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos, par expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003259-2 UELLINGTON LIMA DA COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. (...)”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015526-8 ROSILENE RUFINO DOS SANTOS x LUANA DOS SANTOS LIMA REP/ P/ ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DONNICI SION.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002892-5 SUELY PERES DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003474-3 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004302-1 ANDREA RAMINELLI MARQUES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013397-6 MANOEL BENEDITO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027367-0 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x MARCILIO SANTOS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 297/302) da decisão de fl. 295, mantenham-se os autos nesta Serventia, com baixa provisória, aguardando o desfecho do recurso perante o Egrégio TRF-2ª Região, ficando o alvará já expedido (fl. 296), em favor do Autor, acautelado neste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021802-3 JOSE JAMIR FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Forneça a parte autora os documentos solicitados pela Ilustre Perita à fl. 440 no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis. Ressalto que o não atendimento pela parte autora será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, ficando refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o seu não cumprimento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028218-7 OTAVIO LUIZ MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fl. 316: Ante os motivos alegados, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o determinado no despacho de fl. 315.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011914-1 HELCIR LUIZ DAMASCO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012804-0 CARLOS EDUARDO EVANGELISTA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nFls. 201/206:\r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto pela CEF.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017693-8 IEDDA VALENTINA VIANNA DE FREITAS (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019899-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0005709-3 JORGE DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: REJANE MARINHO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que o Requisitório de fl. 202 foi expedido sem a informação do PSS a que aludem os dispositivos abaixo,\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a Resolução n. 055, de 14/05/2009, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos à expedição de requisições:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6o. O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados, constantes do processo:\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial;\r\n\r\nVIII- valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;\r\n\r\n§6 Ausentes quaisquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-la à origem.\r\n\r\nDesse modo, a fim de viabilizar a requisição de pagamento da parte autora (fl. 202), impõe-se definir o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) e os demais dados acima definidos, razão pela qual decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o valor objeto de expedição de Requisitório de Pagamento à fl. 202, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, retifique a Secretaria o Requisitório da parte autora de fl. 202 na forma da Resolução n. 055/CJF.\r\n\r\n4- Após, venham-me os autos para solicitação on-line do pagamento dos Requisitórios de fls. 202, da autora e 203, da advogada.\r\n\r\n5- Em seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando o pagamento dos requisitórios.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018268-8 ANTONIO LUIZ GRIFFO REGIO (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Defiro à parte autora a vista dos autos, por 90 (noventa) dias, conforme requerido.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013989-1 PAULO FERNANDO PAIS SEIXAS (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca do cumprimento espontâneo da CEF (fls. 152/169), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. Ressalto que, em caso de discordância, deverá providenciar planilha de cálculos atualizada informando o quantum devido.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030129-3 GEOVANI THOME DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fl. 274: Ante os motivos alegados, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fl. 273.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019902-8 ARTHUR JOSE DE AVILA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFls. 59/64 e 66/72: Diante do requerido pelo autor à fl. 66, recebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Réu para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022287-7 CARLOS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 116: Dê-se vista ao autor Carlos Dias para que providencie a documentação solicitada pela CEF. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027640-0 YVONE VIEIRA GOMES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 99/105 - Dê-se vista à Exequente para se manifestar se concorda ou não com os cálculos apresentados pela CEF, devendo observar em sua manifestação o disposto no despacho de fl. 94.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521480-9 PAULA ORRICO SANDRIN (ADVOGADO: DANIELLE PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996) dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS corresponde à metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor (fl. 14), determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Atendido, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004229-6 JORGE LUIZ DA SILVA BORGES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006911-3 VERA LUCIA CORREA MARTINS (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005206-6 BIANCA CARVALHO PALVARINI HORTA (ADVOGADO: MAURA LANNES CARUSO CARVALHO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS - INEP. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006916-2 MARCELO AVILEZ MOREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado/PRF para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.810361-4 FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA (ADVOGADO: FLAVIO COIMBRA DE ALCANTARA.) x DIRETOR DO PRESIDIO DA MARINHA DO BRASIL. . “(...)INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015393-3 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x MARIA DA GLORIA SILVA ANTAO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo os Embargos do executado nos termos do art. 739-A do CPC, uma vez que a execução não está garantida (§1º parte final do mesmo dispositivo).\r\n\r\nII - À SEADI para autuação por dependência a estes autos.\r\n\r\nIII - Após, venham ambos os feitos conclusos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019862-4 WILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar, por documentos, nos autos, que é individualmente beneficiada por força da decisão judicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006484-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x YVONNE DE SOUZA GIL (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,05. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar à CEF os valores de R$ 22.023,94 (vinte e dois mil e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato nº 28263 e R$ 3.603,81 (três mil, seiscentos e três reais e oitenta e um centavos), referente ao contrato nº 30160, perfazendo o total de R$ 25.627,75 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde 13/01/2009 até o efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN.(...)”\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.019748-6 LEILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 3,42. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC, 267, I (...)”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008940-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RODRIGO ROMULO COLONIA. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n37 - 95.0010087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x CARLOS ALBERTO VAZ LOPES (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.). . Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho de fl. 147. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nNão há que se falar em Embargos de Declaração neste caso, visto que inexiste no despacho supracitado qualquer caráter decisório. A irresignação da CEF decorre do fato de que, este Juízo, em diversas oportunidades, vem indeferindo o pedido da Autora, visto que o bem já se encontra em poder da mesma, conforme despacho de fl. 138 e das decisões de fls. 140 e 142. \r\n\r\nAssim sendo, como foi ultrapassado o lapso temporal para a interposição de recurso da decisão de fl. 142 e a petição de fls. 143/146 repisava já o indeferido anteriormente, não sendo mais nada de novo requerido na presente demanda, restou-se a determinação para a remessa dos autos ao Arquivo Geral à fl. 147.\r\n\r\nPortanto, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n38 - 2005.51.01.018369-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.) x MATAP PORT IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER, PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, VI, c/c 796, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019034-0 MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Considerando que tanto a Embargante quanto a Embargada possuem interesse na realização de acordo, traga a Embargante os termos de sua proposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a OAB para ter vista da proposta e dizer se concorda com a mesma ou não.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 98.0002750-5 ELIZABETH ROCHA PALERMO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 262/263, A SABER:\r\n\r\n“..., intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.”\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023404-0 COSME DA SILVA LOPES DE JESUS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 156, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 20 vinte) dias, dê início aos depósitos, para pagamento da dívida.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013331-1 ALFREDO PEDRO MASSOTTI (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ALVARÁ A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.013291-1 ASSOCIACAO NACIONAL DE TRANSPORTES PUBLICOS - ANTP (ADVOGADO: CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA.). . PRAZO PARA A FINEP SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 254:\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010763-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x JOSE VITORIO NETO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 82:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010765-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x MICHAEL CRISTIAN DA SILVA GUILEHRMINO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, ANA PAULA DOS SANTOS SOARES.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 25:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020314-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x CARLOS ROBERTO MENEZES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FLAVIO LUIZ DE SOUZA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 48:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n47 - 2009.51.01.004422-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x JOSE DOMINGOS DA SILVA E OUTROS x ARILNES MORAES MELLO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME O DESPACHO DE FL. 97:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 836289"
                            ],
                            "836387": [
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0103746-4 IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE, ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos à SEADI a fim de retificar o pólo ativo da presente demanda, fazendo constar MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 99.0061801-7 CIA LIBRA DE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 1068/1073: Diante do informado pela União, os autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014402-9 MARIA JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA MARIA D'AMICO COQUEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . 1- Fls. 169/177: Assino o prazo de 20 dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fl. 168, juntando aos autos cópia da sentença e de eventual laudo pericial constantes no processo 1999.001.115557-8 da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital.\r\n\r\n2- Atendido, dê vista ao MPF.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002773-8 PEDRO DA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015012-3 LICIA MARIA FERNANDES DOMINGUEZ (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016300-7 PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000412-6 ADILSON COSTA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 154/280: Dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0029926-5 SANDRO DE JESUS COUTINHO DE LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 266/268: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\nApós, prossiga conforme o despacho de fl. 264 a partir do item 4.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n9 - 95.0018655-1 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 96.0077990-2 LOURIVAL DIAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 399/404: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. O pedido de dilação de prazo formulado pela CEF será apreciado oportunamente.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014602-0 ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE MOURA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\n1- Fls. 208/210: Assiste razão à parte ré. A planilha de fls. 202 foi elaborada em equívoco, com aplicação de multa não prevista em execuções contra a Fazenda Pública, pois, nos termos do art. 730 do CPC, a mesma será citada apenas para, querendo, opor embargos. \r\n\r\nAssim, apresente a parte autora nova planilha, com a exclusão da multa de 10%, adequando, ainda, o valor da verba honorária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2- Após, intime-se pessoalmente o CRA/RJ para ciência.\r\n\r\n3- Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n4) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n5) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 208/210 ) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n6) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n7) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n8) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n9) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010038-0 THIAGO ANTONIO BACELAR MILHOMEM (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 195/196), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora do valor penhorado (guia de fl. 195), devendo a advogada do Autor fornecer seu número do RG (Identidade), visto que seu CPF se encontra à fl. 178.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012252-0 MARIA DE LOURDES LEITAO (ADVOGADO: MARCELO PIRES DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 194), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF dos honorários sucumbenciais depositados (guia de fl. 192), devendo o mesmo ser retirado nesta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017134-1 ANTONIO GERALDO VILA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,82. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017275-8 JURANDI DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,81. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários em saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do exeqüente.\r\n\r\nIntimada para cumprimento da determinação judicial de fls. 62, a Caixa Econômica Federal informou ao Juízo que o autor nada tem a executar nestes autos, conforme extratos juntados às fls. 52/53. \r\n\r\nOs documentos acima aludidos, comprovam que, por meio do processo 2000.51.01.000591-0 que tramitou na 29a Vara Federal, o autor já recebeu os valores, referentes aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, descabendo, portanto, o prosseguimento deste feito com a finalidade de executar os mesmos índices, constantes na sentença de fls. 58/60.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017337-4 RICARDO XAVIER USIGLIO (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 521,71. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 79), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto que, o saque do valor de fls. 68, só será possível caso sejam preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90, o que deve ser resolvido administrativamente, uma vez que a presente execução refere-se tão-somente ao cumprimento da obrigação de fazer, o que ocorre com a simples recomposição da conta vinculada ao FGTS, não sendo condicionante para tal cumprimento o saque.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026370-3 PAULO CESAR VICTER FERREIRA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027292-3 MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES ANTUNES (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017864-9 ELIZETE MENDES LEMOS (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a autora fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.004250-3 DEISE LOPES DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.006536-8 BUSCO MARCAS E PATENTES (ADVOGADO: MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que o despacho de fl. 471 já foi cumprido, tendo sido efetivada a transferência do valor de R$ 13.834,69 para a conta 26001693-3 (fl. 478, verso) e realizada a conversão em renda em favor da União (fl. 491).\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 97.0071148-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, RICHARD GRANJA SHEPHERD.) x EUCLYDES JORGE PEREIRA NINHO E OUTROS (ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS, DANIEL HENRIQUES FURTADO.) x WELLINGTON MORAD JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NVL SOFTWARE E MULTIMIDIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER.). . Fl. 403/404: À FINEP para atendimento, em 20 dias. Após, retornem os autos ao MP Federal.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017643-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (exequente) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032534-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x IARA TERESINHA DE MORAIS MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,83. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 19/12/2007 e que, expedido o mandado de citação, penhora e avaliação da Executada em 8 de setembro de 2008 o Sr. Oficial de Justiça informa o falecimento da mesma, ocorrido “há cerca de 10 (dez) meses”, conforme certidão negativa de fl. 25, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito diversas vezes, conforme comprovam os despachos de fls. 29, 34, 36, a mesma requereu que este Juízo oficiasse à Receita Federal a fim de informar a data de falecimento da Executada, pedido este indeferido à fl. 42, sendo-lhe concedido mais dez dias para cumprimento dos despachos supracitados, lapso temporal este ultrapassado sem qualquer manifestação da OAB, impõe-se a extinção do feito pelo descaso da Exequente em diligenciar o que lhe cabia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação da Executada.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815510-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HILARY ANN LANGEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,83. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial intentada pela OAB em face de HILARY ANN LANGEN, objetivando a sua citação nos termos do art. 652 do CPC para que efetue o pagamento da divida no valor de R$ 2.513,99, consubstanciado nas anuidades não pagas pela mesma.\r\n\r\nA petição inicial foi instruída com procuração (fls. 12/13) e demonstrativo de débito (fl. 14).\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nAudiência extraordinária de conciliação designada para o dia 22 de setembro de 2008, às 14 horas, a qual restou frustrada, tendo em vista que não foi localizada a Executada (fl. 28).\r\n\r\nEmbora determinado à fl. 29 para que este Juízo utilizasse o Convênio com a Receita Federal para localizar o endereço da Executada, tal tentativa restou-se obstaculizada pelo fato do CPF da mesma informado na exordial estar incorreto (fl. 30), razão pela qual foi determinado que a Exequente diligenciasse o prosseguimento do feito (fl. 32).\r\n\r\nA OAB forneceu novo endereço da Executada à fl. 36; contudo, a mesma não foi localizada no novo logradouro (fls. 42/43), sendo a Exequente intimada para informar o atual paradeiro da Executada (fl. 44).\r\n\r\nEmbora pleiteado pela Exequente às fls. 45/56 para que este Juízo oficiasse a órgãos públicos para obter o endereço necessário para a citação, este pedido foi indeferido (fl. 57), visto que não foi comprovada pela OAB já ter oficiado aos mesmos, sendo-lhe concedido o prazo de vinte dias para que cumprisse a determinação de fl. 44. Todavia, a parte quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que se impõe a extinção do processo. Senão vejamos:\r\n\r\nConforme relatado, a OAB busca, sem êxito, desde a propositura da ação, em 23/12/2007, localizar o endereço no qual possa ser cumprida a determinação inicial de citação dos executados para pagar o débito ou opor embargos.\r\n\r\nEste Juízo tem se ocupado, há anos, de promover todas as diligências que lhe foram solicitadas, com a expedição de mandados, cartas precatórias e ofícios a diversos órgãos, na tentativa de garantir à autora o exercício de seu direito de ação.\r\n\r\nOcorre que não são raros os feitos ajuizados pela Ordem dos Advogados do Brasil que seguem as mesmas condições do presente. São processos em que raramente se encontram os devedores ou bens que possam ser penhorados e satisfazer o quantum pretendido. \r\n\r\nSão feitos onde o Poder Judiciário se coloca como verdadeiro investigador da parte, buscando aquilo que já deveria ter sido informado quando do ajuizamento da ação: o endereço para citação dos Réus, o qual é inclusive requisito da petição inicial, a teor do inciso II do art. 282 do CPC. Decerto que essa exigência não pode ser encarada apenas pelo prisma meramente formal, não se mostrando atendida também na hipótese em que não localizado o Réu no endereço constante da inicial.\r\n\r\nAssim, mormente se considerados os princípios de celeridade e economia processuais, não se mostra razoável a permanência dos presentes autos em cartório, sugando de forma injustificada a máquina judiciária e prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional devida em outros feitos, em condições regulares de prosseguimento. \r\n\r\nA extinção do feito, desse modo, é de rigor, nada obstando que a OAB, após reunir as condições necessárias ao bom exercício do seu direito, que possibilitem o regular andamento do feito, proponha novamente a presente ação.\r\n\r\nPor outro lado, enquanto não reunidas as condições necessárias, impõe-se reconhecer à Autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, esse caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade. \r\n\r\nIsso porque não se mostra útil à parte autora a prestação jurisdicional nesse momento. Não se pode confundir que a tutela jurisdicional pretendida é para a cobrança de dívida e não para mera localização das partes. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI c/c 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a inexistência de citação.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815668-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO SIEBETER PEREIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,91. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial intentada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOÃO SIEBETER PEREIRA DA COSTA objetivando o pagamento da dívida de R$ 3.801,41 em razão do inadimplemento das anuidades de 1991, 1992, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.\r\n\r\nInstruídos com a inicial, procuração (fls. 12/13) e demonstrativo de débito (fl. 14).\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nExpedida Carta Precatória para citação do Executado (fl. 21), diligência esta que resultou negativa, conforme certidão de fl. 28.\r\n\r\nIntimada a Exequente para fornecer novo endereço (fl. 32), a mesma requereu que este Juízo oficiasse a diversos órgãos para que informassem o atual paradeiro do Executado, pedido este indeferido à fl. 47, onde foi oportunizado novo prazo para cumprimento de fl. 32. No entanto, a OAB quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que se impõe a extinção do processo. Senão vejamos:\r\n\r\nConforme relatado, a OAB busca, sem êxito, desde a propositura da ação, em 23/12/2007, localizar o endereço no qual possa ser cumprida a determinação inicial de citação dos executados para pagar o débito ou opor embargos.\r\n\r\nEste Juízo tem se ocupado, há anos, de promover todas as diligências que lhe foram solicitadas, com a expedição de mandados, cartas precatórias e ofícios a diversos órgãos, na tentativa de garantir à autora o exercício de seu direito de ação.\r\n\r\nOcorre que não são raros os feitos ajuizados pela OAB que seguem as mesmas condições do presente. São processos em que raramente se encontram os devedores ou bens que possam ser penhorados e satisfazer o quantum pretendido. \r\n\r\nSão feitos onde o Poder Judiciário se coloca como verdadeiro investigador da parte, buscando aquilo que já deveria ter sido informado quando do ajuizamento da ação: o endereço para citação dos Réus, o qual é inclusive requisito da petição inicial, a teor do inciso II do art. 282 do CPC. Decerto que essa exigência não pode ser encarada apenas pelo prisma meramente formal, não se mostrando atendida também na hipótese em que não localizado o Réu no endereço constante da inicial.\r\n\r\nAssim, mormente se considerados os princípios de celeridade e economia processuais, não se mostra razoável a permanência dos presentes autos em cartório, sugando de forma injustificada a máquina judiciária e prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional devida em outros feitos, em condições regulares de prosseguimento. \r\n\r\nA extinção do feito, desse modo, é de rigor, nada obstando que a OAB, após reunir as condições necessárias ao bom exercício do seu direito, que possibilitem o regular andamento do feito, proponha novamente a presente ação.\r\n\r\nPor outro lado, enquanto não reunidas as condições necessárias, impõe-se reconhecer à Autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, esse caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade. \r\n\r\nIsso porque não se mostra útil à parte autora a prestação jurisdicional nesse momento. Não se pode confundir que a tutela jurisdicional pretendida é para a cobrança de dívida e não para mera localização das partes. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI c/c 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ocorrida a citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522535-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI (ADVOGADO: RICARDO BANDEIRA DE MELLO MODESTO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,83. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nDevidamente citada, a Executada à fl. 17, propôs a realização de acordo com a OAB, demonstrando interesse na quitação integral do débito, pedido este aceito pela Exequente à fl. 23.\r\n\r\nAssim sendo, não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.024374-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE TUBIACANGA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.). . I - Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, fale sobre a proposta de acordo do III COMAR.\r\n\r\nII - Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 98.0006581-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (ADVOGADO: BEATRIZ VIEIRA LUCAS.) x MARIO SAMPAIO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ALVES FERREIRA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Réu PORPHIRIO MARTINS FERRAZ, representado pela Dra. BEATRIZ VIEIRA LUCAS) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2003.51.01.017430-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARIA EDNA SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . 128: Indefiro. O assunto já foi devidamente esgotado às fls. 108. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009441-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011605-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x CECILIA TEICHERT GADELHA. . Fls. 79: Indefiro. A penhora não se realizou, por não terem sido localizados bens suficientes para garantir a dívida e não por falta de endereço da devedora, conforme certidão de fls. 71.\r\n\r\nNada de novo sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ETHNIC COM/ E IND/ DE CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS. . Considerando que até o momento a CEF só logrou a citação de ETHNIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECCÇÕES LTDA. ME e EDVINA MARTINS DE BARROS PEREIRA, intime-se a mesma para se manifestar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se possui interesse em continuar com a presente demanda contra EVA DEL CARMEN SAIZ TAQUECHEL. Em caso positivo, deverá fornecer o seu atual endereço no prazo acima apontado, visto que o endereço elencado à fl. 67 é o mesmo constante da inicial, cuja diligência foi negativa, conforme certidão de fl. 28.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014873-1 RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA.) x HELIO LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO.) x TASK - SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA (ADVOGADO: CARLA PAIVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006889-3 BOSQUE TINGUI CONDOMINIO (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nFl. 49 e 51. As partes vieram aos autos para noticiar a realização de acordo, para pagamento do débito exeqüendo e requerer a homologação do aludido acordo.\r\n\r\nO acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus efeito legais e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.015190-5 ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAdmito o agravo, tempestivamente interposto pela União (fls. 457/469).\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias. Assino o mesmo prazo para que a parte autora dê cumprimento ao item III do despacho de fl. 122.\r\n\r\n4) Após, prossiga-se conforme determinado no último parágrafo do despacho de fl. 122.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001256-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x LAURINDO FEITOSA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Protesto proposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ENGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de LAURINDO FEITOSA DIAS, objetivando a notificação deste da interrupção do prazo prescricional referente ao contrato hipotecário nº 901980670073.\r\n\r\nInstruída com a inicial procuração (fls. 4/7).\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 8.\r\n\r\nExpedido mandado de notificação ao Requerido (fl. 13); contudo o mesmo não foi localizado no endereço fornecido na exordial (fl. 14).\r\n\r\nEm razão do Convênio deste Juízo com a Receita Federal, foi verificado o endereço do Requerido, conforme determinado à fl. 22, resultando em novo mandado de notificação, mas também com diligência negativa (fl. 27), razão pela qual foram dadas duas novas oportunidades à CEF para indicar o atual paradeiro do Requerido, conforme despachos de fls. 28 e 31.\r\n\r\nExpedido novo mandado de notificação em decorrência da petição da Requerente de fl. 32, o qual, outrossim, resultou frustrado (fl. 35).\r\n\r\nO mesmo resultado ocorreu à fl. 39, verso, visto que foi concedido novo prazo à CEF para fornecer novo endereço do Requerido, o que foi cumprido à fl. 37.\r\n\r\nNovamente intimada a CEF para informar o atual paradeiro do Requerido, conforme despacho de fl. 40, a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que se impõe a extinção do processo. Senão vejamos:\r\n\r\nConforme relatado, a CEF busca, sem êxito, desde a propositura da ação, em 07/01/2008, localizar o endereço no qual possa ser cumprida a notificação do Requerido.\r\n\r\nEste Juízo tem se ocupado, há anos, de promover todas as diligências que lhe foram solicitadas, com a expedição de mandados, cartas precatórias e ofícios a diversos órgãos, na tentativa de garantir à autora o exercício de seu direito de ação.\r\n\r\nOcorre que não são raros os feitos ajuizados pela Caixa Econômica Federal que seguem as mesmas condições do presente. São processos em que raramente se encontram os devedores ou bens que possam ser penhorados e satisfazer o quantum pretendido. \r\n\r\nSão feitos onde o Poder Judiciário se coloca como verdadeiro investigador da parte, buscando aquilo que já deveria ter sido informado quando do ajuizamento da ação: o endereço para citação dos Réus, o qual é inclusive requisito da petição inicial, a teor do inciso II do art. 282 do CPC. Decerto que essa exigência não pode ser encarada apenas pelo prisma meramente formal, não se mostrando atendida também na hipótese em que não localizado o Réu no endereço constante da inicial.\r\n\r\nAssim, mormente se considerados os princípios de celeridade e economia processuais, não se mostra razoável a permanência dos presentes autos em cartório, sugando de forma injustificada a máquina judiciária e prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional devida em outros feitos, em condições regulares de prosseguimento. \r\n\r\nA extinção do feito, desse modo, é de rigor, nada obstando que a CEF, após reunir as condições necessárias ao bom exercício do seu direito, que possibilitem o regular andamento do feito, proponha novamente a presente ação.\r\n\r\nPor outro lado, enquanto não reunidas as condições necessárias, impõe-se reconhecer à Autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, esse caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade. \r\n\r\nIsso porque não se mostra útil à parte autora a prestação jurisdicional nesse momento. Não se pode confundir que a tutela jurisdicional pretendida é para a notificação do Requerido e não para mera localização das partes. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI c/c 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.007966-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DARIO FERREIRA DE MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Fls. 334: Tendo em vista que o prazo anteriormente deferido foi excessivamente ultrapassado, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento do julgado, conforme fls. 327, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015869-9 KARLA DE AQUINO CARUSO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Fls. 08/10: Manifeste-se a Embargante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 836387"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0976608-1 WALTER MEOHAS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS ARNALDO FALBO LARA, VINICIUS MARI, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Folhas 1505/1506: mantenho a preclusa decisão de fls. 1478/1482, que homologou o laudo pericial e suas complementações, e que declarou a inexistência de valores devidos a favor dos autores, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDestarte, nada mais há ser executado em razão do julgado proferido neste processo, motivo pelo qual deverão os autores, ora requerentes, ANTONIO ANTUNES FILGUEIRAS, WALTER MEOHAS e CARLOS ALBERTO BLAMIRE PACHECO, em querendo, buscar a quitação do financiamento na via administrativa, diretamente perante o agente financiador, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0004188-7 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 498/536: diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0011106-4 JOMAR FEDERICE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x JOSE FERNANDO CRAVO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: DANIELA BRANDAO FERREIRA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.). . Dê-se vista à parte autora para ciência do contido às fls.650/656, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 98.0019165-8 CHOICE HOTELS INTERNATIONAL INC (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x DORPAN S L E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEONARDOS, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, LUIZ LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Verifico ter a parte autora requerido que os valores sucumbenciais, bem como do reembolso das custas, fossem expedidos em nome de seu representante legal, conforme petições de fls. 2144 e 2152/2153.\r\n\r\nOcorre que, em tais pedidos, o representante tem por nome JOAQUIM EUGENIO GOULART, enquanto no comprovante da Receita Federal consta o nome JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA (fl. 2145).\r\n\r\nAlém disso, às fls. 2167/2170, o representante da autora encontra-se cadastrado como JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.\r\n\r\nDestarte, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, a discrepância apontada, indicando comprovadamente o nome correto de seu representante legal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003999-2 GESSY VIANNA DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALERIA VIANNA DE AZEVEDO.) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000859/2009 . Trata-se de embargos de declaração opostos por Gessy Vianna de Azevedo, sustentando que a sentença de fls. 415/426 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nQuanto ao erro material apontado, assiste razão ao embargante, uma vez que constou na sentença “(...) fornecimento de ondas traqueais nº 12 (...)”, quando o correto seria “sondas traqueais nº 12”. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para correção do erro material, ficando o dispositivo da sentença com o seguinte teor: “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré à prestação dos serviços de cateterismo vesical com profissional especializado 24 horas, além do fornecimento das sondas traqueais nº 12 e luvas estéreis (...)”.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018936-2 CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER (ADVOGADO: RODOLFO HAZELMAN CUNHA.) x ANTONIO ALVES BRASIL E OUTROS. . Verifico ter o autor ajuizado a presente ação apenas em face de três réus, conforme fl. 03.\r\n\r\nTodavia, à fl. 20, o demandante requereu a citação também do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4a Região, entidade não arrolada como ré.\r\n\r\nDestarte, emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, esclarecendo a discrepância apontada, informando se pretende incluir no polo passivo a instituição acima mencionada.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 835423"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0039508-8 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012170-7 ELIEL FILGUEIRAS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Quanto ao requerimento de habilitação, verifica-se que o requisitório do autor falecido (fl. 1.037) é de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, o valor que foi depositado em conta aberta com o CPF do exequente não se encontra à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo, bem como operações referentes à meação e partilha entre os herdeiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013190-7 EUNICE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PAULA ROSA.) x THIAGO MARIANO DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Cite-se a UFRJ (PRF) para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014978-5 JORGE PAULO BRAGA (ADVOGADO: ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA, MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020479-6 HILDA JUSTO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nAo IBGE (PRF) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509651-5 ANDREA DE MOURA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007473-0 LUCIA SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, EMYGDIO ALVES COSTA NETO, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004541-3 EDNA RAMOS CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x LETRA S/A (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntimem-se os exequentes (CEF e LETRA S.A.) para que, no prazo de 10(dez) dias, indiquem os bens passíveis de penhora, ou para que demonstrem as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026635-9 REGINA CELIA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013350-2 MARIA ISABEL LAGE CURE HORTA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Suspendo o feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido na folha 48.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0051053-8 EDITE MARINA NAZARIO SIMOES (ADVOGADO: REGINA CELIA BRIZIO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se da inicial de embargos à execução cuja juntada determinei.\r\n\r\nÉ que a matéria relativa a excesso de execução é suscetível a controle jurisdicional de ofício, independentemente da argüição da parte devedora.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista a singeleza das questões alegadas, recebo os embargos como impugnação aos cálculos, por razões de economia processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a União, que nos cálculos que deram início a execução os juros de mora não foram calculados corretamente, uma vez que foram aplicados na taxa de 1% ao mês, ou 12% ao ano, quando o correto seria 0,5% ao mês, ou 6% ao ano.\r\n\r\nDiz que, ajuizada a demanda em 28/11/1990, não se aplica o art. 1o-F da Lei n.º 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180, de 24/08/2001, que fixou no percentual de 6% ao ano os juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Contudo, antes da edição da referida norma, por força do art. 1o da Lei n.º 4.414/64, deve ser aplicado o disposto no art. 1062 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo do aforamento da demanda, que fixa os juros de mora em 6% ao ano.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os valores devidos a título de pensão por morte de servidor falecido, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar, o que afasta a incidência do art. 1062 do Código Civil de 1916, uma vez que a matéria não versa sobre Direito Civil, mas sim, de normas salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista.\r\n\r\nAssim, aplicável ao caso o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, que estatui que sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, incidirão juros, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1) Não havendo recurso da União Federal com relação a primeira parte da presente decisão, insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de EDITE MARINA NAZARIO, no valor de R$ 1.099.527,38, efetuados em JUNHO DE 2009, conforme cálculos de folha 244, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor da advogada, no valor de R$ 54.976,36, calculados em JUNHO DE 2009, conforme fls.244.\r\n\r\n3) Em caso de recurso, com ou sem efeito suspensivo, , insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de EDITE MARINA NAZARIO, no valor de R$ 802.536,28, efetuados em JUNHO DE 2009, conforme cálculos de folha 267, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n4) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor da advogada, no valor de R$ 40.126,81, calculados em JUNHO DE 2009, conforme fls.267. \r\n\r\n5) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n6) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n7) Solicitados os requisitório aguarde-se o cumprimento dos precatórios, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 94.0044615-2 CETENCO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ, ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à União Federal a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para se manifestar acerca da resposta do perito às impugnações das partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008209-1 ANTONIO PINHEIRO ACOSTA (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO, EDEWYLTON WAGNER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fls. 207/210: diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012815-7 ANDRE LUIZ BARRETO DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017832-3 FERNANDO CESAR RODRIGUES ARAUJO (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025521-4 DULCINEA ALMEIDA D OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS, FLAVIO NICOLAI CHAMMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026568-2 ANTONIO DE SOUZA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048290-6 TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . A questão trazida pelo recorrente já foi objeto de apreciação nas decisões judiciais anteriores. Assim, tendo escoado o prazo deferido, sem que o apelante cumprisse o determinado à fl. 117, julgo deserto o recurso de apelação. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 91/92. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001958-4 WILSON MOSCA SEGUNDO (ADVOGADO: CARMELO TAMBURELLO JUNIOR, FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.016577-1 M A GOMES BITTENCOURT E CIA LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, KARINA PEIXOTO DE SIQUEIRA, FLAVIO ALVES MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos procuração, bem como o original do DARF anexado à fl. 108, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018827-8 UNIDAS S/A (ADVOGADO: SERGIO KEHDI FAGUNDES, PEDRO BRUNING DO VAL, PEDRO BRUNING DO VAL, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 172/173, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019638-0 JORGE SANTORO FILHO (ADVOGADO: DENISE COUTINHO VALENTE, ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA.) x CALREN - HOSPITAL DE URGENCIAS UROLOGICAS LTDA (ADVOGADO: GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA, CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x JOSE AUGUSTO DE MESQUITA NETO x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo em virtude de declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão proferida nos autos da exceção em apenso.\r\n\r\nConsiderando não ter o terceiro réu constituído advogado, intime-se-o pessoalmente para o mesmo fim.\r\n\r\nRatifico os atos decisórios proferidos pelo Juízo Estadual, mormente o que determinou a citação (fl. 106).\r\n\r\nTodavia, como as custas pagas na Justiça Estadual não aproveitam à Federal, ex vi da Lei 9.289/96, determino primeiramente que o demandante recolha as custas devidas em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nPor outro giro, verifico ter a parte autora pedido a condenação dos réus em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, em idêntico prazo, o quantum que pretende sejam os réus condenados, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item 1 da inicial (fl. 26), bem como adeque o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.015870-2 MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x DELEGADO REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Tendo em vista as informações prestadas pela Receita Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019518-7 ALESAT COMBUSTIVEIS S/A (ADVOGADO: PRISCILA COLONA LARANJA, ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO.) x DIRETOR DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À ANP, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004189-9 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015631-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 82.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015788-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS. . A consulta aos sistema conveniados foi efetuada pela Secretaria (CEG e Receita Federal), conforme fls. 44/49, sendo que os resultados obtidos mostraram-se infrutíferos. Quanto ao requerimento de expedição de ofícios, já foi indeferido na decisão de fls. 57/58. \r\n\r\nAssim, dê-se vista à CEF para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, qualificando corretamente a parte ré, nos termos do artigo 282 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016117-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x STUDIO DE BELEZA CAPLUM LTDA ME E OUTROS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 46.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022195-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO. . Concedo à parte autora o prazo de vinte dias requerido na folha 36.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004277-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x JOSE CLOVIS GOMES CAETANO. . Tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados às fls. 35/37 e 44/46, esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 98.0028902-0 MAXWELL ASSIS CUNHA CORVACHO DE TORRE (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Folhas 252, 256/257, 258, 259, 260, 261, 262, 264: indefiro o pedido de cancelamento do alvará nº85/2006 (fl. 254), e mantenho a preclusa decisão de fl. 248, adotando os seus próprios fundamentos, eis que a parte beneficiária do alvará, inclusive em caso de impossibilidade de locomoção, pode se fazer representar perante a instituição bancária através de procurador outorgado por instrumento público, com poder especial para receber e dar quitação.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.017241-9 LUIZ ALBERTO LIMA MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEITE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ ECT para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023449-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x LUIZ ALBERTO LIMA MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEITE.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ ECT para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006819-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NEIDE RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Fls. 34/39: A decisão atacada não é sentença. Com efeito, o recurso cabível na hipótese é o agravo, apresentado diretamente ao Tribunal, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade.\r\n\r\nAssim, deixo de receber a apelação, por incabível, haja vista que não há qualquer dúvida objetiva, na doutrina ou na jurisprudência pátrias, acerca do recurso manejável contra a decisão do incidente de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.012626-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x WILLIAN GUIDO CABRAL (ADVOGADO: WILLIAN GUIDO CABRAL.). . Tendo em vista que o ofício de fls. 103/105 não atende ao requerido pelo Juízo, reitere-se a intimação do Gerente de Benefícios da Gerência Executiva Centro do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias informe os valores efetivamente recebidos, mês a mês, pela pensionista Jane Marcelina de São José Guido, no período de maio de 1996 a maio de 2006, devendo esclarecer especificamente sobre o documento que instrui o mandado (carta de concessão do benefício, cujo número é 80.322.871). Instrua-se o mandado com cópia de fls. 05/06 dos autos principais, fls. 103 dos presentes autos e deste despacho.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.016968-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x OLIVACIO EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES.). . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a elaboração de cálculos, que deverão observar os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) Deverá ser encontrada a diferença entre o valor devido (fls. 72/73 dos autos principais), e o valor efetivamente recebido pela exeqüente (fls. 134/140 dos autos principais).\r\n\r\nA diferença deverá ser calculada até o mês de fevereiro de 1994, uma vez que, a partir do mês março de 1994, o pagamento do benefício foi regularizado, conforme documento de fls. 101 dos autos principais.\r\n\r\n2) Encontrada a diferença, esta deverá ser atualizada monetariamente, desde quando cada parcela se tornou devida, aplicando-se juros de mora, na taxa de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nOs cálculos devem ser atualizados monetariamente até maio de 2009 (fls. 146/149 dos autos principais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, imediatamente.\r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos, intimem-se as parte da presente decisão, dando-se vista dos autos, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 835422"
                            ],
                            "835424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031432-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, JULIANA CASSAB FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nomeio novo perito, Antônio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos e assistentes técnicos (fls.216/217 e 222, 226/227), intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102617-9 ANTONIO FERREIRA MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Para fins de habilitação processual dos sucessores Julimar dos Santos e Jurandy dos Santos, em razão do falecimento da autora NOEMIA MACHADO DOS SANTOS, e para posterior expedição de alvará do montante proveniente do requisitório que se encontra em conta indicada no documento de fl. 2025, torna-se necessária também a habilitação do ESPÓLIO de Jurandy dos Santos, também falecido (fl. 2085), conforme já expresso na decisão de fl.2129.\r\n\r\nConsiderando que a União se opôs ao requerimento de habilitação do espólio de Jurandy dos Santos, em razão da ausência de comprovação da sua condição de inventariante por parte de Arlete do Espírito Santo (fl. 2132/2139), promova-se o atendimento da referida pendência, no prazo de 10(dez) dias, eis que o outro interessado Julimar dos Santos já formulou requerimento expresso de habilitação e apresentou a documentação necessária para tanto (fls.2132 e 2144).\r\n\r\nApós a resposta da parte interessada, dê-se vista à União para que se manifeste sobre a habilitação, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a respectiva execução, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a futura habilitação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016472-5 VALDINEA SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SHEILA GOMES CABRAL MARTINS, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030917-6 JOSE MARCOS FALCÃO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, DANIELLE SOUZA DE FARIAS, ANA BEATRIZ FADEL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro às partes (autora e CEF/EMGEA) a dilação do prazo, por 10 (dez) dias sucessivos, para que se manifestem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 361\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031029-4 MARIA DE FATIMA TENORIO MENEGHINE (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 128, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022834-0 MARIO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016199-6 SERGIO SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls.137/138, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019693-7 PEDRO PAULO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020230-1 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, DANIEL LACASA MAYA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 1648/1652: trata-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante contra a sentença de fls.1636/1642, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito a teor do art. 267, VI, do CPC, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita, tão-somente, em relação aos recolhimentos realizados anteriormente à impetração, e, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC , em relação aos recolhimentos realizados a partir da data da impetração (22.10.08), bem como julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, denegando a segurança pleiteada, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada contradição entre os pedidos, as questões fáticas da demanda, e os fundamentos da decisão utilizados para o reconhecimento da inadequação da via eleita, argumentando que o pedido diz respeito à compensação dos valores recolhidos entre 11.12.2001 a 31.12.2007, e com a inexistência de cobrança de CPFM após a impetração desta ação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da sentença (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009954-6 SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAC-RJ (ADVOGADO: BRUNO ROMERO P. MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, no duplo efeito. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020604-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x LEANDRO BORGES REIS (ADVOGADO: ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008271-0 TIMOSCHENCO PIMENTEL PAIVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 42, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. (Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução).\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016166-2 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 1427: com fulcro no artigo 38, caput, do CPC, intime-se a empresa autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça instrumento de mandato ou substabelecimento do advogado signatário do requerimento de desistência, sob pena de indeferimento do pedido, tendo em vista que o substabelecimento de fls. 45/46 não confere expresso poder para tanto. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Folhas 1405/1425: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 1318/1320 e 1402/1404, adotando os seus próprios fundamentos, embora deva ser salientada a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento, que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, “para sustar a adjudicação e a contratação do objeto licitado no Pregão Eletrônico nº 10/2009 do DATASUS/CTIMSaúde, até a decisão final do presente recurso”, e que determinou a sua comunicação ao órgão licitante (fls. 1431/1432).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 835424"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000560\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017754-2 ROSANGELA GUIMARAES MOTTA DA SLIVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que adune aos autos cópia da inicial do processo n.° 2008.51.01.003790-9. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019574-0 MARA CRISTIANE VIEIRA ABRAMO E OUTRO (ADVOGADO: IRDES ALBERTO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe a este Juízo se em algum momento a Caixa Econômica Federal se opôs ao levantamento da quantia aqui reclamada, R$ 32.712,54 - trinta e dois mil, setecentos e doze reais e cinqüenta e quatro centavos (item b do pedido de fls.04).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004647-2 JOSE KALIL FILHO (ADVOGADO: RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER.) x GERENTE DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022442-4 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES LTDA (ADVOGADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDA LOUSADA CARDOSO.). . Fls.1.358: Mantenho a decisão de fls.1.349/1.350 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls.1.377: Defiro o pedido de vista, requerido pelo Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014147-2 ROGERIO ANDRE NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016339-7 CRISTINA VILLALBA ALVIM NOGUEIRA (ADVOGADO: INDIARA LAVRA DA SILVA, JOSE CORDEIRO, FERNANDO CESAR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.26, 3º PARÁGRAFO:(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. Após, ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025040-5 SILVIO HENRIQUE PORTELLA FERRAZ (ADVOGADO: VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.178, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), expeça-se alvará, devendo o interessado comparecer nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519580-3 RICARDO TEIXEIRA PASCHOAL (ADVOGADO: DIEGO MASCHERONI WERNECK CARBONELLI, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . FLS.71, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023052-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x REJANE MARTINS DE ALBUQUERQUE. . FLS.37, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011517-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARIA CRISTINA FREIRE RODRIGUES. . FLS.40, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019319-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SAMUEL AVELINO DE OLIVEIRA. . FLS.84, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 99.0015636-6 VASTI BEZERRA LOPES (ADVOGADO: MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . FLS. 123, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 832976"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000561\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0001139-8 CIA. MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Intime-se o devedor(autor) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013400-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ALINE MOREIRA HERINGER DE SA.). . Ausente qualquer das hipóteses que ensejam a utilização de embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, visto não haver obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004129-3 VERA MARIA MOL DE SOUSA GAMA PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Intimem-se os devedores(autores), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016339-1 ALEXANDRE CESAR LOFIEGO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Recebo a petição de fls. 62/63 nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento, conforme copia trasladada às fls. 193/195. Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista a ré para ciência.\r\n\r\nFls. 159/192. Defiro o pedido de prova pericial requerida pela parte autora.Nomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0008171-0 SUELY FARIA TORRES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 191/192. Nada a deferir, tendo em vista que o pedido de desarquivamento foi requerido pela parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0071466-7 CONTEXTO PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: JOLESIA PATRICIO DUARTE, JOSE ANTONIO CARLOS PIMENTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA.) x CONTEXTO AGENCIA DE FOTOJORNALISMO S/C LTDA (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.). . Fls. 327/328. Retifico a 2ª parte do despacho de fls. 314 para determinar a intimação da devedora(autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-j, do CPC.\r\n\r\nFls. 321/324. Manifeste-se a 1ª ré quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022960-6 MARILIA JACCOUD DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES, DENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se por mais 10 dias o cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 162 pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019636-8 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, PERMINIO OTTATI DE MENEZES.) x FELICIDADE - FESTAS E PRESENTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO.). . Desentranhem-se as cópias acostadas às fls. 147/152 para instruir o mandado dos réus.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer cópias da planilha de cálculos atualizada em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a 1ª parte do despacho de fls. 140, citando-se o 2º e 3º.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011718-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEANDRO TRAVASSOS DIAS. . Fls. 23/26. Suspenda-se o presente feito até a quitação do débito.\r\n\r\nApós, abra-se vista a exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010425-3 MARCELO DO ESPIRITO SANTO MELO (ADVOGADO: FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Abra-se vista ao embargante sobre a impugnação de fls. 26/37, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 832977"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000562\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011650-0 BRAND ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da União de fls. 133/148, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0074478-7 MARIA LETICIA SOLA DE ALENCAR (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019190-0 SANDRA REGIA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSEFA ABADESSA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 173/174. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016127-0 MARCOS LUIZ RAMOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 238. Defiro o prazo requerido pelos autores.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014153-6 SONIA MARIA PENNA FRANCA (ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI, BEULAH EINLOFT SALVINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 339. Abra-se vista a ré para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls 337.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0016377-0 AIRTON LUIZ DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 634/638. Abra-se vista a ré para cumprimento do despacho de fls. 632. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007220-5 DAVID DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016919-6 NAIR FERNANDES MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Recebo a impugnação no efeito suspensivo, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução poderá causar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à contadoria para elaborar planilha de cálculo, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\n3. Elaborado o cálculo, dê-se vista às partes por dez dias, iniciando-se pela parte exeqüente.\r\n\r\n4. Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019669-4 ALMYR CAMPBELL DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 373/374. Descabe a condenação em honorários na fase de execução, vez que não há condenação em honorários em mandado de segurança. Venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019000-5 DANIEL HERINGER DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo primeiro e 7o., inciso I, da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019947-1 LUIZ FERNANDO MANHAES DE SOUSA (ADVOGADO: RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA, GIORGIO PIERSON OLIBONI.) x GERENTE REGIONAL DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA ADIMINISTRATIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo primeiro e 7o., inciso I, da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 832978"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000563\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774637-7 MARIA DA CONCEICAO MACEDO GUITA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ANA PAULA BUSTAMANTE.) x NIVALDO DE ANDRADE ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Fls. 243/244. Anote-se. Fls. 236/237. Intime-se pessoalmente, com urgência, o Sr. Mario Macedo Guita, descendente da autora, para cumprimento do despacho de fls. 242.\r\n\r\nApós, será apreciado o recebimento da apelação de fls. 238/241.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0064077-0 WILSON FRANCOIS DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS, ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Fls. 220/224. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nIntime-se o ré para juntar aos autos as fichas financeiras dos autores conforme requerido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024876-9 CINZEL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, ALEXANDRE DE CALAIS.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 66/67. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022007-0 SEDENGE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ILOMAR LIMA MARTINS FERREIRA, ANTONIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ.) x CINZEL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, ALEXANDRE DE CALAIS.). . Fls. 16/17. Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 13/14.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020163-5 CIA/ PEBB PARTICIPAÇÕES (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.). . (...) AO(S) IMPUGNADO(S).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 832979"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000564\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004384-2 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . FLS.732, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016634-9 OCILMAR DIAS DO AMARAL JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Providencie o autor cópia da inicial para instrução do mandado de citação e intimação da União já expedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0028633-6 ERLI CARREIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.185, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se nova vista a exeqüente para requerer o que for de direito. Não havendo alterações na situação financeira do executado, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 98.0032497-6 ELZA VIEIRA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.314, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2 . Intimem-se os autores, na pessoa do patrono, para ciência dos depósitos de fls. 311 e 313, efetuados em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n3. Comprovado o levantamento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024918-6 JOSE TADEU RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.253, 3º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026567-7 DIFERENCIAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO.). . FLS.469, 2º PARÁGRAFO, PARA A SEGUNDA RÉ (LEONOR SALDANHA THOME): (...), às rés, para especificação de provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005793-6 MARIA DO PILAR SILVA (ADVOGADO: IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.281 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DO RÉU: “1-Intimem-se as partes do retorno dos autos. 2-Decorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019947-1 LUIZ FERNANDO MANHAES DE SOUSA (ADVOGADO: RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA, GIORGIO PIERSON OLIBONI.) x GERENTE REGIONAL DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA ADIMINISTRATIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Providencie o impetrante cópia dos documentos que instruíram a inicial para possibilitar a notificação do impetrado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.017365-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x ROBERTO CARLOS SABOIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.149, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao requerente.\r\n\r\nApós, não sendo encontrado endereço diferente dos constantes dos autos, cite-se por edital, devendo a CEF apanhar a minuta nesta Secretaria e comprovar que publicou o edital.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005340-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SUEDINA MOREIRA FERREIRA. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 46 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA AUTORA, CEF: “Defiro a vista requerida pelo autor, devendo comprovar a publicação do edital de citação, em 5 dias.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 832980"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000565\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014601-9 OLIVIO EDISON RAMOS (ADVOGADO: LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.117, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0121098-0 ADHEMAR SERRANO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . FLS.645, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009365-6 ALEX ADAO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.81, 1º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. (...). P.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011615-2 MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS COSTAS (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.21, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013035-5 CESAR GONCALVES VILELA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.127, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0011627-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.496, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 495: Manifeste-se a CEF, comprovadamente, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 95.0023510-2 EDSON VERGASTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.346, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o autor, inclusive sobre fls. 324.\r\n\r\n8 - 98.0033108-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ELI MANOEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA CUNHA.). . FLS.185, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007804-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO. PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x CARLOS CHAGAS FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO DA CAMARA ORTEGAL BARBOSA (ADVOGADO: HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.) x JOSE MARIA GOUVEA VIEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES.). . Despacho fls.354, 2º e 3º parágrafos:\r\n\r\n(...)Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020087-7 EDUARDO PINHEIRO FERREIRA POVOAS E OUTRO (ADVOGADO: MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x JERONIMO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . FLS.53, 2º PARÁGRAFO, PARA O SEGUNDO RÉU (JERÔNIMO PEREIRA):\r\n\r\n(...), aos Réus em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 832981"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002044-1 THOME JUNQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 45/217 - Considerando a certidão de fls. 212, tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora conforme requerido às fls. 215, 1º parágrafo.\r\n\r\nA seguir, oficie-se para conversão em renda da UNIÃO FEDERAL os depósitos efetuados nos autos, na forma da parte final da sentença de fls. 89/92, mantida pelo acórdão de fls. 179.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se nova vista à UNIÃO FEDERAL pro 10 (dez) dias. (fc/aar)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024432-7 ROLAMENTOS FAG S/A (ADVOGADO: GUSTAVO DAUAR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Diante da alegação de nulidade da intimação do patrono na publicação da decisão que negou seguimento ao recurso de apelação da parte autora, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, tendo em vista os pedidos de republicação do ato e de restituição do prazo para recurso. (fc)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010918-4 JORGE CLEMENTE BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TOUSSAINT.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (th/MA/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0303116-0 CARMEN LUCIA DA MOTA ASSUMPCAO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza , Dra. Tânia de Melo Bastos Heine, em 18/03/1976, às fls. 107/112 , publicada em 24/03/1976, pg. 29:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o item II de fls. 456.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011624-4 ALADIR JOSE DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o requerimento da parte autora às fls. 136/137 dos autos da execução provisória em apenso, intime-se a União Federal para informar os valores que seriam devidos à parte autora pelo período que permaneceram afastados. \r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora para requerer adequadamente a execução na forma do artigo 730 do CPC. (sp)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.511892-2 ALAIDE GUIMARAES MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, TATIANA CRUZ DE BRAGANCA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CASSIA BACELLAR DE MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE, CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 324/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência de união estável entre a autora e MOYSES ALVES DE MEDEIROS, condenando a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro a habilitá-la como pensionista a partir da data do requerimento administrativo do benefício, em rateio com a(s) beneficiária(s) existente(s) em cada período, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, vez que se trata de pensão, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, devidos eis que a autora sucumbiu em parte ínfima do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024446-2 HAYDEE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, GIBRAN MOYSES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 423/424, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por HAYDEE DA SILVA RODRIGUES, CIRILO ALEXANDRE, LIA SOARES BALSELLS E CÉLIA DE MELLO E SILVA, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição e obscuridade, eis que se manifestou quanto à inconstitucionalidade do recolhimento de contribuição previdenciária, sem observar que nada foi mencionado sobre isso em sua petição de fls. 421/422, a qual apenas juntou parecer do setor de cálculos concordando com o valor do requisitório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 423/424, a qual determinou o não recolhimento judicial nestes autos de 11% a título de PSS pela parte autora, apenas esclareceu o posicionamento deste Juízo quanto à inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10887/04, bem como da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravp.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026068-6 MILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Fls. 243/244 - Tendo em vista a declaração de fls. 244 e com fulcro no artigo 183 do CPC, devolvo o prazo à autora para manifestação em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir.(sp)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000910-6 JAIR XAVIER DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA, TELMO MARCILIO PIACESI, MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS MARTINS, FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007822-8 CLEA MARIA CAMERA DE MELLO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . À SEDIC para inclusão do litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, cite-se. (MA/mb)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010983-7 ALICE ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 319/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030368-0 JOAO OSVALDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 74/82 - Vistos, etc.\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS FRANCISCO e JOAQUIM NESTOR DE SOUZA propõem a presente ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a concessão da tutela antecipada no sentido de proceder a favor dos demandantes a incorporação do percentual complementar aos 28,86%. Requerem ainda que a ré seja condenada a pagar aos autores o montante correspondente às parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, com juros de mora a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nRequerem finalmente, a intimação da ré para que apresente os contracheques ou fichas financeiras necessárias a fim de se aferir e tornar líquido objeto da presente demanda, bem como o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12, instruída com os documentos às fls. 13/37.\r\n\r\nDecisão de fls. 41/42, item II, determinando a juntada pelos autores dos contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e maio a agosto/98.\r\n\r\nÀs fls. 56/69 os autores JOAQUIM NESTOR DE SOUZA e JOÃO OSVALDO DOS SANTOS promovem a juntada dos contracheques relativos ao período de maio a agosto/1998, fora do prazo legal conforme certidão de fls. 70.\r\n\r\nDespacho de fls. 71 fixando prazo final de 20 (vinte) dias para apresentação dos extratos referentes ao período de novembro/92 a fevereiro/93, sob pena de extinção por ausência de documento essencial à lide.\r\n\r\nCertidão de fls.83 atestando que os autores JOAQUIM NESTOR DE SOUZA e JOSÉ ANTONIO MARTINS FRANCISCO não cumpriram correta e integralmente a determinação para a juntada dos contracheques.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido.\r\n\r\nAusentes os documentos essenciais à propositura da ação, a inépcia é incontestável, tendo em vista que os autores JOSE ANTONIO MARTINS FRANCISCO e JOAQUIM NESTOR DE SOUZA não lograram instruir adequadamente a inicial.\r\n\r\n.Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, apenas com relação aos autores JOAQUIM NESTOR DE SOUZA e JOSÉ ANTONIO MARTINS FRANCISCO, nos termos dos artigos. 267, inciso I e 295, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nII - Junte o autor JOÃO OSVALDO DOS SANTOS declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (fc/aar)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003316-3 RAIMUNDO NAZARENO QUARESMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . ... Transitada em julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009062-6 ARITES EUGENIO - REPRESENTADO (ADVOGADO: BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, seja em razão da prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC seja em razão da falta de provas.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à gratuidade. Transitada em julgado nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025188-9 CESAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Desentranhem-se os documentos de fls. 83/94 e encaminhem-se para ofício á DIRFO eis que estranhos a este processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008894-6 EUNICE ARAUJO CAMPELO (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nEUNICE ARAÚJO CAMPELO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 95/96, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art .535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que extinguiu o feito sem resolução de mérito sem verificar que o Juiz do Trabalho não é mais competente para julgamento de lesão a servidor público federal, atualmente regido por legislação própria.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 95/96 é clara ao extinguir o feito sem resolução de mérito mediante o fundamento de que a presente ação objetiva, na verdade, a revisão do julgado proferido na Reclamação Trabalhista nº 019414-1989-036-01-00-7. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015238-7 ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS STEPHAN.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 31 e 438: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES JUNIOR propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando em antecipação de tutela a suspensão da decisão administrativa que licenciou o autor do exército brasileiro. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, com a condenação da ré a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Requer os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que foi licenciado do exército brasileiro em fevereiro/03 por ter sido punido disciplinarmente. Alega que se envolveu em ocorrência policial na BR040. Que trafegava com outros quatro oficiais em seu veículo, quando um outro veículo com quatro ou cinco ocupantes o ultrapassou, obrigando-o a reduzir a velocidade, o que seria atitude típica de assalto. Que efetuou três disparos para o alto, em área descampada, eis que temia troca de tiros, já que os outros oficiais em seu veículo também estavam armados. Que ultrapassou o veículo que o perseguia, mas foi parado no pedágio mais à frente. Que os ocupantes do outro carro se identificaram como policiais rodoviários e humilharam os ocupantes de seu carro, mesmo depois que se identificaram como militares. Que efetuou os disparos na rodovia apenas para afugentar prováveis bandidos, eis que os policiais rodoviários não estavam fardados. Além disso o fato não poderia ter sido punido à luz da legislação castrense, eis que seria causa de justificação, além de não ter havido ampla defesa, eis que foi preso no prazo para os recursos administrativos pertinentes.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/434.\r\n\r\nDespacho de fls. 439 deixando para apreciar o pedido liminar após a vinda de informações do 1º BPE - Comando Militar do Leste.\r\n\r\nInformações do 1º BPE - Comando Militar do Leste de fls. 449/456 aduzindo que o autor, ao retornar de uma boate, efetuou uma manobra na contramão, e com o veículo parado ou quase parado efetuou três disparos com arma de fogo contra uma placa de sinalização. Que no veículo estavam também outros quatro militares, dos quais apenas dois não estavam armados. Que no momento dos disparos passava um veículo particular com policiais rodoviários, que iniciaram uma perseguição, alertados pelos estampidos. Que alcançaram o veículo e constataram que o autor tinha ingerido bebida alcoólica. Que o requerente não foi punido por disparo de arma de fogo e dano qualificado, mas sim por ter se ausentado da Guarnição do Rio de Janeiro sem o conhecimento do Comandante, por conduzir veículo na contramão, por ter ingerido bebida alcoólica acima do limite legal de tolerância e por não ter comunicado a ocorrência ao seu comandante.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, eis que inexiste prova hábil a desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015516-9 GUSTAVO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO NEVES DE ANDRADE.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de NILÓPOLIS, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de SÃO JOÃO DE MERITI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (sp/mb)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018344-0 JOAO BAPTISTA MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI FERREIRA DE MAGALHAES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de NITERÓI, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de Niterói, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001340-2 HENRY ADDISON SPENCER E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 314/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a revisão do contrato de mútuo firmado entre os autores e o BANCO BRADESCO S/A a fim de adotar o PES como critério único de reajuste de prestações e atualização de saldo devedor, adotando-se a evolução de prestações e saldo simuladas pela perita em seu laudo, condenando-se o Banco ainda a pagar-lhes o montante de R$ 6.752,97 a ser atualizado a partir de agosto de 2004 conforme índices de correção da tabela de precatórios desta Justiça, acrescido de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDIC para que no pólo passivo conste BANCO BRADESCO S/A (fls.85).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001632-9 LAURITA BORGES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 313/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,05. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nLAURITA BORGES MONTEIRO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 298/300, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF E EMGEA, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não teria mencionado a fundamentação legal para a extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRequer ainda que o Juízo se manifeste quanto à aplicação dos artigos 93, IX, da CF/88, 4º da LICC, 122 e 489 do Código Civil, 273, 332, 333, I, 420, 458, 535, II, 798 do CPC, 5º, §1º e 6º da Lei 4380/64, 29, 30 e 32 do DL 70/66, 50 da Lei 10.931/04, 7º da Lei 50.552/02, 4º, alínea “a” do Decreto 22.626/33, 39, I, V, X, 51, IV, §1º, III, 52, V, do CDC, bem como Súmulas 93 e 297 do STJ. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 298/300 é clara ao julgar extinto o feito sem resolução de mérito em razão de a parte autora, intimada duas vezes por publicação e uma pessoalmente, não ter juntado aos autos documento essencial ao julgamento do feito, qual seja, cópia de fls. 411 e 430 do processo originário nº 99.0004244-1. \r\n\r\nQuanto à alegação de omissão na apreciação dos artigos 93, IX, da CF/88, 4º da LICC, 122 e 489 do Código Civil, 273, 332, 333, I, 420, 458, 535, II, 798 do CPC, 5º, §1º e 6º da Lei 4380/64, 29, 30 e 32 do DL 70/66, 50 da Lei 10.931/04, 7º da Lei 50.552/02, 4º, alínea “a” do Decreto 22.626/33, 39, I, V, X, 51, IV, §1º, III, 52, V, do CDC, bem como das Súmulas 93 e 297 do STJ, ressalta-se que, em razão de ter sido proferida sentença terminativa, não caberia a este Juízo apreciar esses dispositivos legais que dizem respeito ao próprio mérito da questão. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018670-7 JOSE ANTONIO GOMES BOECHEM E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 242/249 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/aar)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007059-0 VAGNER GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, ALEXANDRE SERVINO ASSED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ALDIR GOMES SELLES, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 138/139, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por VAGNER GONÇALVES DA SILVA, sem especificar ao certo qual o vício existente, apenas manifestando indignação quanto ao valor dos honorários de sucumbência fixados.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 138/139 é clara ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência no valor de R$ 100,00, quantia esta fixada moderadamente. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, sendo certo que a embargante demonstra nítida insatisfação com o posicionamento adotado na sentença. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 146/157 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017488-3 SIMPLICIANO DOS ANJOS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALOYSIO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . À SEDIC para inclusão da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo, cessionária do contrato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025830-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x SERGIO WERNECK MARANHAO E OUTRO. . ... Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016850-7 NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem. Considerando que havia um co-titular das cadernetas de poupança objeto da presente ação, estabelece-se no caso verdadeira hipótese litisconsórcio ativo unitário e necessário a ensejar intervenção iussu iudicius.\r\n\r\nAssim, informe a parte autora se há inventário aberto em nome do de cujus ou junte formal de partilha. Em caso negativo, deverá providenciar a inclusão dos herdeiros no pólo ativo.(sp)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002082-0 DELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 215/221 pela parte autora, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório. Após, voltem conclusos para decisão.(MA/sp)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027212-1 JEANETTE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora formulou pedido líquido, ao Contador para apresentar planilha de cálculos, atualizada até dezembro de 2008 (fls. 16) e até a presente data, bem como parecer explicativo observando os seguintes critérios:\r\n\r\na) simular reajuste do saldo da conta poupança da autora nº 266840-0, ag. 0206, aplicando-se os índices de 42,72% (janeiro de 1989), 5,38%(maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), estes dois últimos limitados a NCz$ 50.000,00, calculando-se as diferenças devidas, com base nos extratos de fls. 10/11;\r\n\r\nb) aplicar juros remuneratórios conforme previsto no contrato; \r\n\r\nc) corrigir monetariamente as diferenças desde quando devidas;\r\n\r\nd) aplicar juros moratórios de 12% ao ano contados da data da citação;\r\n\r\ne) verificar se ao tempo da propositura, utilizando os parâmetros acima, seria devido o montante de R$ 85.767,88 postulado, atualizando também o devido para a presente data.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela autora e voltem conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509666-7 VERA VANI DE PINHO (ADVOGADO: MARIA JULIA ALVES DE PINHO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 339/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009710-8 GONCALO SIQUEIRA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.16 - Tendo em vista que a declaração de patrocínio gratuito de fls.17 foi assinado apenas pelo Dr. Alexandre de Castro e Silva Veloso, cumpra a Drª MAÉLIDA TEIXEIRA RODRIGUES (fls.5) a parte final da sentença de fls.12/13, caso tenha interesse no benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 dias.(rt)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016538-2 NELCI JOVINO MOTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Itaboraí/RJ, onde estão domiciliados os autores, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/akg)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0740479-4 JORGE JOSE DE FIGUEIREDO PITTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 30/09/1987, às fls. 235/239, publicada em 07/10/1987, pg. 97:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo improcedente esta ação...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Cientes as partes do retorno dos autos, digam as rés se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/sp)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020626-0 ALADIR JOSE DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 316/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, com aproveitamento porém de todos os atos de execução aqui proferidos. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição mantendo-se os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2001.51.01.012786-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x PAULO CESAR PINTO ZARCO DA CAMARA (ADVOGADO: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO.) x ZARCOPESCA IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS R. ALBUQUERQUE.). . Fls.368 - Designo Audiência de Conciliação para o dia 11/11/2009, às 14:00 horas.Intimem-se as partes.(MA/sp)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007360-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FRANCISCO REZENDES DE MELO. . Recebo a apelação de fls.82/89 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/aar)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.015566-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO MARTINS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de VILA VELHA/ES, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.(sp/mb)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.015992-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE SAMUEL BENZECRY. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Umarizal, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.(sp/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 00.0411552-0 GRAZIELA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: LEONIDAS ARAUJO, OSWALDO DA SILVA LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 352/353 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) GRAZIELA DOS SANTOS RIBEIRO e, por publicação, ao(s) patrono(s) LEONIDAS ARAÚJO que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para o autor e 100% para o patrono.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), tão logo obtida informação do número da conta em que depositado, expeça-se alvará, após o retorno do AR dando ciência à autora e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nA autora e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.(ap)\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n39 - 00.0592942-3 JURANDIR AUGUSTO DOS ANJOS (ADVOGADO: AFONSO FEITOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 271 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) JURANDIR AUGUSTO DOS ANJOS que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), expeça-se alvará (fls.274), após o retorno do AR dando ciência ao autor e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) acima referido fica, desde logo, intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n40 - 90.0017386-8 NILZA GUIMARAES MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls.298/301 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) NILZA GUIMARÃES MOTTA, MARIA ANGELA GUIMARÃES MOTTA e ANITA LEOCÁDIA GUIMARÃES MOTTA e, por publicação, ao(s) patrono(s) LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para os autores e 100% para o patrono.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), expeçam-se alvarás para liberação das verbas (fls.304), após o retorno dos AR´s dando ciência aos autores e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n41 - 94.0005466-1 JURACY MADALENA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO, MURILO DA COSTA LEITE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para pro cessos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls.1697/1700 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) JURACY MADALENA GUIMARÃES e MAURILIO DOS SANTOS COSTA e, por publicação, ao(s) patrono(s) JOSÉ ALBERTO CYPRIANO MONTALVÃO que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para os autores e 100% para o patrono.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), tão logo obtida informação dos números das contas em que depositados, expeçam-se alvarás, após o retorno dos AR´s dando ciência aos autores e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n42 - 94.0008540-0 NELSON BATISTA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 470/473 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) MARIA HELENA CARVALHO COUTINHO, DECIO OLIVEIRA ELIAS e DANIEL DA SILVA CESAR e, por publicação, ao(s) patrono(s) MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para os autores e 100% para o patrono.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), tão logo obtida informação dos números das contas em que depositados, expeçam-se alvarás, após o retorno do AR dando ciência aos autores e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e suspenda-se novamente o feito até o pagamento da requisição de fls.459.(ap)\r\n\r\n43 - 97.0001340-5 CONSTANCIA GIORNO PROENCA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x ARISTEA JORDAO COSTA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 657/659 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) MARLENE PEREIRA DA COSTA, CLOTILDES RODRIGUES DA CRUZ e RAQUEL LEITE CHAVES que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), expeçam-se alvarás para liberação das verbas (fls.662), após o retorno do AR dando ciência aos autores e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, inclusive quanto ao eventual decurso do prazo para recurso quanto ao item I da r. decisão de fls.654/655, e cumpra-se o item II da referida decisão.(ap)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.004390-0 HELIO JACYNTHO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x MARIA HELENA NORONHA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nI - Fls. 839/852, 856, 857/858, 859/863 - Cumpram os autores SEBASTIÃO DOS SANTOS, ORLANDO HENRIQUES DE CARVALHO, ISAMAR PINTO ALVES, OCTAVIO ALVES e IVAN MARQUES o item II de fls. 694 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\nII - A seguir, ao Contador para verificação se os documentos de fls. 698/771 e 839/852 dão integral cumprimento ao julgado. Critérios: sentença de fls. 196/199 e decisões de fls. 227 e 239.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, após, venham conclusos para decidir inclusive sobre o levantamento das verbas de sucumbência. (fc/aar)\r\n\r\n45 - 2000.51.01.012598-8 GUILHERME PRADO FARIA CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO, EDUARDO VILANI MOROSINO, VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 369/374 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) JORGE BULCÃO COELHO, GUILHERME PRADO FARIA CARLOS, SONIA MARIA POLISSENI e LILIAM DENISE SILVA DE AQUINO e, por publicação, ao(s) patrono(s) JORGE BULCÃO COELHO que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para os autores e 100% para o patrono.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), expeçam-se alvarás para liberação das verbas (fls.377), após o retorno dos AR´s dando ciência aos autores e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n46 - 2001.51.01.021196-4 PAULO CESAR ALVES BERNACCHI E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA -CNEN (ADVOGADO: EDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 253/254 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) PAULO CESAR ALVES BERNACCHI e JOSÉ AUGUSTO ALVES BERNACCHI que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), tão logo obtida informação dos números das contas em que depositados, expeçam-se alvarás, após o retorno dos AR´s dando ciência aos autores e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.025720-9 WALTER DE SOUZA CARVALHAL (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA, ANDRE ANDRADE VIZ.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 318/319 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) WALTER DE SOUZA CARVALHAL e, por publicação, à sociedade de advogados ANDRÉ VIZ ADVOGADOS E ASSOCIADOS S/C que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para o autor e 100% para a sociedade de advogados.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), tão logo obtida informação do número da conta em que depositado, expeça-se alvará, após o retorno do AR dando ciência ao autor e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.024122-0 ANTONIO CALIXTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . DECISÃO\r\n\r\nI- Vistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 281, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por ANTÔNIO CALIXTO FILHO, DENISE MARIA DA SILVEIRA CALIXTO MANDARO, ELBA DA SILVEIRA DUTRA VASCONCELOS E WILMA DA SILVEIRA CALIXTO, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que recebeu a petição de fls. 254 como impugnação ao cumprimento de sentença, sem verificar que não houve sequer penhora. Aduz ainda que a determinação de remessa ao contador fez menção à conta fundiária, quando na verdade se trata de conta poupança. Por fim, alega ainda que foram incluídos na determinação índices que não fizeram parte do título executivo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão em parte ao embargante somente no que tange ao erro nos critérios determinados ao contador. De fato, não se trata de conta fundiária, mas sim conta poupança. Ademais, o título executivo de fls. 156/161 condenou a ré ao pagamento dos índices de 26,06% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989) e não 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), conforme mencionado na decisão embargada.\r\n\r\nQuanto ao recebimento da petição de fls. 217/253 como impugnação, não há qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado, tendo em vista que o depósito em dinheiro por parte do executado marca o termo a quo do oferecimento de impugnação, conforme entendimento do Egrégio STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO.\r\n\r\n- No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1o, CPC).\r\n\r\n- Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário.\r\n\r\n- O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. Recurso Especial não conhecido.(STJ, RESP 972812, Processo: 200701829859, 3ª Turma Especializada, Rel. Nancy Andrighi, in DJE 12/12/2008)\r\n\r\nAssim, no tocante à alegação supramencionada, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o despacho de fls. 281 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFls. 217/253 - Recebo como impugnação e a apelação de fls. 257/280 como resposta.\r\n\r\nAo Contador para que verifique se houve cumprimento do julgado, observando:\r\n\r\na) reajuste dos saldos das contas poupança dos autores nos meses de junho de 1897 e janeiro de 1989, nos índices de 26,06% e 42,72%, respectivamente, em conformidade com o título executivo judicial às fls. 156/161, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 12% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nd) honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor. \r\n\r\nII- Em que pese o provimento parcial dos embargos declaratórios para retificar a determinação de fls. 281, verifico que o contador, quando apresentou seu parecer e planilha de cálculos às fls. 285/295, se pautou exclusivamente no título executivo judicial e não nas determinações equivocadas deste Juízo.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista às partes sobre a planilha de fls. 285/295 pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem conclusos para decisão da impugnação.\r\n\r\nSomente após a decisão da impugnação, decidirei quanto ao pedido de levantamento do valor depositado, conforme requerido às fls. 299/306. \r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.023470-3 CESARINA MESQUITA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Regularize a parte autora a apócrifa petição de fls.31/32 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se inclusive quanto ao cumprimento da determinação de fls.25/26 e, a seguir venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023910-5 DIRCE RAQUEL RODRIGUES FRANCISCO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Regularize a parte autora a apócrifa petição de fls.31/32 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se inclusive quanto ao cumprimento da determinação de fls.24/25 e, a seguir venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024220-7 ADRIANA CESAR SOARES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Regularize a parte autora a apócrifa petição de fls.30/31 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se inclusive quanto ao cumprimento da determinação de fls.24/25 e, a seguir venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.022403-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x LUCIANA TELLES DA COSTA. . ... (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias e voltem-me conclusos.(pv/dm)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.017364-3 AIR HOUSE AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: MARSELHA DE LUCA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 62/65 - Junte a CEF em 10 (dez) dias os extratos e planilhas que afirma disponíveis à autora.\r\n\r\nFls. 80/83 - Após, junte a autora as provas documentais a que faz referência e diga se ainda tem interesse no feito. (MA/aar)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 00.0737788-6 CARLOS ALCEU RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a determinação de fls. 229/230, nomeio perita do Juízo na especialidade de contabilidade a Dra. Monika Porto. \r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelos assistentes técnicos e pelo perito:\r\n\r\na) considerando a remuneração recebida pelo autor antes e depois do acidente, esclareça se houve diminuição de renda e se esta está relacionada com seu grau de incapacidade de 20% (percentual apurado pela perícia médica);\r\n\r\nb) havendo diminuição de renda após o acidente, queira informar o seu percentual. Em seguida, levando em consideração o valor da diminuição, quantifique o valor do pensionamento devido pela União Federal, sendo certo que este deve refletir a diferença entre o valor que o autor ganhava antes do acidente e o que veio a receber após o mesmo;\r\n\r\nc) tudo mais o que for relevante para o feito.\r\n\r\nÀs partes para elaboração de quesitos contábeis e indicação de assistente técnico pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, ciente a União Federal que deverá arcar com os mesmos, conforme já estabelecido em decisão preclusa.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decidir.(MA/sp)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.002156-9 HERMINIA RAINHO RAMOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nHERMÍNIA RAINHA RAMOS ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 169/170, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que “teria sido de extrema insensibilidade” não levar em consideração o documento de fls. 107 como prova da dependência econômica.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 169/170 é clara ao julgar improcedente o pedido mediante o fundamento de que a autora não comprovou a dependência econômica em relação ao seu falecido pai, ressalvando ainda que a indenização de dependente de anistiado é regida por lei própria e não se confunde com o benefício previdenciário. O autor, a rigor, não aponta qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade), mas alega “insensibilidade” ou error in judicando.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.014343-2 GLAUCO DE OLIVEIRA CAMPELLO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.). . Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls.23- Face à insuficiência da penhora, oficie-se como requerido pelo parquet solicitando resposta no prazo de 10 dias.\r\n\r\nJunte o embargante os contracheques do período em que funcionou no cargo de Presidente do IPHAN, cujo exercício determinou a condenação por improbidade. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para verificação do excesso de execução considerando o valor da multa fixada no título e a remuneração do cargo em razão do qual se deu a condenação. (ma)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022931-8 SERRARIA DEPRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO, ADAIL BRAGA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora, sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.005400-6 VALDEMAR NUNES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.35 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a certidão de fls.36, defiro a dilação de prazo por 30 dias para cumprimento da letra “b” do item II de fls.31.(rt)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.019315-4 ALISON MATHEUS NASCIMENTO TENORIO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls. 45/46 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.000805-0 GERALDO ALVES DE MATTOS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO, RAFAEL COSTA RIBEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (fls. 84/110), à SEDIC para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 5/11/2009, às 15:00 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato. (ga/mb)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.008763-5 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 367/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.021973-0 CARLOS ROBERTO LEITE LOPES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.029740-0 MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.(sp)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.007263-6 EDMAR PERNES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 1765,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1765,38. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.020869-8 VANESSA RODRIGUES (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 18 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 70 - Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa na inicial.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte autora para que forneça cópia da petição de fls. 70 para instrução do mandado.\r\n\r\nCom o cumprimento. Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.027321-6 MARIA CECILIA VITAL TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULA VITAL TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (pv/mb)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 00.0697457-0 ANTONILHO FRANCISCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 71/72 - Considerando a certidão negativa de fls.68 e as pesquisas realizadas na forma do convênio com a Receita Federal e Corregedoria-Geral da Justiça Federal(fls.63,73 e 74), intime-se o autor por edital, na forma do despacho de fls.62.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, a seguir, dê-se nova vista ao INSS para que no prazo final de 10 (dez) dias informe quanto ao interesse na restauração dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos do Provimento n° 38/2007 da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região.(fc/cl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2004.51.01.010383-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: DANIELA P B M DA FONSECA, MARCELO L. Q. DA SILVA, HAMILTON S. DE A. JUNIOR.) x SOCMA AMERICANA S/A (ADVOGADO: SIDNEI TURCZYN.) x ICANEX S/A (ADVOGADO: DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO.) x ALIMBRAS S/A (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO.). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da decisão de fls. 467 pela exequente, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.(sp)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.005807-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARCIA LOSSO PINHEIRO. . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls.29 dos embargos a execução n° 2008.51.01.020343-3, ora em apenso e, a seguir, venham conclusos para decidir sobre a suspensão da execução.(fc/cl)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.025251-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SUN TP 1 BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.). . Tendo em vista a certidão de fls.85, forneça a Exeqüente cópia a petição ali mencionada no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n71 - 95.0015349-1 ELIZABETH DE SOUZA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (fc/akg)\r\n\r\n72 - 96.0075612-0 ALEXINA FERREIRA BLEY E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 565 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha(m) conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possua(m) conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer(em) à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo à contribuição para PSS (11%), expeça-se alvará para liberação da verba (fls.568), após o retorno do AR dando ciência à autora e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nA autora acima referida fica, desde logo, intimada a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação do levantamento informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e suspenda-se novamente o feito até o pagamento das demais requisições.(ap)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n73 - 2008.51.01.514179-0 BENAFER S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nBENAFER S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 224/223, proferida nesta ação cautelar que move em face da UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição, eis que não verificou que os débitos apresentados pela ré são inexistentes. Aduz ainda que o débito executado no processo nº 2007.5101521665-6 está suspenso.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 224/225 é clara ao indeferir a liminar com base nos fundamentos nela elencados. Desta forma, verifica-se que o embargante não aponta qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, mas apenas demonstra clara insatisfação com o posicionamento adotado pelo Juízo. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de rejeição dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2007.51.01.014417-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ELIZABETH DE SOUZA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, interpôs embargos à execução da obrigação de fazer ( art. 632 do CPC) proposta nos autos do processo de n° 95.0015349-1, que lhe é movida por ELIZABETH DE SOUZA TAVARES e SOLANGE RAMOS ALVES, sob argumento que a parte autora não tem direito a qualquer diferença do chamado reajuste de 28,86%, uma vez que a administração já implementou dito índice, na forma determinada pelo Supremo Tribunal Federal e legislação correlata.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08 instruída pelos documentos de fls. 09/13.\r\n\r\nImpugnação às fls.21/23.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador (fls.25), este apresentou parecer fls. 27/28, informando que o percentual de reajuste (de acordo com o nível, classe e padrão do servidor) ocorreu em agosto de 1998, com efeito retroativo a julho de 1998 através de folha suplementar com a implementação dos 28,86% em folha de pagamento, estando de acordo com os percentuais indicados na Portaria MARE n° 2.179/98, fazendo cessar a obrigação de fazer.\r\n\r\nDada vista às partes, às fls.33 a parte embargada manifestou expressamente a sua desistência do direito de executar a obrigação de fazer (implementação em folha do percentual remanescente do reajuste de 28,86%). \r\n\r\nPetição do INSS às fls.40 informando que concorda com a desistência da execução desde que cumpridos os requisitos próprios com imposição dos ônus sucumbências.\r\n\r\nÀs fls. 41/44 foi trasladada a decisão proferida nos autos do processo de n° 95.0015349-1 que homologou a desistência da execução da parte líquida do julgado\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, diante da homologação da desistência da execução pelo art. 632 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora. Honorários de sucumbência fixados moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (fc/akg)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.004387-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x ELIZABETH DE SOUZA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Fls. 68 - Cumpra-se o embargante corretamente o despacho de fls. 65 devendo o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, diferença entre o valor total executado reduzido do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 96.0012615-1 AILTON MARINHO (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5(cinco) dias e em seguida expeça-se alvará, conforme determinado no item II de fls.323.(fc/jl)\r\n\r\n77 - 2000.51.01.023199-5 LUIZ CARLOS GARCIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (fc/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n78 - 99.0021957-0 RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, devendo a CEF apresentar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo em que o autor MIGUEL ANTONIO SILVA NARTINS supostamente tenha recebido seus créditos diante das alegações de fls. 447.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2004.51.01.004520-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x RENATO EDUARDO MOURA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (AB/fc/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n80 - 2008.51.01.006240-0 CAMILA DE SOUZA CANECO E OUTRO (ADVOGADO: ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ.) x ANDRE COSTA BALTHAZAR (ADVOGADO: HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA.) x FUNDACAO OSORIO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rt/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n81 - 95.0000941-2 JORGE LUIZ DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LEOCADIA REIS DA CUNHA, ROGEL ESCOFFEIR GOMEZ DA SILVA, ELIANE NIEMEYER DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO R. DESPACHO DE FLS. 450 SOBRE PARECER E CÁLCULOS DE FLS. 485/488: “... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. (MA/jl)”\r\n\r\n82 - 2005.51.01.012860-4 REGINA HELENA DE BARROS DA FONSECA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . A seguir, diga a parte exequente se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/akg)\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 835017"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020119-7 COM/ DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . I - Indefiro a suspensão requerida pela União, uma vez que não há, até a presente data, requerimento de penhora do crédito que a parte autora possui nestes autos. \r\n\r\nII - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 2.467,06 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 370/374, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIV - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000976-8 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 2.013,22 (dois mil e treze reais e vinte e dois centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 25, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009411-9 VAGNER BERNARDO GONCALVES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0147077-9 MARCIO BURLAMAQUI DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x WILSON ROLIM E OUTROS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x HELIO LEAL MONTENEGRO E OUTROS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO, THAISA CAMARA COLLA.). . Fls. 761/1235 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 98.0001481-0 GUACIRA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 229 - Tal requerimento já havia sido formulado na petição de fl. 225, que foi apreciada através do despacho de fl. 226.\r\n\r\nAssim sendo, nada mais tendo sido requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016815-8 ROBERTO MARCHIORI (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (artigo 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006608-2 ROSILENE DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Súmula nº 14/STJ), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Indefiro o requerimento de fl. 647, uma vez que, de lege lata, a devolução de prazos pressupõe a prova de justa causa para a não realização do ato processual (art. 183, §1º e 2º do CPC).\r\n\r\nExpeça-se solicitação para pagamento dos honorários periciais. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 99.0003762-6 SIEGLINDA HEINDENFELDER (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Nada a prover quanto ao requerimento de fl. 294, uma vez que tal pedido só poderia ser apreciado em caso de descumprimento por parte da CEF de determinação contida no título executivo ou de decisão proferida por este juízo, o que não se verifica na presente hipótese.\r\n\r\nRearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011232-9 ADEMAR ANGELO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 515/516 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.002013-4 FAUSTO PASSANESI JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a restituir a diferença verificada pela perícia em favor dos Autores, devidamente atualizada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ), observada em relação aos Autores a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013489-2 ANA LEIA NEUSTADT (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 508/509- Diga a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 426/442: Por intempestiva, deixo de receber a apelação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016162-1 ANTONIO CARLOS MARQUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Indefiro o requerimento de fl. 285, uma vez que, de lege lata, a devolução de prazos pressupõe a prova de justa causa para a não realização do ato processual (art. 183, §1º e 2º do CPC).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028678-8 JESSE PINTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Nada a prover quanto ao requerimento de fl. 216, uma vez que o prazo fixado no despacho de fl. 213 não se dirige aos autores.\r\n\r\nIntime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0005405-1 LOURDES HERNANDEZ FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ADALGISA CARDOSO, MARCELO PAIVA LARANJA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Fl. 414 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 96.0078156-7 GILBERTO PEDRO GEHREM E OUTROS (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, MARIA LUIZA PINTON LUCENA, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFls. 572/580: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 98.0008404-5 JAIR CORNELIO MENDES (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO.) x JOSE MURILO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO.) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 642/657: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.002444-5 ANNA CORREA SARDELLA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO SENA LEAL CASTRO, MARCELO SENA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFls. 269/271: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000056-6 INTERSAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Haja vista que através do Sistema BACEN JUD não foram localizados valores depositados em nome do executado, requeira o exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010348-3 MARIA LUIZA CASTRO DE MELLO LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 398/400:\r\n\r\nI - Expeçam-se alvarás para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 393/395), em favor dos autores e/ou seu patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nII - No que concerne à diferença entre o valor exeqüendo e aquele depositado pela CEF, indicada à fl. 400, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007593-5 LAURA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 173/174 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001826-9 GENECY PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices posteriores a 1990 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de fevereiro de 1989 e nos ter mos do art. 269, IV do CPC em relação ao índice de junho de 1987.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003989-3 LUIZ GUILHERME LIMA SILVA BARBOSA DE ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nTendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança(s) titularizada(s) pelo Autor.(mc)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005082-7 JOSE TORRES (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEANDRO LARA LEAL.). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia à fl. 115.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015506-6 HUGO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o Autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, cópias das petições iniciais ou sentenças dos processos nº 2009.51.01.005490-0 e 2009.51.01.011846-0. (mc)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.016830-9 VALTER ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a liminar.\r\n\r\nII- A liminar pleiteada deve ser indeferida.\r\n\r\nNão há periculum in mora exacerbado, a justificar a medida inaudita altera parte, bem como não há comprovação nos autos de que a CEF esteja se recusando a entregar os extratos ao autor.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A LIMINAR pretendida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIII- Cite-se. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020632-3 LEONARDO CARDOSO SOUZA (ADVOGADO: GABRIEL SILVA BRAZ.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a medida liminar pleiteada merece ser deferida em parte\r\n\r\nEstão presentes os requisitos do art. 7º, II, da Lei nº 1533/51, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora.\r\n\r\nDe fato, a respeito da questão posta nestes autos, merecem referência os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - DEMISSÃO DE OFICIAL - CONDICIONAMENTO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DEVIDA - COBRANÇA POR MEIOS PRÓPRIOS\r\n\r\nI - A Administração Militar não pode se negar a conceder a demissão de militar sob o argumento de que o mesmo não ressarciu as despesas com sua formação, eis que se trata de cerceamento inconstitucional.\r\n\r\nII - A indenização pelas despesas com formação são devidas também por aqueles que terminaram o respectivo curso e se encontram na iminência de serem declarados oficiais.\r\n\r\nIII - A União dispõe de meios próprios para cobrança dos critérios referentes ao ressarcimento das despesas com o aperfeiçoamento do militar.\r\n\r\nIV - O mandado de segurança não é via adequada à cobrança de vencimentos atrasados.\r\n\r\nV - Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF - 2ª REG., 6ª Turma, AMS 15182, Proc. 9602070919/RJ, Decisão de 16/05/2001, DJU de 07/06/2001, Rel. JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\n“Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA CONDICIONADA À PRÉVIA INDENIZAÇÃO (ART. 116, II, LEI 6.880/80 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Não parece razoável que a Administração Pública, com base no art. 116, II, da Lei 6.880/80, condicione o pedido de demissão voluntária do militar ao prévio pagamento de indenização, sob pena de prevalecer o interesse estritamente pecuniária da Administração em detrimento do direito à liberdade do indivíduo, garantido constitucionalmente;\r\n\r\nII - A demora na fixação da indenização poderia inviabilizar a demissão assegurada pela própria lei;\r\n\r\nIII - Não se discute, no caso, o direito à indenização em si, mas, tão-somente, a impropriedade da sua exigibilidade como pressuposto para o desligamento do militar;\r\n\r\nIV - Honorários advocatícios moderadamente fixados;\r\n\r\nV - Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF, 2ª REG., 4ª Turma, AC 243762, Proc. 200002010495765/RJ, Data da decisão: 18/10/2000, DJU de 05/06/2001 Rel. Juiz Valmir Peçanha) \r\n\r\n“Ementa: Constitucional. Administrativo. Militar. Demissão voluntária. Indenização.\r\n\r\n1) Não pode a Marinha condicionar o desligamento voluntário do militar ao pagamento de qualquer indenização. Ato que obstaculiza o exercício dos direitos fundamentais assegurados na Lei Maior, no caso, o da livre escolha da profissão, não se coadunando com os postulados que regem o Estado de Direito.\r\n\r\n2) Recurso e remessa improvidos.\r\n\r\n(TRF, 2ª REG., 3ª Turma, AMS 24513, Proc. 9902025579/RJ, Data da decisão: 28/11/2000. DJU de 15/02/2001, Rel. Juíza Virgínia Procópio de Oliveira Silva)\r\n\r\nNão se afiguraria razoável, assim, que o desligamento do impetrante ficasse condicionado ao atendimento de possível exigência da Marinha do Brasil no sentido de ressarcimento de despesas relativas a sua formação, cuja eventual cobrança deve ser pleiteada em ação própria. Não cabe a este Juízo, entretanto, ao menos por ora, determinar o prazo de encerramento do processo demissório do impetrante, que certamente exige procedimentos e averiguações específicos em relação aos quais não foi apontada a ocorrência de qualquer ilegalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir prévia indenização das despesas com preparação e formação do militar para que seja concedida a demissão a pedido do impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós as informações e decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 93.0000530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIZA SILVA SANTOS.) x HERBERT FELIPE RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSWALDO ROBERTO RICCI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NOVA IDEIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033296-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x YARA AUGUSTO PINTO. . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033802-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO ABREU BORGES. . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019006-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x CELSO AUGUSTO DE ARAUJO PECANHA (ADVOGADO: JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA.). . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024289-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO PINHO SALLES. . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026251-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRA FERNANDES LEAL DE SOUZA. . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521281-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA ELIZABETH COSTA. . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001513-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x FERNANDO CEZARIO M DE MACEDO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016775-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x POINT COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO S. MATHEUS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DESPEJO do imóvel localizado na rua Gilberto Cardoso, s/n.°, boxes 65 e 66, Hortomercado Leblon.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20 §4º, do Código de Processo Civil, em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 00.0200309-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE ROBERTO PAIXAO.) x COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ARMANDO FALCAO, FRANCISCO JOSÉ MACHADO BASTOS, AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.). . Compareça o patrono do expropriado à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada dos alvarás para levantamento das cinco parcelas do precatório depositadas, bem como dos honorários advocatícios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEntregues os alvarás, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização das demais parcelas da verba requisitada em favor do expropriado, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.004169-0 LIGHTGER LTDA (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.) x FRANCISCO DA SILVA RESENDE (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Intime-se o Ministério Público Federal para ciência da decisão de fl. 300/301.\r\n\r\nII - Fls. 326/328: Sobre a proposta de honorários formulada pelo Perito manifestem-se as partes no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à expropriante e ao INCRA da petição e documentos de fls. 330/334.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 2004.51.01.007706-9 ROSELAINE DOMINGUES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 171/183 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x GILMAR DE OLIVEIRA LOUREIRO (ADVOGADO: ROBERTO JOSE RODRIGUES.). . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.001736-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LUIZ ROBERTO BOAVENTURA. . Indefiro o requerimento de fls. 75, uma vez que, de lege lata, a devolução de prazos pressupõe a prova de justa causa para a não realização do ato processual (art. 183, §1º e 2º do CPC).\r\n\r\nPreclusa esta decisão sem que a CEF promova o prosseguimento do feito, venham conclusos para extinção do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.019310-9 CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO (ADVOGADO: ELIANE DRUMMOND MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Merece ser deferido o pedido liminar de exclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, ou o exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nII - Cite-se a CEF, para, no prazo de 5 dias, apresentar a prestação de contas exigida ou contestar a ação (art. 915 do CPC).(fab/mc)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014235-6 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015778-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x EURICO RAMOS FILHO (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução em R$ 61.740,97, atualizado até 04/2008.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargado ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 20, § 4º do CPC), que deverá ser compensado com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença..\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 89.0027232-2 DYNACAST DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO, CELSO BOTELHO DE MORAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CESAR BESSA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Fls. 305/332 - Indefiro o requerido, uma vez que inexiste a figura do amicus curiae neste tipo de procedimento.\r\n\r\nII - Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da ELETROBRÁS em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 836297"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024615-4 BRUNO LIBORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x JOSEMAR CAMARA FEITOSA (ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, MARCELO NOVAES BELMONT.) x SERGIO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x RAFAEL TOSTES DA SILVA JULIO (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x DELSON ANDRADE SANTANA (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Manifeste-se a parte autora sobre os resultados negativos das diligências de intimação das testemunhas indicadas em fls. 103, devendo atualizar os endereços com a brevidade necessária.\r\n\r\nCumprido, intime-se nos termos do determinado em fls.806.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006362-8 MARIO DA COSTA PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - FA ZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Fls. 193/194. Indefiro, considerando-se o julgado às fls. 66/71.\r\n\r\nOficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social para que suspenda o depósito do Imposto de Renda retido na fonte sobre a complementação da aposentadoria do Autor, restabelecendo o desconto mensal, conforme requerido pela União Federal à fl. 203, bem como oficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado da conta nº. 0625.635.09003692-0.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autorada petição da União Federal de fls. 203.\r\n\r\nNada sendo requerido, com a resposta da CEF, e tendo em vista a certidão de fls. 176 e o pedido formulado em fls. 203, converta-se em renda da União Federal os depósitos judiciais efetuados na conta nº.0625.635.09003692-0, dando-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, logo após para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022191-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ELMIRO NEVES DA SILVA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 23/11/2009, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas em fl. 116, que deverão ser intimadas nos endereços ali fornecidos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017717-7 WILSON DA SILVA BERNARDO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO.) x COMANDANTE DO NAVIO AERODROMO SAO PAULO. . Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora restabeleça de imediato, por ora, o pagamento do benefício de auxílio-transporte do Impetrante, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do Artigo 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, e transcorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\nIntime-se o representante judicial da União da presente decisão, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº 10.910/2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490037-4 VALDETE ALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA SOARES FERRO.) x SUPERINTENDENTE DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 120/121, Indefiro. Observe-se que a decisão de fls. 22/23 determinou, tão somente, o restabelecimento do pagamento da pensão, não se manifestando acerca do pagamento dos valores retroativos ao ajuizamento do mandamus, o que será oportunamente apreciado no mérito. \r\n\r\nAdemais, observe-se que, tendo sido restabelecido o pagamento da pensão em tela, não há que se falar em periculum in mora a justificar nova concessão de liminar. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 122, cumpra-se a parte final de fl. 83. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011994-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FABIO COLONESE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência para, a vista do noticiado em fls. 78/81 e 83, determinar o imediato desbloqueio da conta do executado (fls. 61), conforme Detalhamento de Ordem de Bloqueio de Valores juntado à fls. 61/62.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 89.0014278-0 ILIDIO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO, WANERIO ALEX NEVES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Tendo em vista a inércia dos demais beneficiários, a advogada Marisa Alves Ribeiro e o autor Ilídio Silva, proceda-se à retificação do precatório nº 010946, Registro nº. 98.02.20081-6, passando a constar o valor de R$ 435,62 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em 10/08/2004, em favor do beneficiário Heliton da Silva Annes, conforme consta à fl. 130 do referido precatório, considerando o levantamento constante à fl. 235.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se a Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando o precatório em apenso, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à devolução da verba remanescente, correspondente a R$ 918,47, em 10/08/2004, ao Erário ante a ausência de manifestação dos beneficiários acima mencionados. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 92.0028221-0 CARLOS KUNITOSHI FUKUCHI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . À vista da ciência da União/Fazenda Nacional (fls. 391 verso), oficie-se ao TRF-2a Região para cancelamento do RPV nº 20040400338, nos termos do determinado em fls. 388.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0009323-0 FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Defiro a revalidação do alvará nº ALV.0027.000054-2/2007, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido em fls. 255.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 250.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020888-1 OSWALDO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . À vista da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento cujas cópias foram juntadas às fls. 347/350, à SEDIC, para incluir no pólo passivo, na qualidade de assistente simples da ré, a União Federal, conforme requerimento formulado às fls. 225. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal (AGU), para ciência deste despacho.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 90.0006966-1 IVAN MARTINS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Conforme as certidões de óbito de fl. 390 e 412, os autores Haroldo Arnauld Taveira e Flávio Rodrigues faleceram em 10.07.1991 e 27.02.2004, respectivamente, portanto, em datas anteriores à retirada dos alvarás de levantamento nos. 134/2004 e 132/2004, que ocorreu em 21.09.2004, conforme certidão de fls. 331, bem como o levantamento dos respectivos alvarás ocorrido em 06.12.2004 (fl. 388) e 26.11/2004 (fl. 408). Assim, verifica-se irregularidade concernente à utilização de procuração relativa a mandato extinto por força do óbito de sua outorgante, sendo também descabido ao advogado levantar importâncias utilizando procuração cujo mandante não se encontra habilitado nos presentes autos.\r\n\r\nTomando conhecimento do falecimento dos autores, deveria o causídico promover a correta habilitação do espólio, nos termos do art. 43 do CPC, com vistas à cabível partilha da verba e não levantar o depósito, entregando-o aos filhos ou à viúva dos falecidos, já descontado os honorários, como feito. \r\n\r\nNão se discute o acerto deste pagamento diretamente à viúva ou aos filhos dos autores feito unilateralmente pelo causídico. O que se ressalta é o descabimento desse procedimento por conta própria, utilizando-se para tanto de procuração judicial de outorgante já falecido, bem como a data de tal acerto, que só ocorreu em 2008, conforme recibos de depósitos em fls. 392, 395, 398, 401 e 404. .\r\n\r\nNessa circunstâncias, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apreciar a eventual prática de crime.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0108596-5 FRANCISCA BARAO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Regularize, o advogado da parte autora, a petição de fls. 409/410, assinando-a.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se vista à União Federal (AGU) para que apresente cópia dos Termos de Transação Judicial assinados pelos autores, Francisca Barão Lima, Joaquim Fernandes, Josaphat Ignácio de Mello e José Chaves, conforme informado às fls. 318, bem como para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de fls. 409/439.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, a União Federal sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 348/369.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025913-6 CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.). . Recebo o recurso de apelação de fls. 127/135 (UF-AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012915-4 ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x RAFAEL TOSTES DA SILVA JULIO (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Fls. 115. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo segundo réu, devendo o mesmo apresentar os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nOutrossim, esclareça o segundo réu, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal requerida à fl. 115, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto e atenda ao disposto no art. 407, do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos supramencionados, dê-se vista às partes, procedendo-se na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\nEm seguida, o juízo apreciará os pedidos de produção de prova testemunhal formulados às fls. 107/110 e 115.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021231-8 SAULO JOSE GOMES (ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação acos tada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012272-3 HILDA SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o documento de fl. 13, defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, uma vez que a autora possui a idade mínima para fazer jus ao benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.008551-3 PAULO CESAR LOPES DA COSTA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO OTAVIO DE SOUSA, REINALDO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apresente a interessada na sucessão processual Termo de Inventariante onde conste corretamente grafado o nome do de cujus.\r\n\r\nApós, e considerando o alegado em fls. 309 e 317, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018570-3 LUIZ HENRIQUE SOARES CEOLIN E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 384/389 e os documentos que a instruíram, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011658-5 ELIZABETH MARIA GUEDES CORREA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra parte autora, efetivamente, o despacho de fls. 35, apresentando comprovante de rendimentos atualizado de seu companheiro, de quem alega depender economicamente, bem como esclarecer a divergência entre os endereços informados nos documentos de fls. 38, 43 e 46.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009467-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BRUNO MICHELLE PERRONE. . À parte autora para, em 10 dias, esclarecer quem deve figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista o contrato de financiamento imobiliário de fls. 08/22, devendo,ainda, apresentar planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito.\r\n\r\nForneça, ainda, no mesmo prazo, cópia da eventual emenda.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011186-5 RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DE MORAES.) x VALDINEI DE SOUZA RANGEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor não acostou aos autos a Declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado. Recolha a parte autora as custas processuais no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte final do despacho de fl. 28, fornecendo o endereço do 2º réu Valdinei de Souza Rangel, eis que é ônus da parte autora indicá-lo na inicial, nos termos do artigo 282,II do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0022355-4 SERGIO FERNANDES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 98.0004601-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x EMPRESA SURGICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS, JURANDYR DOS SANTOS SILVA.). . Fls. 402/405 - Trata-se de pedido formulado pela União no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da empresa executada, intimada em fls. 387, até o limite de R$ 167.210,99 (fl. 394).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.029052-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x NOVA CIDADE FRANQUIA EMPRESARIAL S/C LTDA - ME - ACF NOVA CIDADE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO AMIN DE CARVALHO.). . À parte autora para informar o índice utilizado para a atualização do valor executado dos honorários de advogado, à fl. 416, observando que devem ser utilizados os índices da tabela padrão da Contadoria Judicial, que se equivalem aos da tabela de atualização monetária dos valores dos precatórios, devendo elaborar novos cálculos, se for o caso.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007381-1 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . À vista do noticiado pela ANS em fls. 330 e 335, intime-se a parte autora para efetuar a complementação dos valores devidos, conforme planilha de fls. 333, com vistas à suspensão do crédito tributário.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à ANS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerido em fls. 325.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027673-4 CRISTIANO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl. 06 e o documento de fl. 17, defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar os documentos mencionados em fls. 3, item 1, como anexos, bem como comprovar as diligências realizadas para obtenção de sua documentação, conforme alegado em fls. 13.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.021359-0 IIEDA GRANATO ARNIZAUT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1- 1 REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 202/213 e 217/223. Dê-se vista à parte impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002357-5 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 217/221 (UF-PFN) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (parte impetrante) para contrarrazões.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013364-2 SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAS E COMERCIAIS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SOLANGE SILVA DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, forneça a impetrante 2 (duas) cópias dos documentos de fls. 48/238 para instruir os ofícios de informações.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 239/240.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 97.0072960-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL.) x PREMOTOR PRESIDENTE PRUDENTE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BARALT COM/ DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A verificação dos pressupostos necessários à desconsideração da pessoa jurídica não pode ocorrer de forma perfunctória, por se tratar de matéria de prova, e, conseqüentemente, medida excepcional, devendo ser presidida pela mais absoluta lucidez na verificação real dos condicionantes de aplicabilidade.\r\n\r\nA desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude, abuso de direito em prejuízo de terceiros ou outra irregularidade capaz de justificar o ingresso no patrimônio dos sócios, que não se confundem com a pessoa jurídica da qual fazem parte e, conseqüentemente, não constam do pólo passivo da execução, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, o fato de não ter sido encontrado o estabelecimento da executada PREMOTOR PRESIDENTE PRUDENTE VEÍCULOS LTDA ou constar no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como inapta (fls. 416), aliado ao aparente encerramento das atividades operacionais da demandada com dívidas pendentes, que ainda se encontra inscrita na Junta Comercial (fls. 417/420), são indicativos de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. \r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 50 do Código Civil, desconsidero a personalidade jurídica da PREMOTOR PRESIDENTE PRUDENTE VEÍCULOS LTDA e incluam-se no pólo passivo OSWALDO FERREIRA (CPF 016.791.718-87) e SHIRLEI APARECI DA DI MARCO FERREIRA (CPF 131.603.408-99) e DEFIRO o requerido às fls. 413/415. \r\n\r\nÀ SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.002647-6 TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se vista a parte autora dos valores depositados em fls. 114. Havendo concordância, e considerando que se trata de depósito judicial referente ao pagamento de honorários advocatícios, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, à vista dos comprovantes de depósitos de fls. 87 e 114, expeçam-se alvarás de levantamento, respectivamente, em favor da exeqüente e do advogado que vier a ser indicado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033904-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ. . Fl. 37. À OAB para juntar aos autos documentos que comprovem a quitação do débito. \r\n\r\nApós apreciarei o requerimento de extinção da presente execução.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007214-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BH INHAUMA VEICULOS E OUTRO. . \r\n\r\nFl. 37. Concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 36.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026404-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDILSON RIBEIRO DA CUNHA. . À vista da certidão retro, manifeste-se, a parte exeqüente, acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.016358-3 ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Sobre a contestação de fls. 28/34 e os documentos que a instruíram (fls. 35/67), manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022921-5 OSMAR NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 35/50 como aditamento à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para retificar autuação para que conste como Ordinária/Outras (Classe 1005).\r\n\r\nApós, cite-se a ré, bem como intime-a para apresentar os extratos da conta de poupança do autor referentes aos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e março e abril de 1990.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.003074-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a exatidão dos cálculos de fls. 102, referentes aos honorários advocatícios, de acordo com a sentença de fls. 64/66.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista à embargada, devendo, ainda, fornecer cópia do CPF do patrono beneficiário dos honorários advocatícios para instruir a requisição de pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2000.51.01.029778-7 RIO CARGA E DESCARGA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Abra-se vista às partes, sucessivamente, para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Contador, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 345.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 97.0001514-9 ANNITA DE OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vista à parte autora, conforme determinado no terceiro parágrafo do despacho de fls. 500.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 500:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, cabendo ressalvar que a execução da autora MAGDALENADE OLIVEIRA SANTOS deverá ser promovida em conjunto com as demais autoras, a fim de se evitar o tumulto processual.”\r\n\r\n40 - 2004.51.01.021405-0 LAFAYETTE MIGNEZ DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE PAULA LOPES, JOSE FREIRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 221/225. Abra-se vista à parte autora, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 219.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.019100-0 ALBERTO ALBINO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Despacho de fls. 355:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido o ora determinado, abra-se vista à CEF para que se manifeste em relação ao pedido formulado pela parte autora em fls. 347/354, no sentido de que permaneça apenas Regina Célia Martins de Almeida no pólo ativo da demanda, em virtude do falecimento do 1º réu, ao argumento de que não foi aberto inventário, bem como o fato das herdeiras estarem expressamente renunciando ao direito quanto ao imóvel objeto da lide.”.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025695-0 MARIO SCHALADOWSKY (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Dê-se vista aos réus para se manifestarem igualmente em provas, conforme determinado na parte final dos despachos de fls. 371 e 389.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.509530-4 CARLOS DE ARCZYNSKI DE BRITO POVOA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.). . Dê-se vista à parte ré para se pronunciar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 248.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 92.0063285-8 DENISE DE MELO DELFOENTE (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Fls. 251 - Vista a parte autora conforme determinado na parte final do despacho de fls. 248.\r\n\r\n45 - 94.0022934-8 LUIZ CARLOS BRASIL DE MELLO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls: 199. Dê-se vista à CEF, do ofício de fls. 211.\r\n\r\n46 - 97.0003351-1 REGINA MARIA DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Fls. 321/327 e 329/333. Dê-se vista aos autores, conforme determinado na parte final dos despachos de fls. 309 e 320.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.014115-5 CELIO COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DELIRO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 133/140 - Vista a parte autora conforme determinado no despacho de fls. 131.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.006764-6 MARCOS DAMON DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.) x FUNDACAO UNIVERSIDADE JOSE BONIFACIO (ADVOGADO: ROBERTO DE BASTOS LELLIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 390/422. Dê-se vista às partes, na forma do art. 398, do CPC, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 389.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.013115-4 JOSE RAIMUNDO NETO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL, CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 150/173 e 174/176 - Dê-se vista à parte autora conforme determinado na parte final do despacho de fls. 148.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.020719-9 CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA BISAGGIO REP/ P/ CARLOS ANTONIO BISAGGIO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 159/162. Abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 158.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.011629-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista dos autos à parte exeqüente (CONAB), devendo esta última atentar para o disposto nos Artigos 655 e 655-A, ambos do Código de Processo Civil, conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 96.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.024975-0 DON ALLEN COULTER (ADVOGADO: IVAN PACHECO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 125/131 - Vista a parte autora, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 124.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.008707-9 ESPOLIO TEONILA ROCHA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Fls. 145. Dê-se vista à parte autora, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 144.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.013335-1 FRANCISCO DIAS CARNEIRO NETO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO. DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Vista a CEF para cumprimento da segunda parte do despacho de fls. 101.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.015105-5 LEONARDO MACEDO LIMA (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE CARVALHO.) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, ALDRIN DE AGUIAR.). . Fls. 157/163. Dê-se vista à parte autora da manifestação da União, bem como dos documentos de fls. 122/146 e 149/152, a teor do art. 398, do CPC, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 156.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.009234-5 MARLENE SEABRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista ao autor para se manifestar sobre eventual concordância com a proposta, caso em que será homologado o acordo.\r\n\r\nNão havendo concordância, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.010001-9 MARIA DO ROSARIO BARBOSA ROCHA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 57/76 - Vista a parte autora conforme determinado na parte final do despacho de fls. 55.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.010819-5 LUIZ CARLOS DE SA CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO BASILE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 85/91. Dê-se vista à parte autora para que se pronuncie a respeito da manifestação da CEF, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 82.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.011091-8 ORLANDO MACHADO-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 83/108. Abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 82.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.017901-3 ALBERTO CONRADO DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 67/71 - Vista a parte autora conforme determinado no despacho de fls. 64.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n61 - 2001.51.01.008856-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x MIRIAM PINHO BALBINO E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA, PEDRO PAULO DA CRUZ.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré para que se manifeste igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 1004.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.004249-8 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 121.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 90.0000840-9 JELTRAN SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Intime-se a CEF para ciência do valor creditado no evento 0205-4, através de DLE, conforme noticiado por meio do ofício de fls. 201/202, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 206.\r\n\r\n64 - 93.0024253-9 JAIR DARCI LEAO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se vista à CEF para que requeira o que for de direito, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 471.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.009137-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x ROMULO RODRIGUES PINTO. . Vista a parte autora (ECT) conforme determinado no despacho de fls. 30, parte final.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.005669-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARY LUCY LAGES VIEIRA (ADVOGADO: JOAO LUIZ LOPES COELHO.). . Dê-se vista dos autos à ré para que se manifeste em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 95.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.016997-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANA MARIA FERNANDES E OUTRO. . Vista a parte autora (CEF) conforme determinado no despacho de fls. 62, parte final.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n68 - 2004.51.01.013217-2 SINDICATO DA IND/ DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDIREPA (ADVOGADO: JOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MAR TINEZ.). . Fls. 461/462 - Vista às partes, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 459.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.006957-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BARTOLOMEU DE GUSMAO (ADVOGADO: DARCI DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRE JOSE LOPES MARQUES E OUTRO x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls. 144/152. Dê-se vista à parte ré, na forma do art. 398, do CPC, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 143.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.031121-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOFONO LTDA. . Reproduzo, a seguir, o parágrafo 4º do despacho de fls. 31:\r\n\r\n“Sendo a intimação positiva e, após decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à CREFITO-2, independentemente de traslado, a teor do art. 872, do CPC, com baixa na distribuição”.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.031231-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NARA DUTRA CASTRO. . Fls. 28 - Dê-se vista à requerente, CREFITO-2, nos termos do determinado do despacho de fls. 22.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 33\r\n\r\nId: 836178"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "835454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020371-3 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (ADVOGADO: PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se a UERJ, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024564-9 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008022-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016376-5 VICENTE MENEZES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, conheço dos embargos (fl. 261), eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para que o dispositivo do decisum passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...Conforme as razões acima expostas, julgo:\r\n\r\na) PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, em relação aos autores Amaury Fagundes Batista, Braz Benedito de Lima Dias, Neuza Azevedo Ferreira Dos Santos, Maria de Nazaré Cerqueira Aredo, Abel Bastos do Bonfim, Paulo Renato de Souza Oliveira, para:\r\n\r\na.1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pelos autores, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos autores, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\na.2) CONDENAR a União a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pelos referidos autores, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na.3) CONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pelos mencionados autores, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos quanto aos demais autores (Vicente Menezes Ferreira, José Alves de Melo, Theodora Alice Sá de Rezende e Osmar de Souza Lopes), nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os depósitos até o trânsito em julgado.....”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022348-8 SIMONE CECILIA MARCAL (ADVOGADO: WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA.) x UNIAO - RECEITA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002116-1 OSCARLINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ZACHEO BRANDAO NETO, ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027372-1 ENRICO PETRUCCI (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004216-8 ANA MARIA SIANO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifeste-se sobre o oficio de fls. 110/114.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018877-1 PROMATEC MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEDIC, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0045145-8 JAIR CORREA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NEVES RAMOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Cumpram os autores WELLINGTON, ROSEVAN, EUGENIR, AILTON, WANDERLEY E DIRLEY o determinado à fl. 304, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuanto aos documentos de fls. 318/390, dê-se vista à União e ao Estado do RJ.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.014847-6 SERGIO BARROS GALVAO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A União não concorda com o pedido de desistência, apenas com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nDesta forma, manifeste-se o autor sobre a petição de fl. 312, apresentando procuração com poderes específicos para renúncia, caso concorde.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022152-8 LEANDRO ACCIOLY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 5% sobre o valor da causa, suspendendo contudo sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002610-1 RONALDO RAYMUNDO (ADVOGADO: MARTINHO ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição do fundo do direito autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006718-8 JOAO CARLOS ANDRADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar aos autores os valores relativos à aplicação da correção monetária e dos juros, na forma acima exposta, referente aos valores recebidos, administrativamente, em razão dos efeitos financeiros da lei nº 8.216/91, descontados os valores já auferidos sob o mesmo título.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016806-0 JOSEPHA MARQUES CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo da autora, de fls. 489/498, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 1a parte do despacho de fl. 475.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001050-3 REGINA LUCIA SILVA SUAREZ IIJIMA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008487-0 NELIO GODINHO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013591-9 EDSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016368-0 MARCOLINO NOBRE (ADVOGADO: FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017468-8 REGINALDO TAVARES MENDONÇA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027808-1 MARIA JOSE SOARES FONTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519679-0 ALVARO JORGE PIEDADE (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002336-8 WALMIR GAMA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002415-4 MANOEL LUIZ FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 96.0014780-9 CARLOS ALCEU RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Fls. 467/468 e 472/506- Ao Perito.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.011665-4 HORACIO DA CUNHA E SOUSA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelas partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.017700-0 IVANIRA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Fl. 275: Defiro o prazo requerido pela CEF para sua manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0021524-5 ALBERTO FERNANDO PUPE E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.007361-4 LAURECI DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ADIMILSON PARREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.009901-6 MARCELO GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.021621-9 VALTER BATISTA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com a resolução do mérito, acolhendo a ocorrência da prescrição do fundo do direito autoral (CPC, art. 269, IV).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.004785-6 SONIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS da autora, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora.\r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS da autora encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 21/03/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009360-0 ROBERTO LIMOEIRO BRUZZI (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo:\r\n\r\n1) Extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, nas competências de junho de 1987, nas contas poupança nºs 320888-3 e 14760-3, e janeiro de 1989, na conta-poupança nº 14760-3, mantidas na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, em relação ao índice de 42,72% de janeiro de 1989, na conta nº 320888-3. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a sucumbência recíproca, conforme o art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012090-0 HELIO LOPES GUEDES ALCOFORADO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, no limite máximo de 7,45% em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, na competência de junho de 1987, nas contas de poupança titularizadas pelos autores, abertas ou renovadas até 15/06/1987 no referido exercício financeiro e mantidas na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012170-9 INGRID HANSEN STURM E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013195-8 YVONNE TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Previamente, forneça a autora documento que comprove a titularidade da conta indicada na petição inicial.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013514-9 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre os índices de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e os índices de correção monetária efetivamente aplicados sobre os saldos existentes, nos limites máximos de 8,04% e 19,75%, em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, nas competências de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente, nas contas-poupança dos associados da Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil, mantidas na Caixa Econômica Federal - CEF, com as consequentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013866-7 JORGE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, na competência de janeiro de 1989, nas contas de poupança titularizadas pela parte autora, abertas ou renovadas até o dia 15 de janeiro daquele exercício financeiro e mantidas na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016797-7 EVILAZIO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para que a mesma apresente os extratos da conta do autor referentes aos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018566-9 DAMIANA JUVENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS da autora, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora.\r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS da autora encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 17/07/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021217-0 NICE REBELLO DE LOUREIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo:\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I), para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, nas competências de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente, na conta-poupança nº 013.00.800.230-0, no limite máximo de 8,04% e 19,75%, em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, devendo a parte autora trazer os respectivos extratos, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e, a partir dessa data, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, quanto aos índices pleiteados em relação à conta-poupança nº 027.43.800.230-6.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025460-6 FERNANDO JOSE RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS do autor encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 08/10/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.000786-3 MARIA OLYMPIA DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.011668-8 FERNANDO DA CONCEIÇÃO MARTINS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Os extratos referentes à conta vinculada do autor poderão ser apresentados na fase de execução, na eventualidade de êxito na demanda.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018516-9 DINEA CORREA DA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024301-7 PAULO CESAR LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024304-2 DANIELA PALERMO BRUNO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025911-6 BARBARA MARCIA AGUIAR (ADVOGADO: BARBARA MARCIA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026104-4 CID RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORENCIO, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.509891-3 MARCIO ANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA KARINA PIRES GUIMARAES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521275-8 LORIMAR REZENDE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a decisão de fl. 57 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDiga a Autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000328-0 MANUEL DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002520-1 FERNANDO VASCONCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA CRISTINA PEREIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.801616-0 WILSON PITANGA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2003.51.01.530717-6 SERGIO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 175), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.006819-0 COCCAMP - COM/ EXP/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada providencie a fiscalização das mercadorias da Impetrante constantes no Extrato de Declaração de Despacho nº 2080440989/7, e, verificado o atendimento das normas legais aplicáveis, promova o seu desembaraço sob pena de responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial, de responsabilização pessoal, na forma do parágrafo único, do art. 14, do CPC, e pelos danos eventualmente causados à Impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.014923-2 FERNANDA DA SILVA LEITAO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito dos impetrantes às suas inscrições no 36º Exame de Ordem.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.020003-1 CARLOS MARCELO TARDIO SANCHEZ BUSTAMANTE (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.509927-9 CFBM - CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE ARAUJO.) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.015406-2 BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS G. DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, Julgo EXTINTO o processo SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2007.51.01.021543-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CIRLEIDE BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.). . Tendo em vista o silêncio da devedora quanto a proposta de acordo apresentada, desentranhe-se o mandado de fls. 23/24, para diligência de penhora/avaliação.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.033456-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE DE ANCHIETA ESTEVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA.). . Tendo em vista o silêncio do devedor quanto a proposta de acordo apresentada, dê-se vista a credora para que a mesma indique bens passíveis de penhora (fl. 39v).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010923-8 ELIANE MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl.122), no seu duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n64 - 00.0576358-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: HILTON MENDES GONCALVES.) x JOAQUIM LOPES MACIEIRA (PROCDOR: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Requeira o expropriado a execução do julgado nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n65 - 2002.51.01.012771-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x DARCI BARBOSA PAIXAO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Defiro a suspensão do feito por 90 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2003.51.01.019761-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x GERALDO BARCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 50/53 - Oficiem-se à light e TELEMAR.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.001754-2 ANA CLAUDIA FERREIRA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ACIOLY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.520906-1 YOSHIKO MASHIMA DAU (ADVOGADO: PAULO EMILIO FERREIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 34/35 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora por tempestiva (cert. de fl. 54), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.020482-0 MARCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos juntados às fls. 28/29 estão datados de maio de 2008, forneça a impetrante declarações atualizadas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 96.0065507-3 GLORIA MARIA DE CARVALHO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO MOSQUERA PIRES.) x IGUARACI MIRANDA (ADVOGADO: MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS.) x JOSE DUTRA DE MORAES (ADVOGADO: AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante Iguaraci Miranda pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 835454"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006937-1 COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários periciais no montante de 20 salários mínimos, devendo a parte autora realizar o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022262-2 MARCIO DE SOUZA CAETANO (ADVOGADO: AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017057-7 VALDINEIA REIS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.). . Designo audiência de conciliação para o dia 24/09/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022128-0 GIL PORTUGAL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao excepto pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006444-5 SIDNEY IGLESIAS BITTENCOURT E OUTRO (ADVOGADO: LUISA RODRIGUES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista que a intempestividade do recurso, bem como o não foi recolhimento do preparo recursal, bem como, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela CEF.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado, após, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, inicie a execução na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019165-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x ISOLINA ROSA CHIABI x RAIMUNDA DE JESUS SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020053-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x AUREA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020156-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 835969"
                            ],
                            "835970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033549-1 CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Considerando que o valor a ser fixado a título de honorários advocatícios é, por si só, irrisório, visto que o valor da causa atualizado até em 08/2009 monta em R$ 5.350,19, logo o percentual a ser arbitrado seria R$ 535,01, mormente secomparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todoirrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução daverba pretendida pela União Federal - FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevêque o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações ea não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção dasações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, paracobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indiretana qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valoressuperiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressaautorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dosDeputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ouConselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dosórgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público daUnião.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, medianterequerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuçõesfiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valorconsolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, doartigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento doProcurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobrehonorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo deexecução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se deutilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade eutilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente emprosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica noaresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DEVALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSEPÚBLICO.1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequenovalor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista queos diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue nopresente caso.2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, nosentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que oproduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelopagamento das custas da execução.”3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valorirrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade,proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir oprosseguimento de tal pretensão.4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data dadecisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honoráriossucumbenciais em relação aos autores, ora executados.\r\n\r\nRetornem os autos à União Federal (PFN) para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009406-5 JAEDER SILVA AMORIM (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a soma dos valores vencidos cuja restituição o autor objetiva não é superior a 60 salários mínimos, a presente ação deve ser submetida ao procedimento especial instituído pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.\r\n\r\nDiante do exposto, convolo o rito para o especial e determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição e Autuação, para retificação e redistribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011776-5 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013506-9 PATRICIA RIOS SUMAN (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 331: Defiro a devolução do prazo requerido pela CEF, a fim de que a mesma se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 287/314. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorridos, intime-se o perito para que se manifeste, em 5 dias, sobre as impugnações da parte autora às fls. 322/320, bem como sobre eventuais impugnações da CEF.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento dos Honorários Periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006726-3 SOLANGE DOGIEC MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes, a fim de que junte aos autos os documentos necessários à elaboração do laudo, no prazo de 5 dias, conforme solicitado pelo douto perito do Juízo às fls. 233/234. Fornecidos os documentos, intime-se o perito para elaboração do laudo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000386-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LOBATO CHAVES, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se acerca das petições não localizadas na Secretaria deste Juízo tendo em vista a certidão retro,\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030126-8 BELMIRO DA SILVA AMARO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A execução do julgado iniciou-se em 13/03/2009 (fl. 69), e a obrigação de fazer ainda não foi satisfeita. Ressalte-se que em 09/07/2007 (fl. 76) foi prolatada decisão, na qual este juízo determinou à CEF a apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, a fim de viabilizar a execução. Porém, a CEF, até a presente data, não cumpriu integralmente a decisão reiterando pedidos de dilação de prazo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que cumpra integralmente o julgado, no prazo de 15dias.\r\n\r\nNão cumprido, majoro a multa diária para R$ 200,00, a partir do decurso de prazo da presente decisão. Sem prejuízo, em caso de descumprimento, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 89.0012956-2 HOESCHT AKTIENGESELLSCHAFT SOC/ INDL/ E COML/ ALEMA (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, agende a parte autora na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, referente ao depósito de fl. 30.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 98.0013092-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x EXPEDITO CALIXTO. . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação (fl. 135), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 96.0016818-0 RICARDO MELLO KNOPLOCH DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, ANA PAULA DA SILVEIRA LOPES.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO MANDELBLATT.) x OPTIFLEX COML/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA.). . Intime-se a ré a fim de que apresente declaração de hipossuficiência de seus sócios, no prazo de 5 dias, a fim de ser apreciado o benefício de gratuidade de justiça requerido às fls. 200/201.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que junte aos autos no prazo de 5 dias, cópia da planilha de evolução da dívida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028552-0 DIVA MARIA TEIXEIRA DE RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo a parte autora, no prazo de 10 dias, realizar o depósito judicial do respectivo montante e juntar aos autos declarações de reajuste salarial dos mutuários a partir da assinatura do contrato até a presente data, de forma a possibilitar a realização da perícia requerida, nos termos de fls. 200 e 226.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 20 dias, em virtude de se tratar de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522770-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERVICO DE FISIOTERAPIA E RECUPERACAO LTDA _ SEFIREF.. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 18/21, por ser ônus da exeqüente promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o executado e bens pertencentes ao mesmo, não havendo nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo atentar, ainda, para o disposto no art. 620 do C.P.C. e adotar o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ART. 620 DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620). Por isso, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista ao bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACEN. 3. Precedentes desta Turma e do STJ. 4. Agravo improvido” (TRF 1ª. REGIÃO, AG 200301000278827, PROCESSO 200301000278827, UF: MG, DJ 29/9/2006, PAGINA: 106, RELATOR DES. FED. LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6830/80 E ART. 655, I, DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. 1 - A ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e pelo inciso I do art. 655 do CPC, para nomeação de bens à penhora, não é absoluta, devendo ser aplicada em consonância com o princípio da menor onerosidade da execução, inscrito no art. 620 do CPC. 2 - O bloqueio de importância em dinheiro, por meio do BACENJUD, é medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem constritos, e se demonstrado ter o exeqüente esgotado todos os meios ao seu alcance para a localização do devedor e de bens passíveis de constrição. 3 - Não restando demonstrada, pela exeqüente, a realização de todas as diligências necessárias no sentido de nomear bens de propriedade da agravada antes de indicar valores depositados em conta corrente da empresa, afigura-se descabido o deferimento do bloqueio de ativos financeiros da executada como forma de garantir a execução. 4 - Agravo de instrumento improvido” (TRF 1ª. REGIÃO, AG 200401000185368, PROCESSO 200401000185368, UF: BA, DJ 19/5/2006, PAGINA: 97, RELATOR DES. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação do endereço e de bens penhoráveis do devedor é encargo do exeqüente, intransferível ao Poder Judiciário, nem sob a\r\n\r\nforma de expedição de ofícios de consulta. 2. É pacífica a jurisprudência dos tribunais no sentido de que o sistema do BACEN JUD deve ser utilizado em situações excepcionais, de modo a tutelar a garantia constitucional do sigilo bancário. 3. A quebra do sigilo somente é possível em casos especialíssimos, com os quais não se identifica uma lide isolada, individual, dizendo com mera relação de crédito e débito, versada em singelo processo de execução, que pode beneficiar apenas o credor” (TRF 4ª. REGIÃO, AGVAG - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSO 200504010491804. UF: PR, DJU 29/03/2006, PÁGINA: 816, RELATOR DES. FED. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO A TÍTULO DEFINITIVO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO-CONHECIMENTO. AVALIAÇÃO UNILATERAL. INVALIDAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. BACENJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. (...) 5 - Pacificou-se a jurisprudência dos tribunais no sentido de que a utilização da base de dados do Banco Central - seja através dos antigos ofícios encaminhados manualmente às instituições bancárias, seja através do BACEN-JUD - deve ser utilizado em situações excepcionais, de modo a tutelar a garantia constitucional do sigilo bancário. 6 - O sistema do BACEN-JUD deve ser utilizado quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. 7 - Agravo de instrumento conhecido em parte e, no ponto, improvido” (TRF 4ª. Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo 200504010433397, UF: SC, DJU 25/01/2006, PÁGINA: 104, RELATOR DES. FED. ARTUR CÉSAR DE SOUZA).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a União Federal promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.) x ROBERTO MANTOVANI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.). . Recebo a apelação do embargado nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo embargante, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 835970"
                            ],
                            "835971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0016982-3 JAIME MACEDO BENARROS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Intimem-se os co-autores para que agendem na Secretaria desta Vara a entrega dos alvarás de levantamento referentes ao valor fixado nas decisões de fls. 558/559 e 581 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que levante a quantia remanescente da conta aberta para garantia do juízo, às fls. 541/544, servindo a presente decisão como alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o levantamento dos valores acima referidos por ambas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018470-0 NEWSON CRUZ BARROSO (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . A execução do julgado iniciou-se em 15/07/2007 (fl. 62), e a obrigação de fazer ainda não foi satisfeita. Ressalte-se que, em 28/04/2009, foi prolatada decisão na qual este juízo determinou à CEF a apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS dos autores, a fim de viabilizar a execução. Porém, a CEF, até a presente data, não cumpriu integralmente a decisão, tendo apenas reiterado pedido de dilação de prazo.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, cumpra integralmente o julgado, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao GFTS do autor, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando os depósitos na contas vinculada dos valores devidos, sob pena de aplicação de multa diária para R$ 150,00 em caso de descumprimento da presente.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014594-2 YVONE VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMARA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária por intermédio do qual busca o(a) requerente obter ALVARÁ judicial que o(a) autorize a levantar, junto ao Banco do Brasil a importância equivalente aos seus proventos, com a devida atualização.\r\n\r\nÉ aplicável ao caso a Súmula 161 do Egrégio S.T.J. que fixa a competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP, FGTS e IRPF, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, compete à Justiça Estadual o julgamento das questões pertinentes à sucessão aberta, notadamente o pedido de alvará de levantamento que tem esteio na Lei 6.858/80, até porque, em tese, deverá ocorrer a imposição de imposto de transmissão “causa mortis” sobre o valor objeto da sucessão.\r\n\r\nÉ entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que compete à Justiça Estadual o processamento de pedidos de alvará para levantamento de pensões, ainda quando haja interesse federal. É o que se pode depreender do seguinte arresto:\r\n\r\nTipo de Doc.: ACÓRDÃO Registro no STJ: 200200234271RJ\r\n\r\nClasse: CC Descrição: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nNúmero: 34582 UF: RJ.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO.\r\n\r\nData da decisão: 11-09-2002\r\n\r\nCódigo do Órgão Julgador: S3 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- O pedido de expedição de Alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal não tem natureza contenciosa e não afeta o interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando.\r\n\r\n- Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado. Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.”\r\n\r\nO mesmo entendimento é externado em caso em que presente o interesse do INSS, “verbis”. Doc.: 19594.\r\n\r\nTipo de Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FORTALEZA-CE.\r\n\r\nData da decisão: 12-11-1997\r\n\r\nCódigo de Órgão Julgador: S3 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA.ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. SEGURADO FALECIDO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUBMETIDO A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E AUTORIZAR A SUA EXPEDIÇÃO, AINDA QUE ENVOLVA O INSS.\r\n\r\nCONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FORTALEZA-CE, O SUSCITANTE.\r\n\r\nRelator: FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nPor outro lado, a competência da Justiça Federal se limita às hipóteses em que há causa, isto é, lide, não sendo possível o processamento de procedimento de jurisdição voluntária segundo a sua ritualística especial.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro a incompetência do Juízo Federal da Vara Federal de Macaé para o processamento e o julgamento do presente feito, declinando em favor do Juízo de Direito da Comarca do Rio de Janeiro, ao qual couber por distribuição.\r\n\r\nApós baixa, remetam-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020158-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x MIRIAN BITENCOURT RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018404-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Fl.260: anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo réu, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0013277-7 RENATO FELICIANO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CERISE DIAS DORNELES (ADVOGADO: AYRTON DOS SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 835971"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019191-7 INSTITUTO METODISTA BENNETT (ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO.) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Nada a executar, tendo em vista acórdão de fls. 350, que confirmou sentença anteriormente proferida, às fls. 144/152, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrada para ciência do julgado, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0016117-3 CARLOS ALBERTO PASSINHA SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Recebo a apelação do Autor e do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030796-3 JOSE JORGE RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Reconsidero a decisão retro, apenas em relação ao valor do alvará de levantamento a ser expedido, devendo constar R$ 4.255,77, conforme documento de fl. 427.\r\n\r\nProssiga-se com os comandos da referida decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0005765-5 PAULO OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fl. 507/508: anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo réu Banco do Brasil S/A pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0109028-4 ADILSON PAIVA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, PATRICIA TAVARES HERDY, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . ...dê-se vista à parte autora do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal). Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 835972"
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                            "835973": [
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 95.0013522-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x JOAO MANOEL FERNANDES DE JESUS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DAMOUS.). . \r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA FEDERAL ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara Única de Angra dos Reis, dando baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007908-5 RAIMUNDO NONATO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA.) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos presentes autos ao Juiz Estadual Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\nApós as cautelas de praxe, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026601-6 MAURO CARLOS GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnações ao laudo, retornem ao perito para esclarecimentos. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCom os esclarecimentos, dê-se nova vista às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a secretaria o alvará de levantamento relativo aos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019013-0 VIRLEI DA SILVA LARANJA (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, cumpra o julgado, de acordo com os cálculos apresentados às fls. 216/230.. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 300,00 em caso de descumprimento da presente.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPersistindo o descumprimento da decisão extraiam-se cópias ao MPF para que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019438-4 BENEDITO AVILA DA ROSA (ADVOGADO: FABIANO DA SILVA LIMA, CLAUDIA GOMES VIANNA, FRANK GOMES VIANNA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023069-2 NIZE DONATO DE LIMA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao autor, ora embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015234-0 DISTRIBUIDORA CARIRI LTDA ME (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014131-8 MARIA ZULEIDE GOMES FORTES (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a concordância da União às fls. 167 com os cálculos apresentados pela impetrante às fls. 160/161 expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031201-6 CLEUTON MOREIRA GONZAGA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o constante das fls. 346/347 e 351, designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010727-6 ROBERTO DE PAULA ALMEIDA (ADVOGADO: ACYR PEREIRA DA MOTTA, ROBERTO DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a presente ação cautelar visa a garantia de que o imóvel não sofra constrições até que seja proferida decisão final nos autos da ação principal, considero que esse processo encontra-se maduro para que seja decido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005977-6 DISTRIBUIDORA CARIRI LTDA ME (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Regularmente citada, conforme mandado juntado às fls. 54/60, a ré SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS permaneceu silente, deixando escoar in albis o prazo para resposta.\r\n\r\nAssim, com fulcro nos artigos 319 e 320, inciso I, do CPC, decreto a sua revelia, sem, contudo, aplicar a pena de confissão quanto a matéria fática, tendo em vista que a primeira ré, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou defesa.\r\n\r\nManifeste-se a autora em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 835973"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011611-6 POSTO DE GASOLINA PARQUE DA CIDADE LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019988-9 SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004255-3 TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . À parte autora sobre a petição de fls. 353/355.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para, querendo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm não havendo provas, venham os autos oportunamente conclusos para Sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0038213-4 JOSE MARIA DE LIMA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Cuida-se de requisitório pago às sucessoras do servidor público civil aposentado GILBERTO DE OLIVEIRA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de novembro/88 a abril/2004 de servidor civil aposentado.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004). \r\n\r\nDesta sorte, a hipótese é de levantamento para as beneficiárias. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor das beneficiárias.\r\n\r\n3) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se as mesmas a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n5 - 97.0102633-0 ANTENOR JOSE DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitório pago a JUCELI XAVIER em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 a uma servidora civil aposentada.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004). \r\n\r\nDesta sorte, a hipótese é de levantamento para a beneficiária. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da beneficiária.\r\n\r\n3) Após a elaboração do alvará, intime-se a mesma a retirá-lo em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0103853-3 NEUSA CUNHA (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos ao percentual de 2,17% na remuneração da autora, que é servidora civil aposentada, abrangendo o período de janeiro de 1995 a junho de 2000.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos ou pensionistas:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos ou pensionistas, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo o INSS por intimação pessoal através da PRF.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0107557-9 ADOLPHO BRONZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitório pago a ANTO NIO CAETANO DO REGO FILHO, ADOLPHO BRONZA, LUCÍLIA DA SILVA, ELIAS FIDELIS DE OLIVEIRA e ADRIANA MONTEIRO VINCLER em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 a um grupo de servidores civis aposentados.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004). Ressalte-se que a última beneficiária é ADRIANA MONTEIRO VINCLER, advogada dos autores. Assim, também, por óbvio, que não deve haver a retenção a título de PSS.\r\n\r\nDesta sorte, a hipótese é de levantamento para os beneficiários. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor dos beneficiários.\r\n\r\n3) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se os mesmos a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0109100-0 CARLA LIBERAL PAGLIARI E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . À parte autora para manifestar-se sobre a certidão de fls. 1456, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 99.0063623-6 RICARDO MOTTA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Fornecidas as cópias necessárias, Cite-se a parte Ré nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011229-9 ALEXANDRE GOMES ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Traga a União Federal prova conclusiva de que esgota todos os meios próprios de que dispõe para localizar o patrimônio do executado, tal como entende por exemplo jurisprudência do STJ a propósito (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 873185, Processo: 200601653362 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000738331 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO).\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013899-9 IRENE PEDREIRA RAMOS (ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Feito o traslado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000109-8 WALTER ROSSI E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: ALIPIO OLIVEIRA SANTOS.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFls.176/189- Nada a prover, eis que impertinente a presente fase processual.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007612-5 IZAU TEIXEIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls.143/147 da parte ré, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011671-8 NELSON BANDEIRA DE MELLO REP/ P/ LUCIA MARENGO BANDEIRA DE MELLO MACHADO (ADVOGADO: SHEILA LASEVITCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . À parte autora sobre a petição de fls. 121/128.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar quanto às provas requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.013679-2 GETULIO PIMENTEL BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o patrono da parte autora a fornecer o endereço atualizado dos seus clientes, nos termos dispostos no CPC.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021032-0 ISIS DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018742-0 ANGELA MARIA COSTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome das Autoras nos Cadastros Restritivos de Crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão, à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 203,54), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora apontam como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso, sob pena de, assim não fazendo, estar autorizada a parte Ré a prosseguir na execução extrajudicial, dada a inadimplência das Autoras.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para fornecer às Autoras, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 203,54 (duzentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos), para que efetuem o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprovem, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0005998-3 NEWTON ANDRADE FRANCA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES, FABIANA REGINA TORRES, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Ao patrono da parte autora sobre o depósito de fls. 353 e demonstrativo de fls. 357/370.\r\n\r\n19 - 97.0012588-2 JOSE FRANCISCO DE SOUZA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: JAMILE MARIA DE ALCANTARA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: APARECIDA MARIA NOLASCO LIMA, CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos ou pensionistas:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos ou pensionistas, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo o IBAMA por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0074398-5 JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 279/283 - À parte autora sobre os Embargos de Declaração. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 99.0059543-2 TIMEX CORPORATION E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR.) x INTERNATIONAL PRODUCT CORPORATION S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO WEAVER, MICHEL CHAQUIB ASSEFF.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n22 - 99.0061343-0 DUNES NON-STOP CAMBIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TAVARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.) x NON-STOP TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.). . Fls. 224 - Adeque a parte interessada o seu pedido, nos termos do art. 475-J, do CPC, instruindo a sua petição com a Planilha Demonstrativa dos Cálculos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013183-1 LUIZ SEVERIANO SOARES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Forneça a parte autora qualquer extrato com a data base das suas cadernetas de poupança, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000351-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE ANTONIO VIEIRA MACHADO. . Expeça-se o mandado de citação com o endereço fornecido às fls. 52.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007318-5 JOSAFA SANTOS BRASIL (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 134 - Face ao tempo decorrido, intime-se a Ré para juntar aos autos os comprovantes de créditos na conta fundiária do autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012261-5 AGOSTINHO TADEU GONCALVES (ADVOGADO: MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, e, ainda, ao se considerar que a Ré não junta os extratos referentes ao período pleiteado, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao indigitado período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019543-6 DOMINGOS ANTONIO MICUCCI E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000799/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021095-4 WALTER FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO, MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027428-2 ERALDO SENA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . O Termo de Adesão assinado por ERLUCE MARIA LINS CORREIA DE OLIVEIRA CAMPOS, encontra-se às fls. 80, nada restando a prover quanto ao requerimento de fls. 82/83.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, em não havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519962-6 ANGELINA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente os autores para cumprir o despacho de fls. 54, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001421-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x AVANA COML/ LTDA E OUTROS. . À parte autora para fornecer as cópias necessárias a instrução do mandado, devendo observar o número de litisconsortes passivos. Após, cumpra-se o despacho de fls. 104.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012811-7 ANTONIO GERALDO LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 32, no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520179-7 F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que passe a constar no dispositivo referência à prescrição, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Ante ao exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para, observada a prescrição nos termos da fundamentação supra, autorizar a compensação da diferença entre os valores recolhidos, com base no art.3º,§1º, da Lei nº 9.718/98 e os efetivamente devidos a título de PIS, limitando a base de cálculo às receitas obtidas a partir das vendas de mercadorias e serviços, vinculados ao objeto social da Impetrante, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art.74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02 e observado o art.170-A, do CTN, com a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, desde o recolhimento indevido.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017039-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CEZAR EPAMINONDAS ATHAYDE DOS SANTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n35 - 00.0310814-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT.). . Cadastre-se o advogado da petição de fls.441, provisoriamente, para fins de publicações.\r\n\r\nApós, aos sucessores de Laudenor da Silva Brito, para cumprirem o r.despacho de fls.459, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 93.0015574-1 MARCELO DA SILVA JUSTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP (ADVOGADO: RENATO ARAUJO NOGUEIRA GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimadas as partes sobre o retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 98.0008154-2 JOAO LUIZ LOBAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Intimadas as partes sobre o retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.013564-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x PERICLES ROQUE DE ASSIS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.006483-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x NERLI MASSONI VARGAS. . Dê-se vista à CEF, conforme requer, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.016556-7 EDUARDO DA COSTA E FARIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, trata-se de execução oriunda da ação ordinária nº 97.0103519-4, relativa à inexigibilidade da contribuição social e a devolução dos valores descontados que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado, na qual consta relacionado o substituído como um dos demandantes.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos ou pensionistas:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso, trata-se de execução oriunda da ação ordinária nº 97.0103519-4, relativa à inexigibilidade da contribuição social e a devolução dos valores descontados que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado, na qual consta relacionado o substituído como um dos demandantes, não cabendo qualquer retenção a título de PSS.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo o IBAMA por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.026891-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: DALTO ORLANDINI DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENE FRANCO E SOUZA.). . À CEF sobre a manifestação de fls. 270/271, devendo comprovar por documentação idônea o cancelamento da Carta de Adjudicação do imóvel, mediante o Registro no RGI.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002648-5 HILDA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016157-8 ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 165/166 - Expeça-se Alvará de Levantamento do valor apontado às fls. 158 em favor da empresa autora, em nome do Dr. Carlos Eduardo de França Picanço, OAB/RJ nº 114.331, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 160, intimando-se a União Federal (Fazenda Nacional), a fim de que esclareça, no prazo de cinco dias, os dados necessários para a conversão, inclusive o número da receita.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.026178-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IRENE PEDREIRA RAMOS (ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, traslade-se para os autos principais cópia de fls 32/34, 41/43, 62/63 e 64 (verso). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.002103-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x D ALMAC REFORMA E MANUTENCAO DE BOMBAS DE GASOLINA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Às partes sobre a informação da Contadoria Judicial. Após, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 96.0014837-6 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS, LUCIANA MAIA DA ROCHA, TAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES MANHAES, ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Haja vista o teor da Certidão de Óbito de fls. 625, que atesta que Cláudia Cristiane Lessa Dias falece no estado civil de separada judicialmente do 1º autor, não deixando filhos, mas deixando bens, e a partir do exame da petição e documentos oferecidos pelo 1º autor (fls. 698/744), necessária seria a intimação do Sr. José Farias da Silva para ingressar na ação como sucessor processual do 1º autor e para se habilitar como representante do Espólio de sua filha Cláudia Cristiane Lessa Farias da Silva.\r\n\r\nInstada a parte Ré a se manifestar sobre o requerimento de fls. 698/744 a mesma apresenta petição às fls. 782 discordando do requerimento de sucessão processual requerida pelo primeiro autor, requerendo, ainda, que o Espólio apresente o Termo de Inventariança, a fim de regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nÀs fls. 784, o Espólio de Cláudia Cristiane Lessa Farias da Silva, representado pelo único herdeiro JOSÉ FARIAS DA SILVA, apresenta petição, informando que revogou os mandados outorgados à Dra. Maria Thereza Menge e Silva, conforme os termos do art. 44 do CPC, requer a juntada de procuração e anotação da OAB da advogada constituída para fins das futuras publicações. Requer, por fim, a vista dos autos pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nAssim, haja vista a manifestação de fls. 784, determino a anotação provisória da advogada constituída às fls. 785 nos autos, para fins de futuras publicações, bem como a exclusão da advogada destituída. Outrossim, dê-se vista dos autos a nova patrona pelo prazo requerido, devendo ser regularizada a representação do Espólio com a juntada aos autos do Termo de Inventariança ou documento hábil a demonstrar que o Sr. José Farias da Silva é o representante legal do mesmo.\r\n\r\nSucessivamente, no prazo de dez dias, esclareça a CEF, motivadamente, a razão de discordar do requerimento de fls. 698/744, em que o primeiro autor requer a sucessão processual pelo Sr. José Farias da Silva, haja vista a cessão de direitos e obrigações operada em relação ao imóvel objeto da lide. \r\n\r\nApós, voltem conclusos imediatamente para decidir, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n47 - 97.0010156-8 EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Haja vista que os presentes autos foram incluídos no Mutirão da Semana Nacional de Conciliação, a ser realizado entre os dias 08 e 18 de setembro próximos e também fazer parte da Meta 2 do CJF, para que não haja maiores delongas, intime-se a EMGEA a se manifestar sobre o Laudo Pericial e complemento de fls. 940/960 e 1262/1268, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nApós, em caso de não homologação de acordos no referido mutirão, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n48 - 97.0071864-6 LUIZ OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por LUIZ OLIVEIRA LIMA, JOEL NOVAES DA FONSECA, ANTONIO EMIDIO LISBOA, EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA em face da CEF e EMGEA, objetivando os depósitos mensais, nos termos dos arts. 890 e ss. do CPC.\r\n\r\nDespacho às fls 64 defere os depósitos aos respectivos autores e determina a citação da CEF, que apresenta Contestação às fls. 100/148.\r\n\r\nRéplica às fls. 194/198.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, a parte autora pleiteia a realização de prova pericial contábil (fls. 224).\r\n\r\nSaneador às fls. 241.\r\n\r\nÀs fls. 296/297 a CEF requer seja designada Audiência Especial de Conciliação.\r\n\r\nDesignada a audiência, resta ausente o Procurador da CEF, motivo pelo qual se encerrou a Ata de fls. 299, determinando o Juízo a manifestação das partes sobre a proposta de honorários de fls. 274.\r\n\r\nA CEF, às fls. 322/324 apresenta propostas para a renegociação ou liquidação dos contratos dos autos, tendo a parte autora discordado das mesmas. (fls. 396/371).\r\n\r\nDespacho às fls. 499 fixa os honorários periciais.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 595/740, tendo a CEF se manifestado em relação ao mesmo às fls. 788/826, 828/872 e 878/884 parte autora às fls. 959/974. Laudo Complementar às fls. 1036/1039. Nova manifestação da CEF às fls. 1136/1151 e da parte autora às fls. XXX.\r\n\r\nInclusão da EMGEA no pólo passivo, conforme o despacho de fls. 1221, que determina a sua citação. \r\n\r\nManifestação da EMGEA às fls. 1250.\r\n\r\n. \r\n\r\nRéplica às fls. 1285/1303.\r\n\r\nDespacho às fls. 1531 designa Audiência Especial de Conciliação.\r\n\r\nPetição do autor JOEL NOVAES DA FONSECA às fls. 1551 informa que irá efetuar a liquidação da dívida, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, com a informação de que o autor irá efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré, que serão pagos diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovado nos autos e que os depósitos realizados perante o juízo, que ainda não tenham sido levantados, serão sacados pela ré, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nAssentada às fls. 1580/1581.\r\n\r\nO autor JOSÉ NOVAES DA FONSECA, às fls. 1604/1606, informa que diligenciou a liquidação de seu contrato junto a CEF, administrativamente, requerendo a homologação do acordo.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 1639, em que requer o levantamento dos valores depositados e respectiva apropriação ao seu contrato.\r\n\r\nDespacho às fls. 1640 determina que o patrono do autor desistente junte aos autos procuração com poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 38 do CPC, com a manifestação da parte autora às fls. 1651/1652.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nUma vez que a CEF e a EMGEA após a manifestação do autor José Novaes da Fonseca, apresentam petição requerendo tão somente o levantamento dos valores, tendo o autor apresentado Termo de renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação, conforme fls. 1605/1606, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, em relação ao autor José Novaes da Fonseca, devendo o mesmo efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovar nos autos. Outrossim, oficie-se à CEF solicitando o eventual saldo dos depósitos realizados em nome dos referidos autores. Após, em havendo valores em depósito judicial, conforme resposta de ofício, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Rés, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDIC para a devida anotação quanto ao autor acima mencionado.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, uma vez que o presente feito faz parte do Mutirão da Semana Nacional de Conciliação e para que não haja maiores delongas, tendo em conta que o mesmo também faz parte da Meta 2 do CJF, intime-se a EMGEA para manifestar-se em relação ao Laudo de fls. 595/740 e Laudo Complementar às fls. 1036/1039.\r\n\r\nEm caso de não realização de acordo, ou de realização parcial de acordo, venham os autos conclusos para a prolação da Sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 98.0002598-7 GELSON COUTO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: WENDELL BENDELACK DE P. DIAS, MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação de Consignação em Pagamento em face da CEF e EMGEA, objetivando os depósitos mensais, nos termos dos arts. 890 e ss. do CPC.\r\n\r\nDespacho às fls 144 defere os depósitos aos respectivos autores e determina a citação da CEF, que apresenta Contestação às fls. 153/209.\r\n\r\nRéplica às fls. 257/261.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, a parte autora pleiteia a realização de prova pericial (fls. 286/302).\r\n\r\nSaneador às fls. 312.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 724/952, tendo a CEF se manifestado em relação ao mesmo às fls. 970/1168 e parte autora às fls. 1230/1237. Esclarecimentos da Perita às fls. 1294/1295. Nova manifestação da CEF às fls. 136 e da parte autora às fls. 1446.\r\n\r\nInclusão da EMGEA no pólo passivo, conforme o despacho de fls. 1685, que determina a sua citação. \r\n\r\nContestação da EMGEA às fls. 1725/1854. \r\n\r\nRéplica às fls. 1939/1945.\r\n\r\nDecisão às fls. 1996/1998 julga extinto o feito, nos termos do art. 269, V, do CPC em relação aos autores Gelson Couto Gomes e Hiracilda Nogueira Gomes. Determina, ainda, a expedição de alvará de levantamento dos saldos dos depósitos realizados nos autos em favor das rés. Deixa para apreciar os requerimentos de fls. 1966, 1988 e 1990 após a intimação das rés para manifestação.\r\n\r\nPetições da parte autora às fls. 1966, 1988 e 1990, reiteradas às fls. 2002/2005, 2007/2010, 2012, 2019 em que MARIA TEREZA DA SILVA RAMOS, JOSÉ ALBERTO BARROS BEZERRA e sua mulher ROSANGELA DA COSTA BEZERRA, SÉRGIO ANTONIO DOS SANTOS MELLO e sua mulher HELENICE DE MENDONÇA SILVA MELLO comunicam a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e requerem a extinção do feitos, nos termos do art. 269, V, do CPC. Ressaltam que irão efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré, que serão pagos diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovado nos autos e que os depósitos realizados perante o juízo, que ainda não tenham sido levantados, serão sacados pela ré, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nManifestação da CEF/EMGEA às fls. 2000 concordando com a renúncia dos autores manifestadas às fls. 1966, 1988 e 1990.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 2021/2023 reitera pedido de levantamento dos depósitos.\r\n\r\nAberta vista à parte autora sobre a resposta de ofício de fls. 2017, a parte autora se manifesta às fls. 2033/2034, esclarecendo que o comprovante de levantamento de fls. 1190 era referente aos honorários periciais. Reitera, assim, a análise das renúncias e respectivos levantamentos.\r\n\r\nAs fls. 2036/20038 o litisconsorte Gelson Couto Gomes reitera o pedido de expedição de alvará, com urgência em favor da CEF, bem como a homologação do acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nD E C I D O:\r\n\r\nUma vez que a CEF e a EMGEA concordam com a renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação, conforme requerimentos e respectivos Termos de fls. 1966, 1988 e 1990, reiteradas às fls. 2002/2005, 2007/2010, 2012, 2019 1963, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito em relação aos litisconsortes MARIA TEREZA DA SILVA RAMOS, JOSÉ ALBERTO BARROS BEZERRA e sua mulher ROSANGELA DA COSTA BEZERRA, SÉRGIO ANTONIO DOS SANTOS MELLO e sua mulher HELENICE DE MENDONÇA SILVA MELLO.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, em relação aos autores MARIA TEREZA DA SILVA RAMOS, JOSÉ ALBERTO BARROS BEZERRA e sua mulher ROSANGELA DA COSTA BEZERRA, SÉRGIO ANTONIO DOS SANTOS MELLO e sua mulher HELENICE DE MENDONÇA SILVA MELLO, devendo os mesmos efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovar nos autos. Outrossim, oficie-se à CEF solicitando o eventual saldo dos depósitos realizados em nome dos referidos autores. Após, em havendo valores em depósito judicial, conforme resposta de ofício, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Rés, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos de Gelson Couto Gomes e Hiracilda Nogueira Gomes, expeça a secretaria alvará de levantamento, com urgência, dos depósitos judiciais efetuados em favor das rés, visto que o pedido de renúncia dos mesmos já restou apreciado conforme se vê da Decisão de fls. 1996/1998 e em exame dos autos verifica-se que o comprovante de levantamento de fls. 1190 se referente aos honorários periciais.\r\n\r\nApós o cumprimento de todas as determinações supra, remetam-se os autos à SEDIC para anotar baixa-arquivamento em relação aos litisconsortes GELSON COUTO GOMES e HIRACILDA NOGUEIRA GOMES; MARIA TEREZA DA SILVA RAMOS; JOSÉ ALBERTO BARROS BEZERRA e sua mulher ROSANGELA DA COSTA BEZERRA; e, SÉRGIO ANTONIO DOS SANTOS MELLO e sua mulher HELENICE DE MENDONÇA SILVA MELLO, devendo o feito prosseguir tão somente em relação aos autores JOÃO JOSÉ PEREIRA e HERIKA ALVES MARQUES FERREIRA.\r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes JOÃO JOSÉ PEREIRA e HERIKA ALVES MARQUES FERREIRA, intime-se a EMGEA a manifestar-se sobre Laudo Pericial às fls. 724/952 e sobre os esclarecimentos da Perita às fls. 1294/1295.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 98.0025412-9 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista o falecimento do autor informado por sua viúva no endereço constante da Inicial, conforme se vê da Certidão de fls. 391, suspendo o processo por 30 (trinta dias), nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação juntar procuração constituindo advogado, comprovarem sua qualidade jurídica, mediante documentação idônea, bem como a Certidão de Óbito do autor. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea. Para tanto, haja vista a renúncia do antigo patrono, intime-se os sucessores no endereço do mandado de fls. 390 para as providências acima.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para decidir a habilitação, cadastrar advogados e devolver o prazo à parte autora para manifestar-se sobre o Laudo Pericial.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.004794-4 JOSE EDUARDO FITIPALDI DANTAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.004795-6 MARIA DAS GRACAS AMARAL PASSOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.017677-2 ALCYONE AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRepublicação da segunda parte do despacho de fls. 97\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para manifestação.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.004959-6 MARIA LUCIA RALHA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora sobre a contestação e documentos de fls.116/123 e 126/131, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.024125-2 HUGO DIB DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025601-2 WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2003.51.01.020852-4 ZEINER PEREIRA GOMES E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Republicação da sentença de fls. 356/367, para abrir prazo para Caixa Seguradora S/A:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, no que tange à denunciação à lide, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de denunciante, a pagar à CAIXA SEGURADORA S/A honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nOutrossim, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, a teor do disposto no art.20,§4º, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art.11, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 92.0023762-2 OY TAMPELLA AB (ADVOGADO: WALTER GOMES DE PINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) x CASA GURGEL ARAUJO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 267:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.006254-4 CEREAIS BRAMIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.012928-6 ARTHUR DE MORAES VASCONCELOS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS, JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.). . Ao autor sobre as preliminares, as contestações e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias, intimando-se a Defensoria Pública da União, pessoalmente .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.007294-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ROBERTA PAIVA OROFINO SOUTO E OUTRO. . Diligencie a Secretaria a localização das Rés. Após, dê-se vista à CEF, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 835124"
                            ],
                            "835918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008278-0 NOELSON SANTOS (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0015280-8 CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: HILTON DORESTES N. FILHO, ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 284/317 - Às partes, sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores. Após, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários do perito.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005890-7 MARNE MORAIS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FABIANA RABELLO RANDE STANE, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,01. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, na forma do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007997-2 VINICIUS JOAO CUNEO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 . SENTENÇA “TIPO C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVINICIUS JOÃO CUNEO, propõe a presente Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO, porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação da tutela, que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel em questão, providencie a exclusão do nome do autor nas entidades restritivas de crédito, sejam as prestações reajustadas em atendimento a clausula PES, com a devolução das quantias pagar a maior em razão dos expurgos inflacionários. Requer, ainda, o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas no valor de R$ 53,26, consoante o valor apurado pelo laudo técnico e o beneficio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA inicial é instruída com os documentos de fls. 02/111.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho deste Juízo, a parte autora emenda a Inicial (fls. 102/103.\r\n\r\nDespacho de fls. 112, defere o pedido de Gratuidade de Justiça, recebe a petição de fls. 102/103, como emenda a inicial e determina a inclusão da EMGEA no pólo passivo do feito.\r\n\r\nDecisão de fls. 113/115, defere parcialmente o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nContestação da CEF- Caixa Econômica Federal, às fls. 126/205.\r\n\r\nIrresignada, a parte ré interpõe o Recurso de Agravo de Instrumento perante o E. TRF da 2ª Região (fls. 208/215).\r\n\r\nAtendendo aos termos do ofício n.º 0030.000024-6/2005, o RGI da 2ª Circunscrição informa, às fls. 217, o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nConsoante a cópia de fls. 219/220, decide o Juízo rejeitar a exceção de incompetência oposta pela ré.\r\n\r\nRéplica, às fls. 223/5.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 233, a CEF esclarece que o autor está pagando regularmente as prestações diretamente nas agências da ré (fls. 240).\r\n\r\nDefere-se a produção de prova pericial, às fls. 241.\r\n\r\nAs partes apresentam os seus quesitos (fls. 244/253 e fls. 255/256).\r\n\r\nÀs fls. 263/5, o Sr. Perito apresenta a sua proposta de honorários, com os quais discorda a CEF (fls. 268/9).\r\n\r\nPetição do advogado da causa renuncia ao mandato outorgado (fls. 273).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 271, o Sr. Perito ratifica a sua proposta de honorários (fls. 280).\r\n\r\nÀs fls. 292, despacho deste Juízo determina que o Autor regularize a sua representação processual, juntando aos autos as procurações originais, bem como cumpram o despacho de fls. 283.\r\n\r\nIntimada pessoalmente, a parte Autora queda-se inerte (fls. 295 e 296.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que a parte Autora, instada a promover ato que lhe competia, deixou de fazê-lo no prazo determinado, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que promovesse o andamento do feito, sendo que a certidão do Sr. Oficial de Justiça, juntado aos autos em 29/06/2009, informa resultado positivo (fl. 295).\r\n\r\nOra, como parte interessada, deveria a Autora promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, vejam-se os seguintes arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, II, III, E § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Conforme entendimento predominante na Primeira Seção do STJ, é possível a extinção do processo se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no art. 267, III, do CPC, considerando a permissão para o emprego subsidiário do Código de Processo Civil às execuções fiscais. 2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ; Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 740204; Processo: 200600152533; UF: MG; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 11/04/2006; Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).\r\n\r\nAssim, não promovendo a autora, até a presente data, ato que lhe competia, torna-se evidente a demonstração de desinteresse, faltando, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção. \r\n\r\nPor tudo isso, deve ser extinto o presente processo, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a implementação da condição de que trata o art. 12, da Lei nº1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018436-6 GILBERTO BARROSO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 469/473 - Às partes, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelos autores. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 458.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016203-0 MARIA DE LOURDES FEITOSA DE JESUS (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,01. . \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, na forma do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022490-3 VINICIUS AYRES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA, LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Fls. 370 - Anote-se para efeito das futuras publicações. Após, intime-se o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO para, no prazo de cinco dias manifestar-se, conclusivamente, sobre a proposta de pagamento feita pelo autor às fls. 286 uma vez que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004658-0 ANA LUCIA AGOSTINHO DE LIMA (ADVOGADO: JULIANO AUGUSTO RODRIGUES.) x LÉIA DE ANDRADE (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Ante os termos das informações de fls. 195, reconsidero a última parte do despacho de fls. 193, eis que fruto de evidente equivoco.\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos da decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 95.0003824-2 RACHEL SIQUEIRA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Defiro às partes o prazo comum de cinco dias para, querendo, apresentar alegações finais.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006668-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILAGE TREZENTOS (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Republicação da sentença, para constar patrono da parte ré.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, e condeno a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar o total correspondente às cotas condominiais referentes aos meses de julho de 2008 a março de 2009, no valor de R$ 2.199,42 (dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), bem como as cotas vencidas a partir de março de 2009, até a presente data, acrescidas dos juros de 1% (hum por cento) ao mês e da multa de 2% (dois por cento), na forma do art. 1.336, § 1°, do CC, tudo corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento), a partir da citação, valores esses a serem efetivamente apurados na fase de liquidação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 835918"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "835237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0005441-4 IACY PIMENTEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x JOSE CARLOS ALVES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls. 461/484: Tendo em vista o depósito do requisitório relativo à autora ALICE DA ENCARNAÇÃO FRAMBACH ter sido efetuado em abril de 2007, e o óbito da mesma ser em janeiro de 2008, e, ainda, levando-se em conta que a execução já foi extinta (fls. 455), informe a parte autora se houve o saque do valor depositado em favor da autora.\r\n\r\n2) Em caso positivo, voltem conclusos.\r\n\r\n3) Caso negativo, providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do requisitório relativo à autora ALICE DA ENCARNAÇÃO FRAMBACH.\r\n\r\n4) Após, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 461/484, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados da autora.\r\n\r\n5) Não havendo oposição, defiro a habilitação de CELIA REGINA FRAMBACH FERNANDES, CARLOS ROBERTO FRAMBACH, TEREZINHA ELIZABETH FRAMBACH SILVA e REGINA MARIA FRAMBACH GUIMARÃES como sucessores processuais da autora ALICE DA ENCARNAÇÃO FRAMBACH, na forma do art. 1060 do CPC.\r\n\r\n6) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n7) Após, confirmada a conversão em depósito judicial do requisitório relativo à autora, expeçam-se alvarás em favor dos sucessores habilitados, não sem antes intimá-los, preferencialmente por telefone, da existência de valores em seu favor, e de que será expedido alvará.\r\n\r\n8) Expedidos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 89.0014519-3 OCTACILIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO M. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora de fls. 50/53.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 91.0147459-6 JOSE CARLOS DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: SELENIA MORENO COUTINHO, AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO.) x MARIA DAS DORES PEREIRA COELHO (ADVOGADO: AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a notícia de possível óbito do autor RUY SIQUEIRA DE SOUZA às fls. 281, suspendo o feito com relação a este, na forma do art. 265, I, co CPC.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que promova a habilitação dos sucessores, bem como para que se manifeste sobre o peticionado pela autarquia às fls. 280/281, com relação aos demais autores, esclarecendo também sobre o alegado quanto á autora MARIA DAS DORES PEREIRA COELHO.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 92.0007952-0 NATALINA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA, PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Reitere-se o mandado de fls. 278 no endereço de fls. 247.\r\n\r\nForneça a parte autora documento que comprove que o habilitando CEZARIO HENRIQUE ROSA é filho da autora MARIETA AUGUSTA DA ROSA, eis que no documento juntado às fls. 264, consta o nome MARIETA AUGUSTA BAPTISTA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 92.0055645-0 JOAO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nRPV relativa aos honorários enviada ao TRF agosto de 2009, com pagamento previsto para 30/09/2009.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do precatório relativo ao autor.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a habilitação dos sucessores, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor e de identidade e CPF dos sucessores, além de procuração original.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0015709-3 PEDRO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 213: Atente a Dra. NADIA OLIVEIRA PEGADO, OAB/RJ 153678, para o fato de que atua conjuntamente com os procuradores constituídos às fls. 07, à exceção daqueles que substabeleceram sem reservas, conforme fls. 42 e 198. \r\n\r\nFixo ao valor da nova RMI, em cumprimento à sentença de fls. 184, no valor encontrado pela contadoria às fls. 185.\r\n\r\nÀ parte autora para que informe se concorda com os cálculos encontrados pela contadoria às fls. 186/195, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730.\r\n\r\nCaso não concorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.534439-2 SEBASTIAO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 108: Ciência ao antigo patrono da revogação tácita. Após a publicação deste, retire a secretaria o nome do antigo patrono do cadastro do processo.\r\n\r\nCancele-se o requisitório enviado em favor do autor falecido.\r\n\r\nSuspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados A HABILITAÇÃO de SONIA DIAS DA SILVA, sucessora de SEBASTIÃO PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, expeça-se requisitório em favor da habilitada, observando a renúncia de fls. 107.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.527580-9 LUCIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504955-3 ANA LUCIA FERREIRA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) RPV relativa à autora ANA LÚCIA FERREIRA ANDRADE enviado em agosto de 2009, com previsão de pagamento em 30/09/2009.\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPVs/PRECATÓRIOS DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2) Fls. 229/230: Expeça-se requisitório em favor da autora DANIELLE FERREIRA DE ANDRADE, com o CPF de fls. 230.\r\n\r\nDeverá a representante legal da autora, quando do depósito do requisitório, diligenciar junto à CEF para fins de recebimento dos valores.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.814992-0 NELSON SALGADO CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.01.817735-6 CLAUDIO MARQUES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica.\r\n\r\nApós, oficie-se às empresas LIGAÇÃO CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora, CPF 880534077-49, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037324-8 SAULO CELERINO DA FONSECA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/020, se de acordo com a pretensão patrimonial.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, devolvo o prazo ao INSS para, querendo, contestar, a fim de que não haja prejuízo à defesa, tendo em vista o prazo dilatado no presente rito ordinário, com a distribuição dos autos a esta Vara Especializada.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.801581-6 ALTAIR PERINI RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DAEMON BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.801695-0 ANTONIO JOSE FILHO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora, em réplica, bem como sobre os documentos juntados às fls. 61/318, na forma do art. 398 do CPC, devendo esclarecer sobre a alegação de falta de interesse de agir às fls. 59.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.806960-6 SHEILA GOULART CORREIA (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Incabível a apelação na fase processual, como recurso de decisão interlocutória.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.808039-0 ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA ANGERAMI CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.808376-7 DALICIA CALDAS DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.809532-0 JOSE CARLOS LAMIDOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.809649-0 VANDA LUCIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.809675-0 DALMERICE QUEIROZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.809678-6 ADAILTON XAVIER DE ALMEIDA (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 514.233.441-4, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.809679-8 VANIA LUCIA MARTINS (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.809696-8 CARLOS AVILA ALUZ (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.809704-3 JUSSARA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.809706-7 RONALDO LOUZADA SIMÕES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme consta no documento de fls. 25, o benefício do autor não foi suspenso, manifeste-se o mesmo se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, forneça documentação comprovando que o aludido benefício foi cessado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.809728-6 FLORIANO DA SILVA MASCARENHAS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809732-8 MARIA JOSE MOURA BARBOSA (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809758-4 MARCIA MARIA SILVA DE BRITO (ADVOGADO: PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809775-4 SANDRA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ZILMAR EDUARDO SILVA.) x RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\natribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02;\r\n\r\nincluindo o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pólo passivo.\r\n\r\n2-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4-Após, à SECDP para incluir o INSS no pólo passivo e excluir a RIOPREVIDÊNCIA, tendo em vista que a mesma é administradora do fundo de pensão e não do benefício previdenciário, este de responsabilidade exclusiva do INSS.\r\n\r\n5-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809778-0 SERGIO SEBASTIAO GONÇALVES (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809815-1 MARCELO SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: GLORIA REGINA FERREIRA MENDES, LAURA BORGES CHERENE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 501.146.758-5, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2001.51.01.531121-3 PEDRO MENTGES (ADVOGADO: MARCELO TORRES DE CARVALHO, ZÊNIO VIEIRA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA (ADVOGADO: GRAZIELA MARIA RIGO.). . Intime-se a parte ré (ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA), pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 335,68 (custas - fl. 305) e R$ 1.230,17 (honorários - fls. 301).\r\n\r\n33 - 2004.51.01.513917-0 MORVAN IND/ ALIMENTICIA DE CAFE LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PEDRO GAMA DA COSTA.) x TORREFACAO CAFE DUBON LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Informe a 2ª ré em favor de quem será expedido alvará alusivo ao valor de fls. 194.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 184, mediante penhora on line do valor de fls. 183 (R$ 1.061,96) em favor do INPI.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao INPI.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.534877-8 OSMEC INDL/ LTDA - ME (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x OSVALDO PETIROSSI - ME (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR, MARCELO AUGUSTO SCUDELER, ANTONIO BENTO DE SOUZA.). . Tendo em vista os requerimentos de fls. 217/219 e 220/221, venham os autos para procedimento de penhora on line dos valores de R$ 1.653,20 e R$ 1.659,15 em favor do 1º e 2º réus, respectivamente.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511398-0 TEXTRON INC (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls. 532 e 533: Informe a parte autora o representante legal que deverá constar no alvará ou se será em nome do escritório, fornecendo os dados.\r\n\r\nFornecido, expeça-se o alvará, conforme fls. 532.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537720-9 DIAGEO URUGUAY S.A. (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CASA DI CONTI LTDA (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, LAIS HELENA ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo a apelação do INPI de fls. 1244/1248 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.809542-3 RICARDO SEABRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO BATISTA DE MELO.) x MONSANTO TECHNOLOGY LLC E OUTRO. . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-Cumprido, Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4- Remetam-se os autos à SEDCP para incluir no pólo passivo o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\n5- Citem-se os réus, na forma do art. 285 e seguintes do CPC, devendo o 2o réu, MOSANTO TECHNOLOGY LLC, ser citado na pessoa de seu representante legal, indicado na exordial.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.809618-0 JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES (ADVOGADO: ELIZON DE AQUINO COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x COMAL ARROZ LTDA. . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.809557-5 CARLOS MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES, ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Regularize a parte autora sua representação processual, fornecendo procuração ou substabelecimento para a subscritora da inicial, Dra. Erinéia Alves Pimentel Bezerra, ou providenciando o patrono constituído pela procuração de fls.07, Dr. Mauricélio Warley Martins Neves a assinatura da inicial, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n3 - Descumprido o item 2, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4 - Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009, ESPECIALMENTE INFORMANDO EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO DE FLS. 17.\r\n\r\n5 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n6 - Após a resposta, voltem conclusos para fins de verificação de adequação do rito eleito ao pedido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811451-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA LUIZA GUEDES MIRANDELLA - ESPOLIO - REP/ P/ WALDEMAR GUEDES MIRANDELLA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . Recebo a apelação do INSS/ embargado nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812030-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GELCIO ADOLPHO VOLGARI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . 1 - Forneça o patrono do autor, substabelecimento para a Drª Patrícia Reis Neves Bezerra, OAB/RJ 083102, vez que esta vem atuando nos autos, conforme fls. 14 e 28.\r\n\r\n2 - Fls. 28: Indefiro, pois o item 3.1 de fls. 31 menciona dois benefícios por cada ano bloqueado, do que se conclui que se trata do valor do benefício com correção monetária, eis que juros de mora não estão incluídos no “valor do benefício”.\r\n\r\n3 - Fixo o valor da verba honorária contratual no total de R$ 8.245,62 (R$ 2.031,87 x 2 = R$ 4.063,74 - ano 98 e R$ 2.090,94 x 2 = R$ 4.181,88 - ano 99).\r\n\r\n4 - Forneça a parte autora declaração, subscrita pelo próprio, informando se efetuou pagamento referente contrato juntado às fls. 30/33.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo recursal expeçam-se os requisitórios observando-se, quanto à reserva de honorários, o valor constante do item 3 acima e o teor da declaração juntada. Ciente o patrono que caso não seja juntada a declaração não será efetuada a reserva de honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 92.0050018-8 MARIA AMELIA ALVAREZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista os valores abaixo, manifestem-se os autores se têm interesse na expedição dos seguintes alvarás:\r\n\r\n- MARIA AMELIA ALVAREZ DOS SANTOSR$ 26,60\r\n\r\n- LIDIA TEIXEIRA ALVAREZR$ 26,60\r\n\r\n- ADEMAR TEIXEIRA ALVAREZR$ 26,60\r\n\r\n- REINALDO TEIXEIRA ALVAREZR$ 26,60\r\n\r\n- EDINEA DE AZEVEDO ALVAREZR$ 6,65\r\n\r\n- ROBERTO GUSTAVO DE AZEVEDO ALVAREZR$ 6,65\r\n\r\n- DAYSE VALERIA DE AZEVEDO ALVAREZR$ 6,65\r\n\r\n- CLAYCE PAULA DE AZEVEDO ALVAREZR$ 6,65\r\n\r\n43 - 98.0016294-1 AUGUSTO CESAR ROXO DE URZEDO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 632:\r\n\r\n. Juntados os depoimentos, dê-se vista às partes, a começar pelo autor e depois ao INSS em prazos sucessivos de 10 dias. A seguir, venham os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.526897-3 LUIZ PAULO BOAVENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 835237"
                            ],
                            "836043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.510205-0 THE PROCTER E GAMBLE COMPANY E OUTRO (ADVOGADO: RAFAELA BORGES WALTER.) x POM POM PRODUTOS HIGIENICOS LTDA (ADVOGADO: ARIOVALDO DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . ALVARÁ EM FAVOR DO ESCRITÓRIO DANNEMANN SIENSEN ADVOGADOS DISPONÍVEL EM SECRETARIA, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nId: 836043"
                            ],
                            "836189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0020755-3 OSMAR BERNARDO DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: VIVIANE BORGES DOS SANTOS. DEF.PUB.: RENATA ROCHA.) x NEUZA DRUMOND PINHEIRO (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING, RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA, JULCIMARA FERREIRA MELO FIGUEIREDO.) x LUIS TAVARES DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA CHERMONT SAPIA, EDMILSON DA SILVA FONSECA.) x MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO x MILVIA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA MARTRUSCELLI DE OLIVEIRA.) x OSWALDO ALVES FEITOSA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING.) x RUI BARBOSA GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: SORY GOMES BARBOSA, DALMATIE FERREIRA LANNES, WANDERLEY GONCALVES FERREIRA, AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, WANDERLEY PINTO FERREIRA, FABIO BHERING.) x WALTER FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls 865/884, referentes aos autores PEROLINA FERREIRA DA SILVA e RUTH MARIA DOS SANTOS TIMMERMANS, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 89.0026599-7 WALDEMAR DIAS COELHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TERRIGNO, MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES, ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 147: Não procede o alegado pela autarquia, vez que a fixação de juros legais se dá com base no determinado pelo Código Civil. Há que se observar, portanto, a modificação posterior deste diploma legal, para fins de execução de sentença. \r\n\r\nExpeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 149/152.\r\n\r\n3 - 90.0006928-9 EUGENIO CARDOSO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO, ALBERTO SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 118: Anote a secretaria, retirando o nome do referido advogado do cadastro do processo.\r\n\r\nDê-se vista às partes por dez dias sucessivos dos cálculos de fls. 98/111, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se requistórios.\r\n\r\n4 - 91.0006115-8 JOSE LUIZ SANTOS DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE CAMARA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.514702-4 OLINDA SOARES MORGADO - ESPOLIO (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar ao espólio de Olinda Soares Morgado as parcelas devidas do benefício NB 105.636.089-2, em nome de Olinda Soares Morgado, compreendendo o período a partir da DIB (23/5/1996) até 20/2/2001, levando-se em conta a renda mensal inicial (RMI) do benefício, no valor de R$ 1.291,66 (fls. 158), e as revisões anuais do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 6% ao ano, contados da citação (18/5/2001, fls. 55) até 11/1/2003 e, a partir de 11/1/2003, juros de 12%, nos termos do art. 406 do Código Civil, até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, tanto para correção monetária quanto para a compensação da mora serão as parcelas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o requisitório, devendo o valor ser depositado à disposição do Juízo da 3a Vara de Órfãos e Sucessões, onde tramita o processo de inventário nº 2007.001.134089-0, conforme ofício de fls. 219.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, deve ser indeferido, pois as execuções contra a Fazenda Pública devem se submeter ao regime do precatório, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 188285 / SP, rel. Min. CELSO DE MELLO, pub. DJ 1º/3/1996, p. 5028.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.528915-0 CANDIDA GOMES PACHECO (ADVOGADO: JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Comprove a parte autora o alegado ás fls. 125, ou seja, o levantamento a menor, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à CEF para os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.520820-8 ELENIR PEREIRA SOARES ATHAYDE SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, MARCELO MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente em parte, o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o benefício NB 103.709.773-1, em nome de ELENIR PERERIA SOARES ATHAYDE SILVA, a fim de alterar o tempo de serviço da autora, para fazer constar 27 anos, 10 meses e 18 dias, bem como o percentual incidente sobre o salário de benefício, que passará a ser de 82%; deverá o réu, além disso, revisar o cálculo do salário de benefício, para que o valor do salário de contribuição para o mês de agosto de 1996 seja alterado para R$ 957,56;\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar a autora as diferenças devidas desde a data de início do benefício (5/3/1998) até a data de atualização da renda atual;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar à autora a correção monetária do valor de R$ 7.505,77, referente ao período de 1o/4/1999 a 10/7/2000.\r\n\r\nA correção monetária dos valores devidos à autora (letras “b” e “c”) será calculada pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação (17/9/2004, fls. 110), nos termos do art. 406 do Código Civil, até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, tanto para correção monetária quanto para a compensação da mora serão as parcelas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. Deixo de condenar o réu em honorários pela ocorrência de sucumbência recíproca. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515955-0 DEAMANTINO PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 173 verso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500606-2 CASIMIRO VIEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Renumerem-se os autos a partir de fls. 184, certificando-se.\r\n\r\nApós, tendo em vista o informado às fls. 114, que a mesma já foi devolvida desnecessário o ofício. Informe àquele Juízo para desconsiderar.\r\n\r\nAos, defiro à parte autora prazo de 60 dias conforme solicitado às fls. 115.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFornecido, dê-se vista ao INSS e após venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.800195-3 JAIR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 145.697,75, referente às parcelas atrasadas do benefício NB 136.545.246-5, no período de novembro de 1998 a agosto de 2005. \r\n\r\nA correção monetária do valor da condenação deverá ser aplicada a partir de setembro de 2006 (fls. 79/81), pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 95 verso, em 22/4/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esses critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Honorários compensados. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeverão os autos ser encaminhados à SEDCP a fim de excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801118-1 DELCIR FERNANDES CORREA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a:\r\n\r\na) efetuar a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 122.841.863-0, em nome de Delcir Fernandes Correia, calculando-se o novo salário de benefício com base na regra do art. 29 da Lei nº 8213/91 (redação original), considerado o período básico de cálculo (PBC) entre janeiro de 1988 e dezembro de 1990 (36 meses) e levando-se em conta os salários de contribuição relativos às contribuições de fls. 116/128 (ano de 1988), 91/96 (ano de 1989) e 96/101 (ano de 1990). \r\n\r\nPara o cálculo do novo salário de benefício, os salários de contribuição deverão ser corrigidos até o mês de novembro de 2002 (DIB), inclusive aplicando-se o índice de 39,67% para a correção relativa ao mês de fevereiro de 1994 (IRSM). Sobre o resultado será aplicado o percentual de 76% (tempo de serviço do autor de pouco mais de 31 anos, fls. 243/245), quando então será encontrado o valor da renda mensal inicial (RMI). Deve ser respeitado o teto legal.\r\n\r\nb) condenar o INSS na obrigação de fazer, qual seja, atualizar o valor da renda atual do benefício decorrente do novo valor da RMI;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas ao autor, contadas de 13/2/2003 (prescrição qüinqüenal) até a data da atualização da renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. fls. 180, verso, em 23/9/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor ter direito a uma verba alimentar desde fevereiro de 1991 e, embora esteja recebendo benefício (fls. 18), este foi calculado de forma incorreta, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, concedo a tutela antecipada e determino ao INSS que:\r\n\r\n1) Efetue a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 122.841.863-0, em nome de Delcir Fernandes Correia, calculando-se o novo salário de benefício com base na regra do art. 29 da Lei nº 8213/91 (redação original), considerado o período básico de cálculo (PBC) entre janeiro de 1988 e dezembro de 1990 (36 meses) e levando-se em conta os salários de contribuição relativos às contribuições de fls. 116/128 (ano de 1988), 91/96 (ano de 1989) e 96/101 (ano de 1990). \r\n\r\nPara o cálculo do novo salário de benefício, os salários de contribuição deverão ser corrigidos até o mês de novembro de 2002 (DIB), inclusive aplicando-se o índice de 39,67% para a correção relativa ao mês de fevereiro de 1994 (IRSM). Sobre o resultado será aplicado o percentual de 76% (tempo de serviço do autor de pouco mais de 31 anos, fls. 243/245), quando então será encontrado o valor da renda mensal inicial (RMI). Deve ser respeitado o teto legal.\r\n\r\n2) atualize o valor da renda atual do benefício decorrente do novo valor da RMI.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 25 (vinte e cinco) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC). Decorridos os prazos de lei, remetam-se os autos ao e.Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812327-0 RUTE MASI CAVALCANTI (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . TRIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco b, 9º andar\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.812327-0\r\n\r\nAutora: RUTE MASI CAVALCANTI \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, em razão de ser a autora portadora de tendinopatia crônica ocupacional de punho. \r\n\r\nPasso a apreciar o requerimento.\r\n\r\nA antecipação da tutela, instituto previsto no art. 273 do CPC, foi concebida com o intuito de agilizar a prestação jurisdicional, de forma a torná-la útil e efetiva, propiciando a distribuição equânime dos ônus da demora inerente ao processo judicial, que nem sempre hão de ser suportados somente pela parte autora, e assegurando o equilíbrio entre os princípios da segurança jurídica e da efetividade do processo. \r\n\r\nNestes termos, deve o Julgador analisar se a prova trazida pela autora se mostra suficiente a determinar que o ônus da demora do processo seja suportado pelo réu, ressalvada a possibilidade de revogação da medida, diante das provas trazidas pela autarquia, nos termos do § 4.º do art. 273 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada deve atender, assim, aos requisitos previstos no art. 273, caput e incisos e §2º do Código de Processo Civil. São eles:\r\n\r\n- existência de prova inequívoca;\r\n\r\n- verossimilhança da alegação;\r\n\r\n- existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e\r\n\r\nreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNestes termos, cumpre à parte autora demonstrar, por meio de prova inequívoca, a verossimilhança do direito afirmado e a necessidade da antecipação da tutela pretendida, sob pena de não ver assegurado o direito constitucional à efetividade da jurisdição.\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca do direito afirmado, capaz de conferir verossimilhança às alegações da parte autora, se evidencia pelos diversos relatórios juntados e especialmente pelo laudo do perito do Juízo juntado às fls 99/101 que demonstram que a parte autora é portadora de tendinopatia crônica do punho direito, estando temporariamente inapta para o exercício de qualquer trabalho. \r\n\r\nSendo assim, plenamente configurado o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar do benefício, que se destina, como é sabido, a assegurar a subsistência do beneficiário. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com o § 2º do art. 273 do CPC, não se pode antecipar decisões de conteúdo irreparável ou irreversível. In casu, a medida postulada é reversível, à medida que, vindo a ser julgada improcedente a ação ou sendo revogado o provimento antecipatório, bastará ao INSS cancelar o benefício restabelecido em decorrência desta decisão.\r\n\r\nDestarte, evidenciada a verossimilhança das alegações, ou seja, demonstrado o provável direito da autora, deve ser deferido o provimento antecipatório, a fim de compelir o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/534.459.798-0, a partir da indevida suspensão, ocorrida em 16.07.2009 (fls. 106).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de auxílio-doença da autora NB 31/534.459.798-0, a partir da indevida suspensão, ocorrida em 16.07.2009, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.01.815297-9 SANDRA REGINA BELEM MARTINS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Compareça o patrono da parte autora na secretaria para que seja assinado o recurso de fls. 62.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.816126-9 LEIA DA SILVA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x ELEN DOS SANTOS LAZARO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão negativa, cite-se a ré ELEN DOS SANTOS LAZARO por edital.\r\n\r\nNomeio curadora a Dra. Maria Madalena Guedes. Intime-se-a para que apresente contestação no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.800165-9 JOSE FAUSTINO DE ANDRADE (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 39/50, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.802055-1 VALTER GOMES PECANHA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Torno sem efeito a decisão de fls. 40.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.803511-6 LUCINDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 133/141: Após apreciar os novos documentos juntados (fls. 58/61), bem como ler o processo administrativo, mantenho a decisão de fls. 37 por ausência de prova inequívoca.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 22, providencie a advogada procuração por instrumento público, EM DEZ DIAS. Pelo princípio da economia processual, nomeio a própria patrona do presente feito, Dra. Christiane dos Santos Freitas, OAB-RJ 123032 como curadora especial da autora.\r\n\r\nDesigno para o próximo dia 03/12/2009, às 14:30 horas, audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nApós , ao MPF.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.806999-0 SORAYA SCALERCIO (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Fls. 54/55: Tendo em vista o alegado pela parte autora, revogo a decisão de fls. 51/53.\r\n\r\n2-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n3-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 31/530331297-2, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.807135-2 JOSE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.808143-6 MAURO DUARTE PINTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, psiquiatra, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.808453-0 SERGIO DE OLIVEIRA VALENCA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3- Compareça a parte autora a esta secretaria para fins de desentranhamento dos documentos originais anexados à inicial, quando deverão ser substituídos por cópias a serem conferidas.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.01.539562-5 SANOFI-SYNTHELABO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nReconhecido o direito da parte autora, há que se deferir o requerimento de tutela antecipada, eis que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 273 e parágrafos do Código de Processo Civil. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme as provas produzidas no processo.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que permaneça suspenso até o término deste processo os efeitos da concessão do registro nº 822.992.760 (marca nominativa CIMAAS).\r\n\r\nOficie-se ao INPI para proceder às anotações que indiquem a presente decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre para que tome conhecimento desta sentença .\r\n\r\nCom fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a nulidade do ato de concessão do registro nº 822.992.760 para a marca nominativa CIMAAS.\r\n\r\nCondeno as rés em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cabendo a cada réu pagar metade (R$ 750,00) desse valor, bem como ao reembolso das custas, também meio a meio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.507239-2 MARILENE SOARES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista fls. 145/149, torno sem efeito o despacho de fls. 233.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 92.0059845-5 JAYME SPECTOR (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fixo o “quantum debeatur” no valor encontrado às fls. 109/111.\r\n\r\nExpeçam-se requistórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 88.0018257-7 ELIANA COUTO PRIMO (ADVOGADO: DEUSANGELA CRUZ, WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO, WADYSON CAMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n26 - 88.0018574-6 ELISA DE ARAUJO STAVALE E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, JOSE BOFIM LOURENCO ALVES, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x MARILENE DE SOUZA FORTES VALLE (ADVOGADO: JOSE BOFIM LOURENCO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 667/671, ITEM III.11 E SEGS:\r\n\r\n“.... Expedido, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nIII.12) Não havendo oposição, venham os autos para envio do requisitório.\r\n\r\nIII.13) Tendo em vista a ausência de aviso de recebimento do telegrama de fls. 605, expeça-se carta precatória, dirigida à Sra. WANDA NEVES DOS SANTOS SILVA, no mesmo endereço, para que promova sua habilitação no presente feito, como sucessora do autor MARIO NUNES DOS SANTOS, fornecendo cópia de identidade e CPF próprios, de certidão de óbito do autor, além de procuração para advogado original.\r\n\r\nIII.14) Tendo em vista a consulta retro demonstrar que a autora IRACEMA PINTO TAIA faleceu, intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores da mesma, nos endereços de fls. 647 e 651, para que promovam sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia de certidão de óbito da autora, além de cópia de identidade e CPF próprios e procuração original para advogado. \r\n\r\nIII.15) Tendo em vista a certidão de fls. 607, intime-se pessoalmente a Sra. MARIA DE LOURDES SALGADO, no endereço de fls. 606, para que, caso queira, promova a habilitação dos sucessores do autor EDGARD SALGADO, ou, se for o caso, de seu espólio, tendo em vista a existência de valores a receber, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, de identidade e CPF dos sucessores, além de procuração original.\r\n\r\nIII.16) Promovidas as habilitações, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo caso, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\nIII.17) Após, voltem conclusos para deslinde das habilitações.\r\n\r\nIII.18) Fica desde já determinada, caso promovida a habilitação dos sucessores da autora IRACEMA, a remessa dos autos ao contador para cálculos das diferenças devidas à mesma, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nBENEFÍCIO 10231714-3\r\n\r\nDIB: 01/11/50 (fls. 318)\r\n\r\nRMI: desindexação dos valores encontrados às fls. 54\r\n\r\nBENEFÍCIO 10226796-0\r\n\r\nDIB: 16/09/61 (fls. 366)\r\n\r\nRMI: desindexação dos valores encontrados no carnê de fls. 53\r\n\r\n1) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n(Nos casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os cálculos deverão ser feitos levando-se em conta os dados dos benefícios cujos titulares sejam os autores, INDEPENDENTEMENTE da existência ou não de benefícios anteriores). \r\n\r\n2) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\n3) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4) Honorários de 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n5) Dos valores obtidos, inclusive a título de honorários, deve ser calculado o percentual de 85%, que é o devido, tendo em vista o acordo de fls. 76, homologado às fls. 81.\r\n\r\nIII.19) Cumprida a presente decisão até o item III.12, e caso positivas as intimações dos itens III.13, 14 e 15, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 89.0002508-2 CORDELIO DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n28 - 91.0006919-1 IRACY CARNEIRO (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 210:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n29 - 91.0111009-8 MAGARET TRINDADE ALVES (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES, FATIMA APARECIDA SOARES, HELIO WILSON TABORDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 92.0051032-9 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO T. NAHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 133:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se precatório complementar.”\r\n\r\n31 - 95.0025515-4 MANOEL TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 225:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora, para que promova a execução do julgado, fornecendo os cálculo que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n32 - 2000.51.01.519833-7 JOVEM BARCELOS DE PAULA (ADVOGADO: CREUZA BATISTA DE CARVALHO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 134,VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n33 - 2002.51.01.500344-4 ELIETE PORTUGAL MARTILIO DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 137,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n34 - 2003.51.01.535401-4 PETER QUAISER (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 147,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520285-1 JOAO LIMA MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 232:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n36 - 2005.51.01.500166-7 JOSE RUBEM ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 2005.51.01.512193-4 MAURICIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 227:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.”\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518984-3 FRANCISCA MOTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.154:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524571-8 JOAQUINA TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 190,VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524736-3 ARY DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, informe o patrono do autor em nome de quem deverá ser expedido o requisitório referente aos honorários.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800567-0 MARISE RODRIGUES AVELLAR (ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 341,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810955-3 RAPHAEL MOREIRA DA SERRA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 73/74:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n43 - 2008.51.01.802567-2 IBERE BRANDAO E FONSECA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 121/122:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n44 - 2008.51.01.802729-2 JOÃO ALBUQUERQUE CURSINO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 103:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, atentando esta para a certidão negativa de fls. 102.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.805553-6 ROSEMARA DE DEUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 59,VERSO:\r\n\r\n“.....dê-se vista á parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810467-5 IRACI ELIDIA CORREIA (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 44:\r\n\r\n“.....manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do art. 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.811816-9 LINO DURAN DURAN (ADVOGADO: PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS. 496:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela autora, a qual terá vista nesta oportunidade do processo administrativo juntado às fls. 282, na forma do art. 398 do CPC.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.813012-1 ANA CRISTINA VIANA SILVA (ADVOGADO: REGINALDO TORRES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 194/195, ITEM 6 E SEGUINTE:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.803394-6 JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (ADVOGADO: ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES, RENATO DIAS FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 47:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.800421-4 SAO DOMINGOS S/A INDL/ GRAFICA (ADVOGADO: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE, FELIPE RODRIGUES CARDOZO.) x FUNDAÇAO RICHARD HUGH FISK (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.222:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.512812-9 MARCILIO ANGELO DA PAZ (ADVOGADO: MAURO JOAO DOS PRAZERES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO NA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.374:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.'\r\n\r\n52 - 2004.51.01.501577-7 ALFREDO MARIANO (ADVOGADO: ROBERTO ABREU DA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 90.0050781-2 MARIUSA MARTINS OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, SERGIO ANTONIO MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 135: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n54 - 94.0008436-6 MARCELINO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 97.0018763-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CUSTODIA FAGUNDES DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANGELA MARIA CAMARA DA SILVA, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 123:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n56 - 2009.51.01.800329-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JORGE CARRARA RODRIGUES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 28:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801680-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARLY ROSA CORDEIRO (ADVOGADO: DALMATIE FERREIRA LANNES.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.12/13;\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n58 - 2009.51.01.805621-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 836189"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "834961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0925439-0 ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . \r\n\r\n(...) Tendo em vista a devolução de fls. 965/968, 679 e 1087/1099, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos sucessores supra mencionados.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 87.0004832-1 ANTONIO FERNANDES MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2009 . Não se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de pressuposto de desenvolvimento regular, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV e 598 do Código de Processo Civil, em relação às Autoras Ana Lucia Mindelo Carneiro Monteiro e Ana Emília Carneiro Monteiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0000804-6 LYLIAN COSTA BOAVENTURA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 90.0000334-2 LERIO SOARES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Ante os termos da petição acostada às fls.175/177 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, e considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n5 - 90.0055088-2 NATALICIO NELSON PAES E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 236.\r\n\r\n6 - 91.0003126-7 EVERALDO LOUZADA PAZ E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 94.0025350-8 IRINEU GOMES SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 97.0006148-5 JORGE REBELLO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Tendo em vista a discordância com relação à conta elaborada pelo Contador Judicial, apresente a parte autora demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial que entende correto, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\n9 - 98.0030835-0 ANDY FREIRE RODRIGUES REP/ P/ ELIZEU RODRIGUES (ADVOGADO: NARCIZO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . (...)à parte autora, por 20 dias, para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.504970-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Dê-se vista para a Dra. Ângela Maria Felitte (OAB/RJ 62.525) sobre o pedido de fls. 132/ss, por dez dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.536075-3 JOSE CLAUDIO BELFORT DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.538678-0 LUCIANO MARQUES PEIXOTO (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA, JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.507939-4 JOSE DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.511171-7 MANUEL FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.526954-4 JOSE FERNANDES (ADVOGADO: SHYRLE DOS SANTOS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.534847-0 EDIMAR ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500467-0 HELENICE VELASQUES (ADVOGADO: MARILIA LOURENCO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Concedo à parte autora prazo de cinco dias para que regularize sua manifestação de fls. 173, uma vez que desacompanhada do documento ali mencionado, qual seja, o recibo de pagamento referente ao mês de junho de 2009.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507585-7 MAURO JOAQUIM ALFREDO GOMES (ADVOGADO: WENDELL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.512779-1 NELSON MENEZES DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.511372-3 MANOEL TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...) ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.537012-4 WALDECY NEVES GOMES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista a discordância com relação à conta elaborada pelo Contador Judicial, apresente a parte autora demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial que entende correto, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808729-6 ARMANDO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.803129-5 RUTH RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: THELMA DE BARROS LOPES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo aS apelações (fls. 430/436 e 443/449) da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) e da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.811471-1 JOANA D ARC FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x JESSICA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELOMIR MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se, com urgência, as testemunhas arroladas pela autora nos endereços fornecidos à fl.97 para ciência da audiência designada para o dia 28/09/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811833-9 FLAVIO DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: JOICE DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário por força do que dispõe o parágrafo 2º do art 475, com redação dada pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, diga a parte autora, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.815334-0 GILBERTO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo (10 dias).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817577-3 FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora prazo de dez dias para atendimento das solicitações retro, formuladas pelo INSS, para fins de cumprimento da obrigação de fazer imposta.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos para a autarquia federal, nos moldes do comando de fls. 113.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801631-6 MARIA JULIA DE PAULA (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 94/98: Ao agravado.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805952-2 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: LENILDO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 91.0019482-4 CELSO BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: AMIRA MAMEDE RODRIGUES, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . (...)\r\n\r\nII- Aguarde-se a iniciativa de FRANCISCO DE PAULA CAMPOS PEREIRA, JACYR SERENO e JAHYR ZERBONE, para promoverem a execução do julgado.\r\n\r\n31 - 96.0000776-4 RENATA CAMPOS SERRA E OUTROS (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA, AFONSO ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando os termos constantes da certidão de fls. 128, concedo ao requerente de fls. 147 prazo de trinta dias para que providencie seu próprio número de CPF, para fins de expedição do requisitório de sua parcela.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2003.51.01.540783-3 FERVA S/A (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCIO DE AGUIAR VALLIM.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da sentença, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.811535-1 FIO DENTE IND/ COM/ LTDA - ME (ADVOGADO: ALAIN BIRON, SABRINA MARIELLA BONINI.) x OPUS COSMETICOS DO BRASIL LTDA E OUTRO. . Deferida a prova pericial (fl.370), as partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (fls.371/375, 377/378 e 381/386).\r\n\r\nO Sr. Perito formulou proposta de honorários periciais no importe de R$ 8.000,00 (fls.389), impugnada pela empresa ré a fls. 398/401.\r\n\r\nInstado a manifestação (fl.404), o Sr. Perito formulou nova proposta de honorários periciais no importe de R$ 6.000,00 (fl.406).\r\n\r\nA fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei n. 9.289/96 (local da prestação de serviço, natureza, complexidade e tempo estimado do trabalho a ser realizado).\r\n\r\nPor outro lado, o processo não pode ficar indefinidamente aguardando a realização de perícia por não concordarem as partes com o valor devido a título de honorários periciais, sendo certo que é ônus das partes arcar com as despesas processuais.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que o valor requerido pelo Ilustre Perito às fls.389 mostra-se excessivo, tendo em vista a complexidade inerente à matéria. De outra sorte, o valor requerido às fls.406 é consentâneo com diversos outros processos semelhantes.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo sido requerida a perícia pelas empresas autora e ré, a fim de garantir a igualdade entres as partes, fixo os honorários em R$ 6.000,00.\r\n\r\nComprovado o depósito no prazo de 10 dias, pela empresa ré requerente, intime-se o perito a entregar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.802154-3 TAIAMA AGUAS MINERAIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, CELINO BENTO DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 90.0018193-3 MARIA DE LOURDES CAMARGO (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS GONCALVES, FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO. PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 92.0032881-4 CELIA SANTANA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x JOSE DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: ERONIDES LAGO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Cumpra o habilitante RONEY VIEIRA DE SOUZA, EM CARTÓRIO, o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031686-7 BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001413/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO a medida cautelar postulada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, I, do CPC.\r\n\r\nA parte autora arcará com as custas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 97.0063323-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x BENEDITO PEREIRA E OUTROS x LUCY SANTOS DA CRUZ COUTINHO E OUTROS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.). . V- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.012856-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x NOEMIA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . I- Em cumprimento às decisões de fls.93/95 e 98/99 foram implantadas as pensões por morte PREVIDENCIÁRIAS de ex-combatente das duas embargadas, conforme documentos de fls.146/155, mas a pensão NB 23/144.704.475-1 de MARIA DILCE TAVARES SANTOS foi suspensa por falta de movimentação por mais de seis meses, e permanece nessa situação, apesar de intimada às fls.156/157 e 167 para regularizar seu benefício.\r\n\r\nAtente o Sr. Patrono da parte autora, que o julgado, mormente às fls.152/160, determinou a concessão de pensões PREVIDENCIÁRIAS de ex-combatente, que poderiam ser acumuladas com as pensões ESTATUTÁRIAS de ex-combatente, que já eram percebidas pelas embargadas.\r\n\r\nPorém, à fl.171 foi juntado o equivocado comprovante de pagamento de uma pensão de MARIA DILCE TAVARES SANTOS, que é adimplida pela UNIÃO (Ministério dos Transportes), portanto, certamente trata-se de uma pensão ESTATUTÁRIA, e não de pensão PREVIDENCIÁRIA, que é paga pelo INSS.\r\n\r\nRepise-se que a pensão PREVIDENCIÁRIA NB 23/144.704.475-1 de MARIA DILCE TAVARES SANTOS foi suspensa por falta de movimentação por mais de seis meses, e que somente após a embargada efetivamente receber os pagamentos de seu benefício previdenciário, terá sido cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nEnquanto não cumprida a obrigação de fazer, não será fixado o termo final dos cálculos, nem será possível a elaboração dos cálculos dos atrasados (obrigação de pagar), pois existiriam diferenças ad eternum, prejudicando ambas as embargadas.\r\n\r\nOs documentos de fls.146/155 demonstram que os valores do benefício de MARIA DILCE TAVARES SANTOS de maio/2008 a novembro/2008 foram regularmente disponibilizados na instituição bancária para pagamento, que não ocorreu provavelmente por inércia da segurada, que deve tomar as providências administrativas pertinentes, como comparecer à competente Agência de Previdência Social-APS e/ou à agência bancária, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Cumprido ou decorrido o prazo in albis, venham imediatamente conclusos para fixação dos parâmetros de cálculos de atrasados (obrigação de pagar) apenas da embargada NOEMIA CHAVES.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.506568-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x CARLOS JOSE BARBOSA E OUTROS x ODILA CUSTODIO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARISA ALVES RIBEIRO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, VANIA DE SOUZA MERGH, ÁUREO CARNEIRO FORTUNA.) x DOUGLAS JOSE DAMASCENO DELPHINO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001409/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, com relação ao ESPÓLIO DE JOSÉ DRUMMOND MAIA, JORGE ALVES SILVEIRA, OTHONIEL FRANCISCO BADARÓ, SEBASTIÃO JOSÉ BORGES, DELEISE DELFINO DE ALBUQUERQUE, DOUGLAS JOSÉ DAMASCENO DE ALBUQUERQUE, MARIA SILVA DELFINO, ELI SACRAMENTO CUSTÓDIO, ODILA CUSTÓDIO, CARMEM LÚCIA CUSTÓDIO, SÔNIA MARIA CUSTÓDIO, ANTÔNIO JOSÉ CUSTÓDIO, OSWALDO CUSTÓDIO, JOAQUIM CERQUEIRA CAMPOS, JOSÉ INCERTI, MANOEL MOURA E DIRACYR COUTINHO, com relação aos quais a execução deve prosseguir com base nos cálculos de fls. 127/134, atualizados até maio de 2008.\r\n\r\nCondeno cada embargado mencionado no parágrafo anterior ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, sendo tal valor subtraído dos respectivos créditos no momento da expedição do ofício requisitório de pagamento.\r\n\r\nNo que concerne aos embargados, CARLOS JOSÉ BARBOSA, ADELINO VERA CRUZ, JOSÉ OLÍMPIO ANTÔNIO, PEDRO BORGES ARAÚJO e NILSON NICOLAO, julgo parcialmente procedente o pedido e determino o prosseguimento da execução com base nos valores apurados pela Contadoria do Juízo às fls. 128/165, observando-se o crédito foi atualizado até março de 2009. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão são devidas custas judiciais, uma vez que o ajuizamento de embargos à execução não exige seu recolhimento.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.512235-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x VALDIR HEMERLY E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.811449-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x MAYER CHIEL GOLDBACH E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801906-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARIA CELIMENA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2009 . Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 30/34, atualizados até 15/07/2009, que apuraram crédito de R$ 7.189,55 (sete mil cento e oitenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma dos arts. 20, § 4°, e 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.802217-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CELI MANCEBO GOMES (ADVOGADO: ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA, ANDRE MONTEIRO VIANNA.). . I- É procedente a impugnação do INSS de fls.26/28, no sentido de que os cálculos judiciais de fls.21/22 são incorretos por haver bi-computação de juros.\r\n\r\nOs cálculos judiciais de fls.21/22 equivocadamente aplicaram juros sobre o valor de R$ 96.342,21, pois esta quantia é a soma de R$ 91.754,49 (R$ 67.639,18 + R$ 24.115,31 de juros) com os honorários advocatícios do processo de conhecimento de R$ 4.587,21, como se depreende da conta autárquica de fls.06/09.\r\n\r\nOu seja, de forma errônea incidiram juros de mora sobre uma parcela que já tinha aplicação de juros, ocorrendo efetivamente a incidência de juros por 2 (duas) vezes sobre o mesmo valor ( o principal).\r\n\r\nII- Às fls.28/32 o INSS elaborou os cálculos das diferenças que entende devidas, conforme explicitado a seguir.\r\n\r\nO INSS apurou como total devido em 05/2009 (fls.29/32) o valor de R$ 101.850,48, consistente na quantia de R$ 97.000,45 (R$ 69.901,90 + 27.098,55 de juros) acrescida de R$ 4.850,02 de honorários sucumbenciais do processo de conhecimento.\r\n\r\nA autarquia federal à fl.28 abateu do total devido em 05/2009 de R$ 101.850,48, os valores requisitados atualizados, encontrando o total residual de R$ 5.282,39, porém, olvidando de discriminar o valor residual de honorários advocatícios.\r\n\r\nGize-se que os cálculos do INSS à fl.28 contêm pequenos erros de digitação, mas é perfeitamente possível encontrar os valores corretos, cotejando-se os cálculos de fls.28/32 e a metodologia usada pela autarquia federal.\r\n\r\nValores totais devidos atualizados pelo INSS:\r\n\r\nR$ 97.000,45 (R$ 69.901,90 + 27.098,55 de juros = principal) \r\n\r\nR$ 4.850,03 (honorários do proc. de conhecimento)\r\n\r\nR$ 101.850,48 Total devido\r\n\r\nValores requisitados atualizados pelo INSS:\r\n\r\nR$ 91.969,61 (principal)\r\n\r\nR$ 4.598,48 (honorários do proc. de conhecimento)\r\n\r\nR$ 96.568,09 Total requisitado\r\n\r\nPortanto, de acordo com a conta do INSS de fl.28:\r\n\r\nR$ 97.000,45 - R$ 91.969,61 = R$ 5.030,84 (principal residual)\r\n\r\nR$ 4.850,03 - R$ 4.598,48 = R$ 251,55 (honorários residuais do proc. de conhecimento)\r\n\r\nDessa forma, de acordo com os cálculos do INSS o valor residual total devido em 05/2009 é de R$ 5.282,39, consistindo na soma de R$ 5.030,84 (principal residual) com R$ 251,55 (honorários residuais).\r\n\r\nAtente-se que é errôneo o cálculo de atualização do valor acima para 07/2009, efetuado pelo INSS à fl.28, pois além de equivocadamente incidir juros sobre os honorários, também os aplicou sobre o principal, e neste já havia incidência de juros, o que não poderia ocorrer por 2 (duas) vezes sobre a mesma quantia.\r\n\r\nIII- Assim, dê-se vista à parte embargada para manifestar-se apenas sobre as diferenças residuais de R$ 5.282,39 (R$ 5.030,84 + R$ 251,55), informando se concorda ou não com essa conta autárquica, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.808420-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x HUGO VENTURA (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.). . Fl. 44 - Defiro à parte embargada a devolução do prazo.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.809921-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JOSE FERNANDES (ADVOGADO: SHYRLE DOS SANTOS MONTEIRO.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.803120-9 GUTEMBERG ESTRELA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 233.”\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803546-3 PATRICIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARISA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelas autoras.\r\n\r\nV - Por fim, não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 87.0003653-6 LEOPOLDO FICKS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x LEDA GOMES SOARES (ADVOGADO: LUCILENE FARIA DO AMARAL, MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 477, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n50 - 95.0026079-4 GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA, MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 169, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.504542-9 RUI DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista a certidão retro e o novo cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 357/358, consoante o art.100, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.531499-4 ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Diante do disposto no artigo 7, XVI da Lei 8.906/1994 (EOAB), defiro o pedido de vista dos autos fora de cartório para a Drª ROSANGELA LIMA DA SILVA, OAB Nº 109.692. prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.514008-0 NATANAEL LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 158, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.527698-0 LUCIMAR DE LIMA GOMES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 162, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524470-2 NALVA FERNANDES SOUZA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 186, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524737-5 JOAO ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 138, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.011201-8 MARIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803594-3 CARMEN NAZARETH CARDIM (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.803602-9 VITORIA DO AMARAL MOTTA DO REGO BARROS x LARISSA DO AMARAL MOTTA DO REGO BARROS (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.805661-2 JOSENILTON DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.805924-8 NEIDIR TITO NETO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.806692-7 WILSON DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.806885-7 MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre os novos documentos acostados aos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.806898-5 SYLVIO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize o patrono da parte autora a petição de fl.103/105, eis que apócrifa.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2003.51.01.512527-0 CPI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x ROSANA BUENO DE MORAES - ME (ADVOGADO: JORGE LUIZ IESKI DE PASSOS.). . Sobre a proposta de parcelamento da verba executada feita pela autora, dê-se vista à ré ROSANA BUENO DE MORAES-ME. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.800191-6 RUBENS CUNHA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO.). . Sobre a proposta de honorários de fl.459, dê-se vista aos autores RUBENS CUNHA DE SOUZA E RA DA CUNHA E CIA LTDA ME. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, e após nova republicação, dê-se vista ao réu JORGE AMIN HAIDAMUS pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INPI.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.520553-0 GLAUCIO CASTILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 170, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.807529-8 OTAVIO LOPES COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista à parte autora sobre documentos de fls. fls.314/316, 324/345 e 348/381.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao INSS sobre os documentos de fls.314/316 e 348/381.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.803277-2 MARIA DA GRACA CARDOSO DE ABREU (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre fls. 32/87. por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 834961"
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                            "834871": [
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº EDI.0037.000013-9/2009.\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que ficam INTIMADAS as partes e seus advogados a promoverem, caso haja interesse, no prazo de 20 (vinte) dias a restauração da AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo n.º 90.0054064-0, movida por JOSE CLEMENTE DA SILVA, 000.798.907-50 (ADVOGADO: UBIRAJARA RODRIGUES GOMES, OAB/RJ 26.195 e ENZO GARCIA PAPPACENA, OAB/RJ 92.209) em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 1063 e seguintes do CPC e na forma do parágrafo primeiro do art. 1068, do mesmo diploma legal, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. Eu, _________ (TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA) Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 834871"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0702142-9 MILVA FRAZAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária onde os Autores, funcionários autárquicos aposentados, pleiteiam a suspensão e a devolução de valores descontados em seus proventos. \r\n\r\nEm verdade, conforme atestam os documentos que instruíram o feito, bem como a petição de fl. 543, os Autores Originários são SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS, afetos a outro regime previdenciário, qual seja, o estatutário, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ORIGINÁRIA (28ª Vara Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição para a 28ª Vara Federal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 95.0016698-4 MARIA DE LOURDES GUIMARAES CARVALHO (ADVOGADO: MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando previamente a parte autora a apresentar cópia da memória de cálculo, para contrafé.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3 - 98.0010202-7 JOSE CARLOS COELHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Não há contradição a ser suprimida, porque o despacho embargado determina a execução por quantia certa contra particular. A execução só seguiria o rito próprio do artigo 730 do CPC, se fosse execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nRejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 99.0026600-5 ANGELINA JANUARIO DE FREITAS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o desentranhamento e a devolução dos carnês acostados às fls. 124/183, mediante recibo nos autos, devendo os referidos documentos ser substituídos por cópias a serem apresentadas pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.536164-2 ROMEU RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Manifeste-se o patrono da parte autora acerca da certidão de fl. 173, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.536716-4 JOSIAS JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando previamente a parte autora a apresentar cópia da memória de cálculo, para contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.538372-8 JOSE CARLOS SOARES DE MENEZES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Ao Autor, acerca do acrescido (fls. 120/123), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.514364-3 TEREZA CRISTINA DE ALBUQUERQUE ARTINE DA PALMA E OUTROS (ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA.) x MOYSES DA PALMA VAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, iniciando-se pelo 2º Réu, representado por sua curadora.\r\n\r\nCumprido o determinado, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.534338-7 MANOEL ALVES (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.511946-7 LUCELENE TOSTES DA SILVA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora e ao INSS, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se por àquela, sobre o acrescido às fls. 75/94. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.513896-6 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 43: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato, excluindo o nome doa advogados anteriormente constituídos.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 20.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.528954-3 JOSE DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020638-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 79, uma vez que, conforme se verifica no documento de fl.81, o endereço do 2º Réu constante do banco de dados do INSS é o mesmo do mandado de fl. 74.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o 2º Réu por Edital.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020640-8 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x AUGUSTA DE RESENDE SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507522-5 RICARDO JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca do acrescido (fls. 117/227), manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507900-0 CARLOS GOMES DUTRA DE MATTOS (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando previamente a parte autora para trazer aos autos cópia da memória de cálculo, para contrafé.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519360-0 MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, devendo, por oportuno, atender ao solicitado pelo INSS à fl. 32, parte final.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.519924-8 ELISABETE DE ALMEIDA VICENTE (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca alegado à fl. 72.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.001904-0 JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Ao procurador do Autor para informar o endereço atual do mesmo, face à certidão de fl. 69.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.803290-8 PEDRO PINTO MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 47: Indefiro a o pedido de remessa dos autos ao Setor de Cálculos / prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os referidos critérios, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem a apresentação de recurso pela parte autora, ao INSS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.815320-0 ANDREA PAULINO DE ALCANTARA LAMI (ADVOGADO: ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, RAIMUNDO SOUZA, JOSEFA ABADESSA RODRIGUES.) x MIRIAN COSTA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA o reconhecimento de sua alegada união estável com o Sr. Nilton Oliveira do Nascimento para fins previdenciários.\r\n\r\nInicialmente, o presente feito ajuizado como Justificação Judicial, vindo a parte autora a requerer a conversão da presente em ação ordinária previdenciária, a qual foi recebida como emenda por meio da despacho de fl. 66.\r\n\r\nTambém no referido despacho foi determinado que a parte autora atribuísse valor à causa compatível com a competência deste Juiz, sob pena de deslocamento da competência, vindo a parte autora a apresentar as peças de fls. 69 e 73. \r\n\r\nRecebo a peça de fl. 73 como emenda à inicial, e fixo o valor da presente demanda em R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816152-0 CILAS ALBERTO LINS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.805910-8 JORGE ANTONIO CATARINO DA SILVA (ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito, inclusive os exames médicos indicados na petição de fl. 72, os quais se encontram à disposição da parte autora na Secretaria deste Juízo e serão entregues mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.809846-1 EUBENIR DAMIAO DE FREITAS (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e VI, do Código de Processo Civil. Esclareça ainda, se pretende com a presente demanda a eventual concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, adequando a peça vestibular ao disposto no inciso IV do dispositivo acima mencionado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.809914-3 AILTON BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 31/08/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio de doença (NB: 31/521.126.880-2), cessado em 28/02/2009 (fl. 44). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 31/08/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência abril/2009, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a cinco parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total de R$ 19.267,12 (dezenove mil duzentos e sessenta e sete reais e doze centavos), tomado o valor daquele o demonstrativo de crédito de fl. 44. Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n26 - 2001.51.01.538010-7 VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: GABRIEL ROCHA FURTADO.). . Aos réus, em provas, iniciando-se pelo 1º Réu.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809820-5 AL RIFAI ROASTERY (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA.) x MAXIFOUR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, recolha a parte autora, a título de caução, 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, de todos os documentos juntados aos autos redigidos em língua estrangeira, na forma do art. 157 do CPC, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808174-6 GRENDENE S/A (ADVOGADO: VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Acautele a Secretaria no cofre da Vara os exemplares dos calçados apresentados pela Requerente, já etiquetados, lançando certidão nos autos do processo.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos indicados no Termo de Informação de Prevenção de fl. retro, para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada, exceto os pertencentes à 38ª Vara Federal, cujas cópias serão providenciadas pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.502635-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x MIRACY LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DORACY GOMES DE LIMA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária requerida por MIRACY LIMA DOS SANTOS em face do INSS, objetivando a revisão de pensão estatutária (código 22).\r\n\r\nO processo, originariamente distribuído para a 16a. Vara Federal, foi sentenciado, subindo ao E. TRF/2a. Região para o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora. Reformada a sentença em 2a. Instância, o processo foi redistribuído, equivocadamente, a esta Vara Federal Especializada. \r\n\r\nA matéria “sub judice” não é de natureza previdenciária e sim estatutária, razão porque DECLINO DA COMPETÊNCIA, consoante se observa do voto do Ilustre Relator do Recurso de Apelação Cível (fls. 67/68).\r\n\r\nIniciada a execução de sentença, perante juiz incompetente, o INSS embargou a execução, argüindo, preliminarmente, seja declarada a incompetência do Juízo, porque a demanda trata de pensão estatutária, que a jurisprudência já pacificou não ser matéria previdenciária, visto que não afeta às Leis nºs 8.212 e 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a incompetência da 38ª Vara Federal para processar e julgar os embargos à execução, bem como para executar a sentença proferida por outro Juízo, determinando a baixa nos autos, com envio do processo principal e dos embargos ao Juiz Distribuidor do Foro Rio Branco, para redistribuição à 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade esta decisão para os autos principais nº 95.0010190-4.\r\n\r\nIntime-se; cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809880-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOAO CARDOSO (ADVOGADO: LEANDRO MOU SINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809881-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x SATIE IGARASHI MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.809882-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MOARY FURTADO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809883-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JOSE CESARIO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809884-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x EDILBERTO ROSA DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DUARTE MARINHO, ORLANDO GONCALVES NARCISO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.809885-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x AIMORACI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 00.0434833-8 IRACY MARIA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, AVANI BENTES PARANATINGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista a informação retro, à co-autora MARLUCE PRAZERES DO NASCIMENTO FERREIRA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido o determinado, à SEDCP para inclusão dos CPF das co-autoras no sistema APOLO, observando que o referido cadastro relativo às demais litisconsortes ativas encontra-se às fls. 209/211.\r\n\r\nApós, proceda-se nos termos do r. despacho retro, ficando condicionada a expedição do ofício requisitório da co-autora acima referenciada ao cumprimento desta determinação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 88.0001499-2 IVAN JULIO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO, ROBERTO DA SILVA CORREIA, SYLVIO MANHAES BARRETO, THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA, JOSE ALEXANDRE GERSTEL, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a co-autora JULIETA MACHADO DUTRA, sucessora de Julio Machado, o devido instrumento de mandato, regularizando sua representação processual, com prazo de 10 (dez) dias para tanto.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 92.0057689-3 MARIA MIRAIR FRAGA FREITAS (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Tem razão o INSS, às fls. 120/122.\r\n\r\nO feito versa sobre revisão de benefício na forma da Súmula 260, que só gerou efeitos financeiros até março/89, já que a partir daí passou a incidir o artigo 58/ADCT.\r\n\r\nPortanto, o INSS cumpriu a obrigação de fazer (reajuste do benefício observando o índice integral do salário) e a de pagar (os atrasados até março/89), conforme valores apurados no cálculo de fls. 62, com os quais a autora concordou (fls. 70) dando início à execução, a qual foi corretamente extinta pela sentença de fls. 96/97.\r\n\r\nPor conseguinte, nada mais há a ser provido.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.504401-2 MAURICIO ALVES DA NOBREGA (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA, LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.506301-9 NILCE NOGUEIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 95/97, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.510351-0 CARLOS ALBERTO DE MOURA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA DUARTE, ELIAS LUTIFI, VALTER ESTEVES ALVES, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.540743-2 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes, a Autora por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 16/09/2009, às 15:00 h., na Rua Santa Clara, 50/908, Copacabana, Rio de Janeiro, devendo a Autora comparecer munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas feito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.022213-6 ROSANGELA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . Fl. 98 : Indefiro. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.506959-2 ANEZIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ORLANDO SOARES PINTO, ANEZIO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 428: Anote a Secretaria, observando tratar-se de advogado atuando em causa própria.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca informado às fls. 418 e 420.\r\n\r\nNo prazo que lhe assistir, deverá a parte autora apresentar cópia de sua CTPS nº 74.564, série 1189, conforme determinado no r.despacho de fl .415.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.511017-8 MARIA DA GLORIA SIQUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 219: Tendo em vista o lapso temporal decorrido, defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.511827-0 ANTONIO MAIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 229: defiro. Dê-se vista ao autor pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.513685-4 MARIA APARECIDA CAMPOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, o disposto no parágrafo único do art. 47 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo atendida esta determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.513869-3 DARMY DA CONCEICAO VARGAS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.520271-1 SELMA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 75/76 e documentos acostados. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.520443-4 EDNA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MIRIAM DA COSTA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão de fl. 39, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se\r\n\r\n51 - 2004.51.01.534741-5 MARIO LUCIO GOMES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 171/194, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nExpedido o ofício, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.537453-4 IDA MADUREIRA BACH E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA ARAGAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519403-2 CELMA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, iniciando-se pelo 2º Réu, representado por sua curadora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.527133-6 OSVALDO FELIPE SANTIAGO JUNIOR (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.016065-6 CARLOS ALBERTO DE ABREU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500851-4 VERA LUCIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 45/55.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.500931-2 JOSE AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.504741-6 DJAIR LOPES PEREIRA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524611-5 ROSALINA DE PADUA FARVES (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530815-7 DEYSI LUCIDI DE ARAUJO PAULA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 77/116.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.800261-8 TEREZINHA ALVES GIUSTI (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x LEUTIA TRINDADE NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 178/179: Dê-se vista aos réus, por 05 (cinco) dias sucessivamente, iniciando-se pela 2ª Ré.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800527-9 ELIAS SOBRAL DE LIMA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.810555-9 JORGETE CHATER YOSSEF AROUS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme suscitado pelo INSS em sua peça de bloqueio, afere-se, por meio do documento de fl. 130, apresentado pelo INSS, que o benefício foi suspenso em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nDessa forma, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.802559-3 MANUEL CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 71/110.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.803225-1 ARLETE GOMES MARTINS (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 96/215.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.809921-7 KATIA CILENE CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x MARIA LUIZA MONTEIRO DE BARROS PIZARRO DE ALBUQUERQUE D'OREY (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 2ª Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.004591-1 MARISA RAMOS FARIA (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o pedido poderá atingir a esfera jurídica de Elizabete Salomão, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluí-la no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, forneça mais uma cópia da petição inicial, para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.806841-9 ROSANGELA PINHEIRO RAMOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença. Atribuiu à demanda o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), na forma do art. 260 do CPC. \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.806955-2 LUIZ FELIPE VIDAL ITAJAHY HENRIQUES (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, JULIO CESAR AFRIZIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.808047-0 WILSON FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.809847-3 CARLOS ALBERTO FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu o pleiteado na presente demanda na via administrativa, sem sucesso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.809893-0 GEORGINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a revisão da RMI de seu benefício de pensão por morte (NB: 21/146.207.707-0). Atribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2005.51.01.516173-7 CALCADOS TABITA LTDA (ADVOGADO: JOAO A. SANTOS.) x CALCADOS SANDRA LTDA E OUTROS. . Em 05 (cinco) dias, justifiquem o 1º e 2º réus quais fatos pretende comprovar com a prova testemunhal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.801705-9 SECOM AQUICULTURA COM/ IND/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE RIBEIRO DO PRADO, PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA.) x ETHAC IND/ COM/ DE PESCADOS E ALIMENTOS LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2006.51.01.009973-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ITAN MARTINS MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nCientes as partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 91.0000577-0 MARIA ALTAIR FARO DA CUNHA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 139/146, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n77 - 2009.51.01.808173-4 GRENDENE S/A (ADVOGADO: VALERIO V. DE O. RAMOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Acautele a Secretaria no cofre da Vara os exemplares dos calçados apresentados pela Requerente, já etiquetados, lançando certidão nos autos do processo.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos indicados no Termo de Informação de Prevenção de fl. retro, para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada, exceto os pertencentes à 38ª Vara Federal, cujas cópias serão providenciadas pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 87.0008885-4 ALARICO DA SILVA COLACO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 804.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n79 - 89.0005304-3 ANTONIO CLAUDIO PESSANHA DUTRA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, LUIS AUGUSTO TIAGO ALVES, ABRAHAM BENEMOND, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 201.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n80 - 90.0017597-6 JOSE FIRMINO SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 444.\r\n\r\n“...para inclusão de PEDRO SCHUBERT (CPF 009.937.787-04) como sucessor habilitado da co-autora falecida Ana Maria Durso Schubert, conforme determinado no r.despacho de fl. 381.\r\n\r\n...suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da co-autora Odette Barros Amaral Vergueiro, noticiado à fl. 443\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n81 - 93.0007612-4 ERACITA FOLLY (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 50.\r\n\r\n“Fl. 35: Comprove a habilitanda, no prazo de 10 (dez) dias, que os demais herdeiros, também irmãos da falecida autora, não têm interesse em se habilitar no feito, sob pena de habilitação da mesma com reserva de quinhão para aqueles.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 93.0014647-5 NATALIA RAMOS LOPES (ADVOGADO: CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA, SORAYA SAMPAIO CHYCKO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 211.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 199.\r\n\r\n...substituindo o Autor pela sucessora habilitada NATÁLIA RAMOS LOPES, CPF: 109.324.907-27.\r\n\r\n...\r\n\r\n...intimem-se a parte autora e sua procuradora, a primeira por mandado, cientificando-as do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n83 - 93.0021837-9 ALVARO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 259.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n84 - 94.0023200-4 MARINA DE TAVORA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 187.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n85 - 94.0023426-0 SONIA ROSA DA PAIXAO (ADVOGADO: VERONICA BASILE DE SANT´ANNA RODRIGUES DA CRUZ, ALBERTINHO POSSAMAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 154.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 140.\r\n\r\n...substituindo o Autor pela sucessora habilitada Sonia Rosa da Paixão, CPF: 037.576.617-02.\r\n\r\n...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n86 - 2000.51.01.508697-3 EDVARD GUILHERME NUNES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 166.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se”\r\n\r\n87 - 2001.51.01.500900-4 JEFFERSON GUIZAM (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 93.\r\n\r\n“...fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.”\r\n\r\n88 - 2001.51.10.005013-1 GUARANY BAPTISTA DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 212.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n89 - 2003.51.01.504302-1 JOSE RAIMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 143.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação acrescentada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n90 - 2003.51.01.506736-0 NELY MERCES VIEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 129.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n91 - 2003.51.01.536809-8 ODETE DA CONCEICAO BORGES MACHADO DA ROCHA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 74.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n92 - 2003.51.01.538945-4 HILDA ISABEL CABANAS DE MAYOL (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 88.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n93 - 2004.51.01.534527-3 ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 79.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se”\r\n\r\n94 - 2005.51.01.515854-4 PEDRO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 56.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n95 - 2005.51.01.516166-0 ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 68.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n96 - 2005.51.01.519738-0 MARIA DEL CARMEN BARREIRO BARROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 176.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO DE FLS. 57 e 165/166, substituindo o extinto autor pela viúva meeira MARIA DEL CARMEN BARREIRO BARROS, CPF nº. 742.254.647-68.\r\n\r\n...\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça à Autora.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.522878-9 JOSE ELIAS DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 128.\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a CTPS original relativa à cópia de fl. 17.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n98 - 2005.51.01.524073-0 ADELINO XAVIER (ADVOGADO: RENATA DRAGO DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICADO DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 80, POR ERRO NO NOME DA ADVOGADA.\r\n\r\n“Fl. 38: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFls.42/43: Defiro, em termos.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n99 - 2005.51.51.066038-8 JURACI ANTONIO GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 55.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n100 - 2005.51.51.126274-3 ESMERINDA MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 63.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se”\r\n\r\n101 - 2006.51.01.504189-0 MARCELO DE PAULA DIAS (ADVOGADO: GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 52.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n102 - 2006.51.01.504351-4 JOSE CARLOS DE CARVALHO CANELLAS (ADVOGADO: MARCELA TORRES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 45.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n103 - 2006.51.01.504732-5 ARLENE DA FONSECA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 50.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n104 - 2006.51.01.511609-8 CATIA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 80.\r\n\r\n“...à parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre o acrescido às fls. 64/72.\r\n\r\nFls. 75/77 e 79: Indefiro, face à ausência de instrumento de mandato.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n105 - 2006.51.01.511849-6 IOLANDA VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: FABRICIO LIMA RANAURO, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x LOURDES MARIA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: FABRICIO LIMA RANAURO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 134.\r\n\r\n“...à 2ª ré, em provas, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n106 - 2006.51.01.511871-0 IRINEA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 86.\r\n\r\n“...À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n107 - 2006.51.01.511933-6 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA MIBIELLI (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 84.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira às fls. 61/62.\r\n\r\n...substituindo o Autor pela sucessora habilitada MARIA EMILIA DE OLIVEIRA MIBIELLI (CPF 110.155.357-04).\r\n\r\n...às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n108 - 2006.51.01.518979-0 IRACILDA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 55.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n109 - 2006.51.01.524913-0 IVAN PAIM (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 110.\r\n\r\n“...ao Autor por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n110 - 2006.51.01.530098-5 DAYSE ALVES COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 159.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fls. 130/132.\r\n\r\n...substituindo o falecido autor pela sucessora habilitada DAYSE ALVES COUTINHO (CPF 071.731.537-19).\r\n\r\n...tendo em vista o fato de que o pedido formulado poderá atingir a esfera jurídica de terceiros, qual seja, a filha do de cujus, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão de ANA ADRIELLY GUARITA GOMES (CPF: 141.724.817-36), no pólo passivo da presente ação, bem como para requerer a sua citação, sob pena de extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.537378-2 JOSE PAES BARRETO FILHO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 39.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente....”\r\n\r\n112 - 2006.51.01.539678-2 ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 156.\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, atender ao requerido pelo INSS à fl. 145.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n113 - 2007.51.01.805439-4 MARILEA BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 52.\r\n\r\n“...cite-se a referida Ré, intimando-se previamente a parte autora para que apresente as peças necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n114 - 2007.51.01.808468-4 SUELY SANTOS SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 132.\r\n\r\n“Fl. 126: Defiro, em termos....\r\n\r\nFl. 129: Defiro. Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\n...à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n115 - 2007.51.01.810227-3 PAULO ROBERTO DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 33.\r\n\r\n“...à parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n116 - 2007.51.01.810838-0 JOSE DELORGES SIMOES (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI, WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 33.\r\n\r\n“...ao Autor para: (a) se com eles concordar, dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias; ou (b) se deles discordar, apresentar, no mesmo prazo, sua planilha de cálculos (CPC/art. 475, B, redação acrescentada pela Lei nº 11.232/05), requerendo a citação do INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n117 - 2007.51.01.810891-3 ESTELLITO RANGEL JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 59.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n118 - 2008.51.01.811399-8 JORGE DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 54.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n119 - 2008.51.01.812170-3 AGOSTINHO JOSE DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE PALHARES DA SILVEIRA, MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 69.\r\n\r\n“...À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n120 - 2007.51.01.808784-3 THE TRUSTEES OF PRINCETON UNIVERSITY (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN ÀS FLS. 630/631.\r\n\r\n“Fls. 428/443: Merecem algumas considerações o pedido da ABIFINA para intervir no presente feito como amicus curiae.\r\n\r\nReputo ser um erro imaginar-se que a figura do amicus curiae só existe no controle concentrado da constitucionalidade. Por mais que inexista previsão legal específica entendo que os alicerces para a atuação plena do amicus curiae já se encontram no ordenamento jurídico. E são dois que se complementam.\r\n\r\nDe um lado, o princípio da cooperação, corolário do princípio do contraditório, impõe aos sujeitos processuais uma postura. O juiz deve abandonar sua posição inerte e participar ativamente do processo. E essa participação se induz em três deveres, quais sejam, de prevenir, de esclarecer e de consultar. É justamente o último deles que autoriza o magistrado instar quem for necessário para bem compreender o caso concreto, assim como as implicações de sua decisão na vida das partes e na sociedade como um todo. Cândido Rangel Dinamarco afirma:\r\n\r\nAssim que a efetividade do processo está bastante ligada ao modo como se dá a participação dos litigantes em contraditório e à participação inquisitiva do juiz (...) . O grau dessa participação de todos constitui fator de aprimoramento da qualidade do produto final, ou seja, fator de efetividade do processo do ponto de vista do escopo jurídico de atuação da vontade concreta do direito. (in A Instrumentalidade do Processo, 11 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 359).\r\n\r\nDe outro, o poder instrutório do juiz, constantes dos arts. 130 do CPC e 156 do CPP, materializa o dever consultivo. Dentre os inúmeros poderes, o instrutório é o que permite o invitamento do amicus, justamente porque a sua manifestação auxiliará na formação do convencimento do magistrado. É importante salientar que a iniciativa do juiz, no aspecto ora debatido, nem sempre visará suprir as provas insuficientes que os litigantes produziram, mas inclusive trazer à baila pontos que os sujeitos processuais sequer debateram. Neste mister o magistrado estará adstrito, por óbvio, às limitações que lhe são impostas, quais sejam, de não ordenar a realização de provas inconstitucionais, de motivar a decisão pela qual chama o amicus curiae e de submeter o memorial elaborado às partes.\r\n\r\nOutrossim, o art. 341 do CPC autoriza o amicus curiae, por iniciativa sua, a intervir no processo. Mas para isto é preciso conferir uma interpretação extensiva ao dispositivo. Primeiro, o terceiro a que alude a norma não seria apenas o terceiro interessado, mas também o indiferente. Segundo, os fatos e circunstâncias de que trata o artigo respeitaria a quaisquer informações que possam de algum modo auxiliar o juiz em seu ofício, e não somente aos dados relativos à comprovação dos acontecimentos alegados pelos litigantes. \r\n\r\nA matéria relativa à concessão e prorrogação de patentes, seja pela aplicação do tratado TRIPS, seja pela aplicação do instituto pipeline, envolve questões de interesse social e circunstâncias não só determinantes na análise da temática; a atuação do amicus curiae em casos tais confere maior peso à decisão da Corte; assim, a manifestação de amicus curiae se dá nos termos do acórdão da ADI 748 AgR/RS, julgada pelo e. STF em 18.11.1994, não se tratando de intervenção de terceiro, tutelando a atuação de qualquer das partes, mas apenas de colaborador informal da Corte, com o exclusivo propósito de elucidar o interesse público e as questões de fato envolvidas e delimitadas na presente lide.\r\n\r\nAssim sendo, na forma da fundamentação supra, defiro a intervenção da ABIFINA, na presente demanda, como amicus curiae.\r\n\r\n...à parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n121 - 2003.51.01.505401-8 LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 234.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n122 - 2003.51.01.512123-8 CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (ADVOGADO: CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 422.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n123 - 2009.51.01.009394-2 ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 19.\r\n\r\n“À SEDRJ, para retificar o pólo passivo da demanda, excluindo o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, não indicado na inicial.\r\n\r\n...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a peça vestibular ao disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil - CPC, indicando quem deve figurar no polo passivo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a Justificante que o instituidor da pensão era segurado da previdência social à data do óbito, bem como que requereu e lhe foi negada a pensão na via administrativa.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n124 - 91.0135689-5 WILSON GONCALVES (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 188.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n125 - 93.0015539-3 ANTONIO VIDAL ASSIMOS (ADVOGADO: EVANY BARBOSA SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n126 - 2001.51.01.525556-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x FRANCISCO COELHO DE ALMEIDA DUQUE (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 95.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n127 - 2004.51.01.502177-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x ALZIRA FREITAS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO, SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 157.\r\n\r\n“...às partes, para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n128 - 2005.51.01.506136-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JOAO CABRAL NETO (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO, CASSIA DA C A DE SOUZA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 64.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n129 - 2005.51.01.506960-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x GUILHERME ANTONIO ESTRELA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 64.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n130 - 2007.51.01.808046-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x DJALMA SANTONE (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 37.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n131 - 2007.51.01.808697-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x SALVADOR MARTINS DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 28.\r\n\r\n“...às partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n132 - 2007.51.01.808993-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ILIDIA CONCEICAO LOURENCO AFONSO (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍ ZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 44.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n133 - 2007.51.01.813026-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x MOACYR PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS PEIXOTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 15.\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n134 - 2007.51.01.813130-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x FRANCISCO FERREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 44.\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n135 - 2008.51.01.810981-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x JOAO FELIX PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 39.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 58\r\n\r\nId: 834723"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0017700-6 AURELIO MARTINS ALCANTARA (ADVOGADO: AURELIO MARTINS ALCANTARA, FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA, WANDERLEY CORREA FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . 1 - Fls.251 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Fls.259/260 - Dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 -Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a peça de fls. 248.\r\n\r\n4 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n5 - Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 91.0107748-1 ANTONIO LOURENCO DO RIO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MICHELLE BARRADAS PEREIRA, VERONICA CECILIA C. A. FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... (fls. 264)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015128-8 NILTON PEIXOTO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO SAMEIRO BARBOSA DA COSTA, ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 272/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.531229-8 MARIA IRENE MENDES MARTINS (ADVOGADO: JOSE QUIRINO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 199 e seguintes - Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019585-5 REGINALDO SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x PREVHAB - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Diga o Réu PREVHAB, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.524134-0 MARIA DO SOCORRO BEZERRA DOS NAVEGANTES E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA ARAUJO PEIXOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 359/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.530266-6 NILCE CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 130 e seguintes- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.522340-0 CARLOS ALBERTO ZUANAZZI LOUREIRO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 271/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 07 de outubro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.535725-8 WALTER AZEVEDO PONICHI (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 353/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.024136-0 ERNESTO FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 259/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.P.R.I.Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020620-2 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 111 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.01.020620-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 72/74, 76 e 78/80 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria e oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a conversão em renda do INSS do valor depositado às fls. 80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nJuíza Federal - 29a. Vara Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507371-0 JADER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 123/128- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.512230-6 MANUEL LADO GRILLE (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 01/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 01 de junho de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados às fls. 10 e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.515964-0 JORGE CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 119/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 10 de agosto de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.516266-3 DARCY RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 77/78 e 83- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nas fls. 59, 60 e 62/63.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, subam ao egrégio TRF da 2a. região, conforme parte final da sentença de fls. 65/74.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.527676-0 NANCI GUIMARAES (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, FABIO BASTOS FRANCA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 254/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a conceder auxílio-doença à Autora no período de 20/05/04 até 12/08/08, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.524966-9 AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões às fls. 121/135, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530074-2 ALUIZIO FONSECA DA COSTA REP/ TEREZINHA FONSECA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls 143)...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.537147-5 DILSON DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões às fls. 123/126, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.800959-5 MANOEL ALFREDO SANTOS NETO (ADVOGADO: JOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV do CPC, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803974-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM/ DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SITRAMICO/RJ x FELIPE NERY BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 344/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 16 de maio de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805052-2 MARIA JOSE FRANCO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 11/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 2007.51.01.805052-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ FRANCO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária promovida por MARIA JOSÉ FRANCO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo seja condenado o Réu a recalcular a pensão por morte em questão, “com a revisão de seu coeficiente de pensão e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, em razão do novo cálculo”, bem como a pagar as diferenças daí advindas, desde a data do início do benefício, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação do presente feito, a citação do Réu e a condenação do mesmo ao pagamento dos honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa, atribuindo valor à causa.\r\n\r\nAssevera, em resumo, que recebe a pensão em tela desde 17/05/81, com o coeficiente fixado em 60% do salário mínimo e que, com base no §4o. do art.201 da C.F./88, pretende a revisão da RMI do benefício em questão, concedido antes da entrada em vigor da Lei nº9.032/95, “a fim de aumentar o coeficiente”.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 05/14, sendo deferida a gratuidade de justiça às fls. 15.\r\n\r\nO INSS apresenta contestação às fls. 17/24, ressaltando, em síntese, que deve ser observado o contido na decisão do E. STF nos Recursos Extraordinários nºs 415454 e 416827; a ocorrência da prescrição quinquenal, inclusive do fundo de direito; que parece que a parte autora pretende que o percentual de sua pensão passe para 100% da aposentadoria a que o falecido fazia jus, não se tratando nem de revisão e nem de reajuste de benefício; que deve ser observado o disposto no art. 201, V da C.F./88; que com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº8.213/91, em qualquer situação a pensão será de 100% do salário-de-benefício, independentemente do número de dependentes; que o que está em pauta é uma questão de direito intertemporal, devendo ser julgada improcedente a tese de aplicação retroativa da lei benéfica; que precedentes judiciais embasam a sua tese; que a pretensão da parte autora contraria os artigos 5o., XXXVI e 195, §5o. da C.F./88; e que deve ser julgado improcedente o pedido, com a condenação da Autora nos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nRéplica às fls. 30/31.\r\n\r\nÉ o relatório. Por se enquadrar o presente caso no art. 330, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, conforme orientação da jurisprudência que se segue:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PROPOSTA COM O FITO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DE NATUREZA ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO QUE INCIDE É TÃO-SOMENTE AQUELA QUE ATINGE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO OCORRENDO A CHAMADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. (...)” (STJ, RESP - 984638, PROCESSO 200702214670, DJE 24/11/2008, RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. ART. 515, § 3º, CPC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 260 DO TFR. IRSM FEV/94. INPC. IGP-DI DE 1997, 1999, 2000 E 2001 - INAPLICABILIDADE. (...)2.TRATANDO-SE DE REAJUSTAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTEÚDO ECONÔMICO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS SOMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA CAUSA (...)7. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR” (TRF 2A. REGIÃO, AC -370768, PROCESSO 200451100012799, DJU 01/10/2007, PÁGINA 147, RELATOR DES. FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO / ATUALIZAÇÃO / RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 260 TFR, ART. 58 DO ADCT. DECRETO-LEI N. 2171/84. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS.1. EM MATÉRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOMENTE PRESCREVEM AS PARCELAS VENCIDAS, NÃO O FUNDO DE DIREITO. (...)” (TRF 4A. REGIÃO, AC NUM:0425052, DJ DATA:08-06-94, PG:29897, RELATOR DES. FED. DORIA FURQUIM).\r\n\r\nDeve ser afastada, também, a aplicação dos prazos de decadência previstos no art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, com redações dadas pelas Leis 9.528, de 1997, 9.711, de 1998 e 10.839, de 2004, tendo em vista o entendimento já firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, conforme a seguir exposto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. DECISÃO ULTRA PETITA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, atingindo benefícios regularmente concedidos antes da sua vigência. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial” (STJ, EDcl no REsp 527331/SP, Proc. nº2003/0071827-5, DJE 23/06/2008, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 178/STJ. PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei. 4. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 699324/SP, Proc. 2004/0152833-2, DJ 17/12/2007, p. 354, Relatora Ministra Thereza de Assis Moura).\r\n\r\nRegistre-se, assim, que a presente ação foi proposta em 22 de maio de 2007 e que não vislumbro demora na citação por motivo imputável à parte autora, devendo, então, ser aplicado o contido nos artigos 219, “caput” e parágrafo 1o., e 263 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDestarte, acolho a alegação de prescrição somente em relação às prestações anteriores a cinco anos contados, retroativamente, a partir de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nNo mérito, vale ressaltar que a pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, que, por sua vez, encontra amparo na Súmula n. 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“Súmula n. 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.”\r\n\r\n“A parte final desta Súmula foi excluída a partir de “inclusive a apresentação ... voluntária”. Assim entendeu o STF porque a afirmação do direito à aposentadoria conduz ao direito adquirido. Se já houve a aquisição desse direito, não pode estar condicionado a outra exigência (RE 86.608, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 83/304; RE 85.330, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 15/2/1980 - Proventos com base em todas as vantagens a que fazia jus quando adquiriu o direito; RTJ 106/763, 107/1.207 e 109/739).”\r\n\r\nRessalte-se, então, que o critério de cálculo aplicável ao presente caso - que versa sobre pensão por morte com data de início em 17/05/81 -, é o previsto na Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS - expedida pelo Decreto n. 89.312, de 1984, que reuniu a legislação referente à previdência social urbana - Lei n. 3.807, de 1960- e a legislação complementar - também prevista na Lei n. 5.890, de 1973, in verbis:\r\n\r\n“Art. 48. O valor da pensão devida ao conjunto dos dependentes é constituído de uma parcela familiar de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que ele recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco).”\r\n\r\nAcrescente-se que a matéria em questão não merece maiores desdobramentos, tendo em vista o entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 415.454 e 416.827, na forma seguinte:\r\n\r\n“I. Benefício previdenciário: pensão por morte ocorrida antes da edição da L. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 75 da L. 8.213/91: revisão julgada indevida. Ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal decidiu que contraria a Constituição (art. 5º, XXXVI, e 195, § 5º), a decisão que defere a revisão para 100% do \"salário de benefício\" das pensões por morte instituídas antes da vigência da L. 9.032/95, que alterou o art. 75 da L. 8.213/91, sob o qual ocorrera a morte do segurado. RE provido, conforme os precedentes, com ressalva do voto vencido do Relator deste. II. Ônus da sucumbência indevidos” (STF, RE 420577/SC, DJ 18/05/2007, PÁG:00025, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, \"A\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995). 1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício nº 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei no 9.032/1995. 2. Concessão do referido benefício ocorrida em momento anterior à edição da Lei no 9.032/1995. No caso concreto, ao momento da concessão, incidia a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Pedido de intervenção anômala formulado pela União Federal nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Lei nº 9.469/1997. Pleito deferido monocraticamente por ocorrência, na espécie, de potencial efeito econômico para a peticionária (DJ 2.9.2005). 4. O recorrente (INSS) alegou: i) suposta violação ao art. 5o, XXXVI, da CF (ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido); e ii) desrespeito ao disposto no art. 195, § 5o, da CF (impossibilidade de majoração de benefício da seguridade social sem a correspondente indicação legislativa da fonte de custeio total). 5. Análise do prequestionamento do recurso: os dispositivos tidos por violados foram objeto de adequado prequestionamento. Recurso Extraordinário conhecido. 6. Referência a acórdãos e decisões monocráticas proferidos quanto ao tema perante o STF: RE (AgR) no 414.735/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.4.2005; RE no 418.634/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 15.4.2005; e RE no 451.244/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 8.4.2005. 7. Evolução do tratamento legislativo do benefício da pensão por morte desde a promulgação da CF/1988: arts. 201 e 202 na redação original da Constituição, edição da Lei no 8.213/1991 (art. 75), alteração da redação do art. 75 pela Lei no 9.032/1995, alteração redacional realizada pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998. 8. Levantamento da jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo. Consagração da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. Precedentes citados: RE no 258.570/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1o.4.2005. 9. Na espécie, ao reconhecer a configuração de direito adquirido, o acórdão recorrido violou frontalmente a Constituição, fazendo má aplicação dessa garantia (CF, art. 5o, XXXVI), conforme consolidado por esta Corte em diversos julgados: RE no 226.855/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000; RE no 206.048/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001; RE no 298.695/SP, Plenário, maioria, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.10.2003; AI (AgR) no 450.268/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.5.2005; RE (AgR) no 287.261/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26.8.2005; e RE no 141.190/SP, Plenário, unânime, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26.5.2006. 10. De igual modo, ao estender a aplicação dos novos critérios de cálculo a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, o acórdão recorrido negligenciou a imposição constitucional de que lei que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: RE no 92.312/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 11.4.1980. 11. Na espécie, o benefício da pensão por morte configura-se como direito previdenciário de perfil institucional cuja garantia corresponde à manutenção do valor real do benefício, conforme os critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 4o). 12. Ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. 13. O cumprimento das políticas públicas previdenciárias, exatamente por estar calcado no princípio da solidariedade (CF, art. 3o, I), deve ter como fundamento o fato de que não é possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária exigida (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: julgamento conjunto das ADI´s no 3.105/DF e 3.128/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão, Min. Cezar Peluso, Plenário, maioria, DJ 18.2.2005. 14. Considerada a atuação da autarquia recorrente, aplica-se também o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput), o qual se demonstra em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública (CF, art. 37). 15. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor. 16. No caso em apreço, aplica-se o teor do art 75 da Lei 8.213/1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida. 17. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido” (STF, RE 415454/SC, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO:08/02/07, DJ 26/10/2007, PÁG:00042, RELATOR:MINISTRO GILMAR MENDES).\r\n\r\nNão merece prosperar, assim, a pretensão autoral, pois consiste em aplicar critério diverso do fixado na legislação previdenciária pertinente.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810740-4 ELISA GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora sobre o constante das fls. 36.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, no prazo de 10 (dez) dias, para que especifique provas, justificadamente, bem como providencie a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813496-1 ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x FAPES - FUNDAÇAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES (ADVOGADO: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.074584-6 MARIA LUIZA VIEIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.71/72 - Defiro. Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.805822-7 JOSE ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 87/149 e especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.809002-0 BEATRIZ SOUZA REIS (ADVOGADO: ANDREA DE OLIVEIRA.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS KROFF (ADVOGADO: MARIA DA PENHA KROFF VEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.809926-6 EQUIEL GOMES (ADVOGADO: GILSON PESSANHA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 275)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.810216-2 LUCIMAR AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a realização da prova pericial médica, requerida pela parte autora à fl. 44, e nomeio o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.810595-3 MARIA LODOMILA AIDEM SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 69)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.812225-2 FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 129)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.815052-1 LUIS VALTER CAMPOS BARBOSA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.31)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817331-4 CELSO HONORATO DO AMARAL (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante das fls. 21/23, publique a Secretaria o 2º parágrafo do despacho de fls. 10, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.”\r\n\r\n34 - 2009.51.01.800618-9 ALMIR ANDRADE SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.800656-6 AUDETE CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.802016-2 LEILA PINHEIRO BRAGA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 88)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.802206-7 RENATA RIBEIRO CAETANO (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 441,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nComo se verifica às fls. 36, a parte autora foi intimada, em 28/07/09, para providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do CPC, quedando-se inerte, contudo, a mesma (fls. 36, verso).\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805616-8 EDISON CORREIA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 75, verso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, cumpra a Secretaria o item 2 do despacho de fls. 75, citando o INSS.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.806884-5 JORGE MEGERIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 54, verso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, cumpra a Secretaria os demais itens do despacho de fls. 54.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.806962-0 VIRLEY BALABAN (ADVOGADO: LUCIENE FONTES DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 325/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.807076-1 RITA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.807132-7 JOAO FIGUEIREDO ALVES (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2006.51.01.500369-3 ANA LUIZA RAINERY DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.). . (Fls. 196) ... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518612-0 HAVER E BOECKER LATINOAMERICANA MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS.) x LAPATEC EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(FLS.463)... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.513534-5 NILTON MARINS (ADVOGADO: DANIEL ANTONIO MENDONCA DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JAENEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.803150-7 EDIVALDO DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL, HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Fls.174 - Defiro o desentranhamento dos documentos com exceção da procuração, mediante recibo e substituição dos mesmos por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 90.0054240-5 ARNALDO LOBO (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Fls. 141/143 e 155/156 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.522959-9 BERNARDA DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE DA COSTA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 325/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 25 de outubro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por idade em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes e os respectivos reflexos na pensão por morte em tela, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por idade em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, e implante a nova renda mensal da pensão da Autora daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.509416-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x LENI DO O'PROENCA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x NANCY MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do Embargante, ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 145/169, no valor total de R$ 3.272,15, apurado em 29/12/08, já acrescido dos ônus sucumbenciais, considerados os valores individualizados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 171/172 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 90.0016439-7 FRANCISCO CARLOS BRAGA DOS SANTOS REP/ MARIA DA GLORIA BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA AMELIA RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . I - Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.254/270, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n51 - 97.0004711-3 WILSON ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 292/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 98.0028791-4 FERNANDO FERREIRA JUSTINIANO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, ratifico a tutela antecipada anteriormente deferida e julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (nb 42/108.708.456-0), desde a data do irregular bloqueio, ocorrida em 01/05/1998, com novo coeficiente de cálculo de benefício, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação até o dia anterior à vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do INSS, em função do novo coeficiente de cálculo do benefício do autor, devem ser compensadas com os créditos devidos ao beneficiário.\r\n\r\nCustas da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.518637-3 MARIO PERES DA SILVA ROXO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1 - Tendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls.276/280, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - Indefiro o requerido pelo advogado Sr.Carlos Vargas Farias, tendo em vista já ter ocorrido o depósito do valor referente aos honorários de sucumbência, às fls.276, e diante do art.3º, parágrafo único da Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.540937-4 ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 285/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que constitui tempo de serviço especial de ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA os períodos em que foi empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (22.06.67 a 22.09.76) e da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (03.06.80 a 31/10/90), condenando o INSS a revisar o cálculo do tempo de serviço e do valor considerados no benefício do autor (NB 105.446.385-6), em razão da conversão do tempo de serviço referente aos períodos compreendidos entre 22.06.67 a 22.09.76 e 03.06.80 a 31.10.90. \r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (23.11.1999 - fls. 43), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, revogo a decisão de fls. 36/37 e defiro a antecipação da tutela, para converter a aposentadoria proporcional por tempo de serviço ( NB 42/105.446.386-6 - fls. 11) em aposentadoria por tempo de serviço integral, com base em 36 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.520269-3 MARIA DE LOURDES SOUZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 289/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.500979-4 JOSELIA GARCIA DE FRANCA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra e julgo PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 84.091.294-3) referente ao período de 28/01/1989 a 20/05/1995, com a devida correção monetária, devendo acrescer juros de mora de 1%, a partir da citação, ressalvando o direito do INSS de proceder ao desconto das parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.507671-0 NADYR BASTOS MONTEIRO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 298/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 02 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.519895-5 GILBERTO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.504813-5 EDNA BERNARDO REZENDE (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar a presente ação ordinária em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.802803-0 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.30)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, para que se manifeste quanto ao contido no aludido procedimento administrativo e apresente o cálculo da Renda Mensal Inicial que entende devida.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.810543-6 EPONINA FORTES PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.813173-3 ADILSON ALVES IZIDORO (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814853-8 ANGELA MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.817903-1 ELIETE DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.800643-8 SANDRO DE SOUZA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora (fls. 08, “g”) e nomeio, na especialidade de psiquiatria, como perito judicial o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\nRessalte-se que o Autor já apresentou quesitos às fls. 09/10\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\n5 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801897-0 FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença - Tipo “B”\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ propõe a presente ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, inicialmente o pagamento das parcelas atrasadas, período compreendido entre a data do requerimento do benefício 26.02.1998 (DER) até a data da implantação 31.08.2006 (DIB), acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 46.\r\n\r\nRegularmente intimada para se manifestar acerca da possível litispendência e/ou coisa julgada com a Ação - processo nº 2003.5151.075882-3, autuada em 27.11.2003, perante o 8º Juizado Especial Federal, face ao dispositivo da sentença juntado à fl. 44 (publicada no DOERJ em 29.09.2006), bem como inteiro teor de decisão quanto à importância creditada através de Requisição de Pagamento (RPV) fls.42/43, a parte autora às fls. 48/64, apresentou cópia da petição inicial e decisão da referida ação, ocasião em que retificou o pedido inicial, requerendo o pagamento dos atrasados referente ao período de 26.02.1998 a 26.11.1998 (período este abrangido pela prescrição).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, o processo acima mencionado (2003.5151.075882-3), tramitado no 8º JEF, embora não sendo idênticos causa de pedir e pedido (eis que este teve por objeto a concessão do benefício), a decisão contemplou o autor o pagamento dos atrasados desde 27.11.98 até a data da implantação do benefício 01.09.2006, conforme planilha dos cálculos de fl. 62/64 e pagamento/depósito demonstrado às fls. 42/43. Portanto, o período de 26.02.1998 a 26.11.1998, formulado/retificado às fl. 48, não constou nos referidos cálculos, devido o acolhimento da prescrição (decisão fls. 56/61).\r\n\r\nOu seja, a ação foi distribuída em 27.11.2003, e como a questão da prescrição não foi objeto de recurso, qualquer crédito anterior a 26.11.1998, está prescrito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 267, IV e V do Código de Processo Civil, autorizando desde já o desentranhamento dos documentos referentes a este, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.803343-0 MILDA DE FATIMA MOREIRA RAMOS (ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS FILHO, CLAUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA.) x CAROLINE MOREIRA RAMOS (ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS FILHO, CLAUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.19)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.807175-3 LORENA BONFIM PALUZZI (ADVOGADO: LUCIANA ALVES MOISAKIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.808247-7 THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE LUCIA DA SILVA, ELIAS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 20/07/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 38 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados às fls. 15, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 38 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518385-3 ROSELY ALVES ALMAS (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte impetrante, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 835916"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527112-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x FABIO CHERMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETERSON BAUNGARTNER E OUTROS (ADVOGADO: ERICK D´ELBOUX STANGIER, ROGERIO YAMANISHI, WELLYNGTON LEONARDO BARELLA, LUCAS TAZINAZIO BORTOLIERO, JULIANA GRAMA PRADO, RAPHAELA KAIZER, MATHEUS GUILHERMINO TAZINAZZIO.) x SHIRLEY REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MACHADO CALDEIRA, BRUNO SACCANI.) x SERGIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000017-4/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou FABIO CHERMAN, Carteira de Identidade nº. 8179638-5, expedida pelo IFP/RJ, nascido em 10.10.1970, filho de ROBERTO CHERMAN e SARA BELA CHERMAN, no processo 2001.51.01.527112-4, como incurso nas penas do artigo 1º, inc. II, da Lei nº. 8.137/1990 c/c Art. 71 do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Deverá também ser cientificado acerca do teor do Art. 9º da Lei nº. 10.684/03. Caso o(a) denunciado(a) não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso o(a) denunciado(a) não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nEu, BERNARDO DE OLIVEIRA FARIAS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nAssinado em substituição cf. Portaria RJ-POR-2009/936\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527112-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x FABIO CHERMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETERSON BAUNGARTNER E OUTROS (ADVOGADO: ERICK D´ELBOUX STANGIER, ROGERIO YAMANISHI, WELLYNGTON LEONARDO BARELLA, LUCAS TAZINAZIO BORTOLIERO, JULIANA GRAMA PRADO, RAPHAELA KAIZER, MATHEUS GUILHERMINO TAZINAZZIO.) x SHIRLEY REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MACHADO CALDEIRA, BRUNO SACCANI.) x SERGIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000016-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou SERGIO DE CARVALHO, Carteira de Identidade nº. 2139510, expedida pelo IFP/RJ, nascido em 04/04/1948, filho de CLOVIS DE CARVALHO e JOAQUINA ALVES DE CARVALHO, no processo 2001.51.01.527112-4, como incurso nas penas do artigo 1º, inc. II, da Lei nº. 8.137/1990 c/c Art. 71 do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Deverá também ser cientificado acerca do teor do Art. 9º da Lei nº. 10.684/03. Caso o(a) denunciado(a) não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso o(a) denunciado(a) não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nEu, BERNARDO DE OLIVEIRA FARIAS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nAssinado em substituição cf. Portaria RJ-POR-2009/936\r\n\r\n3 - 2005.51.01.514950-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x ANDREA FIORENTINO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000014-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou ANDREA FIORENTINO, Carteira de Identidade nº. 020.435.835-2, expedida pelo IFP, nascido em 23/03/1968, filho de Alfio Fiorentino e Rita Ruggiero, no processo nº 200551015149506, como incurso nas penas do artigo 297 por força do artigo 304, ambos do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso o denunciado não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso o(a) denunciado(a) não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nEu, Sueli de Souza Cova, Supervisora, o digitei, e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817045-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MAURO ZIDIRICH COSTA (ADVOGADO: SPENCER MARCELO LEVY, PETER MILAD SEBBA.) x EVILASIO LINO FREIRE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, GUILHERME ESCH DE RUEDA, GUSTAVO PIRA CARVALHO, RAQUEL COSTA DIAS, CAMILA FREITAS RIBEIRO.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (DEF.PUB.: PATRÍCIA SOARES HENRIQUE PY.) x JOSÉ OSWALDO CORRÊA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR BRUNO FISCHER, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, HELTON MARCIO PINTO.) x MANUEL BIRMARCKER. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000015-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL\r\n\r\nSUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA\r\n\r\nVARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento\r\n\r\n(art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou MANOEL\r\n\r\nBIRMARCKER, inscrito no CPF sob o nº 027.990.227-15, nascido em\r\n\r\n09/08/1934, filho de Gusta Birmarcker, no processo nº 2008.51.01.817045-3,\r\n\r\ncomo incurso nas penas dos artigos 171, §3º, na forma dos artigos 71 e 29 c/c\r\n\r\nartigo 288, todos do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo\r\n\r\npessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido\r\n\r\ndenunciado a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito,\r\n\r\nno prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que\r\n\r\ninteresse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas\r\n\r\npretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação,\r\n\r\nquando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da\r\n\r\nsentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso o denunciado não possua\r\n\r\nadvogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se,\r\n\r\nem caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da\r\n\r\nAlfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter\r\n\r\ncontato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo\r\n\r\nJuízo será nomeado defensor, caso o(a) denunciado(a) não apresente a resposta no\r\n\r\nprazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições\r\n\r\nlegais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nEu, RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO, Técnico Judiciário, o digitei, e\r\n\r\neu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de\r\n\r\nordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817045-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MAURO ZIDIRICH COSTA (ADVOGADO: SPENCER MARCELO LEVY, PETER MILAD SEBBA.) x EVILASIO LINO FREIRE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, GUILHERME ESCH DE RUEDA, GUSTAVO PIRA CARVALHO, RAQUEL COSTA DIAS, CAMILA FREITAS RIBEIRO.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (DEF.PUB.: PATRÍCIA SOARES HENRIQUE PY.) x JOSÉ OSWALDO CORRÊA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR BRUNO FISCHER, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, HELTON MARCIO PINTO.) x MANUEL BIRMARCKER. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000015-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou MANOEL BIRMARCKER, inscrito no CPF sob o nº 027.990.227-15, nascido em 09/08/1934, filho de Gusta Birmarcker, no processo nº 2008.51.01.817045-3, como incurso nas penas dos artigos 171, §3º, na forma dos artigos 71 e 29 c/c artigo 288, todos do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso o denunciado não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. 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Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.01.505662-3\r\n\r\nFls. 286/291: Em que pesem os argumentos constantes da peça de resposta, entendo que o Art. 396-A deve ser interpretado sistematicamente com o Art. 397, ambos do CPP, de modo que, neste momento processual, somente cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas atinentes às matérias constantes neste último dispositivo, vale dizer, questões que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária. \r\n\r\nÀ espécie, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária da acusada ANNA THEREZA BARROS DAMASIO, em especial, por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia.\r\n\r\nPasso a analisar as diligências requeridas às fls. 291: \r\n\r\nItem 01: Prejudicada, ante a informação constante às fls. 237 do volume 01;\r\n\r\nItem 02: Prejudicada, uma vez que o aludido processo administrativo se encontra apensado aos autos, no bojo das Peças de Informação 1.30.011.000013/2007-40. \r\n\r\nItem 03: Indefiro, à razão de que a inscrição em dívida ativa é um ato administrativo que dispensa complexidade, realizado com base nos autos de infração lavrados, os quais estão juntados às fls. 60/68 do apenso supramencionado, sendo certo que a documentação constante nos autos, notadamente a de fls. 79 e seguintes das Peças de Informação 1.30.011.000013/2007-40, já é suficiente para aferir a legitimidade desse ato. Contudo, faculto à defesa trazer pelos seus próprios esforços as cópias das peças que entender pertinentes à presente instrução.\r\n\r\nItem 04: Oficie-se requisitando as certidões de óbito dos acusados THEREZA DO MENINO JESUS SANTIAGO BARROS e IGNÁCIO DE LOYOLA BARROS.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/09/2009, às 14:00 horas. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas. Intime-se a acusada ANNA THEREZA BARROS DAMASIO. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515162-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x PLINIO CLOVIS JORDAO (ADVOGADO: SHENIA DA COSTA MENDES, CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.). . Fls. 362/370 e 377/382: Em que pesem os argumentos constantes da peça de resposta, entendo que o Art. 396-A deve ser interpretado sistematicamente com o Art. 397, ambos do CPP, de modo que, neste momento processual, somente cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas atinentes às matérias constantes neste último dispositivo, vale dizer, questões que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária.\r\n\r\nÀ espécie, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária do acusado, em especial, por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia.\r\n\r\nDo exposto, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/10/2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber, à exceção das testemunhas de defesa, que comparecerão independentemente de intimação (fls. 370).\r\n\r\nIntime-se o acusado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.523366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN (ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD.) x ALBERTO BARROSO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERIC DAVY BELLO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA (ADVOGADO: Pedro Luiz Biffi.) x SERGIO DE MOURA SOEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x JESSE SOARES FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x RUY DE MESQUITA BELLO (ADVOGADO: Pedro Luiz Biffi.). . Ante o requerido pelo MPF (fls.1207,verso) e pela defesa técnica de Mauro Eduardo Agostinho Michelsen (fls. 1209 e 12l3), redesigno a AIJ (fls.l184) para o dia 26/10/2009 às 13h30min.\r\n\r\nProceda à Secretaria as intimações que se fizerem necessárias para a realização desta audiência.\r\n\r\nTendo em vista que a defesa do acusado Ruy Mesquita não apresentou o novo endereço da testemunha José Tupy, intime-se com o constante à folha 1173.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, vistas ao MPF, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.532312-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JOSE LUIZ DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.01.532312-2\r\n\r\nFls. 156: Em que pesem os argumentos constantes da peça de resposta, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária do acusado, em especial, por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/10/2009, às 13:30 horas. Intime-se o acusado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n5 - 2007.51.01.804190-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JANITO FLORES (ADVOGADO: BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES.) x OSWALDO MARTINS D AVILA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIA HELENA VAZ.) x JOAO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, NATHALIA DE MATTOS CORDEIRO, YVI FONSECA SIMOES PINTO, LEANDRO DA SILVA.) x TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA (ADVOGADO: FABIO CARDOSO CORREIA, RUDOLPH BRUNO ANASTACIO.) x WAGNER DANTAS LOURENCO (ADVOGADO: CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR.). . Intimem-se as defesas de WAGNER DANTAS LOURENÇO e TADEU TEIXEIRA MARTINS D` AVILA para apresentação de suas contrarrazões ao recurso de apelação do MPF.\r\n\r\nIntime-se o acusado JANITO FLORES para constituir novo advogado, no prazo de 05(cinco) dias para fins de apresentar as contrarrazões ao recurso do MPF, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo para tal fim.\r\n\r\nRecebo os recursos de apelação interpostos pelas defesas de TADEU TEIXEIRA MARTINS D`AVILA (Fls 2243),. JOÃO BATISTA FERREIRA(Fls 2244 e 2248) e OSWALDO MARTINS D`AVILA JUNIOR(fls. 2247).\r\n\r\nCom a apresentação das contrarrazões ou sem elas , nos termos do CPP, e considerando que as defesas manifestaram o desejo de apresentar suas razões de apelação diretamente na 2ª Instância, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002978-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES.) x IVONE BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS, CLAUDIO PAIVA DE ALBUQUERQUE, VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA.). . Não recebo os recursos de apelação interpostos pelas defesas de PAULO CESAR SOARES MAGALHÃES e IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA às fls 4853/4854, por falta de interesse de agir, ante o reconhecimento na sentença de fls 4832/4846 da prescrição da pretensão punitiva com a declaração de extinção da puniblidade dos acusados.\r\n\r\nPublique-se para ciência.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.806428-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x CELIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ MACIEL ITALIANO.) x LETICIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: BRIGIDO FERNANDES DA CRUZ.) x VALTEMIR ANTONIO CHIMIRRI (ADVOGADO: LUIZ MACIEL ITALIANO.). . Intime-se a defesa de VALTEMIR ANTONIO CHIMIRRI e CELIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA para que apresente suas alegações finais, em forma de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.\r\n\r\nApós, dê-se vista a Defensoria Pública da União para os mesmos fins.\r\n\r\nFls 365: Oficie-se encaminhando a máquina fotográfica apreendida; bem como informe o número do telefone celular apreendido, caso seja possível confirmar o número.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 835828"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515205-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ANGELA CASTILHO DE CARVALHO (ADVOGADO: GUILHERME SOUSA PINHEIRO, ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526931-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x RUBENS MARQUES JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabi mento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x MARCOS AURELIO FREIXO (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY, WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, IGOR CORTES DE MEDEIROS.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, JOEL DE BRITO SOARES, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NILMA FERNANDEZ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, ROSANE CARDOSO LOPES.) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO.) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (ADVOGADO: FERNANDO REZENDE RAMOS, ULTIMO DE CARVALHO.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, JOSE CARLOS MACHADO.) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDILSON LOUREIRO PAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, FLAVIO EDUARDO CAPPI, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, MARIA APARECIDA MEDEIROS, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: NILO BATISTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x CARLOS CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES, GILVAN FERNANDES DE SOUZA.) x NABIL KARDOUS (ADVOGADO: RAOUF KARDOUS, NABIL KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA.) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA.). . De acordo com a Resolução nº 01/2008 do CJF, que trata da divisão de processos na Vara entre juízes titulares e substitutos, observo que o presente feito, dependente do monitoramento telefônico nº 2003.5101503354-4, é de competência do MM. Juiz Titular em razão da decisão de impedimento de fls. 13.020/13.021 ter sido anulada pelo Tribunal através da Correição Parcial nº 18-RJ (nº 2008.02.01.010096-4).\r\n\r\nDe se ressaltar que posteriormente foi suspenso através de liminar concedida pela Ministra Jane Silva, do STJ, em sede de HC, o andamento desta ação penal, da qual outros procedimentos (ações penais nº 2005.5101515580-4, 2007.5101806888-5 e 2006.5101538338-6, cautelares nº 2003.5101503354-4, 2004.5101508811-2, 2004.5101514188-6, 2004.5101514189-8, 2004.5101527991-4, 2005.5101503382-6, 2007.5101807150-1 e 2008.5101812347-5, inquéritos policiais nº 2004.5101530054-0, 2004.5101530248-1, 2005.5101517790-3 e restituições de coisa apreendidas nº 2007.5101802572-2 e 2007.5101812032-9) são preventos, segundo manifestação contida na própria decisão de impedimento de fls. 13.020/13.021 - que foi anulada - destes autos.\r\n\r\nQuanto ao Sr. Nabil Kardous, diante do HC nº 2006.02.01.012957-0, decidido pelo Eg. TRF-2ª Região em 18/09/2007, foi determinada a redistribuição do processo em relação ao mesmo. Assim, implícito o desmembramento do feito, não há mais necessidade de redistribuição em razão do tabelamento entre magistrados de uma mesma Vara.\r\n\r\nDo exposto, como o feito já se encontrava desmembrado - mesmo que de fato tal providência ainda não tenha sido levada a efeito em razão das dezenas de milhares de páginas - e neste feito o MM. Juiz Titular encontra-se especificamente impedido por força do citado habeas corpus, determino que a secretaria termine o trabalho de extração de cópias e venham os autos formados para cumprimento das decisões das instâncias superiores e regular processamento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.519341-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ELDA DA GLORIA PIRES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCOS LOPES DE ARAUJO, ALEXANDRE VIANNA.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.519345-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x ADAO EYRAO BASILIO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.519549-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CELESTINA MARIA SANTANA BARBOSA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do Inquérito Policial n.º 2007.51.01.812479-7, devendo ser, à época da redistribuição, reativada a baixa nestes para redistribuição em conjunto.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.536151-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARIA DO CARMO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.500569-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x TEODOMIRO MATTOS ROSA (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS, CELSO GRACIANO BARBOSA, HELIO BARACAL GRANDE, JOSE BARACAL GRANDE.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505781-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARIA LUIZA VILLANOVA MANDES (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.540001-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARIZA LEIJOTO JUNQUEIRA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.509139-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x DAVID FERNANDES DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: EDINEA BATISTA ARAUJO DOS PASSOS, ADRIANA CARVALHO VIEIRA.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.525029-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CREUSA MARTELLO RODRIGUES (ADVOGADO: SCHIRLEY DOS SANTOS SILVA, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabi mento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.525659-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x EVERALDO SANTOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta, procedendo-se às devidas comunicações, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.538081-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MANOEL TENORIO DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta, procedendo-se às comunicações necessárias, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.814261-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x EDUARDO DE SOUZA MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: DIOGO RUDGE MALAN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x JOAO RICARDO RIBAS JUNIOR (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA, MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x SAMANTA TEIXEIRA BASTO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA.) x GIULIANO ANCELMO BENTO (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.). . Recebidos os autos nesta data.\r\n\r\nConsiderando que se trata de processo com final ímpar (dependente do IPL n.º 2004.51.01.502233-2), de acordo com a Resolução n.º 01/2008 do CJF, este feito passa a ser da competência deste Magistrado, razão pela qual determino o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que a defesa nada mais faz do que tratar do próprio mérito da demanda nesta fase, já que a denúncia contém todos os elementos preconizados no at. 41 do CPP.\r\n\r\nQuanto à alegação de inobservância de resposta preliminar pela condição do réu ser funcionário público, tenho que o mesmo improcede em razão da inexistência de qualquer prejuízo ao réu. É a aplicação do princípio pós pás de nullité sans grief. \r\n\r\nFrise-se, porém, que a tanto não se precisa chegar, em razão da data de entrada em vigor a lei nova que alterou a redação no precitado dispositivo legal do CPP, nos termos da fundamentação lançada pelo MPF ás fls. 2692/2695, as quais, relativamente a ambas preliminares, adoto como razões adicionais desta decisão. \r\n\r\nDesta feita, rejeito o pedido de anulação do feito, por descabido, na forma da fundamentação supra e ausência de qualquer prejuízo para a defesa do réu, bem como defiro desde logo a expedição dos ofícios requeridos pela defesa (último parágrafo de fl. 2.676 e fl. 2.677), formando-se anexos próprios, individualizados por listagem fornecida (SNT/MS e CNCDO/RJ). \r\n\r\nNo que se pertine ao pedido de degravação dos áudios do monitoramento telefônico, considerando que já foram disponibilizados os áudios à defesa - em agosto/2008, conforme consta dos autos da cautelar n.º 2008.51.01.806041-6 (fls. 431 e 437), INDEFIRO-O, por impertinente, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, facultando à parte, se justificados, a indicação dos trechos que tenha por relevantes.\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - No julgamento do HC 91.207-MC/RJ, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, esta Corte assentou ser desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida. III - Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 685878 AgR / RJ, DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI\r\n\r\nRelativamente ao pedido de empréstimo da prova colhida nestes autos, de acordo com o acórdão abaixo colacionado, DEFIRO-O, nos termos e limites consignados no último parágrafo da petição do MPF de fls. 2991/2998. Oficie-se com cópia desta decisão.\r\n\r\nEMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas. (STF, Pet. 3683 QO/MG, Dje-035 divulg. 19-02-2009, public. 20-02-2009, Relator Min. CEZAR PELUSO) \r\n\r\nNomeio o Defensor Público da União para o prosseguimento da defesa de João Ricardo Ribas Júnior. Vista à DPU para ciência e manifestação acerca de fls. 3.005.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de janeiro de 2.010, às 14:00 horas, para inquirição de Ellen Elizabeth Macedo Barroso e Lucio Filgueiras Pacheco Moreira, e, em continuidade, para o dia 26 de janeiro de 2.010, às 14:00 horas, para inquirição de Luiz Cláudio Lerner, Rodrigo Martinez e Maria do Socorro Zimbrunez Dutra, o dia 27 de janeiro de 2.010, às 14:00 horas, para inquirição de Rafael Ferreira da Costa, Henrique Sérgio de Moraes Coelho e Carlos Augusto de Alencar Arraes, o dia 28 de janeiro de 2.010, às 14:00 horas, para inquirição de Ricardo Antonio Reffinetti, Carlos Roberto Cabral e Vinicius Gomes da Silveira, o dia 01 de fevereiro de 2.010, às 14:00 horas, para inquirição de Dr. Silvio Martins, Dr. José Benvindo de Faria Neto, Luiz Fernando Marques Linhares e Dr. Rui Hadad, o dia 02 de fevereiro de 2.010, às 14:00 horas, para inquirição de Dr. Marcos Oliveira de Sousa, Regina Pereira, Adriana Penha da Silva Riscado e Dr. Luiz Roberto Londres , o dia 03 de fevereiro de 2.010, às 14:00 horas, para inquirição de Dr. Pedro Túlio Monteiro de Castro e Abreu Rocha, Heliete Vaitsman, Alexandre Pinto Cardoso e Juraci Guidaroni, o dia 04 de fevereiro de 2.010, às 14:00 horas, para inquirição de Dr. Ricardo Miguel, José Roberto Borto Luzzi, Ladislau Nunes Monteiro e Denise Costa, e o dia 08 de fevereiro de 2.010, às 14:00 horas, para inquirição da Mm.ª Juíza Dr.ª Adriana Therezinha de Carvalho. \r\n\r\nIntimem-se o réu e o MPF para todos os dias e as testemunhas somente nos dias indicados. \r\n\r\nComo há testemunha que é Juíza de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à douta Magistrada informando a data e hora para sua oitiva nesse Juízo, conforme contato telefônico realizado nesta data, em que dispensou a utilização da prerrogativa do art. 33, I, da LOMAN.\r\n\r\nDepreque-se as oitivas das testemunhas de defesa residentes fora da jurisdição deste Juízo, estabelecendo prazo de 60 dias para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.804201-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x IRACEMA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: NILSON SOUTO GOMES.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.800405-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x PAULO MARCOS MAURICIO TELLES (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 835554"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800964-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x RADOSLAV GEORGIEV ATANASOV (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE, ADRIANA MENDES MARTINS, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 93 . Vistos etc... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA.\r\n\r\nANOTE-SE E INTIMEM-SE.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 835600"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Consolidação de Normas da 4a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPOR.0041.000001-9/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 55, da Lei n.º 5.010/66; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande número de Portarias editadas pela atual 4ª Vara Federal Criminal, oriunda da transformação da 41ª Vara Federal, criada pela Lei 8.535/92, instalada em 20/08/97 pelo Ato 176/97 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com especialização em processamento e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações (Resolução Conjunta 5, de 29/11/2006, da Presidência e da Corregedoria do TRF);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se atualizar e consolidar as diversas Portarias, tendo em conta a modernização do sistema eletrônico de processamento de dados;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos que regulam o funcionamento desta 4a. Vara Federal Criminal, RESOLVE editar a presente Portaria nos termos que se seguem:\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO DOS TRABALHOS ENTRE JUIZ TITULAR E SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 1º. O acervo da 4ª Vara Federal Criminal será distribuído entre os magistrados da seguinte forma:\r\n\r\nProcessos de final par, que se constitui do último número imediatamente anterior ao dígito verificador e os que lhe sejam conexos: Juiz Federal Titular. \r\n\r\nProcessos de final ímpar, que se constitui do último número imediatamente anterior ao dígito verificador e os que lhe sejam conexos: Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º. As audiências serão presididas com alternância entre titular e substituto a cada semana.\r\n\r\nArt. 3º. As conclusões para sentença serão procedidas com ordem de alternância entre substituto e titular, caso a Secretaria envie feitos aos dois juízes. \r\n\r\nArt. 4º. As conclusões para despachos e decisões não urgentes serão feitas ao juiz que presidir as audiências da semana, ainda que as mesmas não se realizem.\r\n\r\nArt. 5º. Os juizes titular e substituto poderão modificar, de comum acordo, os critérios antes previstos, para adequá-los à necessidade eventual do serviço. \r\n\r\nArt. 6º. Em caso de férias, afastamento ou ausência autorizada, competirá ao juiz presente atuar em todos os feitos. \r\n\r\nDA PESQUISA EM BANCO DE DADOS\r\n\r\nArt. 7º. Caberá ao Diretor de Secretaria, Oficial de Gabinete ou servidor regularmente cadastrado, proceder consulta ao sistema SERPRO, tendo em vista o convênio que entre si celebraram a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como a outros sistemas à disposição do Juízo, sempre que necessário for para localização de dados referentes aos réus, testemunhas ou jurados do Juízo, quando devidamente qualificados, mediante certificação nos autos. \r\n\r\nDA DELEGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AO DIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nArt. 8º. Caberá ao Sr. Diretor de Secretaria a prática dos atos necessários ao desenvolvimento do processo, no que tange: \r\n\r\nà expedição de diligências constantes nos incisos “II” e “III” abaixo;\r\n\r\nà assinatura dos ofícios em geral, salvo quando tiverem por destinatários outros Juizes, Membros do Ministério Público, Ministros de Estado, o Presidente da República, Deputados, Senadores ou demais autoridades a algum destes equiparados; \r\n\r\nà assinatura dos mandados expedidos pelo Juízo, dirigidos às partes, testemunhas ou qualquer pessoa, no interesse do processo;\r\n\r\nao desarquivamento de quaisquer processos, independentemente de despacho, e a prática de atos meramente ordinatórios decorrentes do desarquivamento, inclusive o rearquivamento; \r\n\r\nà intimação das partes para restituir autos quando não devolvidos no prazo, independentemente de despacho;\r\n\r\nà remessa dos inquéritos policiais ao Ministério Público Federal ou à Autoridade Policial, sempre observados os termos das Normas da Corregedoria-Geral da 2.ª Região; \r\n\r\nà vista às partes para a devida qualificação de testemunhas e informação de endereço, quando verificar que não há nos autos dados suficientes para expedição de diligências necessárias à sua localização;\r\n\r\nà abertura de vista às partes para manifestação nos termos do artigo 401, §2º, do CPP;\r\n\r\nà vista às partes para manifestação sobre juntada de documentos requeridos pelas mesmas, com prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\nà determinação de reiteração de ofícios, ou a intimação pessoal quando já houver sido certificado nos autos ausência de resposta no prazo determinado pelo Juízo;\r\n\r\nà vista ao Ministério Público Federal, nos casos da Lei 9.099/95, quando houver descumprimento de quaisquer condições impostas pelo Juízo ou término das mesmas; \r\n\r\nsolicitar folha de antecedentes criminais, 05(cinco) dias antes de expirar o prazo de 2 (dois) anos dos acusados que estão cumprindo as condições da Lei 9.099/95, independentemente de despacho e devolução da carta de fiscalização. Solicitá-la, ainda, quando não juntada ao feito cinco dias antes da audiência;\r\n\r\nà correta numeração dos autos, quando for verificada e certificada a sua incorreção; \r\n\r\nà determinação de desentranhamento de peça juntada em processo diverso daquele a que se refere, quando constatada a falha, de tudo certificando; \r\n\r\nà busca de localização de réus, testemunhas ou jurados do Juízo, quando devidamente qualificadas, podendo, além do determinado no artigo 7º, requerer junto aos órgãos públicos, inclusive via fax, informações não sigilosas que possibilitem a intimação para os atos judiciais; \r\n\r\nà solicitação de certidão de óbito de réu quando vier aos autos notícia de falecimento, oficiando ao órgão competente, com prazo de 10 (dez) dias para resposta, encaminhando-os ao Ministério Público Federal, após sua juntada; \r\n\r\nà remessa de autos de comunicação de prisão à Seção de Distribuição para alteração de classe para inquérito policial, nos termos das normas da Corregedoria-Geral da 2.ª Região; \r\n\r\nà remessa de autos ao Ministério Público Federal quando verificada ou alegada possível prescrição da pretensão punitiva estatal; \r\n\r\nao esclarecimento de folhas de antecedentes criminais constantes dos autos, anteriormente à remessa destes ao gabinete do Juiz para prolação de sentença, oficiando-se aos Juízos competentes, caso haja identificação do juízo processante; \r\n\r\nDA REMESSA DE PEÇAS SIGILOSAS\r\n\r\nArt. 9o. Os documentos sigilosos recebidos em Juízo, na fase de investigações, por medida cautelar ou inquérito policial, serão remetidos à autoridade solicitante da diligência, independentemente de despacho, para análise e acondicionamento em apensos, observadas as devidas cautelas. \r\n\r\nDA JUNTADA E FORMAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nArt. 10. As petições e expedientes recebidos na Secretaria ou no protocolo, bem como laudos dos peritos e as respostas aos ofícios expedidos pelo Juízo, serão juntados aos autos independentemente de despacho judicial. \r\n\r\n§1º. Sempre que necessário, a Secretaria deverá certificar a tempestividade das peças processuais referidas no caput e, quando os autos estiverem fora do Juízo, deverá encaminhá-las para a devida apreciação judicial, em especial quando seu conteúdo importar conseqüência na realização de audiência;\r\n\r\n§2º. A Secretaria deverá tomar as seguintes providências, por ocasião do recebimento de processos do Setor da Distribuição:\r\n\r\nI - juntar o termo de autuação ou de retificação da distribuição após a última folha, quando se tratar de autos de inquérito policial e colar etiqueta na parte superior central do verso da capa, identificando o número da folha do referido termo;\r\n\r\nII - encerrar volume e abrir novo volume com a denúncia, quando esta for baseada em Inquérito Policial ou qualquer procedimento administrativo, aproveitando-se a numeração pré-existente;\r\n\r\nIII - providenciar o cadastramento e atualização dos advogados das partes, afixando-se lista dos mesmos à contra-capa a fim de facilitar rápida conferência por ocasião de vista e carga.\r\n\r\nIV - Atualizar a Tabela Única de Assuntos - TUA, por ocasião do recebimento da denúncia, de inquéritos policiais, cautelares e após a prolação de sentenças.\r\n\r\nV - Conferir e certificar a existência de volumes, apensos e todo o material acautelado.\r\n\r\n§3º. A Secretaria deve inserir, retificar e excluir, conforme o caso, as informações dos bancos de dados sobre presos, material de seqüestro e busca e apreensão e interceptação telefônica, mantendo atualizados os referidos bancos. \r\n\r\nDA REITERAÇÃO DE OFÍCIOS\r\n\r\nArt. 11. A Secretaria fica autorizada a reiterar, sem nova manifestação judicial, os ofícios não respondidos no prazo fixado ou não respondidos/cumpridos após 15 (quinze) dias da expedição ou após encerrado o prazo para resposta, se prazo inferior não for previsto expressamente. \r\n\r\nArt. 12. A Secretaria deverá fazer conclusão após 3 (três) reiterações sem que o ofício haja sido respondido ou cumprido. \r\n\r\nDOS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS\r\n\r\nArt. 13. Os processos serão desarquivados na forma do inciso IV, do Art. 8o.\r\n\r\nArt.14. A Secretaria deverá imprimir, quinzenalmente, relatório de pedidos de desarquivamentos pendentes e não atendidos pelo Setor de Arquivo Geral e, mensalmente, deverá fazer conclusão de eventuais pedidos não desarquivados. \r\n\r\nArt. 15. A Secretaria fica desautorizada a proceder o desarquivamento de processos findos ou a requisição de inquéritos policiais quando a informação solicitada puder ser prestada por outros meios, especialmente pelo Sistema Eletrônico de Processamento de Dados ou pelos livros cartorários.\r\n\r\nArt. 16. Diante da ocorrência de petições ou ofícios de processos baixados, a Secretaria deverá fazer conclusão a fim de que se analise a necessidade de desarquivamento e a possibilidade de baixa nas peças com arquivamento do documento em pasta própria, se for o caso. \r\n\r\nArt. 17. Os pedidos de desarquivamento só serão recebidos pelo protocolo da Secretaria através de petição expondo a necessidade e a finalidade do desarquivamento, independentemente do pagamento de custas. \r\n\r\nParágrafo único. O atendente deverá cientificar, por escrito, o portador do pedido de desarquivamento acerca do teor do art. 18. \r\n\r\nArt. 18. Os processos desarquivados e não reclamados após 30 (trinta) dias retornarão ao arquivo geral independentemente de manifestação judicial e após informação da Secretaria nos autos e no sistema eletrônico de processamento de dados, sendo vedado o desarquivamento pelo mesmo fundamento, salvo por motivo justificado pelo interessado. \r\n\r\nArt. 19. O atendimento das solicitações de empréstimo ou de vista de autos baixados deverá ser feito mediante registro e guia de remessa pelo sistema eletrônico de processamento de dados. \r\n\r\nDA REQUISIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS\r\n\r\nArt. 20. Os inquéritos policiais só serão requisitados nas hipóteses estabelecidas em ato próprio da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, ou, excepcionalmente, mediante despacho do juiz após justificativa fundamentada da parte requerente. \r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria não receberá inquéritos policiais com pedido de baixa para prosseguir nas investigações e nem inquéritos relatados, salvo se houver representação da autoridade policial na forma do caput ou tratar-se de réu preso. \r\n\r\nArt. 21. A Secretaria, na hipótese do artigo anterior, deverá encaminhar, por ofício, ao Ministério Público ou à Polícia Judiciária, as solicitações, bens e documentos eventualmente recebidos, quando não for a hipótese de requisição do inquérito. \r\n\r\n§ 1º. A Secretaria não receberá documentos ou bens referentes a inquéritos policiais que não sejam objeto de requisição judicial. \r\n\r\n§ 2º. Qualquer material somente poderá ficar acautelado na Secretaria se pertencente a um processo em trâmite e mediante autorização expressa do Diretor de Secretaria.\r\n\r\nDOS PEDIDOS DE CERTIDÕES\r\n\r\nArt. 22. Os pedidos de certidão, à exceção dos de homonímia, só serão protocolizados em Secretaria quando acompanhados do pagamento das custas, na forma da Lei n.º 9.289/96, ou de requerimento de isenção, e devidamente fundamentados, conforme a Lei n.º 9.051/95. \r\n\r\nArt. 23. As certidões serão fornecidas pelo Diretor de Secretaria mediante requerimento do próprio interessado ou de advogado, mesmo sem procuração, na forma da Lei n.º 8.906/94. \r\n\r\nDAS AÇÕES PENAIS SUSPENSAS\r\n\r\nArt. 24. Os processos suspensos pela Lei n.º 9.099/95 deverão ostentar na última folha certidão indicando a data de início, número da folha onde conste a deliberação pela suspensão e previsão de término da suspensão. \r\n\r\nArt. 25. A certidão referida no artigo anterior será atualizada sempre que houver qualquer juntada aos autos, de forma que a última folha seja sempre a citada certidão.\r\n\r\nArt. 26. Os processos suspensos na hipótese do art. 366 do CPP, deverão ser encerrados com certidão indicativa da data de início e número da folha onde consta a deliberação pela suspensão. \r\n\r\nArt. 27. Os processos acima suspensos deverão ser acondicionadas em caixas de papelão, constando da lombada identificação do conteúdo, conforme modelo aprovado pelo Diretor de Secretaria. \r\n\r\nArt. 28. Após o encaminhamento do boletim de informação cadastral - BIC à Vara de Execuções Penais e às demais expedições, os processos deverão ser cadastrados no sistema eletrônico de processamento de dados, como suspensos por BIC e remetidos ao Setor de Arquivo Geral.\r\n\r\nArt. 29. O servidor responsável pelo processamento de ações penais com BIC deverá consultar, mensalmente, o sistema eletrônico de processamento de dados, a fim de verificar a ocorrência de eventual prescrição da pretensão executória. \r\n\r\nParágrafo único. Constatada a prescrição, a Secretaria deverá proceder ao desarquivamento e à restauração da suspensão dos autos da ação penal e, em seguida, fazer conclusão para sentença.\r\n\r\nDO LIVRO ROL DOS CULPADOS\r\n\r\nArt. 30. Sem prejuízo do disposto no caput do art. 52, a Secretaria deverá proceder ao cadastro do nome do réu condenado definitivamente no Rol dos Culpados do Portal da Justiça Federal - Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDAS AUDIÊNCIAS\r\n\r\nArt. 31. O registro audiovisual de audiência deve observar as normas da Corregedoria-Geral da 2a. Região.\r\n\r\nArt. 32. Feito o pregão, as partes, testemunhas e advogados deverão identificar-se ao Oficial de Justiça, apresentando documento de identidade, sendo essencial ao advogado a carteira definitiva ou provisória da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 13, da Lei n.º 8.906/94. \r\n\r\nParágrafo único. O Oficial de Justiça deve se apresentar à Vara 15 minutos antes da audiência.\r\n\r\nArt. 33. Preenchidas as fichas de qualificação pelas partes ou testemunhas, o Oficial de Justiça deverá conferir os dados com os documentos de identidade apresentados, entregando as respectivas fichas ao servidor designado para recebê-las. \r\n\r\nArt. 34. Após a qualificação, as testemunhas deverão aguardar a chamada para audiência, resguardada a incomunicabilidade com as partes e procuradores.\r\n\r\nParágrafo único. A testemunha a ser ouvida a seguir aguardará na sala de espera.\r\n\r\nArt. 35. O procedimento do artigo anterior deverá ser seguido em interrogatório em relação aos corréus. \r\n\r\nArt. 36. Não havendo testemunhas a serem inquiridas ou réus a serem interrogados, a sala de espera do Juízo poderá ser utilizada indiferentemente pelos presentes. \r\n\r\nArt. 37. Encerrada alguma oitiva, o Oficial de Justiça deverá chamar a pessoa seguinte a ser inquirida para dar prosseguimento ao ato sem interrupções, enquanto os termos anteriores são lidos e assinados. \r\n\r\nArt. 38. As testemunhas ou os réus que já foram inquiridos só poderão deixar o recinto com autorização do Juízo e, neste caso, o Oficial de Justiça deverá assegurar a incomunicabilidade com aqueles ainda não ouvidos, conforme artigos 34 e 35. \r\n\r\nArt. 39. O Oficial de Justiça deverá indagar aos advogados presentes se pretendem receber a assentada por e-mail, providenciando a ficha própria de solicitação. \r\n\r\nArt. 40. O Oficial de Justiça deverá colher a assinatura nos termos de inquirição e assentadas, assegurando que todas as folhas sejam rubricadas.\r\n\r\nArt. 41. O Oficial de Justiça deverá assinar o termo de assentada, comprovando a observância da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 42. O Oficial de Justiça deverá indagar se algum dos presentes necessita de ressalvas para fins de comprovação de presença à audiência, preenchendo, em caso positivo, o formulário respectivo.\r\n\r\nArt. 43. O Oficial de Justiça poderá contar com o auxílio do Agente de Segurança do Juízo na realização das tarefas enumeradas acima. \r\n\r\nArt. 44. Os casos omissos e os esclarecimentos necessários à observância da presente Portaria serão deliberados pelo Juízo durante o ato.\r\n\r\nDOS PROCESSOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR\r\n\r\nArt. 45. A Secretaria não está autorizada a receber no balcão petições, ofícios, documentos ou bens, referentes a processos que foram remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em grau de recurso, ou referentes a processos remetidos a outros Juízos ou Tribunais, em razão de declínio ou conflito de competência.\r\n\r\nI - Eventuais expedientes recebidos, via correio, referentes a processos que se encontrem no Tribunal, em grau de recurso, deverão ser encaminhados, por ofício, ao Diretor da Subsecretaria do Juízo ou da Turma processante, independente de apreciação judicial.\r\n\r\nII - Sem prejuízo da providência no inciso anterior, a Secretaria deverá oficiar, se possível, ao remetente do expediente comunicando a providência tomada e sugerindo que novas solicitações sejam dirigidas diretamente ao Órgão de destino. \r\n\r\nArt. 46. As comunicações acerca de resultados de julgamentos de processos que se encontrem no Egrégio TRF da 2a. Região ou Tribunais Superiores que não impliquem conseqüência em feito em curso no Juízo, deverão ser arquivados na pasta “Diversos Arquivados em Secretaria”, após ciência ao Juiz.\r\n\r\nDO ACESSO AO JUÍZO FORA DO EXPEDIENTE\r\n\r\nArt. 47. Só será admitido o acesso às dependências da 4a. Vara Federal Criminal fora do horário do expediente nos seguintes casos, sendo absolutamente vedado o fornecimento das chaves pelo pessoal da segurança fora das seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - ao funcionário encarregado da limpeza, a partir das 6:00h;\r\n\r\nII - ao servidor ou contratado, devidamente identificado, que estiver previamente autorizado por escrito pelo Juiz, pelo Diretor de Secretaria ou pelo Oficial de Gabinete da Vara;\r\n\r\nIII - Em casos de emergência, mediante termo circunstanciado, a ser encaminhado ao Diretor de Secretária no primeiro dia útil subseqüente ao fato, em que narre as razões de ingresso.\r\n\r\nDAS INSTRUÇÕES DE SERVIÇO\r\n\r\nArt. 48. Caberá ao Diretor de Secretaria executar suas atribuições legais, bem como zelar e atentar para o cumprimento das seguintes tarefas:\r\n\r\nI - apresentar, até o dia 5 de cada mês, a estatística da Vara;\r\n\r\nII - imprimir e analisar, de dois em dois meses, a relação de processos paralisados, adotando as providências para seu andamento;\r\n\r\nIII - manter pastas e livros padronizados e identificados com etiquetas na lombada;\r\n\r\nIV - padronizar os modelos de despachos, ofícios, mandados e cartas;\r\n\r\nV - manter registro dos processos considerados complexos, informando, mensalmente, o andamento dos mesmos;\r\n\r\nVI - evitar processamento direto, mantendo, apenas, a supervisão e orientação;\r\n\r\nVII - exercer o controle sobre o material acautelado;\r\n\r\nVIII - inspecionar, periodicamente, os escaninhos dos processantes;\r\n\r\nIX - enviar ao arquivo os livros e as pastas tão-logo se tornem desnecessários à Vara;\r\n\r\nX - manter atualizados os painéis de aviso interno e externo;\r\n\r\nXI - acessar diariamente, especialmente no início e final do expediente externo, o e-mail fornecido pela Justiça Federal e o Balcão Virtual do Juízo, a fim de receber eventuais diligências e petições eletrônicas enviadas pelas partes, referente a processo de sua responsabilidade. \r\n\r\nArt. 49. Caberá ao Oficial de Gabinete executar as atribuições inerentes à função, bem como zelar e atentar para o cumprimento das seguintes tarefas:\r\n\r\nI - manter a porta do gabinete aberta quando as partes ou advogados estiverem despachando com o juiz;\r\n\r\nII - providenciar o arquivamento do expediente diariamente;\r\n\r\nIII - indagar ao telefone o nome da pessoa que deseja falar com o juiz, informando-o previamente ao repasse da ligação;\r\n\r\nIV - ao realizar chamadas para o juiz, identificá-lo como “Juiz Federal da 4a. Vara Criminal”;\r\n\r\nV - jamais deixar o gabinete sem funcionário, de 10 às 19 horas;\r\n\r\nVI - manter pastas e livros padronizados e identificados com etiquetas na lombada;\r\n\r\nVII - colocar os processos na mesa do juiz, tão-logo recebidos do cartório;\r\n\r\nVIII - providenciar conclusão imediata dos processos em que houver impetração de habeas corpus ou que requererem apreciação urgente;\r\n\r\nIX - manter o controle de estoque informatizado de toda a Vara, elaborando os pedidos de material a cada mês;\r\n\r\nX - consultar o juiz antes de permitir a entrada de advogados para despachar, encaminhando previamente o processo;\r\n\r\nXI - não deixar folhas de papel soltas sobre as mesas, mantendo a arrumação das mesmas;\r\n\r\nXII - manter arquivo informatizado de telefones e endereços úteis;\r\n\r\nXIII - gravar decisões e sentenças na pasta “rascunho”; \r\n\r\nXIV - fazer “backup” dos arquivos mensalmente no drive virtual do Juízo; \r\n\r\nXV - acessar diariamente, especialmente no início e final do expediente externo, o e-mail fornecido pela Justiça Federal e o Balcão Virtual do Juízo, a fim de receber eventual diligência e petições eletrônicas enviadas pelas partes, referente a processo de sua responsabilidade; \r\n\r\nXVI - telefonar para o juiz após 10 (dez) minutos da entrada de qualquer visita a fim de permitir que o mesmo possa melhor gerenciar seu tempo;\r\n\r\nXVII - na ausência eventual do juiz, não prestar informações sem o seu conhecimento;\r\n\r\nXVIII - providenciar café sempre que o juiz receber alguém e água para as partes e advogados durante as audiências;\r\n\r\nXIX -manter atualizado o painel de avisos externos.\r\n\r\nArt. 50. Caberá aos servidores a execução das atribuições inerentes a seus cargos, bem como zelar e atentar para o cumprimento das seguintes tarefas: \r\n\r\nI - não colar adesivos, etiquetas, cartazes, etc., sem autorização do Diretor de Secretaria;\r\n\r\nII - não fumar no interior da Vara;\r\n\r\nIII - manter a limpeza das mesas, do chão, da copa e dos banheiros;\r\n\r\nIV - não deixar processo fora do escaninho respectivo ao final do expediente;\r\n\r\nV - não deixar folhas de papel soltas sobre as mesas e nos armários;\r\n\r\nVI - não fornecer informações processuais através do telefone da Vara, salvo se houver autorização do Diretor de Secretaria em casos especiais (advogado de outro Estado, etc.,);\r\n\r\nVII - avisar ao Diretor de Secretaria, com antecedência de pelo menos dois dias, as faltas ao serviço quando, obviamente, não houver urgência;\r\n\r\nVIII - não permitir, em hipótese alguma, que outro servidor utilize a senha pessoal;\r\n\r\nIX - garantir que todo o processo tenha, no mínimo, um andamento relevante durante o mês;\r\n\r\nX - certificar e assinar eletronicamente no bojo dos autos, sobre o andamento processual e juntar cópia da referida certidão nos autos físicos; \r\n\r\nXI - não se ausentar durante o expediente sem autorização do Diretor de Secretaria; \r\n\r\nXII - não alterar os modelos de mandados, ofícios e precatórias sem autorização do Juiz ou Diretor de Secretaria; \r\n\r\nXIII - solicitar material de expediente com antecedência;\r\n\r\nXIV - consultar o gabinete antes de autorizar a entrada de advogados;\r\n\r\nXV - garantir o sigilo necessário, independente de despacho, especialmente naqueles casos em que houver declarações de renda ou extratos bancários nos autos, só dando vista, ainda que para consulta, a advogado da parte com procuração;\r\n\r\nXVI - não permitir, em hipótese alguma, o ingresso de partes e advogados ao interior do cartório, salvo se autorizado pelo Diretor de Secretaria ou para consulta de autos na mesa própria;\r\n\r\nXVII - preparar despachos, conforme os artigos 3º e 4º;\r\n\r\nXVIII - assinar, diariamente, o livro de ponto;\r\n\r\nXIX - fazer triagem, no mesmo dia ou dia seguinte, dos processos recebidos da conclusão e das petições protocolizadas pelas partes ou pela Polícia Judiciária, para verificar os casos mais urgentes, dando-lhes um processamento mais rápido e só colocar o processo no escaninho “aguardando processamento” após essa triagem inicial; \r\n\r\nXX - dar prioridade ao processamento das expedições de audiências;\r\n\r\nXXI - entregar o processo ao secretário três dias antes da audiência, com a certidão processual devidamente atualizada;\r\n\r\nXXII - marcar leitura de sentença, a ser procedida na sala de audiências, no horário de 12 às 13h, quando for o caso;\r\n\r\nXXIII - fazer conclusão imediata de processos/inquéritos em que houver pedidos de prisão temporária/preventiva, relaxamento/revogação de prisão ou pedido de liberdade provisória, quebra de sigilo fiscal/bancário/telefônico e casos urgentes;\r\n\r\nXXIV - fazer conclusão dos inquéritos com oferecimento de denúncia no prazo máximo de 3 (três) dias;\r\n\r\nXXV - atualizar a certidão processual antes de encerrar as fases processuais, antes da audiência e antes de fazer conclusão para sentença;\r\n\r\nXXVI - colar etiquetas identificando o controle de prescrição e a prolação de sentença;\r\n\r\nXXVII - certificar nos autos a data de assunção do processamento do feito;\r\n\r\nXXVIII - acessar diariamente, especialmente no início e final do expediente externo, o e-mail fornecido pela Justiça Federal e o Balcão Virtual do Juízo, a fim de receberem eventuais diligências e petições eletrônicas enviadas pelas partes, referentes a processos de suas responsabilidades. \r\n\r\nArt. 51. Caberá aos agentes de limpeza a execução de suas atribuições, bem como zelar e atentar para o cumprimento das seguintes tarefas:\r\n\r\nI - não prestar qualquer informação sobre o juiz, servidores, processos ou o funcionamento da Vara;\r\n\r\nII - reportar-se ao Diretor de Secretaria e ao Oficial de Gabinete;\r\n\r\nIII - comunicar com antecedência as necessidades de falta de serviço;\r\n\r\nIV - observar se os banheiros estão guarnecidos de papel higiênico, toalhas de papel e sabonete;\r\n\r\nV - observar se as geladeiras dos gabinetes estão guarnecidas de água;\r\n\r\nVI - manter a limpeza dos banheiros, da copa e das dependências da Vara, especialmente da secretaria, onde há maior fluxo de pessoas, durante todo o dia.\r\n\r\nDOS LIVROS E PASTAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nArt. 52. Os livros cartorários Tombo, Entrega de Autos ao Contador/SEADI, Rol dos Culpados e as pastas de Mandados, Ofícios, Alvarás, Mandados de Prisão, Sentenças, Relatórios de Inspeções do Juiz e Ata de Audiências serão gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, conforme disposto pelo Art. 16, da Lei nº. 11.419/2006. \r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria deverá criar opção de numeração dos relatórios de inspeção no referido Sistema.\r\n\r\nArt. 53. Os Livros de Carga ao Ministério Público, Carga à Defensoria Pública da União, Carga de Autos a Advogados e Peritos, Entrega de Autos às Partes sem Traslado, Livro de Alistamento de Jurados e de Reclamações serão mantidos em meio físico enquanto não houver o credenciamento prévio no Poder Judiciário das partes envolvidas nos processos, nos termos do Art. 2o, caput e parágrafos, da Lei nº. 11.419/2006. \r\n\r\nParágrafo Único. Quando possível tecnicamente, os dados dos referidos livros e pastas serão arquivados eletronicamente, mediante ordem do Juízo.\r\n\r\nArt. 54. A Pasta de Termos de Fiança será mantida em meio físico enquanto não for implantada solução para gerar/digitalizar e armazenar os dados da fiança no Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. \r\n\r\nDA ASSINATURA ELETRÔNICA\r\n\r\nArt. 55. As decisões, sentenças e os demais documentos produzidos pelo Juízo deverão ser assinados por meio eletrônico e identificados mediante certificação digital. \r\n\r\nParágrafo único. Os despachos produzidos pelo Juízo poderão ser assinados digitalmente.\r\n\r\nDA IMPRESSÃO DE ATOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nArt. 56. O servidor responsável pelo processamento de despacho, decisão e sentença deverá imprimir cópia do ato assinado eletronicamente e juntá-lo aos autos do processo físico. \r\n\r\nArt. 57. Os demais documentos assinados eletronicamente pelo Juízo serão impressos e encaminhados fisicamente ao destinatário, mediante prévia juntada de cópia de certidão assinada digitalmente pelo processante responsável, dando conta da expedição.\r\n\r\nDA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE EXPEDIÇÕES\r\n\r\nArt. 58. As expedições a serem cumpridas pela Seção de Mandados Criminais - SECRIM, serão assinadas e remetidas eletronicamente, via Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. \r\n\r\nArt. 59. As cartas precatórias e demais expedições a serem cumpridas nas Subseções da Seção Judiciária no Estado do Rio de Janeiro serão remetidas eletronicamente às Seções de Protocolo local, quando não houver volume considerável de cópias anexas. \r\n\r\nArt. 60. O processante responsável pela remessa eletrônica das expedições constantes nos arts. 58 e 59 deverá juntar cópia de certidão assinada digitalmente, dando conta da expedição, informando dia e hora da remessa. \r\n\r\nDA PETIÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nArt. 61. O Juízo passa a adotar o “Sistema Petição Eletrônica, via Web”, disponibilizado pela Seção Judiciária no Rio de Janeiro, para fim de recebimento de peças processuais encaminhadas pelo Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Defensores Dativos e Advogados atuantes nesta Vara, cadastrados regularmente. \r\n\r\n§1o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.(Art. 3o , Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n§2o Quando a petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. (Parágrafo único, Art. 3o , Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n§3o Se a parte estiver com carga dos autos do processo físico, estes deverão ser devolvidos ao Juízo até as 24 (vinte e quatro) horas da remessa da petição eletrônica ou justificar a impossibilidade, sob pena de não conhecimento da referida petição.\r\n\r\n§4o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados à Secretaria do Juízo no mesmo prazo do parágrafo anterior, contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão juntados aos autos do processo físico.\r\n\r\n§5o O servidor responsável pelo processamento no Juízo deverá imprimir em papel as petições eletrônicas recebidas e juntar aos autos do processo físico, acompanhadas de cópia de certidão assinada digitalmente, dando conta da tempestividade ou não daquelas peças.\r\n\r\n§6o Em cumprimento aos termos da alínea “b”, III, §2o , Art. 1º, da Lei nº. 11.419/2006, caberá ao Diretor de Secretaria viabilizar o cadastro das partes referidas no caput, junto à Seção de Informática da Seção Judiciária no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 62. Não se aplica, até ulterior deliberação deste Juízo, o caput do Art. 61 em relação a instrumento de procuração e peças referentes à medida cautelar de monitoramento telefônico. \r\n\r\nDA REMESSA INTERNA DE PROCESSOS\r\n\r\nArt. 63. Os processos do Juízo poderão ser remetidos à Distribuição, ao Arquivo Geral, ao Contador Judicial e às Varas do Estado do Rio de Janeiro, sem a impressão e emissão de guias de remessa. \r\n\r\n§1o. O servidor portador do processo, deverá entregá-lo ao destinatário mediante recebimento, via Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, no ato da entrega.\r\n\r\n§2o. Na hipótese de ser emitida guia de remessa, o servidor portador deverá entregar a guia de remessa assinada pelo destinatário ao processante responsável para que a inutilize tão-logo o processo seja recebido via sistema.\r\n\r\nDO ENCERRAMENTO DE LIVROS E PASTAS\r\n\r\nArt. 64. Ficam encerrados os livros e pastas obrigatórios, em meio físico, constantes no art. 52, bem como as pastas facultativas de Páginas de DO´s Publicadas, de Freqüência de Servidores, de Boletins Remetidos para Publicação, de Remessa de Mandados e Ofícios à SECRIM e de Termos de Acautelamento, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria deverá juntar termo de encerramento nos livros e pastas, inclusive nos livros de acautelados, fazendo referência a este artigo e, em seguida, encaminhá-los à Seção de Arquivo Geral.\r\n\r\nDA ABERTURA DE PASTAS\r\n\r\nArt. 65. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal aos servidores da Vara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 830347"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806614-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NILTON VIEIRA CARDOSO, DANIELLE ANNIE CAMBAUVA, CLAUDIA PRETURLAN, LEILA VIVIANE DE ANDRADE, SIRLEIA DE OLIVEIRA ANDRADE, FLAVIA MOREIRA COELHO, KARINA FERNANDA DE PAULA, LILIAN DE CARVALHO BORGES, RAQUEL GUIMARAES ROMERO, ALESSANDRA FREITAS SOUZA, PALOMA SOUZA DE FARIAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO.) x OSCAR CAMARGO COSTA FILHO (ADVOGADO: DANIEL GIATTI GRASSMANN, ROSALINA FATIMA GOUVEIA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA defesa de OSCAR CAMARGO fundamenta, em atenção a determinação deste juízo, requerimentos anteriormente formulados. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA nova transcrição de diálogos somente será deferida se a parte demonstrar, com clareza, a inconguência entre os áudios e a transcrição realizada pela polícia, tendo como resultado uma alteração de sentido no diálogo. Nada disso foi demonstrado pela defesa de OSCAR. \r\n\r\nDa mesma forma, não logrou a defesa demonstrar em que medida a transcrição, pela perícia, de áudios de uma notícia jornalística poderia acrescentar à mera juntada do CD, contendo a notícia, aos autos. Indefiro, portanto, o pedido formulado.\r\n\r\nOs autos das ações penais indicadas às fls. 219 são públicos e podem ser acessados por qualquer do povo. Já a carga dos autos somente é admissível ao advogado com procuração nos autos. Caso entenda a defesa de OSCAR imprescindível manusear os autos para o exercício da defesa no presente feito, poderá comparecer a esta Secretaria para manuseá-lo, sem restrições.\r\n\r\nOs demais requerimentos foram formulados fora da fase processual própria, razão pela qual estão a merecer indeferimento.\r\n\r\nPublique-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.800111-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x RENATO PAULA DE ALMEIDA x JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (ADVOGADO: SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.) x CLOVIS MAURICIO ALVES PFALTZGRAFF (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA.). . Ante as certidões de fls. 152 e 153, renove-se o prazo do artigo 514 do CPP, em relação aos dois primeiros denunciados.\r\n\r\nCom as respostas, venham conclusos para juízo de admissibilidade da denúncia, bem como dos requerimentos contidos na cota denuncial.\r\n\r\nPublique-se para ciência das defesas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803592-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ROSILEA MARIA DA PAZ (ADVOGADO: GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, RAFAEL MENEZES CHAVES, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, FELIPE MELO ABELLEIRA.). . Designo o dia 30/09/2009, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que haverá a oitiva da testemunha Roberto Lima (fl. 552) e o interrogatório dos réus.\r\n\r\nRequisite-se o réu preso.\r\n\r\nIntimem-se a ré e a testemunha supramencionada.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.528644-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JOSE SOARES DA COSTA (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX, MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO.). . “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ SOARES DA COSTA da imputação que lhe foi feita, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x MARCELO VANCELLOTE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, TATIANA MORAES DE ARAUJO.) x ADEMIS JOSE DINIZ DE PAULA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, TATIANA MORAES DE ARAUJO.). . Pela MMª Juíza Federal foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Intime-se a defesa, por publicação, para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome e a lotação do auditor fiscal em cujo poder está o Livro Diário referente ao período de janeiro a dezembro de 2005.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 836201"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801217-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x FABIO AUGUSTO WALTER x THIAGO CORDEIRO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos,\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liberdade provisória formulado pela defesa de THIAGO CORDEIRO COELHO (fls. 427/428), ao argumento de que a prisão do requerente constitui violação do princípio da isonomia, vez que os co-réus incursos nas mesmas infrações penais encontram-se em liberdade. Sustenta, ainda, excesso de prazo, tendo em vista que o requerente encontra-se preso sem julgamento desde 03 de fevereiro do corrente ano. Alega, por fim, que o réu possui residência fixa comprovada nos autos e que não estão presentes os requisitos da cautela autorizadora de seu aprisionamento. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 434-v, opinando pelo indeferimento do pedido, posto que o réu foi preso em flagrante delito, exercendo o papel de co-articulador e financiador da empreitada delitiva, sendo vedada a liberdade provisória à luz do art. 44 da Lei 11.343/06. Aduz, ainda, que a causa direta e imediata para o prazo da instrução se prolongar reside na instauração de incidente de dependência toxicológica, o qual, suspende o curso do processo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação (fls. 434-v), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nO requerente foi preso em flagrante como incurso nas penas dos artigos 33 e 35, c/c art. 40. I, da Lei 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado, em concurso com RONAN GONÇALVES DOS SANTOS, exportando substância entorpecente com destino ao exterior.\r\n\r\nEm poder de THIAGO foram apreendidos diversos papéis e documentos relativos à empreitada delituosa, dentre eles, um rascunho do controle financeiro da empreitada; a nota fiscal referente à compra da mala que continha a substância entorpecente; e papéis com referência a RONAN, todos caracterizando o estado flagrancial.\r\n\r\nO requerente foi encontrado na posse de elementos que o colocam na condição de co-articulador e financiador da empreitada delitiva. Não prospera o argumento da defesa de isonomia com a situação dos co-réus. \r\n\r\nO Laudo de Exame de Substância de fls. 399/403 conclui tratar-se de 1120 g (hum mil cento e vinte gramas) de massa bruta de cocaína, oculta na mala de viagem, atrás do forro plástico.\r\n\r\nA manutenção da prisão do acusado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras.\r\n\r\nDescabidas as alegações de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Há que se vislumbrar que a análise de excesso do prazo, nos dias de hoje, em que inúmeras complexidades envolvem os processos em trâmite nas varas, não pode ser feita meramente de forma aritmética e literal. Previu o legislador os prazos razoáveis para a prática dos diversos atos do procedimento penal. Desta feita, é de se verificar, caso a caso, a “duração razoável do processo”. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que uma série de diligências e atos foram realizados desde a prisão do requerente, inclusive a instauração de 3 (três) incidentes de avaliação de dependência de drogas, conforme atestado na certidão de fls. 430. \r\n\r\nImporta salientar que a instauração de incidente de dependência toxicológica suspende o curso do processo (art. 149, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal), como bem lançado pelo Parquet, às fls. 434-v. Anoto, inclusive, que a audiência de instrução e julgamento não foi designada em função dos exames ainda pendentes nos autos do incidente nº 2009.51.01.809478-9, relativo ao réu FAUSTO. \r\n\r\nPor tudo isso, não procede a alegação do impetrante no sentido de excesso de prazo para conclusão do processo. O processo está com seu curso regular. Os prazos estão razoáveis diante das circunstâncias dos autos como acima narradas. \r\n\r\nRessalto, ainda, que a alegação da defesa no sentido de THIAGO ter residência fixa não constitui óbice à decretação da prisão preventiva. Os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal podem ser concretamente revelados independentemente da verificação dessa circunstância.\r\n\r\nNossos tribunais, de modo recorrente, manifestam esse entendimento. Veja-se, por todos, o seguinte excerto, in verbis:\r\n\r\n“Ementa PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO REVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ESTREITA VIA DO WRIT - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - AGENTE QUE, EM TESE, ESPANCOU O ENTEADO ATÉ A MORTE - MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA SUA PERICULOSIDADE - ACUSADA QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES - INCONVENIÊNCIA DE MANTÊ-LA EM CONTATO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A RECONSTITUIÇÃO DO CRIME - PROVA NÃO PRODUZIDA, MAS APENAS O LEVANTAMENTO DO LOCAL DOS FATOS - DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA LOGO APÓS O CRIME - INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE PAUTA PELO CONTRADITÓRIO - ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Unicamente as supostas primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita da paciente, ainda que comprovados estivessem, não são aptos a garantir-lhe a revogação da prisão preventiva, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto. Precedentes. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Ordem denegada. (grifos meus)”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: HC - HABEAS CORPUS - 107763; Processo: 200801198393, UF: SP; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 28/08/2008, Fonte DJE DATA:15/09/2008; Relator(a) JANE SILVA -DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime em tela. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009).\r\n\r\nPortanto, é incabível a liberdade provisória. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela.\r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado THIAGO CORDEIRO COELHO.\r\n\r\nConsiderando que o acusado RONAN GONÇALVES DOS SANTOS não compareceu ao exame de insanidade como informado às fls. 65 do incidente nº 2009.51.01.804926-7, remetam-se os autos a SEDCP para que proceda a reativação do procedimento. Intime-se o Hospital Heitor Carrilho para que agende nova data para realização do exame. Informada a data, intime-se o réu pessoalmente por precatória para comparecer ao exame sob pena de ser decretada a prisão preventiva. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do incidente.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 836322"
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PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 1456/1464:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 16.02.98 (fls. 02/03) ofereceu denúncia em face de Julius César de Pina Amaral e Carlos Pereira Silva, qualificados nestes autos, imputando a cada em deles o crime descrito no art. 121, parágrafo 2o, inciso II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia (fls. 02/03), veio acompanhada dos autos do Inquérito Policial que lhe serviu de base, de rol de cinco testemunhas, da cota de fls. 147/148, foi recebida em 06.03.98 (fls. 149/151) e assim descreveu o fato:\r\n\r\n“(...) No dia 06.01.98, por volta das 17:00 hs, no interior da sala do Serviço Disciplinar da Corregedoria da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, os denunciados, conscientes e voluntariamente, com animus necandi, por motivo fútil, efetuaram disparos recíprocos de arma de fogo, isto é, um em direção ao outro, só não consumando o delito por circunstâncias alheias as suas vontades, resultando, somente, lesões corporais no 2º denunciado, conforme auto de exame de corpo de delito de fls. 132/135.\r\n\r\nOs fatos delituosos ora narrados originaram-se de um discussão entre os denunciados, quando o Delegado Carlos Pereira compareceu na data, hora e local acima descritos para solicitar cópia da sindicância em que figura como indiciado e na qual é presidida pelo 2º denunciado (Apenso nº 01), ocasião em que este afirmou que a referida sindicância se encontrava em seu poder e que atenderia a solicitação, desde que a mesma fosse feita por escrito. \r\n\r\nEstando assim, incursos nas penas do art. 121, parágrafo 2º, inciso II c/c art.14, inciso II, ambos do Código PENAL.\r\n\r\nISTO POSTO, recebida a presente, requer que seja ordenada a citação dos réus, para interrogatório e demais atos do processo até final PRONÚNCIA e encaminhamento ao Egrégio Tribunal do Júri.”\r\n\r\nNos autos destacam-se as seguintes peças técnicas:\r\n\r\nLaudo de Exame em Armas de Fogo (Revolver, Pistolas e Munição) fls. 47/52;\r\n\r\nLaudo de Exame em Armas de Fogo (Pistolas) e Confronto Microbalístico (Projetis e Cápsulas) fls. 106/112;\r\n\r\nLaudo de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal) fls. 136/139;\r\n\r\nLaudo de Exame em Material (Carteira, Camisa e Calça) fls. 154/164 (autuado após o recebimento da denúncia);\r\n\r\nLaudo de Exame em Local de Impacto de Projétil de Arma de Fogo, fls. 172/183, complementado às fls. 193/197;\r\n\r\nSegundo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal) fls. 469/472.\r\n\r\nCitados e requisitados (fls. 202 e 225/229), foram os acusados interrogados às fls. 204/211. Às fls. 213/214 foram juntados “croquis” do local do fato, elaborados pelos acusados quando dos seus interrogatórios.\r\n\r\nDefesas Prévias às fls. 220/221 (Carlos Pereira) e fls. 223/224 (Julius César). Aquela com rol de 3 (três) testemunhas e esta com 8 (oito).\r\n\r\nInquirição de testemunhas arroladas na denúncia às fls. 240/251 e 163/266.\r\n\r\nProntuário Médico (Hospital Souza Aguiar) às fls. 285/304.\r\n\r\nInquirição da testemunhas arroladas pelas defesas (fls. 316/331), dentre elas o Sr. Perito responsável pelo laudo de fls. 136/139, cuja oitiva foi requerida pela defesa de Julius César. Por carta Precatória foi ouvida a testemunha Maria Lúcia Pacheco (fls. 317 e 377/378).\r\n\r\nÀs fls. 336 veio a (consulta médico-legal) que o Sr. Perito, por ocasião de sua oitiva (fls.328/329 e 316/317) se comprometera a juntar aos autos.\r\n\r\nRedistribuição dos autos para esta 7a VFCrim às fls. 405 (Provimento n.º009 de 24.03.99 da Corregedoria-Geral do TRF 2a Região).\r\n\r\nÀs fls. 443, foram revogadas decisões anteriores de nomeação de peritos e determinada nova perícia por legistas do IML, distintos do que havia realizado a primeira perícia. Facultada a apresentação de quesitos pelas partes, o MPF apresentou quesitos às fls. 446, a defesa de Carlos Pereira às fls. 448 e a de Julius César deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (fls. 449).\r\n\r\nOs autos foram submetidos à inspeção anual da Vara (fls. 451).\r\n\r\nSegundo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal) fls. 469/472.\r\n\r\nAlegações finais pelo Ministério Público Federal às fls. 479/484, requerendo a pronúncia dos acusados.\r\n\r\nAlegações finais das defesas às fls. 499/508 (Carlos Pereira) e fls. 510/518 (Julius César), cujos fundamentos serão apreciados na fundamentação a seguir.\r\n\r\nOs acusados foram novamente interrogados às fls. 542/547 e uma testemunha foi reinquirida às fls. 548/552.\r\n\r\nA defesa de Julius César, na audiência acima referida requereu a juntada do documento de fls. 553/571. Facultada às partes o uso de prazo para manifestação sobre a prova acrescida, dispensaram o exercício dessa faculdade. Por isso, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, vieram os autos conclusos para decisão (fls. 540/541).\r\n\r\nDecisão às fls. 576/602, julgando procedente em parte o pedido contido na inicial e, pronunciando os acusados Julius César de Pina Amaral e Carlos Pereira Silva, com fulcro no art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.\r\n\r\nRecurso em Sentido Estrito proposto pelo Parquet à fl. 610. Razões do Recurso apresentadas às fls. 612/625, pugnando pela reforma da decisão de pronúncia e inclusão da qualificadora descrita na exordial.\r\n\r\nDecisão às fls. 629/631, recebendo o Recurso em Sentido Estrito. Às fls. 632/635, consta a Publicação de Decisões Proferidas nos Autos.\r\n\r\nÀ fl. 636, consta certidão de que até a data 18.04.01, não foram interpostos recursos pelas defesas, tampouco foram apresentadas contra-razões ao Recurso em Sentido Estrito da acusação. E, à fl. 638, consta despacho mantendo a decisão recorrida e determinando o seguimento do Recurso em Sentido Estrito com a remessa dos autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOs autos foram recebido no Gabinete do Dês. Carreira Alvim em 11.07.01 e encaminhados ao MPF, para elaboração de Parecer. \r\n\r\nÀs fls. 643/648, consta Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso.\r\n\r\nÀs fls. 652/670, Votos e Transcrições Fonográficas. E, às fls. 671/672, consta Acórdão, negando provimento ao recurso.\r\n\r\nCertidão de Trânsito em Julgado do Acórdão à fl. 675 e remessa dos autos à este Juízo.\r\n\r\nOferecimento de Libelo-crime acusatório às fls. 678/679 e 680 e 681, pugnando pela produção de novo laudo pericial e pela condenação do acusado Julius César de Pina Amaral e Carlos Pereira da Silva, respectivamente.\r\n\r\nDecisão rejeitando os libelos acusatórios à fl. 682, uma vez que estes não atenderam aos requisitos legais do art. 417 do CPP.\r\n\r\nÀs fls. 684/687, reiteração dos libelos-acusatórios e recebimento dos mesmos à fl. 688.\r\n\r\nContrariedade ao libelo às fls. 696/697, apresentada por Julius César de Pina Amaral e às fls. 699/700, apresentada por Carlos Pereira Silva, oportunidade em que requereu diligência (Remessa de Ofício à 16ª DP, a fim de remeter a este Juízo cópia do Auto de Prisão em Flagrante nº. 464/95, lavrado em 19.07.95, em desfavor de Julius, a fim de exibir em Plenário).\r\n\r\nDeferimento de diligências às 701.\r\n\r\nTermo de Sorteio dos Jurados da Primeira Sessão do Júri às fls. 769/772.\r\n\r\nLaudo de Exame de Reprodução Simulada às fls. 827/829.\r\n\r\nEdital nº. 02/2003 à fl. 844.\r\n\r\nFAC's dos acusados Julius e Carlos às fls. 874/879, 964 e 1044/1047; e fls. 880/884, 965 e 1048/1049, respectivamente, com anotação para o primeiro acusado.\r\n\r\nÀs fls. 898/953, o MPF requereu a juntada de documentos encaminhados pela Corregedoria da Polícia Federal e intimação da defesa, o que foi deferido à fl. 954.\r\n\r\nPregão e Certidão de Comparecimento à fl. 973. Ata da Sessão de Julgamento às fls. 983/990.\r\n\r\nInterrogatório de Julius César de Pina Amaral às fls. 991/994.\r\n\r\nInquirição das testemunhas arroladas pela acusação às fls. 995/998; 999/1000; 1001 e 1002.\r\n\r\nTermo de Votação dos Quesitos às fls. 1003/1005.\r\n\r\nApelação interposta pelo Ministério Público Federal à fl. 1007 e recebimento por este Juízo à fl. 1008. Razões da Apelação às fls. 1010/1042.\r\n\r\nDesmembramento do feito à fl. 1008 em relação ao réu Julius César de Pina Amaral.\r\n\r\nÀ fl. 1053, consta deferimento dos requerimentos de exclusão da lista geral de jurados. \r\n\r\nÀs fls. 1110/1113, consta Termo de Sorteio dos Jurados da Segunda Sessão do Júri.\r\n\r\nEdital nº. 08/2003 à fl. 1145.\r\n\r\nÀ fl. 1158, consta despacho retirando o feito de pauta, a fim de evitar decisões conflitantes, bem como por economia processual.\r\n\r\nÀ fl. 1449, consta decisão remembrando os autos a ação penal nº. 2003.51.01.505432-8, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.689/2008. \r\n\r\nÀs fls. 1015 dos autos 2003.51.01.505432-8, consta Recurso de Apelação da sentença que desclassificou o crime de homicídio tentado para lesão corporal culposa e recebimento da mesma à fl. 1016.\r\n\r\nRazões do Recurso da Apelação às fls. 1018/1046.\r\n\r\nRecebimento em 16.06.03 no Gabinete do Relator e encaminhamento na mesma data ao MPF. Este último, por sua vez, elaborou Parecer opinando pelo nçao provimento do apelo.\r\n\r\nÀ fl. 1069, consta Despacho da Juíza do TRF da 2ª Região, onde suscitou possível prevenção do presente em relação ao processo nº. 2001.02.01.027635-0 e, à fl. 1071, consta despacho admitindo a prevenção.\r\n\r\nContra-razões de Julius César de Pina Amaral às fls. 1078/1082.\r\n\r\nÀs fls. 1088/1089, consta despacho da 2ª Turma Especializada, opinando pelo desprovimento do apelo do Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀs fls. 1138, consta Acórdão dando provimento ao apelo do Ministério Público Federal para anular o julgamento, impondo-se nova quesitação.\r\n\r\nCertidão de Trânsito em Julgado do Acórdão de fls. 1138.\r\n\r\nÀ fl. 1143, consta decisão de remembramento desses autos (2003.51.01.505432-8) aos autos da ação principal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando que não foram requeridas diligências, determino a inclusão do feito em pauta da reunião do Tribunal do Júri. \r\n\r\nDesigno a Sessão de Julgamento para os dias 23, 24, 25 e 26 de NOVEMBRO DE 2009 (dias 23, 24, 25 e 26/11/2009), às 10:00 horas da manhã em todos os dias especificados. \r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 15:00 horas, para a realização do sorteio do corpo de jurados, facultando às defesas dos acusados comparecerem à Secretaria deste Juízo na data designada, 30 minutos antes, caso desejem ter acesso as consultas e simulações no sistema eletrônico utilizado por esta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 1472:\r\n\r\nTendo em vista a renúncia informada às fls. 1454 redesigno a realização do sorteio do corpo de jurados para o dia 16.09.2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 836450"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.800959-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x ALEXANDRE LIMA LUCAS (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x MARILIA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR, THIAGO DE CARVALHO LIMA.) x SERGIO DE SOUZA LYRA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA LEITE, GENISON ALEXANDRE DE SOUZA.) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA. . A defesa de ALEXANDRE LIMA LUCAS requer, às fls. 259/274, a revogação da prisão preventiva, alegando que o acusado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e que não estão presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nÀs fls. 280/293 a defesa de MARÍLIA DA SILVA CAMPOS requer igualmente a revogação da prisão preventiva sob o fundamento de que ostenta bons antecedentes e residência fixa. Sustenta ainda que a denunciada apenas inseria no sistema dados que julgava serem verdadeiros e que estaria impedida de voltar a reiterar a prática criminosa uma vez que foi demitida dos Correios.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 308/311, opina pelo indeferimento do pleito aduzindo, em síntese, que permanecem presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão há fato novo que permita afastar as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva dos acusados como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nHá forte indício de que a revogação da prisão preventiva dos denunciados ALEXANDRE e MARÍLIA, e também dos demais denunciados presos, neste momento, poderia representar estímulo à reiteração criminosa. \r\n\r\nALEXANDRE, de acordo com as investigações, além de receber de JOÃO JOSÉ dados qualificativos falsos para repasse a funcionários dos Correios, exerce in tensamente a atividade de falsificação dos mais diversos documentos públicos. Os indícios se reforçam pela apreensão, na residência do denunciado, de grande quantidade de documentos falsos. \r\n\r\nPortanto, esta suposta atuação do denunciado é suficiente para demonstrar a gravidade concreta da conduta e a necessidade de acautelamento da ordem pública.\r\n\r\nMARÍLIA, por sua vez, conforme o apurado até o presente momento, era a servidora dos Correios que recebia de ALEXANDRE os dados para a criação dos CPFs falsos. \r\n\r\nConforme bem ressaltado pelo órgão ministerial, apesar da denunciada não mais possuir acesso ao sistema de dados que lhe permitia proceder às falsificações dos CPFs, poderia, ainda, utilizar seus conhecimentos e contatos com falsificadores de documentos para esquivar-se da aplicação da lei penal e continuar atuando na atividade criminosa.\r\n\r\nEm relação ao periculum libertatis, é preciso salientar que o crime imputado aos acusados é de grande potencial lesivo e fere a ordem pública. Tudo indica, a princípio, a existência de uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de falsificação, representando uma efetiva ameaça ao meio social.\r\n\r\nCabe lembrar que o fato dos denunciados manterem endereço fixo, profissão definida ou não ostentar registros de antecedentes criminais não obriga a revogação da prisão preventiva. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis do réu, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando outros motivos a recomendam, visando salvaguardar os bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPor outro lado, a questão referente ao dolo e à participação dos acusados na suposta empreitada criminosa será apurada no decorrer da instrução criminal. \r\n\r\nDiante do exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva das defesas de ALEXANDRE LIMA LUCAS e MARÍLIA DA SILVA CAMPOS. \r\n\r\nPromova a Secretaria a remessa dos presentes autos à SEDCP, com urgência, para desmembramento quanto aos denunciados soltos e para autuação como ação penal.\r\n\r\nApós, publique-se a presente decisão para ciência dos patronos dos acusados.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos ao Ministério Público Federal para ciência da presente decisão e para manifestação sobre o requerimento de revogação da prisão preventiva da defesa de SÉRGIO DE SOUZA LYRA.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 225/243.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807718-4 JALMIR VALE DE SA (ADVOGADO: JORGE SANTORO FILHO.) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de restituição de valores apreendidos na residência de Jalmir Vale de Sá, em diligência realizada pela polícia civil nos autos do inquérito policial de n. 2008.5101.810629-5.\r\n\r\nAduz o requerente que em face da nulidade decretada por este Juízo e por tratar-se de materiais e de valores exclusivamente para uso e despesas familiares, deverão os mesmos serem restituídos.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido, mantendo-se o material à disposição da Receita Federal e os valores em espécie depositados em conta judicial, à disposição deste Juízo.\r\n\r\nAssiste razão ao requerente, eis que foi decretada a nulidade da diligência realizada em sua residência, através da decisão de fls. 58/70 dos autos principais ( registro n. 2008.5101.810629-5), acolhendo a promoção do próprio Ministério Público Federal, cujo teor convém transcrever em parte:\r\n\r\n“De fato, como muito observou o Ilmo Procurador da República em sua mencionada manifestação, os crimes que efetivamente motivaram a instauração do inquérito policial que ora se cuida são de natureza transnacional, posto que se referem a infrações concernentes à internalização irregular de mercadorias, contrafeitas ou não.\r\n\r\nDesde o início da persecução desenvolvida pela Polícia Civil já se fazia referência expressa aos crimes de contrabando e descaminho. Conforme se depreende da leitura da informação policial de fls. 02/22 (apenso 01), as investigações fulcraram-se em notícias de apreensões que davam conta que as mercadorias introduzidas no mercado interno proviriam do Paraguai.\r\n\r\nO firme propósito de invadir seara de atribuição de órgãos federais, notadamente da Polícia Federal e da Receita Federal, torna-se insofismável por ocasião do relatório final no inquérito policial, manejado juntamente com a representação pela prisão preventiva dos investigados em fls. 734/473. (...)\r\n\r\nÉ consabido que o combate dos crimes de descaminho e de contrabando é atribuição da Polícia Federal e de outros órgãos de competência federal. Essa atividade foi digna, inclusive, de tratamento constitucional diferenciado em relação aos demais crimes, como dessume-se da leitura do art. 144, § 1o, inciso II, da Constituição da República.\r\n\r\nNada obstante, os membros da Polícia Civil do Rio de Janeiro “resolveram” extrapolar de suas funções e praticaram atos apuratórios e de polícia judiciária em infrações penais que ferem interesse da União e são, portanto, da competência da Justiça Federal. Atuou, assim, em total afronta ao que dispõe os artigos 109, incisos IV, V, V-A e VI e, mais explicitamente, ao disposto no parágrafo quarto do artigo 144, todos da Constituição da República.\r\n\r\nVoluntarismos desse jaez não podem ser admitidos de modo algum em um Estado Democrático de Direito. A uma porque ferem o princípio da legalidade administrativa preconizado no artigo 37 da Constituição da República. A duas porque ferem o princípio federativo, dando margem a abusos e arbítrios de todas espécies.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nComo bem notou o Procurador da República, uma análise perfunctória dos elementos de convicção - constantes desde sempre dos autos -, pelo órgão julgador estadual, seria suficiente para se aquilatar o vício de competência e a conseqüente violação do princípio do juiz natural.\r\n\r\nNão bastassem as inúmeras referências a fatos típicos (contrabando, descaminho, dentre outros) da competência da Justiça Federal, as próprias transcrições atinentes às interceptações procedidas revelavam à exaustão a internacionalidade das infrações penais praticadas pela organização investigada.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nNão obtante a clareza meridiana com que se apresentaram os fatores justificadores de uma imediata remessa das peças de informação à Justiça Federal, o juízo estadual sucessivamente deferiu diversas medidas de interceptação telefônica, iniciando pela decisão de fl. 44.\r\n\r\nApós promoção ministerial favorável (fls. 500/504), seguiu-se decisão de fls. 507/509, tão sucinta quanto as demais proferidas nos autos pelo douto juízo criminal estadual, deferindo a prisão temporária e autorizando a busca e apreensão de pessoas e de bens apontados na representação policial de fls. 468/499.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA rigor, os atos decisórios - e a produção probatória por eles autorizadas -, proferidos por juízo incompetente, podem ser validados pelo juízo que, posteriormente, se reconhecer como efetivamente competente. Essa espécie de “sanatória” é factível quando o contexto conhecido na ocasião justifique, ainda que momentaneamente, a atuação do juízo à primeira vista competente. Na medida em que fortuitamente venham à tona motivos que o tornem incompetente, não há alternativa senão declarar a incompetência e remeter os autos ao juízo competente, na forma do art. 109 do CPP.\r\n\r\nNo caso em tela, não surgiram fatos novos que ensejassem a modificação de competência. A investigação policial já foi inaugurada com vistas a apurar crimes distanciados da esfera de atribuição da Polícia Civil e concernentes à competência da Justiça Federal (contrabando e descaminho). Já se conhecia - e tudo foi amplamente documentado e cientificado ao juízo estadual - que as mercadorias comercializadas nos “camelódromos” do Rio de Janeiro seriam de procedência estrangeira e que foram internalizadas do Paraguai via Foz do Iguaçu. O juízo estadual, com uma desatenção de causar espécie, ignorou os fatos que lhe eram nitidamente apresentados e usurpou da competência alheia, patente desde a origem das investigações como visto.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nCom efeito, tendo em vista o teor da promoção lançada pelo Ministério Público Federal em fls. 46/57 dos autos principais e considerando-se que as interceptações telefônicas, as prisões temporárias e as buscas e apreensões foram decretadas por juízo originária e absolutamente incompetente, decreto a nulidade de todos esses atos determinando a inutilização integral da prova obtida, o relaxamento das prisões temporárias porventura em andamento e o recolhimento dos mandados de prisão eventualmente cumpridos.”\r\n\r\nDestarte, considerando o teor da decisão proferida às fls. 58/70 do IPL n. 2008.5101.810629-5, e considerando que não pende sobre os materiais e valores nenhuma outra medida restritiva, DEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Jalmir Vale de Sá.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e publique-se.\r\n\r\nOficie-se ao PAB Justiça Federal da Venezuela determinando a abertura de uma conta à disposição da 8a Vara Federal Criminal para o depósito pela DRCPIM do numerário no valor de 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) indevidamente apreendidos, devendo este Juízo ser informado, no prazo de 05 (cinco) dias, do número da conta.\r\n\r\nCom a resposta do ofício da CEF, expeça-se novo ofício à DRCPIM determinando o depósito do valor de R$ 2.900, 00 (dois mil e novecentos reais) e a localização das 5 notas de U$ $ 100,00 (cem dólares), e determinando a entrega imediata ao requerente do material discriminado à fl. 102 do processo 2008.5101.814910-5, salvo os valores em espécie.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 98.0048877-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x AILTON DE CASTRO LEITE (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x IVONE VAZ CORREA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA.). . À defesa dos réus Ailton, Neuza Glória e Ivone Vaz, para manifestação:\r\n\r\n“Diante da certidão de fl. 2151, ao MPF para ciência dos depoimentos colhidos nos juízos deprecados.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, publique-se para ciência da defesa dos réus Ailton, Neuza Glória e Ivone Vaz e inclusive para manifestar-se sobre a informação de fl. 2148, devendo na oportunidade, dizer se insiste na oitiva da testemunha arrolada”.\r\n\r\n25008 - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA \r\n\r\n4 - 2009.51.01.805417-2 FIRMINO MORAES SANTANNA (ADVOGADO: IGOR AVERSA DUTRA DO SOUTO.) x JUIZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . SENTENÇA PROFERIDA EM 27/08/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO OPOSTA POR FIRMINO MORAES SANT´ANNA, e declaro extinto o processo de número 95.0032304-4, sem julgamento do mérito, com relação ao excipiente, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitando esta em julgado, dê-se baixa e traslade-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito em julgado para o feito de n. 95.0032304-4.\r\n\r\nIntime-se o MPF e a defesa técnica.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 835630"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.520290-9 VGK ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002357/2009 FOLHA 130/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a Execução Fiscal nº 2004.5101531574-8.\r\n\r\nAutorizo, após o trânsito em julgado, o levantamento do depósito (fls. 36 da execução).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o), que ora fixo de ofício em R$ 83.723,05.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526923-8 DINAH PAULA BOSISIO x MIGUEL STABILE SOBRINHO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002359/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da execução (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.543187-0 RIO STAR IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002358/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determino o prosseguimento da execução, haja vista a exclusão do REFIS por inadimplência do devedor (fls. 269 da execução fiscal, em apenso).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.531574-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VGK ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.520290-9, em apenso.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.541242-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VGK ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002356/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 836181"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BUSINESS E LEGAL CENTER LTDA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, VITOR IORIO ARRUZZO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2004.51.01.001662-7\r\n\r\nEmbargante:BUSINESS E LEGAL CENTER LTDA\r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBUSINESS E LEGAL CENTER LTDA., devidamente qualificada na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ, aduzindo que não está obrigada a manter registro perante o CRA, uma vez que sua atividade básica não seria privativa de administrador.\r\n\r\nAfirma que o CRA extrapolou os seus limites de fiscalização e diz que seu objeto social consiste em “dar suporte empresarial a empresas e empresários, mediante a utilização de escritórios temporários e escritórios virtuais, prestando serviços de secretaria, comunicação, informática, digitação, processamento de textos, de dados e correspondência”- fls. 28. Defende ter obtido julgamento favorável junto ao CRA que o desobrigava de inscrever-se perante o conselho profissional.\r\n\r\nArgumenta que não se afigura cabível a aplicação de multas administrativas pelo não cumprimento das determinações do CRA, por não se sujeitar às suas atividades fiscalizatórias. Com a inicial, foram juntados documentos.\r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 383 e seguintes, acompanhada de documentos, em que defende a aplicação da multa e da exigência de registro em decorrência de a empresa exercer atividade básica de prestação de serviços a terceiros. Sustenta que pautou sua conduta na coercibilidade, atributo do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nArgumenta que, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual é licita a cobrança em tela, diante da atividade da embargante extrapolar a mera intermediação e comercialização imobiliárias. Fundamenta sua atuação com base no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65. Acrescentou que o julgamento administrativo favorável mencionado pelo embargante baseou-se numa análise preliminar do contrato social, à época em que o escritório virtual estava apenas iniciando as suas atividades ( em 19997 - fls. 102, 126).\r\n\r\nEm réplica a Embargante não se manifestou.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas o CRA requereu o julgamento do processo e a embargante juntou aos autos os documentos de fls. 394 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nResta claro ao juízo que a causa está madura para julgamento, razão pela passo ao julgamento da demanda. \r\n\r\nDiscute-se em tela, se a Embargante - que tem por objeto social dar suporte empresarial a empresas e empresários, mediante a utilização de escritórios temporários e escritórios virtuais, prestando serviços de secretaria, comunicação, informática, digitação, processamento de textos, de dados e correspondência- tem o dever de exibir documentos/registrar-se perante o CRA, atender a suas intimações e colaborar com o procedimento fiscalizatório, pagando multas por não tê-lo feito.\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos pelo embargante, não merece acolhida a pretensão autoral, como em seguida se fundamenta - veja-se fls. 197 e 293.\r\n\r\nA despeito de, num primeiro momento, o CRA declarar a inexistência de obrigatoriedade de registro do embargante, o fato é que desde 2001, ao analisar o desempenho efetivo das atividades dos escritórios virtuais, verificou-se que haveria, sim a obrigatoriedade do registro.\r\n\r\nExplica-se: não se trata apenas de locação de espaço ou cessão de mão-de-obra, mas de fornecimento de toda uma estrutura administrativa à disposição da clientela, com a gestão prioritária de pessoas e materiais, colocada à disposição dos consumidores do serviço.\r\n\r\nTrata-se seu objeto social de uma modalidade terceirizada de “azienda”.\r\n\r\nLogo, correta a atuação do CRA, por verificar-se o exercício de atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. Por consequência, há o dever legal de exibir documentos/autorizar a fiscalização e de se registrar, tratando-se de pessoa a ser por ele fiscalizada.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\" (SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas - que, no caso em questão, se verifica.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência de documentos/registro/colaboração com a fiscalização pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65 - o que inclui a empresa em tela. \r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração foi exercido nos moldes fixados na lei e encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nDesse modo, devem ser julgados improcedentes os presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos moldes do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Embargante no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal\r\n\r\nAssinatura Digital - Lei 11419/06\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0152240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHURRASCARIA TIJUCANA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 . PROCESSO: 00.0152240-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0153789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (ADVOGADO: WALDIR LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEXECUÇÃO n°: 00.0153789-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nExecutado (a): CIA/ SERVIÇOS DE ENGENHARIA SERVIENGE \r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL / INSS propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face CIA/ SERVIÇOS DE ENGENHARIA SERVIENGE, visando o recebimento de contribuições previdenciárias de 1975 a 1978.\r\n\r\nA empresa executada compareceu aos autos em 1975 - fls. 12.\r\n\r\nEste processo foi encaminhado para esta Vara Federal de Execuções Fiscais em 10/03/1999 (fls.17 à 19), passando 10 anos inerte a Fazenda Nacional / INSS.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE, à disposição do Exequente, de 1979 a 1999, sendo redistribuído nesta Vara Federal de Execuções fiscais conforme fls.19. \r\n\r\nIsto é, por mais de vinte anos - o que evidencia um descuido lamentável por parte do Poder Público.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial - como o tributário - que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nEssa é a conclusão decorrente do princípio da segurança jurídica que lastrea o Estado de Direito. E segundo o qual é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nTerminantemente não há como sustentar-se a possibilidade de créditos patrimoniais - quais os fazendários ora executados - não serem jamais fulminados pela prescrição. É garantia inerente do sistema que aos contribuintes em geral jamais uma dívida fiscal lhes será indefinidamente cobrada.\r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fazendários de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAcrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nPor fim, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinatura Eletrônica - Lei 11419/06\r\n\r\n4 - 00.0257593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x CARIOCA DE MADUREIRA BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 . PROCESSO Nº 00.0257593-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL / INSS, inscrita em 12/05/1972, referente ao saldo do período 12/1965 a 08/1970 e tendo por valor executado atualizado, conforme fls 167, a quantia de R$ 4,05 - assim discriminada:\r\n\r\nPrincipal = 2,70\r\n\r\nMulta = 1,35\r\n\r\nO valor do débito, à toda evidência, é irrisório, não tendo sentido o prosseguimento do feito, diante ausência de interesse econômico. \r\n\r\nO contrário implicaria em ônus maior para as partes e para o Estado, através de diversos atos a serem realizados, vez que o custo de um processo judicial, ultrapassa em muito o valor a ser perseguido. \r\n\r\nProsseguir-se na execução desqualifica o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nNesse sentido consagra a lição de Humberto Theodoro Júnior: \r\n\r\n\"É intolerável o uso do processo de Execução apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qualquer vantagem para o credor. Por isso, \"não se levará efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução\" (art. 659 CPC)\". In Processo de Execução - 12a. Edição - Pág. 22/23.\r\n\r\nDO EXPOSTO , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC c/c art.18 §1º da Lei 10.522 / 2002. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 00.0259113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HARJES S/A FERRAGENS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 . SENTENÇA TIPO A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que próprio INSS não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal, bem como a Vara de Origem para prestar informações relativas ao andamento do feito à época de sua redistribuição.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pelo INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário,.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n6 - 00.0437328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x SEBASTIAO BOZAQUIEL UTRINE E OUTRO x CISTEC COM/ INSTALACOES DE PECAS ELETRICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 . PROCESSO: 00.0437328-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 00.0518427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.) x ALFREDO ILVES (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 . PROCESSO: 00.0518427-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal a qual foi restaurada mediante ação própria (CDA às fls. 03).\r\n\r\nProvidenciados os atos executórios para satisfação do crédito, o Espólio Executado às fls. 74/75 se insurgiu quanto ao prosseguimento da execução sob o fundamento de que a mesma encontra-se extinta em virtude de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 00.539766-9, transitada em julgado. Inclusive o Espólio Executado pleiteia a execução dos honorários advocatícios a que a União, naqueles Embargos, foi condenada.\r\n\r\nAberta vista à União sobre o alegado, apresentou petição inteiramente desconexa com as alegações do Executado.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuando do ajuizamento da ação de restauração (fls. 02), a União juntou uma série de documentos, dentre eles a supramencionada sentença proferida em sede de Embargos (fls. 18/21), a qual julgou procedente o pedido do Embargante no sentido da desconstituição do crédito perseguido nesta execução.\r\n\r\nNão obstante, dentre tais documentos também existem “EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DE JULGADOS” (fls. 15/16) sobre os quais este juízo desconhece o desfecho, posto que, assim como os autos originais da execução, os autos originais dos Embargos n. 00.539766-9 estão desaparecidos.\r\n\r\nPortanto mostra-se inviável o reconhecimento da extinção da execução pela pré existência da sentença. Do mesmo modo, não há como, sem o título executivo transitado em julgado, ser deflagrada a execução dos honorários ventilados pelo Executado, o que dependeria da restauração de autos dos Embargos n. 00.539766-9, inviável através desta via processual.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que ambas as pretensões de cobrança (pelo Fisco, nesta execução fiscal e pelo credor dos honorários porventura devidos nos autos dos Embargos n. 00.539766-9) haveria a ocorrência da prescrição intercorrente, seja do débito perseguido nesta execução, seja da pretensão do Executado em executar os supostos honorários advocatícios, face ao decurso do tempo. \r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de prescrição intercorrente da pretensão de cobrança desta execução, eis que o processo ficou INERTE, à disposição do Exequente, de 1987 a 1997, e até mesmo diante das manifestações de fls. 25 e 29 (de 2001), em que a Fazenda noticiou não deter elementos para o prosseguimento da demanda. \r\n\r\nIsto é, por mais de uma década o processo restou paralizado - o que evidencia um descuido lamentável por parte do Poder Público.\r\n\r\nExplicita-se: desde 1987 - fls. 29 - não houve qualquer movimentação processual na execução fiscal restaurada em 2001, tendo o feito sido eletronicamente distribuído à 26ª Vara somente em 1994 e iniciada a restauração somente em 1997, antes mesmo da instalação das Varas Federais Especializadas em Execução Fiscal- ocorrida em 1999.\r\n\r\nTal evidencia a inércia do exeqüente por mais uma década inteira!!! E, a este prazo, ainda se pode somar a inércia de 1999 a 2001 (sem que tenha havido qualquer diligência para a localização do executado por parte do FISCO) e até 2003 quando a Fazenda noticiou o endereço de um executado, tendo a citação de seu espólio sido concretizada apenas em 2005. \r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial - como o tributário - que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nEssa é a conclusão decorrente do princípio da segurança jurídica que lastrea o Estado de Direito. E segundo o qual é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nTerminantemente não há como sustentar-se a possibilidade de créditos patrimoniais - quais os fazendários ora executados - não serem jamais fulminados pela prescrição. É garantia inerente do sistema que aos contribuintes em geral jamais uma dívida fiscal lhes será indefinidamente cobrada.\r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fazendários de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAcrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nPor fim, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nDeixo de submeter ao reexame necessário, face ao art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 00.0586039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUTH SOUZA SANTOS.) x CURSO DANTE COSTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 . PROCESSO Nº 00.0586039-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de CURSO DANTE COSTA LTDA objetivando a cobrança de valores devidos a título de FGTS. \r\n\r\nCitada por edital a empresa executada, em 1989, e certificada a inércia da mesma, foi aberta vista à Fazenda em outubro de 1989, com manifestação da exeqüente requerendo a suspensão do processo em abril de 1990, nos termos do art. 40 da LEF.\r\n\r\nDeterminou-se a suspensão em 30.04.1990 e, às fls. 11, consta certidão no sentido de que decorreu o prazo de suspensão sem providências da exeqüente.\r\n\r\nEm 1994 novamente foi intimada a Fazenda Nacional, tendo a mesma juntado aos autos comprovante atualizado do débito em abril de 1998.\r\n\r\nNovamente, em setembro de 1998 a Fazenda requereu a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF.\r\n\r\nEm maio de 2008 a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo por 180 dias, na tentativa de realizar diligências de localização da devedora.\r\n\r\nÀs fls. 35 foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Em atenção ao Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00029, que determina a correção do CPF/CNPJ da parte, abra-se vista à(ao) Exequente para que informe o CPF/CNPJ correto da(o) Executada(o) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nNote-se que o único CNPJ existente nos autos (fls. 22) - 42.107.813/0001-25 - é de pessoa jurídica diversa.”\r\n\r\nE, em maio de 2009 a Fazenda requereu a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF, em mais uma oportunidade.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se a extinção do processo por duplo fundamento: \r\n\r\na não localização da parte devedora, e o erro atinente ao CNPJ da executada, nos termos de fls. 35;\r\n\r\no reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de configuração da prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE de 1990 a 1998 e depois até o ano de 2008 (isto é, mais de por dezoito anos), o que evidencia um descuido por parte do autor.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nSão muitas as regras que apontam para tal. Essa conclusão decorre do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E, segundo o qual, é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174 (hipótese dos autos - IPI), bem como para as anuidades e multas devidas aos conselhos profissionais, 5 anos nos termos do Decreto nº 20.910/32 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fiscais de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, no esteio da jurisprudência firmada no processo nº 1983.5101.533174-8 (remessa ex-officio em ação cível julgada pelo Eg. TRF-2).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 00.0588465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x CINEMAS MIGDARZE LTDA (ADVOGADO: VERONICA RAMALHO SILVA, SIDNEY ROCHA DE SOUSA, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 . PROCESSO: 00.0588465-9\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de CINEMAS MIGDARZE LTDA, visando o recebimento de tributos.\r\n\r\nÀs fls. 56 o executado compareceu em juízo para argüir a prescrição, tendo a Fazenda se manifestado às fls. 57, alegando que houve causas suspensivas do processo desconsideradas pelo executado, conforme fls. 07 - restauração de autos jamais redistribuídos a esta 3ª VFEF quando da instalação da Vara em 1999.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal restaurado de ofício, considerando-se os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região, e o fato de que o presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas (em 1999).\r\n\r\nVerifica-se que a citação do executado somente ocorreu em 2008, após apresentada a CDA pelo exeqüente.\r\n\r\nPortanto, 25 anos após a inscrição em dívida ativa - vide CDA de fls. 17.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de configuração da prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE por décadas, o que evidencia um descuido por parte do autor, que sequer diligenciou a restauração dos autos extraviados. \r\n\r\nOra, não merece acolhida a tese da Fazenda Nacional, uma vez que a mesma se limitou a genericamente alegar a ocorrência de causas suspensivas do prazo prescricional. \r\n\r\nNão se pode beneficiar, agora, desídia com que tratou o crédito tributário por todos esses anos, uma vez que SEQUER DEMONSTROU INTERESSE EM RESTAURAR A EXECUÇÃO FISCAL SPONTE SUA, o que confirma que nada diligenciou nesse sentido em todos esses anos.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nSão muitas as regras que apontam para tal. Essa conclusão decorre do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E, segundo o qual, é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, bem como para as anuidades e multas devidas aos conselhos profissionais, 5 anos nos termos do Decreto nº 20.910/32 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) (trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fiscais de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nE, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\nPor fim, acrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, no esteio da jurisprudência firmada no processo nº 1983.5101.533174-8 (remessa ex-officio em ação cível julgada pelo Eg. TRF-2).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 00.0589845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2009 . PROCESSO: 00.0589845-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 00.0595536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 . PROCESSO: 00.0595536-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINSS/CEF propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA objetivando a cobrança de valores devidos a título de contribuições.\r\n\r\nCitada por edital a empresa executada, em 1984, foi aberta vista à Fazenda que requereu a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF.\r\n\r\nConsta de fls. 14 certidão noticiando que o processo, não obstante distribuído eletronicamente a esta 3ª VFEF em 1999, encontrava-se no arquivo geral até abril de 2008, em caixas das varas de origem, o que ocasionou o desarquivamento por petição neste momento processual.\r\n\r\nÀs fls. 19 consta ofício da Direção do Foro em que foi determinada a verificação do CPF da executada, seguindo-se documentos que comprovariam a tese da homonímia, como pretendido pela Defensoria da União, em favor de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (CPF nº 801225077-20).\r\n\r\nÀs fls. 131, a União aduz que não foi possível “obter qualquer subsídio que pudesse ajudar na definição do CPF correto”.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se a extinção do processo por duplo fundamento: \r\n\r\na não localização da parte devedora, e a impossibilidade de identificação do CPF da executada, que está gerando a situação de hominímia - fls. 20; \r\n\r\no reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de configuração da prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE desde 1984 até o ano de 2008 (isto é, mais de por vinte anos), o que evidencia um descuido por parte do autor.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nSão muitas as regras que apontam para tal. Essa conclusão decorre do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E, segundo o qual, é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174 (hipótese dos autos - IPI), bem como para as anuidades e multas devidas aos conselhos profissionais, 5 anos nos termos do Decreto nº 20.910/32 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fiscais de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF, face a ausência de interposição de embargos e ao patrocínio gratuito em favor de Maria Aparecida Oliveira, CPF nº 801225077-20.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, no esteio da jurisprudência firmada no processo nº 1983.5101.533174-8 (remessa ex-officio em ação cível julgada pelo Eg. TRF-2).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 00.0925510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTE QUEIROZ IND/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 . PROCESSO: 00.0925510-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.502384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CURSO DE ESPECIALIZACAO WEBSTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.502384-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.518561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MARCIO AURELIO DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 . PROCESSO Nº 2000.51.01.518561-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.79/81, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.501751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CMA MINERACAO S/A (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DE NORONHA, LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO, RONALDO REDENSCHI.). . PROCESSO: 2001.51.01.501751-7\r\n\r\nCompareça o Executado ao balcão desta Secretaria para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da retirada do alvará da Secretaria pela parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.521655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS A O SANTOS LTDA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.521655-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.530442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x MAXIMINIANO CORRETORA DE SEG E PREV PRIVADA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RANGEL DOS REIS, ELIANA PIMENTEL RIQUET, ISABEL BANA OREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.530442-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.530878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICOLEX MATERIAL DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.530878-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.500140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x PRO-AR CLINICA PULMONAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.500140-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.516949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARGO MODAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.516949-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.518078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x EMANUEL MESSIAS BASTOS VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.518078-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.529645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.529645-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nos embargos em apenso, que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos e determinou a desconstituição da CDA exeqüenda, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.532193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x A J DE QUEIROZ DISTRIBUIDORA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.532193-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.534783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x CLAUDIO MARQUES MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.534783-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.541168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MICHEL ZAIDAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.541168-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.542593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MATRISA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.542593-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.543313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ITANHANGA GOLF CLUB (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO, FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GOIS.). . PROCESSO: 2003.51.01.543313-3\r\n\r\nDiante da concordância das partes sobre a verba honorária devida pela União, cumpra-se a sentença proferida nos autos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.543922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INSTITUTO DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.543922-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.545582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA. PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.545582-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.503784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x JARDIM BOTANICO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, WAGNER BRAGANCA, ANDRE SIMAO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.503784-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.504829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERAFIM MOREIRA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.504829-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.517866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x COSTA LEITE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA, ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.517866-6\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.273/276, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº 354246445, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação as inscrições remanescentes, SUSPENDO a presente execução, em razão da concessão de parcelamento (art.151, VI do CTN). \r\n\r\nAguarde-se manifestação do (a) Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.526030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CBV IND/ MECANICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA CAMPOS DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.). . PROCESSO: 2004.51.01.526030-9\r\n\r\nTraslade-se a cópia da sentença proferida no processo em apenso para estes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.526710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x QUALITY ASSISTANCE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. . PROCESSO: 2004.51.01.526710-9\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do débito das inscrições da Dívida Ativa sob nº: 70204005631-88 e 70697008489-03 aqui perseguida, declaro EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art.794 inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto as demais inscrições , suspendo em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.528230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x KEATS SERVICOS MARITIMOS S/C LTDA. . PROCESSO: 2004.51.01.528230-5\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº 70 6 04 006910-29, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a execução fiscal tão somente a ela relativa, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Após publicada esta decisão, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.531004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EDGAR ABREU MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.531004-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.531647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LISSA FESTAS LTDA ME (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.531647-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.534456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x TK REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.534456-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.536440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x G. T. K. INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.536440-1\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº 70 2 04 011693-00, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a execução fiscal somente a ela relativa, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nQuanto a inscrição nº 70 2 04 011694-91, prossiga-se a execução fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.536513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES, WAGNER BRAGANCA, ANDRE SIMAO SANTOS, ANA ALICE MOREIRA DE MELO, LUANA CAETANO CABRAL, JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.536513-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.539879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GARDENIA COSTA DE ARRUDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.539879-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.543564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARTIN DE OLIVEIRA FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.543564-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito relativo à cobrança das anuidades de 2000 a 2001, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da execução fiscal tão somente a ela relativa, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação ao cancelamento da inscrição da dívida ativa relativa à cobrança referente aos exercícios de 2002 a 2003, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a execução fiscal a ela relativa, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.509133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL MATHEUS, REGINA CELI REIS DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.509133-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 141 e 142, informando sobre a satisfação do débito com relação aos honorários advocatícios, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.513365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LABORATORIO BW LTDA (ADVOGADO: ADELONI DE MIRANDA, ROBERTO CARLOS MOURA ALVES, ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.513365-1\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito relativo a CDA n° 70.2.05.001656-48, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da execução fiscal a ela relativa com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto à CDA de n°70.2.05.001657-29 , conforme solicitado, tendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.526443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PREMIO CONSULT ADM E COR DE SEGUROS S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.526443-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.534147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.534147-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.534942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JORGE MIGUEL SECIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.534942-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.536238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RICARDO DE LIMA BALTHAZAR, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x XEROX COMERCIO INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.536238-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.543924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x ACS ANESTESIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.543924-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.508159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x PAULO ROBERTO FIUZA CASTILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.508159-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.512996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO, FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOAO PEREIRA DE LIMA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.512996-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.514448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PMM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). . PROCESSO Nº 2006.51.01.514448-3\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº 70 2 06 000510-75, conforme noticiado às fls.93/96, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução, com relação a inscrição nº 70 6 06 000934-27. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.520302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROSE MARY TEIXEIRA DE LEMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.520302-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.521196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREI TAS.) x SILVANA MARIA AGUIAR DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.521196-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.546573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LIZ DELGADO CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.546573-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.502285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOTER CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.502285-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa sob nº: 70207000984-99 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução fiscal, quanto as demais CDAs.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.504980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PESSET IMOVEIS LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.504980-6\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação às CDAs de n° 70606013305-11 e n° 70606035157-13, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da execução fiscal a elas relativa com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação à CDA n° 70.2.06.010094-04, suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.505049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x POSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA (ADVOGADO: ELTAO CARVALHO, ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA, PAULO LEITE DE OLIVEIRA, CELSO MEDEIROS DE SOUZA.). . PROCESSO: 2007.51.01.505049-3\r\n\r\nA Empresa-Executada, nos autos dos Embargos em apenso, formula requerimento no sentido da liberação dos valores bloqueados.\r\n\r\nNaqueles Embargos aduz que procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente.\r\n\r\nAberta vista a União, esta confirmou o parcelamento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de levantamento da constrição, visto que o parcelamento foi requerido em momento posterior à penhora de dinheiro mediante BACEN/JUD.\r\n\r\nDiante disso, determino que tais valores sejam transferidos à disposição deste juízo e posteriormente colocados à disposição do Exeqüente em caráter definitivo.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.506525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CT SCAN CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA (ADVOGADO: ANDREA ESTEVES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.506525-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa sob n°:70206010542-05 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nCom relação as CDAs de n°: 70206010541-16 e 70606035802-99, já foram devidamente extintas conforme fls.76 da presente execução fiscal. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.507685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GISELA COM/ E SERVICOS LTDA - EPP. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.507685-8\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.53/71, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº 70 6 04 042493-04 e nº 70 6 06 053202-94, respectivamente, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que concerne as inscrições remanescentes, SUSPENDO a presente execução, em razão da concessão de parcelamento (art.151, VI do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do (a) Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.510430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTOS DE DADOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000996/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.510430-1\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração objetivando a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.\r\n\r\nEntretanto, filio-me ao entendimento abaixo esposado, que ora transcrevo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\nDessa forma, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para fazer constar do dispositivo da sentença recorrida os seguintes termos: “Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.510875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARINA DA FONTOURA RODRIGUES. . PROCESSO Nº 2007.51.01.510875-6\r\n\r\nCom o cancelamento da inscrição da dívida nº 70 1 05 003957-43 conforme noticiado às fls.29/30, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80. \r\n\r\nConsiderando que a inscrição remanescente (nº 70 1 07 014633-39) é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo art 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.513053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x MAGAZIN JUVENIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.513053-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nArbitro o valor dos honorários advocatícios em R$ 100,00 devido a baixa complexidade da causa.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.514065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x MARKSTORE COM/ DE ROUPAS S/A (ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.514065-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMATILAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL ajuizou a presente execução fiscal em face de RIO TRENDS OPERADORA DE LOJAS S/A, SUCESSORA DE MARKSTORE COM. ROUPAS S/A . \r\n\r\nA executada opôs exceção de pré-executividade de fls. 47, aduzindo a prescrição relativa ao PA 00700-00004625-2000 (AI 00700-35-6491), lançado em 10.02.2001 (o cite-se ocorreu em 15.08.2007), com fundamento no art. 174 do CTN.\r\n\r\nAberta vista à exeqüente, a mesma aduziu a aplicação da prescrição decenal da multa ao caso em tela - fls. 74/80, nos termos do art. 205 do CC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1) Ocorrência de prescrição\r\n\r\nDiante do caso concreto, resta claro que ocorreu a prescrição da pretensão do Embargado, uma vez que, conforme se pode ver das CDAs de fls. 02 da demanda, o termo inicial da dívida remonta a 10/02/2001, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 10/05/2004 e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu apenas em 2007, após ultrapassado o qüinqüídio.\r\n\r\nLogo, ultrapassados mais que 5 anos entre a data da ocorrência da multa imposta pelo INMETRO ao Embargante, por força de seu poder fiscalizatório, fundado no poder de polícia, instrumento utilizado pelo INMETRO para a consecução da supremacia do interesse público e o ajuizamento da execução fiscal, impõe-se reconhecer a prescrição. \r\n\r\nNão se afigura correta a tese do INMETRO no sentido de que a prescrição, no caso, devesse ser decenal, senão vejamos:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\n1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado.\r\n\r\n2. Ressoa inequívoco que a inflição de sanção ao meio ambiente é matéria de cunho administrativo versando direito público indisponível, afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas relações não encartadas no ius gestionis.\r\n\r\n3. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.\r\n\r\n4. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873/99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: \"Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\" 5. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade.\r\n\r\n6. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu.\r\n\r\n7. Destarte, esse foi o entendimento esposado recentemente na 2ª Turma, no REsp 623.023/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005: \"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA.\r\n\r\n1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil.\r\n\r\n2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN.\r\n\r\n3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\" 8. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator.\r\n\r\n(REsp 751.832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 20775)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL.\r\n\r\n1. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 436.960/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 20.02.2006 p. 265)\r\n\r\nDessa forma, adoto o entendimento esposado pelo Egrégio STJ, em virtude da natureza da multa aplicada pelo INMETRO basear-se em seu poder de polícia, devendo ser qüinqüenal o prazo para que o Embargante possa exercer a sua pretensão. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, decreto a extinção da presente execução fiscal por força do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário (processo nº 1983.5101.533174-8, do Egrégio TRF-2).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.517109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO RENATO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.517109-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.517305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIS MAURÍCIO VIANA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.517305-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.517546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.517546-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.517941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, MARCELO SILVA LEAO PACHECO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.517941-6\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE x MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, qualificado na inicial, ajuizou a presente execução fiscal da anuidade de 2001 em face de MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, em 2007.\r\n\r\nNa exceção de pré-executividade de fls. 07 e seguintes, o excipiente alega que há 20 anos não mais recolhia as anuidades e que agora se viu surpreendido pela cobrança do ano de 2001, estando o débito fulminado pela decadência e pela prescrição.\r\n\r\nNão obstante os despachos de fls. 13 e 23, quedou-se inerte o exeqüente.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, esclareço que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar qual norma legal rege o prazo prescricional da anuidade dos conselhos profissionais. \r\n\r\nAs anuidades devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese da ocorrência de prescrição com base no Código Tributário Nacional. \r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE. \r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público paraexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida relativa a anuidades de conselho. \r\n\r\nDiante do caso concreto, resta claro que ocorreu a prescrição da pretensão do Embargado, uma vez que, conforme se pode ver da CDA de fls. 01 da demanda executória fiscal a anuidade exeqüenda refere-se ao ano de 2001, tendo a cobrança sido efetuada em 2007, após ultrapassado o quinquidio.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa remonta a 30/11/2005 e o ajuizamento da execução deu-se em 2007, após já ultrapassados cinco anos a contar da data em que deveria ter sido paga a dívida. \r\n\r\nNesse sentido, vejamos: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\n1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado.\r\n\r\n[...] A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\" 8. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator.\r\n\r\n(REsp 751.832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 20775)\r\n\r\nEm virtude da cobrança de anuidades deter basear-se no poder de polícia do CRC/RJ, é qüinqüenal o prazo para que o excepto possa exercer a sua pretensão. \r\n\r\nO entendimento esposado por esse juízo especializado, assim, não confronta com a jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das anuidades do conselho profissional, que aplica o CTN, porque o prazo é o mesmo - cinco anos, sendo apenas diverso o fundamento legal utilizado, em coerência com a natureza jurídica das anuidades adotada por esse juízo. \r\n\r\nLogo, concluo que restou ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, restando eivada de nulidade a pretensão do exequente.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, determino a desconstituição da CDA exeqüenda, com fundamento no art. 269 do CPC, por força do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o exequente em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), diante da pequena complexidade da causa - fls. 21.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao reexame necessário, com fundamento no art. 475,§2º do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.521841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERGIO ABREU DA CRUZ MACHADO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.521841-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.521845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.521845-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.32/36, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal a ela relativa com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRenove-se a vista à Fazenda sobre a CDA remanescente, por 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.522355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x REINALDO MAGALHAES BOTELHO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.522355-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.522587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VERA LUCIA SOUZA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.522587-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.524163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SINVAL DA SILVA JORDAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.524163-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.524664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JULIO TADASHI SEDOGUCHI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.524664-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.530666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x AUTO POSTO E SERVICO GONCALVES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAQUEL THIENGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.530666-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.531127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x COM/ DE CONFECÇÕES COLLECION MADUREIRA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.531127-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, com honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.531476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO DUARTE BUTTER.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.531476-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, do Código de Processo Civil, por reconhecer a isenção do INSS com relação à taxa judiciária.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.532516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HERCOLES GRECO SOBRINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.532516-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.532690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x DENVER SPORTS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.532690-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMATILAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL ajuizou a presente execução fiscal em face de DENVER SPORTS Ltda. \r\n\r\nA executada opôs exceção de pré-executividade de fls. 53, aduzindo a nulidade da CDA e a prescrição relativa ao AI 00700-35-100003452, lançado em 2000 (o cite-se ocorreu em 12.2007).\r\n\r\nAberta vista à exeqüente, a mesma aduziu a aplicação da prescrição decenal da multa ao caso em tela, nos termos do art. 205 do CC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1) Ocorrência de prescrição\r\n\r\nDiante do caso concreto, resta claro que ocorreu a prescrição da pretensão do Embargado, uma vez que, conforme se pode ver das CDAs de fls. 02 da demanda, o termo inicial da dívida remonta a 04/07/2000, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 09/09/2004 e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu apenas em 2007, após ultrapassado o qüinqüídio.\r\n\r\nLogo, ultrapassados mais que 5 anos entre a data da ocorrência da multa imposta pelo INMETRO ao Embargante, por força de seu poder fiscalizatório, fundado no poder de polícia, instrumento utilizado pelo INMETRO para a consecução da supremacia do interesse público e o ajuizamento da execução fiscal, impõe-se reconhecer a prescrição. \r\n\r\nNão se afigura correta a tese do INMETRO no sentido de que a prescrição, no caso, devesse ser decenal, senão vejamos:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\n1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado.\r\n\r\n2. Ressoa inequívoco que a inflição de sanção ao meio ambiente é matéria de cunho administrativo versando direito público indisponível, afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas relações não encartadas no ius gestionis.\r\n\r\n3. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.\r\n\r\n4. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873/99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: \"Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\" 5. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade.\r\n\r\n6. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu.\r\n\r\n7. Destarte, esse foi o entendimento esposado recentemente na 2ª Turma, no REsp 623.023/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005: \"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA.\r\n\r\n1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil.\r\n\r\n2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN.\r\n\r\n3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\" 8. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator.\r\n\r\n(REsp 751.832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 20775)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL.\r\n\r\n1. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 436.960/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 20.02.2006 p. 265)\r\n\r\nDessa forma, adoto o entendimento esposado pelo Egrégio STJ, em virtude da natureza da multa aplicada pelo INMETRO basear-se em seu poder de polícia, devendo ser qüinqüenal o prazo para que o Embargante possa exercer a sua pretensão. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, decreto a extinção da presente execução fiscal por força do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário (jurisprudência firmada nos autos da remessa necessária em ação cível nº 1983.5101.533174-8, do Egrégio TRF-2).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.533016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SYLVIA PEREIRA MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.533016-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.533997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FLAVIO MARTINS MUZY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.533997-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.535001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO. PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.535001-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nos embargos à execução em apenso, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal e reconheço a nulidade da CDA, com fundamento no art. 150, VI, a, §2º da CRFB/88.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.536249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.536249-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2002.51.01.502940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUEDES DA COSTA (ADVOGADO: LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA, CONRADO VAN ERVEN NETO, VANESSA LIMA DAL BELLO, BRUNO LOBIANCO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.502940-8\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.020685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LA BANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001155/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.020685-0\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença enfrentou completamente a matéria posta em discussão, utilizando-se dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que se entendeu aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nEntretanto, a decadência é matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sobre o que passo a decidir.\r\n\r\nImpõe-se afastar a tese da decadência, uma vez que os fatos que ensejaram a Tomada de Contas Especial ocorreram em 1990 e a autuação e a instauração do processo administrativo de verificação deu-se em 1995 (fls. 09 da execução fiscal), antes de ultrapassado o quinquidio legal.\r\n\r\nO simples fato do acórdão do TCU ter sido lavrado no ano de 2000 deveu-se a recursos administrativos interpostos pelo próprio embargante, e afasta a possibilidade de reconhecer-se a decadência e, ainda, a prescrição, vez que a execução fiscal remonta ao ano de 2002.\r\n\r\nNego, pois, provimento aos embargos de declaração, e conheço de ofício da decadência para afastá-la.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.507881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA ATLANTICO SUL CONSEVACAO E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001156/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.507881-3\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, alega ter cumprido a determinação judicial de comprovar sua hipossuficiência a fim de ver recebidos os embargos em homenagem à ampla defesa, não obstante inexistente a garantia do juízo executivo fiscal conforme fls. 77, sendo que desta consta apenas cópia de petição inicial juntada como documento nestes embargos.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.521029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISSA FESTAS LTDA ME (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 . \r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2004.51.01.501193-0\r\n\r\nEmbargante: LISSA FESTAS LTDA ME\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLISSA FESTAS LTDA ME, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito fiscal objeto do processo em apenso.\r\n\r\nÀs fls.50 do executivo fiscal em apenso a Fazenda nacional informou o cancelamento do débito perseguido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual, em virtude da Fazenda Nacional não ter sido sequer intimada para impugnar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n88 - 2005.51.01.526718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FLAVIA CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE, TATIANA DE ARAUJO GALVAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.526718-7\r\n\r\nManifeste-se o Embargante sobre o processo administrativo juntado por cópia, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, esclarecer se pretende produzir outros meios de prova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.526884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: PEDRO LAUDO DE CAMARGO, RENATO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE, ELZA MARIA DAUDT EYLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS, SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.). . PROCESSO: 2005.51.01.526884-2\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.526956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, LEILA DE OLIVEIRA MOTTA, FERNANDO PEREZ GARRIDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . PROCESSO: 2005.51.01.526956-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela Embargante, nomeando perito a Drª MARIA APARECIDA FRASCINO, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes, POR PUBLICAÇÃO, para no prazo de 5(cinco) dias indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nApós expeça-se mandado para intimação do perito para apresentar proposta de honorários, alertando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.501936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.501936-6\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, que consiste em taxa de ocupação sobre os terrenos que eram de propriedade da embargante na Ilha do Jorge (lote 16-B), cedido a Herzek Majer Eksterman, razão pela qual a embargante seria ilegitimada passiva para figurar no pólo passivo da execução fiscal em apenso, com relação aos débitos posteriores à cessão.\r\n\r\nAfirma que a Ilha do Jorge constitui-se de terrenos de marinha e de terrenos alodiais (interiores, não de marinha) e que o lote em questão da Ilha do Jorge seria parcialmente alodial.\r\n\r\nArgumenta que a União, antes, só cobrava taxa de ocupação da faixa de 33,00 m referente aos terrenos de marinha, não o fazendo em relação aos terrenos alodiais. Afirma que, a partir de 1992, no entanto, passou a União a cobrá-la para a ilha inteira, de forma injustificada.\r\n\r\nAlega em síntese, que desde 1916 a Ilha do Jorge constitui propriedade particular, que, inicialmente, era de titularidade de Joaquim da Silva Leite Fonseca e Alice Bahiana da Fonseca, conforme escritura de compra e venda de imóveis registrada perante o 7º Ofício de Notas de Rio de Janeiro em 14/12/1916. \r\n\r\nEste casal vendeu a ilha, posteriormente, à empresa Companhia Morro da Mina e à empresa SONIL (titular do direito de ocupação e preferencial ao aforamento nº 10.924 de 16.03.73, processo nº 1115/72) nunca tendo estado a ilha sob o domínio da União.\r\n\r\nAfirma que a ilha foi dividida em lotes do terreno e que cada lote pertence a proprietários particulares, sendo que, em parte, se tratam de terrenos de marinha e, em outras, de terrenos alodiais, não submetidos a qualquer regime de enfiteuse.\r\n\r\nNão seria aplicável, segundo o embargante, portanto, o Decreto-Lei nº 9.760/46, que fundamenta a CDA ora impugnada, porque a própria Constituição, em seu art. 26, inciso II, respeita o direito de quem era proprietário de ilha, seja o particular, os Estados ou os Municípios.\r\n\r\nAdemais, segundo o principio do tempus regit actum, em 1916, quando vigia a Constituição de 1891, as ilhas oceânicas não eram consideradas de propriedade da União, existindo ainda a cadeia sucessória de propriedade particular da ilha, na qual nunca esteve a União.\r\n\r\nRessalta, ainda, que desde a CF de 1934 o direito adquirido sempre foi respeitado no ordenamento brasileiro (atual art. 5º, XXXVI da CRFB/88).\r\n\r\nAfirma, portanto, que somente com a CRFB/88 que as ilhas oceânicas passaram ao domínio da União. \r\n\r\nRequer, em síntese o reconhecimento do direito de não pagar taxas de ocupação sobre todas as áreas alodiais da ilha, mesmo que referentes a apenas partes dos lotes e áreas comuns em que a mesma é dividida, além da exclusão da incidência do tributo com relação às áreas verdes.\r\n\r\nProtestou pela produção de outras provas, tais como a pericial e a documental suplementar.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 19 e seguintes.\r\n\r\nEm sua impugnação, a Fazenda Nacional rebateu os argumentos da embargante e afirmou que a CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80 e que o lote em tela é terreno de marinha. \r\n\r\nEm réplica, a embargante reprisa os argumentos da inicial e rebate as alegações da Fazenda Nacional. Defende que trata-se de dívida não tributária, não incidindo o art. 123 do CTN e que, por se tratar de obrigação propter rem, não é legitimada passiva para a cobrança, vez que o dever legal de informar à União a transferência de imóveis sob o regime de enfiteuse cabe ao adquirente do bem, nos termos do art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/46.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante juntou documentos (fls. 128 e seguintes - fls. 205 - regime de ocupação não precária com preferência em terreno de marinha) e seguiram-se novas manifestações de ambas as partes, reprisando a impugnação e a réplica.\r\n\r\nÀs fls. 251 a embargante requereu o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE NOVA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, a questão de direito posta nestes autos versa sobre o suposto direito adquirido do embargante à propriedade sobre lotes da Ilha do Jorge, nos termos da Constituição de 1891 e seguintes, bem como em decorrência da cadeia sucessória de propriedades particulares sobre a referida ilha, da qual a União Federal jamais teria participado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante o art. 5º, XXXVI da CRFB/88 ressalve de maneira expressa o direito adquirido, este não pode ser exercido em face do próprio texto constitucional.\r\n\r\nExplica-se: o advento de uma nova constituição reinaugura o ordenamento jurídico, sendo o constituinte originário para dispor livremente sobre as normas que irão refundar o Estado, seus fundamentos, princípios, bens e instituições.\r\n\r\nLogo, é nos termos dos artigos 20, IV e 26, II da CRFB/88, que a lide sub judice deverá ser decidida. \r\n\r\nPasso à análise das teses da embargante. \r\n\r\n2. A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE O LOTE DA ILHA DO JORGE \r\n\r\nO embargante, ao tentar ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva para a cobrança da taxa de ocupação em tela, argumenta que celebrou o instrumento particular de cessão em favor Herzek Majer Eksterman.\r\n\r\nNão obstante a taxa de ocupação não seja considerada um tributo, por certo integra o conceito de dívida ativa da União, sujeitando-se ao rito executivo próprio da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAssim, à semelhança de todas as obrigações propter rem, responde pela dívida do imóvel quem ostentar, perante o RGI, a qualidade de proprietário do bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não obstante tenha havido a cessão do imóvel a terceiros, como o contrato particular não foi registrado perante o RGI, não é oponível a qualquer pessoa.\r\n\r\nAssim, mesmo não sendo aplicável o art. 123 do CTN, pela regra geral do Código Civil, ainda deve responder pelas dívidas do imóvel o ora embargante.\r\n\r\nRazão, portanto, não lhe assiste, de forma a que reconheço sua legitimidade passiva para figurar na relação jurídica com a União.\r\n\r\n3. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU a existência de terrenos alodiais sobre os quais não devesse incidir a taxa de ocupação pretendida pela Fazenda Nacional na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nMuito pelo contrário, não obstante tenha sido a parte intimada a especificar as provas que pretendia produzir, de forma expressa, requereu o julgamento antecipado da lide, o que exterioriza o seu desinteresse na realização das provas pericial e documental suplementar que havia mencionado e requerido em sua inicial.\r\n\r\nAliás, a comprovação do alegado apenas se daria, repete-se, mediante a produção de outras provas que materializariam o afirmado, o que, de forma alguma, poderia ter sido feito mediante a simples juntada, por exemplo, de um mapa da ilha. Tal documento não seria capaz de comprovar as alegações da executada.\r\n\r\nSeria necessária a análise, através de perícia, da real medição dos terrenos de marinha, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos a título de taxa de ocupação, tão somente sobre a faixa de terrenos de marinha. \r\n\r\nVerifica-se, pois, que a embargante não comprovou a base fática de seu direito, porque:\r\n\r\nnão juntou a prova documental indispensável para que o juízo pudesse formar seu convencimento sobre a existência de terrenos alodiais na ilha;\r\n\r\ndesistiu da perícia técnica capaz de definir se a ilha é composta de terrenos alodiais, além dos terrenos de marinha; \r\n\r\nàs fls. 205 verifica-se claramente o regime de ocupação do lote em questão, tratando-se de ocupação não precária com preferência em terreno de marinha.\r\n\r\nOutrossim, às fls. 53 verifica-se que consta da escritura pública de instituição, especificação, discriminação e convenção de condomínio que era devido foro à União, restando claro para este juízo ser devida a taxa de ocupação relativa ao imóvel em questão.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE, por certo, sobre os terrenos de marinha, é devida a taxa de ocupação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.512177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nDROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face de FAZENDA NACIONAL/INSS, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso (contribuições previdenciárias objeto de 62 NFLDs), alegando compensação com tributos declarados inconstitucionais pelo STF (ação ordinária nº 94.0049165-4 transitada em julgado, conforme Resolução 14/94 do Senado), com fundamento no art. 156, II do CTN.\r\n\r\nAduz a nulidade do desrespeito às limitações legais de 25% e 30% contidas nas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, ao efetuar a compensação das totalidades de valores indevidamente recolhidos(contribuição previdenciária do período de 11/1989 a 10/1994 sobre os pagamentos feitos a título de “pro labore” e autônomos), visto que as compensações foram realizadas antes da vigência de tais leis, conforme art. 66 da Lei 8.383/91.\r\n\r\nDefende a possibilidade de compensação em sede de embargos à execução. Com a inicial (fls. 02/18) vieram os documentos de fls. 19 e seguintes, tendo juntado documentos até fls. 784.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 788 e seguintes, a Fazenda Nacional/INSS defende a CDA exeqüenda, aduzindo que a compensação efetuada pelo embargante fora feita “por sua conta e risco”, sem a anuência do INSS. Argumenta que a sentença proferida na demanda declaratória de inexistência de relação jurídica de nº 94.0049165-4, em 28/11/1996, julgou em parte procedente o pedido, para deferir a compensação (fls. 789) apenas com contribuições previdenciárias vincendas, DEPENDENDO A COMPENSAÇÃO DE RECONECIMENTO DO RÉU OU DO PODER JUDICIÁRIO. Não tendo havido apelação do autor, sustenta que os parâmetros da decisão judicial que ampara a compensação surtirão efeitos a partir de 18/11/1997.\r\n\r\nAduz que a compensação realizada pelo contribuinte remontava a 1994, do que decorreria sua ilegalidade e conduziu o INSS ao lançamento das competências de 11/94 a 12/94.\r\n\r\nReafirma que a CDA goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Argumenta que para haver a compensação é necessário crédito recíproco, certo e exigível e que à época das compensações o contribuinte não possuía crédito líquido, certo e exigível, por não estar amparado quer em decisão judicial quer em reconhecimento administrativo de crédito a seu favor quando das compensações.\r\n\r\nDefende, pois, a cobrança das contribuições de 11/94 e 12/94, vez que a declaração de inconstitucionalidade adveio apenas em novembro de 1995. Por fim, ressalta a impossibilidade de compensação em sede de embargos, nos termos do art. 16 da LEF.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, reprisando a inicial - fls. 803 - e aduzindo a cronologia dos acontecimentos, ressaltando que a lavratura das NFLDs ocorreu após a edição da Resolução do Senado e de Portaria do MPAS, que declarou inconstitucionais os tributos compensados, e tidos como indevida tal compensação pelo Fisco.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas (fls. 818), a embargante requereu às fls. 825 o julgamento antecipado da lide. A União aduziu não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nÀs fls. 829/831, em atenção à não surpresa, o juízo facultou à parte a realização de perícia contábil a fim de comprovar o pagamento, nos termos de entendimento reiterado do juízo.\r\n\r\nO embargante impetrou agravo retido em face desta decisão (fls. 834), tendo sido o mesmo recebido às fls. 842 e contra-arrazoado conforme fls. 845.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPretende o Embargante ver reconhecido seu direito de compensar o presente débito fiscal com outros declarados indevidos por sentença transitada em julgado que colacionou aos autos.\r\n\r\nOra, o direito invocado é descabido.\r\n\r\nAs razões são simples.\r\n\r\nO artigo 16, parágrafo 3º da Lei 6830, expressamente veda a admissão de compensação em sede de Execução Fiscal, o que por si inviabiliza o pleito, e, a despeito de haver entendimentos em contrário, entendo ser a LEF a legislação específica que deve reger os executivos fiscais sempre que houver disposição legal expressa. \r\n\r\nInclusive, outro não é o entendimento de nossos Tribunais, verifiquem-se: RT 488/135, 718/152, JTA 35/196, 36/46, 39/143, 46/98, 47/62, 59/53, 61/89 e 61/117.\r\n\r\nEntendo, pois, que, em sendo vedada a compensação em sede de embargos, este juízo especializado somente poderia reconhecer a extinção do crédito tributário por força de compensação acaso tivesse sido deferido o requerimento formulado à administração tributária, em sede de processo administrativo, pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNo caso sub judice, isto não ocorreu, como consta desde a inicial destes embargos. Logo, condiciona-se o direito do contribuinte à remessa ao Fisco para ampla conferência. \r\n\r\nE a empresa embargante nem mesmo comprovou o “an” e o “quantum” debeatur da compensação realizada antes de ajuizados estes embargos, não obstante tenha sido especificamente intimada para tanto:\r\n\r\n“Compulsando os autos, verifico que o processo não está maduro para julgamento.\r\n\r\nExplico.\r\n\r\nO entendimento reiterado do juízo sobre o direito do contribuinte à compensação, depende, da comprovação, pela parte, de forma cabal e indiscutível, não só da existência do crédito, isto é, sua certeza, bem como sua liquidez, conforme explicitado pelo art. 170, do CTN.\r\n\r\nTal somente é possível mediante não só a produção de prova documental, MAS, ESPECIALMENTE, PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, vez que se torna indispensável ao juízo saber o an debeatur e o quantum debeatur porventura existentes, de forma precisa, de modo a que se possa declarar a existência de um eventual direito à compensação.\r\n\r\nA real e correta compensação do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovada se a parte demonstrar, faticamente, que os valores recolhidos indevidamente a título de tributos indevidos (ou inconstitucionais) assim por ela considerados efetivamente existem e correspondem, efetivamente, aos valores ora pretendidos pelo fisco.\r\n\r\nVislumbro, ademais, que a sistemática da compensação pela via judicial não pode se tornar um “cheque em branco” que possibilite ao contribuinte não recolher os tributos devidos indefinidamente.\r\n\r\nLogo, toda decisão judicial que eventualmente defira a compensação, tem, necessariamente, que fazer menção expressa acerca de quais créditos seriam compensados, sua natureza e qual o período para a sua realização, sendo, este, o ponto controvertido de fato da lide sub judice..\r\n\r\nPara a solução da controvérsia de fato sobre a possibilidade de compensação dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso depende-se, necessariamente, do atendimento de dois requisitos:\r\n\r\nSaber-se, com certeza, sobre a existência de créditos em face da Fazenda Nacional;\r\n\r\ne quais seriam os valores destes créditos.\r\n\r\nLogo, a perícia deverá explicitar a confrontação entre a base de cálculo do imposto devido, com base na contabilidade da empresa, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum dos valores que seriam supostamente indevidos, de forma a compará-los com o montante das contribuições exeqüendas.\r\n\r\nIsso se deve ao fato de que o direito à compensação depende portanto, da comprovação fática de que à base de cálculo dos impostos e contribuições considerados pela parte como indevidos, correspondem os valores dos tributos devidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\njunte a parte autora, no prazo de dez dias, a documentação que entender necessária para que reste comprovado que não seriam devidos os tributos que pretende compensar com os tributos objeto da execução em apenso;\r\n\r\nno mesmo prazo, manifeste a autora se possui interesse na produção de prova pericial contábil, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nLogo, a Embargante NÃO COMPROVOU a existência real e efetiva do crédito que alega ter em face da Embargada, e que motivaria a compensação regida pelos artigos 66 da Lei nº. 8.383/91 .\r\n\r\nEsclareço que não se trata de negar o direito do contribuinte à compensação, mas caberia à Embargante comprovar, de forma cabal e indiscutível, não só a existência do crédito, isto é, sua certeza, bem como sua liquidez, conforme explicitado pelo art. 170, do CTN.\r\n\r\nAdemais, deveria ainda a Embargante evidenciar a regularidade das operações realizadas (encontro de contas), observando-se, especialmente eventuais prazos prescricionais e índices de atualização. \r\n\r\nAssim, descabe em sede de embargos à execução qualquer análise da compensação em si, razão pela qual deixo de me manifestar acerca de qual seria a lei aplicável em sede de procedimento de compensação tributária, com fundamento no art. 16, §3º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPor fim, repriso meu entendimento de que a “sistemática da compensação pela via judicial” não pode se tornar um “cheque em branco” que possibilite ao contribuinte não recolher os tributos devidos indefinidamente, sob o abrigo de decisão judicial.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido a compensação, sem que haja a comprovação efetiva de que na execução está se exigindo valores além dos devidos - o que somente poderia ter sido comprovado através da perícia sugerida pelo juízo.\r\n\r\nA propósito, a simples juntada de documentos não tem o condão de comprovar a causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSeria a perícia contábil que poderia estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n93 - 2006.51.01.522278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA OTAVIA VILA GOMES (ADVOGADO: SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.522278-0\r\n\r\nEmbargante: CARLA OTAVIA VILA GOMES\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLA OTAVIA VILA GOMES, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a nulidade da penhora realizada nos autos de Execução Fiscal n° 96.0040888-2, em apenso.\r\n\r\nAlega a impenhorabilidade do imóvel penhorado no executivo fiscal, vez que constitui bem de família, nos termos da Lei 8.009/90 e porque avaliado em valor superior ao da execução fiscal - excesso de penhora.\r\n\r\nDefende, ainda, a nulidade do auto de infração, do lançamento e do processo administrativo, por ausência de notificação pessoal para defesa/pagamento. \r\n\r\nSustenta o excesso de execução, questiona a incidência de juros e multa, que alega não constarem de forma clara da CDA. Juntou documentos até fls. 42.\r\n\r\nA Fazenda Nacional trouxe sua impugnação às fls. 47, em que rebate a tese do bem de família de modo genérico e diz que com base no documento de fls. 95 da execução, a embargante não seria proprietária de um único bem. Defende a legalidade da CDA e do processo administrativo, porque o redirecionamento da execução deu-se em sede judicial. Sustenta que não há quaisquer provas da alegação do excesso de execução apontado.\r\n\r\nÀs fls. 56 e seguintes junta certidões do 5º e 6º Ofícios do RGI capazes de comprovar que o imóvel penhorado é bem de família.\r\n\r\nÀs fls. 61 a Fazenda aduz não ter outras provas a juntar e requer julgamento antecipado da lide, ressaltando que as certidões apresentadas não estariam autenticadas.\r\n\r\nÀs fls. 64 a embargante comprova, após determinação judicial, que é casada pelo regime de separação absoluta de bens, conforme pacto antenupcial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. A legalidade da CDA\r\n\r\nContrariamente ao afirmado pela embargante, conforme se verifica da Execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80 e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução.\r\n\r\n2. A Embargante sustenta, ainda, que não integrou a relação jurídica no processo administrativo que deu origem ao lançamento do crédito e por isso não teve meios para verificar a certeza e a liquidez da CDA, não tendo sequer sido intimada para proceder ao pagamento do tributo.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, na medida em que não é requisito necessário que os sócios sejam chamados pessoalmente ao procedimento administrativo fiscal para apresentarem eventual defesa, já que a mesma poderá ser veiculada através dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAssim, tendo a Embargante exercido o seu direito de defesa diante da propositura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.legitimidade de parte. Sócios não modificados para acompanhar, como devedores, processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributaria. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n1. E parte legitima para figurar no pólo passivo de executivo fiscal o responsável tributário, nos termos do art-135 do CTN-66.\r\n\r\n2. Não é necessária a notificação, como devedor, do sócio da Empresa contra a qual se instaura processo administrativo que visa apurar a existência de debito tributário para que posteriormente aquele seja legitimado passivo ad causam. [...]\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; AG - Processo: 9404258830 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA;Data da decisão: 31/08/1995;Relator(a) JUIZ VILSON DARÓS)\r\n\r\n3. A CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DA MULTA MORATÓRIA E DO ENCARGO LEGAL \r\n\r\nQuestionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste:\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nb) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nc) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79.\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante, sobre os valores astronômicos, não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nPor fim, sobre o excesso de execução, entendo que a alegação da parte - na qualidade de questão de direito - foi exteriorizada apenas de modo genérico, não se sustentando diante da correção dos índices aplicados pela exeqüente. \r\n\r\nAdemais, a tese do excesso enquanto questão de fato não se embasa em qualquer documentação e, conforme entendimento reiterado desse juízo, dependeria de perícia contábil para sua apuração, o que, contudo, não foi feito.\r\n\r\n4. Questiona-se nos presentes Embargos, a impenhorabilidade nos termos da Lei n° 8.009/90, do imóvel localizado na Avenida Ayrton Senna, 1705, Bl. 01, Apto. 1705, objeto de constrição judicial às fls. 137, 139 e 151 do executivo fiscal em apenso (ajuizado em face da Collinan Modas Ltda e redirecionado em face da embargante no ano de 1997 - fls. 52, 66, 75, 87, 99/102 e 104, 110 e 113, 131 e 136 do executivo fiscal).\r\n\r\nA Lei n° 8.009/90 dispõe:\r\n\r\n“Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 5º Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.”\r\n\r\nNote-se, que para se configurar o benefício do bem de família há necessidade de comprovação de ser o imóvel o único de propriedade do Embargante e servir como residência própria do casal ou entidade familiar. \r\n\r\nQuanto à constatação de ser o imóvel a residência do Embargante, pode-se verificar do próprio mandado de citação, penhora e avaliação e das diligências efetuadas e certificadas pelo oficial de justiça, que o endereço da executada coincide com o do imóvel objeto da penhora, restando assim, comprovada a utilização do imóvel, pelo executado, como residência.\r\n\r\nTambém, no tocante à comprovação de ser o imóvel penhorado o único pertencente ao Embargante, foram acostadas aos autos, Certidões Imobiliárias do 5° e 6° Ofícios de Registro Público, que atestam não ser a Embargante proprietária/possuidora de outros imóveis. \r\n\r\nAssim, entendo estarem presentes os requisitos da Lei n° 8.009/90. \r\n\r\nPacífico em nossos Tribunais, que o imóvel só perde a proteção do bem de família, se o gravame for concedido em relação ao credor, em favor de quem for realizada a penhora, permanecendo a impenhorabilidade em relação a outras dívidas ou credores diversos. A propósito:\r\n\r\nProcessual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do\r\n\r\nart. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel.\r\n\r\nResidência.\r\n\r\n- A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família.\r\n\r\n- É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência.\r\n\r\nRecurso especial provido. (REsp 650831 / RS ; RECURSO ESPECIAL n° 2004/0066654-0 - T3 - TERCEIRA TURMA - DJ 06.12.2004, p. 308, RNDJ vol. 64 p. 121).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DE OUTRO CREDOR. DESFIGURAÇÃO DA NATUREZA NÃO VERIFICADA. CONTEXTO PROBATÓRIO INVESTIGADO E DISCUTIDO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. APROVEITAMENTO RELATIVO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.\r\n\r\nI. Acórdão que não padece de nulidade, eis que enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões controvertidas, apenas com conclusão desfavorável ao interesse da parte.\r\n\r\nII. O imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais, e estritamente em seu contexto, o que importa dizer que se o bem foi dado em hipoteca para outro credor, tal circunstância somente permite a constrição na execução daquela dívida específica (Lei n. 8.009/90, art. 3o, V), não se estendendo a outras, como no caso dos autos, em que remanesce o princípio geral da impossibilidade da penhora.\r\n\r\nIII. Caso em que inobstante a ausência de autenticação na documentação apresentada, não restou configurada contradição em seu conteúdo, corroborado que foi por diligência realizada pelo Oficial de Justiça, no tocante à utilização do imóvel como bem de família.\r\n\r\nIV. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\" (Súmula n. 07 do STJ).\r\n\r\nV. Recurso especial não conhecido. (Resp n° 217438/SP - RECURSO ESPECIAL 1999/0047552-6 - Ministro Aldir Passarinho Júnior (1110) - T4 - QUARTA TURMA - DJ 20.05.2002 p. 144)\r\n\r\nPor derradeiro, uma vez não acolhidas as teses sustentadas, confirma-se a legalidade do crédito perseguido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar:\r\n\r\nA desconstituição da penhora do imóvel localizado na Avenida Ayrton Senna, 1705, Bl. 01, Apto. 1705, objeto de constrição judicial às fls. 137, 139 e 151 do executivo fiscal em apenso;\r\n\r\nO prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei. \r\n\r\nDesde já, determino a expedição de ofício ao Cartório do Ofício de Registro Público para levantamento da penhora que recaiu sobre este imóvel. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente, Lei 11419/06\r\n\r\n94 - 2006.51.01.526594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (ADVOGADO: FELIPE VIEIRA TURIBIO, JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000994/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.526594-8\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, aberta vista à Fazenda, diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a mesma confirmou a adesão (e ou exclusão e reinclusão) a programas de parcelamentos com relação a todas as CDAs executadas, em datas posteriores ao ajuizamento da execução fiscal, o que corrobora o entendimento pacificado do juízo com relação à confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO AOS Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.527835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEDROSO DE LIMA (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.527835-9\r\n\r\nEmbargante: JORGE PEDROSO DE LIMA\r\n\r\nEmbargada: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE PEDROSO DE LIMA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 25 dos autos do executivo fiscal em apenso o conselho/exequente noticiou o parcelamento da dívida, que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada.\r\n\r\nÀs fls. 27, ainda na execução, o juízo acolheu a alegação de parcelamento do débito e determinou a suspensão do feito na forma do art. 151, VI, do CTN.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao parcelamento em dezembro de 2008, data posterior ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nResta imprestável, portanto, o prosseguimento do feito, porque, ao aderir ao parcelamento, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Parcelamento.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao parcelamento é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, por analogia, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n96 - 2006.51.01.527929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA LACERDA, ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000995/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.527929-7\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO AOS Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.528958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GE ENERGY DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA AMELIA MASCARENHAS CAMARGOS, ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA, MARIA FERNANDA DE MEDEIROS REDI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.528958-8\r\n\r\nEmbargante:GE ENERGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGE ENERGY DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ, aduzindo a nulidade da CDA (art. 202 do CTN) por ausência de numeração (auto de infração nº 606/2005) e de fundamentação legal (lei revogada desde 1998) e por inexistência de dever legal de registro. \r\n\r\nAfirma que o CRA extrapolou os seus limites de fiscalização em razão de seu poder de autuação se restringir aos administradores e não às empresas, especialmente àquelas que não possuem como objeto social qualquer vínculo com a administração. \r\n\r\nDiz que seu objeto social consiste na fabricação, comercialização, importação e exportação de equipamentos de geração e distribuição de energia elétrica e outros equipamentos acessórios ou relacionados, prestação de serviços de assistência técnica e de instação/montagem desses mesmos equipamentos, além da prestação de consultoria na área de engenharia, representação comercial e participação societária em outras empresas, compreendendo, o projeto, fabricação, industrialização, prestação de serviços, instalação, reparação, manutenção, inspeção, distribuição, compra, venda, revenda, locação e sublocação, armazenamento, importação, exportação e comércio, diretamente ou por intermédio de terceiros, representantes, agentes ou comissários, de diversos equipamentos; a gestão e supervisão de serviços de assistência técnica, logística, garantia, reparação, montagem de equipamentos e sistemas, prestação de serviços de colocação em funcionamento, operação, manutenção, restauração de produtos, partes, peças, componentes, equipamentos, etc; a prestação de serviços de apoio como ministrar cursos e treinamentos, edição de publicações, catálogos, manuais, participações e organização em feiras e eventos; a prestação de consultoria em engenharia; a participação como sócia de outras empresas, o que desautoriza a sua inscrição perante o CRA e argumenta que não se afigura cabível a aplicação de multas administrativas pelo não cumprimento das determinações do CRA, nos termos da vasta jurisprudência que colaciona.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 17 e seguintes.\r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 82 e seguintes, acompanhada de documentos em que defende a aplicação da multa em decorrência de a empresa ter que proceder ao registro junto ao CRA e que pautou sua conduta na coercibilidade, atributo do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nArgumenta que, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual sua atuação está fundamentada no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65, estando a embargante obrigada ao registro por administrar pessoal e materiais, celebrar cursos e promover a realização de treinamentos, além de desempenhar administração financeira, mercadológica e de produção.\r\n\r\nEm réplica a Embargante reprisou a inicial - fls. 181.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas o CRA aduziu não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nResta claro ao juízo que a causa está madura para julgamento, razão pela passo ao julgamento da demanda, por se tratar apenas de matéria de direito. \r\n\r\nA validade da CDA \r\n\r\nDe plano, rejeito a tese da nulidade da CDA, nos termos que seguem.\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nSobre a alegação de fundamentação lastreada em lei revogada, verifico, ao revés, que as demais leis que fundamentam o título estão em plena vigência, o que por si só afasta a alegação da parte.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\n2. O mérito em si\r\n\r\nDiscute-se em tela, se a Embargante - que tem por objeto social a realização de diversas atividades - vide a extensa transcrição do objeto social contida no relatório desta sentença - tem o dever de exibir documentos exigidos pelo CRA, atender a suas intimações, colaborar com o procedimento fiscalizatório e registrar-se perante o mesmo, pagando multas por não tê-lo feito.\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos pelo Embargado, merece acolhida a pretensão autoral, como em seguida se fundamenta.\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. Por consequência, só há o dever legal de exibir documentos e de se registrar, tratando-se de pessoas por ele fiscalizadas.\r\n\r\nAté porque, do contrário, se admitiria que o Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - atuasse, independentemente, de previsão legal, consagrando prática avessa a nosso ordenamento jurídico, como Estado de Direito.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\n(SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência de documentos/registro/colaboração com a fiscalização pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65 - o que não inclui as empresas de previdência privada. \r\n\r\nA propósito, a ratio da jurisprudência dominante vem corroborar a tese acolhida e, à guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO HOMOLOGADA ANTES DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO DE EMPRESA GESTORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/65. NÃO OBRIGATORIEDADE DO\r\n\r\nREGISTRO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Teórica Gestora de Recursos Ltda. contra ato do Gerente de Fiscalização Profissional do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, V, do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência. \r\n\r\n[...] Superada a preliminar, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do\r\n\r\nCódigo de Processo Civil, aplicado analogicamente à sistemática do mandado de segurança, cabível a apreciação do mérito da demanda, tendo em vista em que a causa encontra-se pronta para julgamento. - Na hipótese, requer a empresa apelante seja reconhecida a inexistência de obrigatoriedade de inscrição nos registros do Conselho Regional de Administração, com o conseqüente cancelamento dos Autos de Infração impostos em razão de suposto exercício irregular da profissão de Administração (fls. 69/71). - Sobre o tema, cumpre ressaltar, inicialmente, que a Constituição Federal consagrou, em norma de eficácia contida (art. 5º, XIII), o direito ao livre exercício profissional que, a teor do que dispõe a Carta Magna, somente pode sofrer restrições ou submeter-se a requisitos previstos em lei em sentido formal. - Nesse passo, o critério legal para a obrigatoriedade de registro de empresa perante os respectivos Conselhos Profissionais é definido em razão da atividade básica desenvolvida pelo estabelecimento ou da natureza dos serviços prestados a terceiros. - No que pertine especificamente aos Conselhos de Administração, a norma de regência dos registros profissionais é a Lei n.º 4.769/65 que, em seu artigo 15, estabelece que “serão obrigatoriamente registrados, no CRA, as empresas, entidades, e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma,\r\n\r\natividades de Técnicos de Administração”. \r\n\r\n- A mesma lei define o conceito de atividade exercida por técnico de administração no art. 2º, segundo o qual “A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. - \r\n\r\nIn casu, do contrato social da sociedade apelante, acostado às fls. 26/33, depreende-se que a mesma tem como objeto “o exercício da atividade de administração e gestão de carteiras de valores mobiliários, como mandatária ou consignatária, na forma prevista pelas disposições da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, podendo ainda prestar suporte técnico e gerencia às informações necessárias para um efetivo acompanhamento das carteiras, como serviços de cadastro, análise e avaliação de riscos, a prestação de serviços de assessoria financeira e econômica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, bem como a participação e incorporação do capital social de Sociedades, como sócia, acionista ou quotista, podendo, inclusive, constituir-se em Sociedade controladora”. - Pelo exposto, do confronto entre o objeto social da empresa apelante e as atividades listadas no referido artigo 2º, da Lei nº 4.769/65 e artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade\r\n\r\nprivativa de profissional da Administração, o que impõe o reconhecimento de que inexiste obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao CRA/RJ e, por conseguinte, da nulidade das autuações. - Cumpre registrar, por derradeiro, que, de acordo com os autos, especialmente o ofício de fls. 67, datado de 20.12.2005, a autuação lavrada pelo Conselho impetrado teve como justificativa o parecer adotado ao fim do processo administrativo instaurado em face da impetrante, segundo o qual “as atividades desenvolvidas pela empresa (Gestão e Assessoria Financeira), caracteriza a empresa como Holding, na qual é privativa da Administração, portanto sujeita a registro jurídico neste CRA/RJ”. No entanto, o simples fato de ser a empresa constituída como uma “holding”, não implica, por si só, na obrigatoriedade do seu registro perante o CRA. - Precedentes citados. - Recurso provido. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 73441Processo: 200651010054480 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 03/09/2008 Documento: TRF200191435DJU - Data::10/09/2008 - Página::257Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE ATIVIDADE \r\n\r\nBÁSICA - LEI Nº 6.839/80. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES - HOLDING. 1 - De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, não restando dúvidas de que as atividades da parte autora (participação em capital de outras sociedades (holdings)) não se identificam na seara da administração, sendo, assim, descabida a exigência do registro junto ao conselho fiscalizador de administração; o que impõe a nulidade da autuação por este levada a efeito. 2 - Remessa necessária e apelação\r\n\r\nconhecidas, porém desprovidas.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 419638Processo: 200751010072395 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 22/07/2008 Documento: TRF200188502DJU - Data::29/07/2008 - Página::166Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. CRITÉRIO. ATIVIDADE FIM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOLDING. 1. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros. 2. Ainda que se caracterize como uma holding, não sendo atividade fim da empresa embargante tarefas próprias de técnicos de\r\n\r\nadministração e tampouco prestando ela serviços dessa natureza a terceiros, inexigível seu registro junto ao órgão fiscalizador, sendo nulo o auto de infração. 3. Apelação improvida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 77041Processo: 9502059360 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 04/12/2007 Documento: TRF200177368\r\n\r\nDJU - Data::19/02/2008 - Página::1478\r\n\r\nDesembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nAssim, ainda que haja entendimentos contrários (MAS 61409 - processo 200050010021676 - 8ª SUBTESP, DJU 12/11/2007 - Raldênio Bonifácio), do julgamento da AC 1992.5101.074184-6 do TRF-2 verifica-se claramente que não obstante haja a prestação de serviços de assessoria e consultoria a terceiros, se não há desempenho de atividade de administração em sentido estrito, não há exigência legal de registro perante o CRA, entendimento ao qual me filio.\r\n\r\nPor fim, o simples fato de a embargante administrar pessoal, materiais, celebrar cursos e promover a realização de treinamentos, se inclui no conceito de assessoria e consultoria nos termos dos julgados acima colacionados.\r\n\r\nAdemais, o fato de a empresa desempenhar administração financeira, mercadológica e de produção, NÃO COMO SEU OBJETO SOCIAL PRINCIPAL, mas como suporte ao desempenho de suas finalidades precípuas, estas que não são privativas de administrador - não a conduz à obrigatoriedade do registro perante o CRA.\r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração deve ser exercido nos moldes fixados na lei, sob pena de extrapolar seus limites, criando inovações que não encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nNulas, portanto, as penalidades e sanções impostas ao embargante, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal\r\n\r\nAssinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n98 - 2006.51.01.528960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CUBIACO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.528960-6\r\n\r\nEMBARGANTE: ANA MARIA CUBIACO\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA MARIA CUBIACO já qualificada nos autos, opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal n°: 99.0081682-0, em apenso.\r\n\r\nA embargante alega ter sido penhorado seu único bem de família, conforme certidão de mandado de penhora às fls78, requerendo ainda prazo para regulamentação processual.\r\n\r\nÀs fls. 32 dos Embargos consta despacho determinando que a executada/embargante regularize sua representação processual, apresentando documentação que comprove o alegado nos embargos, sob pena de extinção do feito, \r\n\r\nAinda, como última oportunidade para regularizar a inicial, o juízo determinou às fls.34 a intimação pessoal da embargante, cumprida conforme certidão do OJA de fls.37. \r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir as irregularidades apontadas nos despachos de fls. 32 e 34, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\n1. A inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de insistentemente intimada a Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 737 e art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n99 - 2006.51.01.528962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 . \r\n\r\n2006.51.01.528962-0\r\n\r\nSENTENÇA B\r\n\r\nTRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA., devidamente qualificada na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ.\r\n\r\nAlega que foi notificada pelo embargado, com fundamento nos artigos 14/16 da Lei nº 4.769/65 por desempenhar atividades típicas de administrador sem o devido registro perante o conselho profissional.\r\n\r\nAfirma que o CRA extrapolou os seus limites de fiscalização em razão de seu poder de autuação se restringir aos administradores e não às empresas, especialmente àquelas que não possuem como objeto social qualquer vínculo com a administração.\r\n\r\nArgumenta que não se afigura cabível a exigência de registro, porque suas atividades se restringem à área de NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES - “Agência de Navegação, Importação e Exportação, Afretamento, Entidade Estivadora, Prestação de Serviços em Instalações Portuárias e Embarcações Auxiliares e Navios, Locação de Materiais e Equipamentos de Carga e Descarga, Movimentação de Mercadorias, Depósito de Materiais e Insumos, Planejamento e Transportes Marítimos, Ferroviários e Rodoviários, Armazenagem, Prestação de Serviços de Carga e Descarga Marítima, Aérea e Terrestre, Serviços de Estiva e Bloco, Aluguel de Máquinas para Navios e Operador Portuário, podendo participar de outras sociedades”. Afirma que não presta serviços dentro da esfera pertinente ao exercício da profissão do administrador (art. 3º do Decreto nº 61934/67 e 2º da Lei nº 4.769/65).\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos até fls. 28.\r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 38 e seguintes e juntou os documentos. Aduz que a embargante desempenha atividades inerentes à ciência da administração, principalmente financeira.\r\n\r\nArgumenta que, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual foi instaurado procedimento administrativo em face da Embargante com a finalidade de fiscalizar os profissionais da área de Administração. Fundamenta sua atuação com base no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65. \r\n\r\nSustenta, ainda, que o auto de infração foi lavrado em virtude da ausência de registro da empresa, Diz, por fim, que pautou sua conduta na coercibilidade, atributo do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nEm réplica - fls. 59 - a Embargante insurge-se contra as alegações do Embargado, e, no mais, reitera os argumentos da inicial. Aduz ser filiada ao sindicato de operadores portuários e à FIRJAN.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas a embargante aduziu não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nDiscute-se em tela, se a Embargante - que tem por objeto social a Agência de Navegação, Importação e Exportação, Afretamento, Entidade Estivadora, Prestação de Serviços em Instalações Portuárias e Embarcações Auxiliares e Navios, Locação de Materiais e Equipamentos de Carga e Descarga, Movimentação de Mercadorias, Depósito de Materiais e Insumos, Planejamento e Transportes Marítimos, Ferroviários e Rodoviários, Armazenagem, Prestação de Serviços de Carga e Descarga Marítima, Aérea e Terrestre, Serviços de Estiva e Bloco, Aluguel de Máquinas para Navios e Operador Portuário, podendo participar de outras sociedades” - desde 2004 tem o dever de registrar-se perante o CRA.\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos pelo Embargado, merece acolhida a pretensão autoral, como em seguida se fundamenta.\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. Por consequência, só há o dever legal de registro, tratando-se de pessoas por ele fiscalizadas e que desempenhem atividades nos termos dos artigos 3º do Decreto nº 61934/67 e 2º da Lei nº 4.769/65.\r\n\r\nAté porque, do contrário, se admitiria que o Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - atuasse, independentemente, de previsão legal, consagrando prática avessa a nosso ordenamento jurídico, como Estado de Direito.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\n(SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência de documentos pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65.\r\n\r\nA propósito, a ratio da jurisprudência dominante vem corroborar a tese acolhida e, à guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue:\r\n\r\n“[...] Na hipótese, requer a empresa apelante seja reconhecida a inexistência de obrigatoriedade de inscrição nos registros do Conselho Regional de Administração, com o conseqüente cancelamento dos Autos de Infração impostos em razão de suposto exercício irregular da profissão de Administração (fls. 69/71). - Sobre o tema, cumpre ressaltar, inicialmente, que a Constituição Federal consagrou, em norma de eficácia contida (art. 5º, XIII), o direito ao livre exercício profissional que, a teor do que dispõe a Carta Magna, somente pode sofrer restrições ou submeter-se a requisitos previstos em lei em sentido formal. - Nesse passo, o critério legal para a obrigatoriedade de registro de empresa perante os respectivos Conselhos Profissionais é definido em razão da atividade básica desenvolvida pelo estabelecimento ou da natureza dos serviços prestados a terceiros. - No que pertine especificamente aos Conselhos de Administração, a norma de regência dos registros profissionais é a Lei n.º 4.769/65 que, em seu artigo 15, estabelece que “serão obrigatoriamente registrados, no CRA, as empresas, entidades, e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Técnicos de Administração”. \r\n\r\n- A mesma lei define o conceito de atividade exercida por técnico de administração no art. 2º, segundo o qual “A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. [...]\r\n\r\n- Pelo exposto, do confronto entre o objeto social da empresa apelante e as atividades listadas no referido artigo 2º, da Lei nº 4.769/65 e artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional da Administração, o que impõe o reconhecimento de que inexiste obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao CRA/RJ e, por conseguinte, da nulidade das autuações. - Cumpre registrar, por derradeiro, que, de acordo com os autos, especialmente o ofício de fls. 67, datado de 20.12.2005, a autuação lavrada pelo Conselho impetrado teve como justificativa o parecer adotado ao fim do processo administrativo instaurado em face da impetrante, segundo o qual “as atividades desenvolvidas pela empresa (Gestão e Assessoria Financeira), caracteriza a empresa como Holding, na qual é privativa da Administração, portanto sujeita a registro jurídico neste CRA/RJ”. No entanto, o simples fato de ser a empresa constituída como uma “holding”, não implica, por si só, na obrigatoriedade do seu registro perante o CRA. - Precedentes citados. - Recurso provido. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 73441Processo: 200651010054480 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 03/09/2008 Documento: TRF200191435DJU - Data::10/09/2008 - Página::257Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE ATIVIDADE BÁSICA - LEI Nº 6.839/80. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES - HOLDING. 1 - De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, não restando dúvidas de que as atividades da parte autora (participação em capital de outras sociedades (holdings)) não se identificam na seara da administração, sendo, assim, descabida a exigência do registro junto ao conselho fiscalizador de administração; o que impõe a nulidade da autuação por este levada a efeito. 2 - Remessa necessária e apelação conhecidas, porém desprovidas. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 419638Processo: 200751010072395 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 22/07/2008 Documento: TRF200188502DJU - Data::29/07/2008 - Página::166Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nLogo, não havendo desempenho de atividade de administração em sentido estrito, não há exigência legal de registro perante o CRA, entendimento ao qual me filio. \r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração deve ser exercido nos moldes fixados na lei, sob pena de extrapolar seus limites, criando inovações que não encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a própria imposição da obrigatoriedade do registro é inviável, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal\r\n\r\nAssinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n100 - 2007.51.01.022025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . PROCESSO: 2007.51.01.022025-6\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.500188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.500188-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ajuizou os presentes embargos à execução em face de INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO, objetivando a desconstituição da CDA objeto do processo em apenso. \r\n\r\nAduz a nulidade da CDA, por ausência de fundamentação, porque não teria sido discriminado o dispositivo legal tido como violado (conduta que levou à penalidade imposta), mas apenas fez menção à Lei 9933/99 e à Resolução nº 04/92 do CONMETRO, já revogada. Sustenta a violação aos princípios da legalidade e diz ter havido apenas variações quantitativas nos produtos, por culpa exclusiva de terceiros. Por fim, sustenta a inconstitucionalidade da cobrança.\r\n\r\nNa Impugnação o INMETRO rebate a tese da nulidade da CDA, que conteria as normas das quais se extrai claramente que o embargante comercializou produtos com irregularidades (têxteis sem indicação de composição; ausência de apresentação de notas fiscais; variações quantitativas de produto em desfavor do consumidor; sem informação de fabricantes; sem indicação de peso líquido, etc), todas discriminadas no processo administrativo, que sempre esteve à disposição do devedor. Sustenta que a dívida em questão é não tributária, sujeita apenas à LEF. \r\n\r\nJuntou o processo administrativo na íntegra.\r\n\r\nRéplica às fls. 66, reprisando a inicial.\r\n\r\nManifestando-se as partes - fls. 73 e 76 - pela não realização de outras provas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA ausência de vícios no lançamento e na CDA\r\n\r\n1.1 Ressalto que não houve, no caso, cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque, como bem disse o embargado, o contribuinte pôde exercer sua ampla defesa através da presente via, seguindo-se o devido processo legal e o contraditório.\r\n\r\n1.2 Quanto a nulidade da CDA, afasto a tese do embargante, nos termos dos julgados em seguida colacionados, em que é explicitado não existir nulidade quer do PA, quer da CDA, uma vez que a portaria normatizadora que fundamenta a autuação e a lavratura da CDA (nº 04/92 do CONMETRO, vigente QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, porque teve eficácia ultrativa até 180 dias após sua revogação pela Resolução nº 1 de 31 de maio de 2001) foi expedida e decorre de autorização legislativa expressa, cujo fundamento de validade supremo é extraído do próprio texto constitucional (arts. 5º e 170). \r\n\r\nE o presente caso, encerra especificamente tal hipótese.\r\n\r\n3. Verifica-se que o embargado apurou a comercialização de produtos pelo embargante, com irregularidades consistentes: na venda de têxteis sem indicação de composição; ausência de apresentação de notas fiscais de produtos em exposição; variações quantitativas de produto em desfavor do consumidor; produtos que não continham informação sobre os fabricantes; produtos sem indicação de peso líquido, etc\r\n\r\nEm sua defesa, o embargante aduz ter havido culpa exclusiva de terceiro (art. 12, §3ºIII e 13,§3º,II CDC), uma vez que os próprios contribuintes trocariam as etiquetas afixadas aos produtos e que tal ônus não poderia ser transferido ao embargante/comercializador dos produtos.\r\n\r\nPara a solução da presente demanda, entretanto, entendo aplicável a fundamentação dos julgados abaixo transcritos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NORMAÇÃO DO CONMETRO: AUSENTE EXCEDIMENTO - INMETRO - TÊXTIL - INDICATIVO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL EM DESACORDO COM AS REGRAS METROLÓGICAS - ÔNUS INATENDIDO PELO FISCALIZADO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.\r\n\r\n1. Em plano de legalidade, oriunda da ordem constitucional a proteção consumerista, patente que não se flagra excedimento pelo CONMETRO em pauta, Resolução do CONMETRO, sob n. 02/82, ao instituir a infração, vez que a complementar o quanto assim autorizado pela Lei Nº 5.966/73, por seu art. 9º : não se cuida de lacuna ou omissão, mas de autorização legislativa expressa, plenamente aceita e praticada junto ao sistema.\r\n\r\n2. Todo um vínculo de compatibilidade vertical, desde a Constituição, surpreende-se na espécie, a afastar a afirmada transgressão à legalidade, também de estatura magna, inciso II de seu art. 5º. Precedentes. \r\n\r\n3. Ante a devolutividade do apelo, de rigor a análise de todos os pontos rebatidos, ainda que não conhecidos, consoante art. 512, 515, \"caput\" e § 3º e 516, todos do CPC.\r\n\r\n4. O tema central dos autos repousa na constatação de que a autuada comercializava conjuntos (bermuda e regata), indicando sua composição têxtil com duplicidade de informação, conflitantes entre si.\r\n\r\n5. Consagrado o direito constitucional de proteção ao consumidor (arts. 170,V, Lei Maior, e 48, ADCT), cujo estatuto - C.D.C. - estabelece ao consumidor o direito de objetiva e segura informação sobre as características do bem a adquirir, enquanto ao fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, respectivamente nos termos do inciso III de seu art. 6º. e do inciso VIII de seu art. 39, este a contrario sensu, claramente assim a tanto desobedece o pólo ora apelado, embargante originário, ao descumprir com a normação metrológica de estilo.\r\n\r\n6. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao consumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa capitalista, vez que ambos repousantes no art 170 da Lei Maior, respectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata que, efetuada a autuação, não assiste razão à parte recorrida.\r\n\r\n7. Consoante CPC, art. 333, I, nenhum elemento de convicção carreou a parte embargante/apelada ao feito, em termos de abalo ao trabalho fiscal em espécie.\r\n\r\n8. Efetivada a autuação, com suas identificações em irregularidades, nada aduziu a parte embargante, aqui apelada, que afastasse a transgressão às normas metrológicas, limitando-se apenas a atribuir a responsabilidade ao fabricante do produto têxtil.\r\n\r\n9. Não se está a debater a condição de fabricante, que rebate a parte recorrida, mas de comerciante de produtos cuja identificação revela-se de rigor, a bem do acesso dos consumidores a seu elementar direito de informação, até para comparação e compreensão, além de se simplificar a responsabilização por eventuais divergências.\r\n\r\n10. Muda a recorrida o foco em relação à autuação, realizada não em função da industrialização, mas da comercialização, esta não negada pela mesma e alvo do trabalho fiscal debatido.\r\n\r\n11. Descuidou a parte apelada de manter seu produto em conformidade com normas diretamente voltadas ao exercício do direito de informação, em prol do (incontável) público consumidor, relativamente aos tecidos envoltos no caso vertente.\r\n\r\n12. Firmado o direito consumerista à elementar fidelidade de conteúdo com o descritivo do produto, máxime em se considerando a sua irretorquível hipossuficiência a respeito, decorre límpido não assista razão ao recorrido.\r\n\r\n13. Inabalada a presunção legal de liquidez e certeza de que desfruta o título em pauta, parágrafo único do art. 204, CTN, de rigor se revela a improcedência dos embargos em questão. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformando-se a r. sentença, a fim de julgar improcedentes os embargos, invertida a condenação honorária, antes arbitrada, ora em favor do INMETRO, atualizada monetariamente, até seu efetivo desembolso, art. 20, CPC.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 455945Processo: 199903990082926 UF: SP Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/05/2008 Documento: TRF300157421DJF3 DATA:15/05/2008JUIZ SILVA NETO\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA LEGÍTIMA - INMETRO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR AUTUADOR - ÔNUS DO FISCALIZADO INATENDIDO\r\n\r\n- QUEIJO FRESCO: PESAGEM COM ERRO MÉDIO EXCEDENTE AO LIMITE - LEGALIDADE OBSERVADA - DEBATE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, NÃO ACERCA DA INDUSTRIALIZAÇÃO - PREJUÍZO POTENCIAL AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n8. Não trouxe a ora apelante elementos que demonstrem as seguintes afirmações: apreensão de todo o lote de queijo, em afronta à legislação pertinente; ocorrência dos exames laboratoriais após 24 horas, a contar da coleta, e ausência de representante legal da empresa no momento do exame.\r\n\r\n10. Tendo os embargos natureza cognoscitiva-desconstitutiva, revela-se ônus elementar ao embargante, aqui apelante, prove o desacerto da atividade fazendária embargada, inclusive jungido a observar a concentração probatória imposta em sede de preambular pelo § 2º do art 16, LEF.\r\n\r\n11. Sendo a autuação infracional e o lançamento atos administrativos, gozam da presunção de legalidade, que informa toda a atuação governamental, o que não afastado pelo incumprido ônus embargante.\r\n\r\nO tema central dos autos repousa, como se extrai da autuação em tela, conforme expediente constante dos embargos, na constatação fazendária de que a embargante/recorrente comercializava o produto queijo, tipo prato, com desrespeito ao limite de variação do peso entre o constante da embalagem e o efetivamente apresentado pelo produto, ensejando erro relativo maior que o tolerado, em prejuízo ao consumidor. \r\n\r\nConsagrado o direito constitucional de proteção ao consumidor (arts. 170,V, Lei Maior, e 48, ADCT), cujo estatuto - C. D.C. - estabelece ao consumidor o direito de objetiva e segura informação sobre as características do bem a adquirir, enquanto ao fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, respectivamente nos termos do inciso III de seu art. 6º. e do inciso VIII de seu art. 39, este a contrario sensu, claramente assim a tanto desobedece o pólo ora apelante, embargante originário, ao descumprir com a normação metrológica de estilo.\r\n\r\n14. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao consumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa capitalista, vez que ambos repousantes no art 170 da Lei Maior, respectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata claramente a insuficiência do argumento da parte recorrente, embargante originário, no sentido de ser insignificante a diferença no peso do produto e de que a responsabilidade por eventual diferença de peso é do fabricante do produto, e não do comerciante.\r\n\r\n15. Efetivadas a apreensão e autuação constante dos autos, com sua identificação em irregularidades, não prova tenha aduzido a parte aqui apelante, em plano administrativo, o que afastasse a transgressão às normas metrológicas, limitando-se apenas a aduzir ser insignificante a diferença no peso do produto e que a responsabilidade por eventual diferença de peso é do fabricante do produto, e não do comerciante.\r\n\r\n16. Não se está a debater a condição de fabricante, que rebate a parte recorrente, mas de comerciante de produtos cuja identificação revela-se de rigor, a bem do acesso dos consumidores a seu elementar direito de informação, até para comparação e compreensão, além de simplificar a responsabilização por eventuais divergências.\r\n\r\n17. Muda a parte recorrente o foco em relação à autuação, realizada não em função da industrialização, mas da comercialização, esta não negada pela mesma e alvo do trabalho fiscal debatido.\r\n\r\n18. Decorre límpido que descuidou a parte apelante de manter seu produto em conformidade com normas diretamente voltadas ao exercício do direito de informação, em prol do (incontável) público consumidor, relativamente aos produtos envoltos no caso vertente.\r\n\r\n19. Por sua face e no âmago da questão, mesmo, ante a devolutividade recursal implicada, constata-se assistir razão ao recorrido, amiúde a sustentar caiba ao fornecedor aprimorar-se, no trato com bens como os examinados.\r\n\r\n20. Dado o cunho extremante dinâmico do consumo de gêneros como os oferecidos em atividade de supermercados, no qual uma mesmo estabelecimento pode vir a servir a uma infinidade de consumidores, em poucos momentos, inoponível se afigura a afirmação de insignificância da diferença do peso do produto. Tal assertiva apenas confirma o vício de quantidade flagrado. Deve diligenciar aquele que lucra com a atividade para que os bens, quando oferecidos a consumo, tragam os indicativos mínimos e elementares, como a precisa quantidade.\r\n\r\n21. Revela-se patente o prejuízo potencial àquela clientela.\r\n\r\n22. Aqui não se investiga da maior ou menor intensidade e, mesmo, do ânimo ou não de se incidir na ilicitude em pauta: ocorrido o fenômeno no mundo dos fatos, como constatado, dele exsurge a responsabilização, não se perquirindo do dolo ou culpa.\r\n\r\n23. Ônus contribuinte mínimo não restou atendido em plano administrativo nem em esfera judicial, como de seu mister e consoante os autos, hábil a desfazer o trabalho fazendário e a presunção de liquidez e certeza do título em causa impondo-se a improcedência dos embargos. \r\n\r\n24. Inabalada a presunção legal de liquidez e certeza de que desfruta o título em pauta, parágrafo único do art. 204, CTN, de rigor se revela a improcedência aos embargos em questão.\r\n\r\n25. Improvimento à apelação.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 531640Processo: 199903990895378 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 06/06/2007 Documento: TRF300122441DJU DATA:18/07/2007 PÁGINA: 223JUIZ SILVA NETOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.\r\n\r\n4. Em conclusão, o sistema consumerista privilegia a boa-fé objetiva e os deveres de informação, impondo a todos aqueles que participam da cadeia produtiva o dever de não violar os direitos básicos do consumidor hipossuficiente. Logo, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na imposição das sanções administrativas, fundadas em Resolução vigente quando da lavratura do Auto de Infração, nos termos da jurisprudência colacionada.\r\n\r\n5. Está-se diante, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva e solidária de todos aqueles que participam da cadeia produtiva, não podendo o comerciante se escudar nos próprios consumidores para comercializar produtos em desacordo com as normas metrológicas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários que arbitro em R$ 300,00 - considerado o grau de dificuldade e o trabalho realizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA - Juiza Federal\r\n\r\n102 - 2007.51.01.500202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIADIO E NISHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, EMI NISHIO VIEIRA, VERONICA CAYRES DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.500202-4\r\n\r\nEmbargante:GRAZIADIO E NISHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I PO B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGRAZIADIO E NISHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificado na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL objetivando desconstituir o título executivo que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAduz haver inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência taxa SELIC e do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1025/69.\r\n\r\nÀs fls. 116 a Fazenda Nacional defende presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como a legalidade e constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e do encargo legal.\r\n\r\nEm réplica, a embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nNa fase probatória, ambas as partes aduziram não ter outras provas a produzir (fls. 133 e 135).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\n1. A CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DA MULTA MORATÓRIA E DO ENCARGO LEGAL \r\n\r\nOs juros de mora contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nA correção monetária é prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nA multa moratória incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79.\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso de execução.\r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, esse é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\n2. A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n2.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n2.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. Rejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ Assinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n103 - 2007.51.01.501063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MSR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.501063-0\r\n\r\nEmbargante:MSR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMSR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., devidamente qualificada na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ.\r\n\r\nAlega que foi notificada pelo embargado, com fundamento nos artigos 15 e 16 da Lei nº 4.769/65 por desempenhar atividades típicas de administrador sem o devido registro perante o conselho profissional.\r\n\r\nAfirma que o CRA extrapolou os seus limites de fiscalização em razão de seu poder de autuação se restringir aos administradores e não às empresas, especialmente àquelas que não possuem como objeto social qualquer vínculo com a administração.\r\n\r\nArgumenta que não se afigura cabível a exigência de registro, porque suas atividades se restringem à área de energia - “intermediação e o agenciamento de serviços de consultoria nestas áreas”. Afirma que não presta serviços dentro da esfera pertinente ao exercício da profissão do administrador (art. 3º do Decreto nº 61934/67 - fls. 34 e 2º da Lei nº 4.769/65 - fls. 47).\r\n\r\nPor fim, aduz a nulidade do auto de infração objeto da execução em apenso, vez que não teria sido oportunizada defesa na esfera administrativa.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos até fls. 44 - fls. 29/32, jurisprudência do Eg. TRF-2.\r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 46 e seguintes e juntou os documentos. Aduz que a embargante desempenha atividades inerentes à ciência da administração de pessoal (treinamento) e de grupos (holding).\r\n\r\nArgumenta que, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual foi instaurado procedimento administrativo em face da Embargante com a finalidade de fiscalizar os profissionais da área de Administração. Fundamenta sua atuação com base no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65. \r\n\r\nSustenta, ainda, que o auto de infração foi lavrado em virtude da ausência de registro da empresa, tendo sido cancelado o auto de infração anterior (em razão o não atendimento às solicitações de documentos pertinentes à fiscalização) uma vez apresentados os documentos requeridos. Diz, por fim, que pautou sua conduta na coercibilidade, atributo do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nEm réplica - fls. 112 - a Embargante insurge-se contra as alegações do Embargado, e, no mais, reitera os argumentos da inicial. Aduz que se trata de empresa familiar que presta serviços técnicos em áreas específicas que não se enquadram nas de administração em sentido estrito. Diz que jamais administrou pessoal ou recursos humanos.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas a embargante aduziu não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nDiscute-se em tela, se a Embargante - que tem por objeto social a “prestação de serviços técnicos e de consultoria, assessoria a projetos, realização de estudos, pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos e comerciais, nas áreas energética, mercadológica, de informática e telecomunicações, ministrar treinamentos, conferências, palestras, bem como a participação no capital social de outras empresas e a intermediação e o agenciamento de serviços de consultoria e comércio nestas áreas” - desde 05/08/2005, fls. 09 tem o dever de registra-se perante o CRA.\r\n\r\nVale destacar que às fls. 67/68, 72, 78, 84, encontram-se outras alterações contratuais anteriores, com pequenas alterações no objeto social da empresa.\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos pelo Embargado, merece acolhida a pretensão autoral, como em seguida se fundamenta.\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. Por consequência, só há o dever legal de registro, tratando-se de pessoas por ele fiscalizadas e que desempenhem atividades nos termos dos artigos 3º do Decreto nº 61934/67 - fls. 34 e 2º da Lei nº 4.769/65 - fls. 47.\r\n\r\nAté porque, do contrário, se admitiria que o Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - atuasse, independentemente, de previsão legal, consagrando prática avessa a nosso ordenamento jurídico, como Estado de Direito.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\n(SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência de documentos pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65.\r\n\r\nA propósito, a ratio da jurisprudência dominante vem corroborar a tese acolhida e, à guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue (além daquela mencionada às fls. 29 pelo embargante):\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO HOMOLOGADA ANTES DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA ÇÃO. INSCRIÇÃO DE EMPRESA GESTORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/65. NÃO OBRIGATORIEDADE DO\r\n\r\nREGISTRO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Teórica Gestora de Recursos Ltda. contra ato do Gerente de Fiscalização Profissional do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, V, do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência. \r\n\r\n[...] Superada a preliminar, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do\r\n\r\nCódigo de Processo Civil, aplicado analogicamente à sistemática do mandado de segurança, cabível a apreciação do mérito da demanda, tendo em vista em que a causa encontra-se pronta para julgamento. - Na hipótese, requer a empresa apelante seja reconhecida a inexistência de obrigatoriedade de inscrição nos registros do Conselho Regional de Administração, com o conseqüente cancelamento dos Autos de Infração impostos em razão de suposto exercício irregular da profissão de Administração (fls. 69/71). - Sobre o tema, cumpre ressaltar, inicialmente, que a Constituição Federal consagrou, em norma de eficácia contida (art. 5º, XIII), o direito ao livre exercício profissional que, a teor do que dispõe a Carta Magna, somente pode sofrer restrições ou submeter-se a requisitos previstos em lei em sentido formal. - Nesse passo, o critério legal para a obrigatoriedade de registro de empresa perante os respectivos Conselhos Profissionais é definido em razão da atividade básica desenvolvida pelo estabelecimento ou da natureza dos serviços prestados a terceiros. - No que pertine especificamente aos Conselhos de Administração, a norma de regência dos registros profissionais é a Lei n.º 4.769/65 que, em seu artigo 15, estabelece que “serão obrigatoriamente registrados, no CRA, as empresas, entidades, e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma,\r\n\r\natividades de Técnicos de Administração”. \r\n\r\n- A mesma lei define o conceito de atividade exercida por técnico de administração no art. 2º, segundo o qual “A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. - \r\n\r\nIn casu, do contrato social da sociedade apelante, acostado às fls. 26/33, depreende-se que a mesma tem como objeto “o exercício da atividade de administração e gestão de carteiras de valores mobiliários, como mandatária ou consignatária, na forma prevista pelas disposições da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, podendo ainda prestar suporte técnico e gerencia às informações necessárias para um efetivo acompanhamento das carteiras, como serviços de cadastro, análise e avaliação de riscos, a prestação de serviços de assessoria financeira e econômica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, bem como a participação e incorporação do capital social de Sociedades, como sócia, acionista ou quotista, podendo, inclusive, constituir-se em Sociedade controladora”. - Pelo exposto, do confronto entre o objeto social da empresa apelante e as atividades listadas no referido artigo 2º, da Lei nº 4.769/65 e artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade\r\n\r\nprivativa de profissional da Administração, o que impõe o reconhecimento de que inexiste obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao CRA/RJ e, por conseguinte, da nulidade das autuações. - Cumpre registrar, por derradeiro, que, de acordo com os autos, especialmente o ofício de fls. 67, datado de 20.12.2005, a autuação lavrada pelo Conselho impetrado teve como justificativa o parecer adotado ao fim do processo administrativo instaurado em face da impetrante, segundo o qual “as atividades desenvolvidas pela empresa (Gestão e Assessoria Financeira), caracteriza a empresa como Holding, na qual é privativa da Administração, portanto sujeita a registro jurídico neste CRA/RJ”. No entanto, o simples fato de ser a empresa constituída como uma “holding”, não implica, por si só, na obrigatoriedade do seu registro perante o CRA. - Precedentes citados. - Recurso provido. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 73441Processo: 200651010054480 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 03/09/2008 Documento: TRF200191435DJU - Data::10/09/2008 - Página::257Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE ATIVIDADE \r\n\r\nBÁSICA - LEI Nº 6.839/80. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES - HOLDING. 1 - De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, não restando dúvidas de que as atividades da parte autora (participação em capital de outras sociedades (holdings)) não se identificam na seara da administração, sendo, assim, descabida a exigência do registro junto ao conselho fiscalizador de administração; o que impõe a nulidade da autuação por este levada a efeito. 2 - Remessa necessária e apelação\r\n\r\nconhecidas, porém desprovidas.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 419638Processo: 200751010072395 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 22/07/2008 Documento: TRF200188502DJU - Data::29/07/2008 - Página::166Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. CRITÉRIO. ATIVIDADE FIM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOLDING. 1. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros. 2. Ainda que se caracterize como uma holding, não sendo atividade fim da empresa embargante tarefas próprias de técnicos de\r\n\r\nadministração e tampouco prestando ela serviços dessa natureza a terceiros, inexigível seu registro junto ao órgão fiscalizador, sendo nulo o auto de infração. 3. Apelação improvida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 77041Processo: 9502059360 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 04/12/2007 Documento: TRF200177368\r\n\r\nDJU - Data::19/02/2008 - Página::1478\r\n\r\nDesembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nAssim, não obstante haja entendimentos contrários, às fls. 29 ( AC 1992.5101.074184-6) verifica-se claramente que não obstante haja a prestação de serviços de assessoria e consultoria a terceiros, não havendo desempenho de atividade de administração em sentido estrito, não há exigência legal de registro perante o CRA, entendimento ao qual me filio. \r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração deve ser exercido nos moldes fixados na lei, sob pena de extrapolar seus limites, criando inovações que não encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a própria imposição da obrigatoriedade do registro é inviável, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal\r\n\r\nAssinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n104 - 2007.51.01.511763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO MACCARI TELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 . PROCESSO Nº.2007.51.01.511763-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, por conseguinte, sua exclusão do pólo passivo da demanda e liberação do bem penhorado.\r\n\r\nÀs fls. 02/14 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 15/215.\r\n\r\nÀs fls. 218 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo. \r\n\r\nÀs fls. 201 dos autos do executivo fiscal em apenso foi determinada a penhora de valores mediante sistema Bacenjud, cumprido, o procedimento restou infrutífero.\r\n\r\nÀs fls. 220/227 dos embargos, o embargante trouxe aos autos, em cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC, petição informando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento atacando a decisão de fls. 218.\r\n\r\nTendo em vista inexistir comunicado de efeito suspensivo ao Agravo interposto, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 218, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n105 - 2007.51.01.524387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR HAGE DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: BRUNA GONCALVES DA SILVA LOUREIRO, PAOLA ENHAM DIAS, CLAUDIA TURNER PEREIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000917/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.524387-8\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se ter havido realmente omissão do julgado, sobre o que passo a decidir.\r\n\r\nO embargante alega ter havido duas omissões: sobre a declaração de inexistência de relação jurídica com o CREA desde 1999 e sobre a prescrição das anuidades relativas aos anos de 1997 e 1998.\r\n\r\nMuito embora o juízo tenha conhecido de tais questões na fundamentação do julgado, apenas o fez como questão prejudicial à solução dos embargos à execução, cujo objeto está vinculado ao objeto da execução fiscal em apenso - relativa, tão somente, às anuidades de 2000 a 2004.\r\n\r\nOutrossim, o embargante deverá, por meio de ação própria, e perante o juízo competente, exteriorizar suas pretensões (1 e 2).\r\n\r\nAdemais, o juízo na sentença somente reconheceu a prescrição das anuidades de 2000 e 2001 e determinou a desconstituição da execução fiscal com relação às anuidades de 2000 a 2004 - fls. 35 e 36.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da congruência e diante da competência deste juízo para conhecer e julgar desses embargos à execução restringir-se somente à desconstituição das anuidades de 2000 a 2004, reconheço a omissão do julgado.\r\n\r\nDo exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios para determinar que do dispositivo da sentença recorrida constem os seguintes termos \r\n\r\n“DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO NO TOCANTE ÀS TESES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 1997 E 1998 E À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O EMBARGANTE E O CREA DESDE O ANO DE 1999, QUE NÃO SÃO OBJETO DO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO E QUE FORAM CONHECIDAS TÃO SOMENTE COMO QUESTÃO PREJUDICIAL À SOLUÇÃO DA DEMANDA”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.524943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.524943-1\r\n\r\nEmbargante:FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso (IRRF e IPI), sob a alegação de pagamento. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02 e seguintes) alega - sobre o IRRF- que há divergência entre os valores declarados nas DCTFs e os pagos nos DARFs, por erro de preenchimento do contribuinte, que informou ao Fisco, para cada período de apuração, a soma de todos os DARFs, afirmando estar correto o pagamento efetuado, nos termos da tabela de fls. 06/07. Afirma ter cometido outro erro de preenchimento dos DARFs, referente ao número do CNPJ e diz ter corrigido esses equívocos através de retificação dos DARFs, o que teria sido desconsiderado pelo Fisco.\r\n\r\nNo tocante ao IPI, por sua vez, junta cópias do livro de registro de apuração do IPI e defende o pagamento pelos DARFs que colaciona.\r\n\r\nSustenta, em conclusão, que a desídia da Fazenda Nacional em levar em conta as retificações realizadas, bem como em apreciar os processos administrativos conduziu ao indevido ajuizamento da execução fiscal, com impedimento de expedição de CNDs, o que prejudica a parte.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14/284. \r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 289, a Fazenda Nacional defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, sustenta que a embargante deixou de trazer aos autos a prova do que alega, notadamente de que teria providenciado a comunicação tendente a sanar os equívocos por ela cometidos.\r\n\r\nEm réplica, fls. 292, a embargante aduziu que a Fazenda Nacional apenas rebateu genericamente as teses da inicial, sem apreciar as tabelas acostadas à inicial dos embargos, rebatendo a afirmação de que não teria providenciado a regularização administrativa dos equívocos cometidos, fls. 295.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, fls. 298, com a ressalva de que a mera juntada de DARFs/DCTFs cem a confrontação com a contabilidade da executada poderia não conduzir à comprovação do pagamento, às fls. 300 a embargante aduziu não ter outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU o pagamento do IRRF e do IPI. \r\n\r\nNão obstante as suas alegações de que teria diligenciado administrativamente o REDARF e os pedidos administrativos de alocação de pagamentos - compulsando os autos até fls. 286, não foram localizados comprovantes de recursos administrativos ou de pedidos de REDARF.\r\n\r\nAdemais, como esclarecido pelo juízo, em atenção à não surpresa, mesmo que houvesse provas expressas nesse sentido (fls. 295), entendo que a parte não comprovou qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que presentes a certeza, liquidez e a exigibilidade dos créditos perseguidos.\r\n\r\nOutra discussão cinge-se ao ônus da prova relativa ao pagamento das quantias exeqüendas.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido quitação dos valores, sem que haja a comprovação efetiva do pagamento.\r\n\r\nA comprovação da nulidade das CDAs apenas se daria mediante a produção de outras provas que materializariam o afirmado, o que, de forma alguma, poderia ter sido feito mediante a simples juntada de DARFs, REDARFs, DCTFs (original e retificadora) e de guias de recolhimento.\r\n\r\nTais documentos não são capazes de comprovar as alegações da executada, que não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações.\r\n\r\nSeria necessária a análise, através de perícia contábil, da base de cálculo do tributo devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderia ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as guias acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do que é devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nDesse modo, não tendo a embargante trazido aos autos a prova de que realmente houve o pagamento, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n107 - 2007.51.01.525333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 . JORNAL DO BRASIL S/A x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nSENTENÇA B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORNAL DO BRASIL S/A., devidamente qualificado na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ.\r\n\r\nAlega a prescrição do poder de impor multas administrativas face ao decurso do prazo de 5 anos para imposição de penalidades administrativas e a nulidade da mesma, por não ser sequer obrigada a se submeter ao procedimento de fiscalização pelo CRA - por não desempenhar atividades típicas de administrador - Lei nº 4.769/65. Aduz a nulidade da CDA e do auto de infração.\r\n\r\nAfirma que o CRA extrapolou os seus limites de fiscalização em razão de seu poder de autuação se restringir aos administradores e não às empresas, especialmente àquelas que não possuem como objeto social qualquer vínculo com a administração, o que já foi reconhecido pelo TRF-2. Com a inicial, vieram documentos.\r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 41/302, ocasião em que juntou documentos. Aduz que tem o direito e o dever de proceder a fiscalização, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional que tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual foi instaurado procedimento administrativo em face da Embargante com a finalidade de fiscalizar os profissionais da área de Administração. Fundamenta sua atuação com base no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65. \r\n\r\nSustenta, ainda, que a embargante ignorou o procedimento fiscalizatório e que pautou sua conduta na coercibilidade, atributo do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nEm réplica - fls. 305 - a Embargante insurge-se contra as alegações do Embargado, e, no mais, reitera os argumentos da inicial. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas a embargante aduziu não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nA nulidade da CDA e do auto de infração\r\n\r\nAfasto as preliminares aduzidas pelo embargante, pois o título executivo contém as exigências legais para viabilizar a execução embargada, nos termos do art. 2ª da LEF.\r\n\r\n2. A prescrição e o exercício do poder de polícia do CRA\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que o fato gerador remonta a 10/94 (fls. 06 da execução fiscal) e que as cobranças subseqüentes referem-se apenas a juros e correção monetária. Vide fls. 58. Em março e junho de 93 o embargante apresentou defesa (fls. 84), indeferido conforme fls. 109, tendo sido o devedor intimado em julho de 1993. Interposto recurso - fls. 112, decidido em novembro de 1993, pelo indeferimento e manutenção do Auto de Infração. A decisão foi intimada ao JB em agosto de 1994 - fls. 155. Nova defesa - fls. 160 - foi apresentada, e a decisão adveio em março de 1995, intimada ao JB em maio de 1995. Seguiu-se novo requerimento da parte ao CRA, tendo sido conferido prazo para juntada de documentos - fls. 211. Às fls. 252, em maio de 1996 adveio decisão administrativa para pagamento da dívida ou inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nLogo, somente houve a constituição definitiva do crédito em maio de 1996. Deve-se contar daí o prazo de 5 anos para o ajuizamento da cobrança. Logo, afasta-se a tese da prescrição.\r\n\r\nEntretanto, assiste razão ao embargante no tocante à impossibilidade de sua fiscalização, porque o mesmo tem por objeto social a edição de jornais, dentro do âmbito da indústria gráfica e atividades correlatas.\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos pelo Embargado, merece acolhida a pretensão autoral, como em seguida se fundamenta.\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. Por consequência, só há o dever legal de exibição de documentos, submissão ao poder de polícia fiscalizatório e registro em se tratando de pessoas por ele fiscalizadas e que desempenhem atividades nos termos dos artigos 3º do Decreto nº 61934/67 e 2º da Lei nº 4.769/65.\r\n\r\nAté porque, do contrário, se admitiria que o Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - atuasse, independentemente, de previsão legal, consagrando prática avessa a nosso ordenamento jurídico, como Estado de Direito.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\n(SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência de documentos pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65.\r\n\r\nA propósito, a ratio da jurisprudência dominante vem corroborar a tese acolhida e, à guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMPRESA. EDIÇÃO DE JORNAIS, LIVROS, PERIÓDICOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS. FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ. DESCABIMENTO. ATIVIDADE BÁSICA OU NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. LEIS 6.839/80 E 4.769/65. RECURSO NÃO PROVIDO. -O critério para a exigibilidade de registro perante os Conselhos Regionais de Administração é a atividade básica da empresa, ou pela natureza dos serviços que prestam a terceiros, não tendo, tais Conselhos, poderes para exigir a apresentação de documentos de pessoas que não são por eles fiscalizadas (Lei 6.839/80). -O objeto social das apelantes não tem como atividade preponderante aquelas definidas no art. 15 da Lei nº 4.769/65, não podendo o CRA exercer fiscalização. -Configuram-se nulos os atos administrativos de imposição de penalidades disciplinares e demais consectários legais, ao argumento de não\r\n\r\nterem sido atendidas as solicitações do CRA. -Recurso não provido. Sentença mantida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 143095Processo: 9702230306 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 19/07/2006 Documento: TRF200155393DJU - Data::28/08/2006 - Página::224Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO HOMOLOGADA ANTES DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO DE EMPRESA GESTORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/65. NÃO OBRIGATORIEDADE DO\r\n\r\nREGISTRO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Teórica Gestora de Recursos Ltda. contra ato do Gerente de Fiscalização Profissional do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, V, do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência. \r\n\r\n[...] Superada a preliminar, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do\r\n\r\nCódigo de Processo Civil, aplicado analogicamente à sistemática do mandado de segurança, cabível a apreciação do mérito da demanda, tendo em vista em que a causa encontra-se pronta para julgamento. - Na hipótese, requer a empresa apelante seja reconhecida a inexistência de obrigatoriedade de inscrição nos registros do Conselho Regional de Administração, com o conseqüente cancelamento dos Autos de Infração impostos em razão de suposto exercício irregular da profissão de Administração (fls. 69/71). - Sobre o tema, cumpre ressaltar, inicialmente, que a Constituição Federal consagrou, em norma de eficácia contida (art. 5º, XIII), o direito ao livre exercício profissional que, a teor do que dispõe a Carta Magna, somente pode sofrer restrições ou submeter-se a requisitos previstos em lei em sentido formal. - Nesse passo, o critério legal para a obrigatoriedade de registro de empresa perante os respectivos Conselhos Profissionais é definido em razão da atividade básica desenvolvida pelo estabelecimento ou da natureza dos serviços prestados a terceiros. - No que pertine especificamente aos Conselhos de Administração, a norma de regência dos registros profissionais é a Lei n.º 4.769/65 que, em seu artigo 15, estabelece que “serão obrigatoriamente registrados, no CRA, as empresas, entidades, e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma,\r\n\r\natividades de Técnicos de Administração”. \r\n\r\n- A mesma lei define o conceito de atividade exercida por técnico de administração no art. 2º, segundo o qual “A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. - \r\n\r\nIn casu, do contrato social da sociedade apelante, acostado às fls. 26/33, depreende-se que a mesma tem como objeto “o exercício da atividade de administração e gestão de carteiras de valores mobiliários, como mandatária ou consignatária, na forma prevista pelas disposições da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, podendo ainda prestar suporte técnico e gerencia às informações necessárias para um efetivo acompanhamento das carteiras, como serviços de cadastro, análise e avaliação de riscos, a prestação de serviços de assessoria financeira e econômica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, bem como a participação e incorporação do capital social de Sociedades, como sócia, acionista ou quotista, podendo, inclusive, constituir-se em Sociedade controladora”. - Pelo exposto, do confronto entre o objeto social da empresa apelante e as atividades listadas no referido artigo 2º, da Lei nº 4.769/65 e artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade\r\n\r\nprivativa de profissional da Administração, o que impõe o reconhecimento de que inexiste obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao CRA/RJ e, por conseguinte, da nulidade das autuações. - Cumpre registrar, por derradeiro, que, de acordo com os autos, especialmente o ofício de fls. 67, datado de 20.12.2005, a autuação lavrada pelo Conselho impetrado teve como justificativa o parecer adotado ao fim do processo administrativo instaurado em face da impetrante, segundo o qual “as atividades desenvolvidas pela empresa (Gestão e Assessoria Financeira), caracteriza a empresa como Holding, na qual é privativa da Administração, portanto sujeita a registro jurídico neste CRA/RJ”. No entanto, o simples fato de ser a empresa constituída como uma “holding”, não implica, por si só, na obrigatoriedade do seu registro perante o CRA. - Precedentes citados. - Recurso provido. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 73441Processo: 200651010054480 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 03/09/2008 Documento: TRF200191435DJU - Data::10/09/2008 - Página::257Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE ATIVIDADE \r\n\r\nBÁSICA - LEI Nº 6.839/80. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES - HOLDING. 1 - De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, não restando dúvidas de que as atividades da parte autora (participação em capital de outras sociedades (holdings)) não se identificam na seara da administração, sendo, assim, descabida a exigência do registro junto ao conselho fiscalizador de administração; o que impõe a nulidade da autuação por este levada a efeito. 2 - Remessa necessária e apelação\r\n\r\nconhecidas, porém desprovidas.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 419638Processo: 200751010072395 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 22/07/2008 Documento: TRF200188502DJU - Data::29/07/2008 - Página::166Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. CRITÉRIO. ATIVIDADE FIM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOLDING. 1. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros. 2. Ainda que se caracterize como uma holding, não sendo atividade fim da empresa embargante tarefas próprias de técnicos de\r\n\r\nadministração e tampouco prestando ela serviços dessa natureza a terceiros, inexigível seu registro junto ao órgão fiscalizador, sendo nulo o auto de infração. 3. Apelação improvida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 77041Processo: 9502059360 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 04/12/2007 Documento: TRF200177368\r\n\r\nDJU - Data::19/02/2008 - Página::1478\r\n\r\nDesembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração deve ser exercido nos moldes fixados na lei, sob pena de extrapolar seus limites, criando inovações que não encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a própria imposição da submissão à fiscalização e à intimação para exibição de documentos é descabida no caso em tela, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos, no esteio da decisão do TRF-2.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal - Assinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n108 - 2007.51.01.529681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIGON COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, NIKOLAI NOWOSH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nº. 2007.51.01.529681-0\r\n\r\nTRIGON COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTRIGON COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou embargos à execução fiscal em face de FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando obstar a cobrança de PIS/CONFINS/LUCRO PRESUMIDO do ano de 1997 (outubro a dezembro) com fundamento no art. 174 do CTN (prescrição) e que foram objeto de DCTF.\r\n\r\nAcrescenta que o faturamento que originou a cobrança deveu-se a venda aos órgãos públicos federais e que já teriam sido pagos - retidos - pelo contribuinte (planilha de fls. 05), e que por erro material não foi esta retenção declarada no ano de 1998 em seu ajuste anual de imposto de renda.\r\n\r\nDiz que recorreu/impugnou - fls. 19 - administrativamente o débito e que o Fisco quedou-se inerte. Juntou documentos às fls. 08 e seguintes e 39/46.\r\n\r\nImpugnação de fls. 54 e seguintes, em que a Fazenda aduz: a certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs; que inexiste a apontada prescrição, diante da cons tituição do crédito ter ocorrido em 2002, com o lançamento de ofício - e que o termo final da prescrição somente teria ocorrido em 01/07/2007. Acrescenta que a efetiva citação deu-se em 16/03/07, antes de consumada a prescrição. Por fim, diz não haver provas do pagamento alegado, tendo as impugnações administrativas sido protocolizadas após 4 anos da intimação da exigência do tributo. \r\n\r\nEm réplica, quedou-se inerte a embargante. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, somente a embargante reprisou a tese da prescrição, embasada em jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que a constituição definitiva do crédito ocorreria com a apresentação da DCTF, contando-se o prazo prescricional de 5 anos a partir deste marco temporal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II- \r\n\r\n1. Inicialmente, destaque-se, duas foram as teses sustentadas pelo embargante: prescrição e pagamento.\r\n\r\n2. Trata-se de cobrança de tributos lançados de ofício pela administração tributária, cuja notificação sobre o auto de infração deu-se em 01/07/2002.\r\n\r\nOs fatos geradores do PIS/CONFINS/LUCRO PRESUMIDO ocorreram de outubro a dezembro do ano de 1997. \r\n\r\nA solução da lide ora posta depende, em verdade, da determinação de qual marco temporal deve ser tomado em conta para fins de considerar-se definitivamente constituído o crédito tributário, a partir do qual inicia-se a contagem do termo inicial da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefende o embargante que a constituição definitiva do crédito dá-se com a apresentação da DCTF, no esteio de julgados do STJ; já a Fazenda diz que a constituição definitiva do crédito ocorreria com a notificação sobre o auto de infração - datada de julho de 2002. \r\n\r\nA despeito do entendimento recentemente sufragado por alguns julgados do STJ (veja-se Resp 839220/RS, DJ 26.10.2006), com a devida vênia, entendo assistir razão ao Fisco. \r\n\r\nOutros julgados do STJ defendem que o início da contagem da prescrição se daria após a inscrição em dívida ativa, sendo este o marco temporal para que se inicie a contagem do prazo quinquenal.\r\n\r\nLogo, a contagem do prazo prescricional qüinqüenal deve ser contada a partir da notificação do lançamento (ocorrida em 2002) ou até mesmo da inscrição em dívida ativa (ocorrida em 30/11/2006 - com esta, o crédito tributário atinge seu grau máximo de concreção, no esteio dos ensinamentos de Ricardo Lobo Torres - o que se pode extrair, ainda, do entendimento esposado no AgRg no Resp 760646/RS, Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Manes, j. 22/08/2006, DJ 01.09.2006, p. 250).\r\n\r\nAssim, se entre os fatos geradores (outubro a dezembro 1997) e o lançamento notificado ao contribuinte (julho de 2002) não foram ultrapassados 5 anos, afasta-se a possibilidade de ocorrência de decadência. \r\n\r\nE, se entre julho de 2002 (notificação do lançamento) e o “cite-se” (de 16/01/2007) também não restou ultrapassado o qüinqüídio, não ocorreu a prescrição.\r\n\r\nIdêntica solução seria encontrada acaso fosse aplicado ao caso sub judice, ainda, a tese dos “cinco mais cinco”, sempre adotada pelo juízo nas hipóteses de lançamento por homologação: entre o fato gerador (1997) e o “cite-se” (de 2006) não restou ultrapassado o lapso temporal de 10 anos. Veja-se Resp 704.231/DF, DJ 14.08.2007.\r\n\r\nOra, quaisquer dos modos de contagem do prazo prescricional (tese dos “cinco mais cinco” ou a contagem do prazo prescricional a partir da notificação do lançamento ou mesmo da inscrição em dívida ativa) conduzem à mesma solução: a não ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCorreto portanto o atuar da Administração Pública, sendo devido o crédito cobrado.\r\n\r\n3. A não comprovação do pagamento e a intempestividade da impugnação apresentada administrativamente ao Fisco \r\n\r\nUma vez notificado o lançamento ao contribuinte, não pode o mesmo pretender impugná-lo administrativamente após quatro anos, assistindo integral razão à Fazenda neste ponto.\r\n\r\nSobre o pagamento, não há nos autos qualquer prova documental capaz de suportar o afirmado. \r\n\r\nAdemais, este juízo entende de forma reiterada que se o contribuinte confessou erro material em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda, o que ensejou o lançamento de ofício dos tributos, não basta à parte a mera alegação, pois seria necessária a realização de perícia contábil capaz de confrontar os fatos geradores, as eventuais retenções realizadas e se estas referiam-se efetivamente aos tributos ora questionados.\r\n\r\nEm conclusão, não se desincumbiu o embargante de comprovar suas alegações de pagamento, o que conduz à improcedência do pedido.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - lei 11419/06\r\n\r\n109 - 2007.51.01.532884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 . 2007.51.01.532876-8\r\n\r\nSENTENÇA B\r\n\r\nUNIAO ajuizou os presentes embargos em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, com preliminar de incompetência do juízo e de necessidade de submissão ao art. 730 do CPC, objetivando nulificar as cobranças de IPTU e de TCDL objeto do executivo em apenso, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei 691/84. Aduziu a impossibilidade de cobrança da Fazenda Pública através de executivo fiscal e sustentou a incidência da imunidade recíproca quanto ao IPTU. Defende a inconstitucionalidade das taxas que seriam não divisíveis e não específicas.\r\n\r\nImpugnação às fls. 13 e seguintes, em que o embargado aduz a legalidade da cobrança da TCDL de 2002 e 2003, único objeto da execução em apenso, além de defender a constitucionalidade da cobrança.\r\n\r\nEm réplica (fls. 23), a embargante se reporta aos termos da inicial.\r\n\r\nEm provas, somente o Município e a União aduziram não haver mais provas a serem produzidas .\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. A possibilidade de ajuizamento da execução fiscal em face da União\r\n\r\nA priori, há que ser rejeitada a alegação de que não é cabível execução fiscal em face da Fazenda Pública, pelo simples fato de haver previsão, em nosso texto constitucional, da imunidade recíproca entre os entes da federação.\r\n\r\nA imunidade recíproca se refere apenas às hipóteses de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, nos exatos termos do art. 150, VI, a, CRFB.\r\n\r\nCumpre-nos mencionar a posição doutrinária e jurisprudencial que defende ser perfeitamente cabível a execução fiscal em face da Fazenda Pública, mesmo que fundada em título executivo extrajudicial, desde que respeitadas as peculiaridades inerentes à Fazenda Pública. Dentre estas, podemos citar a incidência das normas constantes dos arts. 730 e 731 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública se exime da penhora, em razão da natureza especial dos bens públicos, que são inalienáveis, ou dotados de alienabilidade condicionada à sua desafetação a fins de interesse público.\r\n\r\nLeciona José da Silva Pacheco que não há óbices para que, respeitado o procedimento peculiar a que está submetida a Fazenda Pública, seja promovida uma execução por quem não esteja legalmente proibido de fazê-la.\r\n\r\nEsse procedimento especial existe em função da supremacia dos interesses da Administração, para a qual vigora o regime da impenhorabilidade dos bens públicos, além da previsão constitucional da garantia do precatório, que determina o dever de se seguir uma ordem legal de apresentação para pagamentos, decorrente do regime peculiar a que está submetida a Administração Pública (cf. PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal, 6ª ed., São Paulo: Saraiva: 1997, p.29/31). \r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado da Súmula de Jurisprudência Predominante do Colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região determina ser perfeitamente cabível a presente execução fiscal, desde que atendida a peculiaridade de seguir o rito próprio constante do CPC, verbis:\r\n\r\n“58 - A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.”“\r\n\r\nVale transcrever, ainda, o seguinte aresto do Egrégio STF, que, igualmente prevê a viabilidade da presente demanda: \r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1º. CPC, art. 730. I. - O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188, CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.”(STF, RE-AgR421233/PE, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,Julgamento: 15/06/2004, Órgão Julgador: Segunda TurmaPublicação: DJ 06-06-2004 PP-00056 EMENT VOL-02158-10 PP-01899)\r\n\r\nReconhece-se portanto, a competência do juízo para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEm razão disso, falece razão ao embargante, nesse ponto.\r\n\r\n2. A taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) \r\n\r\nDa mera leitura das CDAs impugnadas, verifica-se que não há cobrança de IPTU mas tão somente de TCDL, única matéria de direito que cabe a este juízo conhecer e julgar neste processo.\r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação. Vejamos.\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo encontra fundamentação legal na Lei Municipal n° 2.687/98, que alterou os dispositivos da Lei n° 691/84.\r\n\r\nO Art. 1° da referida legislação dispõe:\r\n\r\n“A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.”\r\n\r\nDaí, observa-se que o fato gerador da mencionada taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo, que engloba as atividades de recolhimento, transporte e descarga do lixo.\r\n\r\nOs nossos Tribunais entendem que não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, vez que não há possibilidade de individualização de usuários. Veja os seguintes julgados: (RE 370106/RJ - DJ 13/05/2005, pp. 15, STF), (AC - 199951010567658, DJU 15/10/2004, p. 219, TRF2ª Região), (AI 456186/RJ - DJ 23/04/2004, pp.27, STF).\r\n\r\nAssim, deve-se analisar se o fato gerador da TCDL cobrada pelo Município engloba ou não a limpeza de logradouros públicos. Além disso, verificar a presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade, nos termos do art. 77 e 79 do CTN. \r\n\r\nNota-se que o art. 1° da Lei 2.687/98 é bem claro, no sentido de que a coleta de lixo restringe-se à esfera domiciliar do contribuinte, o que se pode dizer que está fora do âmbito da cobrança da taxa, a varrição de ruas, calçadas, a coleta de lixo de ruas, praças, praias, etc.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO TOCANTE À COBRANÇA DE TCDL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários que arbitro em R$ 50,00, nos termos do art. 20 do CPC, sopesando-se a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - lei 11419/06\r\n\r\n110 - 2007.51.01.534131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES. PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.534131-1\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEmbargante:BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEmbargado:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL, qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO visando à desconstituição do crédito fiscal (IPTU relativo a imóvel transferido ao BACEN em razão de sua atividade fim), por força da imunidade recíproca prevista no art. 1250, VI “a”, §2º da CRFB/88.\r\n\r\nJuntou documentos, notadamente o contrato de confissão de dívida e dação em pagamento de fls. 11 e seguintes, registrado perante o Estado do Rio de Janeiro - fls. 21 e registrado perante o RGI (fls. 26).\r\n\r\nEm impugnação (fls. 45 e seguintes), o Município, em síntese: \r\n\r\na) aduz a certeza, liquidez e exigibilidade da CDA; \r\n\r\nb) sustenta que a imunidade tributária decorre do texto constitucional, extensível às autarquias e fundações mantidas pelo poder público dependeria da estrita vinculação às finalidades do ente pretensamente imune; \r\n\r\nc) aduz não ser crível que um imóvel abandonado há mais de 20 anos estaria afetado às finalidades essenciais do Bacen.\r\n\r\nEm réplica a embargante não se manifestou. \r\n\r\nTratando-se a solução da demanda de matéria exclusivamente de direito e não requerendo as partes a realização de outras provas, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330 do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente demanda depende, em verdade, de verificar-se a extensão e a possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a §2º da CRFB/88 ao BACEN, no tocante à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel objeto de dação em pagamento em favor do BACEN, realizada como forma de quitação de empréstimo bancário celebrado por terceiros e de que era credor o ora embargante.\r\n\r\nA despeito da argumentação do embargado, o certo é que se o BACEN recebeu o imóvel como dação em pagamento por força de contrato bancário objetivando o pagamento de empréstimo - o ingrtesso de tal imóvel em seu patrimônio deveu-se ao desempenho de atividade essencial inerente à sua atividade bancária. \r\n\r\nTal, por si só, autoriza e impõe reconhecer-se a imunidade tributária no caso em concreto, com a consequente declaração de nulidade da CDA que instrui a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOra, o simples fato de o BACEN não explorar comercialmente o imóvel dado em pagamento de empréstimo ou o simples fato de não tê-lo destinado a outros fins - que eventualmente poderiam refugir às suas finalidades essenciais - somente corrobora deva incidir a imunidade recíproca no caso em questão.\r\n\r\nExplicita-se: \r\n\r\n\"A garantia constitucional da imunidade recíproca impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e a renda dos entes federados. Os valores investidos e a renda auferida pelo membro da federação é imune de impostos. A imunidade tributária recíproca é uma decorrência pronta e imediata do postulado da isonomia dos entes constitucionais, sustentado pela estrutura federativa do Estado brasileiro e pela autonomia dos Municípios.\" (AI 174.808-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 01/07/96)\r\n\r\nEspecificamente sobre o BACEN, colaciona-se: \r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9601008799Processo: 9601008799 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 25/09/2001 Documento: TRF10121346 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:14/01/2002 PAGINA:89\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.\r\n\r\nParticiparam do Julgamento os Exmos Srs. Juízes CANDIDO RIBEIRO e\r\n\r\nIVANI SILVA DA LUZ (CONV.).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS. LIMITAÇÕES AOS IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDAS E SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. SUBMISSÃO DOS ENTES AUTÁRQUICOS AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, A E § 2º. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. CARÁTER GENÉRICO. CTN, ART. 78.\r\n\r\nI.Sob a influência do constitucionalismo americano, as nossas constituições partiram de uma concepção absoluta de imunidade dos agentes, títulos e descentralizações dos entes federados para uma fórmula mitigada, onde se admite a tributação dessas emanações do estado nos termos da vontade do constituinte. \r\n\r\nII.Na Constituição de 1988, as autarquias estão sujeitas à tributação municipal à exceção dos impostos que incidam sobre o seu patrimônio, rendas e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. \r\n\r\nIII.O Banco Central do Brasil não está imune do poder de polícia\r\n\r\nmunicipal, que recai sobre todos nos termos do art. 78 do CTN.\r\n\r\nIV.Apelação improvida.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN, GUIA DE RECOLHIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU, MUNICÍPIO, AUTUAÇÃO FISCAL, PODER DE POLÍCIA, TAXA, IMUNIDADE RECIPROCA, LEI MUNICIPAL.\r\n\r\nNo caso em tela, portanto, caberia à municipalidade, a fim de afastar a imunidade tributária recíproca sobre o bem de propriedade do BACEN, justamente comprovar que o mesmo se encontra destinado à finalidade diversa da autarquia, como por exemplo, que se encontrava locado a terceiros, sendo explorado para fins comerciais estranhos ao objeto social da autarquia federal -- o que não foi feito.\r\n\r\nLogo, o pedido deve ser julgado procedente.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para desconstituir os títulos executivos que instruem a execução fiscal em apenso, diante do reconhecimento da imunidade de IPTU sobre o bem dado em pagamento ao BACEN por força de atividade inerente às suas finalidades essenciais. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários, devidos pelo Município do Rio de Janeiro, arbitrados no valor de R$ 100, 00 (cem reais), tendo em vista o disposto no art. 20, § 4º do CPC e o princípio constitucional da razoabilidade.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao reexame necessário, face ao disposto no art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal - (Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n111 - 2006.51.01.527845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.527845-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nODAIR DO NASCIMENTO JUNIOR ajuíza os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL objetivando o cancelamento da constrição judicial incidente sobre o automóvel de placa LCE 2434.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser possuidor do veículo em tela, adquirido por sua mãe em 1998 do co-responsável Fernando Humberto H. Fernandes, que estava em consórcio firmado pelo executado Fernando, e foi quitado dois anos após a transferência do bem.\r\n\r\nAduz não haver necessidade de retirada de certidões em nome dos vendedores dos veículos e que a compra do veículo foi um investimento realizado. Requereu o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo impugnar, às fls.35, a FAZENDA NACIONAL alega que quando pediu a constrição, registrada perante o DETRAN desde novembro de 2001, o bem era de propriedade do executado; que não pode ser alegada boa-fé, pois a transferência ao Embargante se deu em data posterior à constrição pendente no DETRAN, sendo ônus do comprador verificar a situação cadastral do veículo; aduz que o bem foi localizado quando da diligência da penhora no estabelecimento da devedora principal, conforme certificou o OJA. \r\n\r\nÀs fls.42, o Embargante manifesta-se em réplica, em que rebate a preliminar de ilegitimidade ad causam, por ser possuidor do veículo. Argumenta não residir no endereço apontado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nAjuizou embargos de declaração de fls. 45, decididos às fls. 49, ocasião em que foi aberta a fase probatória, tendo o Embargante permanecido silente e, a Embargada afirmou não ter provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nA legitimidade ativa do embargante\r\n\r\nA legitimidade ativa do embargante é manifesta, diante de sua condição de possuidor do veículo. Rejeito a preliminar apontada e passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\n2. O cerne dos presentes embargos está no reconhecimento ou não da fraude à execução, e por conseqüência, ser devida a manutenção ou a revogação da constrição.\r\n\r\nNos termos vazados pelo art. 185 do CTN, “Presume-se fraudulenta a alienação ou onerarão de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução”.\r\n\r\nNão obstante os recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema adotados pelo Eg. STJ, entendo que mesmo que não haja nos autos a prova de conluio entre as partes, para que sejam afastados os indícios de fraude à execução, é necessária a existência de indícios mínimos da existência de da boa-fé objetiva pelo terceiro adquirente.\r\n\r\nDesta forma, a presunção de fraude à execução em favor do Fisco ainda subsiste no ordenamento jurídico, posto que vigente a regra legal .\r\n\r\nPercebe-se, assim, que no plano objetivo, dois são os requisitos para o reconhecimento de fraude à execução: \r\n\r\n-alienação ou oneração de bens ou rendas;\r\n\r\n-crédito tributário inscrito como dívida ativa em fase de execução;\r\n\r\nAssim, presentes esses dois elementos, está caracterizada, em princípio, a fraude, entretanto, a presunção legal não é absoluta. Tanto que já se verifica um abrandamento da caracterização da fraude a partir da figura do “terceiro de boa-fé” - que é quem acreditando na veracidade de uma situação aparente, embora não seja a real, confia no outro e realiza o negócio jurídico. Outrossim, na fraude à execução, o terceiro de boa-fé não pode ser expropriado, na medida em que adquire um bem do verdadeiro dono, sob a aparência de estar o bem livre e desembaraçado.\r\n\r\nE, neste ponto, assiste razão ao embargante quando afirma que não há exigência legal de pesquisar-se as certidões negativas das pessoas dos vendedores de veículos.\r\n\r\nO terceiro adquirente, assim, não possuía o dever legal de diligenciar, neste caso, se havia ou não execução fiscal em face do vendedor para realização do negócio jurídico.\r\n\r\nEntretanto, tinha sim o dever de verificar se havia ou não constrição judicial averbada perante o DETRAN antes de realizar o ato negocial., segundo orientação esposada pela Súmula 375 do STJ recentemente editada , vazada desta forma: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” (Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009).\r\n\r\nPortanto, no caso em tela, não há provas de boa-fé objetiva suficientes para afastar os efeitos da fraude à execução, justamente por ter sido registro perante o DETRAN averbado em data anterior à transferência do veículo datada de 2005 - (conforme se vê do único documento acostado aos autos sobre o negócio jurídico realizado pelo terceiro com o proprietário do veículo). \r\n\r\nSendo assim, percebe-se que na época da transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, havia gravame que recaía sobre o mesmo - fato que ao meu ver basta para descaracterizar a boa-fé objetiva do embargante. Logo, não seria impossível exigir-se que se pudesse acautelar sobre a possível ocorrência de fraude à execução, já que a necessária publicidade acerca do arresto do bem estava concretizada há mais de 4 anos em relação ao documento de transferência do mesmo. \r\n\r\nPortanto, repete-se como o arresto foi anterior à venda do veículo, aplicando-se a citada súmula 375 do STJ, a boa-fé do terceiro deve ser afastada na espécie, se caracterizando a fraude à execução.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para manter a constrição judicial incidente sobre o bem automóvel Fial Palio ED de placa LCE 2434.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se para o executivo em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.506382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.506382-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA GUIMARAES, qualificado nos autos, ajuíza os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL objetivando o cancelamento da constrição judicial incidente sobre o CAMINHÃO MERCEDEZ BENZ 9BM688156VB116331.\r\n\r\nAlega que adquiriu o automóvel em 2000, antes da constrição judicial determinada no executivo fiscal em apenso. \r\n\r\nEm impugnação, a Fazenda Nacional sustenta a preliminar de inépcia da inicial por inexistência de causa de pedir e de ausência de autenticação nos documentos de transferência do veículo.\r\n\r\nO Embargante manifesta-se em réplica e na fase probatória, as partes se manifestaram ás fls. 28, 32, 35/40 e 42.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela embargada, porque da mera leitura da inicial verifica-se a clareza da causa de pedir e dos pedidos da embargante.\r\n\r\nAdemais, não obstante inexista dever legal de autenticação de documentos, às fls. 38/40 consta cópia autenticada do contrato de alienação fiduciária do veíuculo.\r\n\r\nA elucidação do caso concreto apóia-se no breve histórico dos fatos:\r\n\r\n1. Ajuizamento da execução fiscal em 03/2000, com “cite-se” de março de 2002;\r\n\r\n2. Transferência do veículo ao embargante de terceiro realizada em 23/05/2000 (recibo de fls. 13) e transferência de registro no DETRAN de fls. 12;\r\n\r\n3. Determinação Judicial do Arresto e registro perante o DETRAN: fls. 54 e 57 da execução fiscal, em 2004.\r\n\r\nOra, no esteio da recente Súmula do STJ “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” (Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009), verifica-se, no caso concreto, que a transferência do veículo ao terceiro (por empresa concessionária de veículos e mediante alienação fiduciária com instituição financeira) ocorreu antes do registro da penhora.\r\n\r\nAdemais, no caso de transferência de bens móveis - como o automóvel em questão -inexiste dever legal de apresentação de certidões para a realização do ato negocial.\r\n\r\nO terceiro adquirente, assim, não possuía o dever legal de diligenciar, neste caso, se havia ou não execução fiscal em face do vendedor para realização do negócio jurídico. O que no caso em tela, sequer existia, pois a execução foi ajuizada em 2002.\r\n\r\nPresume-se assim, a boa fé do terceiro adquirente, uma vez que a Fazenda Nacional não logrou êxito em comprovar o conluio entre as partes, ou a má-fé do terceiro, como exigido pelo entendimento do Eg. STJ. Logo, não se configuram os efeitos da fraude à execução em benefício do Fisco em hipóteses tais como esta.\r\n\r\nDeixo, entretanto, de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, porque a execução fiscal precede ao pedido de arresto.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar insubsistente a constrição que recaiu sobre o veículo sobre o veículo CAMINHÃO MERCEDEZ BENZ 9BM688156VB116331, efetivado nos autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nDesde já determino, na Execução Fiscal, a expedição de ofício ao DETRAN, para o respectivo cancelamento das restrições registradas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal. Custas ex lege e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 92\r\n\r\nId: 835634"
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PROCESSO: 90.0024824-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 93.0051031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.) x JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAURA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA SILOMAR LTDA (ADVOGADO: FATIMA CORREIA PAULO, DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 . PROCESSO: 93.0051031-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 94.0018737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x LUIZ CARLOS MUNIZ x TCS AGRICOLA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELEN LAZARO DE ANDRADE DE MORAIS.). . PROCESSO: 94.0018737-8\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa sob n°: 317214314 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se quanto às demais inscrições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 95.0048461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x EDMAN SERVICOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO VERGNE RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 . PROCESSO: 95.0048461-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 95.0048472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x KONSTANTINOS ZISIS KONSTANDINIDIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO KONSTANDINIDIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A BERGER E CIA LTDA (ADVOGADO: ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 . PROCESSO: 95.0048472-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 98.0037663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, ANA LUIZA RODRIGUES ASCOLY, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 . PROCESSO: 98.0037663-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 99.0027539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x MERIDIONAL CARGAS LTDA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS, LUCIANA CARLA VALADARES LOBATO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 . PROCESSO: 99.0027539-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 99.0074209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x M F M - CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 . PROCESSO: 99.0074209-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.501431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CANTINHO DA JUJU E DOCES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.501431-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.502147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA.) x ALFREDO JOSE PEREIRA DE LUCENA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.502147-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.503095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TOPCONTROL SERVIÇOS TECNOLOGICOS E COM/ LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.503095-4\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.70/84, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº 70 6 030788-28, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que concerne as inscrições remanescentes, SUSPENDO a presente execução, em razão da concessão de parcelamento (art.151,VI do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do (a) Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUCIMAR M CABRAL CONFECÇÕES ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.503841-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CHEZ MARIE ALIMENTOS FINOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.505190-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.510254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANA LUCIA MAMEDE SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.510254-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x NIZIA SANTIAGO DE CARVALHO TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.512308-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.512391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.512391-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.512421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FRANCISCO FELICIANO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.512421-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.512432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUGUSTO AMANCIO DA CONCEIÇÃO NETTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.512432-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.13/15, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x ILDA RODRIGUES DA SILVA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.512450-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.512795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, RICARDO MAFRA TREU, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.512795-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.513867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MÁRCIA MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.513867-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.516305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO LUIZ DA FONSECA ASCENÇÃO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.516305-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.516481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEDECILDO MARIANO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.516481-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.516531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCELO BARBOSA DE MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.516531-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.516612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO HENRIQUE MOREIRA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.516612-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.516730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLEBER GOMES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.516730-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.516952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROGÉRIO VIEIRA DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.516952-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.517198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENATA DE PAULA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.517198-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.517959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ROGERIO DA COSTA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.517959-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.518106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE CORREA LOURENÇO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.518106-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.518119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANA LUIZA SANDOVAL GOES (ADVOGADO: MARIANA DE FREITAS RASGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.518119-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.518121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANA LUCIA MENDES DANTAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.518121-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da remissão do MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorrer a extinção por cancelamento. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.518251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VIVIANE ALBUQUERQUE RUFFO CONFECCAO E COM/ DE ROUPA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.518251-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.518926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x DANIEL LUIZ VIEIRA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.518926-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS ROBERTO MOURA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.519132-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.529215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SERGIO MOREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.529215-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.529255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JOSÉ CARLOS NETO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.529255-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.529272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALCIDES PETRUCIO DA SILVEIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.529272-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.529380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RODRIGO CRUZ DE SOUZA E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.529380-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.501600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROSANGELA NASCIMENTO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.501600-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.501601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ CLAUDIO POLISUK. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.501601-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.502249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ASSET CAPITAL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.502249-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.502382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BITTENCOURT ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.502382-6\r\n\r\nCom o cancelamento da inscrição da dívida nº 70 6 08 012440-66, conforme noticiado às fls.39/42, declaro EXTINTA a presente execução a ela relativa, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o débito da inscrição nº 70 6 08 012441-47 é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.502397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DECIO PINTO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.502397-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº 31 6 08 010300-10 e o pagamento da inscrição de nº 31 6 08 012183-29, conforme noticiado às fls. retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 c/c artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.502400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MAKOTO LANCHONETE E BAR LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.502400-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições em dívida ativa aqui perseguidas, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.502597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARCENARIA SAO MIGUEL LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.502597-5\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições da dívida ativa de número 70 6 01 009242-49 e número 70 6 01 009243-20 aqui perseguidas, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80. \r\n\r\nProssiga-se na execução fiscal quanto às outras inscrições constantes na inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.503139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.503139-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.503314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SUPERHARTAS COMUNICAÇÃO, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.503314-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.504400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x H MUTVIRA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.504400-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nArbitro em R$ 50,00 honorários advocatícios devido a complexidade da causa.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.505647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x MAURO SERGIO DE OLIVEIRA CALDAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.505647-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.502781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA ALICE OLIVEIRA, ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.502781-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO\r\n\r\nEMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIAO, qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nSuscita a prescrição da cobrança da multa com base no poder de polícia ambiental do Estado, vez que a suposta infração ocorreu em 1998 e a citação da União ocorreu mais de dez anos depois, nos termos do art. 1º do Decreto 20910/1932. Sustenta, ainda, o excesso de execução.\r\n\r\nArgumenta que, inicialmente, em 2002, o processo (que foi distribuído perante a Justiça Estadual) tinha o Hospital Cardoso Fontes no pólo passivo da demanda executiva.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 12, o embargado sustenta a aplicação do prazo prescricional do art. 177 do CC/16 e a inaplicabilidade do decreto-lei.\r\n\r\nEm provas, a embargante defende que a União somente se sujeita a legislação específica, inexistindo lacuna legal capaz de ensejar a aplicação subsidiária do Código Civil.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nNo meu entender, assiste razão à União, aplicando-se o Decreto nº 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida relativa às multas fundadas no poder de polícia estatal em face da União, que segue regime jurídico próprio.\r\n\r\nDiante do caso concreto, resta claro que ocorreu a prescrição da pretensão do Embargado, uma vez que, conforme se pode ver da CDA de fls. 04 da demanda executória fiscal em apenso, o débito foi inscrito e ajuizado no ano de 2000, tendo a efetiva citação da União ocorrido apenas em 2008 (Cite-se de 14/02/2008 - veja-se fls. 110 e 115 da execução).\r\n\r\nNesse sentido, vejamos: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\n1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado.\r\n\r\n[...] A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\" 8. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator.\r\n\r\n(REsp 751.832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 20775)\r\n\r\nEm virtude da cobrança de anuidades deter basear-se no poder de polícia, é qüinqüenal o prazo para que o Embargante possa exercer a sua pretensão. \r\n\r\nLogo, concluo que restou ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, restando eivada de nulidade a pretensão do Embargado, uma vez que a demanda foi erroneamente ajuizada perante órgão desprovido de personalidade jurídica e perante Justiça incompetente, o que não figura na lei como causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos e determino a desconstituição da CDA exeqüenda por força da prescrição que ora reconheço, nos termos do art. 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para o processo executivo em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.504001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOAO LAUDO DE CAMARGO, ROBERTO DUARTE BUTTER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.504001-7\r\n\r\nEmbargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (rep. p./ Procuradoria Federal Especializada) \r\n\r\nEmbargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou os presentes embargos à execução em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando ver reconhecida a nulidade da CDA objeto da execução fiscal em apenso, por força da imu nidade constitucional recíproca relativa às taxas judiciárias, que afirma ser isento (Lei 1537/77, Lei 8620/93, art. 8º, §1º e Lei 3350/99, art. 10, X e 17, IX).\r\n\r\nEm sua impugnação, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO afirma ser válida da CDA, que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, contendo a fundamentação legal pertinente aos acréscimos moratórios devidos. \r\n\r\nSustenta a impossibilidade de reconhecimento da isenção pretendida, com fundamento na Súmula nº 178 do STJ e a inaplicabilidade, ao caso, da hipótese prevista no art. 150, VI da CRFB/88. \r\n\r\nDefende que a interpretação a ser conferida à presente hipótese é a mesma contida no art. 39 da LEF.\r\n\r\nEm réplica, fls. 34, o INSS acosta consulta formulada à própria Corregedoria de Justiça do TJRJ no sentido de que incidiria na hipótese das ações acidentárias o art. 129 da Lei 8213/91 e que para as ações previdenciárias mesmo que sucumbente o INSS, não há recolhimento de taxa judiciária ou custas judiciais pelo INSS, com fulcro no art. 17 da Lei 3350/99.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento da lide.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão se trata, na hipótese, de reconhecimento de imunidade constitucional, porque o texto constitucional exclui as taxas do rol de não incidência constitucional para fins de imunidade tributária recíproca entre os entes da federação.\r\n\r\nEntretanto, entendo que assiste razão ao embargante, porque me filio, à integralidade, aos entendimentos sufragados nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. JUSTIÇA ESTADUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL. PRERROGATIVA DO ART. 27 DO CPC. INTERVENÇÃO COMO PARTE. INAPLICABILIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.010/86 ALTERADA\r\n\r\nPELA LEI Nº 3.350/99. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS. NATUREZA JURÍDICA.\r\n\r\n[...] 2. O art. 27 do CPC só se aplica aos casos em que a Fazenda Pública estiver em outra condição que não a de simples parte do processo (RT 722/300 e RT 663/122). \r\n\r\n3. Na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, as Autarquias gozam da isenção do pagamento das custas processuais com base no art. 7º, I, da Lei nº 1.010/86, que aprovou o Regimento de Custas Judiciais, alterada pela Lei nº 3.350/99, que manteve referida isenção. \r\n\r\n4. A Suprema Corte, ao ressaltar a natureza jurídica da taxa judiciária e das custas, considerando-as como espécies de tributo, classificou-as como taxas resultantes da prestação de serviço público específico e divisível (ADIMC 1772/MG). \r\n\r\n5. Agravo retido prejudicado por se confundir as razões deste com as despendidas na peça recursal. \r\n\r\n6. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário do INSS provido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 233877Processo: 200002010244744 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 22/05/2002 Documento: TRF200081756DJU - Data::02/07/2002Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 1010/86. Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução opostos pelo INSS, tendo em vista ter deixado a Autarquia de recolher a Taxa Judiciária. Sendo o INSS isento do pagamento de custas, nos termos das Leis nºs 8.620/93 e 1010/86, não cabe a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária, já que esta é espécie daquela. Recurso provido, determinando a não condenação quanto ao pagamento da taxa judiciária.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 264334Processo: 200102010172993 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/11/2001 Documento: TRF200079257DJU - Data::15/01/2002Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nOra, se a taxa judiciária é espécie das custas, entendo que a melhor interpretação a ser conferida ao presente caso é a não aplicação das súmulas e dos julgados mencionados pelo embargado, de modo a prestigiar-se o acesso à justiça pelas autarquias federais e evitar-se a tributação entre os entes da federação. \r\n\r\nExplica-se: não obstante haja entendimento jurisprudencial estadual inclusive sumulado em sentido oposto, filio-me ao entendimento acima colacionado.\r\n\r\nAssim declaro a nulidade da cobrança da taxa judiciária em face do INSS, nos termos da solução apresentada pela própria Corregedoria Geral do TJRJ, de 2002, transcrita pelo embargante em sua réplica. Reconhece a mencionada disposição que a taxa judiciária não é devida pelo INSS, na hipótese das ações acidentárias, com fundamento no art. 129 da Lei 8213/91 e que, para as ações previdenciárias, mesmo que restasse sucumbente o INSS, não haveria recolhimento de taxa judiciária ou custas judiciais pelo INSS, com fulcro no art. 17 da Lei 3350/99.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro a nulidade da CDA objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.511184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.511184-0\r\n\r\nEmbargante:BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA., devidamente qualificada na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ, aduzindo ser registrada perante o CRECI e que não está obrigada a manter registro perante o CRA, uma vez que sua atividade básica não seria privativa de administrador.\r\n\r\nAfirma que o CRA extrapolou os seus limites de fiscalização em razão de seu poder de autuação se restringir aos administradores e não às empresas, especialmente àquelas que não possuem como objeto social qualquer vínculo com a administração. \r\n\r\nDiz que seu objeto social consiste em prestação de serviços profissionais procuratórios e de locação de imóveis a terceiros; prestação de serviços a condomínios; corretagem e intermediação na compra, venda e permuta de imóveis; intermediação de negócios imobiliários, gestão de patrimônios e defesa de direitos; locação de imóveis próprios; construção e incorporação; reprodução de documentos; análise de riscos para companhia de seguros; prestação de serviços na forma da regulamentação da SUSEP; laudos de vistoria e avaliação de imóveis - fls. 10.\r\n\r\nArgumenta que não se afigura cabível a aplicação de multas administrativas pelo não cumprimento das determinações do CRA, por não se sujeitar às suas atividades fiscalizatórias.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 10 e seguintes.\r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 44 e seguintes, acompanhada de documentos, em que defende a aplicação da multa e da exigência de registro em decorrência de a empresa exercer atividade básica de prestação de serviços a terceiros. Sustenta que pautou sua conduta na coercibilidade, atributo do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nArgumenta que, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual é licita a cobrança em tela, diante da atividade da embargante extrapolar a mera intermediação e comercialização imobiliárias. Fundamenta sua atuação com base no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65. \r\n\r\nEm réplica a Embargante reprisou a inicial e acostou julgados que confirmam a sua não submissão ao poder fiscalizatório do CRA.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, ambas partes requereram o julgamento do processo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nResta claro ao juízo que a causa está madura para julgamento, razão pela passo ao julgamento da demanda, por se tratar apenas de matéria de direito. \r\n\r\nDiscute-se em tela, se a Embargante - que tem por objeto social atividades inerentes à intermediação imobiliária - tem o dever de exibir documentos/registrar-se perante o CRA, atender a suas intimações e colaborar com o procedimento fiscalizatório, pagando multas por não tê-lo feito.\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos pelo Embargado, merece acolhida a pretensão autoral, como em seguida se fundamenta.\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. Por consequência, só há o dever legal de exibir documentos e de se registrar, tratando-se de pessoas por ele fiscalizadas.\r\n\r\nAté porque, do contrário, se admitiria que o Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - atuasse, independentemente, de previsão legal, consagrando prática avessa a nosso ordenamento jurídico, como Estado de Direito.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\n(SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência de documentos/registro/colaboração com a fiscalização pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65 - o que não inclui as empresas de previdência privada. \r\n\r\nA propósito, a ratio da jurisprudência sobre a não submissão de empresas de transporte ao CRA vem corroborar a tese acolhida e, à guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue:\r\n\r\nAdministrativo - Conselho Regional de Administração - Atividade Básica de Natureza Imobiliária - Registro no CRECI - Lei 6.839/80 - Precedentes 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de inexistência de obrigação da parte autora em inscrever-se nos quadros do Conselho Regional de Administração, e declarou a nulidade de auto de infração do CRA em relação à autora. 2. O critério legal adotado para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, na forma da Lei nº 6.839/80. 3. A parte autora desempenha, predominantemente, atividades básicas de natureza imobiliária, sendo seu objeto social a prestação de serviços de locação de bens imóveis de terceiros, a prestação de serviços a condomínios e, ainda, a prestação de serviços de corretagem e intermediação na compra, venda e permuta de imóveis. 4. Se a atividade básica da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração, o seu registro perante o CRA/RJ não é exigível. 5. Precedentes deste Eg. TRF da 2a Região (AC 2002.51.01.509385-8/RJ e AC 2002.51.02.000435-2/RJ). 6. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 426938Processo: 200751010074318 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 17/03/2009 Documento: TRF200203866DJU - Data::23/03/2009 - Página::109Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA\r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração deve ser exercido nos moldes fixados na lei, sob pena de extrapolar seus limites, criando inovações que não encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nNulas, portanto, as penalidades e sanções impostas ao embargante.\r\n\r\nDesse modo, a própria imposição da multa se torna inviável, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal\r\n\r\nAssinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.513669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA (ADVOGADO: ELTAO CARVALHO, ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA, CELSO MEDEIROS DE SOUZA, PAULO LEITE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.513669-0\r\n\r\nEmbargante: POSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob as alegações de pagamento.\r\n\r\nIntimado para regularizar sua peça inicial (fls. 72), às fls. 74/81, a embargante noticiou o parcelamento da dívida, que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada, requerendo, ainda, a liberação de valores bloqueados em sua conta corrente através do sistema BACEN/JUD. \r\n\r\nÀs fls.84/90 a Fazenda Nacional confirmou o alegado parcelamento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao parcelamento simplificado em fevereiro de 2009, data posterior ao bloqueio mediante sistema BACENJUD e ao ajuizamento dos presentes embargos, respectivamente.\r\n\r\nResta imprestável, portanto, o prosseguimento dos presentes embargos, porque, ao aderir ao parcelamento simplificado, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento Simplificado.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nAssim: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nEm suma, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nAdemais, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor fim, reservo-me a apreciar o pedido de liberação dos valores bloqueados mediante sistema BACEN/JUD nos autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n55 - 2009.51.01.501167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x ITANHANGA GOLF CLUB (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO, FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.501167-8\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL x ITANHANGA GOLF CLUB\r\n\r\nSENTENÇA B1\r\n\r\nTendo em vista a concordância do embargado com os cálculos apresentados pela União de fls. 02/03 (R$ 237,92), HOMOLOGO POR SENTENÇA O MONTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS em favor de ITANHANGA GOLF CLUB .\r\n\r\nSem custas, arbitrados honorários em favor da União em R$ 50,00, a serem abatidos do montante de créditos a que faz jus o ora embargado ITANHANGA GOLF CLUB nos autos do processo nº 2003.5101.543313-3.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.501210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S/A (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2009.51.01.501210-5\r\n\r\nEmbargante: HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S/A\r\n\r\nEmbargada: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza:drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S/A, já qualificado na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos ajuizada intempestivamente, visto que o depósito judicial se deu em 01/12/2008 (fls.29 da Execução Fiscal), e os presentes embargos somente foram opostos em 15/01/2009.\r\n\r\nComo é sabido, além das condições genéricas do exercício do direito de ação, a lei estabelece como condição específica de admissibilidade dos embargos do devedor, que o mesmo seja ajuizado dentro do prazo legal (art. 16, Lei n° 6.830/80).\r\n\r\nO processo, por conseguinte, ausente essa condição, deve ser desde logo extinto.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, haja vista que não configurou efetivamente a relação processual, vez que a Fazenda Nacional não foi intimada a impugnar.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.505291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (ADVOGADO: RONALDO NICOLAU CARONE GELIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2009.51.01.505291-7\r\n\r\nEmbargante: SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A, já qualificado na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos ajuizada intempestivamente, visto que a intimação da penhora se deu em 30/03/2009 (fls.64 da Execução Fiscal), e os presentes embargos somente foram opostos em 30/04/2009.\r\n\r\nComo é sabido, além das condições genéricas do exercício do direito de ação, a lei estabelece como condição específica de admissibilidade dos embargos do devedor, que o mesmo seja ajuizado dentro do prazo legal (art. 16, Lei n° 6.830/80).\r\n\r\nO processo, por conseguinte, ausente essa condição, deve ser desde logo extinto.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, haja vista que não configurou efetivamente a relação processual, vez que a Fazenda Nacional não foi intimada a impugnar.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 835635"
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PROCESSO: 2004.51.01.521644-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 97.0063385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SIQUEIRA DE ABRANCHES JUNIOR (ADVOGADO: MARINA SOARES CAMPOS, NELSON SARACISTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 . PROCESSO: 97.0063385-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nHELIO SIQUEIRA DE ABRANCHES JUNIOR x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHELIO SIQUEIRA DE ABRANCHES JUNIOR, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando ver reconhecida: a ausência de responsabilidade tributária por débitos de contribuições devidas pela empresa devedora principal, por não pertencer à empresa desde 01/05/1984 - alteração arquivada perante a JUCERJA em 26/08/1984; a nulidade da penhora - levantada às fls. 97; a nulidade da autuação fiscal; e a duplicidade da cobrança.\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional às fls. 50, em que afirma: a inépcia da inicial; a ausência de garantia da execução; a regularidade da CDA; a inexistência da duplicidade apontada (por serem diferentes os períodos de apuração da NFLD 08131-A e da 8132-A) e a correta capitulação dos fatos; que há responsabilidade pessoal do gerente à época dos fatos geradores.\r\n\r\nRéplica às fls. 60 e seguintes, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a parte embargante juntou documentos e requereu a incidência da Súmula Vinculante nº8.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nNesses autos consta a documentação necessária ao deslinde das questões postas em discussão, às partes foi oportunizada a produção de provas, sendo assim despicienda a dilação probatória suplementar em homenagem ao princípio esculpido no art. 333 do CPC.\r\n\r\nRebato as preliminares aduzidas, porque há garantia da execução e a inicial é passível de compreensão - o que presta homenagem à ampla defesa.\r\n\r\n2) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que diferem os conceitos jurídicos de legitimidade ad causam do sócio-gerente e de responsabilidade tributária fundada no art. 135 do CTN.\r\n\r\n2.1) A legitimidade passiva é auferida no estado da asserção, possuindo natureza jurídica de condição para o regular exercício do direito constitucional da ação.\r\n\r\nA legitimidade da parte, que diz respeito à possibilidade da parte em figurar na demanda, será reconhecida quando se cumulam os requisitos: \r\n\r\nexercício da gerência da empresa executada;\r\n\r\ne\r\n\r\nindícios de dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nAssim, presentes os dois elementos, a parte é legítima. No presente caso, houve gerência pela embargante, que somente deixou a empresa devedora principal em 1984, após a ocorrência dos fatos geradores, como afirmou na inicial, havendo ainda indícios de dissolução irregular da empresa devedora principal, razão pela qual afasto a tese da ilegitimidade passiva.\r\n\r\n2.2) O conceito de responsabilidade, por sua vez:\r\n\r\nEnsina a doutrina pátria que: \r\n\r\n“em sentido ainda amplo, é a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária não-satisfeita pelo próprio responsável ou por terceiro. \r\n\r\nEm sentido estrito, em meio à cultura tributarista brasileira, diz-se que responsabilidade tributária 'é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva' [...]” (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145) . \r\n\r\nEm outras palavras, \r\n\r\n“[...] A obrigação do responsável é autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange à existência, validade e eficácia; \r\n\r\n[...] a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe da obrigação do responsável no que tange a esses elementos; \r\n\r\n[...] Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito vs. fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário;[...]” (LOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A responsabilidade tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1659, 16 jan. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10854 . Acesso em: 13 fev. 2009).\r\n\r\nNesse esteio, a responsabilidade tributária é questão de mérito, que depende de dilação probatória para a comprovação de que sua conduta (do sócio/gerente) não se subsume a uma das hipóteses legais contidas no art. 135 do CTN para ser caracterizada. \r\n\r\nLogo, por se tratar de responsabilidade tributária de terceiros, sua aferição independe da efetiva prática dos fatos geradores (o que tão somente fundamenta a responsabilização tributária direta). Necessária à sua caracterização a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nTrata-se, em verdade, de comprovar, de modo exauriente, ter o gerente/administrador obrado de forma escorreita, isto é, provando que não agiu com dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Em outras palavras que agiu corretamente, não tendo, quer por ação, quer por omissão, estado envolvido nas fraudes que culminaram com a dissolução irregular da devedora principal.\r\n\r\nOra, no caso em tela, o exercício da gerência perpassou os fatos geradores e houve dissolução irregular da devedora principal - veja-se executivo fiscal em apenso e a declaração de inexistência de bens da empresa e os diversos mandados de citação negativos da mesma. \r\n\r\nExiste, portanto, fundamento legal para estender a responsabilidade do art. 135 do CTN à ora embargante, devendo ser julgado improcedente o pedido, uma vez que o embargante limitou-se a aduzir não ser responsável, quando o era.\r\n\r\n3. As demais teses do embargante\r\n\r\nSobre a nulidade da penhora - levantada às fls. 97, ocorreu a perda do objeto. \r\n\r\nSobre a nulidade da autuação fiscal e a duplicidade da cobrança, assiste razão ao Fisco: a uma, porque o embargante não comprovou suas alegações; a duas, porque inexiste a duplicidade apontada por serem diferentes os períodos de apuração da NFLD 08131-A e da 8132-A, como bem dito pelo Fisco.\r\n\r\nEm conclusão, o embargante não comprova suas teses e não se desincumbiu do ônus da prova (art. 333,I do CPC), prevalecendo as presunções legais de que goza a CDA exeqüenda.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, face à Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.512089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ, RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . PROCESSO: 2000.51.01.512089-0\r\n\r\nConverto o feito em diligência, para reconsiderar o despacho anterior e determinar que a CEF apresente o documento requerido ao Ministério do Trabalho e Emprego ou qualquer outro documento em 48 horas, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. \r\n\r\nAdemais, verifica-se que a perita já constatou a inexistência do diário/razão.\r\n\r\nCumpridos ou não, intime-se a perita para apresentar o laudo com os dados que possui até o momento, em 10 dias, para cumprimento da Meta 2 do CNJ/Res. 70 do CNJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.535624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO JARITA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANICETO MARTINS, SEBASTIAO CAETANO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.535624-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOLEGIO JARITA LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSS, sob o argumento de que aderiu ao SIMPLES (fls. 03), tendo sido indevida a sua exclusão do aludido programa de parcelamento e alega duplicidade de cobranças.\r\n\r\nJuntou documentos e emendou a inicial.\r\n\r\nA Fazenda Nacional/INSS às fls. 54 apresentou impugnação e informou que a empresa não comprovou que sua receita bruta permitisse enquadramento no SIMPLES. \r\n\r\nRéplica às fls. 62.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes juntaram documentos. Em atenção às fls. 120, a embargada acostou a documentação relativa ao SIMPLES, do que teve vista a embargante - fls. 158.\r\n\r\nJuntado o PA - fls. 169/271, foi aberta vista ao embargante, que restou inerte, não obstante intimado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nEm atenção ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade das decisões jurisdicionais, impõe-se resolver a lide, com base em juízo de cognição exauriente.\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento (fls. 158 e 254), o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento SIMPLES.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.503597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.503597-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEmbargante:FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO opõe os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CEF objetivando desconstituir o título executivo que originou a execução fiscal em apenso .\r\n\r\nAlega, em síntese, ser entidade filantrópica sem fins lucrativos. Aduz a nulidade da CDA.\r\n\r\nA Embargante juntou documentos às fls. 15/seguintes.\r\n\r\nRecebidos os embargos a Fazenda impugnou conforme fls. 73 - em que aduz a validez da CDA e defende a cobrança objeto do executivo em apenso. Aduz não haver provas nos autos das alegações do embargante.\r\n\r\nÀs fls. 92 o juízo determinou a juntada dos comprovantes de filantropia. \r\n\r\nÀs fls. 217 o juízo havia determinado a suspensão do processo face aos indícios de fraude perpetrada pela pessoa jurídica. Justifica-se, porém, o prosseguimento do feito tendo em vista o risco de eternização da presente demanda. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. A embargante alega ser entidade beneficente de assistência social agraciada pela imunidade prevista no art. 150, VI, e da Constituição Federal.\r\n\r\nNão cabe à Embargante invocar a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, vez que essa imunidade refere-se exclusivamente a impostos, não podendo ser extensiva ao caso concreto, pois o crédito tributário perseguido na execução fiscal em apenso tem natureza de contribuição social e é de titularidade dos terceiros beneficiados.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se o STF:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 3º do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(RE 224957 AgR/ALAGOAS - Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA. Julgamento: 24/10/2000 - Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 16-03-2001 PP-00096 )\r\n\r\nAdemais, no plano fático, não basta a Embargante demonstrar que é uma instituição beneficente/filantrópica/e assistência social sem fins lucrativos, para auferir das benesses do mencionado artigo constitucional se não trouxe aos autos prova contundente de que atende aos requisitos legais ao reconhecimento dessa condição de entidade beneficente e mesmo de que não houve tergiversação de verbas públicas. \r\n\r\nVejamos o que estabelece a súmula 352 do STJ:\r\n\r\nA obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de\r\n\r\nAssistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos\r\n\r\nrequisitos legais supervenientes.\r\n\r\nTambém para o STF: \r\n\r\nRMS 27093\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nRelator(a) EROS GRAU DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244 \r\n\r\nA Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008. ..FLAG: F\r\n\r\nEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido.\r\n\r\nPara o atendimento à comprovação da condição de filantropia, a parte deve atender aos requisitos do art. 14 do CTN: I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.\r\n\r\nNo caso em concreto, a simples juntada dos documentos, por si só, não têm o condão de evidenciar o atendimento dos requisitos legais necessários à comprovação da natureza beneficente e de utilidade pública de ente envolvido em processos criminais.\r\n\r\nDessa forma, caberia à Embargante valer-se de outros meios probantes a fim de sustentar seu direito. Tal se daria, mediante não só a produção de prova documental apresentada, mas especialmente pela juntada de toda cópia da sua escrituração contábil e financeira, correspondente ao período da dívida, o que não fez.\r\n\r\nNão comprovado os fatos constitutivos do direito da Embargante, não há que se falar na imunidade constitucional.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nLogo, não há a imunidade invocada.\r\n\r\n2. Rejeito a tese da nulidade da CDA, nos seguintes termos:\r\n\r\nConforme se verifica da Execução, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\n3. Logo, entendo que a embargante não comprovou suas alegações, assistindo razão ao Fisco, nos argumentos contidos em sua impugnação, prevalecendo a validez da CDA.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos, determinando o prosseguimento da Execução fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios por força da Súmula n° 168 do TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.509285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSULT CONSULT DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, JOSE LUIZ CARAM.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.509285-4\r\n\r\nCONSULT CONSULT DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONSULT DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 26 dos embargos e ainda na execução fiscal o juízo intimou a parte a cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 18, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . PROCESSO: 2003.51.01.021694-6\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) POLYMAX IND/ COM/ DE BORRACHA LTDA (ADVOGADO: ARMANDO GASPAR B FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2004.51.01.505259-2\r\n\r\nEmbargante: POLYMAX IND/ COM/ DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPOLYMAX IND/ COM/ DE BORRACHA LTDA., já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando a desconstituição do crédito perseguido e/ou correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 2002.51.01.537463-0.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/08 dos autos, com os documentos juntados às fls. 09/15.\r\n\r\nA Fazenda Nacional juntou sua impugnação às fls 21/32, não tendo sido apresentada a réplica.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante quedou inerte. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte embargante não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar o prosseguimento do feito, mas também de comprovar a veracidade de suas alegações.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada (fls.46), para, como última oportunidade, comprovar documentalmente suas alegações, ou requerer perícia contábil para produzir a prova de suas razões.\r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da embargante no processamento dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de embargos à execução. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n9 - 2004.51.01.525017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO GUEDES PAIS (ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.525017-1\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nBERNARDINO GUEDES PAIS x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B \r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBERNARDINO GUEDES PAIS, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição da cobrança objeto da Execução Fiscal apensa, sob os argumentos de nulidade do PA por ausência de notificação e porque não teria ocorrido o fato gerador. \r\n\r\nÀs fls. 23 a Fazenda Nacional apresenta impugnação, em que aduz ter o embargante se limitado a afirmar, genericamente, que o débito não existiria e que a inicial seria inepta. Acrescenta que não houve violação à ampla defesa, porque mesmo intimado o embargante não interpôs recurso administrativo.\r\n\r\nEm réplica e em provas, o embargante quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1) SOBRE A IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO:\r\n\r\nO Embargante alega que não recebeu notificação de lançamento e por isso não há que se falar em constituição do crédito fiscal, que é ato exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\nSeus argumentos não devem prosperar. \r\n\r\nTrata-se de resgate indevido de restituição de imposto de renda. Como alegado pelo Fisco, o embargante poderia ter oposto recurso administrativo quando foi intimado e compareceu à Receita Federal. \r\n\r\nPor outro, é consolidada a jurisprudência que entende ser mero manejo dos embargos fonte de suprimento de eventual ausência de manifestação da parte em sede administrativa tributária, pois possibilitada, assim, a ampla defesa em sede judicial.\r\n\r\n2) PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA PELO EMBARGANTE\r\n\r\nAlega o embargante que não pode ser penalizado por erro do Fisco, e que agiu de boa-fé ao ter dúvidas quanto ao valor a restituir e, por isso, teria realizado consulta ao Fisco.\r\n\r\nEntretanto, não comprovou suas alegações, pois não juntou qualquer comprovante nesse sentido. Ademais, restou inerte mesmo quando intimado em réplica e provas.\r\n\r\nLogo, se o embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações, os presentes embargos devem ser julgados improcedentes, em razão de não ter sido afastada a presunção de certeza e liquidez de que goza o título exeqüendo.\r\n\r\nA propósito, como ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nAssim, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando o prosseguimento na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários em razão da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.535149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.535149-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/06 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 07/27.\r\n\r\nÀs fls. 28 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo. \r\n\r\nComo a penhora realizada nos autos da execução fiscal, processo nº 97.0065628-4, não alcançou o valor do débito exeqüendo, às fls. 336, do executivo em apenso, o juízo determinou a embargante que comprovasse documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou oferecer bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀs fls.339/52 trouxe aos autos cópia do IRPF/2008 e da certidão do 5º Ofício Distribuidor, no intuito de provar a alegada hipossuficiência.\r\n\r\nNotadamente diante da insubsistência da penhora realizada, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nNão restou COMPRAVADA a alegada hipossuficiência da parte à luz da documentação juntada aos autos da execução em apenso.\r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a oferecer bens à penhora, não indicou bens passíveis de constrição, tendo indicado ações que penhoradas revelaram-se insubsistentes, conforme se depreende da certidão exarada pelo OJA, que não pode avaliá-las visto não serem passíveis de negociação em Bolsa de Valores. Desta forma ao adotar tal estratégia processual o embargante inviabiliza o prosseguimento do feito. Pois não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, vez que o juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80. Nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nMelhor desenvolvendo, este juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nAdemais, em cumprimento à META 2/Resolução 70 DO CNJ, fica autorizada o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506063-5\r\n\r\nUNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nUNIAO moveu EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO visando a desconstituição do crédito tributário ora cobrado.\r\n\r\nSustenta o Embargante a inconstitucionalidade do IPTU (progressivo) e das taxas, em razão do serviço prestado não ser especifico nem divisível. Ressalta também, a inconstitucionalidade da cobrança frente à imunidade recíproca insculpida no art. 150, inciso IV, alínea “a” da CRFB. \r\n\r\nRessalta, ainda, que a progressividade do IPTU é inconstitucional, por se tratar de imposto real, não adstrito à capacidade tributária do contribuinte.\r\n\r\nAduziu que jamais foi possuidor ou proprietário de alguns dos imóveis sobre cuja posse ou propriedade incidiu o fato gerador do tributo devido, referente ao ano de 2000. \r\n\r\nEm impugnação, o Embargado, Município do Rio de Janeiro, ressalta a constitucionalidade da cobrança do IPTU, quanto ao ano de 2000, em que se aplicou a Lei 2955/99, tendo havido incidência de alíquota fixa, em conformidade com a jurisprudência pátria.\r\n\r\nAfirma que em momento algum foi levada em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo, não tendo sido adotada a sistemática da progressividade, em razão de não terem incidido alíquotas diferenciadas sobre a mesma base de cálculo e que ocorreu apenas o fenômeno da diferenciação de alíquotas, nos termos do art. 156, §1º, CRFB.\r\n\r\nArgumenta ser incabível a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2955/99, e que, caso assim não entenda o magistrado, em todo caso, eventual declaração de inconstitucionalidade deveria possuir eficácia ex nunc ou ainda que deveria ser resguardado o crédito municipal, pela alíquota mínima segundo a legislação previa, embora defeituosa, considerada a utilização do imóvel.\r\n\r\nAcerca da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, aduz que o Embargante, em verdade, menciona argumentação contrária à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, que não consta da CDA objeto do processo em apenso.\r\n\r\nEntende que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, instituída pela Lei nº 2687/98, se diferencia da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. \r\n\r\nDefende que a imunidade recíproca alegada pelo Embargante toca ao patrimônio das Autarquias somente no que concerne às suas finalidades essenciais, não restando comprovado, nos presentes autos, a destinação dos imóveis sobre os quais incide a cobrança dos tributos ora questionados, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos.\r\n\r\nEm réplica a Embargante se reporta aos termos da inicial.\r\n\r\nEm provas, houve a juntada de documentos, tendo o juízo determinado que o embargante comprovasse a afetação dos imóveis de fls. 111. União juntou documentos de fls. 120/seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU e à Taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) do ano de 2000.\r\n\r\nAssim, a solução da presente causa pressupõe a análise dos tributos exigidos. São eles:\r\n\r\nITPU;\r\n\r\nTaxa de coleta domiciliar de lixo;\r\n\r\nDesta forma, deixo de apreciar as alegações referentes à taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP), vez que a mesma não integra o pedido executório formulado na execução fiscal ora embargada.\r\n\r\nPortanto, serão objeto de exame tão somente as duas exações acima mencionadas.\r\n\r\nO IPTU \r\n\r\nNo particular, deve ser perquirida a exigibilidade desse tributo, diante do princípio constitucional da imunidade tributária e ainda a progressividade de sua alíquota, ante do advento da Emenda Constitucional nº 29/2000.\r\n\r\nA questão aqui a ser decidida diz respeito à extensão a ser atribuída à norma constitucional de imunidade prevista no art. 150, VI, §2º, CRFB.\r\n\r\nA embargante junta aos autos documentação comprobatória da afetação dos imóveis, nos termos que se segue:\r\n\r\nNº CDA:\r\n\r\nENDEREÇO DO IMÓVEL\r\n\r\nFLS.\r\n\r\nEMBARGOS\r\n\r\n1\r\n\r\n010767022002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.8 ENT.B APTº.204\r\n\r\n63 À 79\r\n\r\n2\r\n\r\n010767052002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.9 ENT.A APTº.102\r\n\r\n3\r\n\r\n010767062002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 \r\n\r\n4\r\n\r\n010767072002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.9 ENT.A APTº.201\r\n\r\n5\r\n\r\n010767092002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.9 ENT.A APTº.302\r\n\r\n6\r\n\r\n010767102002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.9 ENT.A APTº.401\r\n\r\n7\r\n\r\n010767122002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.9 ENT.A APTº.404\r\n\r\n8\r\n\r\n010767132002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.9 ENT.B APTº.202\r\n\r\n9\r\n\r\n010767152002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.9 ENT.B APTº.404\r\n\r\n10\r\n\r\n010767162002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.10 ENT.A APTº.302\r\n\r\n11\r\n\r\n010767172002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.10 ENT.A APTº.402\r\n\r\n12\r\n\r\n010767202002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.10 ENT.B APTº.102\r\n\r\n13\r\n\r\n010767212002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.10 ENT.B APTº.103\r\n\r\n14\r\n\r\n010767222002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.10 ENT.B APTº.301\r\n\r\n15\r\n\r\n010767232002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 BL.10 ENT.B APTº.401\r\n\r\n16\r\n\r\n010767242002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA 1 QD.A BL.5 APTº.201\r\n\r\n17\r\n\r\n010767272002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA 1 QD.A BL.8 APTº.102\r\n\r\n18\r\n\r\n010767312002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA 4 QD.A BL.3 APTº.103\r\n\r\n19\r\n\r\n010767322002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA 4 QD.A BL.3 APTº.204\r\n\r\n20\r\n\r\n010767362002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA PROJ. QD.B BL.1 APTº.201\r\n\r\n21\r\n\r\n010767372002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA 3 QD.B BL.2 APTº.203\r\n\r\n22\r\n\r\n010767392002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA 2 QD.C BL.1 APTº.102\r\n\r\n23\r\n\r\n010767422002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA 2 QD.C BL.2 APTº.301\r\n\r\n24\r\n\r\n010767432002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA 2 QD.C BL.2 APTº.304\r\n\r\n25\r\n\r\n010767492002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA 5 QD.C BL.4 APTº.104\r\n\r\n26\r\n\r\n010767502002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA 5 QD.C BL.4 APTº.201\r\n\r\n27\r\n\r\n010767512002\r\n\r\nAV.DOM HELDER CÂMARA 1.496 RUA 5 QD.C BL.4 APTº.302\r\n\r\n67 À 79\r\n\r\n28\r\n\r\n010837982002\r\n\r\nRUA ASSIS CARNEIRO, 436 - PIEDADE \r\n\r\n64, 80 À 83\r\n\r\n29\r\n\r\n010846712002-A\r\n\r\nRUA PEREIRA DA SILVA, 86 - LARANJEIRAS\r\n\r\n64, 84 À 89\r\n\r\n30\r\n\r\n010870012002\r\n\r\nRUA DIAS DA CRUZ, 787 - ENGENHO DE DENTRO\r\n\r\n64\r\n\r\n31\r\n\r\n010870412002\r\n\r\nRUA DO MERCADO, 50 - CENTRO \r\n\r\n90 À 97\r\n\r\n32\r\n\r\n010885232002\r\n\r\nRUA RAINHA GUILHERMINA, 39 - LEBLON \r\n\r\n64\r\n\r\n33\r\n\r\n010925402002\r\n\r\nRUA EQUADOR, 453 GALPÃO(ANT.251) - SANTO CRISTO\r\n\r\n64\r\n\r\n34\r\n\r\n011452222003\r\n\r\nAVENIDA VENEZUELA, 82 - SAÚDE\r\n\r\n98 À 102\r\n\r\n35\r\n\r\n011051352002\r\n\r\nRUA DA AMÉRICA, 81 BL.1 APTº. 301 - SANTO CRISTO\r\n\r\n103 À 107\r\n\r\n36\r\n\r\n011051532002\r\n\r\nRUA DA AMÉRICA, 81 BL.3 APTº. 205 - SANTO CRISTO\r\n\r\n108 À 109\r\n\r\n37\r\n\r\n011051582002\r\n\r\nRUA DA AMÉRICA, 81 BL.4 APTº. 203 - SANTO CRISTO \r\n\r\n-\r\n\r\nSobre os itens 1 a 27 da tabela acima, argumenta a União que há contrato de constituição de aforamento entre a União e o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (01/02/72) e que foi transferido o domínio útil dos conjuntos residenciais denominados “Presidente Vargas” e “Tiradentes Ex-combatentes” ao órgão - fls. 63 a 79. Pretende a incidência da Súmula 724 do STF com relação a esses imóveis.\r\n\r\nSobre os demais endereços, alega a embargante que:\r\n\r\nna RUA ASSIS CARNEIRO, 436 - PIEDADE funciona a 10ª Zona Eleitoral (Ministério da Justiça - 04/05/54) - fls. 83 e 80 termo de outorga ao MJ;\r\n\r\nna RUA PEREIRA DA SILVA, 86 - LARANJEIRAS o imóvel foi cedido à Biblioteca Nacional - conforme contrato de cessão - fls. 84 - termo de cessão;\r\n\r\nRUA DIAS DA CRUZ, 787 - ENGENHO DE DENTRO - não cadastrado na GRPU/RJ - fls. 64; pretende que o Município comprove ser de propriedade da União, porém foi juntado RGI de fls. 123 em nome de terceiro.\r\n\r\nRUA DO MERCADO, 50 - CENTRO, entregue ao MPF em 12/02/2003- fls. 90;\r\n\r\nRUA RAINHA GUILHERMINA, 39 - LEBLON- não cadastrado na GRPU/RJ - fls. 64; pretende que o Município comprove ser de propriedade da União. Às fls. 124 consta informação de que se trata de prédio de 10 andares, com diversos proprietários, não tendo sido especificada a unidade habitacional relativa na CDA. Refere-se à extinção da “FLBA”.\r\n\r\nRUA EQUADOR, 453 GALPÃO(ANT.251) - SANTO CRISTO - não cadastrado na GRPU/RJ - fls. 64; pretende que o Município comprove ser de propriedade da União.\r\n\r\nAVENIDA VENEZUELA, 82 - SAÚDE - entregue ao Ministério do Trabalho (INT), conforme termo de outorga de fls. 98 e fls. 187;\r\n\r\nRUA DA AMÉRICA, 81 BL.1 APTº. 301, APTº. 205, APTº. 203 - SANTO CRISTO - promessa de compra e venda de 03/11/1982 e pretende a incidência da Súmula 724 do STF - fls. 103, 108, 110, 190 a 193.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSobre os bens da RUA DIAS DA CRUZ, 787 - ENGENHO DE DENTRO e da RUA DA AMÉRICA, 81 BL.1 APTº. 301, APTº. 205, APTº. 203 - SANTO CRISTO, restou comprovada a alienação a terceiros, o que afasta a legitimidade da União para a causa.\r\n\r\nCompulsando ainda a documentação mencionada, verifico que a União apenas não comprovou a afetação dos imóveis da RUA EQUADOR, 453 GALPÃO(ANTIGO 251) - SANTO CRISTO - não cadastrado na GRPU/RJ - fls. 64, sobre o qual pretende que o Município comprove ser de propriedade da União, o que é descabido e com relação à RUA DA AMÉRICA, 81 BL.1, APTº. 205 e APTº. 203 - SANTO CRISTO.\r\n\r\nNo particular, somente assiste razão ao Município, portanto, com relação aos imóveis da RUA EQUADOR, 453 GALPÃO(ANTIGO 251) e da RUA DA AMÉRICA, 81 BL.1, APTº. 205 e APTº. 203 - SANTO CRISTO, porque o ônus da prova da afetação cabe à embargante, no esteio do entendimento reiterado desse juízo.\r\n\r\nOs termos da Constituição são claros ao vincularem a imunidade à finalidade essencial da autarquia.\r\n\r\nDesta forma, é razoável se esperar que a mesma comprovasse perante o juízo a destinação desses três imóveis tributados de modo a fazer incidir adequadamente a norma constitucional.\r\n\r\nOra, tal não foi feito quanto a esses bens, como o foi para com os demais.\r\n\r\nAliás, saliente-se que a ocorrência de situações cuja destinação do bem público, é diversa daquela em que se pretende resguardar o interesse público é bastante freqüente.\r\n\r\n1.1.1 Por outro lado, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade com relação à cobrança do IPTU de 2000 sendo perfeitamente exigível o crédito, conquanto não ocorreu tributação progressiva com base na capacidade contributiva:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº2002.017.0005 QUE JULGA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.955/99, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI 691/84 - NÃO HÁ PROGRESSIVIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO, EIS QUE AS ALÍQUOSTAS NÃO LEVAM EM CONTA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O CRITÉRIO UTILIZADO FOI DE ALÍQUOTAS DIFERENTES PARA IMÓVEIS QUE SEJAM OU NÃO EDIFICADOS - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO”.( 2005.001.53456 - APELACAO CIVEL DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 06/06/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nEm síntese: concluo, pois, pela constitucionalidade da cobrança do IPTU de 2000, que deverá incidir apenas sobre os aos imóveis da RUA EQUADOR, 453 GALPÃO(ANTIGO 251) e da RUA DA AMÉRICA, 81 BL.1, APTº. 205 e APTº. 203 - SANTO CRISTO, porque quanto a eles a União não comprovou a alienação a terceiros nem a afetação às finalidades essenciais de seus órgãos.\r\n\r\n1.2 Taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) \r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação, não se tratando, na hipótese, de reconhecer-se imunidade constitucional quanto à cobrança de taxas. Vejamos.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Colendo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão.\r\n\r\nPortanto, correto é o atuar do Município do Rio de Janeiro, uma vez que se afiguram perfeitamente exigíveis as Taxas de Coleta Domiciliar de Lixo objeto da execução fiscal em apenso, à exceção das CDAs relativas aos imóveis que comprovadamente foram transferidos a terceiros - RUA DIAS DA CRUZ, 787 - ENGENHO DE DENTRO e da RUA DA AMÉRICA, 81 BL.1 APTº. 301, APTº. 205, APTº. 203 - SANTO CRISTO, alienados a terceiros, o que afasta a legitimidade da União para a causa.\r\n\r\nOs embargos devem ser julgados parcialmente procedentes.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nRECONHEÇO A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR COMO DEVEDORA de IPTU e de TCDL nas CDAS relativas aos imóveis da RUA DIAS DA CRUZ, 787 - ENGENHO DE DENTRO e da RUA DA AMÉRICA, 81 BL.1 APTº. 301, APTº. 205, APTº. 203 - SANTO CRISTO, vez que restou comprovada a alienação a terceiros, o que afasta a legitimidade da União para a causa. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO A ELES RELATIVO E DECLARO A NULIDADE DESSAS CDAS.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das CDAs relativas ao IPTU dos imóveis alienados a terceiros e/ou afetados ao serviço público, mantendo íntegros os créditos fiscais relativos à cobrança de IPTU, tão somente com relação à RUA EQUADOR, 453 GALPÃO(ANTIGO 251) e da RUA DA AMÉRICA, 81 BL.1, APTº. 205 e APTº. 203 - SANTO CRISTO.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96. Honorários que se compensam em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º do CPC alterado pela Lei 10.350/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA, MARGARETH DOS SANTOS SILVA, SARA REGINA DE OLIVEIRA, BIANCA COSTA BARINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506098-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCOLADESI IND/ QUIMICAS LTDA ajuizou os presentes Embargos em face da FAZENDA NACIONAL, aduzindo a nulidade da CDA, por ausência de fundamentos legais, data de inscrição em dívida ativa, e nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa. Aduz a prescrição e que por ter prejuízo há anos, não ocorreu o fato gerador. Requereu o PA.\r\n\r\nNa impugnação, a embargada reafirma a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e rebate a prescrição,nos termos do PA colacionado.\r\n\r\nConforme fls. 42, não houve manifestação em réplica. A União aduziu não ter provas a produzir e juntou o PA, tendo sido aberta vista à embargante, que permaneceu inerte. \r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se da cobrança de PIS objeto de DCTF (fls. 60) do ano de 2000/2001, com vencimento em 15/08/2000. A Inscrição em Dívida Ativa remonta a 30/10/2003.\r\n\r\n1. Ausência de requisitos legais da CDA\r\n\r\nConforme se verifica da Execução, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. Inclusive, quedou-se inerte em réplica e provas.\r\n\r\nCERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA Embargante sustenta que não integrou a relação jurídica no processo administrativo que deu origem ao lançamento do crédito e por isso não teve meios para verificar a certeza e a liquidez da CDA.\r\n\r\nAssim, tendo a Embargante exercido o seu direito de defesa diante da propositura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\nApesar das diversas oportunidades conferidas pelo juízo à executada, a exemplo da fase probatória oportunizada nesses autos, a Embargante não requereu, de forma concreta, a realização de qualquer das provas mencionadas na sua peça inicial. \r\n\r\nAdemais, caso a Embargante tivesse interesse na verificação do processo administrativo para apontar eventuais falhas ou irregularidades na CDA ou mesmo a realização de perícia contábil, deveria tê-las requerido em momento processual oportuno, o que contudo, deixou de fazer. Ao revés, intimado a se manifestar sobre o PA juntado, quedou-se inerte, repriso.\r\n\r\n3. A NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E OU PRESCRIÇÃO\r\n\r\nO Fisco pretende a cobrança de PIS- Faturamento - tributo sujeito a lançamento por homologação que não foi recolhido da forma devida. \r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, por vários motivos.\r\n\r\nNo caso de tributo lançado por homologação, em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo, o Fisco não teve o que homologar. \r\n\r\nEm conseqüência, surgiu para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 2000/2001 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal, além de sua cobrança, expirando-se esse prazo somente em 2010. \r\n\r\nComo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, em que foi proferido o despacho liminar positivo, ocorreram antes de restar ultrapassado o lapso temporal de dez anos a contar do fato gerador do tributo, não ocorreu a decadência nem a prescrição. Rememore-se: fatos geradores em 2000/2001, com vencimento em 15/08/2000 e a Inscrição em Dívida Ativa remonta a 30/10/2003.\r\n\r\nLogo, o embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações, devendo os presentes embargos ser julgados improcedentes. em razão de não ter sido afastada a presunção de certeza e liquidez de que goza o título exeqüendo.\r\n\r\nA propósito, como ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nIII -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à Súmula 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: JAQUELINE TEIXEIRA, RENATA BORGES PEREIRA, MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506506-2\r\n\r\nMOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob a alegação, em síntese, de nulidade da CDA e decadência. Juntou aos autos os documentos.\r\n\r\nÀs fls. 100 a União/Fazenda Nacional noticia adesão ao parcelamento em 24/03/2001 e exclusão em 14/08/2001, o que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nEm atenção ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade das decisões jurisdicionais, impõe-se resolver a lide, com base em juízo de cognição exauriente.\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n2. A NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E OU PRESCRIÇÃO\r\n\r\nO Fisco pretende a cobrança tributo sujeito a lançamento por homologação - LUCRO PRESUMIDO (fatos geradores 94/95, IDA em 10/99 e Execução fiscal de 09/2000, com cite-se em 2001) que não foi recolhido da forma devida. \r\n\r\nNo caso de tributo lançado por homologação, em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo, o Fisco não teve o que homologar. \r\n\r\nEm conseqüência, surgiu para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 1994/1995 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal, além de sua cobrança, expirando-se esse prazo somente em 2004. \r\n\r\nComo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, em que foi proferido o despacho liminar positivo, ocorreram antes de restar ultrapassado o lapso temporal de dez anos a contar do fato gerador do tributo, não ocorreu a decadência nem a prescrição. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que houve a notificação pessoal do contribuinte.\r\n\r\nLogo, o embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações, devendo os presentes embargos ser julgados improcedentes. em razão de não ter sido afastada a presunção de certeza e liquidez de que goza o título exeqüendo.\r\n\r\nA propósito, como ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: MARIA INES MURGEL, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506529-3\r\n\r\nCASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nO juízo DETERMINOU À PARTE, MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM D.O. e AINDA MEDIANTE MANDADO, que comprovasse documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho, não obstante publicado em DO e expedido mandado de intimação pessoal, que restou negativo, tendo o OJA certificado que a empresa encerrou suas atividades há mais de 3 anos, o que caracteriza a dissolução irregular da mesma. \r\n\r\nLogo, a embargante permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.525980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGITTE ANNA HOLCK (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR, GABRIELA PINAUD LAUFER, ALVARO BORGERTH, JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO, WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.525980-4\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEmbargante: BRIGITTE ANNA HOLCK\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBRIGITTE ANNA HOLCK., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando, em síntese: o reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam e ausência de responsabilidade tributária pelos débitos da Motortec Ind. Aeronáutica S/A cobrados no bojo da Execução Fiscal em apenso; a prescrição; o excesso de execução; a nulidade da CDA e da penhora.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/33 dos autos, com os documentos juntados às fls. 34 e seguintes.\r\n\r\nImpugnação às fls. 103 e seguintes.\r\n\r\nÀs fls. 120 o juízo determinou a intimação da embargante por mandado para constituir novos patronos e regularizar sua representação processual, o que foi reiterado às fls. 124 (intimação dos advogados que patrocinam a embargante na execução fiscal a-apensa) e 128, determinando a intimação da embargante por edital para prosseguir nesses embargos em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada por edital (fls. 130/131), DO e mandado, a parte embargante não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar o prosseguimento do feito, mas também de comprovar a veracidade de suas alegações.\r\n\r\nIntimada diversas vezes para manifestar-se e regularizar sua representação processual, a embargante não se pronunciou. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da embargante no processamento dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de embargos à execução. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários de R$ 200,00 em favor da embargada, em razão da complexidade do feito.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANFRA CONSTRUTORA LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.526163-0\r\n\r\nSANFRA CONSTRUTORA LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B \r\n\r\n- I -\r\n\r\nSANFRA CONSTRUTORA LTDA ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição da CDA objeto do executivo fiscal em apenso sob dois fundamentos - prescrição e nulidade Da cobrança, face a declaração retificadora não levada em conta pelo Fisco.\r\n\r\nEm sua Impugnação a Fazenda Nacional diz rebate a prescrição e aduz que não há hipótese legal de suspensão da exigibilidade da cobrança com fundamento em declaração retificadora.\r\n\r\nEm réplica manteve-se inerte a parte.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes se manifestaram e foi juntado o PA. A embargante quedou-se inerte quanto ao PA.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1. A legalidade da CDA\r\n\r\nVerifica-se que trata-se de cobrança de IRPJ decorrente de declaração de efetuada pelo próprio contribuinte (relativas aos meses de 05 a 12/1993)\r\n\r\nConforme se verifica da Execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80 e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução.\r\n\r\nComo bem afirmado pela Fazenda Nacional, a apresentação de declaração retificadora por si só não conduz à suspensão da exigibilidade do crédito. \r\n\r\nE o embargante não comprovou o não processamento da retificadora pelo Fisco. Veja-se fls. 177.\r\n\r\nLogo, como ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração, não tendo o embargante comprovado as suas alegações, merecendo ser julgado improcedente o pedido neste ponto.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nLogo, deve ser negado provimento ao pedido do embargante nesse sentido. \r\n\r\n2. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nVejamos os marcos temporais que influenciam na configuração ou não da prescrição:\r\n\r\nA Inscrição em Dívida Ativa é de 06/05/1999, com relação a fatos geradores de 05/93 a 12/93.\r\n\r\nO Cite-se remonta a 13/09/2000.\r\n\r\nHá indícios de dissolução irregular às fls 9 da Execução Fiscal.\r\n\r\nAlega o Embargante a ocorrência de prescrição, conforme art. 174 do CTN. \r\n\r\nPorém, o Fisco pretende a cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação que não foi recolhido da forma devida - ao que lhe assiste razão.\r\n\r\nNo caso em tela, de tributo lançado por homologação (notificado por edital ao contribuinte), não houve, por parte do Executado, o devido recolhimento do tributo e oO Fisco, então, não teve o que homologar. Em conseqüência, surgiu para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN (notificação pessoal ao contribuinte de tal lançamento).\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nNo caso em concreto, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 1993 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal, além de sua cobrança, expirando-se esse prazo somente em 2003. \r\n\r\nComo a inscrição em dívida ativa (datada de 1999), o ajuizamento da execução fiscal e o cite-se (ambos datados de 2000) ocorreram antes de 10 anos a contar do fato gerador, não ocorreu a prescrição e nem mesmo a decadência. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, em virtude da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.522085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 . PROCESSO Nº 2006.51.01.522085-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/09 vieram as razões do embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 10/55.\r\n\r\nComo a penhora realizada nos autos da execução fiscal, processo nº 97.0065628-4, não alcançou o valor do débito exeqüendo, às fls. 336, do executivo em apenso, o juízo determinou a embargante que comprovasse documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou oferecer bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀs fls.339/52 trouxe aos autos cópia do IRPF/2008 e da certidão do 5º Ofício Distribuidor, no intuito de provar a alegada hipossuficiência.\r\n\r\nNotadamente diante da insubsistência da penhora realizada, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII -\r\n\r\nNão restou COMPRAVADA a alegada hipossuficiência da parte à luz da documentação juntada aos autos da execução em apenso.\r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a oferecer bens à penhora, não indicou bens passíveis de constrição, tendo indicado ações que penhoradas revelaram-se insubsistentes, conforme se depreende da certidão exarada pelo OJA, que não pode avaliá-las visto não serem passíveis de negociação em Bolsa de Valores. Desta forma ao adotar tal estratégia processual o embargante inviabiliza o prosseguimento do feito. Pois não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, vez que o juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80. Nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nMelhor desenvolvendo, este juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nAdemais, em cumprimento à META 2/Resolução 70 DO CNJ, fica autorizada o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 836349"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000090-1/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.01.533459-6 movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS, em face de JOSE NILSON GONCALVES BATISTA - 706.101.267-68,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 330000022996. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de JOSE NILSON GONCALVES BATISTA, CPF/CNPJ 706.101.267-68, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 69,75 (sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 835561"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000091-6/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.01.504739-7 movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de JOSE DALTRO QUEIROZ DE MAGALHAES - 572.963.087-53,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 9.668,48 (nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 182899926. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de JOSE DALTRO QUEIROZ DE MAGALHAES, CPF/CNPJ 57296308753, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 71,43 (setenta e um reais e quarenta e três centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 835562"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000092-0/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.01.509983-3 movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de ALUIZIO PEREIRA DA SILVA - 308.525.017-49, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 854,23 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 14900. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de ALUIZIO PEREIRA DA SILVA, CPF 308.525.017-49 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 835563"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000093-5/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 89.0025175-9 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de CODIMA MAQUINAS E ACESSORIOS S/A (NA PESSOA DO SOCIO HANS ULRICH HERMAN STOLTS) - 33.043.878/0001-63, objetivando a cobrança do débito exeqüendo mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 077905. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de CODIMA MAQUINAS E ACESSORIOS S/A, CNPJ 33.043.878/0001-63 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 835564"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000094-0/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 99.0037429-0, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de RIO FORTE CURSOS DE FORMACAO E ESPEC DE VIGILANTES LTDA - 31.960.255/0001-20, ANDRE LUIZ RUFONI - 005.533.807-02, SILVIO RUFONI - 218.930.397-49,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 104.257,77 (cento e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 316813494. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de ANDRE LUIZ RUFONI, 005.533.807-02, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 11,11 (onze reais e onze centavos), bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade do co-responsável ANDRE LUIZ RUFONI. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 835565"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000095-4/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.520587-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TANIA MARIA BALBI WAICHEL - 785.574.537-87,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 22.895,40 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768623203200735. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de TANIA MARIA BALBI WAICHEL, 785.574.537-87, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 114,68 (cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da executada. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 835566"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000096-9/2009, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 98.0071568-1 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de ANA VEL REPRESENTACOES LTDA - 31.652.944/0001-77, ODILON CABRITA SILVESTRE - 657.552.438-91, ANA MARIA MORTEAN SILVESTRE - 011.793.837-88,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 43.443,80 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 107110051619779. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO de ANA VEL REPRESENTACOES LTDA - CNPJ 31.652.944/0001-77, ODILON CABRITA SILVESTRE - CPF 657.552.438-91 e ANA MARIA MORTEAN SILVESTRE - CPF 011.793.837-88 do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): Apartamento nº 102 situado na Rua Djalma Pontes Nogueira nº 655, Jardim Guanabara, Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 180.000 (cento e oitenta mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 835567"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000097-3/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.01.533476-4 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de MERIDIAL CORRETORA DE SEGUROS REPRES E MERIDIAL CORRETORA DE SEGUROS REPRES E PUBLIC - 42.522.441/0001-01, VAGNER FERREIRA DE SOUZA - 000.388.607-75, FRANCISCO RICARDO PORTELA DE CASTRO - 209.651.687-00, WILSON CESAR PORTELA DE CASTRO - 305.856.947-53,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 5.596.385,28 (cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 357712501. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO de MERIDIAL CORRETORA DE SEGUROS REPRES E MERIDIAL CORRMERIDIAL CORRETORA DE SEGUROS REPRES E MERIDIAL CORRETORA DE SEGUROS REPRES E PUBLIC - 42.522.441/0001-01, VAGNER FERREIRA DE SOUZA - 000.388.607-75, FRANCISCO RICARDO PORTELA DE CASTRO - 209.651.687-00, WILSON CESAR PORTELA DE CASTRO - 305.856.947-53, do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 70,50 (setenta reais e cinqüenta centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do executado VAGNER FERREIRA DE SOUZA. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 835568"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000098-8/2009, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 99.0026991-8 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de GRAFICA WAGNER LTDA - 33.460.452/0001-05, PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER - 790.864.547-04, CATHERINE RAYMONDE MARCELLE WAGNER RENOVATO - 972.065.637-91, ELIANE MARIE LOUISE WAGNER - 032.778.797-04, GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG - 184.227.647-68, GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER - 040.478.007-59, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 27.032,29 (vinte e sete mil, trinta e dois reais e vinte e nove centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 107682520469844. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO de GRAFICA WAGNER LTDA - 33.460.452/0001-05, PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER - 790.864.547-04, CATHERINE RAYMONDE MARCELLE WAGNER RENOVATO - 972.065.637-91, ELIANE MARIE LOUISE WAGNER - 032.778.797-04, GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG - 184.227.647-68, GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER - 040.478.007-59, do penhora já realizada, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) PENHORADO(S): \r\n\r\n- Apartamento nº 502 do prédio nº 85 da rua General Glicério, Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Apartamento nº 402 do prédio nº 88 da rua Dona Maria, Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 670.000 (seiscentos e setenta mil). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 835569"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000099-2/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.01.522778-2 movida por ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, em face de NEWS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - 01.603.353/0001-49,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil e reais), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº . Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de NEWS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ 016.033.53/0001-49 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 26 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 835570"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000100-1/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.01.540096-6 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de JOAO RICARDO DOS SANTOS - 01.485.298/0001-30,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 8.930,24 (oito mil, novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10768201361200312. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de JOAO RICARDO DOS SANTOS, CPF/CNPJ 01485298000130, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 8.622,44 (oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 26 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 835571"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0533576-0 FAZENDA NACIONAL x ANESIO RODRIGUES LEMOS (ADVOGADO: JORGE MANDACARY PIMENTEL.). . Fl. 129 - Verifica-se que o veículo penhorado possui as seguintes características Placa antiga VV6864, Placa atual LFD6864 e Chassi BH437705, consoante fls. 25, 59 e 130 dos autos.\r\n\r\nAssim, ADITE-SE a carta de arrematação, à fl. 126, para que conste a correta descrição do veículo arrematado pelo senhor ROMERO MOREIRA DA SILVA, intimando-o pessoalmente, inclusive, para retirada da referida carta, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro o pleito de prioridade etária formulado à fl. 215. Providencie a Secretaria a devida anotação. Quanto ao pleito de impossibilidade de obter parcelamento do débito exequendo, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se a respeito após o integral cumprimento da decisão de fl. 121 .\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 00.0622411-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x FEMASA IND/ COM/ DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 88.0029238-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO LONTRA.) x NELSON YVAN RIBEIRO ACCIOLY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 96.0049298-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x FERRAGUIA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PERRONI PASSARELLA.). . Revogo parcialmente o despacho à fl. 55 para fazer constar “DECRETO O SIGILO DE PEÇAS”.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 97.0069903-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x MALHARIA E CONFECCOES SULA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2ª Região, com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 98.0052785-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE CARVALHO LOPES.). . Efetive-se a constrição forçada, em reforço da penhora, em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 99.0037189-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILSON VERGILIO REAL RABELO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOAQUIM FIGUEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DINABI DISTRIBUIDORA NACIONAL DE BIJOUTERIAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LAURO AUGUSTONELLI.). . HENRIQUE FIGUEIRA, às fls.211ss, alega que o débito foi pago à época, sendo indevida a presente cobrança.\r\n\r\nJunta demonstrativos de pagamento às fls.212/223.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Exeqüente, à fl.277, alega que a guia cuja competência é de 12/1986 não pode ser abatida, posto que é posterior ao período notificado. Quanto às demais, alega que não possui competência para se manifestar, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego se pronunciar sobre as mesmas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se verifica dos autos, as guias apresentadas às fls.212ss são as mesmas apresentadas anteriormente às fls.113/122. Tais documentos já foram analisados pela Exeqüente, restando esclarecido à fl.143 que:\r\n\r\nas guias de fls.113 a 121 são anteriores à data da lavratura da dívida, ou seja, não guardam correspondência com o débito exeqüendo e,\r\n\r\na guia de fl.122 abateu o débito, restando saldo remanescente a ser recolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a alegação de pagamento.\r\n\r\nRetornem os autos à Exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.508621-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO NILTON FREITAS CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEHRESZ FORNECEDORA DAIND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face da Pessoa Jurídica Executada e do co-responsável AILTON PECHOTO DOS SANTOS citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), cumpra-se a decisão suspensiva à fl. 80 (art 40, parágrafo 2o, da LEF). Ciência à Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.510807-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NILSON NOGUEIRA LUNDGREN (ADVOGADO: ZACARIAS BARRETO SANTOS.) x LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . NILSON NOGUEIRA LUNDGREN interpôs exceção de pré-executividade, às fls.44ss, objetivando sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que a sociedade não foi dissolvida irregularmente, pois teria sido decretada a sua falência em 20/10/1997, tendo a Exeqüente o dever funcional de saber de tal informação, já que é publicada no Diário Oficial. Alega ainda, que no momento da falência, já não mais fazia parte do quadro da Diretoria da empresa.\r\n\r\nJunta documentos às fls.53/65.\r\n\r\nInstada a se manifestar em 13/06/2005 (fl.68-verso), a Fazenda devolveu os autos sem qualquer manifestação conclusiva, conforme fl.69. À fl.71, a Fazenda alega que o pedido de inclusão se deu face à ausência de informação de falência nos autos, Requer a citação da massa falida na pessoa do síndico.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, conforme cópía autenticada de fls.53/57, a falência da pessoa jurídica Executada foi decretada em 20 de outubro de 1997. Assim, em 18/06/2002 (fls.08segs.), quando a Fazenda requereu o redirecionamento do feito para o sócio, ao argumento de dissolução irregular, já havia sido decretada a falência da empresa, embora tal fato não conste da certidão da JUCERJA às fls.18/19.\r\n\r\nDesta forma, há de ser deferido o pedido de exclusão do Excipiente, sendo certo que a própria Fazenda concordou com tal pedido ao requerer a citacao da massa falida na pessoa de seu síndico (fl.71).\r\n\r\nCumpre ressaltar que, no momento da falência, o Excipiente não fazia parte da Diretoria, conforme restou consignado na sentença falimentar à fl.56.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a exceção interposta para determinar a exclusão de NILSON NOGUEIRA LUNDGREN do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nEm vista da notícia de falência presente nos autos, sem prejuízo dos atos já realizados, determino: \r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à SEDJE, para o cadastramento da primeira devedora como MASSA FALIDA;\r\n\r\nb) Seja citada a massa por intermédio de seu síndico, já indicado nos autos;\r\n\r\nc) Seja oficiado o Juízo Empresarial para a reserva do numerário suficiente para a satisfação do crédito atualizado, remetendo-se cópia da CDA correspondente. Após, SUSPENDA-SE o presente feito até a comunicação da reserva, pelo Juízo Empresarial;\r\n\r\nd) Com a notícia da reserva do crédito público, intime-se a parte executada, por intermédio de seu síndico, para ciência da reserva efetivada, bem como do seu prazo para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\ne) Decorrido o prazo, in albis, para oposição dos embargos, SUSPENDA-SE o presente feito até que seja comunicado, pelo Juízo Empresarial, a disponibilidade do crédito público ou até nova manifestação da Exeqüente, pelo prosseguimento do feito, desde que profícua, incumbindo ao Exeqüente diligenciar ao Juízo Empresarial para a satisfação do crédito público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.520414-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x G VARGAS TAPECARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. A Executada para as suas contra-razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.530456-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2a. Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.512497-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2002.51.01.512497-1\r\n\r\nExeqüente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ROLIM, RENATO DE AZEVEDO LOURENÇO JORGE e SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA interpuseram exceção de pré-executividade, às fls.997/999, objetivando as suas exclusões do pólo passivo.\r\n\r\nArgumentam que a nova direção do Executado aderiu à Timemania, o que implicou na confissão do débito, seguida de parcelamento. Assim, todos os débitos perante o INSS estão pagou ou com a exigibilidade suspensa, o que impede as suas responsabilizações pessoais. Ressaltam que já se retiram da diretoria do Executado.\r\n\r\nO exeqüente alega que os co-responsáveis são responsáveis pelos débitos contraídos em sua gestões na diretoria e que tal matéria não pode ser veiculada em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da lide.\r\n\r\nAdemais, a pessoa jurídica foi localizada no endereço constante da inicial, conforme certidão de fl.802, tendo, inclusive, confessado o débito e aderido ao parcelamento, fatos estes, confirmados pela própria Exeqüente à fl.1004.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão dos executados JOSÉ LUIZ ROLIM, RENATO DE AZEVEDO LOURENÇO JORGE e SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO de MAURO NEY MONTEIRO PALMEIRO do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCumpra-se as determinações de fl.992, mantendo suspenso o presente feito, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.533112-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x GUILHERME AUGUSTO GOOSSENS (ADVOGADO: CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x WEBNET INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da parcela relativa à anuidade de 1997, devendo a execução prosseguir com relação às demais parcelas.\r\n\r\nCiência ao Exeqüente acerca da presente, bem como para apresentar cálculo atualizado, nos termos do que restou decidido.\r\n\r\nDou por citado o co-responsável ALEXANDRE MELO DO VALLE, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o pleito do Conselho, DEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO dos co-responsáveis GUILHERME AUGUSTO GOOSSENS e CLÁUDIO FERNANDO F. F. BARBOSA.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar as exclusões.\r\n\r\nIndefiro o pedido de inclusão da sócia DAYSE ROSSI MELLO DO VALLE, eis que a mesma não exerce cargo de gerência na empresa, conforme “cláusula sexta” do contrato social à fl.53, não podendo ser responsabilizada, nos termos do art. 135, inciso III do CTN.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.501673-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ALF INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL LUIZ DA SILVEIRA GOULART.). . Fl. 28- O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte execu tada.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada, consoante fl. 15, item “3”.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.510262-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE VIDAL (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.514223-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANDREIA DO NASCIMENTO FERREIRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 832927"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017182-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x FLAME COM/ IND/ DE OTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA GAMA, ANA PAULA SILVA DA CRUZ.). . Diante da notícia de falecimento às fls.115/116, remetam-se os autos ao SEDJE para anotar o co-responsável DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN como ESPÓLIO. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação suspensiva de fl.111.\r\n\r\n2 - 96.0042064-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x ELISABETH DE AGUIAR SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x WISEMA SERVICOS E MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n3 - 98.0052151-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LAURENTINO SOUZA PRAZERES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 2001.51.01.506226-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x SOC/ EDUCACIONAL MERCURIO LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 2001.5101.506226-2, com resolução do mérito, na forma do art. 794, II do CPC c/c art. 156, IV, do CTN. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.502029-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.513530-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO.). . \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo Deprecante. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 00.0926875-8 CLINICA SAO VICENTE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO EXTINTA a presente Medida Cautelar, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nConsiderando que a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 00.0927866-4 já condenou o Autor em honorários sucumbenciais, incabível nova condenação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Ação Ordinária nº 00.0927866-4.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0046772-6 ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LAURENTINO SOUZA PRAZERES, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 98.0052151-8.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.516982-0 SOC/ EDUCACIONAL MERCURIO LTDA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 2001.5101.506226-2.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505675-5 FATOR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOEL SILVA MASCARENHAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 89.0035141-9.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528448-0 DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA GAMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.). . Diante do exposto à fl.105, remetam-se os autos ao SEDJE para anotar o Embargante como ESPÓLIO.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono conhecido nos autos, por mandado, a fim de regularizar a representação processual, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526067-3 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal nº 2005.5101.502029-7.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526716-3 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada desistente da prova.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Caso contrário, venham para sentença. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526915-9 PAPELARIA REIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500024-9 COML/ 511 DE TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA GAMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.). . Diante do tempo decorrido, intime-se a parte embargante para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo sem qualquer manifestação profícua, venham in continenti conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 87.0002382-5 CLINICA SAO VICENTE S/A (ADVOGADO: SANDRA CORREA PINTO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 00.0976773-8\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.518389-8 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 835194"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0534717-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IND/ DE MOVEIS E DECORACOES REBELLO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 00.0594342-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x EDIFICIO ANACA (ADVOGADO: FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.). . Dê-se vista a parte executada, por 10 (dez) dias, sobre o oficio da CEF à fl. 42.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 00.0929541-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x IRENE MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A DOCEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 89.0017941-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x MIGUEL MARONE E OUTRO x CLINICA DR. MIGUEL MARONE LTDA (ADVOGADO: ROGERIO REIS DE MELLO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CLINICA DR. MIGUEL MARONE LTDA - 30.052.377/0001-55, MIGUEL MARONE - 027.715.607-63, GUILHERME MARONE - 540.356.947-20, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 11.950,44), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 93.0049283-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Tendo em vista o ofício da CEF à fl. 94, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, dos valores depositados na conta nº 0625.005.39000426-9.\r\n\r\n6 - 95.0047901-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x DINIZ FERREIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do v. acórdão.\r\n\r\n7 - 96.0045990-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x VALQUIRIA SOUZA CATARINOZI LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALDEMIR TORRES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA - 35.955.095/0007-77, VALQUIRIA SOUZA CATARINOZI LIMA - 003.301.847-25, VALDEMIR TORRES LIMA - 761.988.987-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 95.743,18), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 96.0046039-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRAN-SERVICE TRANSPORTE E ENCOMENDAS URGENTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA questão cinge-se a alegação, em exceção de pré-executividade (fls. 61/72), da ocorrência de prescrição e ilegitimidade da excipiente Maria Aparecida Rufino Lins para figurar no pólo passivo do executivo fiscal, tendo em vista o redirecionamento do feito após frustrada tentativa de encontrar-se a sociedade devedora.\r\n\r\nPois bem. Ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nTodavia, consoante a certidão acostada aos autos da execução fiscal, a empresa executada não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de sua citação, o que leva a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida (fl. 11).\r\n\r\nOutrossim, não há nos autos elementos que possibilitem verificar a continuidade das atividades da sociedade após a alteração contratual de fls. 73/78. Cumpre ressaltar não consta o registro na JUCERJA na alteração contratual de fls. 42/46.\r\n\r\nAssim, os indícios de encerramento irregular da empresa executada e a ausência de provas da continuidade das atividades da sociedade, são suficientes para justificar a manutenção da excipiente, por ora, no pólo passivo, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nSobre a prescrição intercorrente alegada, esta deve ser reconhecida se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois, além dessa norma não constituir causa de suspensão do prazo prescricional, deve-se impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis. \r\n\r\nNo caso dos autos, no entanto, observa-se que, conforme certidão de fl. 11, datada de 13/08/1997, a empresa executada não foi localizada no endereço indicado na CDA. O feito foi redistribuído, em abril de 1999 (fl. 12) e a exequente foi intimada para se manifestar em novembro de 1999 (fl. 13). Em dezembro de 1999 a exeqüente requereu a citação dos sócios da empresa executada (fl. 14), o que foi deferido pelo Juízo em julho de 2000 (fl. 15). Frustradas as tentativas de citação dos sócios no endereço indicado pela exequente, conforme certidão datada de 09 de janeiro de 2001 (fl. 17), o feito foi suspenso em fevereiro de 2001 (fl. 18) e arquivado sem baixa em março de 2001 (fl. 22). Em novembro de 2002, o exequente, após vista dos autos, requereu nova vista dos autos, após encerrada a inspeção (fl. 23).Em março de 2003, o exequente requereu novamente a citação dos sócios, fornecendo um novo endereço (fl. 26). Consta à fl. 41/v que a executada foi citada em julho de 2004. Observa-se, assim, que o processo em nenhum momento ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos como alega a executada.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a demora na citação, por razões inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, conclusivamente, quanto ao prosseguimento da execução, tendo em vista as certidões de fl. 41/v.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 96.0049073-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x TIAGO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x AMEUROPA IMPORTACAO DISTRICUICAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1).Ante o comparecimento espontâneo do executado aos autos, tenho-o por citado.\r\n\r\n2).Dê-se vista ao executado pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o nome do 2° executado devendo constar TIAGO RODRIGUES PINTO - ESPÓLIO.\r\n\r\n10 - 98.0037748-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x SERGIO ROBERTO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VILMA SCOTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREDIAL MEIER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PREDIAL MEIER LTDA - 28.290.229/0001-27, SERGIO ROBERTO FERNANDES DA SILVA - 181.830.187-34, VILMA SCOTT - 337.521.767-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 23.990,35), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0054365-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x IND/ HITACHI S/A (ADVOGADO: LYOJI OKADA.). . Fls.73: Defiro. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito consubstanciado na guia acostada à fl.13, devendo constar do corpo do alvará que o presente executivo tramitava inicialmente perante a 12 ª Vara Federal tendo sido redistribuído para a 6ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\n12 - 99.0083629-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x COLEGIO BAHIENSE LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não obstante a pretensão da excipiente versar sobre a ocorrência de pagamento da obrigação tributária, matéria esta que pode ser apreciada através deste incidente, tem-se que não comprovou, de forma clara e inequívoca, o pagamento da exação em tela. Com efeito, os DARF´S acostados às fls. 18/22, não conferem com os valores cobrados e as datas de vencimentos mencionadas na CDA.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nManifeste-se, conclusivamente, a exequente sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista a certidão de fl. 48.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.532415-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ALBERTO GARCIA E O (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GOLF DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) GOLF DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - 30.872.972/0001-37, ALBERTO GARCIA E O - 181.325.537-72, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 18.164,82), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.523955-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRE CANTANHEDE AMELIO.). . Intime-se o executado para efetuar o depósito da diferença suficiente para garantir o Juízo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.512110-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO.) x PLANCOOPP PROJETOS PAISAGISTICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PLANCOOPP PROJETOS PAISAGISTICOS LTDA ME - 31.085.665/0001-79, ANA CRISTINA DE MATOS ALVES - 000.550.837-14, ERIVELTO DIAS ALVES - 511.516.697-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 30.602,55), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.531247-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x E N GUIMARAES MOVEIS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) E N GUIMARAES MOVEIS ME - 28.979.144/0001-50, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 2.757,13), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.536143-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PAULO ROBERTO AMENDOLA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA.) x PORTO DO SOL PRESENTES LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA.). . Dê-se vista às partes sobre a decisão de fls. 121/125.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.536606-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ESCOLA DE ARTES E OFICIO MARQUEZINE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao executado.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.543237-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S A (ADVOGADO: MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO.). . DECISÃO.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela sucessora da executada às fls. 63/64, em face da sentença de fls. 55 que extinguiu o processo com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 67, v.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso, eis que, ao contrário do alegado pela embargante, as ocorrências registradas às fls. 54 do Resultado de Consulta da Inscrição objeto da presente execução, comprovam que o respectivo débito foi quitado por força de opção da devedora pelo Programa de Parcelamento - PAES efetivada em 24/07/2003, posteriormente à inscrição em dívida ativa, datada de 06/05/2003 (fls. 03), estando, assim, perfeitamente embasada a sentença embargada.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.528476-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x QUIMICA E FARMACEUTICO NIKKHO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: HELENA FERRO SILVA DE SOUSA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534356-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - 02.574.296/0001-80, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.405,55), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.502331-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x APARECIDA GRANITOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ALVES ROLIM.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) APARECIDA GRANITOS LTDA - 29.474.780/0004-36, MARIA VANDA GOMES ABRANTES - 023.812.117-80, ANTONIO GOMES ABRANTES - 068.284.427-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 413.801,07), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.504852-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA, JOSE GURGEL DE OLIVEIRA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA - 29.473.287/0001-59, JOSE CARLOS QUINTELLA - 007.786.307-06, GILSON DANTAS - 040.391.577-53, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 11.249,00), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.525132-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AUTO VIACAO BANGU LTDA (ADVOGADO: ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO.). . Fls. 47/51 - diante da preponderância conferida ao dinheiro sobre as demais formas de garantia, defiro parcialmente o requerimento formulado.\r\n\r\nTão logo comprovado o depósito de R$ 45.238,86 por parte da executada, recolha-se o mandado de penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para manifestar-se a respeito.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.514594-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ESPACO TOTAL S/C LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, às fls. 78/79, em face de decisão de fls. 75/76, que acolheu, em parte, o pedido de fls. 10/12.\r\n\r\nAcolho, em parte, os embargos declaratórios apenas para excluir do teor da decisão de fls. 75/76, a seguinte expressão “excluindo apenas a parcela de R$ 1.777,00, vencimento em 11/09/2002”, tendo em vista que a exequente não especificou qual a alteração que ocorreu no débito, apenas informando o novo valor atualizado (fl. 74/v).\r\n\r\nNo que se refere ao pagamento do débito, a matéria implica na necessidade de dilação probatória, como restou claro na decisão proferida às fls. 75/76.\r\n\r\nPor ora, manifeste-se a exequente, informando se pretende substituir a CDA (§8o, do artigo 2o, da Lei no. 6.830/80).\r\n\r\nOcorrendo a substituição da CDA, intime-se o executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.531486-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x RADIO EVIDENCIA FM - 102,5 MHZ (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) RADIO EVIDENCIA FM - 102,5 MHZ - 02.528.387/0001-89, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 2.501,78), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 94.0066852-0 OBRAPE ORGANIZACAO BRAS. DE P. ESPECIAIS (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Aguarde-se por noventa dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 95.0049011-0 FAET S/A (ADVOGADO: GERALDO LUIZ F. GORDILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 96.0065543-0 BENEDITO FLAVIO DE MIRANDA FILHO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 97.0063274-1 SALMAN SHAOUL HORESH (ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG, LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0045134-0 SUPERGASBRAS DIST. DE GAS S/A SOC/ DE SUPERG. DIST. DE GAS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCom efeito, conforme salientado pela embargada às fls. 329, a análise da prova documental carreada aos autos prescinde de conhecimento técnico específico, convicção esta corroborada pela simplicidade dos quesitos apresentados pela embargante às fls. 324/325.\r\n\r\nPor conseguinte, reconsidero a decisão de fls. 322 e indefiro a prova pericial requerida pela embargante.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o polo passivo da Execução Fiscal 92.0085494-0, em apenso, e o polo ativo dos presentes embargos, substituindo a executada/embargante pela incorporadora SHV GÁS BRASIL LTDA - CNPJ 19.791.896/0001-00.\r\n\r\nCom o retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 99.0069188-1 HOTEL MAGE LTDA (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.520260-2 SENAC-SERV NACIONAL DE APREND COM/ - RJ (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.). . À parte embargante para que se manifeste sobre a guia de depósito de fl.325, bem como indique o CPF do responsável pelo levantamento do alvará solicitado à fl. 322.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.520310-2 ABDON GONZALES LOSADA (ADVOGADO: MANUEL POSE GIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA, WILSON VERGILIO REAL RABELO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.520311-4 O CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA (ADVOGADO: MANUEL POSE GIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA, WILSON VERGILIO REAL RABELO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.529764-9 CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA (ADVOGADO: HERALDO M. PACCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.513271-9 ASBERIT LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.532192-9 RML CONFECCOES LTDA - ME (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Ante a inércia do embargante em cumprir o despacho de fl.64, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.535307-4 DEUSDETH VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO DEL CASTILO RAIOL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Tendo em vista que a Embargada, ora apelada, já apresentou sua resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.515093-3 TV GLOBO LTDA (ADVOGADO: MARCIO AZEVEDO MENDONCA, JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.515095-7 TV GLOBO LTDA (ADVOGADO: MARCIO AZEVEDO MENDONCA, JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.527736-2 OFICINA MECANICA CARTEL LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos e aguarde-se a manifestação da parte interessada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.534689-0 VIAGENS MARSANS INTL DO BRASIL PASSGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: MARA SILVA FLORENTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.503318-0 OLARIA ATLETICO CLUBE (ADVOGADO: JORGE RIBEIRO CABO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.99/101, intime-se o embargante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem o devido pagamento expeça-se mandado de penhora e avaliação, consoante preceitua o artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.516486-9 JAP AUDIO VISUAL E CINE FOTO LTDA (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.500011-0 CASA SAO FERNANDO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.543171-6 SEMAP BORRACHAS E PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: DEBORA DUQUE NEVES DOS SANTOS, CLAUDIA ANTONIA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.504449-7 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO FIAD, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.510850-5 D UOMO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.502870-2 ELISIO CASTELLO SA (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Dê-se ciência às partes do v. acórdão.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2009.51.01.505220-6 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CID DE VASSOURAS (ADVOGADO: DELCEIR GOULART LESSA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nRegularize a embargante sua representação processual, juntando cópia\r\n\r\nautenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n52 - 00.0215127-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x A R ROCHA IND/ COM/ (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA.). . REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 90.\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.515782-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI.). . REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 154.\r\n\r\nFl. 152. Com razão a exequente. Mantenha-se suspenso o processo até o trânsito em julgado da decisão definitiva favorável à executada ou até decisão que reforme ou anule a decisão oriunda da 7ª VFEF, cabendo à parte que tiver interesse comunicar a este Juízo a existência das referidas decisões.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 835849"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.534932-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO JUNIOR.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o pedido de fl. 69 e sobre o ofício de fl. 73, devendo requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.523839-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: OLGA DINUCCI PEREIRA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 45/46. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 836188"
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                            ]
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                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA COSTA LOUREIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005153/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005164/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00640361-1, do valor de R$ 2.870,69 (dois mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e nove centavos) - Abril de 1990, e do valor de R$ 147,91 (cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 3.018,60 (três mil e dezoito reais e sessenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA, portadora do documento de identidade nº 04820978-7 e do CPF nº 770.137.517-15, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005152/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\ndiante da caracterização da litispendência relativa aos Planos Bresser (junho de 1987), Plano Verão (janeiro de 1989), Plano Collor I (abril de 1990) e Plano Collor II (fevereiro de 1991), declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em face da caderneta de poupança n°824964-7, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada a fl.65/66, por constatado o ajuizamento anterior do Processo nº 2008.51.51.051223-6, cujo autor é Hadrian Costa Mattos, que tramita no 2° Juizado Especial Federal-RJ;\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00869095-5, do valor de R$ 1.513,67 (mil quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos) - Abril de 1990, e do valor de R$ 77,99 (setenta e sete reais e noventa e nove centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 1.591,66 (mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº824964-7, do valor de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) conforme planilha de fl.140;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) para a caderneta de poupança nº00869095-5, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS, portadora do documento de identidade nº 02639493-2 e do CPF nº 023.871.737-24 e HEVENY COSTA MATTOS, portadora do documento de identidade nº08369463-8 e do CPF nº023871737-24, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Tér reo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE MATTOS CRUZ (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005198/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005151/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nNo tocante a caderneta de poupança nº15473-2, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, XI do CPC;\r\n\r\nEm relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº1007370-0, do valor de R$ 156,97 (cento e cinqüenta e seis reais e noventa e sete centavos) - atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nEm relação aos meses de abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) para a caderneta de poupança nº1007370-0 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CP.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, Maria Helena Dias da Silva, portadora do documento de identidade nº 326756 e do CPF nº024447397-87 e Carlos Otávio Dias da Silva, portador do documento de identidade nº10235301 e do CPF n°854314277-68, apresentarem-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificação do polo ativo, para inclusão de Carlos Otávio Dias da Silva e exclusão de ESPÓLIO de Carlos Expedito Dias da Silva, posteriormente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARINHO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005306/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00778390-0, do valor de R$ 2.804,71 (dois mil e oitocentos e quatro reais e setenta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 144,51 (cento e quarenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.949,23 (dois mil e novecentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ALEXANDRE MARINHO GAUDIO, portadora do documento de identidade nº 11026624-4 e do CPF nº 076.309.257-60, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005174/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO RAPHAEL GALLO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005302/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 1000504-8, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MALTAROLLI DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO REBELLO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005144/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 401,30 (quatrocentos e um reais e trinta centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, referente a saque indevido de valores da conta poupança nº 013.00005811-7, e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FAJOSES MENDES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005155/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para as cadernetas de poupança nº 824.756-2 e 828.138-8, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE ROSA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005158/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Pano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 10015001-6, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DE PINHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005304/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00608644-6, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e janeiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005159/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00023939-8, do valor de R$ 864,62 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) da conta nº 00023939-8 e em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março e abril de 1990 (Plano Collor I) da conta nº 898076-7, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ARNALDO DA SILVA CUNHA, portadora do documento de identidade nº 15229 CBMRJ e do CPF nº 782.293.087-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE ABREU FERRAZ (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005303/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00312564-4, do valor de R$ 1.010,58 (um mil e dez reais e cinquenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, RAFAEL DE ABREU FERRAZ, portadora do documento de identidade nº 11879269-6 IFP e do CPF nº 096.163.507-06, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO AGOSTINHO MARANHÃO (ADVOGADO: LEA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005307/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº849096-3, do valor de R$ 2.831,68 (dois mil e oitocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), e do valor de R$ 145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos), totalizando o valor de R$ 2.977,58 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, RAIMUNDO AGOSTINHO MARANHÃO, portadora do documento de identidade nº 01017200-5 e do CPF nº 022.305.347-34, e ZÉLIA NUNES MARANHÃO, portadora do documento de identidade nº01934451-4 e do CPF n°023958707-30 apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão no polo ativo de Zélia Nunes Maranhão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PAULINO FELIZARDO (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005160/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00763156-3, do valor de R$ 2.885,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 148,68 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 3.034,30 (três mil e trinta e quatro reais e trinta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e janeiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de JOSEFA DE FREITAS FELIZARDO no polo ativo da lide.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 116) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ADAUTO PAULINO FELIZARDO e JOSEFA DE FREITAS FELIZARDO, portadora do documento de identidade nº 01005666-1 e 04106155-7 IFP e do CPF nº 053.221.977-53 e 087.017.647-13, respectivamente apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005167/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00862020-9, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00862020-9, em relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.055916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DE MELO SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005161/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.056389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (ADVOGADO: MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005301/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 310726-6 e 1035636-3, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 310726-6 e 1035636-3, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE RIBEIRO DA C SILVA (ADVOGADO: ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005166/2009 . Posto isto, em relação à caderneta de poupança nº 00853661-0, para o Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos Planos Verão (janeiro e fevereiro de 1989) e Collor I (março de 1990), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CECILIA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005163/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 0023238-6, do valor de R$ 1.135,53 (um mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) - Abril de 1990, e do valor de R$ 58,51 (cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 1.194,04 (um mil, cento e noventa e quatro reais e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I) e janeiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ANA CECILIA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA, portadora do documento de identidade nº 12122587-4 IFP e do CPF nº 087.735.827-35, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.000120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE FARIAS RAPOSO (ADVOGADO: MICHELE SILVA FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005156/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00361849-4, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ABILENE MAZZARO SANTOS, PAULO GIOVANO MAZZARO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005168/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DA PAIXÃO ROCHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005157/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00211171-3, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 77) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005172/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL GALHARDO GUIMARAES JUNIOR (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005274/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.215,46 (um mil, duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, RAUL GALHARDO GUIMARAES JUNIOR, portadora do documento de identidade nº 160876 CREA/RJ e do CPF nº 035.358.697-81, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005147/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010038-8, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: RODRIGO DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO,DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA CRUZ, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ e do DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, objetivando o ressarcimento de suas despesas decorrentes da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal, bem como indenização compensatória por danos morais, no valor de 58 (cinquenta e oito) salários mínimos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPreliminarmente, a UFRJ alega a sua ilegitimidade para responder à presente demanda, afirmando que quem deveria figurar no pólo passivo seria a Polícia Rodoviária Federal, uma vez que a normatização do concurso partiu desta instituição, devendo responder, no mínimo, solidariamente, por força do item 1.6 do Edital nº 01/2007, referente à realização do referido certame.\r\n\r\nRejeito a preliminar, uma vez que a ré, como organizadora, não pode se furtar a responder pelas questões operacionais que envolvem todo o procedimento para preparação e realização das provas do aludido concurso público, cabendo-lhe, se assim entender, exercer seus direitos em face do ente contratante de seus serviços. Por esse motivo, mantenho exclusivamente a UFRJ no pólo passivo, e excluo de ofício o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 267, § 3º do CPC, vez que não é pessoa jurídica de direito público, senão órgão desta, e diante de sua impertinência subjetiva com o objeto da presente ação.\r\n\r\nAduz a parte autora, em síntese, que com a suspensão do referido concurso, comunicada momentos antes da data prevista para realização da prova objetiva, que seria realizada no dia 09/12/2007, inerente à primeira fase do certame, a demandante teve prejuízos advindos das despesas com transporte aéreo (fls.43/44), é residente no Rio de Janeiro e estava inscrita para fazer a prova em Brasília, no Distrito Federal (fl.14), e não teve tempo hábil para cancelar a viagem, atribuindo todo esse transtorno à falha nos serviços do NCE em relação aos mecanismos de segurança para evitar possíveis fraudes. Soma-se a isto o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), referente à taxa de inscrição no concurso público (fl.15), o que totaliza, o valor de R$ 603,78 (seiscentos e três reais e setenta e oito centavos), já acrescido de correção monetária.\r\n\r\nVerifica-se, diante do cálculo matemático pelos elementos contidos no processo, especificamente às fls.43/44, que o autor gastou com transporte aéreo a quantia total de R$ 469,24 (quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e não R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), como afirmado em sua exordial, donde se evidencia seu equívoco ao efetuar a soma dos bilhetes, a saber:\r\n\r\n- bilhete de passagem aérea à fl.43, referente a sua viagem para Brasília, no dia 07/12/07, no valor total de R$ 69,62 (sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), concernente à tarifa + taxa de embarque (R$ 50,00 + R$ 19,62);\r\n\r\n-bilhete de passagem aérea à fl.44, referente a sua volta para o Rio de Janeiro, no dia 09/07/207, no valor total de R$ 399,62 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), concernente à tarifa + taxa de embarque (R$ 380,00 + R$ 19,62). \r\n\r\nOutrossim, somando-se o valor total gasto no transporte aéreo (R$ 469,24) com a taxa de inscrição no concurso público (R$ 60,00), constata-se que o dano material sofrido pelo autor foi de R$ 529,24 (quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nA responsabilização civil do Estado, no que se inserem as estatais prestadoras de serviço público, tem fundamento constitucional (art. 37, §6º, da CRFB), assumindo os contornos da responsabilidade objetiva. Vale dizer, independe da comprovação de culpa do agente, mas pressupõe, necessariamente, a comprovação, pela parte autora, de uma conduta (comissiva ou omissiva), de um dano (nas esferas material e/ou moral), e de nexo causal (entre a conduta e o dano gerado) e, nestes termos, subsiste quando o réu não apresenta uma excludente da responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro).\r\n\r\nO concurso público constitui uma regra moralizadora e assecuratória da isonomia e da impessoalidade no recrutamento dos candidatos aos cargos da Administração Pública, sendo um instrumento democrático de acesso aos quadros de servidores públicos, além de uma garantia constitucional, posto à disposição da Administração Pública que visa a propiciar a seleção de candidatos a ocupar uma das vagas dos cargos, empregos e funções públicas dos quadros das instituições públicas. À sua realização estão associados vários princípios de suma importância, como o da igualdade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e outros tantos trazidos à baila pela ordem máxima do nosso ordenamento jurídico. \r\n\r\nJustamente por isso, há uma série de requisitos legais essenciais a serem observados, respeitados e especialmente cuidados, cabendo à instituição organizadora do concurso zelar pela lisura do processo seletivo, sob pena de violar frontalmente o direito de acesso que todo cidadão tem ao serviço público.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a tentativa de fraudar um concurso mediante o vazamento de provas ou informações é uma conduta espúria, que deve ser apurada e punida como tal. A ocorrência do fato revela que a ré deixou de observar os procedimentos de cautela necessários para garantir a segurança dos exames.\r\n\r\nPortanto, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta da ré, responsável pela organização do concurso, e o fato da suspensão da realização das provas, incontestável nesta ação, gerando à parte o prejuízo material.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, já não entendo ser cabível. Senão vejamos.\r\n\r\nO fato da prova ter que ser suspensa pela ocorrência de fraude, apesar de estar dentro de uma previsibilidade mínima numa situação como esta, foge ao controle, tanto do candidato como da organizadora. Infelizmente, para ambos e para a sociedade há um ônus com essa suspensão. Prejuízo muito maior seria para os candidatos, se a prova fosse realizada sob condições de desigualdade obtidas através de meios ilegais por fraudadores.\r\n\r\nDiante dessas considerações, a organizadora do concurso não teria outro caminho a tomar senão suspender o certame mediante a suspeita de fraude, sob pena de incorrer em grave falta contra os princípios do Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nO cancelamento do exame foi noticiado, muito embora restando pouco mais de um dia até a data prevista para a realização das provas, mas, também, não haveria como antecipar os acontecimentos. Toda a preparação do candidato há de ser aproveitada quando da realização do novo concurso.\r\n\r\nPosto isto, excluo o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do polo passivo e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor de R$ 529,24 (quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), a título de despesas com transporte aéreo e com a taxa de inscrição, a ser corrigido monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e proceda a Secretaria do Juízo a entrega dos documentos originais à parte autora, nos termos do art.11, § 5º, da Lei nº 11.419/06, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005173/2009 . Posto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA VARELLA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005145/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para determinar que a Ré promova o cancelamento do cartão de crédito nº. 5488.2700.5427.1961, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, fundado no envio de cartão de crédito não solicitado, bem como a abstenção da Ré em inscrever o nome da parte Autora nos cadastros de proteção ao crédito, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DIAS (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005146/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011379-6, concluso em 30/06/2009 19:34. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANTONIO JORGE DIAS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTONIO JORGE DIAS, qualificado na inicial, ajuíza ação em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15, em razão de alegado aumento percentual no valor da diária dos servidores civis, de acordo com o anexo I do Decreto nº 5.554/05.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição levantada, haja vista a parte autora formular pedido quanto aos valores pretéritos, retroativos à data de edição do Decreto nº 5.554/05 (04/10/2005) e a presente demanda ter sido ajuizada em 13/03/2009, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, portanto.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a prejudicial de litispendência argüida em relação ao Processo nº 2007.51.51.073933-0, vez que as partes são distintas.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nA indenização por trabalho de campo, instituída pela Lei n.º 8.216, de 13 de agosto de 1991 (e regulamentada pelo Decreto nº 343/91, de 19/11/91 já revogado pelo Decreto nº 5.992/2006), é vantagem de natureza indenizatória devida aos servidores que, embora se afastem do seu local de trabalho para a execução de determinadas atividades, não fazem jus à percepção de diárias.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 8.270/91 (art. 15), foi previsto o reajuste do valor da indenização de campo, bem como a previsão de seu reajustamento, vinculando-a às datas de reajustamento e respectivos índices de atualização dos valores das diárias.\r\n\r\nAssim, a proporção inicial entre os valores das diárias fixados no Decreto n.º 343/91 e da indenização de campo, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei n.º 8.270/91 deve ser mantida, alterando-se o valor da indenização de campo, nos mesmos percentuais de reajustamento, cada vez que se elevar o valor das diárias.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora, em relação a alegado aumento de percentual no valor do paradigma, com a edição do Decreto nº 5.554/05, em seu anexo I, o qual não teria sido observado em relação à indenização de campo, em flagrante descumprimento ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nTodavia, nota-se que o Anexo I do Decreto supramencionado, ao contrário da tese autoral, não contempla reajuste das diárias (cujos valores nominais permaneceram os mesmos fixados pelo revogado Decreto nº 1.656/95), o que por certo implicaria na necessidade de proceder-se, concomitantemente, à atualização do valor da indenização de campo.\r\n\r\nA previsão do pagamento de acréscimo de 50%, 70%, 80% ou 90% nas hipóteses de deslocamentos, de acordo com a cidade de destino, nos valores das diárias pagas a todos os servidores que a percebem, independentemente do nível do cargo ocupado, não representou sua atualização, tanto que estes percentuais já eram previstos desde o Decreto nº 1.656/95 (que modificou o Anexo I do Decreto nº 343/91) e sempre sob a rubrica de acréscimo ao valor da diária, com expressa exclusão da indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91.\r\n\r\nA intenção do legislador, sem dúvida, sempre foi atrelar a indenização de campo ao aumento nominal das diárias, mas isso não significa conceder acréscimos pontuais e variados por deslocamentos também à indenização de campo, o que é próprio das diárias. Não havendo revisão geral, não há a extensão do direito da parte autora a outra rubrica.\r\n\r\nNessa linha de entendimento, é o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto nº 5.554/2005”.\r\n\r\nVale dizer, ainda, que o legislador distinguiu entre valor da diária e acréscimo sobre o valor da diária, de sorte que o acolhimento da pretensão autoral implicaria em atuar o Judiciário como legislador positivo concedendo aumento ou vantagem sem previsão legal, o que lhe é vedado, a teor da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.012384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA CRISTINA CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: FELIPPE VIEIRA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005175/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE , razão pela qual extingo o feito com exame do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CAFARO CORRÊA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005165/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nPara a caderneta de poupança nº 00105964-5, em relação aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nPara a caderneta de poupança nº 00105964-5, em relação ao mês de março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SEABRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x MARCIA SEABRA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005250/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013641-3, concluso em 13/07/2009 16:04. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARTA DA CONCEICAO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/09/2009 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005170/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 até julho de 2004;\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CANDIDA DO NASCIMENTO E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005308/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, Celina Cândida do Nascimento e Souza, Gilceli de Souza, Geny de Souza e Aleni de Souza, todas pensionistas do mesmo instituidor, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.017455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005149/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017455-4, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EUNICE SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEUNICE SILVA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de resíduos, a título de atrasados relativos ao percentual de 28,86% e 3,17%, acrescidos de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPreliminarmente, verifico não se tratar de requerimento de alvará judicial, mas de recebimento de crédito correspondente aos atrasados relativos aos 28,86% e 3,17%.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a autora não pretende a incidência dos índices de 3,17% e 28,86% sobre vencimentos/proventos, mas tão-somente a liberação dos valores decorrentes do citado reajuste sobre os vencimentos do instituidor de sua pensão no período anterior ao óbito.\r\n\r\nDo mesmo modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, com relação ao índice de 3,17%, uma vez que a autora aponta o óbito do instituidor de sua pensão como motivo para a liberação dos valores relativos ao passivo do índice apontado.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a ação se encontra prescrita, atingindo o próprio fundo de direito (art.1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista o ajuizamento da ação ter se dado em 13/04/2009 (fl.20), o óbito do ex-servidor ter ocorrido em 11/08/1999 (fl. 08) e diante das seguintes considerações:\r\n\r\n- 28,86% de servidor público civil: houve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999;\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998.\r\n\r\n- 3,17%: o pagamento dos atrasados relativos a esse índice foi objeto da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, editada há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005200/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIDETE BRANDAO COSTA (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005194/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré a pagar à autora os valores atrasados da cota-parte de ¼ de pensão militar em razão do óbito do militar Aurino de Souza Brandão, a partir do falecimento da pensionista Odete Aparecida de Carvalho Brandão (no período compreendido entre maio de 2007 e dezembro de 2007), no valor total de R$ 5.042,91 (cinco mil e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), limitado ao valor de alçada do Juizado à época da propositura da ação, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005169/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a fevereiro de 2004;\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BRAGA WAINER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005207/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVANDO DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005222/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005197/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA VALENTE IGNÁCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005214/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018586-2, concluso em 09/07/2009 15:39. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: BENEDITA VALENTE IGNÁCIO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominada GDASST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho denominada GDASST até janeiro de 2009, pelo menos (fl. 14), tendo em vista que a GDPST ainda não foi implantada nos proventos da parte autora. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005215/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018607-6, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de fevereiro de 2004 (fl. 51). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de março de 2004 até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 59). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005212/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO AUGUSTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005268/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005210/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DANIEL DA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005265/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005226/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA VAZQUEZ SEIJAS FONTINHAS (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005162/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00007585-1, do valor de R$ 2.777,74 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) - Abril de 1990, e do valor de R$ 143,13 (cento e quarenta e três reais e treze centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.920,87 (dois mil, novecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CELSA VAZQUEZ SEIJAS FONTINHAS, portadora do documento de identidade nº 02541314-7 e do CPF nº 371.536.687-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY DA SILVA MESSIAS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005266/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDRA MARIA CAMPOS VILLAÇA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005193/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005232/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005253/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJARA GARRIDO SALGADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005322/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO FREDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005208/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005206/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA GUIMARAES THEODORO DE CARVALHO (ADVOGADO: WENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005148/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020471-6, concluso em 28/07/2009 08:59. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LUANA GUIMARAES THEODORO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUANA GUIMARÃES THEODORO DE CARVALHO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de resíduos, a título de atrasados relativos ao percentual de 3,17%, acrescidos de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPreliminarmente, constato que a ré foi devidamente citada e intimada (fls.18/19), mas não apresentou sua peça de defesa. Restam, no entanto, afastados os efeitos da revelia, por força do art. 320, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTrata-se de demanda, na qual a autora pleiteia, na qualidade de filha da ex-servidora, Ruth Rodrigues de Carvalho, o recebimento de resíduo relativo ao percentual de 3,17% (fls.14).\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a ação se encontra prescrita, atingindo o próprio fundo de direito (art.1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista o ajuizamento da ação ter se dado em 06/05/2009 (fl.16), o óbito da ex-servidora ter ocorrido em 02/10/03 (fl.08), e diante da seguinte consideração:\r\n\r\n- 3,17%: o pagamento dos atrasados relativos a esse índice foi objeto da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, editada há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005236/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005241/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE MATTOSO MAIA (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005261/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n63 - 2009.51.51.020925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005202/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005242/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005181/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005238/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA MARIA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005234/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA ALBA LYRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005196/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA APARECIDA DE ARAUJO MEIER (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005199/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005258/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n71 - 2009.51.51.021691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005184/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.022190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005320/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.022269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VILLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005179/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005178/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN HIDALGO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005252/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE SOUZA CAMPISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005227/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA DOS SANTOS TERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005262/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SERGIO GOUVEIA MOURÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005263/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n79 - 2009.51.51.022483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA MOTTA REGIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005251/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.022606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CORRÊA CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005235/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.022613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE THEREZINHA SANT'ANNA DA CUNHA (ADVOGADO: MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005186/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005240/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.022739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA PANNO LAURIA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005211/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005228/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005260/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n86 - 2009.51.51.023005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYZIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005223/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.023137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE PAULA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005176/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.023359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DE ALMEIDA PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005219/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005221/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.023524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ELIAS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005230/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a entrada em vigor da nova gratificação de desempenho. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.023695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005203/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.023906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA SANT\"ANA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005195/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.024018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005204/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.024032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMA NARIA BATISTA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005213/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024032-0, concluso em 30/07/2009 11:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: AMA NARIA BATISTA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho denominada GDASST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da im plantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de outubro de 2003 (fl. 12). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de novembro de 2003 até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 21). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de novembro de 2003 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.024228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ALVES COELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO, MARCUS AURELIO MENDES GRILLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005256/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DE SANTANA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005220/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELUIZA BAPTISTA MORAES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005300/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005237/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.024532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIO DE MENEZES LIRA (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005231/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.024645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005247/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.024651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GOECKING CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005177/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.024683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNORIDA TREVAS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005205/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.024711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005188/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.025118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005270/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n105 - 2009.51.51.025126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ARCHER PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005271/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n106 - 2009.51.51.025142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA ALEXANDRINA PIRES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005267/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n107 - 2009.51.51.025271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEISA SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005190/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n108 - 2009.51.51.025368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA FONSECA VENNA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005244/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNÓLIA DE OLIVEIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005233/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, MAGNOLIA DE OLIVEIRA LOUREI RO, ROSICLER DE OLIVEIRA LOUREIRO e MAGNOLIA DE OLIVEIRA LOUREIRO FILHA, todas pensionista do mesmo servidor instituidor, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.025703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI PEREIRA CORRÊA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005180/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.025732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMBE SANTOS PIO CODECO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005192/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n112 - 2009.51.51.025873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CAMPOS LACOURT (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005201/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.026015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON CERQUEIRA LIMA SALGUEIRINHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005217/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.026026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNA DO NASCIMENTO BITTENCOURT (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005218/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.026161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LUCI DE MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005229/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a entrada em vigor da nova gratificação de desempenho. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005254/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.026310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFINA BATISTA (ADVOGADO: CARLA HALLAIS DA COSTA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005255/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n118 - 2009.51.51.026622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DO SACRAMENTO SANTOS (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005319/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.026653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVANISE IZIDIO FONSECA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005324/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a julho de 2004;\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.026707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005321/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.027301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIA SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA, VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005264/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n122 - 2009.51.51.027779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005189/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n123 - 2009.51.51.027953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005239/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.027961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIRA DOS SANTOS MACAHUBAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005191/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n125 - 2009.51.51.027992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA CESAR SOARES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005182/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.028002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BASTOS (ADVOGADO: ANDRE SALINO TELES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005259/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n127 - 2009.51.51.028012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE JESUS TRIGUEIROS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, DANIELA MACEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005183/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nGDASST: de maio de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.028061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE LUCAS BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005272/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n129 - 2009.51.51.033601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDES JOSE FERREIRA BORELA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005133/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033601-3, concluso em 04/09/2009 13:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDES JOSE FERREIRA BORELA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Japeri (fl. 17), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.034740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034740-0, concluso em 08/09/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: HERALDO SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/09/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.034934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO (ADVOGADO: JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005299/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034934-2, concluso em 08/09/2009 12:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOÃO REBELO DE MENDONÇA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Cautelar Incidental em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é a exclusão de seus dados do CADIN\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA petição inicial, conquanto não tenha cumprido todos os requisitos definidos no art. 282 do Código de Processo Civil, especialmente a identificação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido - causa de pedir; inciso III -, deixa claro, pelo pedido formulado, que a pretensão limita-se à retirada de seus dados do cadastro de devedores da parte ré - CADIN. A referência à demanda anteriormente aforada perante este Juízo - Processo n° 2006.51.01.023422-6 - (a bem da verdade redistribuída de Vara Federal Civil) permite identificar que a referida inscrição no CADIN guarda relação com a inscrição em Dívida Ativa n° 7016004643-30. \r\n\r\nOcorre que, consoante se verifica no documento pela própria parte autora adunado às fls. 10/12, foi prolatada sentença definitiva naqueles autos, com o registro de que não foi acolhido o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário concernente às mencionadas inscrições em Dívida Ativa e no CADIN. \r\n\r\nA par desses elementos, observa-se nas consultas de fls. 20/21 que naquela mesma demanda interpôs a parte autora recurso contra a sentença em questão, o qual, recebido, foi distribuído ao 4° Juiz Relator da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Código de Processo Civil enuncia, explicitamente, no Livro III - Do Processo Cautelar -, que “Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal” (art. 800, parágrafo único). No caso, porquanto a competência recursal é das Turmas Recursais, a este dispositivo não se pode conferir hermenêutica simplesmente gramatical, senão sistemática com a norma do art. 41, §1°, da Lei n° 9.099/95 (subsidiariamente aplicada, conforme art. 1° da Lei n° 10.259/2001), donde a conclusão de que competente para o julgamento da demanda pretendida é a Turma Recursal, a qual foi distribuído o recurso interposto pela próprio autor. \r\n\r\nA regra se justifica, a toda evidência, pela incompatibilidade de prestação de jurisdição cautelar quando, na demanda principal, esgotou o Juízo a quo sua jurisdição e foi inaugurada a do Juízo ad quem pela distribuição do recurso. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal. \r\n\r\nPosto isto, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente Ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.035341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES DE SOUSA DIAS (ADVOGADO: LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES.) x ASSINSP-ASSOCIAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005154/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035341-2, concluso em 01/09/2009 12:50. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIA ALVES DE SOUSA DIAS.\r\n\r\nRéu:ASSINSP-ASSOCIAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTÔNIA ALVES DE SOUSA DIAS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da ASSOCIAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-ASSINSP, cujo objeto é a condenação da parte autora à reparação de dano material e à compensação de dano moral, bem como a cessação de descontos em folha de pagamento a título de mensalidade em favor da parte ré.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora deduziu sua pretensão em face de pessoa jurídica de direito privado, que não se consubstancia em empresa pública. Corolário é o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição da República) e, por conseguinte, deste Juízo (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDesnecessária, pois, a citação da parte ré, sendo a matéria de ordem pública e passível de reconhecimento ex officio em qualquer tempo (art. 267, §3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.035493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005127/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035493-3, concluso em 01/09/2009 19:31. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 16), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.036673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA GUEDES BERN (ADVOGADO: SOLANGE SILVINO, CATARINA DE SOUZA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005275/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abri de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00022420-0, do valor de R$ 2.682,89 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, RENATA GUEDES BERN, portadora do documento de identidade nº 10801108-1 e do CPF nº 077.115.117-95, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.037069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO THEODORO DE MORAIS NETO (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005142/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037069-0, concluso em 01/09/2009 18:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOAO THEODORO DE MORAIS NETO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO THEODORO DE MORAIS NETO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.037264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TACIRA BRAGA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037264-9, concluso em 08/09/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: MARIA TACIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/09/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.037570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MIGUEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005128/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037570-5, concluso em 01/09/2009 19:36. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAQUIM MIGUEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo (fl. 07), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.038054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VARGAS AMARAL (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005130/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038054-3, concluso em 02/09/2009 19:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCELO VARGAS AMARAL.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado. \r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói (fl. 06), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.038088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005141/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038088-9, concluso em 03/09/2009 18:03. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DOUGLAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDOUGLAS DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.038122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCELIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005131/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038122-5, concluso em 03/09/2009 18:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DIRCELIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Queimados (fl. 12), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.038197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAILDES CONCEIÇÃO MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005129/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038197-3, concluso em 03/09/2009 18:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ITAILDES CONCEIÇÃO MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo (fl. 10), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.038294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005132/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038294-1, concluso em 03/09/2009 18:30. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo (fl. 07), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.038394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE VILANOVA CORREA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005139/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038394-5, concluso em 03/09/2009 18:23. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO HENRIQUE VILANOVA CORREA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VILANOVA CORREA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.038399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO NASCIMENTO BASTOS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005138/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038399-4, concluso em 03/09/2009 18:23. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:BRUNO NASCIMENTO BASTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO BASTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.038402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005134/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038402-0, concluso em 03/09/2009 18:23. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALESSANDRA MARIA DOS ANJOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALESSANDRA MARIA DOS ANJOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.038537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO RICARDO ALVES BRANDAO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005137/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038537-1, concluso em 03/09/2009 19:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ELIO RICARDO ALVES BRANDAO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIO RICARDO ALVES BRANDAO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.038539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005136/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038539-5, concluso em 03/09/2009 00:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FLÁVIO MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFLÁVIO MARQUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.038637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS LUIZ HIPOLITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005135/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038637-5, concluso em 03/09/2009 00:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JESUS LUIZ HIPOLITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJESUS LUIZ HIPOLITO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.038647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DOS SANTOS JESUS (ADVOGADO: ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005140/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038647-8, concluso em 03/09/2009 00:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ISAIAS DOS SANTOS JESUS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS JESUS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.046239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIVANO FERNANDES (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005269/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n151 - 2009.51.51.046314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO LINS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005187/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.046405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNOCENCIA MARIA ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005185/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.046472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROINA RESENDE PINHO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005323/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.052212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA MENDES (ADVOGADO: ANDERSON SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a CEF proceda à retirada dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, especificamente em decorrência do contrato n° 0761, bem como que se abstenha de cobrar os valores relativos às parcelas descontadas pela fonte pagadora/consignante da parte autora. \r\n\r\nO cumprimento desta medida deverá ser comprovado nos autos no prazo de até 10 (dez) dias da intimação, sob pena de incidência dos corolários legais da inércia na implementação de ordem judicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, especialmente a causa da não imputação dos pagamentos referentes ao contrato n° 0761, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.052549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DIAS DE BRITO (ADVOGADO: RICARDO CIDADE BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005143/2009 . Diante do exposto, com fundamento no art. 295, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, portanto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/201).\r\n\r\n156 - 2009.51.51.065681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER JUDITE PEIXOTO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005150/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065681-0, concluso em 01/09/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ESTER JUDITE PEIXOTO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ESTER JUDITE PEIXOTO\r\n\r\nCPF: 313.134.347-87\r\n\r\nIDENTIDADE:02133742-3\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n157 - 2009.51.51.065901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MOTTA PASSOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005248/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.066178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PROCOPIO MARIANO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005245/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.066469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO JOSE GARCIA PINTO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066469-7, concluso em 02/09/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: CIRO JOSE GARCIA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o restabelecimento de rubrica sob a denominação “00578 vant. pess. art. 12P/L.8270” no percentual em que inicialmente paga - 20% sobre o vencimento básico da parte autora -, sendo esta providência postulada a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como o pagamento retroativo à data em que iniciado o pagamento em percentual menor - dezembro de 2001 - e a manutenção de adicional de periculosidade em 10% enquanto subsistente a mesma situação fática que motivou sua implantação. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, por expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 5.021/66 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nAdemais, à vista do princípio da legalidade estrita que orienta os atos administrativos (caput do art. 37 da Constituição da República), estes gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Neste exame inicial, de cognição sumária, não há nos autos elementos hábeis a elidir esta presunção, pelo que imprescindível a formação do contraditório, a fim de aferir o elemento motivo - pressuposto fático-jurídico - do ato de cessação da rubrica.\r\n\r\nAssim, seja pela vedação ex vi legis à tutela postulada, seja pela ausência de verossimilhança, que frustra o afastamento da presunção relativa aludida, não há substrato ao acolhimento do pleito antecipatório. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n160 - 2009.51.51.066692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE LUNA CARBONARA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005243/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.066770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005249/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.066784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANA COTRIM DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005246/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.066866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASARE MARIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005224/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.066876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA COSTA FRAGA (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005225/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.067080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005216/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDJE para que se retifique o polo passivo da demanda, fazendo constar o real empregador da parte autora, a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n166 - 2009.51.51.067089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE AFFONSO DUTRA SOUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005209/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.067218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID QUINTAS (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005257/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n168 - 2009.51.51.067323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LIMA NAVARRO (ADVOGADO: MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067323-6, concluso em 08/09/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE LIMA NAVARRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/09/2009 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.067443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BEDESCHI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005273/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00908014-7, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n170 - 2009.51.51.014889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005171/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.021393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005305/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021393-6, concluso em 16/07/2009 17:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WILSON DE ALMEIDA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveria se dar a partir da data determinada na lei que as instituiu. Entretanto, observa-se dos autos que até pelo menos dezembro de 2008, ainda não tinha sido implantada nos proventos da parte autora a gratificação denominada GDPST, conforme se verifica à fl. 41. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nComo seria devida a percepção da gratificação denominada GDPST, levo em consideração o comando legal que indica que já deveria ter ocorrido a sua implementação. Não podendo a parte autora ser prejudicada no seu direito de revisão pelo não cumprimento por parte da Administração em implementar a gratificação na época devida.\r\n\r\nPor este motivo, deverá a Administração Pública implantar no benefício da parte autora a gratificação denominada GDPST, ora revisada nos padrões isonômicos determinados por esta sentença.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 165\r\n\r\nId: 835921"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ERIKA BARRETO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os extratos de fls. 37/40 não possibilitam a elaboração de cálculos referentes aos planos pleiteados. \r\n\r\nMantenho o despacho.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO PAIM FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006315/2009 . Por essas razões, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CUNHA FILHO (ADVOGADO: GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.062629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA ESTEVES AMARAL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 95: Visto que a parte autora não contribui para o PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa r arquivem-s os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO, ELVIS ESPINOLA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apesar da comprovação de sua tentativa para obter os extratos, a parte autora não logrou êxito em fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados na inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora o ônus da prova. Ressalto, ainda, que não há como proferir sentença ilíquida em sede de Juizado Especial (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nNesse sentido, vale destacar a deliberação aprovada em sessão conjunta das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro do dia 02 de maio de 2008:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a inexistência de documento idôneo para a realização dos cálculos e prolação de sentença líquida exclui a competência dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.520845-7\r\n\r\nAUTOR: IVANI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006186/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006211/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.014894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO PASSOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.029164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA NASCIMENTO LEITE (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006316/2009 . Por tais razões, com base nos fundamentos supra expendidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, face ao INSS, com base no art. 269, I, do CPC, para condená-lo a:\r\n\r\na) restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada de seu benefício referente ao contrato 0052515361520071204, a título de danos materiais, descontados eventuais parcelas já pagas a esse título, tudo acrescido de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação, obrigando-se, ainda, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que ora fixo, como indenização pelos danos morais impingidos à parte Autora.\r\n\r\nb) abster-se de continuar promovendo os descontos a título de empréstimo consignado incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte Autora, relativos ao contrato supra mencionado cuja regularidade não restou demonstrada nos autos.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fatos narrados à inicial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida às fls. 25, para que o INSS deixe de proceder aos descontos a título de empréstimo em consignação em folha de pagamento da parte autora relativos aos contratos objurgados, devendo a autarquia-Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se o INSS para o imediato cumprimento da tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO FRAGA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006190/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, apenas para confirmar os efeitos da tutela deferida às fls.57 e 58, uma vez reconhecida a responsabilidade contratual da CEF no tocante aos custos para colocação do stent farmacológicos indicados para o quadro do Autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE CASTRO CUNHA ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA PAULA CASTRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006244/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação aos percentuais de 3,77% em maio de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x BANCO ABC-BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006313/2009 . Por essas razões, com fundamento nos arts. 6º, II, da lei n.º 10.259/01 c/c 267, VI, c/c 295, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao banco ABC BRASIL S/A, e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, face ao INSS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais referente ao contrato n.º 10-006732, celebrado com o banco ABC BRASIL S/A, incidente sobre o benefício n.º 120.070.381-0, condenando-o, ainda, a restituir à Autora as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes ao mencionado contrato, a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fatos narrados à inicial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para que o INSS deixe de proceder os descontos a título de empréstimo em consignação em folha de pagamento da parte autora relativo ao contrato objurgado.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se o INSS para o imediato cumprimento da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL REIS DO CARMO (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Autora para que emende a Petição Inicial, no prazo máximo de 10 dias, de forma a esclarecer o fato e os fundamentos jurídicos do pedido conforme o inciso III do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da Inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA LOURENÇO BRAGA (ADVOGADO: CATARINA LUZIA MERSCHER.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006314/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a ineficácia do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel cujos direitos foram cedidos à Autora, situado na rua Projetada “C” nº 44, bloco 4, apartamento 108 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro / RJ, condenando, ainda, os Réus, a promoverem todos os atos necessários à definitiva desoneração do imóvel, bem como, solidariamente, efetuarem, em favor da demandante, o pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANI DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA SARDOTE VENTURA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006185/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VALENTINA VALERIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, reconsidero a sentença terminativa de fl. 22.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 20, no prazo determinado, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CORGA CHRISTIANO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006178/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0202/616631-8 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.582,75 (Dois mil, quinhentos e oitenta e dois Reais e setenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 57/58 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006311/2009 . Por essas razões, e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, face ao INSS, para confirmar os efeitos da antecipação de tutela deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do arbitramento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURI PEREIRA QUARESMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006213/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES MORAES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006212/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006181/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação aos percentuais de 10,14% e 84,32%.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA GRACA SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PONTES SADOK MENNA BARRETO (ADVOGADO: GABRIEL TEIXEIRA, IZABEL CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA RODRIGUES MALHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006292/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCELA OLIVEIRA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006241/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ESTEVES (ADVOGADO: JOAO MARTINS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006173/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006228/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/630066-9 na competência de janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 24.900,00 (Vinte e quatro mil e novecentos Reais), consoante cálculos de fls. 58/59, limitados ao teto de pagamento de sessenta salários mínimos em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apesar da comprovação de sua tentativa para obter os extratos, a parte autora não logrou êxito em fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados na inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora o ônus da prova. Ressalto, ainda, que não há como proferir sentença ilíquida em sede de Juizado Especial (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nNesse sentido, vale destacar a deliberação aprovada em sessão conjunta das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro do dia 02 de maio de 2008:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a inexistência de documento idôneo para a realização dos cálculos e prolação de sentença líquida exclui a competência dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE NUNES SOARES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.056104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006179/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0219/33950-5 na competência abril/1990 (Plano Collor I - sob o percentual de 44,80%), o que equivale ao montante de R$ 2.778,24 (Dois mil, setecentos e setenta e oito Reais e vinte e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 57, e JULGO IMPROCEDENTE, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao percentual de 10,14% em fevereiro de 1989.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.062905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA, LEONARDO PORTES GODOY VIDAL.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MELLO KNABB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006229/2009 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, face ao INSS, de forma a condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do arbitramento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI BERNARDINO CARDOZO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GUARACI BERNARDINO CARDOZO - PIS:10071040940 ;COD. ESTAB.: 59960302450010 / COD EMPRG.:23647), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.123,03, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI RODRIGUES ALMIRANTE (ADVOGADO: FABIANE PEREIRA CORREA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006189/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: PRISCILLA LAURIA COELHO ALVES, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ARANHA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006310/2009 . \r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (dois mil e quinhentos Reais) a cada um dos Autores, acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA BERGAMO DE ANDRADE (ADVOGADO: BRUNO CAVALCANTI MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006235/2009 . \r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.002160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.005891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE LOPES NEVES (ADVOGADO: OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.005904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LAZARO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF comprovou a adesão do autor ao acordo previsto na LC 110/01 e o pagamento das parcelas relativas aos planos econômicos (fls. 63/70), dê-se vista ao autor para ciência dos créditos dos resíduos efetuados nas contas de FGTS (fls. 59/60).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO ANTONIO MARTINS NETO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE CARLA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: VANDA IZABEL DANTAS FLORA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.007395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 210/211: Assiste razão à União Federal. \r\n\r\nDeclaro a inexequibilidade da sentença proferida no presente feito, a fim de evitar enriquecimento ilícito do autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.007623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA GARAMBONE SAMPAIO (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ESMERE DE CARVALHO GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA LÚCIA DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006312/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ARCHANJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008839-0\r\n\r\nAUTOR: WALDIR ARCHANJO DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF:073.156.277-15\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 42, visto que não houve interposição de recurso pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA FIDELIS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006188/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GUIMARAES (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI LOPES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERREIRA OGGERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que o julgado prevê a possibilidade de reconsideração mediante a juntada dos documentos essenciais ao julgamento da lide, podendo a parte autora fazê-lo dentro de um prazo razoável, o que não ocorreu até o momento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GRYNER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.014140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN DE MORAES NETO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006239/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA GODINHO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006234/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE DOS SANTOS - PIS: 1032383425-3), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 358,80 (COD. ESTAB.: 9820610066780/ COD EMPRG.: 90122874670), R$ 42,30 (COD. ESTAB.: 9820612404934/ COD EMPRG.: 90249500596), R$ 5.524,90 (COD. ESTAB.: 59920600628462/ COD EMPRG.: 1872) e R$ 157,89 (COD. ESTAB.: 59920601870623/ COD EMPRG.: 6889), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006251/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA MARIA SEIXAS NEVES (ADVOGADO: MARCIA NOVELLA DA SILVA CALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009, às 12:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA MARQUES PORTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA VIANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MALAQUIAS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRITO INÁCIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DA SILVA MAGALHÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE ALMEIDA SA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FABIO VASCONCELOS DE MENDONCA (ADVOGADO: KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006210/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEDRO BARBOSA LOPES (ADVOGADO: JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.019840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMARIA GOMES SOARES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FULVYA YARA CASAES DUTRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR SANTIAGO DE ASSIS (ADVOGADO: IRACEMA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANISA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AVELINA PORTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se sobre a petição da União de fls. 37/41. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA UZEDA LIBARDONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006240/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.020714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.020804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALFREDO DE LIMA ALVES (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.020920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA GONCALVES CARUSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006307/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA BAPTISTA RAMOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021006-6\r\n\r\nAUTOR: LYDIA BAPTISTA RAMOS\r\n\r\nCPF:030.823.347-68\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 48, visto que não houve interposição de recurso pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.021390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CAMPELO BEJA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006266/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.021616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.021715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER MARINHO DE AQUINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006282/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.021995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006265/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.022191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MONTEIRO BARBOSA (ADVOGADO: ALBERTO CASONATO ZANETTE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.022785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO MARTINS (ADVOGADO: MARIO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize a representação processual da segunda autora Luzia Paula da Silva Martins, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo apresentar instrumento de procuração outorgado pela mesma.\r\n\r\nApós, cumprido, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão de Luzia Paula da Silva Martins no pólo ativo.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.022968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR FERREIRA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos a alegação de que o valor de seu benefício previdenciário se enquadraria na faixa de isenção do Imposto de Renda, no período a que se refere o montante levantado em decorrência da ação 93.56853-1.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.023400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FELIX DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.023420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006308/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.023521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006309/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.023536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006264/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.023697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR RODRIGUES LAVOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006294/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.023779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DAMASCENO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006290/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.023844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SUELI CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE FERREIRA DALLAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista constar dos autos o extrato de fl. 18, referente ao Plano Collor I, revogo a sentença anteriormente proferida e determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o extrato constantes à fl. 18, referente ao(s) Plano Collor (04/1990 - percentual de 44,80%), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, bem como desconsiderar a titularidade da caderneta, tendo em vista restar inequivocamente comprovado o direito ao recebimento dos valores, conforme carta de adjudicação de fl. 15.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.024046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006267/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.024633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006306/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.025331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MAURICIO DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOAQUIM MAURICIO DA COSTA RAMOS - PIS:1802903227-2 ;COD. ESTAB.: 59970517435659 / COD EMPRG.:486382), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 19.252,14, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.025345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LAGOS PRADO (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.025620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFAT JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.025649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO GILBERTO SARDAS (ADVOGADO: VITOR GREIJAL SARDAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006297/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.025769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE CAMPOS BARBOSA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006183/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.025784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006269/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.025794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA REGGIO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARTINS BRIGIDO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006253/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.025797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTA LUIZA BRUNO BERINO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.025799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PIMENTEL DUARTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006305/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.025802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAIRA MARIA SOARES CORREIA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006252/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.025829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006184/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.025915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.026153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SIQUEIRA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006270/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA NARDINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006272/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.026279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR RODRIGUES BELO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006302/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.026287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006255/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.026439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WESLEY PEREIRA DA SILVA - PIS:1085963733-3), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.765,79 (COD. ESTAB.: 59960302453027/ COD EMPRG.: 379426) e R$ 6,51 (COD. ESTAB.: 59960306777137/ COD EMPRG.: 3000525385), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.026608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026608-4\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.026644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE AGUIAR GOULART (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006287/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.026646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006288/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.026662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES VIANA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006271/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.026922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PINHEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006232/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JAIR PINHEIRO DE MATTOS - PIS:1030926886-6), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 0,56 (COD. ESTAB.: 9820612107063/ COD EMPRG.: 90121362024), R$ 383,62 (COD. ESTAB.: 9820613220880/ COD EMPRG.: 90215161654), R$ 242,63 (COD. ESTAB.: 9820613319901/ COD EMPRG.: 90121528533) e R$ 4.730,34 (COD. ESTAB.: 59960306777137/ COD EMPRG.: 472637), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.026996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE MENDES CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.027067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA MONTEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.027359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006257/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.027669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.027812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SIMIÃO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006263/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.027837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006254/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.027849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON TEIXEIRA CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.027874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DO AMARAL COIMBRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006304/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.027876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO MARQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006303/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.027976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETH JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006299/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.028017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO DO PRADO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.028020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA MATTOS SALIBA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006284/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.028102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006250/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.028115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006245/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.033182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE FATIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006301/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.033426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006268/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.033516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA TEIXEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006247/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.033589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006298/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.033798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA DE VASCONCELLOS SEARA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006246/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.034094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RUIVO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006274/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.034239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006293/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.034327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMIR LUCENA DE NORONHA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006238/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.034604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CESARIO ANGELO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006317/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROSANGELA CESARIO ANGELO - PIS:1072896393-8 ;COD. ESTAB.: 59920600297261 / COD EMPRG.:10490), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.653,63, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.035353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FERNANDES PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006280/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.035358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTHALIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006273/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.035549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE EDNA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035549-4\r\n\r\nAUTOR: MARINEIDE EDNA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.035561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE MARIA DE ARAUJO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006296/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.035565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NESTOR CORDEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006180/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.035620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA FRANCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006209/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035620-6\r\n\r\nAUTOR: JOANA FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, há, com efeito, coisa julgada do presente feito com o que tramitou neste Juizado, visto que idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2009.51.51.036150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036150-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.036171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DOS SANTOS BUENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006295/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.036405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036405-7\r\n\r\nAUTOR: MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2009.51.51.036662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY COELHO SENCADES (ADVOGADO: MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE.) x BANCO NOSSA CAIXA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.036872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: JORGE ROGERIO PEREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.036986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARY DOS SANTOS (ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL - SIPM. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036986-9\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MARY DOS SANTOS\r\n\r\nREU: SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL - SIPM\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2009.51.51.037407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA CUSTÓDIA BELONHA (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição de ofício, uma vez que a não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.037428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LIMA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar UFRJ. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.037615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CARDOSO ARAUJO MATTOSO (ADVOGADO: ISADORA MONTEIRO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037615-1\r\n\r\nAUTOR: JULIANA CARDOSO ARAUJO MATTOSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, da do que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado, visto que a parte autora não comprovou estar enquadrada nas hipóteses que autorizaram o levantamento do saldo de FGTS, tal como pretendido, nos termos do art. 20, incisos, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, POR ORA, A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n163 - 2009.51.51.037672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006177/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.037723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037723-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2009.51.51.037726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BATISTA MORGADO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037726-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE BATISTA MORGADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2009.51.51.037732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA GOIS DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.037789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, À SEDJE para excluir a União Federal do pólo passivo,\r\n\r\nRetornando, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n168 - 2009.51.51.037873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006174/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.037874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006175/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.037893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS DE AQUINO E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA LIMA DE SA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037893-7\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO SANTOS DE AQUINO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2009.51.51.037900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x PRF - 5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.037932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUCIENE APARECIDA ABRAHAO FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à GUANABARA DISTRIBUIDORA DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se, devendo a UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.037972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.038059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE OLIVEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006219/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n175 - 2009.51.51.038071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ANASTÁCIO CARNEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.038139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR LYRA VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.038370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO RODRIGUES CORTES E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006218/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n178 - 2009.51.51.038375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE OLIVEIRA DOCE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.038390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038390-8\r\n\r\nAUTOR: GERSON VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.038397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006216/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n181 - 2009.51.51.038398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BORGES NARCISO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006215/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n182 - 2009.51.51.038404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSSELIO AMBROZIO LESSA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006217/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n183 - 2009.51.51.038407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RICARDO BRANDAO VIEIRA KILSON (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006237/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.038552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DOS PASSOS FILHO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.038636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO PINTO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006236/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.038689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PINTO LOPES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038689-2\r\n\r\nAUTOR: HELENA PINTO LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n187 - 2009.51.51.038759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CONCEICAO ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA MACHADO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038759-8\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA CONCEICAO ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n188 - 2009.51.51.038852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.046203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CHUCRI MERHY (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.046345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006259/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.046350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMILDO CARNEIRO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006258/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.046451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLONI AFRA PIRES LEVY (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.046452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AVILA DRUMOND (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando melhor os autos, verifico que procedem as alegações da parte autora às fls. 59/60. Na presente demanda o pleito é a reimplantação da Gratificação de Desempenho- GDASST, a qual foi suprimida do contracheque da autora.\r\n\r\nAssim, torno nula a sentença de fl. 57, bem como o despacho de fl. 55. \r\n\r\nÀ Sedje para livre distribuição visto que não ocorre prevenção.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.046675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SARMENTO PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.051425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.051458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006176/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.052392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE MARIA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006320/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.052463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA SIMOES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006249/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.052467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEIA DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006248/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.052524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADELEINE LEMOINE AMADO (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.052627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006281/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.052780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006300/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.052847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON PONTES BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006256/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.052903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: WILSON ROCHA MEIRELLES, MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES, ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052903-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n205 - 2009.51.51.052937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MOREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006220/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052937-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, há, com efeito, coisa julgada do presente feito com o de nr. 20085151029297-2, visto que idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n206 - 2009.51.51.053117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO COELHO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006275/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.065775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSO MANHAES NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.065942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERNANDES ALVES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006260/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.066004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN RODRIGUES TATSCH (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006285/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.066274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO, MARISA CHAVES GAUDIO, ADRIANO MARQUES RODRIGUES CHASSE, JAMED ABDUL NASSER FEITOZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006289/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.066324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GLASBERG (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.066539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA MEDEIROS CARNAVAL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006262/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.066540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDA MONTENEGRO PAIXÃO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.066542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ARACY CHUST (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006261/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.066970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEY DA ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006291/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.067357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MENEZES DA CRUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006278/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.067366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR FELIX DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006276/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.067367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006279/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.067370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE DA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006277/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.067442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLOTHARIO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006283/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expe dição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n221 - 2007.51.01.009716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL, MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n222 - 2007.51.01.012805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA KAHN (ADVOGADO: DANIELLE KAHN SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n223 - 2007.51.01.013346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (ADVOGADO: THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.025755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CHESTER CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.064078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.075636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO PINE S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x BANCO SCHAHIN S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, a respeito das alegações e documentos de fls. 108/119.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.082211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULUCCI RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2009, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n228 - 2007.51.52.004125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SARAIVA (ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.004385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FARIAS DE AGUIAR (ADVOGADO: VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006187/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade da cobrança do saldo devedor residual referente ao financiamento imobiliário objeto da demanda, condenando, ainda, a Ré a proceder à baixa do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel situado na Rua Projetada Quarenta e Nove, Casa 10, Lote A, Quadra 62 - Bangu - Rio de Janeiro / RJ, abstendo-se de criar qualquer óbice à emissão de escritura definitiva em nome do mutuário.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.009303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARIA ANGELE DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.010314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE JESUS SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.011634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO FURTADO CURY (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.011771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMAR TAVARES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006191/2009 . Por tais razões, com base nos fundamentos supra expendidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, face ao INSS, com base no art. 269, I, do CPC, para condená-lo a:\r\n\r\na) restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada de seu benefício referente ao contrato 509081369989, a título de danos materiais, descontados eventuais parcelas já pagas a esse título, tudo acrescido de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação, obrigando-se, ainda, ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (mil reais), que ora fixo, como indenização pelos danos morais impingidos ao Autor.\r\n\r\nb) abster-se de continuar promovendo os descontos a título de empréstimo consignado incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte Autora, relativos ao contrato supra mencionado cuja regularidade não restou demonstrada nos autos.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fatos narrados à inicial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para que o INSS deixe de proceder aos descontos a título de empréstimo em consignação em folha de pagamento da parte autora relativos aos contratos objurgados.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se o INSS para o imediato cumprimento da tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.013819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006242/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.023247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERT CHARLES DE AZEVEDO NUNES (ADVOGADO: MARCOS MAGALHAES MARINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006206/2009 . Destarte, não há como acolher as pretensões formuladas na exordial.\r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda titularidade no 4º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 126\r\n\r\nId: 835155"
                            ]
                        }
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                    "5º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA MACHADO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.01.513125-0\r\n\r\nAUTOR/A: MARIA AUGUSTA MACHADO DAS NEVES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 821.547.917-00\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO COURI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COURI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.021397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RITA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.027527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA MARIA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ELENI MARTINS GAUDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação relativa à caderneta de poupança cujo titular é FALECIDO(A), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, regularize o pólo ativo da demanda, devendo ser incluído(s), alternativamente, conforme o caso, devidamente representado(s):\r\n\r\no ESPÓLIO do(a) falecido(a), representado pelo respectivo inventariante, no caso de inventário aberto ainda em tramitação;\r\n\r\no(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representados, indicado(s) em formal de partilha ou arrolamento, no caso de a sucessão já concluída;\r\n\r\nnos demais casos, o(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representado(s), conforme informado na respectiva Certidão de Óbito, ressaltando-se que eventual valor condenatório será depositado em nome do de cujus,somente podendo ser levantado pelos herdeiros indicados em alvará judicial emitido pelo Justiça Estadual ou pelos dependentes habilitados, caso estejam presentes os requisitos previstos no art. 2o da Lei no. 6.858/80.\r\n\r\nA parte autora, deve, ainda, juntar aos autos cópia integral de sua petição inicial a fim de que seja especificado o pedido do presente processo, tendo em vista que, ao que tudo indica, ocorreram problemas no momento da digitalização.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELZA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE FARAH LOPES DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS, ERICA CRISTINA RIBEIRO CUNHA, VALERIA FARAH LOPES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE LIMA MARTINS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE CARVALHO LIMA MOREIRA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evi dentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.040649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA COUTINHO FONSECA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ANTONIO ALVES SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY VILELLA MENDES TORRES (ADVOGADO: GERSON DUARTE DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JULIO CESAR XAVIER PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.048375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA SEDA DA ROCHA MAIA (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MANHAES COSTA VAZ (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.048662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.048935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GONÇALVES CORREA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.049853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.049853-3\r\n\r\nAUTOR/A: LIZETTE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 024.228.147-86\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.050742-0\r\n\r\nAUTOR/A: ANTONIETA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 069.315.717-88\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.51.051648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.051648-1\r\n\r\nAUTOR/A: AIDA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 021.026.497-76\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.51.052408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY AMELIA GOMES DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.052408-8\r\n\r\nAUTOR/A: ENY AMELIA GOMES DUARTE\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 275.334.847-20\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.51.053425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.054288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA MENDES DAMASCENO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.054390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.054390-3\r\n\r\nAUTOR/A: PAULO FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 051.700.957-91\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.51.054518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA BRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.054518-3\r\n\r\nAUTOR/A: MARIA THEREZINHA BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 101.047.717-04\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.51.054739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA MATTOS SALIBA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o contrato de honorários advocatícios de fl. 68 encontra-se desatualizado, intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre a pretensão de seu advogado de abater o valor dos honorários advocatícios contratados do valor total da condenação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância da parte autora, ou caso esta se mantenha silente, expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nEm caso de discordância, venha-me concluso para decisão.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.057136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON ABREU DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.057136-4\r\n\r\nAUTOR/A: CARLA APARECIDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 855.619.407-91\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.51.057234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA CARVALHO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.057234-4\r\n\r\nAUTOR/A: MARIA ELISA CARVALHO CAMPOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 205.988.827-15\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.51.061337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI ALVES BARROS (ADVOGADO: JULIANA BELLINCANTA GOMES, ANGELA MARIA FELITTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.061337-1\r\n\r\nAUTOR/A: RUI ALVES BARROS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 110.975.317-91\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.51.061676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA DUARTE CAVALCANTE (ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.061676-1\r\n\r\nAUTOR/A: JOSEPHA DUARTE CAVALCANTE\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 096.019.297-20\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.51.063551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PAIVA VIANA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.064083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA PENHA NEVES SOARES (ADVOGADO: SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as fichas financeiras do servidor falecido referentes ao período 2008-2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.064595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SEVERINA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 84 - Indefiro, mantendo a decisão anterior, atento ao fato de que, conforme documento de fl. 07, trazido ao processo pela própria parte autora, o início da pensão ocorreu em 20/10/2006.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.065549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOVAES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.065549-3\r\n\r\nAUTOR/A: JORGE NOVAES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 001.029.897-53\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.51.066851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAILDES DE JESUS AVELINO (ADVOGADO: VERA DO ESPIRITO SANTO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.066851-7\r\n\r\nAUTOR/A: IRAILDES DE JESUS AVELINO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 379.627.795-00\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.51.068498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE MACENO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.068498-5\r\n\r\nAUTOR/A: IONE MACENO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 819.076.807-72\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.51.074236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILMA INÁCIO DA SILVA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.074236-5\r\n\r\nAUTOR/A: ADEILMA INÁCIO DA SILVA CRUZ E OUTRO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nCPF DO AUTOR : 023.845.337-54\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.51.077852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SOUZA MARQUES x FÁTIMA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS LUIS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005861/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.080639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEIA GRANHEN TAVARES COLARES (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo os recursos interpostos pelo autor e pelo réu em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intimem-se autor e réu a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da(s) parte(s), remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.081872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIA DE CASTRO FRADE (ADVOGADO: WILSON DE DEUS MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, suas fichas financeiras referentes ao período 2007-2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.085429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: EDIMA FABRO SELANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.008753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILLIAMS BORJA DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a regularização do pólo ativo da presente demanda, juntando aos autos a documentação de todos os dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte, que devem ser incluídos no pólo ativo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.014042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERNANDES SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MOREIRA LIMA TELES (ADVOGADO: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005881/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES TELHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 15:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.027047-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MAGARINHO SAN MIGUEL (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005876/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ DA COSTA-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005874/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.006083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.023846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE GARCIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x CEFET DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DE MATTOS SARAIVA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005862/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDGAR DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMOES LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da ausência do comprovante de rendimentos, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELLY DE AZEVEDO CORDEIRO E SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF efetuou o crédito da quantia (fls.73), referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, nos termos do art.16 da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.037857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ACOSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido do autor formulado às fls. 45/46, tendo em vista que o prazo final para depósito ocorreu em 26/04/2009, domingo, sendo certo que a ré comprovou o pagamento em 27/04/2009, primeiro dia útil subseqüente.\r\n\r\nIntime-se o autor, após dê-se baixa.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.038019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHIARELLI VILLARINHO (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça se passou a receber a pensão por morte pleiteada.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.038724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DA CRUZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005871/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n58 - 2008.51.51.039057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: ELIANA DELORME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039057-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.039507-0\r\n\r\nConsiderando o manifestado pelo autor à fl. 27, intime-se o mesmo para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos extrato contendo o saldo dos expurgos dos planos econômicos existente em 10/07/2001, tendo em vista tratar-se de documento essencial à prolação de sentença líquida e atento ao fato de que o extrato de fl. 06 refere-se tão somente ao saldo da conta vinculada. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SARTORATO (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005882/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Jui zados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 31 de maio (Plano Collor -IPC de abril de 1990) e entre 1o a 28 de junho (Plano Collor I - IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.040909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO DA SILVA ASCENCAO (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida à fl. 68.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA LETICIA ROCHA RAMOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que as declarações de residência e profissão acostadas aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: JACQUELINE HELENA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005863/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CARVALHO LIXA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá apresentar, no prazo de 48 horas, seu último comprovante de rendimentos ou efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a representação da herdeira ANA LÚCIA SANTOS NASCIMENTO, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, e tendo em vista o Formal de Partilha acostado aos autos, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação no pólo ativo da presente demanda, onde deve constar o nome das herdeiras Regina Maria Gouveia do Nascimento e Ana Lúcia Santos Nascimento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDIT MENDES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.047961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a devolução do prazo, tendo em vista serem eletrônicos os autos do processo, acessíveis, portanto, a qualquer tempo por ambas as partes.\r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI LIMA POBLACIÓN (ADVOGADO: LUCIANA DINIZ RODRIGUES.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.048651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO NUNES OLIVEIRA (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça pleiteada e recebo os recursos interpostos pelo autor e pelo réu em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intimem-se autor e réu a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da(s) parte(s), remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.048669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA CARNEIRO DE JESUS (ADVOGADO: EDUARDO CARLOS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fls. 69 na íntegra, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA LICURCI MOTTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005865/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.049364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 16:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049364-3\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido.\r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FELIX CAETANO (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 14:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055227-1\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nFl. 53/58, indefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, conforme advertido no despacho de fls. 44/45, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 50/52 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.51.055775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO, ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o item I do despacho de fl. 86/87, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, observem-se os demais itens. Do contrário, venha concluso para sentença de extinção.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RODRIGUES SARMENTO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 13:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055878-9\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.51.056143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO EDUARDO MARTINEZ PAVÃO (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006003/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.056243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM (ADVOGADO: SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005880/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.056467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.060194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBARA DA SILVA BAPTISTA TRIGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF efetuou o crédito da quantia (fls.57), referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, nos termos do art.16 da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.061194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LEMOS VASCONCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF efetuou o crédito da quantia (fls.47), referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, nos termos do art.16 da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.061383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA COSTA ALVES PACHECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a reabertura do presente processo, tendo em vista que a parte autora não juntou os extratos suficientes para apreciação de seu pedido, conforme determinado no presente processo.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora poderá ingressar com nova ação, se for de seu interesse, tão logo obtenha a documentação necessária para tanto.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.061684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROSZKOWSKY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF efetuou o crédito da quantia (fls.53), referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, nos termos do art.16 da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.062623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA CALHEIROS FERREIRA (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o postulado na petição de fls. 30, tendo em vista que a parte autora não juntou os extratos suficientes para apreciação de seu pedido, conforme determinado no presente processo.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora poderá ingressar com nova ação, se for de seu interesse, tão logo obtenha a documentação necessária para tanto.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.002132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDE FERREIRA GAIANI (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 13:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.002132-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.005704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NAZARETH (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista de certidão retro, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 48 horas, apresente sua via DARF que comprove o recolhimento tempestivo das custas recursais, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.007454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.008224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALEVATO PORTELLA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 16:55\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008224-6\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.010083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOIETTA TIMOTEO (ADVOGADO: MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.010184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACY DE SOUZA LUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão contida no despacho anterior, pois a parte autora não recolheu corretamente as custas recursais (1% do valor da causa).\r\n\r\nDê-se baixa.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA CARLA FRANCISCO CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.011045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do requerido na petição retro, defiro o prazo de 48 horas para o preparo do recurso de fls. 65 a 72.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.011908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOARES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006001/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre a caderneta de poupança nº 138507-3 em nome do “de cujus” (Jose Antonio Soares), que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (índices de 44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do Plano COLLOR I - índice de 84,32%. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para inclusão de Gilse Lourenço da Silva Soares no pólo ativo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.012070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA BARREYRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF efetuou o crédito da quantia (fls.42), referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, nos termos do art.16 da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.012281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que junte ao processo cópias das petições iniciais, bem como sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado (se existentes) relativas às ações indicadas no termo de informação de prevenção, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.013479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006004/2009 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.014558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONEA SARMENTO DO PRADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a devolução de prazo por mais 10 dias, devendo ser cumprido integralmente o r. despacho anterior.\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos do despacho de fl. 18/19.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.014738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE LOPES DAMAZIO REP/ P/ IZABEL DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.017546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . Reanalisando os autos, verifico que neles não constam contracheques atualizados do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005879/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS VIEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA CRISTIAN GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 15:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017597-2\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO VALE ABREU (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FURTADO VARELLA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.020460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.021381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.022899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Reanalisando os autos, verifico que neles não constam contracheques atualizados do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.022922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.023319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL BUENO BRANDAO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.023390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO LAURINDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005867/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n109 - 2009.51.51.023738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RÔMULO TERRA TAGARRO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.023749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DANTAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.024034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA CLEIDE MIRANDA FONTES (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos documentos que comprovem que é co-titular das cadernetas de poupança 781905-7 e 795252-0, no prazo de 10 dias, sob pena de apreciação do pedido somente em relação às contas com titularidade devidamente comprovada.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.024406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO MARTINIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.024657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de tutela antecipada, por não estarem presentes os requisitos que pudessem ensejar a adoção desta providência.\r\n\r\nÀ Distribuição, para retificação do pólo passivo da demanda, devendo constar apenas como ré a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós, Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO réu, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. Deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.024912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENI DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005868/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n115 - 2009.51.51.025102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.025134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.025366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLGA RIMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.025791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.025877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE MOURA BRITO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005870/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.026281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA JESUS DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.026711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LIA VILLELA CARNEIRO (ADVOGADO: MIGUEL CENTENO SAGNELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005875/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.026889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO TAVARES BRAGA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.027045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.027068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GOMES LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.027071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA DA SILVA COLLAÇO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.027811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.027813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE CLEMENTE GOMES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.027852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA CARDOZO MENEZES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.027946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUCHLA MORAES SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 13:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.027946-7\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.028366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CAMACHO CAMPELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 12:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.028366-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar somente a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.033299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE EDUARDO ARAUJO DO CARMO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005872/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.033409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRASIELA FRANCISCA DO AMPARO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.033433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CARVALHO DO BARREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 19:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033433-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.033479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENA SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 15:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033479-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.033537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VIEIRA MARTINS GAUDIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 12:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033537-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça se é co-titular da conta poupança em questão, comprovando tal situação, tendo em vista que nos extratos acostados figura somente o nome da segunda autora.\r\n\r\nNão obstante, deverá juntar autos extratos legíveis, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 20/22 não permitem a devida visualização.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.033624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR VALERIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005994/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.033640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.033720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDALBA BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.033748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS COSTA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSURJuiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 16:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033748-0\r\n\r\nIntimem-se os autores Josias Costa de Medeiros e Maria Costa de Medeiros, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível de seus CPF's, uma vez que os anexados ao processo não permitem a devida visualização.\r\n\r\nCumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.033822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n141 - 2009.51.51.033961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM HONORIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.033993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALDEMIR BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005811/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.034089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON AUGUSTO LAMEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006000/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.034192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILEA CABRAL MARQUES (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.034199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA PROENCA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO SECUNDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034199-9\r\n\r\nRegularize, a parte autora, a inicial, tendo em vista que a mesma se encontra ilegível, devendo, para tanto, apresentar nova petição inicial completa e legível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.034208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AGUIAR MACEDO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005990/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.034220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.034265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDON AUGUSTO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 14:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034265-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n149 - 2009.51.51.034353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ASSUMPCAO (ADVOGADO: LEONARDO LEITE MOREIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005812/2009 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2009.51.51.034353-4\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034353-4\r\n\r\nAutor(a): SYLVIO ASSUMPCAO.\r\n\r\nRé(u): FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, submetendo-se, portanto, às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nNão obstante a Lei n° 8.237/91 ter instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nPor se tratar de legislação instituidora de tributo a mesma só passou a vigorar em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional de cinco anos para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual a prescrição da última parcela recolhida indevidamente (fevereiro de 2001) ocorreu em fevereiro de 2006.\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando que a presente ação foi proposta em 31/07/2009, é forçoso reconhecer-se a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC, alterado pela Lei nº 11.280, de 2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n150 - 2009.51.51.034446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SILVA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 16:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034446-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n151 - 2009.51.51.034477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MACHADO DE MOURA (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 14:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034477-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n152 - 2009.51.51.034496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 14:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034496-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n153 - 2009.51.51.034575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DIAS DE JESUS (ADVOGADO: ANA LUCIA TAVARES FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005989/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.034593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RUBIA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005873/2009 . 5O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAutor(a): MÁRCIA RUBIA DE OLIVEIRA ROSA \r\n\r\nRéu(s): FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nMÁRCIA RUBIA DE OLIVERIRA ROSA, qualificada nos autos, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP, postulando, em síntese, antecipação dois efeitos da tutela no sentido de que a ré cancele o seu plano de saúde e se abstenha de realizar descontos nos seus contracheques relativos ao mesmo, bem como condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe plano, constata-se que a ré, não pode figurar no pólo passivo - art. 6o, inciso II, Lei 10.259/01 - tendo em vista não se tratar de entidade pública federal, mas de pessoa jurídica, com personalidade de direito privado. \r\n\r\nAssim, torna-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante do disposto no art. 6o, inciso II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, bem como diante da ilegitimidade passiva verificada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n155 - 2009.51.51.034770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 13:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034770-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n156 - 2009.51.51.034773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques, ou das fichas financeiras do servidor falecido, a fim de comprovar o recebimento da GDPST.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n157 - 2009.51.51.034843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOUZA TOLEDO JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 13:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034843-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n158 - 2009.51.51.034957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON ARAUJO LOBATO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIO NAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005988/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.034984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYR LUCAS MARTINS (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005983/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.035016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SARTI ENGEL (ADVOGADO: BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005999/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.035018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA ALONSO (ADVOGADO: BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006002/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo da demanda, dvendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.035060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) C.T.I. DO ÔNIBUS LTDA ME (ADVOGADO: SELMA REGINA SANTANGELO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 14:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035060-5\r\n\r\n1. Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos expedidos pela Receita Federal que comprovem sua condição de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte, a fim de demonstrar que se enquadra no rol do art. 6º, I, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n163 - 2009.51.51.035087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005985/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.035156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA TAVARES (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005986/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.035244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FAZOLINO BARROSO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005996/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.035246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005997/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.035248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEMBERG CORREIA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005984/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.035349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n169 - 2009.51.51.035368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSSIDONIO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 18:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035368-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n170 - 2009.51.51.035399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONEL DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n171 - 2009.51.51.035506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005992/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.035507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005987/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.035510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO GAGO DA SILVA (ADVOGADO: PETRARCA DE ABREU VIEIRA, GERSON LIMA DE ABREU VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 15:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035510-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n174 - 2009.51.51.035845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON COSME VALIM (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005981/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo, devendo constar somente a União Federal. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.036003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 14:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036003-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n176 - 2009.51.51.036118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LUIZ DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005998/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.036166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SILVA DOS PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005878/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.036358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SOARES WANDERLEY (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005979/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo, devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.036386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL IGNACIO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO LUIZ DO CARMO VIANA, CHRISTOVAO DE SA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 14:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036386-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n180 - 2009.51.51.036614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TITO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005980/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo, devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.036833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 18:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036833-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n182 - 2009.51.51.036871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA INES SONGO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 18:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036871-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de de fesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n183 - 2009.51.51.036887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TAVARES DE LUCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005993/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.036891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI MENDES GIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005977/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.036894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE OLIVEIRA PESTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005995/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.036977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 14:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036977-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n187 - 2009.51.51.037026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AIRTON CAETANO MESQUITA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005991/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.037194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DELPHINA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005982/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.037863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRAZ OLAIA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005978/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.037903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n191 - 2009.51.51.046450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY JOSE RISUENHO VIEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.046470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATTVA VILELA BRANDAO DE BRITO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, para comprovar o recebimento da GDPST.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n193 - 2009.51.51.046510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.046591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDELL CORREA COUTO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 18:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046591-3\r\n\r\nDesconsidero as alegações contidas na petição de fls. 21, tendo em vista que as mesmas deveriam ser formuladas mediante recurso que é a peça cabível nesta fase processual.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado da sentença retro, se for o caso. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n195 - 2009.51.51.046604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 17:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046604-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n196 - 2009.51.51.046904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: DILSON SILVA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005866/2009 . Em face de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC e conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.046996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULINA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 12:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046996-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n198 - 2009.51.51.051634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALVADOR RISAFFI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 16:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051634-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n199 - 2009.51.51.051645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMAR DE LIMA VILLACA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 16:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051645-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n200 - 2009.51.51.051810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA ANDREZA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.051817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINETE SAMPAIO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 13:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051817-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n202 - 2009.51.51.052199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TAVORA GADELHA (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 13:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052199-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n203 - 2009.51.51.052475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GUIMARAES FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 13:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052475-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n204 - 2009.51.51.052501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA MARIA GARCIA FERRAZ PRAÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.052515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE SOUSA MACEDO (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 14:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052515-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n206 - 2009.51.51.052602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.052754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS HILARIO BARBOSA (ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO, DANIELA QUERUBIM FARIA DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 16:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052754-2\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n208 - 2009.51.51.052862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONE CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.052964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE MAGALHÃES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 18:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052964-2\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n210 - 2009.51.51.053121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.065750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MARIA SILVA DA ANNUNCIACAO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.065777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINHA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.065790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA THOMAZ DOS PASSOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.065943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NURCE CARVALHO FRAGOSO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.066151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.066365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Reanalisando os autos, verifico que neles não constam contracheques atualizados do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.066649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENETH DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.066651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DA SILVA REIS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.066907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005883/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.067092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSINA BROEDEL DE OLIVERIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.067093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GUSTAVO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.067113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARTINS CARAJURU (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.067203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETTY KING BARROS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.067368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORISVAL DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005877/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n225 - 2007.51.51.022062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE LACERDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005864/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos expurgos dos Planos Bresser e Verão para as contas de cadernetas de poupança números 1835.232-6, 18355.268-4 e 1835.120-6, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis das conta poupanças números 1835.232-6, 18355.268-4 e 1835.120-6 com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser) e 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.025489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAM GOFT (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.057059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO DA MATTA ARAUJO (ADVOGADO: SOLANGE DA CUNHA PACHECO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.072414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MIRANDA DE SOUSA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.092715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIS LEMGRUBER PORTO (ADVOGADO: JULIANA MEIRA COELHO MELHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF efetuou o crédito da quantia (fls.61), referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, nos termos do art.16 da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.009464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SIABO (ADVOGADO: NADIA SIMOES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009464-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009464-5\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, redesigno a Audiência para o dia 24/09/2009 às 16:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 53. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n231 - 2008.51.51.023374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA ROCHA RAMOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove que é co-titular da conta de caderneta de poupança número 1739499-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.023583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE DA SILVA (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005869/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n233 - 2009.51.51.038241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE GOMES DE NORONHA E SILVA (ADVOGADO: SERGIO REIS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, em especial os termos do seguro remissão cujo titular do plano da parte autora aderiu em janeiro de 2005. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n234 - 2007.51.51.054778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DUTRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.076089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.056280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA HOYOS KAHN (ADVOGADO: ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA, RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 16:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056280-0\r\n\r\nEfetue, a parte ré, o depósito do valor referente à condenação no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro da quantia.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n237 - 2009.51.51.014059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NUNES SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos contracheques acostados em fls.23 a 51, tendo em vista a divergência verificada entre estes e as fichas financeiras de fls.5 a 20, no que tange ao nome da beneficiária da pensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.027964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 16:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.027964-9\r\n\r\nI) Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII) Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal e não a Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nIII) Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n239 - 2009.51.51.046614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO EZEQUIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO, THAIS MARTINS DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.051662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERE (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 11:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051662-3\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo, devendo ser excluída a União Federal e incluído o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n241 - 2009.51.51.065612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nIII- Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n242 - 2007.51.51.088547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n243 - 2008.51.51.000935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FATIMA NASCIMENTO FRAGA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Com a resposta da ré, intime-se à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n244 - 2008.51.51.003404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ESTELITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que, decorrido o prazo constante no despacho proferido às fls. 70, a parte ré não juntou aos auto documento que comprove o cumprimento das determinações da sentença, intime-se novamente a CEF a fim de que junte aos autos documentos comprobatórios, sob pena de sequestro nos termos do parágrafo 2o art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, intime-se a autora, nos termos do referido despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.027481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CERSOCIMO PASSOS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “...intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n246 - 2008.51.51.028016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: LUIZ LUCAS ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nTotal Despacho : 139\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 836091"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIE FISCHER BENTES (ADVOGADO: MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIVA DE ARAUJO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Esclareça a autora fundamentadamente o requerido às fls.84, tendo em vista já ter sido expedido os requisitórios de pequeno valor (RPV), às fls.82/83.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027119-1\r\n\r\nAutor: JESSE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA PETRIS PERES (ADVOGADO: LETICIA MARIA PETRIS PERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003108/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSVALDO ROCHA REINALDO, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UBIRAJARA PEDRO XAVIER (ADVOGADO: JONAS FERREIRA TELLES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nEm debates orais e após análise dos autos do presente processo, restou certa a ausência de observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo que concedeu cota de pensão por morte de Catia Pereira de Oliveira ao senhor Ubirajara Pedro Xavier, sem que fosse cientificado previamente o pensionista Vladimir Otávio Pereira de Oliveira, que teve por aquele ato concessório seu benefício de natureza alimentar reduzido de 100 % (cem por cento) para 50% (cinquenta por cento). O devido processo legal, inclusive o administrativo impõe que todos aqueles que possam ser diretamente prejudicados pela concessão do desdobramento do benefício sejam oportunamente comunicados, inclusive para que possam apresentar prova em sentido contrário, sendo a substituição da defesa administrativa pelo processo judicial erro a ser sanado e intransponível para análise do pedido da parte autora como estabelecido. Sendo assim sentencio o presente processo pela procedência parcial, dentro do poder geral de cautela que é conferido ao Estado-Juiz, pela legislação vigente em nosso país, para anular parcialmente o processo administrativo concessório da cota de pensão de Catia, para que se suspendam todos os efeitos da concessão a contar da presente data e até que suprida a omissão do INSS, devendo de forma induvidosa dar oportunidade a Vladimir de ir lá apresentar as provas que trouxe a este processo judicial. Somente será devida a Vladimir a complementação da pensão deixada por sua mãe Catia desde o desdobramento, se em nova decisão administrativa, e após a oportunidade de sua defesa, restar configurada a inexistência da união estável do segundo réu com a instituidora, e estas diferenças deverão então ser pagas pelo INSS administrativamente, com o que se evitará o seu enriquecimento ilícito, se a irregularidade formal do processo concessório restar superada pela verdade real. Concedo antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a contar do dia de hoje, 03.09.2009 seja restabelecido o percentual de 100% (cem por cento) da parte autora, dando ao primeiro réu o prazo de trinta dias para efetivar a revisão administrativa, e pagar ao autor no calendário correspondente ao mês de setembro com pagamento nos primeiros dias de outubro a integralidade da pensão, suspendendo também na data de hoje a cota de pensão de Ubirajara, até conclusão do processo administrativo com saneamento da irregularidade constatada, fixando desde já multa diária por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) a contar do 31º dia da data de hoje. Quanto aos valores recebidos por Ubirajara entre a concessão e a data de hoje, entendo que este Juízo não é competente para tratar neste momento desta questão, reconhecendo-se a autonomia administrativa do INSS para proceder conforme entenda que a legislação lhe imponha, sujeitando-se a eventual controle jurisdicional posterior e em processo próprio. Publicada em audiência a presente sentença, saem as partes intimadas devendo ser efetuado apenas o seu registro e envio de ofício à AADJ.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040465-8\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAIS DE AMORIM (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003091/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041351-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS QUEIROZ DE FREITAS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 41/46), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044623-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO FERNANDES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de OUTUBRO de 2009, às 14:30h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ALEXANDRE SILVESTRE (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS DA CRUZ, FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045163-6\r\n\r\nAutor: BRUNO ALEXANDRE SILVESTRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 30 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045387-6\r\n\r\nAutor: JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de OUTUBRO de 2009, às 14:30h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 515.723.352-0, a contar de 21/04/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 10/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TALAVEIRA MARTINS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.056107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA DRUMOND RIBEIRO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO, RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI, SIDNEI MAXIMO JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056107-7\r\n\r\nAutor: NATHALIA DRUMOND RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, responda aos quesitos formulados pela parte autora(fls.07). \r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\n4. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.062328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE AQUINO BARROS (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062328-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/12/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DE AQUINO BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nIntime-se o perito judicial, responsável pelo laudo das fls. 57/60, para que, no prazo de 10 (dez)dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS (fls. 88/92).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.800223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800223-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/01/2009\r\n\r\nAUTOR: GILVAN LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.800236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA IZABEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO, JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800236-6\r\n\r\nAutor: VERONICA IZABEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.01.803410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ROSA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803410-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento atualizados ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.01.803584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA, VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.805783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA CAMISAO MOURA, INES SONIA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805783-5\r\n\r\nAutor: ARLETE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.01.805917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SAMEIRO BRITO SOUSA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805917-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO SAMEIRO BRITO SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 07 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA DE MELO OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001372-8\r\n\r\nAutor: IRANILDA DE MELO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.003905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDILZA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO FURTADO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003905-5\r\n\r\nAutor: GEDILZA DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de OUTUBRO de 2009, às 14:30h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA NASCIMENTO FIDELIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GONÇALVES FERRAZ (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007193-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA GONÇALVES FERRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 5 dias, a respeito da petição de fls 153/164.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 515.861.017-3, a contar de 03/05/2008, com data de cessação em 31/12/2008 (DCB), sendo devidas as respectivas parcelas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 26/06/2009, data da citação do réu. \r\n\r\nDetermino o pagamento das parcelas correspondentes para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009043-7\r\n\r\nAutor: JOAO AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DJALMA SOARES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011104-0\r\n\r\nAutor: EDILSON DJALMA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão retro, a parte autora \r\n\r\nnão compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma \r\n\r\nciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção \r\n\r\ndo feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PAVÃO DA SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 530.129.100-5, a contar de 01/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 24/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MOURA POUBEL (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014659-5\r\n\r\nAutor: GLORIA MOURA POUBEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULINA SANTA ROSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017223-5\r\n\r\nAutor: ANA PAULINA SANTA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico ANGIOLOGISTA perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 16:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA MARIA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZELIA MARIA NOBREGA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020875-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOZELIA MARIA NOBREGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021271-3\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão retro, a parte autora \r\n\r\nnão compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma \r\n\r\nciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção \r\n\r\ndo feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022881-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA THOMAZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025824-5\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE SOUZA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ DE MATOS PERDIGÃO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026247-9\r\n\r\nAutor: FLAVIO LUIZ DE MATOS PERDIGÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão retro, a parte autora \r\n\r\nnão compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma \r\n\r\nciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção \r\n\r\ndo feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026300-9\r\n\r\nAutor: ILCA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 07 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI ALVES DE MOURA SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026505-5\r\n\r\nAutor: ROSIMERI ALVES DE MOURA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de OUTUBRO de 2009, às 14:30h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CHRISPIM DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026584-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO CHRISPIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão retro, a parte autora \r\n\r\nnão compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma \r\n\r\nciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção \r\n\r\ndo feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.033221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES CHAYIN (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033221-4\r\n\r\nAutor: MARIA ALVES CHAYIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 07 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033288-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 07 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033293-7\r\n\r\nAutor: JOSE DE JESUS CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 30 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.033390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MELO PERONI (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033390-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE MELO PERONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 07 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033435-1\r\n\r\nAutor: MARCELO DA SILVA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 07 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LOPES FILHO (ADVOGADO: LEONARDO CAMPBELL BASTOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA, MARTA PIMENTEL ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033495-8\r\n\r\nAutor: JOEL LOPES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.033561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CRUZ RAMOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033561-6\r\n\r\nAutor: CRISTIANO CRUZ RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 30 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.033571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVELINA DA ROCHA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033571-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOVELINA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.033585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO DE ASSIS (ADVOGADO: JOSIAS DE JESUS PEREIRA, MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033585-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.033598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que regularize a sua peça inicial, retirando do pólo passivo o Gerente Executivo do INSS do pólo passivo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.046222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA WERNECK MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046222-5\r\n\r\nAutor: DULCINEA WERNECK MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico ANGIOLOGISTA perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 16:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.046682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046682-6\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 14:30h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.051206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051206-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.051665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE SABOIA (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051665-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/07/2009\r\n\r\nAUTOR: IVANETE SABOIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.051824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051824-3\r\n\r\nAutor: MANOEL DA CRUZ SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.052016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO ANGELO DE LIMA (ADVOGADO: RENATA BRASIL DE PAIVA, CLEIDE MADEIRA SANTOS DE LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052016-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/07/2009\r\n\r\nAUTOR: NARCISO ANGELO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.052047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052047-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/07/2009\r\n\r\nAUTOR: GILMA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.052450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA DE SA SANTOS (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, MARIANO BESER FILHO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052450-4\r\n\r\nAutor: SORAYA DE SA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 16:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.052510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA PATRICIA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052620-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/07/2009\r\n\r\nAUTOR: VLADIMIR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052666-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.052680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DE MORAES CRUZ (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052680-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA DE MORAES CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.052757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SODRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052757-8\r\n\r\nAutor: LAURO SODRE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 14:30h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.053116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053116-8\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.066765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MELQUIADES MARTINS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066765-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MELQUIADES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n68 - 2003.51.51.067628-4 FLORIANO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.067628-4\r\n\r\nAutor: FLORIANO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n69 - 2003.51.51.076291-7 LENY ALVARUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.076291-7\r\n\r\nAutor: LENY ALVARUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n70 - 2004.51.51.030089-6 JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.030089-6\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n71 - 2005.51.51.053222-2 EDIR GOMES (ADVOGADO: DANIELA ALVES GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.053222-2\r\n\r\nAutor: EDIR GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n72 - 2005.51.51.099740-1 VALDIR RIBEIRO (ADVOGADO: VALDIR RIBEIRO, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099740-1\r\n\r\nAutor: VALDIR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n73 - 2006.51.51.035222-4 VANILA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.035222-4\r\n\r\nAutor: VANILA BASTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n74 - 2006.51.51.037189-9 FERNANDO LUIZ PEDRO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037189-9\r\n\r\nAutor: FERNANDO LUIZ PEDRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n75 - 2006.51.51.037191-7 EZEQUIEL BERCOT (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037191-7\r\n\r\nAutor: EZEQUIEL BERCOT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 836250"
                            ],
                            "836252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LEONARDO TAVARES, GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033599-9\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS TRINDADE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 30 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL BONFIM DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033934-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL BONFIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA IGNACIA DE ANDRADE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033940-3\r\n\r\nAutor: DALVA IGNACIA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE DEUS (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE SACKS (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, apresentando cópia do processo administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SCHWARTZ (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, apresentando cópia do processo administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROCHA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034066-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 30 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034079-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE JESUS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA ALENCAR LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034090-9\r\n\r\nAutor: MARIA SONIA ALENCAR LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 30 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034114-8\r\n\r\nAutor: MISAEL CARLOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034130-6\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034267-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034460-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/08/2009\r\n\r\nAUTOR: RAUL LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034777-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARILENE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA VILELA (ADVOGADO: JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO, MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034964-0\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA VILELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá os réus manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, os réus de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUSA (ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA, MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, ROSANA TOSTES MACHADO, MARCELO MARTINS DE SOUZA, MARIA CAROLINA GARAVAZO ANDRADE ORTEGA GONCALVES, INES MARIA IANNI RODRIGUES, ANA LUCIA PAZOS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035310-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035482-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA LOPES GENEROSO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035485-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: VANESSA LOPES GENEROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA MOTTA HEMERLY (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035511-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: GILMAR DA MOTTA HEMERLY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM BORGES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035542-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: BENJAMIM BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035589-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, MARIA CELINA SILVA, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035601-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLITO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESLA MARIA DA SILVA SANDES (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035642-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: NESLA MARIA DA SILVA SANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI CASTILHO LELES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035650-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: IRACI CASTILHO LELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035670-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035672-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MENDES MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035771-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA MENDES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA RUBIN DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035837-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRA LUCIA RUBIN DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES MARENDAZ (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO, EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035850-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: PEDRO LOPES MARENDAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da ‘Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CONCEIÇÃO VILAS BOAS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA, SONIA SABINA BARBOSA, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035867-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA CONCEIÇÃO VILAS BOAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GUIMARÃES DE UZEDA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035889-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH GUIMARÃES DE UZEDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035905-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA GUEDES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035940-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLENE BATISTA GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035943-8\r\n\r\nAutor: MARCIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA REGINA CONDE LOMBA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035944-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA REGINA CONDE LOMBA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE REIS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035950-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE REIS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035956-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: VILSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035963-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCIO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: UDJANIR GONZAGA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036015-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA PAULINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para especificar a doença que gerou sua incapacidade, bem como informar a especialidade do perito judicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO CANDIDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, WAGNER BAPTISTA PARADA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036018-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: GUILHERMINO CANDIDO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036024-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036030-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO SOARES CORREA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036050-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: AROLDO SOARES CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.036052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILCE MARQUES MEDEIROS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036052-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: RONILCE MARQUES MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MACHADO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036075-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036077-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.036084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MAX DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA, FATIMA GONCALVES CORREA MARTORANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036084-2\r\n\r\nAutor: GABRIEL MAX DE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.036120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALDENICIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036120-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALDENICIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036218-8\r\n\r\nAutor: ANA ALICE GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DAS GRAÇAS BENTO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036232-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA DAS GRAÇAS BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 836252"
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JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO, JORGE VICENTE BARBOSA DE LIMA, LUIZ ALBERTO MARINHO SIQUEIRA QUINTANILHA, ADEMAR CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036240-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: IVONETE COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.036243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO VICTOR AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036243-7\r\n\r\nAutor: FILOMENA DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE PENHA DE MELO PEDROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036255-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: IVANIZE PENHA DE MELO PEDROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDICA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA FABRICIA MONTEIRO PAIVA DA CUNHA (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036270-0\r\n\r\nAutor: MARCELLA FABRICIA MONTEIRO PAIVA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para especificar a doença que gerou sua incapacidade, bem como informar a especialidade do perito judicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA JAPHET DE MAGALHAES (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036297-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDA JAPHET DE MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036316-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA IZAU DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036340-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRA LUCIA IZAU DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036348-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: GILMAR CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA CONCEIÇÃO REIS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036366-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SUELI DA CONCEIÇÃO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FLORENTINO GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036376-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SIMONE FLORENTINO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMARA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036380-6\r\n\r\nAutor: ALEX DA SILVA BARBOZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORTAS (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVAM DE LIMA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA, ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA, EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036400-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO ESTEVAM DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036406-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: IVANIR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO IVONE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036432-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO IVONE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENA ANDRADE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036438-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: EDILENA ANDRADE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANE ROCHA DA SILVA, DANIELE SOARES SCALERCIO, LUCIANA BEZERRA CRUZ, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036441-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CASSIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DE MOURA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036444-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI CARREIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036525-6\r\n\r\nAutor: REGINA CELI CARREIRO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036531-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LEITE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036532-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CARRILHO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA, ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036576-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO CARRILHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA, LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036581-5\r\n\r\nAutor: SANDRA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA MENDES E SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036585-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA EMILIA MENDES E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036594-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/08/2009\r\n\r\nAUTOR: DANIEL DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL JOSE BERNARDINO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036624-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ISABEL JOSE BERNARDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA DE OLIVEIRA TETE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036637-6\r\n\r\nAutor: DINALVA DE OLIVEIRA TETE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial , estipulando o valor da causa, afim de que seja definido a competência do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARTINS LEITE (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036646-7\r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARTINS LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA DE FATIMA DA CONCEICAO TORRES (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036647-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MALVINA DE FATIMA DA CONCEICAO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.036659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILMAR CAMPOS ESPECIE (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036659-5\r\n\r\nAutor: PAULO SILMAR CAMPOS ESPECIE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA JARDIM RODRIGUES (ADVOGADO: ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036667-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ZELIA JARDIM RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE JESUS SILVERIO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036689-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SERGIO RICARDO DE JESUS SILVERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCY SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036690-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/08/2009\r\n\r\nAUTOR: DALCY SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036699-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/08/2009\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA FERREIRA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.036722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA PIRES RANGEL (ADVOGADO: ELISEU VICENTE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036722-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/08/2009\r\n\r\nAUTOR: LYDIA PIRES RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVON ALVES BOTELHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036724-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/08/2009\r\n\r\nAUTOR: NILVON ALVES BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELILSON AZEVEDO CERQUEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036744-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ELILSON AZEVEDO CERQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.036749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ANDRADE DE AQUINO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036749-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/08/2009\r\n\r\nAUTOR: VILMA ANDRADE DE AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BIANCA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036801-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLA BIANCA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALES GOMES (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DUARTE, SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036834-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE SALES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINEA DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036841-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: WALDINEA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE CLEMENTE TOBIAS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036843-9\r\n\r\nAutor: CLOTILDE CLEMENTE TOBIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036861-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ADENILSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.036928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIANA PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036928-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: KATIANA PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036975-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA TENORIO LAPA (ADVOGADO: EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA, ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036987-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MOEMA TENORIO LAPA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.036996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MALAQUIAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036996-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA MALAQUIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.037002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALANTE GONCALVES TOSTES (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037002-1\r\n\r\nAutor: JOSE GALANTE GONCALVES TOSTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.037014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH NEDER TANUS (ADVOGADO: ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR, MARIO DE AQUINO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037014-8\r\n\r\nAutor: ELISABETH NEDER TANUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CESAR GOULART (ADVOGADO: AUREAN MARTINS GOMES, AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037046-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: RUY CESAR GOULART\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LINS (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037074-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA LINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.037085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037085-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA NETO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037090-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIM CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037127-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ALAIM CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS CARDOSO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037140-2\r\n\r\nAutor: JOSE DIAS CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.037145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOUZA NEVES (ADVOGADO: JUSTINA SOUZA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037145-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SOUZA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.037249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037249-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIS ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA BAPTISTA PERCEQUINO (ADVOGADO: SILAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037273-0\r\n\r\nAutor: NOEMIA BAPTISTA PERCEQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SODRE (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037302-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO SODRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.037309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE ARAUJO FRANÇA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.037319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CARDOSO DA MATA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA SALES, VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037319-8\r\n\r\nAutor: MIRIAN CARDOSO DA MATA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.037322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037322-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA GOMES GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.037323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MENDES (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037323-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: KATIA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.037391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENEIR SOUTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037391-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDENEIR SOUTO DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.037400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE SOUZA VILANOVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037400-2\r\n\r\nAutor: RUTE DE SOUZA VILANOVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FRANCISCO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MARILENE SAMPAIO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037404-0\r\n\r\nAutor: RENATO FRANCISCO FERREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALVES NICOMEDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037459-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE ALVES NICOMEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.037472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI CORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037472-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JACI CORTES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS, CLAUDIO LUCIO DA SILVA, CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037482-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.037489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SEVERINA DE ARAUJO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037489-0\r\n\r\nAutor: IRENE SEVERINA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.037593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ANA MARQUES VIEIRA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO, CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO, JOSE CARLOS BEIRIZ AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037593-6\r\n\r\nAutor: ELIANA ANA MARQUES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.037632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBUQUERQUE ANTUNES (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037632-1\r\n\r\nAutor: JOAO ALBUQUERQUE ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.037665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEFANIO, VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037665-5\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA CORREIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.037735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037735-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.037738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MORAES MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037738-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MORAES MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.037739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA JOSEFA FELISMINO NUNES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037739-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCA JOSEFA FELISMINO NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.037744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CAMPOS (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037744-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JAIR CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.037761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037761-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE JESUS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.Defiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.037771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL FILHO (ADVOGADO: MARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA, FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037771-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE DANIEL FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.037786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037786-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.037865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON REIS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037865-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: NELSON REIS CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.037916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PINTO (ADVOGADO: WALDIR SANTOS DIAS, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037916-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.037923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037923-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.037967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: BEATRIS NARCIZO MOLINOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037967-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CELIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.038116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038116-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: HELOISA DA SILVA MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.038338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038338-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que de verá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 836278"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.003603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELI SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004347/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CAMBRAIA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPVcom correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR SEABRA MARTINS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES DE JESUS CASTRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPVcom correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA CARDOSO BARBOSA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder/ restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALFEO TOMIAZZI (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.015286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO FIDELIS DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução de verão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.015439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ELIAS DE CARVALHO BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do laudo pericial (fls. 128/133). E, a data de cessação do benefício (DCB) em 180 dias, a contar da DIB, quando o réu fica autorizado a realizar perícia, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPVcom correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA ABRAAO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do requerimento do mesmo (DER) - fls. 14.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPVcom correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARIO ANTONIO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A DIB deverá ser a DER (fls. 10). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2008.51.51.020282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CARDOSO DE FIGUEIREDO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEOFILO DE MORAIS (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 835875"
                            ],
                            "835876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GUEDES DA ROSA (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIRIO DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Tendo em vista a petição de fls. 60/61, suspendo o processo por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nFindo o prazo, vindo aos autos a cópia do processo administrativo, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer os documentos mencionados na informação da contadoria (fls. 81), em original, cuja cópia encontra-se ilegível nos autos eletrônicos (fls. 23, 27/29, 32, 33, 36, 38, 39, 42 e 52/58). A parte deverá apresentá-la em cartório para o fim de digitalização por meio de scanner, sendo certo que, uma vez realizada a digitalização, será imediatamente devolvida. A digitalização e a devolução dar-se-ão no mesmo dia.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTANA RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses);\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica na qual deseja realizar a perícia médica.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.807055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE PIMENTEL DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC):\r\n\r\nidentificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações;\r\n\r\nindicando quem deve figurar no pólo passivo com endereço.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.807128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.808078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LUCIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x MARCOS VINICIUS SANTOS] x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nDesigno a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor MARIA VICTORIA PEREIRA SANTOS e MARCOS VINICIUS SANTOS, nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\nIntimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial.\r\n\r\nApós, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nNão há que se falar em justa causa a implicar na devolução do prazo, uma vez que a advogada subscritora da petição de fls.52 não comprovou o alegado.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias de contracheques, recibos de salário, extrato de FGTS, recibo de férias e 13º salário.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ WELLINGTON REIS E SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Às partes, 5 (cinco) dias, para que especifiquem provas, justificando-as, pormenorizadamente. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARIA EXPOSITO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RIBEIRO TRINDADE (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GABRIL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSANHA, CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do se gurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nPoderá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia nos documentos trazidos aos autos. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 2003 a 15/02/2005\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão é de origem acidentária advinda da relação trabalhista (nexo causal)?\r\n\r\n3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n5. De acordo com o que foi constatado, o periciando poderia ser enquadrado como:\r\n\r\nCapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garantisse a subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nIncapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantisse a subsistência;\r\n\r\nIncapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garantisse a subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nIncapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garantisse subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nIncapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garantisse subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano.\r\n\r\n6. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual seria o enquadramento do periciando.\r\n\r\n7. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n8. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à 31/01/2006 (data da perda da qualidade de segurado)? \r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BORGES SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para trazer inicial, em 10(dez) dias, sob pena de extinção, vez que a constante nos autos encontra-se ilegível/ incompleta.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA CRUZ RODRIGUES (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE RAMIRES NUNES (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUIZ DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nb)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE NUNES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópias de todos os carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia;\r\n\r\nc)juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido.\r\n\r\nPoderá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Na mesma oportunidade, poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia nos documentos trazidos aos autos. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 1999 a 20/04/2001\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão é de origem acidentária advinda da relação trabalhista (nexo causal)?\r\n\r\n3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n5. De acordo com o que foi constatado, o periciando poderia ser enquadrado como:\r\n\r\nCapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garantisse a subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nIncapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantisse a subsistência;\r\n\r\nIncapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garantisse a subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nIncapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garantisse subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nIncapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garantisse subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano.\r\n\r\n6. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual seria o enquadramento do periciando.\r\n\r\n7. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n8. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à 15/08/2000 (data da perda da qualidade de segurado)? \r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações;\r\n\r\nb)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia;\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI GOUDINHO VIANNA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOMAR VIANA (ADVOGADO: NILZA DA CUNHA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NELSON DIAS RAYMUNDO (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DE SOUZA COSTA EDUARDO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA PINNAS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nVista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVISTA AO MPF.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR TUPINAMBA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO AMARAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALDEJAR PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para: \r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nindicar o valor da causa em moeda corrente.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA APARECIDA MACHADO FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DA SILVA MUSY (ADVOGADO: ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RIBEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES MEDEIROS BRAZ (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE ALONSO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RIBEIRO DA COSTA TROCA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.051169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.051551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TEIXEIRA TELES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.067055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINO COELHO RIBEIRO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia legível da procuração de fls. 08;\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2007.51.51.079006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vista às partes por cinco dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.079039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE QUEIROZ CAVALCANTE (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x EUGÊNIA WALDIVA SIMAS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO DESPACHO)\r\n\r\nRedesigno para o dia 04/11/2009, às 15h30, audiência de conciliação, instrução e julgamento. Mantendo todos os demais termos de fls. 355. \r\n\r\nExpeça-se o mandado de intimação da testemunha, LUIS ANTONIO FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.030868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO EMILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes por cinco dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI JOIA CORREA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes por cinco dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FREIRE DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes, por cinco dias, sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDY DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS FILIPE COLICIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes por cinco dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.801634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.018784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSEIA DE SOUZA ALVES RAMOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 835876"
                            ],
                            "835877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.814867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BERNARDES (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004368/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.803322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA MOTTA PAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004369/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.803480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VALERIO PATRICIO (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004361/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO CANDIDO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS CORREA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR GOMES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, ações acidentárias e ações revisionais de benefícios oriundos de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE STOFELES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA TEIXEIRA, WALTER ALVES SALDANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FREITAS DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR LOPES DIAS, ANTONIO JONES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINHEIRO TAVARES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004416/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO MIOLO (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE ASSIS TORRES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004362/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA CRISTINA MAGALHAES BASTOS FRAGA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nConforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMAR MACEDO (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.029163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA LIMA DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004365/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIS DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004370/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004357/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004366/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004419/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDASIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004418/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004355/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA VIANA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004367/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MACEDO CAMPOS FILHO (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004371/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004359/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004373/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004358/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARIBALDE RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036252-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARIA DE JESUS MELO (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 219,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.037706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SALVIETE VAZ E OUTRO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DINIZ DE ARAUJO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.037960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIAZINA FONSECA GALVÃO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI CESAR (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARROSO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMICINDA DE OLIVEIRA DA PAIXÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA PINTO RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO DORNELLES PIMENTEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY BUENAGA PACHECO (ADVOGADO: MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO DE FREITAS (ADVOGADO: VILMA HIPOLITO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.038503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARRETO MATHIAS (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.038516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.038517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITTO COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.038521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO VASCONCELOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA LEITE DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.038529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NAVARRO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.038593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.038627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIDE ANDRADE SILVA CASTOR (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.038657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.038667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.038677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOURA FILHO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.038765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DE MATTOS BIZZO (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.051833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOAQUIM SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.052037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004374/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI GENEROSO DA SILVA (ADVOGADO: SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004364/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA LEAL MEDALHAS (ADVOGADO: FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004356/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.052704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004421/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.052707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004420/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.052724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUEL DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004422/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.052837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004372/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.065525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004417/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004360/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.067432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004363/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 835877"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI MONTEIRO RONDA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805822-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LIRA E SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.037610-5\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente cópia de todos os documentos concernentes a sua vida laborativa, bem como a carta de concessão de sua aposentadoria e planilha de cálculo indicando o valor que entende correto, já que segundo alega, o réu teria fixado o sua RMI em valor inferior ao realmente devido, contudo não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar tal alegação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CALZOLARI SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE PAULA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.054916-4\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre os documentos de fls. 286/319, esclarecendo os vínculos que devem ser considerados no cálculo do tempo de contribuição, em vista do documento de fls. 148/149.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.079749-4\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA sentença de fls. 90/91, transitada em julgado, condenou o INSS a conceder ao demandante aposentadoria especial com base em atividades exercidas sob condições especiais até 31/12/2003. Assim, corretamente calculada fixada a DAT (data do afastamento do trabalho) em 01/01/2004 e a RMI do benefício objeto desta ação computando-se as remunerações vertidas somente até 12/2003, uma vez que não foram, na referida sentença, consideradas especiais as atividades exercidas em data posterior.\r\n\r\nIsto posto, considero integralmente cumpridas as obrigações. Dê-se ciência à parte autora desta decisão por 05 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA BAAMONDEZ (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE NOBREGA PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA, CAROLINE PUPPIM MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.814542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA AMORIM DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ELIZABETE PEREIRA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.814542-2\r\n\r\nTendo em vista que no Procedimento Administrativo acostado aos autos consta que a autora também requereu o benefício para seu filho menor (fls. 83/84), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende o pedido inicial requerendo que conste o menor Breno Amorim dos Santos como dependente habilitado ao benefício de auxílio-reclusão, devendo, ainda, incluir o mesmo no pólo ativo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FALEIRO (ADVOGADO: NADJA DA SILVA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.000752-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do restabelecimento de seu benefício, bem como das pesquisas de fls. 116/118. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SIMÕES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/137.280.620-0, em março de 2005, para R$ 1.157,75 (um mil e cento e cinqüenta e sete reais e setenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.668,88 (nove mil e seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 70/83 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGDA JUCELIANA PEREIRA CAMILLO E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009827-4\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2009, às 15:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente documentos aptos a comprovar o vínculo do falecido com a empresa Artes Via 7 Ltda, tais como CTPS, contratos de trabalho, contracheques, entre outros. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO TERTULINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON SILVA E OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.011.462-7, em dezembro de 2001, para R$ 1.430,00 (um mil e quatrocentos e trinta reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 17.124,43 (dezessete mil e cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 92/104 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE ARAUJO CALDAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.009.064-2, em abril de 2003, para R$ 1.561,56 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.400,26 (seis mil e quatrocentos reais e vinte e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 59/70 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ROSAS SALGADO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.308.000-1, em novembro de 2005, para R$ 1.537,28 (um mil e quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.666,04 (um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 64/76 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.236,805-7, em maio de 2000, para R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.470,41 (dez mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 48/70 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA LIMA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS NEIVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO MATTOSO GOMES.) x NEIDE FRANCISCO SOBRAL (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028376-4\r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2009, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, no qual serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032433-0\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência assinada no original, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004424/2009 . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 29/04/2008, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x NEUZA NUNES OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 47 e 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nCabe ressaltar apenas que a autora poderá ajuizar a ação nas vias ordinárias, onde plenamente aplicável o disposto no art. 18, § 2° da lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5° da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRAGA DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS MATOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036864-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 31/07/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/514.860.850-8) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/12/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINHO BORGES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.208.342-7, em setembro de 2004, para R$ 406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.533,67 (um mil e quinhentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/50 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.044704-9\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, relatando, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, tendo em vista que o Procedimento Administrativo acostado aos autos, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.575.547-9, em setembro de 2002, para R$ 303,25 (trezentos e três reais e vinte e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.522,00 (um mil e quinhentos e vinte e dois reais), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 40/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 28/02/2009 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/532.272.514-4) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os atrasados desde o dia seguinte ao da cessação do NB 31/520.360.767-9 (21/07/2008) até 21/09/2008, dia anterior à concessão do NB 31/532.272.514-4, \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RAMIRES COSTA NADALUTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FERNANDES (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.046.772-4), desde a cessação (31/08/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GALVAO HUGUENIN (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.054274-5\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS na concessão de aposentadoria especial desde a DER (30/09/2005), sustentando, para tanto, ter exercido atividade em condições especiais por mais de 26 anos.\r\n\r\nO Procedimento Administrativo acostado aos autos, demonstra que foi concedida administrativamente uma aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, com DIB em 16/06/2006, e RMI de R$ 1.301,54, apurada mediante a média dos salários de contribuição com a incidência do Fator Previdenciário, sendo certo que o autor jamais sacou qualquer valor (fls. 298/300).\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que na aposentadoria especial não incide tal fator redutor, bem como considerando que a média dos salários de contribuição foi fixada em R$ 2.330,43, em junho de 2006, tenho que com o valor da RMI da aposentadoria especial pleiteada, caso procedente o pedido, as doze prestações vincendas superariam o teto dos Juizados Especiais já que de acordo com a pesquisa de fl. 302, o valor do benefício seria de aproximadamente R$ 2.400,00, em janeiro de 2009.\r\n\r\nAssim, considerando o teor do Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA e fixo o valor da causa em R$ 28.800,00, determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ROSA DE FREITAS (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.054790-1\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 192, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nReitere-se a intimação ao Responsável pelo Setor de RH da Empresa Brasileira de Engenharia, bem como ao Responsável pelo Setor de RH da Equipe Arquitetura, para cumprimento do determinado à fl. 188, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.060159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA RONZE BRAGA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/127.352.410-9, em março de 2003, para R$ 556,50 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.285,65 (nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001247-5\r\n\r\nAutor: ROSIMERE DIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK BUSTAMANTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.274.297-7), desde a cessação (17/09/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.002215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.003217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SANTOS ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.003278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA HELENA RAMALHO MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x IRENILDA LEÃO CAVALCANTI BONFIM LINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELÇO COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 25/06/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.672.350-7), desde a data da cessação (30/06/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENADIO ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, e 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES DE CASTRO (ADVOGADO: JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006568-6\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente cópia de sua CTPS (vínculo, anotações de férias, alterações salariais, contribuições sindicais), bem como todos os documentos por ventura em seu poder, aptos a comprovar os vínculos lançados na cópia da CTC de fls. 06.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.006841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.007534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIEGE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007534-5\r\n\r\nInicialmente, desconsidero a pesquisa juntada à fl. 146 já que consta como data inicial do primeiro vínculo 02/06/1969, quando deveria ser 02/06/1968 (fl. 13), o que já foi retificado na Simulação de fls. 147. \r\n\r\nDê-se vista às partes da Simulação de Tempo de Contribuição de fls. 147, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 44/45, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARTINS DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FERREIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIRA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de WALMIRA PINTO DOS SANTOS o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 16/11/2007 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (16/11/2007), até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (18/03/2009), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.010696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS DAVID AREAS BALLA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010696-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias do laudo de fls. 36/37, oportunidade em que deverá cumprir o determinado no despacho de fl. 59, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de VINCENTINA MARIA DE ANDRADE o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 05/05/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(27/03/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde 10/08/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da DIB (10/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE SILVA (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012654-7\r\n\r\nTendo em vista que nas pesquisas CNIS (fls. 134/140) consta que a autora somente se inscreveu no RGPS em janeiro de 2001, bem como considerando que o vínculo iniciado em 01/07/1977 (fl. 16) foi anotado na CTPS número 78044 série 250, emitida posteriormente, em 16/10/1980 (fl. 14), defiro o prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte autora junte outros documentos aptos a comprovar o referido vínculo, tais como, Termos de Rescisão Contratual, extrato de FGTS, dentre outros.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, informar número de inscrição do PIS que comprove o ingresso no RGPS à época do vínculo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA EUGENIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/501.187.460-1, em maio de 2004, para R$ 365,55 (trezentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.032,21 (dois mil e trinta e dois reais e vinte e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.018313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERNANDES FELIZARDO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a implantar em favor do autor, a partir de 23 de julho de 2009, o beneficio de auxílio-doença, pagando-lhe os valores atrasados desde a DIB do benefício. \r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (31/07/2009), e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ROCHA BRITTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.145.785-4, em março de 2004, para R$ 326,54 (trezentos e vinte e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 918,09 (novecentos e dezoito reais e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/49 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON ANTUNES PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.433.053-0, em junho de 2005, para R$ 1.878,50 (um mil e oitocentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.692,50 (seis mil e seiscentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022862-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ou o benefício assistencial de amparo ao idoso, devendo observar que a cumulação de pedidos conexos não se coaduna com o rito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 15 da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/01, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023393-5\r\n\r\nAntes de apreciar o pedido de reconsideração da sentença, junte o autor, em até 10 dias, cópia da inicial, laudos periciais, sentença, acórdão e certidão de trânsito, se houver, do processo nº 2008.51.01.805866-5.\r\n\r\nO não cumprimento ensejará o indeferimento do pedido de reconsideração de fls. 52/53. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.023645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE GUIMARAES NETTO (ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023645-6\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos cópia do contrato social com alterações, uma vez que a inscrição sob o NIT 1124074577-8 foi feita na qualidade de empresário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.024564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO STELLET (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/501.128.872-9, em novembro de 2003, para R$ 1.869,34 (um mil e oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 15.482,18 (quinze mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/43 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA AMARAL DE SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/113.790.694-1, em junho de 1999, para R$ 172,68 (cento e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 61,50 (sessenta e um reais e cinqüenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA HELENA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.141.416-3, em dezembro de 1999, para R$ 308,56 (trezentos e oito reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.471,53 (três mil e quatrocentos e setenta e um reais e cinqüenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.025506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORIPES DA SILVA PORTELA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.108.990-2, em março de 2004, para R$ 381,30 (trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.193,34 (um mil e cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.026575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA BIGO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a Wanderley da Silva Bigó, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 11/09/1976 a 02/07/1992 e 04/04/1994 a 22/02/1999, trabalhados em condição especial, com DIB em 12/02/2009 (DER), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.026872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.059.465-9, em março de 2000, para R$ 806,72 (oitocentos e seis reais e setenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.290,99 (nove mil e duzentos e noventa reais e noventa e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/54 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.026901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES FURTADO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.027057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA SOARES MANOEL (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.027979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DUARTE (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027979-0\r\n\r\nAutor: ANDREIA DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a demandante apresenta patologias concernentes a diversas especialidades médicas, bem como o fato de que o que se pretende aferir é a condição clínica da Autora, nomeio como perita, em substituição ao perito anteriormente designado, a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, clínica geral, CRM 5260622-4, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica redesignada para o dia 15/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigne-se data para realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.028532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.029501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS VICENTE BERNARDO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.029501-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o enunciado n. 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece que o incapaz pode ser parte no JEF, sendo, porém, obrigatória a assistência por advogado, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação necessária para a solução do processo, especialmente certidão de nascimento do demandante, certidão de óbito e documentos de identidade do seu falecido pai, bem como toda a documentação médica relativa ao problema de saúde do autor, desde sua deflagração, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS HENRIQUE ROSNER (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.035200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAGGMAN LOYOLA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035200-6\r\n\r\nFls.205/212. Intime-se a parte autora para que emende corretamente a inicial, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se sua pretensão refere-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista tratar-se de cumulação de pedidos não conexos o que não se coaduna com o rito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 15 da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/01, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso pretenda aposentadoria por invalidez, deverá juntar aos autos toda a documentação médica relativa ao seu problema de saúde, desde sua deflagração, bem como comprovante de requerimento administrativo do benefício previamente ao ajuizamento desta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.035338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA CARDOSO PAULINO (ADVOGADO: JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.037248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: ELISA FERNANDES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037248-0\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.038461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEIXOTO DA FONSECA NETO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038461-5\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença (NB: 31/527.734.204-0), cessado em 30/11/2008. Segundo se infere do documento de fl. 15, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.613,17, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, fixo o valor da causa em R$ 52.263,40 e, em conseqüência, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.038681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038681-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora é titular de uma aposentadoria especial concedida em 1991, intime-se-a para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, esclarecendo se o que pretende, de fato, é a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, conforme narrado na inicial, ou se pretende o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da sua aposentadoria especial, devendo indicar, fundamentadamente, nesse último caso, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos aplicados, juntando, na mesma oportunidade, documentos que comprovem eventuais outros valores que eventualmente considere corretos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.038803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA PEREIRA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.038816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES FILHO (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038816-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeverá juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.038824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ABILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: AILTON SILVANO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.038858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BRITO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.038893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINEA COUTINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038893-1\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls.38, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.39/41).\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos documentação que disponha apta a comprovar que o falecido exercia a profissão de bombeiro hidráulico, desde a sua inscrição até o óbito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.038899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ISACH GOMES (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.038903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MESQUITA MONTANHA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.038951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PIMENTA TEIXEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038951-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 148.534.333-7, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.038960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: REINALDO JOSE GALLO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038960-1\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. Deverá, ainda, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.038980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038980-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de cinco dias, toda a documentação médica comprobatória da alegada incapacidade, no período indicado na inicial.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, se o periciando esteve ou não incapaz para o trabalho no período entre 21/08/2005 e 27/07/2009.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.046257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NEIDE CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046257-2\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 28/29, torno sem efeito a sentença de fls. 24/25.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, em até 10 dias, declaração de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá juntar aos autos cópia atualizada de sua certidão de casamento, bem como todos os documentos sobre a vida laborativa do falecido, capazes de comprovar a qualidade de segurado deste no momento do óbito, ocorrido em 2005, uma vez que, segundo as pesquisas de fls. 33/34, o último vinculo laborativo do Sr. João Felix extinguiu em 1996, sob pena de julgamento conforme instruído. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.051204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.052035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA.) x PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052035-3\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como curadora do menor Pedro Henrique de Oliveira da Costa Júnior, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.052816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SILVA MOURA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n99 - 2004.51.51.017462-3 SERGIO DA SILVA PRING (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.017462-3\r\n\r\nAutor: SERGIO DA SILVA PRING.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n100 - 2004.51.51.056829-7 JOSE LUIZ CORREA COUTINHO (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.056829-7\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ CORREA COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n101 - 2005.51.51.129827-0 JOSE MARIA CARDOSO VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129827-0\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA CARDOSO VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n102 - 2005.51.51.132389-6 MARCOLINO DAVID DAS GRACAS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.132389-6\r\n\r\nAutor: MARCOLINO DAVID DAS GRACAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n103 - 2006.51.01.539605-8 TALITA AFONSO DA SILVA REP/ P/ ANDREA DA SILVA AFONSO x ANDREIA CRISTINA P MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, DALTON ROBERT TIBURCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.539605-8\r\n\r\nAutor: TALITA AFONSO DA SILVA REP/ P/ ANDREA DA SILVA AFONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n104 - 2006.51.51.034421-5 DIRCEU DE SA BARBOSA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034421-5\r\n\r\nAutor: DIRCEU DE SA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n105 - 2006.51.51.054590-7 NANDES SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: AGAR DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.054590-7\r\n\r\nAutor: NANDES SOARES DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n106 - 2007.51.01.805799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PEREIRA BULHOES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2007.51.01.805799-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2007.51.51.002456-0 MARIO FERNANDO ROMANAZI (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002456-0\r\n\r\nAutor: MARIO FERNANDO ROMANAZI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n108 - 2007.51.51.005082-0 MAGALY CARIFI RABELLO E OUTRO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.005082-0\r\n\r\nAutor: MAGALY CARIFI RABELLO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n109 - 2008.51.01.811170-9 VANDILEIDE CONCEIÇAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811170-9\r\n\r\nAutor: VANDILEIDE CONCEIÇAO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n110 - 2008.51.51.007161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BARROSO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007161-0\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA BARROSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.010737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIO LUCIANO LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010737-8\r\n\r\nAutor: CORNELIO LUCIANO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, sobre os cálculos e informação da Contadoria de fls. 82 a 85, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.011866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.011866-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.011903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EMILIO FILHO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011903-4\r\n\r\nAutor: MARIO EMILIO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.012010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: SIMONE DOS SANTOS IORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012010-3\r\n\r\nAutor: EDISON VIEIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, sobre os cálculos e informação de fls. 74/75, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.018196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018196-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALVES DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.030782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030782-3\r\n\r\nAutor: MARLENE ROCHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos e informação da Contadoria de fls. 68/72, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.031310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.031310-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.036866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERNANDES DE BARROS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036866-6\r\n\r\nAutor: GILSON FERNANDES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.039856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039856-7\r\n\r\nAutor: RAMIRA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.040712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALAIDE TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.040712-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.042861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ROSA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2008.51.51.046794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA ZIPPEL (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046794-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 (14:30 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.046923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PIRES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046923-9\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR PIRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.055294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055294-5\r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.01.805986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA LOPES DO VALE (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.805986-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.008370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008370-6\r\n\r\nAutor: VALERIA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.008784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA FAITLOWICZ SACHS, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2009.51.51.008943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008943-5\r\n\r\nAutor: JURACI MARINHO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.008964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008964-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.010347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALVA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010347-0\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.010357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010357-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.010456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010456-4\r\n\r\nAutor: JOAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.011411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI MODESTO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011411-9\r\n\r\nAutor: WALDECI MODESTO DA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.011727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011727-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.011821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMES DAMIANA DE SANT ANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011821-6\r\n\r\nAutor: SEMIRAMES DAMIANA DE SANT ANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.012726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DIAS CARDOSO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012726-6\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.012764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012764-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.012912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012912-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.012919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA CUSTODIO LOPES DELFIM (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012919-6Perícia médica designada para o dia 18/09/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Ana Carolina Frota Tavares - (Av. das Américas 4.200, bloco 7A, sala 302 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 3328-0349). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.014583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA CELESTINO DE SOUZA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014583-9\r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA CELESTINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e da informação da Contadoria de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.014817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014817-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.018039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018039-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.018277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOMINGOS (ADVOGADO: MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018277-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DOMINGOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.018449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018449-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.018697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018697-0\r\n\r\nAutor: JEREMIAS QUIRINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.019021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE ASSIS MEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019021-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.019149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVALDO DIAS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019149-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO EVALDO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.019194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORINDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019194-1\r\n\r\nAutor: NORINDA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.019201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019201-5\r\n\r\nAutor: EDSON FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.019432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALDIR GOMES (ADVOGADO: ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019432-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.019444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DE SALES ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019444-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.019580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO HOROVITZ (ADVOGADO: INES MARIA IANNI RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019580-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.019697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019697-5\r\n\r\nAutor: CELIA GUIMARAES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.019727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENISE LEILA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019727-0\r\n\r\nAutor: ELENISE LEILA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.019770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA DANTAS ANDRADE (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019770-0\r\n\r\nAutor: MAGNOLIA DANTAS ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.020147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA PRATA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020147-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE SOUZA PRATA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.020180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERNANDES PINA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020180-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.020421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DE BRITO (ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MELO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.020421-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.020430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JORGE DE MARCO (ADVOGADO: JULIA DE CARVALHO FITTIPALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020430-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.020514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020514-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2009 - 17:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.020522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVEIRA RANGEL (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020522-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.020524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020524-1\r\n\r\nAutor: SEVERINO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.020698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE BEZERRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020698-1\r\n\r\nAutor: JOSE JORGE BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.021238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR REIS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021238-5\r\n\r\nAutor: CLAUDEMIR REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.021259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO ALVES DE LIMA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021259-2\r\n\r\nAutor: ADOLFO ALVES DE LIMA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.021605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021605-6\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.021679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA QUINTANILHA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021679-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.021830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021830-2\r\n\r\nAutor: MARIA CICERA DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e da informação da Contadoria de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.021852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID CORREA AZEVEDO REIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021852-1\r\n\r\nAutor: CID CORREA AZEVEDO REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.021863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021863-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.021874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021874-0\r\n\r\nAutor: DAVID LUCAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e da informação da Contadoria de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.022330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PAIXAO COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022330-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS PAIXAO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.022443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI DIAS MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022443-0\r\n\r\nAutor: VANI DIAS MENDONCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e da informação da Contadoria de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.022462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022462-4\r\n\r\nAutor: OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.022464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO DOS SANTOS BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022464-8\r\n\r\nAutor: NARCISO DOS SANTOS BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e da informação da Contadoria de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.022609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARCIA VIANA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022609-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.022877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MORENINHA BRAGA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022877-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.023059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023059-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.023429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023429-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.023587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023587-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.023643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE MATTOS MONTENEGRO (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023643-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.023801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DE SOUSA REBELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023801-5\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS DE SOUSA REBELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.024039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024039-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.024303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA SACRAMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024303-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.024670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024670-0\r\n\r\nAutor: ALCIR ALVES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.025498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PACHECO DE MORAES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025498-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.026690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE AUGUSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026690-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 - 17:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.026835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS BEATRIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026835-4\r\n\r\nAutor: MARIA DOS ANJOS BEATRIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.035303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SILVA DE LIMA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035303-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.037701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAE LUCILIA NUNES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037701-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.11.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.037975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNALDO PEREIRA MOTA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.037975-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.037976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DAS DORES DINIZ (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.037976-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.037980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.037980-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.11.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.038108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE SOUZA HENRIQUE (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038108-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.11.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.038117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILDA DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038117-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.038162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO ALVES FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038162-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.038165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038165-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.11.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.038166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038166-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.038287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MANHAES MELO (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038287-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.11.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.038335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MAUADIE DA CRUZ (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038335-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.11.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.038362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038362-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.038423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MEDEIROS DA COSTA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038423-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.038510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BORGES PEREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038510-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.038586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETE FAUSTINO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038586-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.038619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038619-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.038671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUCLIDES ROMAO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038671-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.046515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE MELLO (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046515-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 - 17:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2009.51.51.051414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARTA SOARES BARAQUE (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051414-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2009 - 17:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2009.51.51.051626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CELESTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051626-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/10/2009 (11:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2009.51.51.052102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RAQUEL DA COSTA ALVARES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052102-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.11.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2009.51.51.052661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE HESSE SABINO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052661-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 - 17:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2009.51.51.052763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIMA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052763-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/10/2009 (11:30 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2009.51.51.052999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VICENTE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052999-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 - 17:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2009.51.51.053021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLEI DE AQUINO ALVES (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053021-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2009 - 17:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2009.51.51.067334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067334-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/09/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Ana Carolina Frota Tavares - (Av. das Américas 4.200, bloco 7A, sala 302 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 3328-0349). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 105\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 836357"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001097\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO NACOULE GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812633-6\r\n\r\nAutor(es): BRUNO NACOULE GOMESREPRESENTADO POR ALICE BARROSO LACOULE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 24/25 verifica-se que o Autor é portador encefalopatia anoxica com tetraplegia céptica grave, vivendo em estado vegetativo, encontrando-se absolutamente incapaz para qualquer ato da vida cotidiana de forma total e permanente, necessitando da ajuda constante de terceiros.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão de fls. 52/53, lavrada por oficial de justiça em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 51 demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em uma casa em precário estado de conservação, no bairro da Potuguesa, na Ilha do Governador, na companhia de sua mãe, que é do lar; seu pai, que está desempregado há dois anos; e de sua irmã, que possui dezoito anos de idade, sobrevivendo da ajuda de amigos e dos bicos realizados por seu pai.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 12/12/2007, fls. 15. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor, a partir da DER, 12/12/2007.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.019400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BARROS DA SILVA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019400-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA BARROS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, inicialmente, o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/10/2007 - fls. 57), e, posteriormente, em aditamento, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados; alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 45/49 revela sofrer a Autora de esquizofrenia paranóide residual, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, considerando não haver violação ao princípio da adstrição ao pedido e ante o referido exame ter constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva há cerca de quatro anos, o que coincide com a época da concessão do primeiro auxílio-doença, NB: 513.261.284-5, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (15/09/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA CRUZ ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031764-6\r\n\r\nAutor(es): WAGNER DA CRUZ ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/10/2006 - fl. 90) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 71/76) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda se encontrando inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.150.450-0), desde quando cancelado (25/10/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032559-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que a demandante, não é, ela própria, beneficiária da aposentadoria por invalidez, concedida em 30/03/1999, consoante fls. 159 e 176, sendo titular, de fato, ANTONIO HONORATO DE SOUZA, de quem era dependente e que por isso percebe pensão alimentícia correspondente a 30% do valor do benefício do segurado em questão, conforme determinação do juízo da 13ª Vara de Família da Comarca da Capital, à fls. 177.\r\n\r\nPor via de conseqüência, RECONSIDERO e ANULO a r. sentença de fl. 160 e passo a proferir outra que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“ ... \r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2003 - fls. 158), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 140/147, comprovou ser a parte Autora portadora de sequela de fratura do tornozelo direito, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/108.445.147-3), desde a data do laudo pericial (17/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON ALVES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037718-7\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSEVERINO SANTANA DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando ser o RÉU condenado a converter seu benefício de auxílio-doença em benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária, alegando, em suma, estar total e permanentemente incapacitado para o trabalho. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o Autor recebeu auxílio-doença de 05/09/2005 a 10/03/2009 (fl. 78).\r\n\r\nO exame técnico de fls. 61/67 não concluiu pela incapacidade total, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade tão somente temporária, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que como o benefício de auxílio-doença é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nInsta ressaltar que, como o perito do Juízo não pôde precisar a data de início da incapacidade, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.730.393-2) desde a data do laudo pericial (16/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE FRANÇA LUIZ (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045604-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DE FRANÇA LUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 42/47, o Autor, com 49 anos, é portador de hérnia de disco lombar e seqüela de poliomelite, apresentando diminuição da força muscular dos membros inferiores e limitação funcional, sendo desta forma parcial e temporariamente incapaz, já que poderá ser indicado para reabilitação profissional.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que o Autor está inserido em um contexto clínico desfavorável.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa, portadora de diminuição de força muscular nos membros inferiores e limitação funcional, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nMesmo porque em se tratando o Autor de pessoa humilde com grau baixo de escolaridade, já que somente concluiu o primeiro grau, conforme consta do documento de fl. 55, não encontraria trabalho senão aqueles que exigem força física para sua consecução, o que seria impossível para o mesmo.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece o Autor é incurável, seqüela de poliomelite, o que dificulta, quando não inviabiliza, o seu reingresso no mercado de trabalho, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pelo Autor.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão lavrada por Oficial de Justiça às fls. 39/40, em cumprimento ao Mandado de verificação de fl. 35, resultou provado estreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, sendo certo que o mesmo vive em companhia de sua esposa, do lar; e se sua filha, de onze anos, residindo em casa emprestada por sua sogra, guarnecida de poucos móveis em péssimo estado de conservação, sobrevivendo da ajuda de amigos e do bolsa família no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais).\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 01/04/2005 (fls. 11).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (01/04/2005), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE BARBOSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048039-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIENE BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/08/2007), com a conversão para aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados desde a cessação, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o trabalho.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, de acordo com o exame técnico pericial, de fls. 51/53, que a parte Autora, quando do encerramento do benefício de auxílio-doença (NB: 513.200.263-0), em 24/08/2007, não mais apresentava incapacidade, ensejadora do referido auxílio-doença, tanto é que o sobredito laudo pericial atestou que o início da incapacidade referente à nova doença, qual seja, transtorno depressivo moderado, patologia da qual padece atualmente, se deu em junho de 2008; do que se conclui que, o surgimento de nova enfermidade após a recuperação da anterior foi posterior à cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em seu restabelecimento, tampouco no pagamento de parcelas atrasadas. \r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico, consoante o INFBEN de fls. 64, que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença até 24/08/2007, restando mantida a qualidade de segurada à época do surgimento da nova doença geradora da incapacidade atual, em junho de 2008.\r\n\r\nIgualmente, verifico que restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de transtorno depressivo moderado sem sintomas psicóticos, o que torna a parte Autora incapaz de forma apenas temporária para o trabalho, fato este ensejador do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no início da incapacidade apresentada pelo segurado, na forma do caput, do art. 60, da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade, relativo à competência de junho de 2008, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLEDADE CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048075-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA SOLEDADE CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova requerimento, de fl. 11. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade, suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, inicialmente, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade da Autora para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 11.\r\n\r\nConsiderando, igualmente, que a Autarquia Previdenciária já apresentou proposta de acordo, como demonstrado às fls. 53/58, com relação ao qual, diga-se, a Autora não se manifestou, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade.\r\n\r\nA perícia judicial realizada por perito judicial, às fls. 37/46, concluiu pela incapacidade provisória, tendo o ilustre perito afirmado que padece a Autor de lombalgia e poliartralgia, fato este ensejador de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 28/04/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (28/04/2009), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN MADALENA SA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049030-7\r\n\r\nAutor(es): MIRIAN MADALENA SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a Autora recebeu auxílio-doença previdenciário de 21/07/2006 a 30/09/2008 (fl. 66).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 49/56) comprovou ser a parte Autora portadora patologia que a torna temporariamente inapta para o trabalho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual atualmente padece remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/517.365.370-8), desde a data do laudo pericial (05/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SOARES JUNIOR (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049849-5\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO SOARES JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ainda estar inapta para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o Autor recebeu auxílio-doença previdenciário de 22/05/2003 a 15/10/2008 (fl. 86).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 72/79) comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual atualmente padece remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.100.909-6), desde a data do laudo pericial (02/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SANTIAGO DA CRUZ (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006363-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA SANTIAGO DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nREGINA SANTIAGO DA CRUZ, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Antônio Rodrigues da Silva, falecido em 25/07/2001 (fl. 17), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 103 (CNIS) comprova a qualidade de segurado de JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a fragilidade da prova documental fornecida aos autos - certidão de nascimento de filho comum em 1988 - não se vislumbram razões para afastar a existência da relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte diante da inequívoca prova testemunhal produzida em audiência.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, as testemunhas afirmaram de forma categórica que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para o seguinte trecho do depoimento:\r\n\r\n“(...) que o casal viveu junto até o falecimento (fl. 125)...”.\r\n\r\nInsta ressaltar que, no que tange à discrepância entre os endereços constantes dos autos (Rua Cotigi, nº 211 e Rua Bom Jesus, nº 09), entendo que a prova testemunhal elucidou satisfatoriamente a questão. Inclusive, ao analisar casos similares em pedidos de pensão por morte, já constatei que é de praxe, nas comunidades carentes, as correspondências de seus habitantes serem encaminhadas à Associação dos moradores, tendo em vista a dificuldade de acesso dos Correios às respectivas residências. \r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 28/06/2004 (DER - fl. 38), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (25/07/2001). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de José Antônio Rodrigues da Silva, com data de início em 28/06/2004, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 836212"
                            ],
                            "836213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001098\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.066088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIMAR CARVALHO RIOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066088-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIMAR CARVALHO RIOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 09/11/2009 às 14:00h. .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 836213"
                            ],
                            "836214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001099\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELLA DA SILVA AZEVEDO (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016291-2\r\n\r\nAutor(es): AURISTELLA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/09/2009 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE ALCANTARA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022977-4\r\n\r\nAutor(es): TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/10/2009, às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.029178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.029178-9\r\n\r\nAutor(es): SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ROBERTO PAZOS DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/10/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035990-6\r\n\r\nAutor(es): LEA DE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JORGE TEODORO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/10/2009, às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.037172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CONSTANCIO REIS (ADVOGADO: ANTONIO WILSON MENDES MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037172-4\r\n\r\nAutor(es): MARLI CONSTANCIO REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de IVAN DE ALMEIDA BARBOZA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/10/2009, às 16:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 836214"
                            ],
                            "836215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001100\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030212-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2007) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRequer, ademais, o pagamento de atrasados do período compreendido entre a data de cessação do primeiro auxílio-doença (NB: 513.140.034-8) e a data de início do segundo benefício (NB: 517.994.378-3), qual seja, 21/07/2006 a 21/09/2006, bem como pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico, a teor do documento de fl. 16, que a parte Autora requereu a prorrogação de seu benefício na esfera administrativa antes da perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 87/92), comprovou ser a parte Autora portadora de patologias que a torna temporariamente inapta para o trabalho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual atualmente padece remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de pagamento de atrasados do período de 21/07/2006 a 21/09/2006, senão vejamos:\r\n\r\nTendo em vista que, conforme já dito, o perito do Juízo não pôde precisar a data de início da incapacidade e tampouco a da doença, não é possível aferir se a concessão do segundo benefício por incapacidade teve por origem a mesma patologia que ensejou o primeiro.\r\n\r\nPor fim, vislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em suspender o auxílio-doença, não trouxe à Autora tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.994.378-3), desde a data do laudo pericial (06/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO ALVES JANUÁRIO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037068-5\r\n\r\nAUTOR: EDNALDO ALVES JANUÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (04/04/2008 - fl. 14) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nResta prejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal das parcelas atrasadas face à improcedência do pedido, como ora passo a expor.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 71/78, comprovou ser a parte Autora portadora de artrose da ulna distal e seqüela de fratura de calcâneo direito, patologias estas que a torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo entanto, o perito do Instituto Previdenciário, por ocasião da perícia prévia (fls. 22/23), constatou a incapacidade temporária do Autor desde o ano de 2006.\r\n\r\nDestarte, passo à análise quanto ao preenchimento dos demais requisitos necessários à fruição do auxílio-doença , quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado e a carência.\r\n\r\nVerifico, através do CNIS (fls. 89/97), que o último vínculo empregatício do Autor foi rescindido em 11/04/2005, Logo, à época do início da incapacidade (2006), Edinaldo se encontrava usufruindo do período de graça constante do art. 15, II, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nMantida a qualidade de segurado do Autor, resta averiguar se o mesmo havia cumprido o período de carência previsto no art. 25, I, da sobredita Lei. \r\n\r\nAnalisando o CNIS, constato que a parte Autora verteu mais de 12 contribuições para a Previdência Social, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, com data de início em 04/04/2008, na forma do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038980-3\r\n\r\nAutor(es): GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/04/2008 - fl. 67), e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRequer, ademais, pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 90/93) comprovou ser o Autor portador de doença que o torna parcial e permanentemente inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade. \r\n\r\nDestarte, sendo parcial a incapacidade, o Autor somente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em suspender o auxílio-doença, não trouxe ao Autor tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.140.142-5), desde quando cancelado (07/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 46/47, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY DE FREITAS (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041576-0\r\n\r\nAutor(es): WALCY DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSustenta a parte Autora que seu benefício previdenciário foi suspenso indevidamente, haja vista que ainda permanecem as mesmas condições de sua concessão.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e permanente.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 54/56 revela a existência de incapacidade que torna o Autor permanentemente incapacitado para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em 1983.\r\n\r\nConstatada a existência da incapacidade total e permanente, resta perscrutar se o Autor mantinha qualidade de segurado à época do início da incapacidade, bem como se houve o cumprimento do período de carência de 12 meses.\r\n\r\nVerifico que o documento de fls. 71/74 (CTPS) comprova a qualidade de segurado do Autor, uma vez que seu último vínculo empregatício foi rescindido em 15/11/1983, bem como o cumprimento da carência prevista em lei.\r\n\r\nDiante do exposto, percebe-se que a Autarquia Previdenciária suspendeu indevidamente o benefício de aposentadoria por invalidez, merecendo, portanto, prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 32/070.803.824-7), a contar da data de sua cessação (22/03/1997), com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício do Autor no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.057234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO FERREIRA NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057234-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE GERALDO FERREIRA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/04/2008 - fl. 62), alegando como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 50/52) comprovou ser o Autor portador de patologia que o torna inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nInsta ressaltar o perito do Juízo não pôde precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.069.685), desde a data do laudo pericial (08/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.000196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS CARVALHO ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000196-9\r\n\r\nAutor(es): JORGE CARLOS CARVALHO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2008 - fl. 76), alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 53/62, comprovou ser a parte Autora portadora de patologia que a torna temporariamente inapta para o trabalho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/523.772.554-2), desde a data do laudo pericial (31/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 836215"
                            ],
                            "836216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001101\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENICE FERNANDES SENNA DA SILVA (ADVOGADO: CLEICE DA COSTA MENEZES.) x AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . À SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/10/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 836216"
                            ],
                            "836217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001102\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.071768-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FREITAS SILVA (ADVOGADO: ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092425-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO FREITAS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTIAGO DE LIMA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017355-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.024038-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VALERIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.025471-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVOENE DUTRA BATISTA (ADVOGADO: ARETUZA GARCIA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.029234-0\r\n\r\nAUTOR: IVOENE DUTRA BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI ANGELA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031440-2\r\n\r\nAUTOR: MARI ANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PROCOPIO MATIAS (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034100-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PROCOPIO MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045919-2\r\n\r\nAUTOR: VALDECI SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046837-5\r\n\r\nAUTOR: ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055647-1\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001331-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011367-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALBUQUERQUE DE SOUZA FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013250-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA ALBUQUERQUE DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUCIANO PEREIRA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014632-7\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM LUCIANO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOMAR DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017469-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIOMAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017888-2\r\n\r\nAUTOR: GEOVANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHRISTINO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018443-2\r\n\r\nAUTOR: WALTER CHRISTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018520-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA CONCEIÇAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERMINA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019408-5\r\n\r\nAUTOR: VANDERMINA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TRAUTMANN (ADVOGADO: PERICLES DE MATOS PEREIRA, ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025341-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS TRAUTMANN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 836217"
                            ],
                            "836218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001103\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004328/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085860-4\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIRANDA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004333/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000010-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MIRANDA DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004322/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031119-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004334/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032032-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARBOSA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004331/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032295-2\r\n\r\nAUTOR: DANIEL BARBOSA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004338/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034625-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004329/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036420-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PAIVA PINHEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004332/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039976-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PAIVA PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004330/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046898-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004325/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047357-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARROS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004335/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047427-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BARROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CISTER DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004327/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048018-1\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CISTER DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.01.803469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA NEVES GALVAO (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004343/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.803469-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA NEVES GALVAO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004326/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006868-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA FERREIRA ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA MAINIERI DOS SANTOS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004342/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014166-4\r\n\r\nAUTOR: MARIANA MAINIERI DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIS CAMPANHIN (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004340/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018721-4\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO LUIS CAMPANHIN\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004337/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018823-1\r\n\r\nAUTOR: SIMONE MARA DA SILVA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SILVA DE LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004341/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019748-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES SILVA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA CORREA PONTES ROZEIRAS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004323/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020679-8\r\n\r\nAUTOR: ADELINA CORREA PONTES ROZEIRAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004339/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020771-7\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ITAMAR FARIAS SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004344/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021371-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ITAMAR FARIAS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004324/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021454-0\r\n\r\nAUTOR: CELIO LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS DE LIMA CHAGAS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004345/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021490-4\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUIS DE LIMA CHAGAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004336/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021562-3\r\n\r\nAUTOR: JACQUELINE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 836218"
                            ],
                            "836219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001104\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SOARES MARTINS (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO. DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079372-5\r\n\r\nAUTOR: SIMONE SOARES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VINICIUS MORENO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012514-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VINICIUS MORENO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ROSA GOMES PAULO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018106-2\r\n\r\nAUTOR: DENISE ROSA GOMES PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILSON TOSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047711-0\r\n\r\nAUTOR: ODILSON TOSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.053960-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ROSA SAMPAIO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012473-3\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH ROSA SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017406-2\r\n\r\nAUTOR: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MOREIRA TELLES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018241-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR MOREIRA TELLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA LOURENÇO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018866-8\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VERISSIMO CORTES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019225-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VERISSIMO CORTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS COSTA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020085-1\r\n\r\nAUTOR: TERESA DE JESUS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO JANUARIO DAS DORES (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020216-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO JANUARIO DAS DORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR ANDRADE DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024445-3\r\n\r\nAUTOR: JADIR ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024931-1\r\n\r\nAUTOR: WILSON SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DO NASCIMENTO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025024-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DO NASCIMENTO DA SILVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTOR ROQUE GUIMARAES ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025025-8\r\n\r\nAUTOR: CASTOR ROQUE GUIMARAES ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENTIMIO MODOLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026044-6\r\n\r\nAUTOR: ENTIMIO MODOLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERADI GEBEBIR (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027633-8\r\n\r\nAUTOR: NERADI GEBEBIR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.065674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILINHO VICENTE (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065674-3\r\n\r\nAUTOR: VIRGILINHO VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIS DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006999-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIS DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR AGRA MERHY (ADVOGADO: SIMONE NORONHA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023618-0\r\n\r\nAUTOR: VITOR AGRA MERHY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NOGUEIRA PARISI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034510-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO NOGUEIRA PARISI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE GARDENGUI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038450-7\r\n\r\nAUTOR: DIONE GARDENGUI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGINO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040093-8\r\n\r\nAUTOR: EGINO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040758-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001773-4\r\n\r\nAUTOR: LEONOR CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013522-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARÇAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013932-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE MARÇAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.017409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR IGNACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017409-8\r\n\r\nAUTOR: ALCENIR IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019127-8\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 836219"
                            ],
                            "836220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001105\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VALLADARES NETTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.067776-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ VALLADARES NETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.072206-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MESSIAS LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006865-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MESSIAS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEJAIR FARIA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008253-9\r\n\r\nAUTOR: ODEJAIR FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008505-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA AMARO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN DUTRA SERÊJO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015804-0\r\n\r\nAUTOR: EDVAN DUTRA SERÊJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN CARLOS DA SILVA REDDO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.016294-8\r\n\r\nAUTOR: JUAN CARLOS DA SILVA REDDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ARRUDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026966-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS ARRUDA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE ARAGAO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030861-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LOURENÇO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037466-6\r\n\r\nAUTOR: GERALDO LOURENÇO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELISMINO BERNARDO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038045-9\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FELISMINO BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR ANTONIO NAPOLEAO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039754-0\r\n\r\nAUTOR: ISMAR ANTONIO NAPOLEAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONÇO ALVES MOTA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048815-5\r\n\r\nAUTOR: LEONÇO ALVES MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.062585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO EUGENIO DE PAULA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.062585-7\r\n\r\nAUTOR: SILVIO EUGENIO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001246-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO NEY GUERREIRO MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008155-2\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO NEY GUERREIRO MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008171-0\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECRI ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009166-1\r\n\r\nAUTOR: ALECRI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCELEY DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011991-9\r\n\r\nAUTOR: NILCELEY DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LEANDRO DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013095-2\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO LEANDRO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA REGINA SARKIS ISSA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013721-1\r\n\r\nAUTOR: LEILA REGINA SARKIS ISSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CARNEIRO BASTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014244-9\r\n\r\nAUTOR: CELIA CARNEIRO BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO JOSE DE VASCONCELOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017294-6\r\n\r\nAUTOR: OLIVIO JOSE DE VASCONCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCI DA SILVA QUIRINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017826-2\r\n\r\nAUTOR: NEUCI DA SILVA QUIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO EURICO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017835-3\r\n\r\nAUTOR: RICARDO EURICO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017856-0\r\n\r\nAUTOR: WAGNER WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARIA GUIMARAES AGUIAR ALVES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019053-5\r\n\r\nAUTOR: ELAINE MARIA GUIMARAES AGUIAR ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023796-5\r\n\r\nAUTOR: NANCI TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARCIA DE SENA NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023806-4\r\n\r\nAUTOR: AUREA MARCIA DE SENA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS DOS SANTOS TOMAZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024675-9\r\n\r\nAUTOR: EDSON CARLOS DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024686-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025771-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2008.51.51.007340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SOARES LEITE (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007340-0\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI SOARES LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.009780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009780-4\r\n\r\nAUTOR: ROGERIA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONICE PINTO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043272-1\r\n\r\nAUTOR: IVONICE PINTO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PEÇANHA AZEREDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046200-2\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO PEÇANHA AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010739-5\r\n\r\nAUTOR: NILTON NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018707-0\r\n\r\nAUTOR: DAVID GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018712-3\r\n\r\nAUTOR: JULIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 836220"
                            ],
                            "836221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001106\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA SOARES (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092403-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI DE JESUS FERREIRA DA NETA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000761-0\r\n\r\nAUTOR: HERNANI DE JESUS FERREIRA DA NETA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE AZEVEDO MATTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008059-2\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO DE AZEVEDO MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022439-5\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILCIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025554-9\r\n\r\nAUTOR: RENILCIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA COSTA SOUTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034522-8\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA DA COSTA SOUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035261-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SOARES PONTES (ADVOGADO: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035784-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA SOARES PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040813-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEHOVAH RODRIGUES SANTANA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041283-7\r\n\r\nAUTOR: JEHOVAH RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043340-3\r\n\r\nAUTOR: RONALDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ARAUJO DE SOUSA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043813-9\r\n\r\nAUTOR: MARCIA ARAUJO DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON PEIXOTO MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044625-2\r\n\r\nAUTOR: ADAILTON PEIXOTO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALBERTINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044775-0\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO ALBERTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046220-8\r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE PAULA SOARES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE BRITO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018669-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PAULO SCOTELARO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019203-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON PAULO SCOTELARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE PAULA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021202-6\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DE PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021837-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023805-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE RODRIGUES (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024147-6\r\n\r\nAUTOR: GEOVANE RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 836221"
                            ],
                            "836222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001107\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507725-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES, ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.806741-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA BISPO (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.817883-0\r\n\r\nAUTOR: CARLA CRISTINA BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MEIRELLES BERRIEL (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000669-0\r\n\r\nAUTOR: LEILA MEIRELLES BERRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA DE BRITO (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001257-4\r\n\r\nAUTOR: MARA REGINA DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027675-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037591-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039825-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040567-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZANONI DOS SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041886-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA TAVARES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043943-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA TAVARES DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FREITAS AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045016-4\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE FREITAS AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047822-8\r\n\r\nAUTOR: EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.053962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053962-0\r\n\r\nAUTOR: SUELI MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILTON DO CARMO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054082-7\r\n\r\nAUTOR: RONILTON DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.062557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ROCHA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062557-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.062782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR FERREIRA XAVIER (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062782-9\r\n\r\nAUTOR: VALDENIR FERREIRA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001446-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CHAVES LEITE (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006054-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CHAVES LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006373-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA DOS REIS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006736-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA OLINDA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FURTADO GUEDES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007047-5\r\n\r\nAUTOR: ELIANA FURTADO GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PITA POMBO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007181-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO PITA POMBO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007234-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAES (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007588-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007970-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE ABREU MOREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008885-6\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009094-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009458-3\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VILLALBA DE FARIAS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009894-1\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO VILLALBA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 836222"
                            ],
                            "836223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001108\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE AQUINO FELICIO (ADVOGADO: SEBASTIAO ROCHA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088847-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO DE AQUINO FELICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.026749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TEODORO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026749-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO TEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA COSTA BREIA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034141-7\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA COSTA BREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034186-7\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036397-8\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039945-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040693-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO VINICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042669-1\r\n\r\nAUTOR: ZENILDA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043617-9\r\n\r\nAUTOR: VALERIA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044218-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) joanderson dos santos (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050614-5\r\n\r\nAUTOR: joanderson dos santos\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS ALVES GOMES (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001249-9\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS ALVES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001367-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006839-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007050-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007640-4\r\n\r\nAUTOR: COSME ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BEZERRA DO CARMO (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007941-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BEZERRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA CORDEIRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008307-0\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VICENTE (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008405-0\r\n\r\nAUTOR: VALDECI VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008566-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BERNARDO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013758-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CARLOS DA SILVA PROVENZANO (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017535-2\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CARLOS DA SILVA PROVENZANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019844-3\r\n\r\nAUTOR: ROZANGELA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 836223"
                            ],
                            "836224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001109\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CORREA DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.511602-5\r\n\r\nAutor(es): ALDA CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de óbito do instituidor da pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o procedimento administrativo concessório do benefício nº 31/070.756.147-7.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEDRO DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010071-2\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ PEDRO DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se foi proferida decisão definitiva no Processo nº 0466/97 da 48ª Vara do Trabalho, trazendo cópia dos autos, inclusive de eventual certidão de trânsito em julgado. Que traga também a relação de todos os seus vínculos empregatícios, porquanto alguns estão ilegíveis na Carteira de Trabalho, juntando aos autos comprovante de saída do emprego anotado no documento de fl. 28.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO ALMEIDA CAVALCANTI (ADVOGADO: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028332-6\r\n\r\nAutor(es): GENARIO ALMEIDA CAVALCANTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a estes autos cópia integral de suas Carteiras de Trabalho, bem como outros documentos que confirmem os vínculos empregatícios (rescisão contratual, levantamento de FGTS, relação de salários de contribuição etc.).\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GOMES QUEIROZ (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040291-1\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA GOMES QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041324-6\r\n\r\nAUTOR: LOURIVALDO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 38 - Ao autor para , em 10(dez) dias, fornecer endereço para cumprimento da diligência do mandado de verificação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MOURA PINTO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047415-6\r\n\r\nAutor(es): VINICIUS MOURA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos, laudo médico ou atestado, referente ao acidente sofrido pelo mesmo, como noticiado à fl. 49. Prazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048646-8\r\n\r\nAUTOR: ELZA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, esclarecer o pedido de atrasados constante da exordial, tendo em vista que somente esteve em gozo de auxílio-doença nos períodos de 26/01/2005 a 31/10/2005 , 06/11/2005 a 30/04/2006 e 01/06/2006 a 20/08/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO JOSE MANGABEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048763-1\r\n\r\nAUTOR: ALCINDO JOSE MANGABEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055836-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.01.802087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x RUAN CARLOS PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802087-3\r\n\r\nAutor(es): JANAINA PEREIRA DE MOURA,RUAN CARLOS PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor RUAN CARLOS PEREIRA DE MOURA para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETSEMANE MARAU MAGNANE (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007363-4\r\n\r\nAUTOR: GETSEMANE MARAU MAGNANE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 85/87. Traga a parte autora os documentos solicitados pelo INSS, no prazo de 10(dez) dias (Certidão de óbito da falecida e uma declaração da sua representante de que seria o único herdeiro da falecida).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CARDOSO (ADVOGADO: JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS, FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009850-3\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA GOMES DE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010137-0\r\n\r\nAutor(es): FÁTIMA GOMES DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012081-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012907-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013640-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO COELHO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GARCIA FILHO (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013668-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO GARCIA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013999-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MARTINS CALDONAZZI (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014026-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA MARTINS CALDONAZZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017243-0\r\n\r\nAUTOR: CID OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017394-0\r\n\r\nAUTOR: GILDETE RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOGUEIRA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017609-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO GOMES ALVES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017690-3\r\n\r\nAUTOR: EDILBERTO GOMES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018032-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018248-4\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MICHELI (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018880-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MICHELI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019138-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020067-0\r\n\r\nAUTOR: ROSENI MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020184-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PAULINO FLORENTINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020602-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE PAULINO FLORENTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020785-7\r\n\r\nAUTOR: THEREZA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Pedro Ribeiro, com especialidade em dermatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.020866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020866-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NUNES MACIEL (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021023-6\r\n\r\nAUTOR: ANDREA NUNES MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANI RIBEIRO DO NASCIMENTO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021483-7\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANI RIBEIRO DO NASCIMENTO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021484-9\r\n\r\nAUTOR: HELIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021754-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEINO PORFIRIO JUNIOR (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022056-4\r\n\r\nAUTOR: LEINO PORFIRIO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n38 - 2009.51.51.022287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIL ANTONIO VARELLA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022287-1\r\n\r\nAUTOR: RANIL ANTONIO VARELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.022348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022348-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n40 - 2009.51.51.046658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046658-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 98/115. Mantenho o despacho de fl. 95, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria os parágrafos 6º e 7º do referido despacho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046659-0\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 72/75. Mantenho o despacho de fl. 69, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria os parágrafos 6º e 7º do referido despacho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n42 - 2009.51.51.066099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066099-0\r\n\r\nAutor(es): MARIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, notadamente laudos e exames que remontam a momento anterior ao ano de 1999.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NUNES BEZERRA (ADVOGADO: JOICE DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027944-0\r\n\r\nAUTOR: JOEL NUNES BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 836224"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001110\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023407-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando o Autor, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora não mais se encontra percebendo o benefício de auxílio-doença, NB: 513.094.036-5, desde 30/01/2009 (fls. 129), entendo que deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o laudo pericial de fls. 119/120 não concluiu pela incapacidade total e definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nOportuno salientar que o sobredito exame técnico não logrou precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.094.036-5), a contar da data do laudo pericial (13/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 836225"
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                            "836227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001111\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020914-3\r\n\r\nAutor(es): ELIANE DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, forneça certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA DE MENDONÇA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023045-4\r\n\r\nAutor(es): CELSO PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERRA DA MATA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033322-0\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO SERRA DA MATA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033478-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42 ou se deseja a sua transformação para aposentadoria especial, espécie 46.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA SOARES MIRANDA (ADVOGADO: ANA ROSALINA DOS SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033520-3\r\n\r\nAutor(es): CREUSA SOARES MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado FRANCISCO CARLOS SOARES MIRANDA de à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA HEINZE MACHADO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035540-8\r\n\r\nAutor(es): ITA HEINZE MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035784-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos, documentos que comprovem a qualidade de segurado de CARLOS DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA AGUEDA DE SOUZA (ADVOGADO: RAFAELA DE FIGUEIREDO GARCIA GUIMARAES, RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035967-0\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA AGUEDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\na) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSÉ ANTÔNIO QUERINO, à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nb) certidão de óbito legível e requerimento administrativo indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\n.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NAZARI (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036021-0\r\n\r\nAutor(es): NILTON NAZARI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão do benefício de auxílio-doença e benefício assistencial (LOAS) não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. E, em escolhendo a concessão do LOAS, aduza a parte Autora a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido), ou seja, esclareça a respeito do preenchimento dos requisitos legais do benefício a ser concedido. \r\n\r\nE, no caso do benefício pleiteado for de auxílio-doença, junte aos autos, o requerimento administrativo (atual) indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036079-9\r\n\r\nAutor(es): ALAIR DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (ou de prorrogação), na via administrativa, indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO PONTES ROZEIRAS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036086-6\r\n\r\nAutor(es): GERALDINO PONTES ROZEIRAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS, )., sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA COSTA PACHECO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036093-3\r\n\r\nAutor(es): NILZA DA COSTA PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS, )., sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036108-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: \r\n\r\na) Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa; e\r\n\r\nb) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nc) declaração de existência/inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária;\r\n\r\nd) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETER PACIELLO FILHO (ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036443-4\r\n\r\nAutor(es): GETER PACIELLO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036446-0\r\n\r\nAutor(es): EDNA LUCIA JANUARIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA FONSECA REIS (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036477-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO DA FONSECA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE LIMA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036569-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista pelo doc. de fl. 52, verifica-se que o benefício, NB: 31/5176355589 foi prorrogado até 25/10/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR GOMES RANGEL DELFINO (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036574-8\r\n\r\nAutor(es): IGOR GOMES RANGEL DELFINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerimento administrativo do benefício indeferido pela Autarquia-Ré, bem como, cópia da inicial e sentença do processo que tramitou no 6º Juizado Especial federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO VILARIM BELLO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036797-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERNANDO VILARIM BELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, esclarecendo quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mas precisamente quanto tempo necessário à aposentação, indicando especificadamente os períodos de trabalho remunerado abrangido pelo RGPS, as respectivas empregadoras, os recolhimentos como contribuinte individual, e os períodos que pretende a contagem especial, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS, SB-40, etc).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036963-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO ROSA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036969-9\r\n\r\nAutor(es): RINALDO ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a aparte Autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício (atual), indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037003-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASILIOS POULIS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037175-0\r\n\r\nAutor(es): VASILIOS POULIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, juntar aos autos, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc), inclusive os documentos utilizados na ação trabalhista. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA SANCHES BATISTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037192-0\r\n\r\nAutor(es): CATARINA SANCHES BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERENICE DE LIMA REGO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046292-4\r\n\r\nAutor(es): VERENICE DE LIMA REGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de concessão ou prorrogação (atual) de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.065737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065737-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS, etc.), sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 836227"
                            ],
                            "836228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001112\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTA FERNANDA MOUTINHO MONTEIRO (ADVOGADO: ROSEMERI DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023007-7\r\n\r\nAUTOR: JUSTA FERNANDA MOUTINHO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiversamente do que relata a parte Autora, a presente causa possui causa de pedir e pedidos idênticos com a ação preventa, motivo pelo qual indefiro a petição de fl. 37.\r\n\r\nTendo em vista que já foi cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMACULADA CAMPOS COELHO (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021661-1\r\n\r\nAUTOR: IMACULADA CAMPOS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BORTONE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043110-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO BORTONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA DE SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008094-8\r\n\r\nAUTOR: EDNA ROSA DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 836228"
                            ],
                            "836229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001113\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016252-3\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023406-6\r\n\r\nAUTOR: ERIVELTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035030-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021849-1\r\n\r\nAUTOR: BRAULINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 836229"
                            ],
                            "836426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001116\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES SANTIAGO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020418-9\r\n\r\nAutor(es): EUCLIDES SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/06/2008 - fls. 81/82), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapta de forma temporária para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nConsiderando que o exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 63/65, e complementado às fls. 73 e 85, não logrou precisar se entre a data de cessação do auxílio-doença, NB: 520.849.255-1, em 31/12/2007, e o início do de NB: 529.785.435-7, com DIB em 10/04/2008, consoante relato no ato da perícia, havia incapacidade laboral, valho-me das informações lançadas em laudos médicos particulares exarados por médico especialista em ortopedia-traumatologia, acostados às fls. 47, 52/53, datados, respectivamente, de 20 de fevereiro de 2008, 10 de março de 2008 e 23 de fevereiro do citado ano, época esta que coincide com o intervalo em que o Autor não recebeu o benefício de auxílio-doença e onde restou atestado que o mesmo se encontrava incapaz para o trabalho, em virtude de dor e limitação funcional da coluna vertebral, do que se infere que à época do cancelamento do primeiro auxílio-doença, em 31/12/2007, o segurado ainda se encontrava inapto para o retorno a sua atividade habitual.\r\n\r\nLogo, fará jus a parte Autora ao pagamento de benefício de auxílio-doença no período entre a cessação do auxílio-doença NB: 520.849.255-1, em 31/12/2007, e o início do de NB: 529.785.435-7, com DIB em 10/04/2008, vez que, com relação a período posterior, o já referido laudo pericial afirma que no ato da perícia, se encontrava plenamente apto o segurado para o trabalho, não cabendo a implantação de qualquer um dos benefícios por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenado o INSS ao pagamento de auxílio-doença, no período de 31/12/2007 a 10/04/2008, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SOARES FERREIRA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046435-7\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ SOARES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença e sua conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, continuar inapta de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nCom relação aos pedidos de restabelecimento do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a morte da Autora (fls. 73), merecem ser os mesmos extintos sem resolução de mérito, por tratar-se de ações que visam benefícios de caráter personalíssimo, que se extinguem com a morte do titular, sendo incompatível a sua transmissão causa mortis, restando tão-somente, o pleito de pagamento de atrasados. \r\n\r\nA análise da existência de atrasados em favor dos sucessores da Autora falecida depende da aferição da existência do direito à concessão do referido benefício em favor desta.\r\n\r\nAssim, passo, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 31/01/2009, consoante fls. 78, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 55/57 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória, relacionada à seqüela de acidente vascular cerebral e suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de a Autora ter falecido, não consta do atestado de óbito causa mortis determinada, não havendo como presumir que a Autora tenha falecido em decorrência da gravidade da doença.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença fora arbitrariamente cessado, a Autora faria jus, tão somente, ao seu restabelecimento.\r\n\r\nDesta forma, presentes os requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, faz jus os Autores, sucessores da titular do direito, ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação aos pedidos de restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 267, IX, do C.P.C.;\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 31/01/2009 a 04/04/2009 (data do óbito da Autora - fl. 73), pagando-lhes os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.056007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056007-3\r\n\r\nAutor(es): CELSO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, CELSO DA SILVA, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, 22/07/2008 (DER - fl. 10), com o reconhecimento dos períodos em que trabalhou em condições especiais. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito jurisdicional.\r\n\r\nAlega o Autor que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para a obtenção do benefício.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, a comprovação do tempo especial de serviço exige apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, fornecido pelo empregador e preenchido de acordo com laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por profissionais devidamente habilitados, sujeitos a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários e na feitura dos laudos.\r\n\r\nCumpre, ainda, rejeitar as teses usualmente utilizadas pelo Réu para impugnar os cálculos do tempo de serviço, no que se refere à conversão do tempo especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como contra os multiplicadores de 1,40 (homem) e 1,20 (mulher), no cálculo de conversão. \r\n\r\nO Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso concreto. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu trabalho. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela empregadora, SDB - 40 e Perfil Profissiográfico Previdenciário que, nem todos os períodos ali indicados poderão ser considerados especiais.\r\n\r\nO Autor desenvolveu a atividade de eletricista durante todo o tempo que pretende seja considerado especial. \r\n\r\nTendo em vista os riscos de acidente para os que trabalham com equipamentos elétricos, convém ressaltar que, de fato, o trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nSendo assim, não poderia o Autor pretender o reconhecimento de tempo especial de período posterior a 06/03/1997, se a partir desta data iniciou a vigência do Decreto nº 2.172/97, diploma legal este que revogou os Anexos I e II, do Decreto nº 83.080/79 e que se manteve silente, em seu Anexo IV, consoante remissão do art. 66, quanto à previsão do agente eletricidade como agressivo e prejudicial à saúde.\r\n\r\nDesta forma, é viável a conversão do tempo especial em comum, para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, em se tratando do agente nocivo ELETRICIDADE, mas somente até 05/03/1997. \r\n\r\nPor outro lado, como referido acima, o agente nocivo ruído somente poderá ser considerado para efeitos de tempo especial se apresentado o respectivo laudo técnico.\r\n\r\nAssim, constata-se que a parte autora não logrou alcançar o tempo de serviço necessário à aposentadoria vindicada, como demonstro a seguir:\r\n\r\n23/09/1975 a 06/06/1979 (CT fl. 31) - SOTEL ENGENHARIA LTDA. - 1.353 dias;\r\n\r\n07/01/1980 a 17/07/1981 (CT fl. 31) - YORK - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - 558 dias;\r\n\r\n30/07/1981 a 28/11/1981 (CT fl. 32) - SOCIEDADE PINHEIROS DE MÃO DE OBRA S/C LTDA. - 122 dias;\r\n\r\n12/01/1982 a 19/02/1982 (CT fl. 32) - YORK - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - 39 dias;\r\n\r\n05/04/1982 a 11/06/1982 (CT fl. 33) - ITAPUAM MONTAGENS S/A - 68 dias;\r\n\r\n14/07/1982 a 21/12/1984 (CT fl. 33) - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - 892 dias;\r\n\r\n18/02/1985 a 08/04/1986 (CT fl. 34) - YORK - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - 415 dias;\r\n\r\n01/12/1986 a 21/01/1992 (CT fl. 37) - ENGE-RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A - 1.878 dias;\r\n\r\n12/01/1993 a 27/07/1993 (CT fl. 37) - MONATEL MONTAGENS, ATERRAMENTOS E ELETRICIDADE LTDA. - 197 dias;\r\n\r\n01/11/1995 a 09/01/1997 (CT fl. 24) - ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - 436 dias;\r\n\r\n21/06/1997 a 03/09/1997 (CT fl. 24) - MM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - 75 dias;\r\n\r\n12/11/1997 a 10/06/1998 (CT fl. 25) - PLARTEMA SERVIÇOS LTDA. - 221 dias;\r\n\r\n18/11/1998 a 13/05/1999 - CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO / CONDOMÍNIO B 1 DO BARRA WORLD SHOPPING - 177 dias;\r\n\r\n08/06/1999 a 01/11/2001 (CT fl. 26) - FLARCON ENGENHARIA LTDA. - 878 dias;\r\n\r\n21/11/2001 a 16/09/2002 (CT fl. 26) - ASSOCIAÇÃO PÓLO RIO DE CINE VÍDEO E COMUNICAÇÃO - RIOCOM - 300 dias;\r\n\r\n02/06/2005 a 25/04/2006 (CT fl. 29) - RANAHAL INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. - 328 dias;\r\n\r\n01/03/2007 a 22/07/2008 (DER - CT fl. 29) - RANAHAL INSTALAÇÕES LTDA. - 510 dias.\r\n\r\nTOTAL : 8.447 dias.\r\n\r\nTempo Especial - \r\n\r\n07/01/1980 a 17/07/1981 - YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (SB - 40) - 558 dias;\r\n\r\n12/01/1982 a 19/02/1982 - YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (SB - 40 fl. 15) - 39 dias;\r\n\r\n23/09/1975 a 06/06/1979 - SOTEL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (SB - 40 fl. 16) - 1.353 dias;\r\n\r\n14/07/1982 a 21/11/1984 - SOTEL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (SB - 40 fl. 16) - 862 dias;\r\n\r\n18/02/1985 a 08/04/1986 - YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (SB - 40 - fl. 18) - 415 dias.\r\n\r\nTOTAL: 3.237 dias - convertidos os períodos, ao tempo de serviço comum serão acrescidos 1.294 dias.\r\n\r\nNão podem ser considerados especiais os seguintes períodos:\r\n\r\n08/06/1999 a 14/02/2000 - posterior a 1997 - não consta laudo técnico para considerar o agente nocivo ruído;\r\n\r\n01/06/2005 a 01/03/2007 - o Perfil Profissiográfico Previdenciário não indica fator de risco.\r\n\r\nTOTAL: 9.741 dias ou 26 anos, 08 meses e 11 dias.\r\n\r\nNão tendo o Autor alcançado o tempo mínimo para obter a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, resta a este Juízo julgar parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para que o INSS reconheça como de atividade especial os períodos de 07/01/1980 a 17/07/1981, 12/01/1982 a 19/02/1982 , 23/09/1975 a 06/06/1979, 14/07/1982 a 21/11/1984 e 18/02/1985 a 08/04/1986, procedendo às anotações necessárias para futuro pedido de aposentadoria, comunicando a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF4\r\n\r\n4 - 2009.51.01.802174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ ALVES (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.01.802174-9\r\n\r\nAutor: RICARDO LUIZ ALVES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que o período de 09/01/1980 a 01/09/2000, laborado, na empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., em que esteve exposto ao agente eletricidade, com freqüência habitual e permanente, seja computado como de atividade especial, assegurando-se ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (22/02/2008).\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através das informações preenchidas pela ex-empregadora LIGHT, de fls. 21/24 e do laudo pericial técnico, de fl. 25/26, preenchidos com base em levantamentos técnicos, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, à tensão superior a 250 volts, no período de 09/01/1980 a 05/03/1997.\r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nPortanto, como poderia o Autor pretender a conversão de tempo especial para comum de período posterior a 05/03/1997, se a partir de 06/03/1997, iniciava a vigência do Decreto nº 2.172/97, diploma legal este que revogou os Anexos I e II, do Decreto nº 83.080/79 e que se manteve silente, em seu Anexo IV, consoante remissão do art. 66, quanto à previsão do agente eletricidade como agressivo e prejudicial à saúde.\r\n\r\nAssim, entendo que, através do formulário e do laudo técnico, acima referidos, restou provada a efetiva exposição do Autor à tensão superior a 250 volts, apenas no período 09/01/1980 a 05/03/1997, configurando, portanto, o agente insalubre eletricidade. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e o laudo técnico não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, conforme se vê do resumo de documentos, de fls. 158/160 e da CTPS, de fl. 19, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n06/01/1978 a 14/03/1979 - comum - 01 ano 02 meses 08 dias;\r\n\r\n12/06/1979 a 08/01/1980 - comum - 07 meses 01 dia;\r\n\r\n09/01/1980 a 05/03/1997 - especial - 24 anos 12 dias;\r\n\r\n06/03/1997 a 01/09/2000 - comum - 03 anos 06 meses 01 dia;\r\n\r\n02/07/2001 a 07/01/2002 - comum - 06 meses 10 dias;\r\n\r\n08/04/2002 a 30/11/2002 - comum - 07 meses 27 dias;\r\n\r\n14/04/2003 a 09/01/2004 - comum - 09 meses 01 dias;\r\n\r\n01/04/2004 a 14/11/2007 - comum - 03 anos 07 meses 18 dias;\r\n\r\n04/12/2007 a 22/01/2008 (DER) - comum - 02 meses 21 dias.\r\n\r\nTOTAL: 35 ANOS 19 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve desligamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b”, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 19/01/1980 a 05/03/1997 laborado na empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELTRICIDADE S/A., condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 22/02/2008 (fl. 12), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007245-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, PAULO RAMOS PEREIRA, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os períodos em que trabalhou em condições prejudiciais à sua integridade física. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, desde 19/09/2008 (DER), acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO requerimento administrativo formulado pelo Autor, em 19/09/2005, restou indeferido, ao argumento de faltar tempo de serviço/contribuição, não sendo considerados especiais os períodos apontados como tal.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998. Neste caso, cabe ao segurado apresentar o Perfil Profissiográfico fornecido pelo empregador, contendo todos os dados exigidos pela legislação em vigor e preenchido conforme laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, o tempo especial de serviço é comprovado pelo PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO fornecido e preenchido pelo empregador, com base nos laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que objetiva o Autor, primeiramente, provimento jurisdicional para considerar como especiais os seguintes períodos, em que trabalhou em construção e reparo naval, nas INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S.A.: de 14/08/1971 a 30/05/1972(fl. 76), 01/08/1972 a 30/11/1986 (fl. 77) e de 01/12/1986 a 01/06/1989 (fl. 78). \r\n\r\nPara comprovar o alegado, a parte autora apresentou os formulários DSS 8030 de fls. 76, 77 e 78, fornecidos pela empresa empregadora, que atestam as atividades do segurado em construção e conservação de embarcações, como Ajudante de Oficina, trabalhando na Oficina de Cascos, como Forjador e Supervisor trabalhando como Forjador, na Seção de Fundição. Apesar de haver exposição ao agente nocivo ruído, acima de 85 dB, observa-se que a parte autora não apresentou os respectivos laudos, requisito essencial para que se considere o ruído como elemento nocivo, capaz de ensejar a conversão do tempo especial. \r\n\r\nNo entanto, como visto acima, na época do efetivo serviço, a lei autorizava o enquadramento do tempo especial pela categoria profissional, sendo tais períodos enquadrados no Código 2.4.2, do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964 e no Código 2.5.1, do Anexo II do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que se referem aos operário de construção e reparos navais. \r\n\r\nConvém ressaltar que, à mingua de documentos comprobatórios de tempo especial de serviço, não cabe considerar outros períodos apontados pelo Autor. \r\n\r\nPor fim, entendo que não há qualquer razão para que os documentos fornecidos pelo empregador sejam rejeitados como inverídicos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por profissional habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários.\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40, que deve ser utilizado no caso concreto para conversão do tempo especial, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para homem e 1,20 para mulher. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nQuanto ao tempo de serviço/contribuição total do Autor, verifico que, tomando por base o cálculo do tempo de serviço elaborado pelo INSS (fls. 91/92), que apurou 30 anos, 11 meses e 27 dias de tempo comum, e a esse tempo somando as diferenças resultantes da conversão dos períodos acima referidos, 2.600 dias, ou 7 anos, 01 mês e 15 dias, o Autor terá alcançado o tempo de serviço/contribuição necessário à concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nAssim, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, da aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do Autor, fixando a DIB na data do requerimento administrativo, 19/09/2008 e considerando como especiais os períodos de 01/06/1972 a 30/11/1986, de 14/06/1971 a 03/05/1972, de 01/12/1986 a 01/04/1989.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LANES (ADVOGADO: CHRISTIAN ALEXANDER AUGUSTE, JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007969-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA LANES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VERA LUCIA LANES, objetivando a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o reconhecimento do tempo especial trabalhado na empresa CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, de 20/10/1976 a 26/01/1994. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 25/06/2008 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nEm primeiro grau, a administração negou à Autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição requerido em 25/06/2008 (fl. 38), ao argumento de faltar o tempo de serviço mínimo necessário, desconsiderando como especial o tempo laborado em indústria de cerâmica como Auxiliar de Produção, Ajudante II, Operadora de Empilhadeira e Operadora de Prensa.\r\n\r\nJá que o Autor pretende o cômputo de tempo laborado em condições especiais e a sua conversão em tempo comum para fins de aposentadoria, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no §2 do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAtualmente, o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO supre a ausência dos documentos acima referidos, desde que preenchido pelo empregador, com base nos laudos técnicos e documentos arquivados na empresa. \r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à tese por vezes utilizada pelo Réu para combater a conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como contra os multiplicadores de 1,40 (homem) e 1,20 (mulher), utilizados no cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê os multiplicadores 1,40 e 1,20. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, que, durante o período em comento, a Autora, em seu trabalho, esteve efetivamente exposta ao elemento nocivo ruído, acima de 85 dB, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nPelos documentos que instruem os autos, conclui-se que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, estende-se de 20/10/1976 a 26/01/1994, quando a legislação vigente adotava o critério de enquadramento por categoria profissional ou exposição aos agentes nocivos relacionados nos decretos acima referidos, sem maiores exigências probatórias, sendo apresentados os formulários preenchidos pelas empresas empregadoras e o respectivos laudos técnicos.\r\n\r\nPara comprovar o tempo de serviço cumprido em condições adversas à saúde, a Autora juntou aos autos o formulário DSS 8030 e o laudo contendo a medição do agente ruído (fls. 46/61). Consta em tais documentos que a Autora trabalhou, durante todo o período, no Setor de Prensas, suportando o agente nocivo ruído a nível de 90,3 dB (fls. 44/61), devendo, portanto, ser enquadrada nos Códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nPor categoria profissional, cabe, ainda, enquadramento no Código 2.5.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, que se refere aos trabalhadores em fundição, cozimento, laminação, trefilação e moldagem nas indústrias de cerâmica. \r\n\r\nAssim, até o advento da Lei 9.032/95, o tempo de serviço especial da Autora será enquadrado por categoria profissional ou por exposição aos agentes nocivos relacionados no decretos mencionados acima.\r\n\r\nCerto é que não há qualquer razão para que os formulários preenchidos pelo empregador não sejam aceitos como verdadeiros, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nConsiderando como especial o período de 20/10/1976 a 26/01/1994, que após convertido totaliza 20 anos, 08 meses e 27 dias, e somado este tempo aos demais períodos de trabalho em atividade comum, a Autora terá alcançado mais de 31 anos de serviço/contribuição, fazendo jus, portanto, à aposentadoria integral vindicada.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação, em favor da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, do benefício de aposentadoria por tempo integral de contribuição, considerando como especial o período de 20/10/1976 a 26/01/1994, que deve ser convertido em comum e somado aos demais períodos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças a serem apuradas, desde 25/06/2008 (DIB/DER - data do requerimento administrativo), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das diferenças, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LIMA DA LUZ (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008957-5\r\n\r\nAutor(es): VANIA LIMA DA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, VÂNIA LIMA DA LUZ, lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os períodos laborados em condições especiais, como telefonista. Requer o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, 03/09/2007 (DER - fl. 12), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO requerimento administrativo restou indeferido, ao argumento de faltar ao Autor tempo de serviço/contribuição para obtenção da aposentadoria pleiteada (fl. 12). \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998. Neste caso, cabe ao segurado apresentar o Perfil Profissiográfico fornecido pelo empregador, contendo todos os dados exigidos pela legislação em vigor e preenchido conforme laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerada em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, o tempo de atividade especial é comprovado pelo PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, fornecido pelo empregador e preenchido de acordo com laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que objetiva a Autora, primeiramente, provimento jurisdicional para considerar como especiais os períodos em que trabalhou na empresa O GLOBO - EMPRESA JORNALÍSTICA BRASILEIRA LTDA. (de 02/01/1980 a 01/09/1989 e de 01/12/1989 a 08/10/1998) e na empresa ATENTO BRASIL S.A. (de 18/11/2002 a 12/09/2006).\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 43, 46 e 47/48, conclui-se que, de fato, como reconhecido pelo INSS em sua contestação (fls. 61/63), a Autora apenas fará jus à conversão dos dois primeiros períodos, em que trabalhou como telefonista, de 02/01/1980 a 01/09/1989 e de 01/12/1989 a 08/10/1998, tendo apresentado para comprovar suas atividades especiais os DSS 8030 de fls. 43 e 46. \r\n\r\nTrata-se de enquadramento por categoria profissional, como autorizado na legislação vigente na época do efetivo serviço, enquadrando-se no Código 2.4.5 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, até a Lei 9.032/95, e daí em diante enquadra-se a atividade de telefonista como especial com base no Decreto nº 99.351, de 27/06/1990, que regulamentou a Lei nº 7.850, de 23/10/1989. \r\n\r\nConvém ressaltar que o Decreto acima referido foi revogado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Por esta razão, o período de 18/11/2002 a 12/09/2006, não pode ser enquadrado por categoria profissional como os demais. Neste período, as normas legais são enfáticas no sentido de que compete ao segurado comprovar perante a Previdência Social o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64, §§ 1º e 2º do Decreto nº 3.048/99).\r\n\r\nVerifica-se que o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO acostado às fls. 47/48 não atende às exigências da lei. Refere-se ao cargo da Autora de Teleoperadora, atestando sua exposição ao agente “ruído” a nível de 60,5 dB, abaixo, portanto, do limite legalmente imposto para ser considerado prejudicial à saúde (85 dB). \r\n\r\nNão havendo elementos capazes de comprovar ser especial a atividade da Autora no período de 18/11/2002 a 12/09/2006, este período será considerado de atividade comum, para integrar o cálculo do tempo de serviço/contribuição da Autora.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que, consoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, a Autora deve atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nConsidero os seguintes períodos para o cálculo do benefício:\r\n\r\n02/01/1980 a 01/09/1989 - especial - 4.237 dias\r\n\r\n01/12/1989 a 08/10/1998 - especial - 3.891 dias\r\n\r\n29/08/1999 a 04/12/1999 - comum - 159 dias\r\n\r\n18/11/2002 a 12/09/2006 - comum - 1.395 dias\r\n\r\n01/04/1999 a 30/06/1999 - comum - 91 dias\r\n\r\nTOTAL: 9.773 DIAS OU 26 ANOS, 09 MESES E 13 DIAS \r\n\r\nNo que tange ao tempo de serviço/contribuição, incluindo o pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para atingir 25 anos de serviço em 16/12/1998, a Autora teria que totalizar, no mínimo, 26 anos, 01 mês e 03 dias de tempo de serviço/contribuição, o que logrou atingir, como visto no cálculo acima.\r\n\r\nOutrossim, tendo sido o benefício requerido em 03/09/2007, observa-se que o requisito de idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos, previsto no referido inciso I, não foi preenchido, por pouco, visto que a Autora nasceu em 16/09/1959. No entanto, considerando os princípios de economia processual, informalidade e celeridade que norteiam as ações próprias dos Juizados Especiais, e considerando também sua saúde frágil, conforme atestados trazidos aos autos, sinto-me autorizado a deslocar a data do início da aposentadoria proporcional para um dia após o aniversário da Autora, ou seja, a DIB do benefício deve ser fixada em 17/09/2007.\r\n\r\nNeste contexto, a procedência parcial do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado, o benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição a favor da Autora, com DIB em 17/09/2007, reconhecendo como de atividade especial os períodos de 02/01/1980 a 01/09/1989, e de 01/12/1989 a 08/10/1998, considerando o tempo de serviço total de 26 anos, 09 meses e 13 dias. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILSON MAGNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011123-4\r\n\r\nAutor(es): HAMILSON MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HAMILSON MAGNO DE OLIVEIRA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo integral de contribuição, considerando como especial o período de 28/04/1995 a 31/10/1998, além de outros já admitidos pelo INSS. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 27/10/2008 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nEm primeiro grau, a administração negou à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição requerido em 22/12/2008 (fl. 119), ao argumento de faltar o tempo de serviço mínimo necessário, desconsiderando como especial o tempo laborado a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, 28/04/1995, em que o Autor trabalhou na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, atual COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS.\r\n\r\nJá que o Autor pretende o cômputo de tempo laborado em condições especiais e a sua conversão em tempo comum para fins de aposentadoria, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no § 2º do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAtualmente, o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO supre a ausência dos documentos acima referidos, desde que preenchido pelo empregador, com base nos laudos técnicos e documentos arquivados na empresa. \r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à tese por vezes utilizada pelo Réu para combater a conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como contra o multiplicador de 1,40, utilizado no cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nFeitas estas considerações, cabe examinar o caso concreto.\r\n\r\nVerifica-se no cálculo do tempo de serviço/contribuição constante no bojo do processo administrativo trazido pelo Réu (fls. 111/114), assim como na decisão técnica de fl. 123, que já foram considerados pela administração previdenciária, como especiais, os seguintes períodos: 18/10/1982 a 31/12/1984, 01/01/1985 a 17/03/1985, de 18/03/1985 a 27/06/1989 e de 28/06/1989 a 28/04/1995 (fl. 113).\r\n\r\nO Autor pretende, neste feito, seja também reconhecido como especial o período de 28/04/1995 a 31/10/1998, em que trabalhou na mesma empresa, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, exercendo a atividade de Operador de Máquinas Especiais, apresentando, para comprovar suas alegações, o Laudo Técnico Pericial de fl. 31/32, em que consta haver trabalhado como Operador de Máquinas Especiais, na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, atual COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, exposto ao agente nocivo ruído a nível de 91 dB, no mínimo, e de 96 dB no máximo. Enquadra-se no Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, como também no Código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nO INSS tem apresentado o critério de converter o tempo especial em comum para efeito de aposentadoria por tempo de serviço, apenas os períodos que vão até a edição da Lei nº 9.032/95, como ocorreu neste caso. Contudo a jurisprudência, com respaldo no art. 70, §§ 1º e 2º do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, vem consagrando o entendimento de que tal conversão se faz a qualquer tempo (Súmula 21 - I FOREPREVE), como já dito acima. \r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, requisito atendido pelo Autor, como se vê às fls. 31/32.\r\n\r\nCerto é que não há qualquer razão para que os formulários preenchidos pelo empregador não sejam aceitos como verdadeiros, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nConsiderando como especial o período de 29/04/1995 a 31/10/1998, apura-se a diferença de 512 dias ou 01 ano, 04 meses e 27 dias, que, somada ao tempo de serviço apurado pelo INSS às fls. 111/114 (33 anos, 08 meses e 14 dias), fará o total de 35 anos, 01 mês e 11 dias, o bastante para a concessão da aposentadoria por tempo integral de contribuição. \r\n\r\nNeste contexto, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação, em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, do benefício de aposentadoria por tempo integral de contribuição, considerando como especial, além do tempo já reconhecido administrativamente, o período de 29/04/1995 a 31/10/1998, que deve ser convertido em comum e somado aos demais períodos (fls. 111/114), perfazendo o total de 35 anos, 01 mês e 11 dias., até a DER, 22/04/2008. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças a serem apuradas, desde 22/04/2008 (DIB/DER - data do requerimento administrativo), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das diferenças, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR INACIO BARBOSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011429-6\r\n\r\nAutor(es): LEIR INACIO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, LEIR INÁCIO BARBOSA, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, 24/08/2006 (DER), com o reconhecimento dos períodos em que trabalhou em condições especiais. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito jurisdicional.\r\n\r\nAlega o Autor que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para a obtenção do benefício, deixando de considerar como especial o período em que trabalhou como serralheiro, em condições especiais, exposto ao agente nocivo ruído.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especias em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, a comprovação do tempo especial de serviço exige seja apresentado o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, fornecido pelo empregador e preenchido de acordo com laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através do formulário preenchido pela empregadora, DSS 8030(fls. 32 e 35) e Laudos Técnicos assinados por Médico do Trabalho e Engenheiro do Trabalho (fls. 33/34 e 36/38) que, durante todo o período que se pretende a contagem especial, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 85 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por profissionais devidamente habilitados, sujeitos a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários e na feitura dos laudos.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nCumpre rejeitar as teses usualmente utilizadas pelo Réu para impugnar os cálculos do tempo de serviço, no que se refere à conversão do tempo especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como contra os multiplicadores de 1,40 homem) e 1,20 (mulher), para o cálculo de conversão. \r\n\r\nO Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso concreto. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu trabalho. \r\n\r\nNo processo administrativo trazido aos autos pela parte Ré (fls. 91/218) verifica-se que o indeferimento do pedido teve respaldo no cálculo de fls. 193/198, que apurou 29 anos, 06 meses e 29 dias de serviço/contribuição, já convertendo de especial em comum os períodos em que o Autor trabalhou como Galvanizador, procedendo ao enquadramento por categoria profissional. Foram excluídos neste cálculo os vínculos que resultaram pesquisa negativa in loco.\r\n\r\nResta a este Juízo analisar os períodos em que o Autor trabalhou como Serralheiro, não considerado especial pelo INSS pela impossibilidade de enquadrá-los por categoria profissional. \r\n\r\nAcontece que tais períodos devem ser enquadrados em consonância com os formulários e laudos apresentados, que atestam exposição ao agente nocivo ruído acima de 85 dB, cabendo incluí-los nos Códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.1.5, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. São eles:\r\n\r\n1 - de 04/06/1991 a 02/03/1993 (fls. 32/34) - VIDRAÇARIA RIO MINAS S/A - RIMISA - ao tempo comum já considerado, devem ser acrescidos 255 dias;\r\n\r\n2 - de 13/04/1994 a 01/07/1999 (fls. 35/38) - CASA SENDAS S/A - ao tempo comum já considerado, devem ser acrescidos 782 dias. \r\n\r\nSomados, serão 1.037 dias, ou 2 anos, 10 meses e 07 dias que, acrescidos ao cálculo do INSS de fls. 193/198 (29 anos, 06 meses e 29 dias) alcançarão o total de 32 anos, 05 meses e 06 dias, o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, considerando que o mínimo necessário, com o pedágio, seria 31 anos, 10 meses e 10 dias (fl. 198).\r\n\r\nCumpre, ainda, analisar o período de 05/08/2002 a 22/10/2003, que, de acordo com o § 4º da Lei nº 8.213/91, deveria ser comprovado através do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, o que não fez o Autor. Ademais, consta nos documentos de fls. 39/40, que esteve o segurado exposto a ruído a nível de 83,8 dB, abaixo do limite tolerável de acordo com a legislação vigente (85 dB). Portanto, este período não será considerado especial. \r\n\r\nAssim sendo, a procedência parcial do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação a favor do Autor da aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, reconhecendo como de atividade especial os períodos de 04/06/1991 a 02/03/1993 e de 13/04/1994 a 01/07/1999, considerando o total de 32 anos, 05 meses e 06 dias de serviço/contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, devendo ser fixada a DIB em 24/08/2006 (DER). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.012890-8\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, a contar da data do requerimento administrativo (23/09/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Alega, em apertada síntese, que o INSS não considerou o período de 07/11/1980 a 25/03/2009, submetido a condições especiais, laborado junto à COMLURB.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Autor desempenhou atividades diversas na empresa COMLURB; no interregno 07/11/1980 a 31/07/1992, como gari; no período 01/08/1992 a 30/06/1999, como auxiliar de limpeza urbana, e, de 01/07/1999 a 10/06/2008, como agente de limpeza urbano, conforme descrição do perfil profissiográfico previdenciário - PPP (fls. 18/27), constatou-se que em todas essas atividades, o Autor esteve exposto a microorganismos, parasitas infecto contagiosos e animais peçonhentos, nocivos à saúde e à integridade física, ou seja, a agentes biológicos nocivos descritos no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nTrabalhando como gari, no período de 07/11/1980 a 31/07/1992, o Autor esteve, não apenas com contato manual como também por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP preenchido pela empregadora, não se exigindo laudo técnico para comprovação da exposição ao aludido agente agressivo, que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nO trabalho com a coleta e a industrialização de lixo enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a atividade desempenhada também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997, devendo assim, ser considerado também como especial os derradeiros períodos, de 01/08/1992 a 30/06/1999 e de 01/07/1999 a 10/06/2008 (termo final este constante no PPP).\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, tal como alegado na exordial e comprovado pelas xerocópias das CTPS, de fls. 60/93 e pelo resumo de documentos, de fls. 131/136, excluídos períodos em concomitância, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/06/1973 a 28/04/1978 - comum - 04 anos 11 meses 03 dias;\r\n\r\n16/05/1978 a 22/09/1978 - comum - 04 meses 10 dias;\r\n\r\n25/01/1979 a 03/03/1979 - comum - 46 dias;\r\n\r\n13/03/1979 a 19/03/1979 - comum - 07 dias;\r\n\r\n05/04/1979 a 17/05/1979 - comum - 01 mês 13 dias;\r\n\r\n01/09/1979 a 10/10/1979 - comum - 01 mês 10 dias;\r\n\r\n07/11/1980 a 10/06/2008 - especial - 38 anos 07 meses 29 dias;\r\n\r\n11/06/2008 a 23/09/2008 (DER) - comum - 03 meses 15 dias.\r\n\r\nTOTAL: 44 ANOS 07 MESES 03 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve desligamento do emprego, consoante resumo de documentos, à fl. 131/136, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b”, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 07/11/1980 a 10/05/2008 laborado na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 23/09/2008 (fl. 10), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014182-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DAS DORES DA SILVA ALVES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Flávio Alves da Silva, falecido em 18/07/2005 (fl. 11). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 48 comprova a qualidade de segurado de Flávio Alves da Silva à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, ainda que se admita a insuficiência da prova documental apresentada, não se vislumbram razões para afastar a relação de dependência econômica diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA\r\n\r\nCOMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte\r\n\r\ndo filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\".\r\n\r\n(Súmula nº 229, do TFR). 2. É entendimento pacífico de que, para a\r\n\r\ncomprovação de dependência econômica da mãe para com o filho, não é\r\n\r\nnecessário início de prova material, sendo bastante, para isso, prova\r\n\r\ntestemunhal idônea. Precedentes. 3. A prescrição somente atingiu as\r\n\r\nparcelas vencidas e devidas até 17de janeiro de 1992, ou seja, aquelas\r\n\r\nantecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, do\r\n\r\nSTJ).4. As parcelas relativas ao período iniciado a partir de 17 de janeiro de\r\n\r\n1992 continuam sendo devidas, não se encontrando, assim,prescrito o direito\r\n\r\nda Autora ao recebimento da pensão por morte de segurado. 5. Apelação\r\n\r\nprovida. (TRF - 1ª R. - AC 1998.01.000297.811 - 2ª T. - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nMOACIR FERREIRA RAMOS - DJ de 01/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE\r\n\r\nFILHO SOLTEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA\r\n\r\nECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\n1. Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho\r\n\r\nfalecido, por prova testemunhal, a autora faz jus à pensão por morte. 2. A Lei\r\n\r\nnº 8.213/91 só exige início de prova documental para fins de\r\n\r\ncomprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins\r\n\r\nde comprovação de dependência econômica. 3. A correção monetária deve\r\n\r\nser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada\r\n\r\nparcela (Súmulas nºs 43 e148 do STJ). 4. Apelação a que se nega provimento\r\n\r\ne remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF -\r\n\r\n1ª R. - AC 200301990227734/MG - DESEMBARGADOR FEDERAL\r\n\r\nANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - 1ªT. - DJ de 15/1/2004, pág. 54) -\r\n\r\ngrifos nossos.\r\n\r\nDestarte, os testemunhos foram unânimes em afirmar a habitação em comum da mãe com seu filho, havendo declarações ainda acerca de como Flávio participava nas despesas da casa, auxiliando sua mãe.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que Flávio ajudava em casa dando dinheiro para a mãe pagar as contas...” (fl. 55).\r\n\r\n“(...) que o falecido sustentava a casa...” (fl. 68).\r\n\r\n“(...) que via o falecido carregando as compras de casa...” (fl. 68).\r\n\r\nPelo exposto, considerando, ainda, que a Autora não possui qualquer tipo de renda, firmei meu convencimento no sentido de que a mesma dependia economicamente do falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 30/01/2009 (DER - fl. 19), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Flávio Alves da Silva, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, retroativamente à data do requerimento administrativo (30/01/2009), bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de Precatório do CJF, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.018906-5\r\n\r\nAutor: GERALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, a contar da data do requerimento administrativo (09/01/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Alega, em apertada síntese, que o INSS não considerou o período de 06/11/1978 a 25/09/1997, submetido a condições especiais, laborado junto à COMLURB.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Autor desempenhou atividades diversas na empresa COMLURB; no interregno 06/11/1978 a 31/10/1984, como gari e no período 01/11/1984 a 24/09/1997, como auxiliar de limpeza urbana, e, conforme descrição do perfil profissiográfico previdenciário - PPP (fls. 35/43), constatou-se que em todas essas atividades, o Autor esteve exposto a microorganismos, parasitas infecto contagiosos e animais peçonhentos, nocivos à saúde e à integridade física, ou seja, a agentes biológicos nocivos descritos no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nTrabalhando como gari, no período de 06/11/1978 a 31/10/1984, o Autor esteve, não apenas com contato manual como também por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP preenchido pela empregadora, não se exigindo laudo técnico para comprovação da exposição ao aludido agente agressivo, que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nO trabalho com a coleta e a industrialização de lixo enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a atividade desempenhada também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997, devendo assim, ser considerado também como especial o derradeiro período, de 01/11/1984 a 24/09/1997.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, tal como alegado na exordial e comprovado pelas xerocópias das CTPS, de fls. 22/31 e pelas declarações de fls. 44/52, excluído período em concomitância, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/09/1970 a 15/01/1971 - comum - 04 meses 17 dias;\r\n\r\n05/07/1971 a 14/09/1971 - comum - 02 meses 12 dias;\r\n\r\n04/10/1971 a 15/08/1974 - comum - 02 anos 10 meses 17 dias;\r\n\r\n06/11/1978 a 24/09/1997 - especial - 26 anos 05 meses 18 dias;\r\n\r\n01/06/1998 a 15/01/2001 - comum - 02 anos 07 meses 20 dias;\r\n\r\n01/11/2001 a 28/01/2002 - comum - 02 meses 29 dias;\r\n\r\n01/10/2003 a 31/03/2004- comum - 06 meses 03 dias;\r\n\r\n02/04/2004 a 01/01/2005 - comum - 09 meses 05 dias;\r\n\r\n02/01/2005 a 05/09/2005 - comum - 08 meses 07 dias;\r\n\r\n01/01/2006 a 09/01/2008 (DER) - comum - 02 anos 09 dias.\r\n\r\nTOTAL: 36 ANOS 08 MESES 27 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve desligamento do emprego, consoante declaração de tempo de contribuição, à fl. 51, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b”, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 06/11/1978 a 24/09/1997 laborado na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 09/01/2008 (fl. 32), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA CANDIDO ALVES (ADVOGADO: VILMA REIS LESSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020059-0\r\n\r\nAutor(es): MARIANGELA CANDIDO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, MARIÂNGELA CÂNDIDO ALVES, na qualidade de filha e herdeira de MILENITE TAVARES ALVES (viúva, falecida em 03/07/2005, deixando três filhas maiores), o pagamento de 1/3 (um terço) do resíduo do benefício de pensão por morte, NB 21/085.499.217-0, relativo às competências de fevereiro, março, abril, maio e junho/2005, parcelas não recebidas pela falecida pensionista, devendo o valor vindicado ser corrigido monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nDe início, constato a legitimidade ativa da filha da falecida segurada, ora Autora, para pleitear um terço do resíduo da pensão por morte, vez que é uma das herdeiras/sucessoras da falecida pensionista, conforme certidão de óbito e certidão de nascimento acostadas aos autos (fls. 07 e 09). Cumpre ressaltar que, na certidão de óbito (fl. 09) consta que a pensionista faleceu deixando 03 filhos maiores, sendo comprovado pela Autora ser uma das filhas de MILENITE TAVARES ALVES e estar pleiteando apenas a terça parte do resíduo da pensão por morte, o que torna-se inquestionável a sua legitimidade ativa neste feito. \r\n\r\nRessalte-se que foi esclarecido na inicial que as duas outras partes do resíduo deixado pela pensionista são objeto de ações independentes. \r\n\r\nO direito pleiteado tem respaldo no art. 112, da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (Grifos nosso). \r\n\r\nAnalisando o documento de fls. 37/40 (HISCRE) acostado aos autos pelo INSS, verifica-se que o benefício de pensão por morte que recebia a mãe da Autora, nas competências de fevereiro, março, abril e maio/2005, foi depositado na Agência Bancária, sem, contudo, ser sacado pela pensionista, em razão de seu precário estado de saúde.\r\n\r\nNeste contexto, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nAssim, cumpre a este Juízo reconhecer, a procedência do pedido autoral.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora, MARIÂNGELA CÂNDIDO ALVES, a terça parte do resíduo da pensão por morte NB 21/085.499.217-0, correspondente à competências de fevereiro, março, abril e maio de 2005 (fl. 40), não recebido em vida pela pensionista, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MOURA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026874-3\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA MOURA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 348,50, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 475,64 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.468,04 (mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 836426"
                            ],
                            "836427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001117\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRANDAO FERREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025340-5\r\n\r\nAutor(es): MANOEL BRANDAO FERREIRA - ESPOLIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034913-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACY DAS DORES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034913-5\r\n\r\nAUTOR: MIRACY DAS DORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035258-4\r\n\r\nAutor(es): JOÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR LACERDA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035848-3\r\n\r\nAUTOR: ALCEMIR LACERDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYNESIO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036681-9\r\n\r\nAutor(es): SYNESIO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE AMORIM CARDOSO (ADVOGADO: MONICA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036848-8\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DE AMORIM CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 32/108444921-5 com DIB em 01/10/97, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAH ESPASANDIN GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036962-6\r\n\r\nAUTOR: SILAH ESPASANDIN GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATULO GAMA DE MENEZES (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037048-3\r\n\r\nAUTOR: CATULO GAMA DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BENTO (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037308-3\r\n\r\nAutor(es): MANUEL BENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERNANDES REIS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037360-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO FERNANDES REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DE FIGUEIREDO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037432-4\r\n\r\nAutor(es): WALTER JOSE DE FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL PORFIRIO JUNGER (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037435-0\r\n\r\nAutor(es): DEMERVAL PORFIRIO JUNGER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE JORGE DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037436-1\r\n\r\nAUTOR: JOSUE JORGE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037438-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037439-7\r\n\r\nAutor(es): MANOEL GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 836427"
                            ],
                            "836428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001118\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: FREDERICO GUIMARAES BRAGA.) x LAURINETH DE MELO REZENDE (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035468-0\r\n\r\nAutor(es): HELENA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, LAURINETH DE MELO REZENDE\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHELENA MARIA DE CARVALHO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, José Tinoco de Carvalho, falecido em 09/10/2004 (fl. 24). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 63 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de JOSÉ TINOCO DE CARVALHO à época do óbito. Ademais, o Instituto Previdenciário concedeu pensão por morte a LAURINETH DE MELO REZENDE, na qualidade de companheira do de cujus.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nEntretanto, em caso de separação judicial, de fato, ou, de divórcio, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente é a percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91) ou a comprovação de qualquer outro auxílio material do falecido a ensejar a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nAnalisando o caso em debate, constato que a Autora não ostenta a qualidade de dependente do segurado falecido, posto que se trata de ex-cônjuge separada judicialmente que não recebia alimentos. \r\n\r\nPor outro lado, a Autora sequer se desincumbiu de provar que estava percebendo qualquer outro auxilio material do falecido a ensejar a percepção da pensão previdenciária não produzindo prova documental tampouco testemunhal.\r\n\r\nAdemais, tendo a Autora formulado, na via judicial, pedido de pensão por morte 04 (quatro) anos da ocorrência do óbito, inexistia, por óbvio, qualquer vinculação econômica entre os cônjuges, sendo certo que a Autora se manteve todos esses anos sem qualquer auxílio financeiro do mesmo.\r\n\r\nDesta forma, a demora na busca da pensão por morte, constitui elemento determinante no convencimento desta magistrada de que a Autora jamais teve qualquer suporte econômico do segurado.\r\n\r\nAnalisando o caso sob outra perspectiva, entendo que a concessão do benefício em questão em virtude de dependência superveniente, nos moldes da Súmula 336 do STJ, somente é cabível em situações muito peculiares, como, por exemplo, no caso da ex-mulher que, por motivos emocionais, renuncia aos alimentos e, após um lapso temporal não demasiadamente longo, percebe serem os mesmos imprescindíveis para a sua sobrevivência. Percebe-se, claramente, que não é a hipótese do presente caso.\r\n\r\nDestarte, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004807-6\r\n\r\nAutor(es): HILDA EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HILDA EVANGELISTA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das diferenças atrasadas de seu benefício, com juros e correção monetária, decorrentes da reversão de cota parte do benefício previdenciário da pensão por morte que recebia DINAH MARINS ROSA, cancelado em 15/02/2005, em virtude de falecimento. Requer a Autora, também, ressarcimento por danos morais, em razão de ter sido, por anos, privada de parte do benefício a que tinha direito e pelos dissabores que este fato lhe acarretou. \r\n\r\nPasso à apreciação do mérito propriamente dito. \r\n\r\nDe início, cabe ressaltar que a lei aplicável à reversão de cotas da pensão por morte é a vigente à época do repasse, e não a vigente na data do óbito do Instituidor da Pensão. Destarte, ainda que se trate de pensão concedida antes da Lei 8.213/91, quando a cota do co-pensionista que perdesse a qualidade de dependente se extinguia, a cessação do pagamento de uma cota na vigência da Lei 8.213/91 resultará na reversão desta cota aos demais co-pensionistas, nos termos do seu art. 77, § 1°.\r\n\r\nAnalisando os documentos carreados aos autos, verifica-se que a pensão por morte de ERNANI ROSA, falecido em 14/08/1985, foi dividida entre 02 (duas) dependentes, a saber: \r\n\r\n1 - NB 21/079.054.618-3 - DIB em 14/08/1985 - beneficiária HILDA EVANGELISTA DA SILVA, companheira;\r\n\r\n2 - NB 21/079.054.768-6 - DIB em 14/08/1985 - beneficiária DINAH MARINS ROSA, esposa.\r\n\r\nEm 1985, quando faleceu o Instituidor da Pensão, vigorava o Decreto nº 83.989/79, que, em seu art. 41, VI, determinava que a pensão por morte importava em 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do seu falecimento, a título de parcela familiar, mais tantas parcelas individuais de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria, até o máximo de 05 (cinco) parcelas, quantos fossem os dependentes do segurado.\r\n\r\nCom o falecimento de DINAH MARINS ROSA, a Autora, como beneficiária remanescente da pensão, pretende incorporar ao seu benefício a parte que cabia àquela pensionista, o que é amparado por lei. \r\n\r\nNo entanto, verifico que o INSS, à fl. 154, esclareceu a questão exposta nesta lide, demonstrando que houve erro da área administrativa, na concessão da pensão, não no sentido de prejudicar a Autora, pelo contrário, no sentido de beneficiar a Autora, que vem recebendo em dobro a cota parte a que tinha direito.\r\n\r\nDe acordo com o dispositivo legal acima referido, a pensão foi estabelecida, no total, em 70% do benefício que receberia o falecido segurado (50%, mais 10% correspondente a cada dependente), e deveria ser dividida à razão de 35% para cada uma das pensionistas. No entanto, a Autora vinha recebendo 70% da pensão, como se fosse a única beneficiária.\r\n\r\nOs esclarecimentos prestados pelo INSS (fl. 154) condizem com a informação do CONTADOR JUDICIAL acostada a fl. 127, tendo sido verificados os valores e calculadas as parcelas a serem pagas a título de pensão.\r\n\r\nAssim sendo, impõe-se a improcedência do pedido de reversão de cota de pensão por morte, bem como o pedido de ressarcimento por danos morais, porquanto o erro do INSS veio beneficiar a Autora, que recebeu mais que o devido a título de pensão. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ANDRADE VIEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004392/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024848-0\r\n\r\nAUTOR: GELSON ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fls.47/54), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA PENHA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030962-5\r\n\r\nAutor(es): ALTAIR DA PENHA PEREIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pela Autarquia-Ré (fls. 31/37), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILENIO JOSE RAMOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037772-2\r\n\r\nAutor(es): ILENIO JOSE RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042681-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 514.4176230-6, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 153/157 foi conclusivo quanto à inexistência de inaptidão para o labor de auxiliar de serviços gerais, ainda que seja portador de seqüela de fratura da tíbia esquerda e encurtamento de perna esquerda, enfermidade esta que tornava o Autor inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LINS DE ARGOLLO FERRAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044688-4\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO LINS DE ARGOLLO FERRAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, uma vez que ausente um dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fl. 73 o Autor é portador de agenesia do membro superior esquerdo, encontrando-se, contudo, parcial e permanentemente incapaz para a prática de atividade laborativa, não se enquadrando, desta forma, no requisito inserto no art. 20 da lei nº 8.742/93, que exige que a incapacidade seja total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o Autor é pessoa jovem e sua incapacidade configura-se tão somente para a prática de atividades que exijam esforço físico, podendo exercer atividades administrativas, bem como de caixa, cobrador, telefonista, etc.\r\n\r\nAssim, ausente, o primeiro requisito para a satisfação do direito pretendido, qual seja, a incapacidade total e permanente do Autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DOS ANJOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007204-6\r\n\r\nAutor(es): HELENO DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portadora de diversas doenças, dentre elas hepatite C e diabetes melitus, enfermidade que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico dos documentos, às fls. 137, que o Autor, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 07/1992, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 04/2001.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 211/213, o início da incapacidade da parte Autora se deu no ano de 2001, do que se infere que a mesma, ao se filiar novamente à Previdência, em abril de 2001, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por inavlidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONALDO FIGUEIREDO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022875-7\r\n\r\nAutor(es): VANIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, alegando sua condição de companheira de JOSINAL NASCIMENTO DE LIMA, recolhido à prisão em 12/12/2008, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a contar da data do requerimento administrativo (27/01/2009), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito do pedido de concessão do auxílio-reclusão.\r\n\r\nA teor do artigo 80 da L. 8.213/91, o pagamento do auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.\r\n\r\nPor força do inciso IV do art. 201, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, restringiu-se a concessão deste benefício aos dependentes de segurado de baixa renda, apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), à época desta lei, reajustados periodicamente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.\r\n\r\nQuanto à baixa renda do segurado, condição relativa à inovação introduzida pela EC 20/98, entende-se que, estando desempregado, o segurado não tinha salário-de-contribuição, impondo-se a concessão do auxílio-reclusão na forma do artigo 116 §º do RPS, sendo irrelevante o fato de o último salário-de-contribuição vertido ter sido superior ao teto previsto na EC 20/98 e no caput do supramencionado art. 116.\r\n\r\nNeste sentido, já decidiu a Sexta Turma do TRF da 4a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 707093, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU 13/04/2005, página 872, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO.SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 116, § 1º, DO DECRETO Nº 3.084/99. CONSECTÁRIOS LEGAIS.\r\n\r\n1. Concede-se o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado na data do seu efetivo recolhimento à prisão, sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\n2. Juros moratórios mantidos conforme a r. sentença, à míngua de insurgência a respeito.\r\n\r\n3. Correção monetária deverá ser calculada aplicando-se os critério estabelecidos pela Lei nº 9.711/98 (IGP-DI).\r\n\r\n4. Honorários advocatícios e custas processuais, corretamente estipulados, de acordo com o posicionamento adotado nesta Corte.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nConsiderando que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, aplicam-se-lhe as regras deste último benefício.\r\n\r\nAssim, a qualidade de dependente da companheira do segurado é presumida, a teor do art. 16, § 4º da Lei 8.213/91, cabendo à Autora comprovar a sua qualidade de companheira.\r\n\r\nA falta de comprovação da qualidade de companheira afigura-se empecilho intransponível à obtenção do auxílio reclusão. \r\n\r\nConvém transcrever, nesta oportunidade, o § 5º do art. 62 do Decreto nº 3.048/99, verbis:\r\n\r\n“§ 5º. A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material.” \r\n\r\nEm outras palavras, a prova testemunhal, tão somente, não é o bastante para firmar a condição de companheira da Autora, sendo inócua a realização de audiência para oitiva de testemunhas, se não existe nos autos início de prova material. \r\n\r\nAnalisando os parcos documentos trazidos aos autos pela Autora, verifica-se que, ao contrário do que pretende, existe indício de que ela e o detento não mantinham união estável, uma vez que seus endereços eram diversos. Os documentos de fls. 07 e 34 apenas demonstram que ambos residiam no mesmo prédio, ele no primeiro andar, apartamento 101, e ela, no terceiro andar. Já a conta de luz de fl. 30, em que consta o endereço do segurado, está em nome de Leonilce Lima Sousa e não no da Autora.\r\n\r\nObserve-se que os documentos de fls. 36 e 40 contêm dados fornecidos pela própria Autora, em 29/01/2009 (DER). \r\n\r\nLogo, não sendo comprovada a qualidade de companheira do detento, cumpre a este Juízo decidir pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024659-0\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl. 22/28), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 502,54) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO FRANCO ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027606-5\r\n\r\nAutor(es): AURELIO FRANCO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl.30/38), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor IDÊNTICO ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON GERALDO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033744-3\r\n\r\nAutor(es): ILTON GERALDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão-somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio, ao segurado aposentado por tempo de serviço, que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE, também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço, que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:.\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BRIGIDO BETIM PAES LEME (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034041-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO BRIGIDO BETIM PAES LEME\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão-somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio, ao segurado aposentado por tempo de serviço, que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE, também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço, que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:.\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCEMIR DA SILVA (ADVOGADO: MEETABEL ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037060-4\r\n\r\nAutor(es): WALCEMIR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão do seu benefício previdenciário, para que corresponda à média dos 80% maiores salários de contribuição apurados no PBC (período básico de cálculo), tal qual norma insculpida no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nO benefício fruído pela parte autora foi concedido após 29/11/1999, quando já vigente a Lei 9.876/99, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\nAo contrário do que defende a parte autora, a legislação previdenciária não determina que o salário de benefício seja apurado de acordo com a média dos 80% maiores salários de contribuição existentes no PBC (período básico de cálculo), entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), também tido como período contributivo, à luz do que se infere do item 56 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.527/99:\r\n\r\n“56. Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo Projeto de Lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 5º do Projeto de Lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste Projeto de Lei. O referido período de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos índices de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores”.\r\n\r\nO que o artigo supra transcrito determina é que sejam considerados os salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% dos meses existentes no período contributivo. Havendo mais de 80% de meses com contribuições vertidas, apenas aí haverá descarte das mais baixas.\r\n\r\nSe o número de contribuições existentes do PBC for menor que 80% dos meses entre julho de 1994 e a DIB, não há qualquer fundamento o descarte das menores, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade no critério de cálculo adotado pelo INSS.\r\n\r\nA incidência do percentual de 80% deve se dar sobre o número de meses existentes no PBC (período básico de cálculo/período contributivo), frise-se mais uma vez, entre julho de 1994 e a DIB, exatamente conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e não sobre o número de contribuições pagas.\r\n\r\nRecente alteração no art. 32 do Dec. 3.048/99 promovida pelo Dec. 6.939, de 2009, corrobora tal entendimento ao introduzir o § 22 que prescreve que:\r\n\r\n§22.”Considera-se período contributivo:\r\n\r\nI. para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este regulamento; ou\r\n\r\nII. para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento”. \r\n\r\nApenas na hipótese de haver mais contribuições vertidas que o número de meses correspondentes a 80% do período contributivo é que haverá descarte das menores, mesmo assim, respeitado o limite mínimo estabelecido.\r\n\r\nPor exemplo, se num PBC correspondente a cem meses, houver apenas noventa contribuições, em função de ter o segurado permanecido dez meses desfiliado do Regime, entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), o salário de benefício será calculado com descarte apenas dos dez menores salários de contribuição, e não de dezoito.\r\n\r\nAssim sendo, consoante bem ressaltado pelo INSS em contestação já apresentada sobre a pretensão declinada nesta demanda, “não contando o segurado com 80% das contribuições no período contributivo, não se pode fazer uma seleção das maiores contribuições, pois não há contribuições menores fora de 80% daquele período”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037639-4\r\n\r\nAutor(es): MANOEL GOMES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER ABRAHAO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.046631-0\r\n\r\nAutor: KLEBER ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (10/03/2009), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período 23/06/1986 a 25/06/2009, por ele laborado na empresa COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, alcançaria tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos perfis profissiográficos previdenciários - PPP's, às fls. 87/90, elaborados com base em laudo técnico, que, somente durante o período 23/06/1986 a 30/06/1998, laborado na COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os PPP's não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do PPP e do laudo.\r\n\r\nNota-se que deixo de considerar como laborado em condições especiais parte do período de labor na mesma empresa acima referida, qual seja, 01/07/1998 a 09/03/2009, termo final este a data em que foi exarado o PPP, de fls. 89/90, vez que a exposição ao agente agressor ruído, nesse interregno, se mostrou abaixo do limite estabelecido pela legislação da época (83,2 e 83,4 dB, não podendo ser considerada tal sujeição como prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme se depreende da análise dos sobreditos PPP's.\r\n\r\nSaliente-se que não caberia o reconhecimento de atividade especial até 25/06/2009, ainda que tivesse logrado o Autor comprovar tal sujeição, haja vista o requerimento administrativo datar de 10/03/2009, consoante fl. 17.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos interregnos laborados em atividade comum (resumo de documentos de fl. 109), o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n13/01/1978 a 13/01/1984 - comum - 06 anos 02 dias;\r\n\r\n23/06/1986 a 30/06/1998 - especial - 16 anos 10 meses 07 dias;\r\n\r\n01/07/1998 a 10/03/2009 (DER) - comum - 10 anos 08 meses 16 dias.\r\n\r\nTOTAL: 33 ANOS 06 MESES 20 DIAS\r\n\r\nSendo assim, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo quadro discriminativo acima exposto que, deduzindo período laborado após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, em 10/03/2009, consoante fl. 17, o segurado não contava com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, não restando, por óbvio, o requisito da idade implementado.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.051219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051219-8\r\n\r\nAutor(es): GERVASIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004386/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066203-2\r\n\r\nAutor(es): OTILIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão do seu benefício previdenciário, para que corresponda à média dos 80% maiores salários de contribuição apurados no PBC (período básico de cálculo), tal qual norma insculpida no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que entre a data da propositura da ação e a DIB do beneficio do Autor não se passaram 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO benefício fruído pela parte autora foi concedido após 29/11/1999, quando já vigente a Lei 9.876/99, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\nAo contrário do que defende a parte autora, a legislação previdenciária não determina que o salário de benefício seja apurado de acordo com a média dos 80% maiores salários de contribuição existentes no PBC (período básico de cálculo), entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), também tido como período contributivo, à luz do que se infere do item 56 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.527/99:\r\n\r\n“56. Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo Projeto de Lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 5º do Projeto de Lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste Projeto de Lei. O referido período de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos índices de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores”.\r\n\r\nO que o artigo supra transcrito determina é que sejam considerados os salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% dos meses existentes no período contributivo. Havendo mais de 80% de meses com contribuições vertidas, apenas aí haverá descarte das mais baixas.\r\n\r\nSe o número de contribuições existentes do PBC for menor que 80% dos meses entre julho de 1994 e a DIB, não há qualquer fundamento o descarte das menores, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade no critério de cálculo adotado pelo INSS.\r\n\r\nA incidência do percentual de 80% deve se dar sobre o número de meses existentes no PBC (período básico de cálculo/período contributivo), frise-se mais uma vez, entre julho de 1994 e a DIB, exatamente conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e não sobre o número de contribuições pagas.\r\n\r\nRecente alteração no art. 32 do Dec. 3.048/99 promovida pelo Dec. 6.939, de 2009, corrobora tal entendimento ao introduzir o § 22 que prescreve que:\r\n\r\n§22.”Considera-se período contributivo:\r\n\r\nI. para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este regulamento; ou\r\n\r\nII. para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento”. \r\n\r\nApenas na hipótese de haver mais contribuições vertidas que o número de meses correspondentes a 80% do período contributivo é que haverá descarte das menores, mesmo assim, respeitado o limite mínimo estabelecido.\r\n\r\nPor exemplo, se num PBC correspondente a cem meses, houver apenas noventa contribuições, em função de ter o segurado permanecido dez meses desfiliado do Regime, entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), o salário de benefício será calculado com descarte apenas dos dez menores salários de contribuição, e não de dezoito.\r\n\r\nAssim sendo, conforme ressaltado pelo INSS: “não contando o segurado com 80% das contribuições no período contributivo, não se pode fazer uma seleção das maiores contribuições, pois não há contribuições menores fora de 80% daquele período”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066579-3\r\n\r\nAutor(es): KLEBER LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão-somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio, ao segurado aposentado por tempo de serviço, que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE, também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço, que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:.\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 836428"
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                            "836429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001119\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009434-7\r\n\r\nAutor(es): HELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte Autora não promoveu a juntada de cópias do processo n.º 2004.039.000442-7 que tramitou na Vara Única de Paracambi, conforme requerido no despacho de fls. 179 e indispensável à propositura da ação. Não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C.\r\n\r\nFrise-se que foi requerido à parte Autora que juntasse aos autos, as referidas cópias no despacho de fls. 123 e reiterado o requerimento no despacho de fl. 179 e não cumprido pelo Autor.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014118-4\r\n\r\nAutor(es): FABRICIO OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Autor FABRÍCIO OLIVEIRA PINTO, menor relativamente incapaz, no despacho de fl. 29, a regularizar sua representação processual, devendo juntar aos autos, procuração devidamente assinada por sua representante legal, regularizando assim, sua representação processual, tal providência não foi tomada, sendo juntado aos autos somente documentos da genitora do Autor. \r\n\r\nSendo assim, merece ser indeferida a inicial, já que irregular a representação judicial da parte autora, nos termos do art. 284 Parágrafo Único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDELL MAGALHAES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019427-9\r\n\r\nAutor(es): WENDELL MAGALHAES DA COSTA,ANITA MAGALHAES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com os documentos (certidão de nascimento e cópia da sentença de investigação de paternidade) conforme requerido no despacho de fl. 60, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI OSVALDO DE LIMA PRADO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020807-2\r\n\r\nAutor(es): ARI OSVALDO DE LIMA PRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.028112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MENDES (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028112-7\r\n\r\nAutor(es): NELSON MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR JULIÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033706-6\r\n\r\nAutor(es): SILVIO CESAR JULIÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada neste Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036396-0\r\n\r\nAutor(es): ISABEL CRISTINA MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 91/5335423001.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALBUQUERQUE BARRETO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036509-8\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA ALBUQUERQUE BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, inexiste processo de execução autônomo em face do de conhecimento, mas tão-somente uma fase executiva que se desenvolve perante o próprio JEF prolator do julgado, objeto de cumprimento.\r\n\r\nGuardando, assim, àquele juízo (7º JEF) a competência funcional para processar e julgar a fase executiva, vislumbro a incompetência absoluta deste 9º JEF para processar demanda concernente à execução de julgado oriundo de outro JEF, impondo-se, em virtude da ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do Juízo, a extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO SOBRAL (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037054-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE AFONSO SOBRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO DE SIQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO DE GUSMAO DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037092-6\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO ANTONIO DE SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autora ajuizou ação perante 9º Juizado Especial Federal, limitado à matéria previdenciária, porém regido pela Lei 10.259/2001, que tem procedimento especial de caráter contencioso, não contemplando assim o Alvará. Ademais estabelece a doutrina que: “Não basta, porém, que ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada.”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual adequado a necessidade, nos termos do art. 267, IV do C.P.C.\r\n\r\nSem Custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN CRISTINA ANDRE DE MELLO (ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037269-8\r\n\r\nAutor(es): HELEN CRISTINA ANDRE DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER CAVALCANTE RODRIGUES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037740-4\r\n\r\nAutor(es): CLEBER CAVALCANTE RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANIRA SADIKA HAMOUD E OUTRO (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.066991-9\r\n\r\nAutor(es): MANIRA SADIKA HAMOUD,LEILA SADIKA HAMOUD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 24, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 836429"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011505-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EUNICE SALES DE OLIVEIRA RITA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001733-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO CARLOS DURAO DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 836496"
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                            "836497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010856-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HAMILTON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018390-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE TORRES FRANCA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 836497"
                            ],
                            "836498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZINHA DE LEMOS ARAUJO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, e reformo, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027202-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA DE FATIMA MENDES RENTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030340-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH BARBOSA PORTES (ADVOGADO: ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, e reformo, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037227-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONSTANCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANILDE ARAUJO SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046000-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046002-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELENIR AGENOR DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO LIBMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVAL FIGUEIREDO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049764-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE ARAUJO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, e reformo, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055455-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, reformando, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESIO SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.058327-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001921-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORILDA ARRUDA LEITE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000833-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACIRNICE TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, determinando de ofício a reforma da sentença recorrida, no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA PEREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, determinando de ofício a reforma da sentença recorrida, no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000072-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, determinando a reforma da sentença recorrida no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser:\r\n\r\n37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010478-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY ALEXANDRINO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010626-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011805-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILZA GOUVEA BARBOZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZINHA BELTRAO CARNEIRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013546-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRIZELITA CERQUEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014179-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA CONCEIÇÃO DE MATOS GOMES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014805-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA VILLA NOVA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.015470-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MARTINS COSTA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.016456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI VIEIRA COELHO (ADVOGADO: ROSANGELA VIEIRA COELHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017438-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS MACEDO RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000800-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nId: 836498"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.64.000796-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.). . Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida, determinando que o pagamento do valores referentes aos expurgos inflacionários originados pelos planos Econômicos Verão e Collor I, seja efetuado nos termos do Acordo de Adesão, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, sem prejuízo do levantamento de eventual quantia cujo pagamento se encontre pendente, em razão de comprovação da aposentação do Autor (fl.27) e, por, conseguinte, presente o requisito previsto na hipótese do artigo 20, inciso III da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001123-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDGARD BAPTISTA SURCIN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 836499"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031879-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o teor da certidão exarada pela Sra. Oficiala de Justiça, fl. 79, determino a expedição de telexograma à Autora, para que a mesma regularize, no prazo de 10 (dias) a sua representação processual nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista o termo de revogação de procuração (fl.75).\r\n\r\nDetermino, outrossim, que o dito telexograma deverá ser enviado ao endereço constante à fl. 09.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 836500"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001200-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO GUIMARAES PURGER (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 836501"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 02/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001445-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ENEIDA DE CASTRO SAMPAIO TORRES (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 836502"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.003548-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Compulsando os autos, verifica-se evidente erro material na parte final da decisão de fls. 90/92, eis que determinou baixa e remessa ao juizado de origem dos presentes autos antes que houvesse julgamento do mandado de segurança pelo órgão colegiado.\r\n\r\nAssim, retifico a parte final da decisão de fls. 90/92 para dela excluir o comando “ Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de origem”.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para incluir no pólo passivo a União.\r\n\r\nApós, retornem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 836452"
                            ],
                            "836504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.004869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE JARDIM (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO.). . Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que o condenou a rever a RMI da parte autora, corrigindo os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do Período Base de Cálculos pela ORTN/OTN, com base nos cálculos de fls. 99/109.\r\n\r\nConsiderando-se que o recurso versa especificamente sobre o quantum debeatur, determino que sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que os cálculos sejam refeitos tomando-se por base os salários-de-contribuição utilizados na concessão do benefício previdenciário (fls. 68/98- cópia integral do processo concessório) e não com a utilização da Tabela de Santa Catarina, respeitando-se o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nSobre os valores em atrasos, devem incidir correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da citação para aqueles vencidos antes da propositura da ação e a contar de quando devidos, para aqueles posteriores a tal data(11/12/2006).\r\n\r\nCom os cálculos, deve-se vista a ambas as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 836504"
                            ],
                            "836505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.001053-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOME SOARES ALMEIDA (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA LIMA LUCCHESI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.001219-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATHARINA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: AILTON QUINTANILHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000921-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROMUALDO (ADVOGADO: NELMA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001439-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELPE GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 836505"
                            ],
                            "836506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019558-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDA DE SOUZA DIAS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019987-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021670-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCOS ALVES RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SANTANA GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHRAIN DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022914-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DOS ANJOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023788-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ENIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON GOMES DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.066374-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVINO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.066379-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066381-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066394-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LINS CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.066395-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIBE LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066397-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EUCLIDES NASCIMENTO DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000326-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002600-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTASAR OLIVEIRA MARIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002616-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO SILVA DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 836506"
                            ],
                            "836508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069090-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA ROCHA CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000062-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DOS SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PROCOPIO (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000943-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA TORRES RANGEL (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000953-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CORDEIRO DE MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO MIGUEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO CHAPELEM (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033407-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034007-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA RIBEIRO CRUZ (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.046787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CARVALHO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052043-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILLY LOJKASEK (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052813-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SILVA MOURA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.065556-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000234-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOMINGOS DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.60.000511-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINO MANOEL DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002576-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002472-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LEVY DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003462-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.009635-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR BENEVENUTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 836508"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES VITORIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ORNELLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA PIMENTA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091595-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR MARTINS PERDIGAO (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.005714-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AMERICO GUIMARAES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.004039-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.013382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEA GONÇALVES CABRAL (ADVOGADO: ALFREDO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035483-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON ANTONIO DE LACERDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes a GDATA e GDASST.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036161-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADACI DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046947-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA GONCALVES NANNI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054483-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADELENA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002606-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004417-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA GLORIA PEREIRA DO CARMO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004441-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.003066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM ADALMIR PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.003294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA LOUSADA PEREIRA MENDES (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.003980-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SARAH POUBEL FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE MOURA FERREIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO VICTOR MARIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011033-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CID DOS SANTOS BELEZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARACY CASAES LAMENHA LINS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011067-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LAURINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011794-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA FAGUNDES E SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013321-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA REBOLÇAS MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013561-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DOS SANTOS MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014464-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014695-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENY SIMÕES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Setembro de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.015010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZALMIR JOSE SOARES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.015041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA GOMES BRAGA (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.015883-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES FERREIRA BISPO (ADVOGADO: MARCONI FREDERICO FERREIRA DA SILVA FILHO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.017427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA ALVES COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AZELY RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017553-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADA BESSA SEIBEL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018928-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILCENY DE OLIVEIRA DOMINGOS (ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.000635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 836509"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076770-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA DE SOUZA PINTO - ESPÓLIO (ADVOGADO: RENATO PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078175-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLMA MARTINS LUZ BESSA (ADVOGADO: RAUL DA SILVA GEROLIMICH.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO RODRIGUES DE FRANCA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA BORGES CORREA (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PRADO FANTINEL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038218-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO MURGA MARTINS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARLAN DEZIDERIO CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040594-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041550-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043880-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARONILDES GUEDES MENDONCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DO SUL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045924-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045926-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMÁLIA PEDRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA DA GRACA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048107-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY JOSE DO CARMO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049731-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DOS SANTOS RIBEIRO MIRANDA (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x QUEILA GUEDES DIAS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002179-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAUDIR DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA COUTINHO DE ABREU (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005236-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006058-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAEL MORAES FERREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006749-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAKEL JAZBIK ABBUD (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003030-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSSARA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.002053-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JADIR CORREIA NEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.002814-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENESIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE NILTON ALEXANDRINA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.003902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JOSE FRAZAO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007088-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILIA AUGUSTA DE MELLO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WDAILZA ALMEIDA ALENCAR DE PAIVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010611-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIVADAVIA PINTO MUNIZ (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013556-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018608-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 836503"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807126-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES SA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 836453"
                            ],
                            "836454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005365-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA MENEGOY SIQUEIRA (ADVOGADO: THAIS MARINHO SIQUEIRA.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, limitar a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 836454"
                            ],
                            "836510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUÁRIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034502-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SANCHEZ CONCHEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n3 - 2009.51.51.046266-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUSTOSA CABRAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.046727-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n5 - 2009.51.51.046983-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE BARROS LEAL (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2009.51.51.053052-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA MAGALHAES ALVES DE AMARAL (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003463-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2009.51.68.009637-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA EUGENIO CUSTODIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PIO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 836510"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.001110-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x DINEIA LAURIANO PAES MOREIRA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 836511"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089508-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x METODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007431-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO EDISON MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TANIA MARA LUCIANO (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELMA JOSÉ DE SANTA ANNA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000726-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEORCENI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 836512"
                            ],
                            "836513": [
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.021172-0/01 SERGIO JOANINO DE CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000654-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERSON LAZARO VITAL (ADVOGADO: NOELMA RAMOS FARIA.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043865-5/01 LUIZ NEVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001500-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTIANO LOPES GOUVEIA (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001962-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS MOREIRA MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002279-4/01 LUCIENE DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 836513"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 2/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000240-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR (ADVOGADO: ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 836514"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/09/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/09/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.63.000453-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO MARCELO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES.).\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000399-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BARBARA DO AMARAL RODRIGUES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.019131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANE CORREA DA COSTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n5 - 2007.51.70.005392-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS FERREIRA DA FROTA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083217-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PETER SILVA BAPTISTA.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO CESAR CANDIDO DE BARROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI.).\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO BENEVIDES ANTONIO (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.).\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000083-8/01 CREUSA BARCELOS RANGEL (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000810-9/01 DUILIO SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002647-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO MASCARENHAS MONTEIRO.) x RACHID SKURY MATTAR.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.072966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082812-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2007.51.70.004335-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FLAVIA BEDA (ADVOGADO: VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2007.51.68.005717-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALEXANDRINA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA HORTENCIO MIRANDA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.087772-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROBERTO GOMES CARNEIRO.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.001639-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.003227-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELICA MARTINS DUARTE PINTO (ADVOGADO: CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.).\r\n\r\n21 - 2007.51.54.002217-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x JOAO ALBERTO ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA.).\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004981-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x EVA LEYEN (ADVOGADO: AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO.).\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000480-2/01 ZELIA MIQUILINA MOUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002487-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x MILENA DE MATTOS HUNGRIA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.).\r\n\r\n25 - 2007.51.67.003323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DE CASTRO (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x AGNELO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n27 - 2007.51.52.007376-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA DE SOUZA PORTO x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000119-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BARTOLOMEU DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE CONCEICAO.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELY PESSANHA RANGEL x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.001010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RAMOS BRUN (ADVOGADO: MARCIO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2007.51.67.008053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MAVERICK DA MOTTA FILGUEIRAS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n32 - 2008.51.67.001876-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n33 - 2008.51.67.001369-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGUES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n34 - 2007.51.70.001415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CANDIDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.).\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001793-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA CORTAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n36 - 2007.51.70.000256-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IONE DA CRUZ MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x SUELY BARBOSA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.).\r\n\r\n37 - 2007.51.68.001928-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEDITE DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x LIZETE PINTO QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.059698-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZA DOS REIS ALVES (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.).\r\n\r\n39 - 2007.51.70.000982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALSENI DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.054915-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA ESTEVES AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.003479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SILVA DO COUTO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2007.51.53.005135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PESSANHA BATISTA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2008.51.53.001879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEVANIA FERNANDES LINHARES VIGNERON (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n44 - 2006.51.63.000420-1/02 VANARCI DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2004.51.60.008341-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY PIRES GUIMARÃES E OUTROS x ELIANE DE ANDRADE JOAZEIRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES FLINTZ MARQUES.).\r\n\r\n46 - 2006.51.60.003014-3/01 ADEILTON PINTO BETTCHER REP/ P/ ILZA MOREIRA PINTO (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2006.51.62.001097-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.).\r\n\r\n48 - 2006.51.56.000863-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.).\r\n\r\n49 - 2006.51.56.001358-9/01 MANOEL SALVADOR CARDOSO (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2006.51.57.000588-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MERCEDES CAMPOS MACEDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n51 - 2006.51.53.000662-5/01 JOAO ALCIDES ALVARENGA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2007.51.63.000720-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO LINO ZAQUIEL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.).\r\n\r\n53 - 2007.51.67.005736-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SUZANA MARIA SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040879-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAUL MENEZES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.).\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004307-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA DE ALMEIDA CARVALHO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.).\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSILDA RIBEIRO DE LIMA.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003439-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA SOUSA DOS ANJOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.).\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA YERSIN LAGE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.).\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004857-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CLAUDIA MILAGRES DA ROCHA MORAIS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.).\r\n\r\n60 - 2008.51.52.004856-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x TATIANA DA SILVA JOAQUIM (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES BECHTINGER.).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.000087-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x TEREZINHA MARIA DE SOUZA MATOS.\r\n\r\n62 - 2008.51.54.003036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA CECILIA DE SOUZA BASTOS.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001963-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x VERA LUCIA VELOSO DA COSTA (ADVOGADO: ELIANA MELO DE LACERDA ROCHA.).\r\n\r\n64 - 2009.51.51.010534-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x OSMAR GERALDO TORRES (ADVOGADO: MARCELO NUNES FERREIRA.).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.060924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ALICE NOEMIA FERREIRA DE MELLO.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.059652-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x VICTOR ALEXANDRE BELO FRANCA.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.052752-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ELISABETH COIMBRA SENA MARTINS.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.002460-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x GERALDA NOLASCO BARBOSA REP/ P/ JUDITH BARBOSA WERNECK (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.).\r\n\r\n69 - 2007.51.02.003189-4/01 FERNANDO COUTINHO PIMENTEL TATAGIBA (ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO BOCCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n70 - 2004.51.53.000063-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELY GOMES GIMENES (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.).\r\n\r\n71 - 2007.51.53.000401-3/01 ANGELICA DA SILVA PAES (ADVOGADO: ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2005.51.53.001234-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA.) x MARIA INES DOS S FERREIRA x ITALA BALBI DA SILVA (ADVOGADO: VAMBRIA ITALA PECANHA VIANA FARHAT.).\r\n\r\n73 - 2006.51.53.001680-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GIOVANNA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: THAIS DO ROSARIO ALMEIDA.).\r\n\r\n74 - 2008.51.54.001882-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x LUIZ AUGUSTO MARTINS ARMOND E CASTRO.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.002196-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x GUILHERME MILANI (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.).\r\n\r\n76 - 2007.51.54.002290-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ZELIA LEMOS DE MELO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n77 - 2009.51.51.026489-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO x RUTH MAGALHAES DE MATTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE IND/ COM/ E TECNOLOGIA.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.024089-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DA SILVA LESSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n79 - 2008.51.59.000575-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO EDUARDO FURTADO CORRÊA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.017903-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.034361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON CONCEIÇÃO COSTA PEREIRA (ADVOGADO: WILSON PROENCA DA COSTA.).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.014061-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO DE ANDRADE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2004.51.55.001345-6/01 ROSANE MONTEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA.) x REGINA LUCIA CAVALCANTI DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008292-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ARAUJO ANTONIO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n85 - 2003.51.03.001990-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERALDO ROSA PAES.).\r\n\r\n86 - 2004.51.52.002652-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDOVAL PINHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.).\r\n\r\n87 - 2004.51.51.032063-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELEIDE SANTOS BORBA DE ARAUJO (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.).\r\n\r\n88 - 2003.51.51.036437-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.).\r\n\r\n89 - 2003.51.51.036436-5/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.).\r\n\r\n90 - 2008.51.54.003120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILIANE GRAÇA CORREA.\r\n\r\n91 - 2008.51.60.002354-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERILDO BRAZ COSTA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n92 - 2008.51.68.006164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RAPHAEL DE OLIVEIRA PEREIRA CORREA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n93 - 2005.51.52.003010-9/01 EDNA VEIGA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n94 - 2005.51.53.005178-0/01 GENILSE MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2005.51.53.000095-3/01 ELENILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2005.51.60.007854-8/01 DEJALMA GUERRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n97 - 2003.51.54.012803-9/01 VALDO PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n98 - 2004.51.51.053419-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMERICO BALBINO DE SOUSA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.).\r\n\r\n99 - 2006.51.68.004093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2004.51.59.001185-9/01 MARIA ROSEMIR FERREIRA DE PINHO (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2004.51.53.001708-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE RENATO BARRETO ROSA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.).\r\n\r\n102 - 2004.51.51.063520-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LARA SOUSA DANTAS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.67.002924-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNANI ALVES FARIAS (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.).\r\n\r\n104 - 2008.51.65.000762-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADRIANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO LEONNARDO LAFFAYETTE ABREU MARQUES FERREIRA.).\r\n\r\n105 - 2008.51.70.001557-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n106 - 2007.51.54.005055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO LUIZ DE PAULA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.54.002985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTON ANTONIO NAVES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.68.007105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VASCONCELOS DA ROSA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2008.51.68.005779-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2008.51.67.005816-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA VIRGINIA DOS SANTOS ASEVEDO (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2008.51.67.005072-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO IACOVELLI DE SOUZA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2009.51.54.000238-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2009.51.53.000739-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI PINTO LIMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.058806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO LOURENÇO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.058526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2008.51.69.000807-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE FERNANDES DE MELLO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2007.51.52.003289-9/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA FELIPPE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.053352-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULA GAMA (ADVOGADO: FLAVIO DE CASTRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n119 - 2008.51.01.021612-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BOBSIN (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n120 - 2008.51.52.001097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FREDERICO ALEXANDRE TEIXEIRA LIMA AMORIM (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.059755-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x SEVERINA DA CONCEIÇÃO BENICIO.\r\n\r\n122 - 2008.51.52.000829-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANALIA RITA GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n123 - 2007.51.02.004775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ADRIANA BEDA DE SOUZA E ARAUJO.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.001435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOSE ESPEDICTO GOLLINELI (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PEIXOTO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.050307-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PACHECO DE MELO ALCANTELADO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n126 - 2007.51.67.002985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMESIO CAETANO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n127 - 2007.51.57.000462-0/01 MARIA DA CONCEICAO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n128 - 2007.51.51.027791-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ALMERINDA PEDROSA LETRA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.087724-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x NEIDE CONCEICAO RODRIGUES DA ROCHA.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.025272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARILZA MENEZES ALVES (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.).\r\n\r\n131 - 2008.51.51.002150-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS.\r\n\r\n132 - 2007.51.67.003139-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x JEFERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n133 - 2008.51.51.020777-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCEIA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: DIONE REIS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.).\r\n\r\n134 - 2008.51.52.004999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE GAMA GOMES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n135 - 2008.51.59.000840-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SESSO DOS SANTOS (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n136 - 2005.51.68.006852-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n137 - 2004.51.51.036295-6/02 MARIA AURELIA RODRIGUES GRISOL (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n138 - 2008.51.69.001215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PAULINO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.70.001146-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2009.51.53.000968-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ALVARENGA DA SILVA (ADVOGADO: RACHEL DE CARVALHO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2009.51.54.000142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DAS DORES RAMOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2008.51.68.002067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA DA CRUZ (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.027785-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2008.51.59.000396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOURA AGUIAR (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2007.51.64.002116-9/01 ANTONIO CARLOS QUEIROGA DE GUSMÃO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.70.001523-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ DAVI DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.).\r\n\r\n147 - 2007.51.54.005018-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMERITA COSTA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE VITOR DA SILVA.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.045855-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE AMARAL DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n149 - 2008.51.70.001413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONICE SANTOS CORREA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n150 - 2008.51.68.000949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA PEDROSA DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.).\r\n\r\n151 - 2008.51.68.002094-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x QUILSON CAMPELO DE SOUSA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n152 - 2008.51.69.001298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR BARBOSA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.060228-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEX ZACARIAS CARDOSO MENDONÇA DE ARAUJO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n154 - 2008.51.55.000401-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LENICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.007388-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MATTOS DO CARMO.).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.016927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n157 - 2008.51.60.001197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.015940-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSENILDA SANTOS (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2008.51.64.001524-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE SOUZA TEIXIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2007.51.51.088252-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE SANTIAGO PAIVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n161 - 2007.51.54.000527-0/01 VICENTE ROMOALDO REIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n162 - 2007.51.66.000305-7/01 EDITE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n163 - 2003.51.61.000972-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZIRA TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.).\r\n\r\n164 - 2004.51.60.010825-1/01 MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x JUÇARA SANTOS DA SILVA x JACIRA SANTOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.040159-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARQUES DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.040228-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ESTRELA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.044054-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA BARROS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n168 - 2005.51.68.001825-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MIGUEL CARNEIRO DE CAMPOS.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.048326-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.058792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARIA EMILIA DO NASCIMENTO REZENDE.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.028259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JOSEFINA KAYAT BORDALLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n172 - 2008.51.51.013285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARIA DO CARMO SANTOS.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.029212-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VIANA DO VALLE (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n174 - 2007.51.02.003214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x FERNANDA DA SILVA CORREIA SOUSA (ADVOGADO: REGINA CELIA DA SILVA CORREIA.).\r\n\r\nId: 835452"
                            ],
                            "836455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.060449-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE FRANCISCA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061886-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083123-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZELINA DA SILVEIRA SERPA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002706-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE LAGO VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010467-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VILMAR FIRMINO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045977-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH WILLIAMS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047835-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO TOSTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048025-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA COELHO CARIOCA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049728-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEINE NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049906-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA CARNEIRO (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ELAINE MENDONCA DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.060040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLANDIA VASCONCELOS COSTA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.060443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001423-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO OLIVIO DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004848-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.000408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LICHTENSTEIN BALASSIANO (ADVOGADO: GUSTAVO BITTENCOURT DE GASGON NARDY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.000436-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARÃES (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.002262-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 836455"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001719-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUBERLANDO ALVES MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao autor e ao réu para apresentar resposta ao Pedido de Uniformização e/ou Recurso Extraordinário.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 836456"
                            ]
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013769-0/01 CARLOS EDUARDO STUDART DE LAVANDER (ADVOGADO: DALTON APIACA HERINGER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo sido proferida decisão de admissibilidade de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, houve requerimento de remessa dos autos do processo ao Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (fls. 380/399), para observância do disposto no artigo 3º, § 2º, Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região, uma vez que foi julgado prejudicado o pedido de uniformização, conforme decisão de fls. 377.\r\n\r\nEncaminhados os autos a este Gabinete, para apreciação do pedido de remessa dos autos ao Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (fls. 380/399), por equívoco, deixou-se de apreciar tal pedido, tendo sido realizado novo exame de admissibilidade do pedido de uniformização regional, às fls. 402. \r\n\r\nImpõe-se, dessa forma, declarar a nulidade da decisão de fls. 402, bem como determinar a remessa dos autos ao Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, na forma do artigo 3º, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 836485"
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                            "836486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005098-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAQUIM CONRADO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor e negolhes provimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA BARROSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À Secretaria Única das Turmas Recursais, para anotação de fls. 86, conforme requerido.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 836486"
                            ],
                            "836487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042500-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063056-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.) x NATALI LIMA. . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe provimento para corrigir a decisão referendada de fls. 58/59 tão-só para afastar a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.091679-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULO KNIERIM (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada e restringir a condenação do julgado à GDATA e à GDPGTAS, mantendo-a inalterada quanto ao resto. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FURTUOZO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada para CONHECER DO RECURSO do(a) Ré(u) e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença para restringir a condenação do julgado à GDATA e à GDASST, ressalvada a prescrição quinquenal, mantendo-a inalterada quanto ao resto. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017038-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada e restringir a condenação do julgado à GDATA e à GDATEM, mantendo-a inalterada quanto ao resto. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017499-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA NETO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada e restringir a condenação do julgado à GDASST, mantendo-a inalterada quanto ao resto. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 836487"
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                            "836488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047207-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS LOPES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . “... Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora, solicitando sejam prestadas as informações legais, em até 10 (dez) dias, especialmente, acerca de eventual habilitação da filha do instituidor como dependente à pensão por ele deixada.\r\n\r\nCite-se o INSS, como litisconsorte passivo necessário, oferecendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para decisão.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 836488"
                            ],
                            "836489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL MARINS DE CAIROS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL para sanar o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada a fim de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão da FUNASA e à exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide. Sem honorários sucumbências, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002349-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO RIBEIRO MACEDO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000353-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIMA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013392-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMMY MORAES TAVARES ALVES (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 836489"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000441\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002666-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/10/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL AMARAL (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002668-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002674-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002686-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIABET ALVES DE OLIVEIRA BARCELOS (ADVOGADO: SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002691-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/10/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA MARINS PESSANHA (ADVOGADO: SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002692-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/10/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002696-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/10/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEMOS MIRANDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002704-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/11/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVADORA CANDIDO RANGEL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002705-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002706-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002718-6\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 08/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADILSON DA SILVA SARLO (ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO BASTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002729-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/10/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ADRIANO ABREU (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002732-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/11/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.002744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002744-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05-10-2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.002745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ SARDINHA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002745-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05-10-2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.002750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DA PENHA ROCHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002750-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.002751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA MONTEIRO BARBOSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002751-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.002752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA MACIEL MACHADO BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002752-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/10/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.002753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA CONCEICAO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002753-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.002754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002754-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.002755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MANHAES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002755-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.002756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA RANGEL LIMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002756-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILSON VALERIO DE ABREU (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002758-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-10-2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.002759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002759-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05-10-2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002760-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01-10-2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.002761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIETE DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002761-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-10-2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.002763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLYS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE MARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002763-0\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 14-10-2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.002767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CARDOSO DAS NEVES (ADVOGADO: PRISCILA VIANA TARDIN REINOSO, EVERALDO ROSA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002767-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/10/2009, às 16:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.002777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO SIQUEIRA SALES (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002777-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-10-2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.002778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RICARDO SA SILVA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002778-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-10-2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.002780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MILITAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002780-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05-10-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RIBEIRO PESSANHA (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002781-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13-10-2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SANTANA CRUZ (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002782-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07-10-2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.53.002784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR NEVES (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002784-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-10-2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.53.002797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRANCISCO ROMAO (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002797-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-10-2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.53.002798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002798-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05-10-2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.53.002801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO JOSE SOARES PINTO (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002801-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-10-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.53.002811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA PAES BARCELOS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002811-7\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 14-10-2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.53.002812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH VIANA BARRETO (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002812-9\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar fotocópia de sua carteira de identidade, de seu CPF, bem como de seu comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.53.002824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MIRANDA DAS CHAGAS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002824-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.53.002828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA SANTOS COITINHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002828-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.53.002829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AUGUSTO BATISTA MENDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002829-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.53.002830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA FURRIEL SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002830-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/10/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.53.002831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002831-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.53.002832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON BELIZARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002832-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.53.002836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MAGALHAES VIANNA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002836-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08-10-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.53.002838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI NUNES DE ALVARENGA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002838-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15-10-2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.53.002843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DILCE CARVALHO PESSANHA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002843-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07-10-2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.53.002848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002848-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-10-2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.53.002849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002849-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-10-2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.53.002850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA TAVARES VIANA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002850-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19-10-2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.53.002852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002852-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08-10-2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.53.002853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002853-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08-10-2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.53.002854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA TAVARES NOGUEIRA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002854-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08-10-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.53.002858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA INACIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002858-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07-10-2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.53.002863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE PIMENTEL RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002863-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04-11-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.53.002865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI LUIZ NEVES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002865-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07-10-2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.53.002866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO TERRA NUNES (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002866-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-10-2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.53.002873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: MARLUCIA ALEXANDRINO, LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002873-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/10/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.53.002886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002886-5\r\n\r\n1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos o instrumento de procuração.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 835660"
                            ],
                            "835661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000445\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000496-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 28-09-2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA PEREIRA XAVIER GONCALVES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001254-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 20/10/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VIANA DE AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002051-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002052-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILTON GONCALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002054-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA UMBELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002061-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002066-0\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 05/10/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENILTON MONTEIRO MAGALHAES REP/ P/ JOCILDA PEREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002081-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9. Oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CRISTINA VIANA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002089-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002090-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TAVARES PEREIRA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002093-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO HELENO SAMPAIO FERREIRA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002121-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES MENDES XAVIER (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002126-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/09/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.002128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA VIANA FLORES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002128-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.002131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SOARES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002131-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.002419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002419-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.002538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FERREIRA VILA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002538-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.002541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002541-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.002542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL XAVIER DA ROSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002542-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.002543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO GUIMARAES LAGE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002543-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/10/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.002544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002544-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30/09/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.002546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDICEA BRAGA CACIMIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002546-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002556-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.002560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FLORIANO (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002560-8\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 16/09/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELITA RANGEL DE AZEREDO (ADVOGADO: DIANA MARTINI SIQUEIRA GLORIA, SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002561-0\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 28/09/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.002562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSA PAULO FARIA (ADVOGADO: DIANA MARTINI SIQUEIRA GLORIA, SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002562-1\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 05/10/2009, às 16:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.002569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICENTINA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002569-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/09/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.002572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002572-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.002580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA MARIA CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002580-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.002585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDINA MARIA NUNES (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002585-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/10/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.002595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA LUISA SILVA RANGEL DE PAULA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002595-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PESSANHA DE CASTRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002596-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/10/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANHAES ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002597-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.53.002601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO VIDIGAL GOMES (ADVOGADO: SUCENA ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002601-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.53.002619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACILDA HENRIQUE TELES DA SILVA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002619-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/10/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.53.002620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDICEIA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002620-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/10/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.53.002622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON REIS DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002622-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.53.002630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SOUZA RUBIM (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002630-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.53.002634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002634-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.53.002635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES MESQUITA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002635-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.53.002643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA MESQUITA SILVA (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002643-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.53.002650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BORGES PINTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002650-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/10/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.53.002651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002651-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.53.002655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOLIDIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002655-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.53.002656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MANHAES MARTINS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002656-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/10/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.53.002657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002657-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/10/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.53.002658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELMA DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002658-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/10/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.53.002659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSTRAGESILA RANGEL DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002659-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.53.002660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PEREIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002660-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.53.002661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002661-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/10/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.53.002664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002664-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.53.002665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINA SIMOES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002665-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/10/2009, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 835661"
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                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "836335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MARQUES DA ROSA E OUTRO x JACI GARCIA DA ROSA (ADVOGADO: ILMA TARDIM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000634-0\r\n\r\nFls. 169 - Indefiro a intimação da União para depósito do valor dos honorários, considerando que os mesmos serão pagos na ocasião de envio do RPV ao Tribunal.\r\n\r\nEm relação à isenção do PSS, considerando que não há contracheque atual das partes a fim de se averiguar a hipótese de incidência, intime-se a parte ré para que no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\nintime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\nem seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEDRO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JUPIRA SANTOS MENDES.) x MINISTERIO DAS COMUNICACOES. . Processo n° 2009.51.52.000290-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no § 4º, do art. 17, da Lei n.º 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, a parte autora deu à causa valor acima ao da competência dos Juizados Especiais Federais conforme emenda de fls. 31.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.”\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a conversão para o procedimento ordinário e a redistribuição dos autos, via SEDNI, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEQUIAS AZEVEDO TAVARES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.52.003944-8\r\n\r\nAUTOR : ZEQUIAS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação, em face do INSS, objetivando a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falências, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nConsiderando que a concessão do benefício previdenciário requerido não prescinde do exame da questão acidentária ou da análise da incapacidade laborativa, conclui-se pela competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n.º 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de revisão de cálculo de benefício decorrente de acidente de trabalho, bem como seus reajustes, a jurisprudência já se consolidou também no sentido da competência da Justiça Estadual, conforme arestos adiante ementados: \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.52.003944-8\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nII. (...)”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, Recurso Especial n.º 2002/0060536-2, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Decisão 20.08.2002).\r\n\r\n“AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 15/STJ - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - REAJUSTE NOS CRITÉRIOS DA LEI 9.032/95 - REGRA DE ORDEM PÚBLICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\n- Por força do disposto na parte final do art. 109, inciso I da Constituição Federal, sendo a Justiça comum competente para julgar as causas de acidente de trabalho, será igualmente competente para julgar os pedidos de reajuste destes benefícios.\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- Recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, Recurso Especial nº 2001/0097454-9, rel. Min. Jorge Scartezzini, Decisão 24/09/2002).\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante”.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, Conflito de Competência nº 2001/0065045-3, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Decisão 27/02/2002). \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.52.003944-8\r\n\r\nAdemais, a E.C. 45/2004 acrescentou o inciso I ao art. 114 da CRF/88, o qual, por sua vez, dispõe que são da competência da Justiça do Trabalho todas as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 113, § 2o do CPC, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para apreciação de matéria acidentária, de acordo com as normas de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa por incompetência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CRISTINA FARIAS DIAS (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr.ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JR (ONCOLOGISTA), CRM/RJ: 52.52695-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.52.017173-0 TANIA ZACHARIAS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2003.51.52.017173-0\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n6 - 2005.51.52.003118-7 MARCIA BERENICE KUTCHMA (ADVOGADO: GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2005.51.52.003118-7\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003567-7 GILMAR DE FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2006.51.52.003567-7\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003057-9 DERMEVAL CORDEIRO PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003057-9\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000560-4 MARLI AZEVEDO CAMACHO (ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.000560-4\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001409-5 HELIO DE AZEVEDO LACERDA (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.001409-5\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002656-5 MARIA DE FATIMA NEVES DIAS (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA MELO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002656-5\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n12 - 2007.51.52.003032-5 MARIA REGINA SAUERBRONN EBOLI (ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003032-5\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006495-5 SUELI DREUX FROTTE DE CARVALHO (ADVOGADO: ALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.006495-5\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 836335"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.05.000272-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HELIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Diante da petição de fl. 409, comprove o réu, em 05 (cinco) dias, o pagamento da primeira prestação dos parcelamentos requeridos junto à PGFN, de acordo com a Lei 11.941/2009, uma vez que o vencimento ocorreu no último dia útil de agosto de 2009, a teor dos documentos juntados pelo réu às fls. 448/454.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de cinco dias, para manifestação.\r\n\r\n2 - 2003.51.05.001410-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x GILCINEI WERNER DA COSTA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 163/166 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o acusado GILCINEI WERNER DA COSTA da imputação que lhe é feita nestes autos, nos termos no artigo 386, VI, do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimação pessoal ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001212-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x DENEVIR LEÃO DE CARVALHO (ADVOGADO: RONEI QUERINO COLLY.) x DOMINGOS CARDOSO DA MATTA (ADVOGADO: GENISON ALEXANDRE DE SOUZA.) x JOSE LEAO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY.). . Diante do retorno da Carta Precatória 2009.51.01.800944-0 devidamente cumprida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde foi procedido ao interrogatório do réu DOMINGOS CARDOSO DA MATTA, dê-se vista às partes para que requeiram justificadamente diligências cuja necessidade tenha se originado de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, a teor do art. 403 do CPP. Prazo : cinco dias, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.05.000942-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MARCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . O produto do roubo perpetrado na agência dos correios em Mury encontra-se depositado na CEF, conforme fl. 54.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se à CEF, Agência 0184 (fl. 54), para que transfira os valores ali depositados pertencentes à ECT.\r\n\r\nDeverão ser observados os dados informados da petição de fl. 488.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o retorno dos autos do MPF, digam as defesas, em memoriais finais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 836338"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001471-5 REGINA CÉLIA BARBARA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, ANA IZABEL VIANA GONSALVES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2009 FOLHA 136-141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento da GDARA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de agosto/2004, na forma do art. 19 da Lei nº 11.090/04, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ISABEL TEIXEIRA LINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000985-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001021-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001035-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA NUNES PACHECO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001265-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PIRES MOREIRAO (ADVOGADO: VILMA PIRES MOREIRAO MANZANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2008.51.56.001549-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS GRAÇAS PIRES MOREIRÃO \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRessalto, de início, que o caso em tela não envolve a existência de acordo administrativo entre a parte autora e a CEF, para o recebimento de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I e Verão, não se aplicando, portanto, os efeitos do acórdão proferido pelo plenário do STF, no RE 418.918 (relatora Min. Ellen Gracie). \r\n\r\nInicialmente, reconheço a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da presente, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 249 do e. STJ.\r\n\r\nNo que toca ao lapso prescricional, incide, por seu turno, o comando contido na Súmula nº 210 do e. STJ, com a seguinte redação: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nSuperadas as preliminares, no mérito, o colendo Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao decidir o Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS, definindo serem devidos os índices referentes aos Planos Collor I e Verão, de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), para aqueles que estivessem vinculados ao FGTS no período, pondo fim à controvérsia jurisprudencial.\r\n\r\nOutro não foi o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, que, adequando-se à jurisprudência da Corte Constitucional, aprovou enunciado nos seguintes termos:\r\n\r\nSúmula 252, STJ. “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,8% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)\"\r\n\r\nPor outro lado, esgotado o prazo para adesão ao acordo administrativo previsto na Lei Complementar n. 110/01, não resta ao jurisdicionado outra via senão a judicial para receber os valores que são creditados, mas ficam “aprovisionados” em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que apurada a existência de diferenças entre os índices aplicados à época e aqueles reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário, não há que se falar na adoção - quanto a prazos e aplicação de redutores - dos termos propugnados pela mencionada LC 110/01, aplicáveis exclusivamente aos pagamentos efetuados na esfera administrativa, uma vez promovida a respectiva adesão pelo interessado - o que inocorre in casu.\r\n\r\nOs valores devidos deverão, assim, ser depositados nas respectivas contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora, nos termos do artigo 29-A da Lei nº 8.036/90 (redação dada pela MP nº 2.197-43 de 2001).\r\n\r\nQuanto ao levantamento de valores, não há de prevalecer imposição alguma de condições ao recebimento de saldo remanescente da parte autora, tendo em vista que o valor principal já foi levantado. Todavia, deverá a execução aguardar o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nNa presente hipótese, resta ainda demonstrada a subsunção da situação da parte autora à uma das hipóteses legais de levantamento - prevista no art. 20, III, da Lei 8.036/90 - qual seja, a aposentadoria, consoante carta de concessão juntada aos autos (fls. 13).\r\n\r\nAnte o acima exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% (JAN/89) e de 44,80% (ABR/90), referentes aos Planos Collor I e Verão, pagando-lhe o montante de R$ 2.312,09 (dois mil, trezentos e doze reais e nove centavos), conforme documentos de fls. 53-57, valor este que deverá ser atualizado pelos índices aplicáveis ao sistema próprio do FGTS até o momento do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nObserve-se a isenção de custas processuais concedida à CEF pelo art. 24-A, da Lei 9.028/95 (redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos a condenação juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO LOREDO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.001619-8\r\n\r\nAUTOR: EDILIO LOREDO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 02.12.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição qüinqüenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 03/12/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mesmo prazo e juntamente com os cálculos, deverá ser informado ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6° inciso VIII da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA DE JESUS ANTONIO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001823-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO ROBERTO BALTER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000203-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2009 . PROCESSO nº 2009.51.56.000533-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 13.04.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos ser vidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição qüinqüenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 14/04/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mesmo prazo e juntamente com os cálculos, deverá ser informado ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6° inciso VIII da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO KRONEMBERG (ADVOGADO: LETICIA RIBEIRO PINTO BARRETTO KRONEMBERG, FERNANDO KRONEMBERG.) x COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO - UNIMED (ADVOGADO: PATRICIA SHIMA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, JULIA MIYAHIRA.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000891-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, ratifico os atos processuais realizados perante a Justiça Estadual, eis que inexistente prejuízos a qualquer das partes.\r\n\r\nApenas reconsidero a decisão liminar proferida às fls. 40 e 47, eis que, analisando cuidadosamente os autos, verifico que o autor celebrou contrato apenas com a CAARJ, a qual, posteriormente, celebrou convênio com a UNIMED. Até então, esta empresa não mantinha qualquer tipo de vínculo, legal ou contratual, direto ou indireto, com o autor. Desta forma, em juízo de cognição sumária, entendo que eventual ônus decorrente do descumprimento contratual aquilo que antes ofertado, deve ser suportado exclusivamente pela empresa que com ele contratou, no caso, a CAARJ.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista a informação prestada pelo próprio autor em audiência (fl. 127), referindo perda do objeto da obrigação de fazer - face à contratação de novo plano de saúde - fica prejudicada a reapreciação da liminar.\r\n\r\nPor fim, tendo as partes informado em audiência (fl. 127) não haver outras provas a serem produzidas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.56.004783-5 HENRIQUE LOPES FERREIRA NETO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2009 FOLHA 235-237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao autor as prestações vencidas de sua aposentadoria (NB 42/108.814.728-0), relativas ao período entre a data da cessação (01.05.98) e o reinício dos pagamentos (31.08.98), montante a ser devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos do processo prevento (nº 2007.51.56.003348-9).\r\n\r\nTransitando em julgado, remetam-se ao Contador, para liquidação da condenação, com base no valor constante da relação de créditos de fl. 96. Após, dê-se vista às partes e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV. Comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.56.007751-7 ELISA DE ALBUQUERQUE LIMA (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 FOLHA 85-89 . \r\n\r\nIsto posto, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 1.036,72 (mil e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 103 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (24/03/2009) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 055, do Conselho da Justiça Federal, datada de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001341-0 ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO GRANADO (ADVOGADO: OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001568/2009 FOLHA 260-263 . Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001911-3 LYLIA ELEONORA LEITE GUIMARÃES PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA, RENATA COSTA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2009 FOLHA 387-389 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.002219-7 SONIA MARIA MARCAL LOPES (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 FOLHA 41-43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários nem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.001099-0 SELMA DE CASSIA BRITES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2009 FOLHA 264-267 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a restabelecer o auxílio-doença antes recebido pela autora (NB 5010963937) desde a data da cessação, em 15.07.2006 (fl. 60). Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 406, CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, devidamente atualizados.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais cujo valor arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETTE DE JESUS YOUNES RABELLO (ADVOGADO: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001551-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nNa forma do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o enunciado nº 18 das eg. Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inadmito o recurso interposto a fls. 26-27. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROSA DE SA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2009 . PROCESSO Nº 2008.5156001769-5\r\n\r\nAUTOR: RONALDO ROSA DE SÁ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado, consoante dispõem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso, o laudo oficial (fl. 36-38) consignou objetivamente que o autor apresenta coxartrose bilateral e artrose lombar acarretando sua incapacidade temporária e parcial (Quesitos “1” e “8”). \r\n\r\nResta analisar, assim, a qualidade de segurado do autor.\r\n\r\nNesse ponto, inicialmente constato que apesar do segurado contar com mais de 120 contribuições (fl. 49), o mesmo não se aproveita da regra contida no art. 15, §1º, da Lei 8213/91. Isso porque é evidente a existência de interrupções entre seus vínculos, acarretando perda da qualidade de segurado entre eles, inviabilizando a aplicação da norma extensiva do período de graça.\r\n\r\nPor outro lado, tampouco devem ser consideradas as contribuições demonstradas à fl.48, pois recolhidas posteriormente ao requerimento administrativo.\r\n\r\nNoutro giro, verifico que a última contribuição recolhida data de 18.08.2006 (fl.11). \r\n\r\nNesse passo, ainda que considere-se demonstrada situação de desemprego involuntário, é de se concluir que, na melhor das hipóteses, o segurado manteve a sua qualidade de segurado até 01.10.2008, conforme dispõem os § 2º e 4º, ambos do artigo 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nPor outro lado, embora não tenha o perito - em função da natureza da doença que acomete o autor - possibilidade de precisar a data do início de sua incapacidade, assiste razão ao INSS ao afirmar que, à falta de outros elementos de convicção, esta deva ser fixada a partir do requerimento administrativo do benefício, pois, a princípio, representa o momento em que o segurado não mais apresenta capacidade laborativa.\r\n\r\nIsso porque, presumindo aquilo que normalmente ocorre, os segurados em regra recorrem ao órgão previdenciário postulando apoio financeiro quando não mais podem trabalhar.\r\n\r\nRessalte-se que o longo período de mais de dois anos entre o último vínculo formal do autor (18.08.2006 - fls. 11) e o requerimento administrativo (01.12.2008 - fls. 12) representa forte indício de que, nesse ínterim, tenha o autor mantido sua capacidade laborativa.\r\n\r\nInexistem nos autos documentos que ao menos indiquem a existência de incapacidade em data anterior.\r\n\r\nÀ vista de tais elementos, inviável a concessão do benefício pleiteado, uma vez que, na data do requerimento, não mais possuía o autor a qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). \r\n\r\nTransitando em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DIAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001594/2009 . PROCESSO Nº 2008.5156001811-0\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO DIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA parte autora requereu expressamente a desistência do processo.\r\n\r\nSendo assim, homologo o pedido de desistência do feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000233-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS, OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2009 . PROCESSO Nº 2009.5156000653-7\r\n\r\nAUTORA: ANA MARIA DE JESUS MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado, consoante dispõem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência afiguram-se incontroversas, sequer impugnadas em contestação. \r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nO laudo oficial (fl. 55-57) consignou objetivamente que a autora é portadora de hérnia de disco e osteoartrose cervicais acarretando a incapacidade total para o exercício de sua atividade de costureira (Quesitos “1” e “2”). Registrou o perito igualmente que a doença pode ser agravada pelo exercício da atividade laborativa (Quesito “5”).\r\n\r\nRelevante destacar, ainda, que o perito referiu que o quadro clínico da autora não apresentou resposta favorável com tratamento clínico conservador, sugerindo avaliação específica para eventual indicação cirúrgica (item 6 - “Discussão”).\r\n\r\nConstato pelas cópias da CTPS nas fls. 10-11, que a autora sempre trabalhou na função de costureira, não tendo sido comprovado o exercício recente de outra espécie de atividade laborativa.\r\n\r\nNesse rumo, mostra-se desnecessária a realização de novo exame pericial com neurocirurgião - conforme pleiteado pelo INSS nas fls. 69 - pois a menção do perito judicial a tal especialidade médica foi somente no que tange à possível indicação cirúrgica para o tratamento da autora, o que não influiu tampouco impediu a efetiva constatação da existência da incapacidade. \r\n\r\nAssim, comprovado que a segurado se encontra efetivamente incapacitado para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, é devida a concessão do auxílio-doença, até que cessada a incapacidade ou promovida, de forma efetiva, sua reabilitação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a conceder o auxílio-doença à autora desde a data da requerimento administrativo, em 17.09.2008 (fl. 30), condeno-o, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 406, CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n**** tutela antecipada concedida na sentença****\r\n\r\n1. Nome completo do segurado: Ana Maria de Jesus Martins\r\n\r\n2. Tipo de benefício concedido judicialmente: Auxílio-doença\r\n\r\n3. Data do Início do Benefício (DIB): 17/09/2008 - data do requerimento administrativo\r\n\r\n4. Data do início do pagamento administrativo (DIP): 04/09/2009 - efeitos financeiros a partir da DIP - atrasados devidos - pagamento por RPV\r\n\r\n5. CPF do segurado: 847.473.827-04\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000529-9 JANE VERA MACHADO PASTORI (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 FOLHA 71-75 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 3.355,77 (três mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000657-7 BERTHA RHINKI D'ALMEIDA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 FOLHA 54-56 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 18.031,18 (dezoito mil e trinta e um reais e dezoito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000865-3 ANA MARIA MORAIS CUNHA (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001575/2009 . Isto posto, acolho os embargos de declaração, ante a omissão verificada, mantendo, todavia, a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nA presente passa a integrar a sentença de fls. 40/44.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001021-0 ANNA MARIA VANZAN DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 FOLHA 90-92 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.377,68 (mil e trezentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001039-8 HERMINIA VOGEL (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2009 FOLHA 122-126 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 9.652,99 (nove mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001135-4 ROSELY SIXEL CANALLI PIRES (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 FOLHA 107-111 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 500,20 (quinhentos reais e vinte centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001145-7 JULIETA DE MELO VIANNA (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 FOLHA 68-70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 2.775,19 (dois mil e setecentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001163-9 PAULO CESAR HOLDERBAUM (ADVOGADO: MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2009 FOLHA 102-106 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 3.243,05 (três mil e duzentos e quarenta e três reais e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001171-8 ELOIR CARDOSO RODOVALHO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 FOLHA 112-116 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 22.159,24 (vinte e dois mil e cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001249-8 ELIZABETH BENDER (ADVOGADO: PRISCILA REGINA BENDER CHAVES, GUSTAVO VICENTINI SOLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2009 FOLHA 99-101 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 944,49 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87)e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001273-5 ROSA DE LOURDES LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2009 FOLHA 117-121 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 4.524,46 (quatro mil e quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001857-9 JULIANA NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se renuncia ao direito sobre o qual se funda esta ação, conforme manifestação da parte ré (fls. 27).\r\n\r\nDecorrido o prazo, em havendo renúncia, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.002053-7 PAULO CESAR LOPES (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2009 FOLHA 147-149 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.003295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINÉA MANDES MOEBUS (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003295-3 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nOportunizo à parte autora comprovar que o falecido Sr. Walhir Moebus era optante do FGTS e, em sendo o caso, juntar documento informando a data da opção e o banco depositário.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem atendimento, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SEABRA DUTRA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2008.51.56.000075-0\r\n\r\nAUTORA: JANE SEABRA DUTRA \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRessalto, de início, que o caso em tela não envolve a existência de acordo administrativo entre a parte autora e a CEF, para o recebimento de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I e Verão, não se aplicando, portanto, os efeitos do acórdão proferido pelo plenário do STF, no RE 418.918 (relatora Min. Ellen Gracie). \r\n\r\nInicialmente, reconheço a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da presente, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 249 do e. STJ.\r\n\r\nNo que toca ao lapso prescricional, incide, por seu turno, o comando contido na Súmula nº 210 do e. STJ, com a seguinte redação: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nSuperadas as preliminares, no mérito, o colendo Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao decidir o Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS, definindo serem devidos os índices referentes aos Planos Collor I e Verão, de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), para aqueles que estivessem vinculados ao FGTS no período, pondo fim à controvérsia jurisprudencial.\r\n\r\nOutro não foi o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, que, adequando-se à jurisprudência da Corte Constitucional, aprovou enunciado nos seguintes termos:\r\n\r\nSúmula 252, STJ. “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,8% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)\"\r\n\r\nPor outro lado, esgotado o prazo para adesão ao acordo administrativo previsto na Lei Complementar n. 110/01, não resta ao jurisdicionado outra via senão a judicial para receber os valores que são creditados, mas ficam “aprovisionados” em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que apurada a existência de diferenças entre os índices aplicados à época e aqueles reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário, não há que se falar na adoção - quanto a prazos e aplicação de redutores - dos termos propugnados pela mencionada LC 110/01, aplicáveis exclusivamente aos pagamentos efetuados na esfera administrativa, uma vez promovida a respectiva adesão pelo interessado - o que inocorre in casu.\r\n\r\nOs valores devidos deverão, assim, ser depositados nas respectivas contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora, nos termos do artigo 29-A da Lei nº 8.036/90 (redação dada pela MP nº 2.197-43 de 2001).\r\n\r\nQuanto ao levantamento de valores, não há de prevalecer imposição alguma de condições ao recebimento de saldo remanescente da parte autora, tendo em vista que o valor principal já foi levantado. Todavia, deverá a execução aguardar o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nAnte o acima exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% (JAN/89) e de 44,80% (ABR/90), referentes aos Planos Collor I e Verão, pagando-lhe o montante de R$ 16.376,05 (dezesseis mil, trezentos e setenta e seis reais e cinco centavos), conforme documentos de fls. 53-57, valor este que deverá ser atualizado pelos índices aplicáveis ao sistema próprio do FGTS até o momento do saque, disponibilizando-o para levantamento apenas nas hipóteses legais.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nObserve-se a isenção de custas processuais concedida à CEF pelo art. 24-A, da Lei 9.028/95 (redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos a condenação juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2004.51.56.000498-1 CRISTINA PEREZ GIMENEZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.56.001306-8 LUIZ FERNANDO POZZATO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA, RENATA COSTA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001601/2009 FOLHA 177-181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2005.5156001306-8 - Classe:51001\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO POZZATO\r\n\r\nRéus: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A Vol. _________________Fls. _________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação busca o autor a condenação do INSS em revisar a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por invalidez (nº 104.785.754-2), a fim de que corresponda a 100% do salário-de-benefício, requer ainda seja reconhecida a isenção do imposto de renda, em razão de ser portador de nefropatia grava, bem como a devolução dos valores retidos indevidamente a este título.\r\n\r\nSustenta, em suma, que por ser portador nefropatia grave é isento da incidência do imposto de renda pessoa física, nos termos do disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988, contudo, afirma que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - sua fonte pagadora vem efetuando tais descontos.\r\n\r\nEm contestação nas fls. 22-31 o INSS apresenta argumentação desconexa com o pedido.\r\n\r\nCitada a União contestou nas fls. 85-95 argui, preliminarmente a falta de valor do pedido, a falta de interesse processual, uma vez que o autor não formulou sequer requerimento administrativo, não existindo resistência da União; e requer a extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\nLaudo medico pericial nas fls. 103-107.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial para o percentual de 100%, forçoso ressaltar que a parte autora não verificou, antes da propositura desta ação, a mínima viabilidade da demanda; uma vez que, conforme carta de concessão (fls.14), a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez (DIB em 01/11/1996) foi calculada com o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\nJá a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), como ressabido, temos que a competência para a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza está prevista no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal e o seu fato gerador, nos incisos I e II do artigo 43 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa legislação ordinária, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) encontra suporte nas Leis nºs 7.713/1988 e 9.250/1995, bem como no Decreto nº 3.000/1999, dentre outras. E é, no incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, que encontramos a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão dos portadores das moléstias ali elencadas, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004).\r\n\r\nContudo, a Lei nº 9.250/1995 condicionou o reconhecimento da isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 à comprovação da doença por meio de laudo pericial oficial, contendo, inclusive, prazo de validade, verbis:\r\n\r\nArt. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\n§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.\r\n\r\nNo presente caso, o laudo relativo à perícia a que foi submetido o autor em 09/03/2009 (fls. 103-107) afirma expressamente que esta é portador de nefropatia grave, in verbis\r\n\r\n1.O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso positivo, especificar o tipo de patologia, com a respectiva classificação do CID.\r\n\r\nResposta: Sim, é portador de prótese de quadril à direita (CID M16.0), com limitação de eambulação, transplantado renal à direita (CID N 19), com história de infarto do miocárdio em dois episódios distintos (CID I25.2) e uma insuficiência circulatória encefálica sem seqüelas (CID I64), além de hipertensão arterial moderada (CID I15.9).\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, a patologia impede o autor de exercer atividade laborativa, de gerir sua própria vida e de administrar seus bens pessoais de forma independente?\r\n\r\nResposta: Sim, para o exercício de atividade laborativa; não para os dois últimos elementos deste quesito.\r\n\r\n3.É possível determinar a data do início da sua doença?\r\n\r\nResposta: Sim, no primeiro trimestre de 1990.\r\n\r\n4. O Periciando está acometido de qualquer das patologias descritas no inciso XIV do artigo 6º da Lei número 7713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei número 11.052, de 2004: “ moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS)”? Qual seria?\r\n\r\nResposta: Sim, nefropatia grave, caracterizada pelo transplante renal, com uso obrigatório de medicamentos anti-rejeição, para a manutenção de sua vida.\r\n\r\n5. Em caso afirmativo, queira o Sr. Perito responder: qual o estágio atual da enfermidade? Está sob controle? Seria progressiva? Qual o estado geral de debilidade física do Periciando em função da doença?\r\n\r\nResposta: A insuficiência renal está estabilizada, mercê do controle medicamentoso dos fenômenos de rejeição a transplantes, fundamentais para manutenção da vida. A insuficiência renal está controlada e pode ser progressiva. O estado geral do Periciando está bom, não se observando debilidade que limite suas atividades psicossociais, com exceção de movimentação física, que está limitada pelos processos necróticos que obrigaram ao transplante de articulação do quadril direito e que ainda se fazem sentir no lado esquerdo, para que está sendo programada a cirurgia para instalação de outra prótese.\r\n\r\nAssim, restando comprovado que o autor é portador de nefropatia grave, há de ser aplicada a isenção de retenção do imposto de renda, na forma do art. 6º, incisos XIV da Lei nº 7713/1988..\r\n\r\nDessa forma, fixado o início da nefropatia grave no primeiro semestre de 1996, a isenção deve retroagir àquela data.\r\n\r\nSobre o assunto, cito os seguintes precedentes:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. LIBERDADE DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos arts. 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, § 4º, do Decreto nº 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos.\r\n\r\n2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do \r\n\r\nimposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, Resp 883997, unanimidade, processo 200601920491/RS,Data da decisão: 13/02/2007, Documento: STJ000732297, relator Min Teori Albino Zavasckki, DJ de 26/02/2007, p. 565)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. NEFROPATIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. INDEFERIMENTO DE QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu quesitos ao perito por ele elaborados. Em Ação Ordinária, o Agravante postulou sua isenção do Imposto de Renda, de acordo com a Lei nº 8.713/1988, pois seria portador de nefropatia grave. O Julgador de primeiro grau indeferiu os quesitos de fls. 44-45, decidindo pela formulação de algumas questões necessárias ao deslinde do feito, convertendo o julgamento em diligência a fim de indicar um médico nefrologista.\r\n\r\n2. Os arts. 276 e 278 do Código de Processo Civil dispõem que os quesitos devem ser apresentados pela parte autora junto com a exordial e pela parte ré junto com a contestação, respectivamente. No entanto, pode ser formulada antes de iniciada a perícia, não trazendo prejuízo às partes, pois constitui mera irregularidade formal ante a primazia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a teor do disposto no art. 421 parágrafo 1º, inciso II do CPC, de modo que inocorre a preclusão consumativa do ato.\r\n\r\n3. O indeferimento de quesitos pertinentes, em face de guardarem relação com o objeto da prova, a serem respondidos em perícia médica requerida pela parte autora e deferida pelo juízo monocrático, visando à comprovação de que o autor é portador de nefropatia grave e que, portanto, faz jus à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, configura cerceamento de defesa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido..\r\n\r\n(TRF -5ª Região, 1ª Turma, unanimidade, AG 200105000379093, rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcant, DJ - Data::16/11/2007 - Página::266 - Nº::220)\r\n\r\nPor fim, resta salientar, que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria decorrente de doença grave, tem como objetivo proporcionar ao portador da enfermidade, aporte de recurso para as despesas que nas circunstâncias dispensam comentar.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo:\r\n\r\nI - improcedente a revisão do benefício para o percentual de 100%;\r\n\r\nII - procedente o pedido, para reconhecer, a partir da concessão da aposentadoria por invalidez (01/11/1996), o autor isento do Imposto de Renda Pessoa Física, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e a condenar a União a restituir-lhe os valores indevidamente retidos (compensados os valores já recebidos através das declarações de ajuste anuais), corrigidos pela taxa SELIC (o qual inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.56.000140-3 ROBERVAL ERNESTO SCHIFFLER (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Solicite-se o pagamento dos honorários do perito cujo valor fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.001722-8 HUGO COUTINHO DUNLEY (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001874-9 RACHEL LALLI LOURO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2009 FOLHA 317-324 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 17.07.2002 até 31.08.2002 e determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 01/09/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.002320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ANDRADE (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002320-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2007.51.56.002522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA GONCALVES PITA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002522-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2007.51.56.002560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA PINTO BARBOSA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002560-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2007.51.56.002562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA MOREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002562-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2007.51.56.002960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HELCIO TAUBE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002960-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2007.51.56.003370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA ROSSI SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003370-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.56.000654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO AMARAL TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000654-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.56.000948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA DANTAS (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000948-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000970-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.56.001080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ESPINDOLA BOTELHO DE MELLO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001080-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.56.001142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARROS FRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001142-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.56.001166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA SILVEIRA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001166-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.56.001342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001342-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.56.001398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JACQUES DE MORAES (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001398-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.56.001620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDO DA SILVEIRA BRUNO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2009 . Processo no 2008.51.56.001620-4 - Classe no 51003\r\n\r\nJUIZADO / SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAutor(a):YEDO DA SILVEIRA BRUNO\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2Vol. _______Fls. _______\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 01.12.2003.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nAssim sendo, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 02/12/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis-RJ, 21 de agosto de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.56.001748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2009 . Processo nº 2008.51.56.001748-8 - Classe nº 51001\r\n\r\nAutor(a): EDIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 02/08/1976 (fls. 7 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.56.001956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2009 . Processo no 2008.51.56.001956-4 - Classe no 51003\r\n\r\nJUIZADO / SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAutor(a):ANTONIO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2Vol. _______Fls. _______\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 18.12.2003.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nJá a Lei 11.784/2008 acrescentou o art. 5°-B à Lei 11.355/2006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, estabelecendo novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões, que passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.\r\n\r\n§ 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.\r\n\r\n§ 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída:\r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e\r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.\r\n\r\n§ 4o Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.\r\n\r\n§ 5o Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.\r\n\r\n§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:\r\n\r\na) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nAssim sendo, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 18/12/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de junho/2008, até que seja implantada a avaliação a que se refere o parágrafo 2° do art. 5°-B da Lei n. 11.355/2006.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis-RJ, 24 de agosto de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.56.002220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA GARCIA DE BARROS (ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.002220-4 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: LÉA GARCIA DE BARROS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/01/1989 (Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança nº 20732007-7 é dia 19 de modo que não fará jus à aplicação do índice referente ao Plano Verão; vale dizer, ao IPCs de janeiro/1989 (percentual de 42.72%), conforme demonstram os documentos de fls. 18 e 66.\r\n\r\nAnte o exposto Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.56.000352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE MELO (ADVOGADO: EDSON DAVID DA COSTA ALKMIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunizo à parte demandante a comprovação, por cópia da CTPS ou outro documento hábil, a existência de contrato de trabalho com opção pelo regime de FGTS regido pela Lei nº 5.107/1966. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias. Caso não o faça, o processo será extinto e arquivado. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.56.000406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 . Processo no 2009.51.56.000406-1 - Classe no 51003\r\n\r\nJUIZADO / SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAutor(a):MARIA DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2Vol. _______Fls. _______\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20.03.2004.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nAssim sendo, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 21/03/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis-RJ, 21 de agosto de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.56.000426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000426-7 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN \r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 51, constata-se a ausência de interesse da parte autora em prosseguir com o feito, pelo que homologo a desistência e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.56.000482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE PAIVA MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.482-6 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): LEANDRO DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 01/02/1989 (fls. 8 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.56.000562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HEVALTI VIANNA PINHEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 . Processo no 2009.51.56.000562-4 - Classe no 51003\r\n\r\nJUIZADO / SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAutor(a):MARIA HELVATI VIANNA PINHEIRO REPRESENTADA\r\n\r\nPOR ANANIAS VIANA PINHEIRO\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2Vol. _______Fls. _______\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 15.04.2004.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior.\r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002);\r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e\r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 16.04.2004 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.56.000682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARINHO DOS REIS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 . Processo nº 2009.51.56.000682-3 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): NELSON MARINHO DOS REIS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado, pelos documentos em que foi possível a identificação da data de início de vínculo empregatício, que vínculo de emprego foi estabelecido em 18/01/1973 (fls. 9 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2004.51.56.000020-3 ROSA MARIA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 FOLHA 337-344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 98-121, isto é, de:\r\n\r\nR$ 9.956,89 (nove mil e novecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para Rosa Maria Machado;\r\n\r\nR$ 1.879,44 (mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para Jose de Oliveira Machado;\r\n\r\nR$ 1.879,44 (mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para Maria Izabel Machado Rocha.\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício nº 21/85423797-6, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2009, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de agosto de 2009.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida nas fls. 22.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.56.000334-4 MARIA IGNACIA BIANCO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2009 FOLHA 48-50 . Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.56.000728-7 LUIZ GONZAGA NARCISO (ADVOGADO: ALDEIR JOSE XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001523/2009 FOLHA 112-113 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.56.002066-8 ELOIR LUIZ LISBOA (ADVOGADO: ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2009 FOLHA 60-62 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 129563328-8, espécie 42, DIB em 13/10/2003, cujo cálculo há de considerar os salários de contribuição constantes do documento de fls. 11. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de 76% do salário-de-benefício, resultando em R$ 586,97 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), devendo ser pago o valor de R$ 2.504,39 (dois mil e quinhentos e quatro reais e trinta e nove centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 108-112.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.56.002576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELIA FEO DE ALENCAR (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002576-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2007.51.56.003454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY NUNES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 . Processo nº 2007.51.56.003454-8 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: ARY NUNES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nPretende o Autor a revisão do valor do seu benefício previdenciário, através da aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial, com conseqüente condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, desde a concessão do benefício.\r\n\r\nA MP n.º 434/1994, posteriormente convolada na Lei n.º 8.880/1994, instituiu a URV, e regulou, no seu art. 21, a sistemática para a determinação da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários, determinando que os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 fossem corrigidos pelo IRSM, atualizando-os até fevereiro de 1994, e depois convertidos em URV, pelo valor desta em Cruzeiros Reais em 28/02/1994.\r\n\r\nO INSS, embora tenha utilizado nesta conversão o valor da URV de 28/02/1994, não corrigiu os salários-de-contribuição pelo percentual de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994. Agindo desta forma, a Autarquia Previdenciária causou, indiscutivelmente, prejuízo aos segurados que atendam, cumulativamente, às duas condições seguintes: tiveram benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, e seu Período Base de Contribuição continha, pelo menos, um valor de salário-de-contribuição anterior à competência de março de 1994.\r\n\r\nOcorre que, conforme se observa nos autos, no cálculo do benefício do Autor não foi utilizado nenhum salário-de-contribuição anterior a competência março de 1994, uma vez que seu benefício de aposentadoria por idade (046.453.985-0 - DIB 28/12/1994) decorre de benefício de auxílio anteriormente concedido (043.520.435-1 DIB 08/11/1992), conforme fls. 24.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em aplicabilidade do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício do Autor, inexistindo diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c os art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.56.000310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE PORTES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000310-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDiante da natureza da matéria controvertida a qual não é só de direito, mas também de fato, designo o dia 8 de outubro de 2009, às 15h30min (quinze horas e trinta minutos), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.56.000379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE PAULA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000379-9 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nAutora: SÔNIA REGINA DE PAULA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício da autora, aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme demonstram os documentos de fls. 24, 30 e 35, o instituidor da pensão recebida pela autora faleceu trabalhando, desta forma para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário em tela (pensão por morte), foram utilizados somente os últimos 12 salários de contribuição, conforme previa a legislação da época. Situação que evidencia a superveniente perda do interesse de agir no feito.\r\n\r\nO quadro fático-jurídico revela manifesto desinteresse superveniente em prosseguir com a demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.56.000666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GUERRA PEIXE (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.000666-1 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: ARNALDO GUERRA PEIXE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nEsta ação foi proposta com base na Lei nº 10.259/2001, envolvendo as partes acima nominadas a qual tem como escopo, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial do seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição nº 102.964.134-7, espécie 42, DIB em 23/07/1996, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (índice de 39,67%), com o pagamento das parcelas vencidas retroativo à data da concessão do benefício previdenciário que aufere. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nDesde logo, respeitando os entendimentos em contrário, releva consignar posição no sentido de não identificar no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, ato único de efeito concreto, porquanto distinto, p. ex., daquele praticado no momento inaugural da concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim é, por considerar cuidar-se de desdobramento do ato concessório de aposentadoria à época, este sim, único e de efeito concreto; a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geratriz do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem - em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor - se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. \r\n\r\nDentro dessa linha, de se realçar que não obstante a autoridade e a juridicidade expressas no enunciado da Súmula nº 63 das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual sufragou que, in verbis: (“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06/1997, data de edição da MP nº 1.523, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991”); ouso, respeitosamente, dissentir vez que alinho-me ao entendimento consubstanciado nos arestos a seguir transcritos, bem como à doutrina abaixo destacada, tendo em vista ademais, a ausência posicionamento jurisprudencial tendente à uniformizar em nível nacional a matéria, razão por que mantenho o entendimento reiterado deste Juízo, consoante arestos igualmente elucidativos a seguir transcritos, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.423/77 (OTN/ORTN) - BENEFÍCIO ANTERIOR A LEI Nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1) Os índices a serem observados para a correção dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da lei nº 8.213/91 são aqueles previstos na lei nº 6.423/77, ou seja, OTN/ORTN. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2) Não se aplica o instituto da decadência do art. 103 da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97 a fatos anteriores a sua vigência.\r\n\r\n3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal , Processo nº 200751600033136, Relator: Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Data da Decisão: 16/02/2009.)\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%.\r\n\r\n1. A Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/97, renumerada depois para MP n. 1.596-14, de 10/11/97, e convertida, enfim, na Lei n. 9.528, de 10/12/97, deu nova redação ao art. 103, da Lei n. 8.213/91, passando a regular hipótese de decadência de dez anos - posteriormente reduzida para cinco (MP n. 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei n. 9.711, de 20/11/98) e, uma vez mais, ampliada para dez anos (MP n.138, de 19/11/1003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004) - para a revisão do ato de concessão de benefício, além de fixar, em seu parágrafo único, o prazo prescricional de cinco anos para as ações que buscam haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. \r\n\r\n2. Uma vez que a decadência é questão de direito material, não pode a nova disposição legal alcançar situações constituídas em período anterior à sua edição, que se deu em 27/06/97 (MP n. 1.523-9), somente se aplicando para os benefícios concedidos após essa data.\r\n\r\n3. O benefício ora em comento tem a data de início no dia 31/10/96, não se lhe aplicando, pois, a regra da decadência. \r\n\r\n4. Quanto à regra da prescrição, por tratar o feito de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma contida no parágrafo único do art. 103, da Lei n. 8.213/91, e na Súmula n. 85 do STJ. 5. Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção, é aplicável a variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21, § 1º da Lei n. 8.880/94). 6. Incidente conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: JEF - TNU, Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Processo: 200251510223960 UF: RJ Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, por maioria, Relatora Juíza Federal Liliane Roriz, Data da decisão: 26/07/2004, pub. no DJU 05/08/2004, \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI 6.423/77. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. \r\n\r\n1.O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento dos benefícios, pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei 6.423/77. Precedentes deste Tribunal e do STJ. \r\n\r\n3. O autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 31.05.84, de modo que ele faz jus à revisão vindicada. \r\n\r\n4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). \r\n\r\n5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. \r\n\r\n7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.) 8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Processo: AC 2006.38.13.009683-1/MG;Apelação Civel, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Órgão Julgador: Primeira Turma, unanimidade, Publicação:10/06/2008 e-DJF1 p.61, Data da Decisão: 16/04/2008)\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ATIVIDADE EM CERÂMICA. POEIRA DE SÍLICA, CALOR E RUÍDO. NATUREZA ESPECIAL. CONVERSÃO. FATOR A SER UTILIZADO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. \r\n\r\n1.Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. O prazo decadencial estipulado no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, constitui uma inovação, sendo aplicada somente aos atos de concessão emanados após sua vigência.\r\n\r\n3. Sustenta a parte autora que laborou em condições especiais no período de 13 de setembro de 1.958 a 05 de outubro de 1.982. Pretende, outrossim, a conversão desse período para o cálculo de seu benefício, cuja concessão se deu em 18 de agosto de 1.992 (fl. 06). \r\n\r\n4.Neste particular, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Assim, para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. \r\n\r\n5.Nos termos do artigo 102 da Lei nº 3.807/60, as contribuições vertidas aos Institutos de Aposentadoria e de Pensões deveriam ser utilizadas para o cálculo dos benefícios nela previstos. Outrossim, em se tratando de vínculo empregatício, portanto, de natureza subordinada, o tempo de serviço deveria ser computado independentemente do recolhimento das contribuições pelo empregador (art. 66 da mesma lei). Portanto, não há porquê, no caso, desconsiderar a natureza especial do aludido período, em razão de ser anterior à Lei nº 3.807/60.\r\n\r\n6. Salvo na hipótese do agente agressivo ruído, o laudo técnico somente passou a ser a única forma para a comprovação das condições adversas de trabalho a partir de 11/12/1997, nos termos da Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao agente agressivo ruído, há sempre a necessidade de realização de laudo técnico, que ateste o montante do ruído e a efetiva exposição ao mesmo. \r\n\r\n7. Os períodos de 13/09/58 a 30/06/60 (aprendiz no setor de ladrilhos) e 01/07/60 a 01/01/67 (ceramista no setor de manilhas) somente podem ser enquadrados como de natureza especial em razão do agente agressivo calor e poeira.\r\n\r\n8. A poeira que gera a insalubridade não é o pó normal a que qualquer pessoa está submetida em seus labores diários, mas sim aquela proveniente de produtos ou elementos químicos prejudiciais à saúde (berílio, cádmio, manganês, metais e metalóides halogenos tóxicos etc.) e as poeiras minerais nocivas (sílica, carvão, asbesto etc.). O calor, para valer como elemento de insalubridade, deve ser proveniente de operações desenvolvidas em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais (Decreto 53.831, item 1.1.1). Assim tais períodos podem ser considerados como especiais pelos códigos 1.2.12 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 e 1.1.1 e 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64. \r\n\r\n9. Quanto aos períodos de 02.01.67 a 30.04.77 (chefe de seção de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); 01/05/77 a 31/03/79 (técnico cerâmico no setor de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); de 02/05/79 a 01/04/81 (idem); e de 04.05.81 a 05.10.82 (idem) verifica-se que durante esses períodos, todos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, o autor esteve sujeito a ruídos superiores a 80 dB(A). Embora o laudo apresentado pela parte autora indique outros valores, os valores no aludido setor mostram-se superiores a 80 dB(A).\r\n\r\n10. O nível de tolerância ao ruído é de 80 dB (A) até 05.03.1997 (inclusive), uma vez que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Logo, em razão do enquadramento no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, a atividade deve ser considerada insalubre.\r\n\r\n11. Cumpre-se fixar como de natureza especial os seguintes interregnos: 13.09.58 a 30.06.60; 01.07.60 a 01.01.67; 02.01.67 a 30.04.77; 01.05.77 a 31.03.79; 02.05.79 a 01.04.81; 04.05.81 a 05.10.82.\r\n\r\n12. Esclareça-se, ainda, que há de se considerar a legislação vigente à época da aposentadoria para tratar da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/91, não faz sentido adotar o fator de conversão de 20%, mas sim o de 40%, fruto da regra de três decorrente da conversão de 25 anos para 35 anos, tempo de aposentadoria integral masculina.\r\n\r\n13. Devida, assim, a conversão do tempo especial para o benefício de aposentadoria da parte autora, com o fator de conversão de 1,40. Todavia, considerando que a autarquia somente tomou conhecimento dos formulários de empresa no bojo deste feito, a revisão terá como termo inicial a data da citação (art. 219 do CPC). \r\n\r\n14. A isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora na parte em que é vencedora na lide. Entretanto, no caso presente, não há que se falar em reembolso de custas e despesas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 70).\r\n\r\n15. Verifica-se que a verba honorária a incidir sobre o valor da condenação, significa incidir sobre a soma das prestações vencidas até a r. sentença, consoante a redação atual da Súmula 111 do Colendo STJ. A sucumbência é da autarquia, consoante artigo 21, p. único, do CPC.\r\n\r\n16. No mais, da mesma forma que feito em primeiro grau, cumpre-se estabelecer apenas o direito a consideração do tempo de natureza especial e sua conversão com reflexos na renda mensal do benefício e abono anual, sem, contudo afirmar qual será o percentual sobre o salário-de-benefício, pois não constam dos autos todos os vínculos considerados pela autarquia administrativamente a permitir tal cálculo.\r\n\r\n17. Remessa oficial e apelação da autarquia providas em parte. Ação parcialmente procedente. \r\n\r\n(TRF - 3ª Região, Classe : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 958933, Processo: 2004.03.99.026400-5 UF: SP, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Terceira Seção, unanimidade, Relator: Juiz Alexandre Sormani Data do Julgamento: 03/06/2008, pub. no DJF3 de 25/06/2008, Documento: trf300165607)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 'REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\n1. Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu, ao argumento de que, \"uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº. 9.528/97, no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício, rege instituto de direito material,\r\n\r\nsomente afeta as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício\" (AC nº. 401058356-4/98/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJ 11.11.1998, pg. 698).\r\n\r\n2. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\n3. Deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei n° 8.880/94, art. 21 e § 1°).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Classe: AC - Apelação Civel, Processo: 200871990027860 UF: RS, Órgão Julgador: Turma Suplementar, unanimidade, Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data da decisão: 06/08/2008, pub. no D.E. de 29/08/2008, Documento: TRF400169941)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA CF/88. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA RMI DO BENEFÍCIO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO DO APOSENTADO. \r\n\r\n- O PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97, SOMENTE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DA EDIÇÃO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL, NÃO PODENDO, POIS, O COMANDO NORMATIVO EM TELA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\n- ESTABELECIDA A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO EM 5,39 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO PODERIA O INSS, QUANDO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT, MANTER O SEU VALOR EM EQUIVALÊNCIA INFERIOR. \r\n\r\n- DIREITO DO APOSENTADO AUTOR DA AÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE, NO PERÍODO DE ABRIL 1989 A DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO COMANDO DO ARTIGO 58, DO ADCT, VER RESTABELECIDO O SEU VALOR AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTE DA RMI, DEVENDO A PARTIR DAÍ INCIDIR OS REAJUSTES LEGAIS APLICADOS PELA AUTARQUIA DEMANDADA. \r\n\r\n- REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região, Acórdão AC 367993/AL,Classe AC - Apelação Cível, Número do Processo: 2003.80.00.009661-7 , Órgão julgador: Quarta Turma, unanimidade, relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Data Julgamento: 13/05/2008, pub. no DJ de 16/06/2008, p. 390, nº 113, ano 2008, Documento nº: 160888)\r\n\r\nE também o enunciado nº 26 da Turma Recursal de Santa Catarina, aprovada na sessão de 02/10/2008, publicada no DE em 09/10/2008, 10/10/2008 e 15/10/2008:\r\n\r\nÉ de dez anos o prazo decadencial para revisão de todo e qualquer benefício previdenciário concedido a partir de 27/06/1997 data da nona edição da Medida Provisória nº 1.523/97, transformada na Lei nº 9.528/97, a qual alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAinda sobre o tema, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.360:\r\n\r\n“São duas ações condenatórias distintas. O caput do art. 103 trata de ação que visa a obtenção da prestação previdenciária efetivamente devida, enquanto o parágrafo único almeja outra prestação, que é o recebimento de diferenças devidas.\r\n\r\nIsto é, interpretando-se o caput em conjunto com seu parágrafo único, sem olvidar dos preceitos constitucionais, conclui-se que o benefício tem hoje prazo decenal para revisão do ato que indefere o benefício, podendo receber, em caso de provimento de sua pretensão, os cinco últimos anos de diferenças devidas. Se decidir agir após o interregno de dez anos, não poderá solicitar a revisão, mas sim novo pedido de benefício, com atendimento às regras legais. Nessa hipótese, em obtendo o benefício, não terá direito a qualquer pagamento retroativo.\r\n\r\nPara benefícios concedidos em valor errôneo, a revisão pode ser feita a qualquer momento, em razão do trato sucessivo, mas somente possibilitando o pagamento dos cinco últimos anos. A extensão do caput do art. 103 a esta hipótese, limitando-a a dez anos, não produz efeitos, mas somente seu parágrafo único, o que justifica sua previsão.” (Grifei)\r\n\r\nCom essas considerações, afasto a exceção substancial de mérito e atinente ao fundo do direito, para tão-somente reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas.\r\n\r\nNo mérito, o autor, conforme emerge da análise dos documentos acostados, é titular de benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nEfetivamente, o artigo 202 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, regulamentado em virtude dos artigos 28-32 da Lei nº. 8.213, de 25/07/1991, determinava que a renda mensal inicial do benefício previdenciário fosse calculada sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, de modo a preservar seus valores reais, ou seja, seu poder aquisitivo. \r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.880/1994, os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 teriam seus salários de contribuição corrigidos, na forma prevista no artigo 21, §1º, do referido diploma legal, ao dispor in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nConforme revelam os documentos juntados, o cálculo dos salários de benefícios foram efetuados pela média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em obediência ao comando inserto no art. 202 da Constituição Federal (redação anterior a EC nº20/1998).\r\n\r\nEntretanto, a Autarquia Previdenciária, por ocasião da atualização dos salários de contribuição relativos aos meses anteriores a março de 1994, não aplicou o índice do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes de proceder à conversão da URV, conforme determinado pela Lei nº 8.880/1994. Por conseguinte, os salários de contribuição até o mês de fevereiro de 1994 foram convertidos em URV, mas não sofreram a correção monetária devida. Tal fato pode ser constatado pelo exame do teor da carta de concessão de benefício/memória de cálculo.\r\n\r\nDesse modo, na correção monetária dos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo dos benefícios concedidos após março de 1994, é devida a aplicação do índice de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro do mesmo ano. Frise-se, não é outro o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da questão. \r\n\r\nAdemais, no mesmo sentido é o enunciado da Súmula n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nE também o da Súmula nº 19 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“Para o cálculo da renda mensal do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).”\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição nº 102.964.134-7, espécie 42, DIB em 23/07/1996, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 153,90 (cento e cinquenta e três reais e noventa centavos), devendo ser pago o valor de R$ 472,47 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 14-22.\r\n\r\nIntimem-se as partes inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 14-22.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2008, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser julho de 2008.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.56.000720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROSA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.000720-3 - Classe nº.: 51002 \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ROSA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência manifestado nas fls. 148 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.56.001640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DE ALMEIDA VASCONCELLOS (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 . Processo nº.:2008.51.56.001640-0 - Classe: 51002\r\n\r\nAutor: REYNALDO DE ALMEIDA VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 42/077687453-5, com DIB em 27/06/1984 utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição do fundo de direito (decadência) e qüinqüenal, invocando o art. 103, da Lei nº 8.213/1991, requerendo por fim a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nDesde logo, respeitando os entendimentos em contrário, releva consignar posição no sentido de não identificar no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, ato único de efeito concreto, porquanto distinto, p. ex., daquele praticado no momento inaugural da concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim é, por considerar cuidar-se de desdobramento do ato concessório de aposentadoria à época, este sim, único e de efeito concreto; a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geratriz do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem - em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor - se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ.\r\n\r\nDentro dessa linha, de se realçar que não obstante a autoridade e a juridicidade expressas no enunciado da Súmula nº 63 das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual sufragou, in verbis: (“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06/1997, data de edição da MP nº 1.523, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991”); ouso, respeitosamente, dissentir, vez que alinho-me ao entendimento consubstanciado na jurisprudência a seguir transcrita, bem como à doutrina abaixo destacada, tendo em vista ademais, a ausência de posicionamento jurisprudencial tendente à uniformizar em nível nacional a matéria, razão por que mantenho o entendimento reiterado deste Juízo, consoante arestos igualmente elucidativos a seguir transcritos, in verbis:\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%.\r\n\r\n1. A Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/97, renumerada depois para MP n. 1.596-14, de 10/11/97, e convertida, enfim, na Lei n. 9.528, de 10/12/97, deu nova redação ao art. 103, da Lei n. 8.213/91, passando a regular hipótese de decadência de dez anos - posteriormente reduzida para cinco (MP n. 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei n. 9.711, de 20/11/98) e, uma vez mais, ampliada para dez anos (MP n.138, de 19/11/1003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004) - para a revisão do ato de concessão de benefício, além de fixar, em seu parágrafo único, o prazo prescricional de cinco anos para as ações que buscam haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. \r\n\r\n2. Uma vez que a decadência é questão de direito material, não pode a nova disposição legal alcançar situações constituídas em período anterior à sua edição, que se deu em 27/06/97 (MP n. 1.523-9), somente se aplicando para os benefícios concedidos após essa data.\r\n\r\n3. O benefício ora em comento tem a data de início no dia 31/10/96, não se lhe aplicando, pois, a regra da decadência. \r\n\r\n4. Quanto à regra da prescrição, por tratar o feito de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma contida no parágrafo único do art. 103, da Lei n. 8.213/91, e na Súmula n. 85 do STJ. 5. Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção, é aplicável a variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21, § 1º da Lei n. 8.880/94). 6. Incidente conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: JEF - TNU, Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Processo: 200251510223960 UF: RJ Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, por maioria, Relatora Juíza Federal Liliane Roriz, Data da decisão: 26/07/2004, pub. no DJU 05/08/2004, \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI 6.423/77. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. \r\n\r\n1.O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento dos benefícios, pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei 6.423/77. Precedentes deste Tribunal e do STJ. \r\n\r\n3. O autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 31.05.84, de modo que ele faz jus à revisão vindicada. \r\n\r\n4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). \r\n\r\n5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. \r\n\r\n7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.) 8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Processo: AC 2006.38.13.009683-1/MG;Apelação Civel, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Órgão Julgador: Primeira Turma, unanimidade, Publicação:10/06/2008 e-DJF1 p.61, Data da Decisão: 16/04/2008)\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ATIVIDADE EM CERÂMICA. POEIRA DE SÍLICA, CALOR E RUÍDO. NATUREZA ESPECIAL. CONVERSÃO. FATOR A SER UTILIZADO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. \r\n\r\n1.Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. O prazo decadencial estipulado no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, constitui uma inovação, sendo aplicada somente aos atos de concessão emanados após sua vigência.\r\n\r\n3. Sustenta a parte autora que laborou em condições especiais no período de 13 de setembro de 1.958 a 05 de outubro de 1.982. Pretende, outrossim, a conversão desse período para o cálculo de seu benefício, cuja concessão se deu em 18 de agosto de 1.992 (fl. 06). \r\n\r\n4.Neste particular, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Assim, para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. \r\n\r\n5.Nos termos do artigo 102 da Lei nº 3.807/60, as contribuições vertidas aos Institutos de Aposentadoria e de Pensões deveriam ser utilizadas para o cálculo dos benefícios nela previstos. Outrossim, em se tratando de vínculo empregatício, portanto, de natureza subordinada, o tempo de serviço deveria ser computado independentemente do recolhimento das contribuições pelo empregador (art. 66 da mesma lei). Portanto, não há porquê, no caso, desconsiderar a natureza especial do aludido período, em razão de ser anterior à Lei nº 3.807/60.\r\n\r\n6. Salvo na hipótese do agente agressivo ruído, o laudo técnico somente passou a ser a única forma para a comprovação das condições adversas de trabalho a partir de 11/12/1997, nos termos da Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao agente agressivo ruído, há sempre a necessidade de realização de laudo técnico, que ateste o montante do ruído e a efetiva exposição ao mesmo. \r\n\r\n7. Os períodos de 13/09/58 a 30/06/60 (aprendiz no setor de ladrilhos) e 01/07/60 a 01/01/67 (ceramista no setor de manilhas) somente podem ser enquadrados como de natureza especial em razão do agente agressivo calor e poeira.\r\n\r\n8. A poeira que gera a insalubridade não é o pó normal a que qualquer pessoa está submetida em seus labores diários, mas sim aquela proveniente de produtos ou elementos químicos prejudiciais à saúde (berílio, cádmio, manganês, metais e metalóides halogenos tóxicos etc.) e as poeiras minerais nocivas (sílica, carvão, asbesto etc.). O calor, para valer como elemento de insalubridade, deve ser proveniente de operações desenvolvidas em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais (Decreto 53.831, item 1.1.1). Assim tais períodos podem ser considerados como especiais pelos códigos 1.2.12 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 e 1.1.1 e 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64. \r\n\r\n9. Quanto aos períodos de 02.01.67 a 30.04.77 (chefe de seção de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); 01/05/77 a 31/03/79 (técnico cerâmico no setor de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); de 02/05/79 a 01/04/81 (idem); e de 04.05.81 a 05.10.82 (idem) verifica-se que durante esses períodos, todos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, o autor esteve sujeito a ruídos superiores a 80 dB(A). Embora o laudo apresentado pela parte autora indique outros valores, os valores no aludido setor mostram-se superiores a 80 dB(A).\r\n\r\n10. O nível de tolerância ao ruído é de 80 dB (A) até 05.03.1997 (inclusive), uma vez que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Logo, em razão do enquadramento no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, a atividade deve ser considerada insalubre.\r\n\r\n11. Cumpre-se fixar como de natureza especial os seguintes interregnos: 13.09.58 a 30.06.60; 01.07.60 a 01.01.67; 02.01.67 a 30.04.77; 01.05.77 a 31.03.79; 02.05.79 a 01.04.81; 04.05.81 a 05.10.82.\r\n\r\n12. Esclareça-se, ainda, que há de se considerar a legislação vigente à época da aposentadoria para tratar da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/91, não faz sentido adotar o fator de conversão de 20%, mas sim o de 40%, fruto da regra de três decorrente da conversão de 25 anos para 35 anos, tempo de aposentadoria integral masculina.\r\n\r\n13. Devida, assim, a conversão do tempo especial para o benefício de aposentadoria da parte autora, com o fator de conversão de 1,40. Todavia, considerando que a autarquia somente tomou conhecimento dos formulários de empresa no bojo deste feito, a revisão terá como termo inicial a data da citação (art. 219 do CPC). \r\n\r\n14. A isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora na parte em que é vencedora na lide. Entretanto, no caso presente, não há que se falar em reembolso de custas e despesas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 70).\r\n\r\n15. Verifica-se que a verba honorária a incidir sobre o valor da condenação, significa incidir sobre a soma das prestações vencidas até a r. sentença, consoante a redação atual da Súmula 111 do Colendo STJ. A sucumbência é da autarquia, consoante artigo 21, p. único, do CPC.\r\n\r\n16. No mais, da mesma forma que feito em primeiro grau, cumpre-se estabelecer apenas o direito a consideração do tempo de natureza especial e sua conversão com reflexos na renda mensal do benefício e abono anual, sem, contudo afirmar qual será o percentual sobre o salário-de-benefício, pois não constam dos autos todos os vínculos considerados pela autarquia administrativamente a permitir tal cálculo.\r\n\r\n17. Remessa oficial e apelação da autarquia providas em parte. Ação parcialmente procedente. \r\n\r\n(TRF - 3ª Região, Classe : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 958933, Processo: 2004.03.99.026400-5 UF: SP, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Terceira Seção, unanimidade, Relator: Juiz Alexandre Sormani Data do Julgamento: 03/06/2008, pub. no DJF3 de 25/06/2008, Documento: trf300165607)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 'REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\n1. Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu, ao argumento de que, \"uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº. 9.528/97, no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício, rege instituto de direito material,\r\n\r\nsomente afeta as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício\" (AC nº. 401058356-4/98/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJ 11.11.1998, pg. 698).\r\n\r\n2. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\n3. Deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei n° 8.880/94, art. 21 e § 1°).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Classe: AC - Apelação Civel, Processo: 200871990027860 UF: RS, Órgão Julgador: Turma Suplementar, unanimidade, Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data da decisão: 06/08/2008, pub. no D.E. de 29/08/2008, Documento: TRF400169941)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA CF/88. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA RMI DO BENEFÍCIO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO DO APOSENTADO. \r\n\r\n- O PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97, SOMENTE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DA EDIÇÃO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL, NÃO PODENDO, POIS, O COMANDO NORMATIVO EM TELA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\n- ESTABELECIDA A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO EM 5,39 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO PODERIA O INSS, QUANDO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT, MANTER O SEU VALOR EM EQUIVALÊNCIA INFERIOR. \r\n\r\n- DIREITO DO APOSENTADO AUTOR DA AÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE, NO PERÍODO DE ABRIL 1989 A DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO COMANDO DO ARTIGO 58, DO ADCT, VER RESTABELECIDO O SEU VALOR AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTE DA RMI, DEVENDO A PARTIR DAÍ INCIDIR OS REAJUSTES LEGAIS APLICADOS PELA AUTARQUIA DEMANDADA. \r\n\r\n- REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região, Acórdão AC 367993/AL,Classe AC - Apelação Cível, Número do Processo: 2003.80.00.009661-7 , Órgão julgador: Quarta Turma, unanimidade, relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Data Julgamento: 13/05/2008, pub. no DJ de 16/06/2008, p. 390, nº 113, ano 2008, Documento nº: 160888)\r\n\r\nAinda sobre o tema, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.360:\r\n\r\n“São duas ações condenatórias distintas. O caput do art. 103 trata de ação que visa a obtenção da prestação previdenciária efetivamente devida, enquanto o parágrafo único almeja outra prestação, que é o recebimento de diferenças devidas.\r\n\r\nIsto é, interpretando-se o caput em conjunto com seu parágrafo único, sem olvidar dos preceitos constitucionais, conclui-se que o benefício tem hoje prazo decenal para revisão do ato que indefere o benefício, podendo receber, em caso de provimento de sua pretensão, os cinco últimos anos de diferenças devidas. Se decidir agir após o interregno de dez anos, não poderá solicitar a revisão, mas sim novo pedido de benefício, com atendimento às regras legais. Nessa hipótese, em obtendo o benefício, não terá direito a qualquer pagamento retroativo.\r\n\r\nPara benefícios concedidos em valor errôneo, a revisão pode ser feita a qualquer momento, em razão do trato sucessivo, mas somente possibilitando o pagamento dos cinco últimos anos. A extensão do caput do art. 103 a esta hipótese, limitando-a a dez anos, não produz efeitos, mas somente seu parágrafo único, o que justifica sua previsão.” (Grifei)\r\n\r\nCom essas considerações, afasto a exceção substancial de mérito e atinente ao fundo do direito, para tão-somente reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, como ressabido, desde 1º/07/1975 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, observava-se na definição da Renda Mensal Inicial a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1º - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1º O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975;e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvida de que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” (grifo nosso).\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 19-30, isto é, de R$ 1.372,04 (mil e trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2009, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de março de 2009.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 55, 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida nas fls. 18.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.56.001656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.001656-3 - Classe: 51002\r\n\r\nAutora: MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação a autora busca o restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegativa, em resumo, de incapacidade total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nComo ressabido, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários que visam salvaguardar a situação de incapacidade do trabalhador. Para serem concedidos é necessário o preenchimento de certos requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções), incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; incapacidade esta que não pode ser preexistente a filiação do segurado.\r\n\r\nA diferença entre esses benefícios decorre da circunstância de que enquanto o auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991). A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência.\r\n\r\nNo caso em análise, o perito do juízo da especialidade compatível com a alegada patologia motivadora da demanda, em laudo de fls. 37-38 afirma, in verbis:\r\n\r\n1.O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nSim, a saber, Depressão + Hipertensão Arterial + Diabetes Mellitus há pelo menos 4 anos. Em tratamento regular, com porém, controle da pressão (P.A ; 120 X80), do diabetes. A depressão não a impede de manter atividades laborativas.\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nNão. É apta ao trabalho.\r\n\r\n3. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual?\r\n\r\nNão há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\n4. Se incapacitada, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi(foram) realizadas(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nNão há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\n5.Caso incapacitada é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nNão há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\n6. Houve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual da autora? Quais os períodos?\r\n\r\nNão há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\n7. É possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\nSim,pelo relato da mesma, há 4 (quatro) anos.\r\n\r\n8. Se incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nNão há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\n9. Caso esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária.\r\n\r\nNão há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\n10. Há nexo de causalidade entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\nNão. Não.\r\n\r\n11. A pericianda foi submetida a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nSim, a saber em 2004, 2005 e 2008. Laudos: Não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\n12. O(a) Periciando(a) está cometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? \r\n\r\nNão. \r\n\r\nAssim, ausente incapacidade para o trabalho, os pedidos não têm como ser acolhidos.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.56.000856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA SOARES FRIAS (ADVOGADO: GABRIEL MACHADO SILVA SA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000856-0- Classe: 51002\r\n\r\nAutora: NICEA SOARES FRIAS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nPretende a autora a revisão do valor do seu benefício previdenciário, através da aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial, com conseqüente condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, desde a concessão do benefício.\r\n\r\nA MP n.º 434/1994, posteriormente convolada na Lei n.º 8.880/1994, instituiu a URV, e regulou, no seu art. 21, a sistemática para a determinação da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários, determinando que os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 fossem corrigidos pelo IRSM, atualizando-os até fevereiro de 1994, e depois convertidos em URV, pelo valor desta em Cruzeiros Reais em 28/02/1994.\r\n\r\nO INSS, embora tenha utilizado nesta conversão o valor da URV de 28/02/1994, não corrigiu os salários-de-contribuição pelo percentual de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994. Agindo desta forma, a Autarquia Previdenciária causou, indiscutivelmente, prejuízo aos segurados que atendam, cumulativamente, às duas condições seguintes: tiveram benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, e seu Período Base de Contribuição continha, pelo menos, um valor de salário-de-contribuição anterior à competência de março de 1994.\r\n\r\nOcorre que, conforme se observa nos autos, o benefício previdenciário da autora não preenche os requisitos acima, já que a DIB de seu benefício é 28/06/1993 (fl. 13).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em aplicabilidade do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício da autora, inexistindo diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art.295, inciso I e parágrafo único, inciso III, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, terceira figura, ambos do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.56.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENA DIAS ROCHA (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 . Processo nº.:2009.51.56.000906-0 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: MILENA DIAS ROCHA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei nº 10.259/2001, envolvendo as partes acima nominadas, busca-se a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Como causa de pedir a autora alega ser filha de falecidos segurados do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nConforme autorização expressa no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.277/2006, passo a análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA legislação a ser aplicada na concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente à época do evento morte, determinando o art. 74 da Lei nº 8.213/1991 que a pensão seria devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer.\r\n\r\nA atual redação do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei nº 9.032/1995 de 28 de abril de 1995:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; \r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\n,\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; \r\n\r\nIV - (Revogado)\r\n\r\nAssim, a autora não mais ostenta a qualidade de dependente, eis que nascida em 16/02/1987 e não existe comprovação de invalidez.\r\n\r\nNesse sentido, é o enunciado nº 37 da Turma Nacional de Jurisprudência, in verbis:\r\n\r\nA pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.56.001088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo no.: 2009.51.56.001088-7 - Classe no.: 51002\r\n\r\nAutor: MARCELO LUIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei nº 10.259/2001, o autor pretende obter a condenação do INSS em conceder-lhe benefício de auxílio-doença. Afirma que em virtude de acidente de trabalho, sofrido no ano de 2007, encontra-se incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente afasto a ocorrência de litispendência e coisa julgada apontada nas fls. 25, uma vez que os autores possuem CPF diferente. \r\n\r\nCom efeito, verifica-se que se cuida de típica ação acidentária, cujo objeto é a concessão/manutenção do benefício previdenciário decorrente das lesões sofridas por conta de acidente de trabalho. Cabe à Justiça Estadual o processamento e julgamento da matéria, conforme o enunciado no 501 da Súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, in litteris:\r\n\r\n\"Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo ementa de acórdão prolatado pela 1ª Turma do eg. STF, ipsis verbis:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCISO I E § 3O DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF. \r\n\r\nA teor do § 3º c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF. Agravo regimental desprovido. (1ª T. do eg. STF, RE-AgR no 478472/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 1o.06.2007, p. 56) \r\n\r\nEm situação desta natureza - fora do âmbito do Juizado Especial Federal - incide a regra do § 2º do art. 113 Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, face aos critérios informadores do JEF não se afigura recomendável, no caso, declinar-se da competência; na medida em que a remessa dos autos implica tramitação nem sempre ágil; logo, a extinção do processo, na prática, permite novo ajuizamento no foro competente, e é por isso, mais adequada.\r\n\r\nSobre o tema, versa o enunciado da Súmula nº 11 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Federal, pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art.51 da Lei nº 9.099/1995 e com o artigo art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.56.001108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001108-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo a Dra. Maria da Glória Monsores de Souza, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2009, às 15 h. e 30 min. (quinze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 202, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2003.51.56.001742-9 MARCO ANTONIO DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, KATIA OLIVEIRA BRITES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 1º de setembro de 2009. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2003.51.56.001742-9 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de fevereiro de 1986 (Plano Cruzado), junho de 1987 (Plano Bresser), fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de pou pança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nQuanto ao chamado Plano Collor, temos o seguinte decurso histórico:\r\n\r\nA Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, dispôs sobre a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), e que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e somente convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n\r\nSobre os valores superiores a NCz$ 50.000,00, ficou estabelecido que seriam atualizados pela BTN Fiscal. Contudo, não se alterou a norma então vigente (art. 17 da Lei nº 7.730/1989) de correção pelo IPC em relação aos valores que continuassem na conta de poupança sob administração dos bancos.\r\n\r\nMedida Provisória nº168/1990\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do 1º., observado o limite de Ncr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). \r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de l991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. \r\n\r\nLei nº 7.730/1989\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nEm 17 de março de 1990, o Governo editou a Medida Provisória nº 172, alterando a redação do art. 6º, caput, e § 1º da Medida Provisória 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal:\r\n\r\nAlterações da Medida Provisória nº 172/1990\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidos em cruzeiros a partir de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\nEntretanto, o Congresso Nacional desprezou as modificações da MP nº 172 e converteu a Medida Provisória nº 168 (redação original) na Lei nº 8.024/1990, restando assim, sem eficácia a Medida Provisória nº 172, bem como as circulares do Banco Central nela embasadas.\r\n\r\nMotivo pelo qual, permaneceu a correção da poupança com saldo inferior a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, conforme o determinado na Lei nº 7730/1989.\r\n\r\nPosteriormente, foram editadas as Medidas Provisória nº 180 e nº 184, que tentaram restabelecer a redação da Medida Provisória nº 172. Contudo, não foram convertidas ou reeditadas e também perderam eficácia.\r\n\r\nDestarte, conclui-se que as contas de poupança que permaneceram nos bancos deveriam ter sido remuneradas em maio de 1990 pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, no mês de junho, pelo IPC de maio (7,87%), com base na Lei nº 7.730/1989 então vigente, pois, somente a partir da Medida Provisória nº 189, de 30 de maio de 1990, é que o índice de correção das cadernetas de poupança (inferiores a NCz$ 50.000,00) mantidas junto à instituição financeira, no caso CEF, passou a ser o BTN (Bônus do Tesouro Nacional). \r\n\r\nÉ o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança . Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor).\r\n\r\nCisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (RE 206.048-8/RS, Rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001).\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido. (RE 238487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31.10.2001, p.20)\r\n\r\nE também do Superior Tribunal de Justiça, que firmou, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da Medida Provisória nº 168/1990, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990 e cujo saldo existente, à época, for inferior a NCz$ 50.000,00, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e até 15/04/1990 (para o Plano Collor). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 14, mas somente foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo nos períodos dos chamados Plano Verão (fls. 69) e Plano Collor (fls. 21), de modo que não fará jus à aplicação do índice referente ao Plano Bresser; vale dizer, ao IPC de junho/1987 no percentual de 26,06%, tampouco ao chamado Plano Cruzado (fevereiro/1986), conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 89-92.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação dos IPCs nos meses de janeiro de 1989 (42,72) e abril de 1990 (44,80), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 89-92), no valor de R$ 2.383,65 (dois mil e trezentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2003.51.56.007768-2 LUCIANO FARIA NUNES (ADVOGADO: GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO.) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2009 FOLHA 116-121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, mantidos os efeitos da decisão de fls. 67-68, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à União o recebimento de requerimento de seguro-desemprego porventura apresentado por procurador regularmente constituído pelo autor. \r\n\r\nPara a hipótese de embaraço ou retardamento na recepção do requerimento, comino a pena de multa diária no valor de R$ 80.00 (oitenta reais), a partir do primeiro dia seguinte à apresentação comprovada do requerimento (art. 461, § 4º c/c o art. 644, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos de fls. 17-18, mediante a substituição por cópia. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.56.001364-0 FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSILENE CRISTINA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2009 FOLHA 114-115 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n86 - 2007.51.56.000598-6 JOSÉ RENATO MAULER (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 FOLHA 260-264 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Neste caso, restou demonstrada que a data de aniversário das poupanças é dia 1º e 10, e foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo nos períodos questionados (fls. 65-69, 75, 77, 102 e 104), de modo que fará jus à aplicação dos índices referentes aos chamados Plano Bresser e Plano Verão; vale dizer, ao IPC de junho/1987 e janeiro de 1989, nos respectivos percentuais de 26,06% e 42,72%, conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 125-129.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 125-129), no valor de R$ 9.502,95 (nove mil e quinhentos e dois reais e noventa e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.56.000776-4 IDENIR LISBOA RODRIGUES (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2009 FOLHA 290-294 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.000776-4 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutora: IDENIR LISBOA RODRIGUES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 1º, e foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo nos períodos questionados (fls. 27-28), de modo que fará jus à aplicação dos índices referentes aos chamados Plano Bresser e Plano Verão; vale dizer, ao IPC de junho/1987 e janeiro de 1989, nos respectivos percentuais de 26,06% e 42,72%, conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 52-55.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 52-55), no valor de R$ 17.981,93 (dezessete mil e novecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2007.51.56.000972-4 BENITO PEREIRA CASTRO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 FOLHA 285-289 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56000972-4 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: BENITO PEREIRA CASTRO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 1º, e foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo nos períodos questionados (fls. 24 e 26), de modo que fará jus à aplicação dos índices referentes aos chamados Plano Bresser e Plano Verão; vale dizer, ao IPC de junho/1987 e janeiro de 1989, nos respectivos percentuais de 26,06% e 42,72%, conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 32-35.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 32-35), no valor de R$ 3.162,19 (três mil e cento e sessenta e dois reais e dezenove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 16.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2007.51.56.001024-6 RENATO THIAGO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2009 FOLHA 280-284 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56001024-6 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: RENATO THIAGO DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a le gitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 04, e foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo nos períodos questionados (fls. 11 e 13), de modo que fará jus à aplicação dos índices referentes aos chamados Plano Bresser e Plano Verão; vale dizer, ao IPC de junho/1987 e janeiro de 1989, nos respectivos percentuais de 26,06% e 42,72%, conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 27-30\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 27-30), no valor de R$ 1.888,03 (um mil e oitocentos e oitenta e oito reais e três centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 14.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2007.51.56.001064-7 WALDIR IGNACIO DE LEMOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2009 FOLHA 234-240 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar ao rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação dos IPCs nos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 46-49) valor de R$ 6.864,22 (seis mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.56.001120-2 RENATO LEONARDO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 FOLHA 310-316 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Processo nº.: 2007.51.56.001120-2 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor(a): RENATO LEONARDO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nQuanto ao chamado Plano Collor, temos o seguinte decurso histórico:\r\n\r\nA Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, dispôs sobre a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), e que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e somente convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n\r\nSobre os valores superiores a NCz$ 50.000,00, ficou estabelecido que seriam atualizados pela BTN Fiscal. Contudo, não se alterou a norma então vigente (art. 17 da Lei nº 7.730/1989) de correção pelo IPC em relação aos valores que continuassem na conta de poupança sob administração dos bancos.\r\n\r\nMedida Provisória nº168/1990\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do 1º., observado o limite de Ncr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). \r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de l991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. \r\n\r\nLei nº 7.730/1989\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nEm 17 de março de 1990, o Governo editou a Medida Provisória nº 172, alterando a redação do art. 6º, caput, e § 1º da Medida Provisória 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal:\r\n\r\nAlterações da Medida Provisória nº 172/1990\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidos em cruzeiros a partir de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\nEntretanto, o Congresso Nacional desprezou as modificações da MP nº 172 e converteu a Medida Provisória nº 168 (redação original) na Lei nº 8.024/1990, restando assim, sem eficácia a Medida Provisória nº 172, bem como as circulares do Banco Central nela embasadas.\r\n\r\nMotivo pelo qual, permaneceu a correção da poupança com saldo inferior a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, conforme o determinado na Lei nº 7730/1989.\r\n\r\nPosteriormente, foram editadas as Medidas Provisória nº 180 e nº 184, que tentaram restabelecer a redação da Medida Provisória nº 172. Contudo, não foram convertidas ou reeditadas e também perderam eficácia.\r\n\r\nDestarte, conclui-se que as contas de poupança que permaneceram nos bancos deveriam ter sido remuneradas em maio de 1990 pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, no mês de junho, pelo IPC de maio (7,87%), com base na Lei nº 7.730/1989 então vigente, pois, somente a partir da Medida Provisória nº 189, de 30 de maio de 1990, é que o índice de correção das cadernetas de poupança (inferiores a NCz$ 50.000,00) mantidas junto à instituição financeira, no caso CEF, passou a ser o BTN (Bônus do Tesouro Nacional). \r\n\r\nÉ o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança . Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor).\r\n\r\nCisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (RE 206.048-8/RS, Rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001).\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido. (RE 238487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31.10.2001, p.20)\r\n\r\nE também do Superior Tribunal de Justiça, que firmou, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da Medida Provisória nº 168/1990, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990 e cujo saldo existente, à época, for inferior a NCz$ 50.000,00, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e até 15/04/1990 (para o Plano Collor). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 1º, e somente foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo no período do chamado Plano Bresser (fls. 49-52), de modo que fará jus à aplicação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 57-59.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 57-59), no valor de R$ 6,08 (seis reais e oito centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2007.51.56.001126-3 JURACY BARCELLOS COUTINHO (ADVOGADO: ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2009 FOLHA 300-304 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.001126-3 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutora: JURACY BARCELLOS COUTINHO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 02, e foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo nos períodos questionados (fls. 32 e 35), de modo que fará jus à aplicação dos índices referentes aos chamados Plano Bresser e Plano Verão; vale dizer, ao IPC de junho/1987 e janeiro de 1989, nos respectivos percentuais de 26,06% e 42,72%, conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 52-55.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 52-55), no valor de R$ 6.572,63 (seis mil e quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2007.51.56.001258-9 NILTON DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 FOLHA 275-279 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 48-51), no valor de R$ 4.535,47 (quatro mil e quinhentos trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.56.001260-7 SHEILA MARIA MARTINS SCALDAFERRI (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2009 FOLHA 295-299 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.001260-7 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutora: SHEILA MARIA MARTINS SCALDAFERRI\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 09, e foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo nos períodos questionados (fls. 53 e 55), de modo que fará jus à aplicação dos índices referentes aos chamados Plano Bresser e Plano Verão; vale dizer, ao IPC de junho/1987 e janeiro de 1989, nos respectivos percentuais de 26,06% e 42,72%, conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 70-73.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 70-73), no valor de R$ 648,49 (seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2007.51.56.003300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Processo nº.: 2007.51.56.003300-3 - Classe no: 57000 \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: PEDRO ROCHA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis no 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973 .\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei no 5.107/1966, que, no seu artigo 4o, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei no 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei no 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei no 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei no 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei no 5.107/1966 pela Lei no 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior.\r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado nas fls. 26-61 e 63 (informação contadoria) que a CEF já aplicou à conta de FGTS do autor a taxa de juros nos percentuais de 3%, 4%, 5% e 6% na conta de FGTS relativa ao contrato de trabalho de fls. 07, iniciado em 01/11/1969.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.56.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AUGUSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JONATAS LOURES, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000228-0 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 2003.51.56.000468-0 ANTONIO BENILDES MANTOVANI (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n98 - 2008.51.56.001542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001542-0 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n99 - 2009.51.56.000847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BOTELHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000847-9 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2007.51.56.000124-5 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n101 - 2007.51.56.000172-5 CELIO BALTHAZAR (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n102 - 2007.51.56.000632-2 MARTA GARCIA PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n103 - 2007.51.56.000909-8 ORNÉA ROCANCOURT LORANG (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n104 - 2007.51.56.001005-2 YOLANDA CAGNACCI MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n105 - 2007.51.56.001051-9 ESPÓLIO DE LUCY ASTROGILDES CHAVES (ADVOGADO: PRISCILLA MAYWORM BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n106 - 2007.51.56.001059-3 MARCOS ANDRÉ RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n107 - 2007.51.56.001360-0 CELIO ROBERTO GASTALDO (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n108 - 2007.51.56.001562-1 MARIA JOSE DE MELLO ARAUJO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 835619"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0013172-9 MARIA DE LOURDES DE ANDRADE (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008945-7 MARIA LUCIA CARDOSO LIMA x MANOEL AMARO DA SILVA x CELIA SARMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x AMADEU AUGUSTO DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003436-6 GILCÉLIA DA SILVA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: RENATA CISNE CID VOLOTAO.). . Intime-se o Sr. Perito Abel Ferreira Carneiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos quesitos formulados pelo INSS às fls. 131.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006213-1 AUREA PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE ELIAS SEDACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006531-4 MARLENE IZIDIO ALVES REP/ P/ JONAS ALVES (ADVOGADO: ELANE DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta apenas no efeito, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo\r\n\r\n6 - 2007.51.10.007971-8 IVANDO FONSECA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de aposentadoria especial e de reconhecimento de exercício de tempo de serviço em condições especiais e sua conseqüente conversão em comum, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, cuja exigibilidade suspendo na forma da Lei 1.060/50 ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004223-2 SEBASTIAO SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, cuja exigibilidade suspendo na forma da Lei 1.060/50 ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRenumere a Secretaria, adequadamente, as folhas dos autos, após a de n. 132 que retrocedeu para 13.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.10.002638-0 FRANCISCO DE PAULA CESAR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.004552-0 AMILTON COSTA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004818-0 ERLY ESCOBAR DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.004548-1 GIVALDO CAROLINO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004548-1\r\n\r\nAutor: GIVALDO CAROLINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012689-5 MARIA DOS REIS DUARTE DE SOUSA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001004-8 HERMINIA TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o teor da Certidão de fls. 91, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tragam cópia da petição nº. 2009.7152.125443-0, protocolada em 14/08/2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.10.005993-0 MARIO CELIO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012692-6 PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.003774-8 THEREZINHA DOS SANTOS TERRA (ADVOGADO: CREUZA FAZOLI MASSOTO, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.006863-0 MAX LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.008005-8 COND. ED. PALACIO MANON (ADVOGADO: GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.004549-3 CID AUGUSTO LUCAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004549-3\r\n\r\nAutor: CID AUGUSTO LUCAS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2005.51.10.005385-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x NELIO ANTÔNIO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 FOLHA 198/199 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a Caixa Econômica Federal elabore, no prazo de 60 dias, o laudo de adequação da obra realizada no imóvel ao padrão estabelecido para o empreendimento e que, em igual prazo o arrendatário promova a referida adequação sob pena de rescisão do contrato e reintegração da posse do imóvel à CEF. Sem condenação em custas e sem condenação nos honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça ora concedido. Fica ressalvado que na fase de execução o réu, possa impugnar o laudo com ampla defesa na execução do mesmo.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.10.002387-7 CONCOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BRAGA DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOUZA, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.10.001233-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLUMIINENSE (ADVOGADO: EVALDO DA SILVA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.10.003804-2 RENATA APARECIDA CASSIANO DA SILVA REP/ P/ VALERIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 98.0977663-2 MARIA JOSE OLIVEIRA ALENCAR (ADVOGADO: EDGAR SANTOS DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLs. 195/196- Cumprida a decisão e a vinda dos cálculos, intime-se o autor para que se manifeste sobre os cálculos, caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n25 - 2004.51.10.004956-7 MARLEIDE PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFls. 86- “Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2007.51.10.006991-9 IZABEL SILVA MACIEL (ADVOGADO: GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA.). . (...) No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.10.004385-8 CLEBER JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: LAURA LUCIA PINHEIRO, SEBASTIAO ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nJuntada a comprovação, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada impugnado/requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.007649-2 JOILSON ANDRADE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 146- Republique-se .\r\n\r\nRecebo as apelações interpostas no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2004.51.10.002370-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x SEVERINO JOSE INACIO (ADVOGADO: JOSE NEVES RAMOS.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls- 76 - Dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.001828-2 RENOVACAO VESTIBULARES LTDA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls 66 - Dê-se vista ao embargante, por 10 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.005906-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MIGUEL RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls- 18 Dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.007413-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA DO CARMO DA SILVA LEAL (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 09 - Dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 835937"
                            ],
                            "835938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003305-0 SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: MARCELO MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.003305-0\r\n\r\nAutor: SILVER STAR PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária/tributária que move Silver Star Participações S.A. em face da União Federal, objetivando, em síntese,”a declaração de nulidade dos débitos oriundos da NFLD n.º 35.700.114-1, relacionados à contribuição previdenciária que tem por base de cálculo ou fato gerador pagamentos realizados pela autora a médicos, dentistas, para-médicos ou outros auxiliares de médicos ou dentistas, decorrentes de serviços prestados às pessoas físicas (segurados), em virtude do contrato de seguro saúde, assistência médica e/ou hospitalar, sob pena de violação às seguintes normas: inciso III, art. 22 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 9.876/99; caput e inciso II do art. 5º da CRFB; caput e inciso I, do art. 150, da CRFB e parágrafo 9º do art. 195 da CRFB. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nA Seção de Distribuição forneceu termo de prevenção (fl. 108/109).\r\n\r\nDevidamente intimada (fl. 110), a parte autora juntou (fls. 222/528) aos autos cópias das petições iniciais e das sentenças/acórdãos relativos aos processos elencados na informação de prevenção.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nAtravés da leitura das vestibulares, é de fácil constatação que o presente processo possui a mesma CAUSA DE PEDIR que o processo de n.º 2000.51.01.005881-1 (fls. 491 e ss) no tocante ao mérito em si.\r\n\r\nQuanto às partes, deve-se ressaltar que no processo anterior, não figurou como parte ré a União Federal por se tratar de Mandado de Segurança, e portanto, presente como ré a autoridade entendida por coatora quando do lançamento tributário previdenciário (gerente de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social). Ademais, é de se notar que por ocasião do ingresso do processo prevento ( 30/03/2000), o próprio INSS era o responsável pela arrecadação da contribuição em comento, atribuição essa que lhe fora retirada quando da vigência da Lei n.º 11.457/07, a qual criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, passando esta a ser competente para aquela arrecadação, consoante o disposto em seu art. 2º, verbis:\r\n\r\n“Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).”\r\n\r\nNo que tange aos PEDIDOS, notório que são IDÊNTICOS.\r\n\r\nNo processo de n.º 2000.51.01.005881-1, a autora desejava fosse declarada a incompatibilidade de sua submissão ao mandamento do art. 22, III da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 9876/99, dada sua natureza jurídica, e portanto a impossibilidade de ocorrência do fato gerador ali descrito, o qual se materializava pelos pagamentos a médicos, dentistas, para-médicos ou outros auxiliares de médicos ou dentistas, decorrentes de serviços médicos prestados a pessoas físicas, em virtude do contrato de seguro saúde, assistência médica e/ou hospitalar (fl. 522).\r\n\r\nA redação é idêntica à do pedido do presente processo (fls. 16 - item b), apenas com as alterações características daquele mandamus, o que em última análise nos leva a concluir pela identidade de pedidos.\r\n\r\nA única inovação que merece ser apreciada nestes autos é quanto à alegação de decadência do crédito tributário por força da Súmula vinculante nº. 8 do STF, razão pela qual, deixo de reconhecer a litispendência por força de tal inovação.\r\n\r\nE neste aspecto, não verifico a existência do periculum in mora, haja vista que a ação foi ajuizada em agosto de 2008. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Cite-se a União (PFN). Com a resposta, ou certificada sua ausência, retornem-me conclusos para sentença. P. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.006717-6 HASNA EL WARRAK (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2009 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios quer ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspenso a teor da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004207-9 GABRIEL JOSE DE SOUZA REP/ CARLOS BRANDAO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLs. 119 - Cumprido o despacho, dê-se vista ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos, propondo a execução caso com eles concorde. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.000523-3 LUIZ SANT ANNA GARCIA REP/ SEBASTIAO DE ANDRADE GARCIA (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls 132 - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.006260-5 REYNALDO ANTONIO SOARES (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO, LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 184- Dê-se vista ao autor para que, caso concorde com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, proponha a execução.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011829-9 LUIZ CARLOS DE ABREU (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 120\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos, propondo a execução caso com eles concorde. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000543-6 SEVERINO IRINEU DA SILVA (ADVOGADO: LEUCIR SCHIAVINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls 115 - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.004794-7 GERALDA MANOELA DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: ROSANE MARQUES FERREIRA, JOSE NEVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls- 109 Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008282-4 JOSE CARLOS MOREIRA BRANDAO NETO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nFls. 189\r\n\r\n“Intime-se a parte para promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003835-9 DANIEL MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista á parte autora pelo prazo de 05(cinco)dias,do\r\n\r\ndesarquivamento dos autos.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.000267-9 ADENILZA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 147 -\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.000866-2 GUTEMBERG BARROS MAGALHÃES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 160\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender \r\n\r\npertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário \r\n\r\nacompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: \r\n\r\nwww.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e \r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.10.008378-3 JOSE MARIA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFls. 141\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco)dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000972-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FABIO RIBEIRO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES, LUCIANA RIBEIRO GOMES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 87\r\n\r\nDê-se vista aos réus, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000693-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.) x CELINA MONTEIRO COSTA (ADVOGADO: ELIETE SANTANA PENTEADO.). . ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFls. 76\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª \r\n\r\nRegião, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.002847-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x WILSON BATISTA DE PAULA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS R DA SILVA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls- 32- Dê-se vista às partes por dez dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.007292-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x LEOTIL MARIA DOS REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ, OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 835938"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LAGE DA LUZ (ADVOGADO: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIMAEL SANTOS LOBO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SANTOS DOS ANJOS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.009295-8\r\n\r\nProtocolado em: 26/07/2005\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\nRÉ(U): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS DOS ANJOS ajuizou a presente Ação em face do FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11 da referida medida provisória assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 162,33, consoante extrato de fls. 39, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SERGIO DE ARAUJO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.011182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GONCALVES DURAN (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.011182-5\r\n\r\nProtocolado em: 02/09/2005\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR GONCALVES DURAN\r\n\r\nRÉ(U): INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPAULO CESAR GONCALVES DURAN ajuizou a presente Ação em face do INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11 da referida medida provisória assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 202,12, consoante extrato de fls. 31, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DA SOLEDADE (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para, no pólo passivo, substituir a União Federal pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR0 SOCIAL - INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALI MIRANDA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000092-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/01/2008\r\n\r\nAUTOR: OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da sentença extintiva sem mérito, por descumprimento de despacho, em que a parte argumenta ter sido cadastrado erroneamente seu nome, razão pela qual o patrono do autor não tem conseguido acompanhar corretamente as publicações.\r\n\r\nAssiste razão à parte. De fato, em consulta ao sistema processual eletrônico, verifica-se que o nome do autor, JORGE LUIZ DE CASTRO COSTA, foi cadastrado como sendo OLIVEIRA MARQUES. Tal fato pode ter feito com que, efetivamente, o advogado do autor não tenha observado a publicação do despacho de fls. 69.\r\n\r\nDo exposto, revogo, de ofício, a sentença de fls. 72.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para retificação do nome da parte autora, nos termos acima expostos.\r\n\r\nRetornados os autos, intime-se o autor para que, em 10 dias, cumpra o despacho de fls. 69, trazendo aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão atinente ao Plano Bresser e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOEL BATISTA DOS SANTOS, ELI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I e IV, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LOPES COELHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU OLIVEIRA DE FRANÇA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002911-3\r\n\r\nAUTOR: ELISEU OLIVEIRA DE FRANÇA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/11/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Torno sem efeito o despacho de fl. 47, lançado por evidente equívoco.\r\n\r\n2. Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SILVA PANPERT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 269, INCISO IV DO CPC. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE SANT'ANNA LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 269, INCISO IV DO CPC. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PIRES DA COSTA (ADVOGADO: TITO MINEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 269, INCISO IV DO CPC. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: VIVIAN BATISTA ANDRADE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 269, INCISO IV DO CPC. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO RODRIGUES PAULISTA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉA FERREIRA SARAIVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE AZEVEDO PONTES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CASSIMIRO DE BARROS (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MACIEIRA NAVAS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 269, INCISO IV DO CPC. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA COSTA DUARTE BRUM (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.60.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 269, INCISO IV DO CPC. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMRS PEREIRA (ADVOGADO: NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 269, INCISO IV DO CPC. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAMOS SEABRA (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.60.003463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOMIRO OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009\r\n\r\n38 - 2008.51.60.003464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLDA MEIRELLES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.60.003471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINÉA PINTO VIEIRA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009-09-04\r\n\r\n40 - 2008.51.60.003477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.003508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PETRY DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MANOEL SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009-09-04\r\n\r\n42 - 2008.51.60.003530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009-09-04\r\n\r\n43 - 2008.51.60.003532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.60.003602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão atinente ao Plano Bresser e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.60.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS MARIANO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.60.000302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉA THOMAZ SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n47 - 2009.51.60.000460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA FRANÇA DE JESUS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009\r\n\r\n48 - 2009.51.60.000625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.60.001526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.60.002014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n51 - 2009.51.60.002886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO DA CONCEICAO NOLASCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRevogo 7º paragrafo do despacho de fls.14/15.\r\n\r\nDestituo o Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Drº. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de setembro de 2009, às 08h30min, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.60.001183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nApós venha os autos conclusos para audiência.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.001815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de setembro de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n54 - 2008.51.60.003278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LEAL DE MENEZES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão atinente ao Plano Bresser e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor nos mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.003279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.60.000452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SANTANA BENTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra integralmente os itens 2 e 3 do despacho de fls. 42. \r\n\r\nDevendo na mesma oportunidade juntar declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, de acordo com o artigo 3º §3º da Lei 10.251/06.\r\n\r\n57 - 2009.51.60.000589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Devendo ainda, juntar declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de setembro de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n58 - 2009.51.60.000938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SENA DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Devendo ainda juntar declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n59 - 2009.51.60.001946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO CARDOSO NETTO (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de setembro de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n60 - 2009.51.60.001952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR CAMILO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de setembro de 2009, às 9h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n61 - 2009.51.60.001966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA APARECIDA FRANÇA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de setembro de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n62 - 2009.51.60.002051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SILVA DE MOURA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, e ainda, declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de setembro de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n63 - 2009.51.60.002110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDETE DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de setembro de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n64 - 2009.51.60.002163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI LOPES DO ESPIRITO SANTO MELO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de setembro de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n65 - 2009.51.60.002170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILAS CORREA DA FONSECA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de setembro de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n66 - 2009.51.60.002431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PIRES DE SÁ (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do im posto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.devendo ainda, juntar declaração de renuncia ao teto do Juizado.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de setembro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.60.004356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FARIAS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.60.000456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE CARVALHO MENDES (ADVOGADO: FLAVIA DE CARVALHO MENDES, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a priorização da Justiça Federal da 2ª Região no cumprimento da meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, na qual não se enquadra a presente ação, redesigno a audiência para o dia 26/01/2010, às 13:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2008.51.60.001722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n70 - 2008.51.60.003449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HELENA DOS SANTOS DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 836392"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0070354-0 OSCAR ALVES VIANA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Indefiro a intimação pessoal de sucessores de autores, requerida às fls. 154, haja vista ser incumbência dos patronos acompanharem a causa, mantendo seus clientes e/ou sucessores destes informados acerca dos atos processuais.\r\n\r\nAnte o falecimento de SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS, noticiado às fls. 154, suspendo o andamento processual, tão somente em relação a este, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos aos requerentes de fls. 154/160 para que, no prazo de 30 dias, regularizem o pedido de habilitação formulado, vindo os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS, ou, todos os sucessores do de cujus, em ambos os casos apresentando-se documentos que comprovem o parentesco dos habilitandos com referido autor.\r\n\r\nDeverão ser juntadas, ainda, procurações e declarações de hipossuficiência jurídica acaso não puderem arcar com as despesas processuais.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001240-3 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MEDEIROS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu não chegou a ser citado.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.001736-0 LUIZ ANTONIO DUARTE NUNES (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto dos autos.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.001986-0 JOÃO PEDRO DE SALES FILHO (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 136.352.813-8, analisada nos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.002284-6 DARIO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos (141.478.933-2).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.002340-1 JOSE UMBERTO PAIVA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.002382-6 ARGEU LOURES COSTA SOBRINHO (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício previdenciário apontado nos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.002430-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário objeto dos autos.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.04.002230-5 ADAHIR GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0401966-5 TELMA LASMAR DE PAIVA TRANIN (ADVOGADO: MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ANTONIO DE JESUS TRANIN (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 268 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida ao subscritor de fls. 268 pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0035548-9 JOSE TARCISIO CAVALIERE (ADVOGADO: DESIREE DO AMARAL DE SOUZA FORSTER.) x JUCELINO DE OLIVEIRA BERGONE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE MATHEUS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 165 - Anote-se.\r\n\r\nDesejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002320-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO SANTANDER S.A. (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.). . Fls. 181, item 10 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes às fls. 180/181 e 187/188.\r\n\r\nConsiderando que o Banco é quem possui as informações relativas à conta objeto de discussão, determino que a parte ré junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados às fls. 187/188.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista acerca de tais informações ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.001614-7 LUIZ ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas à verificação da ocorrência de coisa julgada, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, referentes ao processo apontado como prevento a fls. 26.\r\n\r\nCumprida a determinação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.002002-3 JOLC CONSTRUCOES E INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: WELLINGTON PIMENTEL, PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de ser possível a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica, todavia deve a pretendente provar sua hipossuficiência financeira, visto que a afirmação de hipossuficiência, neste caso, não conduz, por si só, à presunção descrita na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte autora não logrou êxito em fazê-lo, determino que sejam recolhidas as custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.002322-0 ALFREDO GOMES ARAUJO (ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nTudo cumprido, às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCELO CARVALHO x EDUARDO WERNECK DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO, MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.). . Fls. 59 - Anote-se.\r\n\r\nMalgrado indevidamente nominado, recebo a peça de fls. 53/58 como embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000045-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILVAN DA CONCEICAO FRANCISCO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.04.004012-1 GESSE CRISOSTOMO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 24/25 como emenda à inicial. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para que proceda-se à conversão do rito para ordinário.\r\n\r\nApós, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.04.002345-0 CRISTIAN DURCO PACO E OUTRO (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, declinando, corretamente o valor atribuído à causa, haja vista que, numericamente, o valor declinado foi de R$ 30.000,00, todavia, em sua referência por extenso, constou trinta e cinco mil reais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 96.0052049-6 ANA SOARES LESSA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Fls. 157/158 - O pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nNo entanto, é necessário que se observe que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT, corrigindo os valores de todos os benefícios de prestação continuada que estavam em curso e, portanto, tornando sem efeitos as revisões realizadas de acordo com a legislação anterior.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, os atrasados já apurados em liquidação e, inclusive já recebidos pela parte autora.\r\n\r\nAssim, considerando que nada mais a ser executado neste feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 96.0058867-8 WALTER DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Ante o falecimento de WALDIR RODRIGUES VALENTE, noticiado às fls. 359, suspendo o andamento processual, tão somente em relação a este, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que o procedimento de habilitação deve ser efetuado na forma da Lei Civil, dê-se vista aos requerentes de fls. 359/370 para que, no prazo de 30 dias, regularizem o pedido de habilitação formulado, adequando-o ao disposto dos arts. 1.055 e ss. do CPC, devendo vir aos autos todos os sucessores do de cujus, haja vista o teor da certidão de óbito juntada às fls. 364 que indica que tal autor teria deixado como herdeiros a esposa e 6 (seis) filhos.\r\n\r\n22 - 96.0070219-5 FRANCISCA DE ASSIS (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 99/104.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria o desapensamento e remessa dos autos de embargos à execução ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n23 - 97.0031775-7 JAIR ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0034661-7 ALZEMIRA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) aos sucessores de ANA MARIA DA CUNHA FREITAS, na proporção de 1/4 (um quarto) do valor principal de fls. 123 para cada sucessor, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0036357-0 VILMA MARIA MAURICIO (ADVOGADO: ROSENILIA DA SILVA B. CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, com cálculos de fls. 194/196.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 99.0400391-2 MARIO DE SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO MELO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida às fls. 264, o patrono originário da parte autora não apresentou o contrato de honorários para dedução em relação ao valor principal, restou precluso o momento para tanto, ficando resguardado ao patrono originário o recebimento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAnte o teor do requerimento de fls. 229/230, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 231/235.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 99.0403223-8 ALVARO OLEGARIO FIGUEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.04.001433-4 MICHAEL CARDOSO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente a parte autora cópia dos documentos que instruíram a petição inicial referente ao processo n.º 99.0400396-3, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos ao INSS para que se manifeste na forma determinada às fls. 242.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.002497-3 RITA DE CASSIA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fl. 110: Mantenho a decisão de fls. 108/109 pelos próprios fundamentos. Não há o que se falar, ainda, em expedição de carta de sentença, eis que o pedido de alvará perante a Justiça Estadual constitui processo novo; não obstante, poderá o patrono do requerente, em assim o querendo, instruir seu pedido com as cópias das peças desses autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para expedição de RPV relativo à verba honorária.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003843-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x SERGIO DINIZ DE SOUZA (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Fls. 236/238 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 164/177 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 233/234.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001133-1 JOSE FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o autor, conforme fundamentação supra, em 31/03/2006, contava com 36 anos, 08 meses e 21 dias de tempo de contribuição, com fulcro no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, c/c o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a JOSÉ FERREIRA DOS REIS benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição INTEGRAL, com data de início em 31/03/2006, bem como a pagar-lhe os valores em atraso desde então.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a verossimilhança das alegações autorais, consoante demonstrado na presente sentença, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, revejo a decisão de fls. 109/111, de forma a DEFERIR O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA, determinando ao INSS que no prazo de 15 (quinze) dias implante o benefício previdenciário em questão, restando o pagamento dos atrasados a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001249-9 LEONICIO SOARES DOS REIS (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002631-4 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA, JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a concessão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003715-4 EMIRSON DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valores cuja cobrança restará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.004189-3 NILSON NEVES (ADVOGADO: TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito Ordinário nº 2007.51.04.004189-3\r\n\r\nAutor: Nilson Neves\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, movida por NILSON NEVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende seja o seu benefícios de aposentadoria por tempo de serviço (espécie 42) transformado em benefício de aposentadoria especial (espécie 46).\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que o INSS, ilegitimamente, não teria considerado como especiais períodos laborais exercidos sob influência de agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física.\r\n\r\nRequer, também, o pagamento das parcelas atrasadas, devidas em virtude da revisão administrativa ora pleiteada.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/03) veio instruída com os documentos de fls. 04/46.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 47.\r\n\r\nA parte ré apresentou Contestação e documentos de fls. 49/137, na qual pugnou pela improcedência da pretensão autoral.\r\n\r\nRéplica do autor a fls. 141/149.\r\n\r\nManifestação do MPF a fls. 151/152.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir\r\n\r\nInexistindo preliminares alegadas pelas partes ou questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo diretamente à análise do mérito.\r\n\r\nA pretensão do autor, tal qual narrada na petição inicial, é a de que seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço seja convertido em aposentadoria especial, ao argumento de que laborou sob condições especiais entre 01 de setembro de 1980 e 24 de dezembro de 1994.\r\n\r\nRelativamente ao tal pedido, observo que os únicos períodos laborais em relação aos quais é possível discutir-se acerca de eventual exposição a agentes nocivos são aqueles em que desempenhou a função de motorista, os quais, consoante documentação acostada aos autos, desenvolveram-se entre 11 de agosto de 1973 e 30 de abril de 1997, não consideradas aqui as inúmeras interrupções entre os diversos períodos laborais, que reduziriam o tempo de serviço apurado.\r\n\r\nConstata-se, dessa sorte, que o tempo laborado, ainda que integralmente considerado como especial, não alcançaria 25 (vinte e cinco) anos de labor sob condições especiais.\r\n\r\nDe se ver, portanto, que o pedido de conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial não merece acolhida, na medida em que, em conformidade com o disposto no artigo 57 da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria especial é devido apenas aos trabalhadores que laboraram em condições especiais por um período variável de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) anos, em conformidade com o tipo de atividade.\r\n\r\nCom efeito, assim dispõe o texto legal, em sua redação original, vigente quando da concessão do benefício titularizado pelo autor:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso específico da função de motorista, o período de labor em condições especiais exigido é de 25 (vinte e cinco) anos, consoante Anexo do Decreto 53.831/64.\r\n\r\nDestarte, independentemente da discussão acerca de eventual descaracterização das condições agressivas pelo INSS, é de se ponderar que ainda que admitido todo o período laborado como submetido a condições especiais, este seria insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nEventualmente, seria possível a conversão do tempo laborado sob condições especiais para tempo comum, desde que atendidos os requisitos da legislação previdenciária, de forma a majorar o tempo de serviço considerado para fins de aposentadoria por tempo de serviço (art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, em sua redação original). No entanto, tal pedido não foi formulado e eventual análise deste ponto implicaria julgamento extra petita.\r\n\r\nA matéria trazida na réplica de fls. 141/149 (conversão do tempo especial em tempo comum para fins de majoração de seu tempo de serviço) constitui inovação do objeto do processo, o que é inadmissível após a contestação, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAssim, não havendo demonstração de labor em condições especiais pelo período necessário à obtenção do benefício de aposentadoria especial (25 anos), forçoso reconhecer a improcedência da pretensão autoral quanto a este ponto.\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000319-7 EDITE TERRA SIMOES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor do requerimento de fls. 118/119, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 106/107.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001029-3 JOSE LEANDRO MENDONCA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar o restabelecimento do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002679-3 EDISON RAMOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 247. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003172-7 NAZARE PEREIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta pela autora objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nRequer que a revisão se proceda tomando-se por base o reajustamento que antecedeu a concessão inicial da aposentadoria de seu ex-marido, bem como o início do referido pagamento, computando, inclusive, os reajustes concedidos.\r\n\r\nOutrossim, verifico inexistir nos autos quaisquer documento referente a tal benefício.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 10 dias, esclareça se o benefício previdenciário de pensão por morte da autora é originário ou derivado, sendo que, neste último caso, deverá informar o número, data de início e RMI do benefício previdenciário instituidor.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Procurador do INSS ficar ciente de que, a fim de melhor esclarecer este Juízo, referidas informações devem advir aos autos tanto por meio de petição quanto por documentos.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, e, após, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003649-0 JOSE ROSA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.001315-8 JOAO COSTANTINO BARBOSA (ADVOGADO: ANDREIA DE CARVALHO LEMOS, LIEGE DE OLIVEIRA DUTRA VASCONCELLOS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para fins de verificação da prevenção apontada a fls. 12, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, referentes ao processo indicado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001351-1 GUILHERME VICENTE FERNANDES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos (133.211.435-8).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.002187-8 JOAQUIM OLIMPIO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES, PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos (137.522.553-4).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.002279-2 VALDENIR NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos (133.214.452-4).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000167-6 JULIO VITOR SOARES MEDEIROS (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 176/182.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 158 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 99.0400849-3 MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 355/357 - Assiste razão à parte ré, haja vista que a sentença de fls. 252/259 estabeleceu expressamente que os valores depositados judicialmente neste feito deveriam ser levantados pela CEF.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do saldo da conta 1448-0, indicado às fls. 348/349, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento de referido valor.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.000939-7 ADAO DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2005.51.04.001303-7 JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 177.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.007125-7 IDELMA NOVAES NUNES (ADVOGADO: MARCIO DE ALMEIDA CHAVES, JESUS MONCAO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o teor das razões de fls. 281, confiro novo prazo de 10 dias para que a CEF informe se houve a quitação da dívida, bem como se há possibilidade de acordo, conforme já determinado às fls. 211.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as informações de fls. 212/279.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à parte autora sobre as informações apresentadas, pelo prazo de 05 dias, e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001859-3 JOSE LUCIO NUNES VIEIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x BANCO PINE (ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES.). . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o primeiro réu, BANCO PINE, cumpra espontaneamente o julgado, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001615-5 ANTONIO REIS MARTINS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002935-6 ESPOLIO DE JUSMIRO BERTO DE SOUZA REP/ P/ APARECIDA DE MELO SOUZA (ADVOGADO: EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 312,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação que tramita sob o procedimento ordinário, proposta por ESPOLIO DE JUSMIRO BERTO DE SOUZA REP/ P/ APARECIDA DE MELO SOUZA em face da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de expurgos do FGTS.\r\n\r\nPetição inicial a fls. 02/05, instruída com os documentos de fls. 06/15.\r\n\r\nA fls. 16 foi determinado à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse procuração outorgada pelo Espólio de Jusmiro Berto de Souza rep/ p/ Aparecida de Melo Souza, bem como declaração de hipossuficiência em nome do espólio, o que não ocorreu.\r\n\r\nFoi determinado também, que se demonstrasse a existência de inventário em curso ou em caso de inexistência, que fosse promovida a habilitação no pólo ativo de todos os sucessores de Jusmiro Berto de Souza.\r\n\r\nA fls. 22 novo despacho, para que a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, promovesse a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo.\r\n\r\nA fls. 24 foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial, apresentando declaração de hipossuficiência, bem como extratos da conta vinculada ao FGTS do de cujus ou cópia da CTPS que demonstrassem todas as datas de admissão e de demissão do de cujus. \r\n\r\nCertificado a fls. 24 verso que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 24.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o autor, intimado, deixou de emendar a inicial, juntando aos autos documentos essenciais à propositura da ação, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu não chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003581-2 SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FREDERICO PASSOS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003871-0 MARIA APARECIDA ARBEX NASR (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da informação da parte autora às fls. 113, no sentido de que o co-autor da(s) conta(s) poupança seria seu marido, confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora promova a inclusão de seu marido no presente feito, apresentando-se os documentos necessários para tanto.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, remetam-se os autos à SEDIS/VR para a inclusão de tal pessoa no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à CEF para ciência de tais retificações, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido este último prazo e não havendo oposição da parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.004183-6 PAULO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000023-1 DUILHO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA VALIM GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a petição de fls. 49, intime-se a Sra. Helena Alves Silva e Silva, para que, no prazo de 10 dias, esclareça se pretende integrar a lide.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.001661-5 PEDRO PAULO PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x MINISTERIO DA JUSTICA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da certidão de trânsito em julgado referente ao processo 2009.5154000284-8.\r\n\r\nSem prejuízo, haja vista que o Ministério da Justiça - Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo dos presentes autos, já que não possui personalidade jurídica própria, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, apontando de forma adequada o réu da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.001663-9 WILLIAM LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL (AMAN - ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.001841-7 ELIENE PORTILHO REIS (ADVOGADO: SIMONE MASSESSINI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.002189-1 LEANDRO DOS SANTOS AVELINO (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus na forma do artigo 285 do CPC.\r\n\r\nApresentadas respostas e havendo alegações acerca de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora ou alegações preliminares, à esta, em réplica.\r\n\r\nApós, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo legal.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 2003.51.04.002717-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x KIFRIO IND/ COM/ LTDA x FORTE ENERGIA COMÉRCIO LTDA E OUTROS x BARRAFRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA x JOSE LUIS KRUPP (ADVOGADO: EDUARDO SCHUMACHER.) x NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MACEDO PEREIRA.) x PANPEANO COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . I - Em cumprimento à decisão de fls. 327/333, expeça-se, com urgência, carta precatória para penhora e avaliação do imóvel nomeado pela executada NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA, o qual se encontra matriculado sob nº 57.621 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, conforme identificação contida no documento de fl. 170.\r\n\r\nII - Tendo em vista a diligência determinada acima, expeçam-se os mandados e/ou cartas precatórias tão-somente para citação das partes indicadas no despacho de fl. 326.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.04.000844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x METALURGICA TSIDKENU LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, FERNANDA GUEDES FURTADO LYRA, MARCELO CANUTO.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nÀ Secretaria para que certifique acerca do atendimento ou não ao despacho de fls. 164, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n63 - 2009.51.04.002227-5 SANDRA APARECIDA DINELLI GARCIA (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O procedimento de alvará mostra-se inadequado a solucionar a controvérsia existente, haja vista que há litigiosidade acerca do levantamento dos valores supostamente consignados na conta fundiária do autor.\r\n\r\nDessa forma, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que proceda à devida adequação do rito da ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000967-2 ROSILENE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que os réus não chegaram a apresentar contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2009.51.04.001979-3 R R LOTERIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue e comprove o pagamento do valor faltante à título de honorários advocatícios, ou seja, a diferença entre o montante apurado pelo contador judicial às fls. 314 (R$ 1.280,67) e o já creditado às fls. 308 (R$ 317,63).\r\n\r\nEfetuado o crédito acima determinado, expeça-se o alvará referente a tais honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2009.51.04.001456-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ZEGUNIS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . I - Recebo a petição de fls. 07 como emenda à inicial, devendo a Secretaria anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Embargada para que, no prazo legal, caso queira, apresente sua impugnação.\r\n\r\nIII - Após, vista à Embargante acerca da impugnação apresentada pela parte Embargada e, por fim, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 96.0056320-9 SEBASTIANA LIMA ARAUJO (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE, MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA, JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 266/270 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 264/265.\r\n\r\n68 - 96.0062243-4 GERALDO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA CURI MOREIRA, ALMIR DA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 93/94 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 91/92.\r\n\r\n69 - 2000.51.04.003757-3 DESAIX BRANDAO DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO FIGUEIRA HORTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 160/178 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 110/111.\r\n\r\n70 - 2004.51.04.002091-8 LUIZ LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 207/210 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 205/206.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.003341-3 WALTER DE OLIVEIRA PAULA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Na forma determinada às fls. 96, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 98/101.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.002893-1 LUZIA GOMES FINAMOR (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 64, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 65/66.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.001766-4 VICENTE MATOSINHO RODRIGUES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 149/154 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 147/148.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003212-4 JOAO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 141/145 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 139/140.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.000793-6 GERALDO EDESON SANT ANA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA, MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 40, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.000883-7 SANDRA DE FATIMA DOMICIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 13, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.000989-1 MARIA MADALENA DO CARMO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 16, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.001150-2 MANOEL EZEQUIEL DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 57/58, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.001362-6 NELSON DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 12, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.001985-9 SAMUEL NOVAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 41, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 835874"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "835905": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 234/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta de alteração na composição da Comissão Permanente de Documentos - COPAD, constante do Oficio TRT-GVP Nº 39/2009, de 3 de setembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão Permanente de Documentos - COPAD, constituída pela Portaria Nº 127/2009 (DOERJ 12/5/2009), observadas as alterações efetuadas pela Portaria Nº 179/2009 (DOERJ 26/6/2009), para DESIGNAR o servidor ANDRÉ GUSTAVO TEIXEIRA MORAES (SEGED) para atuar como membro da referida Comissão, em substituição a Waldir Pettmant Pinto.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 835905"
                        ],
                        "836308": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 235/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 2/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário de 2º Grau para OUTUBRO DE 2009, nos termos do artigo 5º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 5 a 12 de outubro - Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nSemana de 12 a 19 de outubro - Desembargador Paulo Roberto Capanema\r\n\r\nSemana de 19 a 26 de outubro - Desembargador Alberto Fortes Gil\r\n\r\nSemana de 26 de outubro a 2 de novembro - Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 836308"
                        ],
                        "836380": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2325/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, CARLA OLIVEIRA SOARES, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2326/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Gestão de Precatórios, CJ-2, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDPRE/ Chefe de Divisão/ José Luiz Tadeu da Motta Soares \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2327/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA NOVAES SOUZA BASTOS, do Gabinete da Diretoria de Coordenação Judiciária para lotá-lo na Seção de Recursos de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2334/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ ALEXANDRE TATE BORGES, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1 para a Secretaria da 5ª Turma;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, na Secretaria da 5ª Turma; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2335/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARLI MONTEIRO DA FONSECA, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, na Secretaria da 5ª Turma;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Secretaria de 5ª Turma para o Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, no Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2336/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, JORGE PRAZERES GRANADO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2337/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, IVAN LOPES PEREIRA DA SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Assessoria de Recurso de Revista para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2338/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar LENAWAINE BARBOSA DE MELLO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário -Área Judiciária, LENAWAINE BARBOSA DE MELLO para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Desenvolvimento, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2341/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar na Seção de Distribuição de Feitos os Analistas Judiciários - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, a partir de 03 de setembro de 2009:\r\n\r\nNajla Rodrigues Abbude\r\n\r\nDouglas Nascimento de Vasconcelos\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2342/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 03 de setembro de 2009:\r\n\r\nTrigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAna Rita Behrens de Araujo Goes\r\n\r\nSeptuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAntonio Nunes Pereira\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2343/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnicos Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 03 de setembro de 2009:\r\n\r\nVigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeticia Pinto de Aragão\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ\r\n\r\nAntonio Carlos Paulik\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ\r\n\r\nAlexandre Antônio Fernandes Ferreira\r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nElaine Barboza Alonso\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMonica de Paula Vianna\r\n\r\nGabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nDiogo Pereira Trairi\r\n\r\nGabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária\r\n\r\nOsvaldo Luiz Samary Junior\r\n\r\nMaria do Carmo Fontoura\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2344/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIGUEL GONÇALVES PEREZ, da Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias para lotá-lo na Décima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2345/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor FERNANDO MENEZES DE SOUZA na Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2346/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GLADIS DO NASCIMENTO MACHADO, para substituir o Diretor de Secretaria da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CJ-03, Lucília Maria Barbosa, em seus possíveis afastamentos, durante a licença maternidade do substituto eventual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2347/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNER FELIPE SALDANHA DA SILVA, da Divisão de Infra-Estrutura para lotá-lo na Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2349/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANGELA RANGEL DE SOUZA MACHADO, para substituir o Assessor da Presidência ADI, CJ-03, em virtude de impedimento do titular e férias do substituto antes designado, da publicação a 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2359/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, ELAINE PETERS DA SILVA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara de Trabalho, FC-03, da Sexagésima Segunda Vara de Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2360/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, a pedido, RONALDO PETERKENE do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 836380"
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                        "835906": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Titular Mônica Batista Vieira Puglia.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 835906"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "836323": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04107-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Wilson Joel de Medeiros Adv: Michelle Van Acker Souza OAB: RJ131660D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Creso Augusto Aguiar Rocha\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04108-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda. Adv: Luciano Santana OAB: RJ142780D\r\n\r\nRéu: Jose Lucio da Silva Junior Adv: Marco Aurelio Silva OAB: RJ108835D\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836323"
                        ],
                        "836324": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/09/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n04106-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: ANTONIO CARLOS DE PAULA MUNIZ\r\n\r\nImpetrado: Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira RegiãoTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\n04097-2009-000-01-00-0 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 61ª Vara do Trabalho\r\n\r\nSuscitado: MM. Juízo da 68ª Vara do Trabalho\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "836346": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 11/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 02/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de OUTUBRO de 2009, nos termos do Art. 8º do Ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 05 a 12 de outubro - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 12 a 19 de outubro - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 19 a 26 de outubro - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 26 de outubro a 02 de novembro - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836346"
                    ],
                    "835787": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "PROVIMENTO Nº 2/2009\r\n\r\nDisciplina o cumprimento da Resolução Conjunta nº 01, de 4 de agosto de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para efeito de designação dos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos.\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de tornar efetivo o direito à razoável duração do processo judicial;\r\n\r\nCONSIDERANDO os patamares das taxas de congestionamento do Poder Judiciário, apontados nos relatórios estatísticos elaborados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os quais indicam a necessidade de medidas específicas direcionadas à redução do quantitativo de processos em todos os segmentos da Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO o compromisso assumido pelos Tribunais no II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro de 2009 na cidade de Belo Horizonte/MG, de julgar, na sua integralidade, os processos distribuídos até 31/12/2005 nas diversas instâncias judiciais, conforme Meta de Nivelamento nº2;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de ações coordenadas e planejadas para o cumprimento dessa meta no âmbito de cada tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário e o disposto na Resolução Conjunta nº 01, de 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria 225/2009 da Presidência deste Tribunal. \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º – Para efeitos de cumprir a Meta de Nivelamento nº 2 e de acordo com o que dispõe a Resolução Conjunta nº 01, de 4 de agosto de 2009, fica facultado, em caráter excepcional:\r\n\r\nI – Aos Juízes Titulares, atuar em outras Varas do Trabalho além daquela na qual é titular, homologando acordos e prolatando sentenças;\r\n\r\nII – Aos Juízes Convocados, sem que se faça necessária sua desconvocação, atuar nas Varas do Trabalho, nos mesmos moldes do previsto no inciso anterior;\r\n\r\nParágrafo único. Para a atuação excepcional prevista no artigo anterior deverão os Senhores Magistrados interessados comunicar à Corregedoria sua disponibilidade, indicando em quais dias mostra-se possível sua atuação no período compreendido entre 14.09.2009 s 30.11.2009.\r\n\r\nArt. 2º – Para efeito de melhor aproveitamento dos servidores lotados no gabinete 07 de convocado, colocado à disposição da Corregedoria, os senhores magistrados que necessitarem de auxílio específico para atendimento à Meta 2, deverão comunicar à Corregedoria, até o dia 21 de setembro, o número de processos conclusos para sentença.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora Regional\r\n\r\nId: 835787"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "836379": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 09.09.2009 no Processo TRT-PA-03785-2009-000-01-00-3, de MIRIAM AMÁLIA LOSANTOS DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 9365 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 836379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "835893": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-064-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcte: George Henrique da Silva Guerra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcdo: George Henrique da Silva Guerra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01692-1998-065-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: PEDRO GUERIZOLI FILHO E OUTRA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PEDRO GUERIZOLI FILHO E OUTRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-221-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rozelia Silva de Meirelles [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro Comunitario Comunidade Viva [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rozelia Silva de Meirelles\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02447-2007-264-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Carlos Jose Costa Silva [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01804-1997-031-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL-sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE TITO QUIRINO NETO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Agdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Marcelo do Valle Pires (OAB: RJ 19267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL-sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Elias [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportdora Joao Dias Ltda. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Elias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Sardinha Ferreira Saraiva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Claudiner Salvador Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcte: Helio Diniz Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudiner Salvador Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-080-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos Gouveia Soraggi [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Carlos Gouveia Soraggi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02008-2001-020-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: WADEL VENDAS E PARTICIPACOES PUBLICITARIAS [Adv. Nourivan Gomes (OAB: RJ 24725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01603-1999-322-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANDERSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Ebgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-264-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Rcdo: Marta da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02282-2007-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Adriana Costa Felix [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02268-2005-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Aloizio Delogo Nogueira [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aloizio Delogo Nogueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Claudio Borges dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Borges dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Rcdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Frascisco Geraldo [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodolfo Ambrosio [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)], Rcdo: Vicenzo Espozito [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)], Rcdo: Paulo Palmiere [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Frascisco Geraldo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01722-2007-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Isailda da Silva Nascimento Carvalho [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Isailda da Silva Nascimento Carvalho [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fabrício Alexandre Martins [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01732-2007-491-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Ricardo Fernandez Vicente [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAILSON SOARES DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ricardo Fernandez Vicente\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-223-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Carlos e Silva Siqueira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro Especializado de Imagem de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Carlos Emmerich Serrano (OAB: RJ 58972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carlos e Silva Siqueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01734-2007-247-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Lilian Cardoso Garcia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01770-2006-006-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Moacir Gomes de Farias [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-221-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Macedo [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Macedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Bezerra da Silva [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Bezerra da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Rcte: JOSE SERAFIM BESERRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Rcdo: JOSE SERAFIM BESERRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE SERAFIM BESERRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02026-1992-002-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LUCIOLA DE SA EARP [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-074-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcte: Lauro Martins da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lauro Martins da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marcia Pereira Braga [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Marcia Pereira Braga [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-015-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Ebgdo: Sidnei Rodrigues Moura [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-018-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Liberalli de Goes [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: GL Events Centro de Convencoes Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario Liberalli de Goes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01558-1998-035-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01978-2007-224-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Elaine Silva de Araujo [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Rcte: Giovana Cristina Diniz Pontes [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Rcdo: Giovana Cristina Diniz Pontes [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: METALON INDUSTRIAS REUNIDAS SA, Rcdo: ANTONIO DE SOUZA SILVA [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-061-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Fernando Gomes Duarte [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Fernando Gomes Duarte [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Gomes Duarte\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-039-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Deise Souza de Santana [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Luiz Carlos de Oliveira, Rcte: Maria Felipe, Rcte: Simone Barroco da Silva\r\n\r\nRcdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rcdo: Edvaldo de Souza Lima [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Itamar Gomes Machado [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Girlene Ramos de Souza [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Moises Jacob Mizrahy [Adv. MOISÉS JACOB MIZRAHY (OAB: RJ 104994 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Moises Jacob Mizrahy [Adv. MOISÉS JACOB MIZRAHY (OAB: RJ 104994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moises Jacob Mizrahy\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-027-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Luxor Hoteis Turismo S.A. - Continental [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgte: Jose Moreira de Alcantara Filho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luxor Hoteis Turismo S.A. - Continental [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Jose Moreira de Alcantara Filho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Luxor Hoteis Turismo S.A. - Continental\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-016-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Tardin Cortes [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriana Lins Clemente [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriana Lins Clemente\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jesiel Pereira de Almeida [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Sul S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Barroso Rago [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-080-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Schmidt Industria Comercio e Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jurandir Antonio de Paula [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Schmidt Industria Comercio e Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-432-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Johannes Jozef Hofstee [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ester Sampaio Lima [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Johannes Jozef Hofstee\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01045-2000-052-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Rosangela Santos Dias [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nAgdo: NILO XAVIER BAPTISTA FILHO, Agdo: JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, Agdo: TUY PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, Agdo: Alba Regina da Silva Pinto [Adv. Alexandre de Amorim Pessoa (OAB: RJ 81029 - D)], Agdo: MANUEL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosangela Santos Dias \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-013-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Roberto da Silva Santos [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01807-2007-223-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Vanessa dos Santos Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Rcdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 835893"
                        ],
                        "835894": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-206-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto de Souza Junior [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-018-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgte: Nelio Francisco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: Nelio Francisco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Osmar dos Santos Lima Filho [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-048-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgdo: Tamara da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kleber de Souza [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kleber de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-056-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Vera Elaine Felix da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Regina Celia Barbosa de Moraes [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vera Elaine Felix da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01854-2002-225-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: RONALD ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RONALD ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-007-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cesar do Nascimento Rodrigues [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Leão Junior S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anastacio Rodrigues de Araujo [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-037-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rcdo: Julio Cesar Glicerio [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ademir da Silva Moura [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construções e Comércio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (TV Globo) [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Paulo de Macedo Cathoud [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Rcdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (TV Globo)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Milton da Silva Bastos Filho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-040-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Coomerj Cooperativa dos Condutores de Motocicletas e Afins do ERJ [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos da Conceicao Siqueira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Ebgdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Coomerj Cooperativa dos Condutores de Motocicletas e Afins do ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-029-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex Nunes de Andrade [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-011-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Vilma Maria de Castro Fontenelle [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vilma Maria de Castro Fontenelle\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sao Paulo Alpargatas Sa. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lindalva da Conceicao Maciel [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sao Paulo Alpargatas Sa.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcdo: Joelma Rocha Barcelos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01040-2002-026-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: WILLIANS GERMANO BALBINO [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Agdo: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-067-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Leyse Aline da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda. [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Catia Cristina Pereira Menezes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Rcte: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcdo: Catia Cristina Pereira Menezes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Rcdo: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Catia Cristina Pereira Menezes \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-055-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Robson Seabra Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Seabra Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-013-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ideraldo Luiz Damiao Pinheiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Net Rio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cosme Sipoli Ferrarezi [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elecomtec Elétrica e Combustão Técnica Ltda. [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cosme Sipoli Ferrarezi \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvino Tessary Filho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cilas Antônio Macêdo [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ari Nelson dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condomínio Piaza Del Sole [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ari Nelson dos Santos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-023-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidney Gallipoli [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Helemir de Bastos Pitanga [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eugênio Perrucho [Adv. Andrea Scanzi Santos (OAB: RJ 139649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Helemir de Bastos Pitanga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alex dos Santos Goncalves [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)]\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-048-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Ebgdo: Mauricio da Silva Cordeiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-048-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Sergio Antunes de Oliveira \r\n\r\nEbgdo: Roselane de Carvalho Francisco da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Ebgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Rcte: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRcdo: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Rcdo: Redelis Jardim de Meira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-051-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Felipe Rezende de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Felipe Rezende de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-021-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: PATRICIA ROSAS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE ROBERTO MARINHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00396-2003-011-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: EDITORA O DIA SA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRcdo: MONICA ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: COOPSERVICE COOP PARA PREST MULTISERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDITORA O DIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02587-2007-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Wagner Luiz da Silva Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)], Rcdo: Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-030-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sebastiana Soares da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01947-1996-342-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MARCELO ALMEIDA AGUIAR [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCELO ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02028-1998-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA MIRANDA FREITAS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Suc. da Telecomunicacoes do RJ SA - TELERJ) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA MIRANDA FREITAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-067-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Celia Maria Paes Leme Fernandes Borges [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pedro Carlos da Costa [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celia Maria Paes Leme Fernandes Borges\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-011-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Ebgdo: Norma Lucia Montes Ferraz [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-511-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Filo S.A. [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Durval Borges [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Filo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-050-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio do Couto Pinto da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Rcte: Fabiano Sidronio da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Rcdo: Fabiano Sidronio da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Sidronio da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-029-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petroflex Industria de Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ademir de Barros Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademir de Barros Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Joao Batista Madeira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: HOTEL NOROESTE LTDA [Adv. Anaudim Freitas Filho (OAB: RJ 46835 - D)], Rcdo: JOSE MOACY GERONIMO [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Everson Matheus Teixeira [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)], Rcdo: Cooperativa Trab. Autonomos Complexo Manguinho Ltda. - CCOTRAM [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Oswaldo Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 835894"
                        ],
                        "835895": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-041-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto de Souza Maia [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto de Souza Maia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Carlos Martins [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Carlos Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Neuza Candal Waddington [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-069-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jefferson Nunes da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nAgdo: Novo Rio Bateria Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Novo Rio Bateria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MICHELLI DA SILVA MIRANDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL CONTAX [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Cristina Monteiro Medeiros (OAB: RJ 121870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU S/A, TNL CONTAX\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Agdo: Luiz dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Agdo: Agnaldo de Paula Sepulveda, Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agnaldo de Paula Sepulveda, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Luiz dos Santos, Maria de Fatima Bezerra da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-074-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: William Ramos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): William Ramos \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Pereira de Brito [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Pereira de Brito\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tass Engenharia Ltda, Agdo: Joelson Percy Ferreira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joelson Percy Ferreira, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-060-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima Paixao Berlinck [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria de Fatima Paixao Berlinck\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rede Visao Crista [Adv. Fabio de Freitas Miranda (OAB: RJ 106078 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luis de Lima Varella [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luis de Lima Varella\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-041-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto de Souza Maia [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-034-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson da Silva Ferreira [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nAgdo: JPX Combustiveis e Conveniencia Barra Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Agdo: Sepro Seguranca Profissional Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JPX Combustiveis e Conveniencia Barra Ltda., Sepro Seguranca Profissional Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo do Carmo Balbino [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo do Carmo Balbino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-006-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isaltina Suhett Vilar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Isaltina Suhett Vilar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sampling Planejamento e Assessoria de Seg e Hig Industrial S/C Ltda [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Agdo: MARINE E OFFSHORE RUTLEDGE LTDA., Agdo: Consorcio M & O Sampling [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO MAGDALENA ANTUNES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Agdo: MO E RUTLEDGE BRASIL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Consorcio M & O Sampling, MARINE E OFFSHORE RUTLEDGE LTDA., PAULO ROBERTO MAGDALENA ANTUNES, Sampling Planejamento e Assessoria de Seg e Hig Industrial S/C Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-225-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deilson Nunes [Adv. Ademir de Souza Pereira (OAB: RJ 74831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Deilson Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-039-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sul America Seguros S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Agdo: Valmir Celestino [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)], Agdo: Estrela Azul Servicos,Vigilancia,Seguranca e Transp.de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Estrela Azul Servicos,Vigilancia,Seguranca e Transp.de Valores Ltda, Sul America Seguros S.A., Valmir Celestino\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00078-2000-051-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR MARINHO CAIRES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJEM LIQ EXTRJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU S/A, CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJEM LIQ EXTRJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivaneide Ferreira da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivaneide Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-016-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Renata Pereira Vieira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Renata Pereira Vieira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilson Luiz de Almeida [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nilson Luiz de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-047-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deise Pereira Senos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Deise Pereira Senos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00039-2002-065-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: DAVID JOSE PINTO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DAVID JOSE PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Gomes Galvao [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Gomes Galvao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-057-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: POP S MOTEL LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: DAMIAO BATISTA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DAMIAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-264-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Ataide dos Santos Oliveira [Adv. Sonia Terra (OAB: RJ 127660 - D)], Agdo: Posto Camarao Ltda. [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ataide dos Santos Oliveira, Posto Camarao Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-343-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Miranda [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-022-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Jobel da Silva Ferreira [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CHL II Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nAgdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Aldeci da Silva Souza [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aldeci da Silva Souza, Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-036-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jailson Pereira da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jailson Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-061-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tacilia Rodrigues Santos Viana [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-073-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Itaguaci Silveira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-301-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula da Silva Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Paula da Silva Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Ester da Conceicao Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ester da Conceicao Pereira, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-021-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ester da Conceicao Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ester da Conceicao Pereira, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-067-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Claudia Gomes Barcellos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citibank S.A., Maria Claudia Gomes Barcellos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-067-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Maria Claudia Gomes Barcellos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Claudia Gomes Barcellos, Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-058-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Correia dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Monica Queiroz Hollanda Gomes [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barroso e Lage Ltda. [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Barroso e Lage Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01372-2000-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agdo: MICHELLE VITAL DE MIRANDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MICHELLE VITAL DE MIRANDA, MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01385-2000-002-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria , Agdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA [Adv. Luis Fernando Costa (OAB: RJ 62494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ministério Público do Trabalho , PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00188-2000-061-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DA PENHA DE ALMEIDA BERNARDAZZI [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA DA PENHA DE ALMEIDA BERNARDAZZI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos dos Santos Cury [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prece Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Prece Previdencia Complementar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02129-2005-206-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-052-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BELLUNO VEICULOS LTDA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO SERGIO MONTEIRO PEREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO SERGIO MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-511-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Erimar Moreira de Souza [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabrica de Rendas Arp S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01760-2005-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Gilberto de Araujo Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)], Agdo: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilberto de Araujo Silva, Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-068-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hotel Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Rodrigues Gomes [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Rodrigues Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos de Medeiros [Adv. Denise Maria Augusto Ferreira Andrade Lopes (OAB: RJ 65454 - D)]\r\n\r\nAgdo: Plasticos Plavinil S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Plasticos Plavinil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01805-2005-301-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Afife Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Agdo: Eduardo dos Santos Coutinho [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo dos Santos Coutinho, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Rodrigues da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Rodrigues da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02191-1988-262-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALMIR RIBEIRO MOREIRA (ESPOLIO DE) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): WALMIR RIBEIRO MOREIRA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 835895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "835961": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/2009\r\n\r\nDispõe sobre alteração da lotação do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária no dia 03 de setembro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se adequar a estrutura organizacional à realidade do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a fim de proporcionar o fortalecimento de suas unidades de apoio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução Administrativa Nº 9/2006, que definiu a estrutura organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, já previa alterações para adequação em sua estrutura;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das condições para o gerenciamento das ações inerentes às atividades de apoio à prestação jurisdicional, com qualidade, eficiência, eficácia e presteza; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que para alcance destes objetivos se faz necessário promover o redimensionamento e a remodelagem dos processos de trabalho da Presidência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A lotação do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região será alterada na forma estabelecida nesta Resolução Administrativa.\r\n\r\nArt. 2º Ficam transferidas 8 (oito) funções de Executante de Serviços Auxiliares da Seção de Apoio Externo e Institucional para o Gabinete da Presidência.\r\n\r\nArt. 3º. Ficam alterados os quantitativos do Anexo II da Resolução Administrativa nº 9, de 2006.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Resolução Administrativa entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nSala de Sessões, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 835961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "836305": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03627-2007-000-01-00-1 - AACC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Autor : Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Campos ( Jose Mendes do Nascimento RJ38755D ), - Réu : Sindicato das Empresas de Transportes de Passa geiros de Campos dos Goytacazes SETRANSPAS Roberto Virgilio Duarte - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: Por unanimidade, REJEITAR a Preliminar de ¿Ilegitimidade Ativa Ad Causam¿ arguida pelo douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 186/188, e julgar IMPROCEDENTE o pedido constante das fls. 02 usque 06, nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo AUTOR.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836305"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "835278": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDIC\r\n\r\n00069-2009-000-01-00-4 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Suscitante : Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Suscitado : Tranship - Transportes Marítimos Ltda ( Adilza Francisca de Souza RJ66145D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando o suscitante ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 200,00, calculados sobre R$ 10.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 835278"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "835169": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Americano Futebol Clube [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Souza Dias [Adv. Fernando M. Cruz (OAB: MG 101375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americano Futebol Clube\r\n\r\n“J. Denego o presente reqtº, por se constituir em encargo da parte.” Rio,03.09.09. (a) Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator .\r\n\r\nProcesso: 05518-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: ASSEFAZ FUND ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: HelenaVianna Glória Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ASSEFAZ FUND ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Promoção de fls. 195, do MPT .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Lecir Ferreira Mitruka [Adv. Arao Almeida (OAB: RJ 122580 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marco Aurélio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lecir Ferreira Mitruka\r\n\r\n“J. Denego, com fundamento no art. 215 do CPC. Venha o peticionário com o endereço atual do terceiro interessado, no prazo de 10 dias e sob as penas da Lei.” \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-000-01-00-5 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 78ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação remetida à terceira interessada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 06039-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Fernando Gomes da Camara [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de Niterói\r\n\r\nTI: OC Oliveira e Camara Construções Ltda Agnaldo de Paula Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fernando Gomes da Camara\r\n\r\nInformar o endereço atual dos terceiros interessados, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 835169"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "835668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01368-2005-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: Regina Maria Dias e Outros [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Réu: Lucia Maria Carvalho da Silveira, Réu: Juan Antonio Alegria Alegria\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Maria Dias e Outros\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao a folhas 185/189 .\r\n\r\nId: 835668"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "835986": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 02665-2007-000-01-00-7 – AR Aut: Ryder Ligistica Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 – D)] Réu: Jose Americo Costa Israel [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 – D)] - Destinatário(s): Aut Ryder Ligistica Ltda: Observe a Autora que a condenação nas custas processuais foi no valor de R$ 2.000,00. Comprovar a diferença no prazo de 05 dias (desp. de fls. 494). \r\n\r\nProcesso: 03345-2009-000-01-00-6 – AR Aut: Dario Tinoco [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 – D)] - Réu: Lair dos Santos Silva - Destinatário(s): Aut Dario Tinoco: Não conhecer do presente recurso, por inexistente (despacho de fls.107). \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 835986"
                            ],
                            "835981": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 02310-2002-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Réu : MARIA JOSE SILVA ATHAYDE ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nRio, 05 de agosto de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário \r\n\r\nId: 835981"
                            ],
                            "836315": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 06070-2008-000-01-00-1 – AR\r\n\r\nAut: Wendel de Castro Antunes\r\n\r\nRéu: Canto do Rio Futebol Clube, Holding Brasil A. R. Internacional Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Holding Brasil A. R. Internacional Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se pretende produzir outras provas ou, não havendo interesse, para apresentar razoes finais, sob a forma de memoriais (desp. 192). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio, 09 de setembro de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 836315"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "836092": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb ( Paulo César Costeira RJ10794D ), - Réu: Carlos Pereira do Amaral (Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D) - Venham as partes com razões finais. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pela autora.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 836092"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "835683": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00247-2001-341-01-00-0 - RO- Rcte: ALEXANDRE HOTE [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]-Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]-Destinatário(s): Rcte ALEXANDRE HOTE-Ciência do despacho de fls.18:\"...III-Após, intime-se o reclamante/recorrente- ALEXANDRE HOTE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias conteste o presente pedido de restauração dos autos, destruído no incêndio deste Tribunal, em 08/02/02, exibindo as cópias e reproduções de todos os atos e documentos que estiverem em seu poder, bem como para que regularize a representação processual. Nesta mesma oportunidade deverá se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo, pelo reclamado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,8 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 835683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "835873": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00018-2000-001-01-00-0 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: JOSE CARLOS DA SILVA ( Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D ).\r\n\r\n2 - 00021-2004-204-01-00-3 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravados: 1 - ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2 - CARLOS NORBERTO CRISPIM LORENCO ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3 - UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n3 - 00049-2005-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n4 - 00052-1991-202-01-00-6 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: 1 - GERCINA GONCALVES ROSA ALVES e Outros ( Adv. Lunimar Luiza da Rosa RJ 37529 D ), 2 - NEUZA DOLORES DE MAGALHAES SANTOS ( Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho RJ 92734 D ).\r\n\r\n5 - 00144-2007-034-01-00-2 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: Margareth Moitos Vasconcelos (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n6 - 00180-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Terceiriza Servicos Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 2 - Therezinha Luiza Pereira ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n7 - 00206-2007-411-01-00-5 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral da União) - Agravado: Aluisio Batista do Nascimento ( Adv. Emygdia Gomes de Melo RJ 38046 D ).\r\n\r\n8 - 00211-2001-064-01-00-5 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n9 - 00217-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - A2Z Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Andre Luiz Pereira dos Santos RJ 147389 D ), 2 - Leonina Barbosa ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ).\r\n\r\n10 - 00218-2008-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Procuradoria Geral da União) - Recorridos: 1 - Ellem Anderson de Lima e Silva (Sem Advogado nos Autos), 2 - Lidia Maria Silva (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n11 - 00251-2008-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. E Outros (Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D.\r\n\r\n12 - 00295-2008-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravados: 1 - Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), 2 - Jair Rocha de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n13 - 00461-1991-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: 1 - UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), 2 - PAULO SERGIO CERVEIRA LEITE ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravados: 1 - PAULO SERGIO CERVEIRA LEITE ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), 2 - UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n14 - 00535-2005-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MASSA FALIDA DE DIAGRAMA BORGO DEL BOSCO LTDA ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n15 - 00581-2004-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VERAO VERMELHO ( Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro RJ 69556 D ), 2 - IVAN SOUZA DA SILVA ( Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D ).\r\n\r\n16 - 00770-2008-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Dione Enedina da Silva ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ) - Recorridos: 1 - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - a/c Procuradoria Regional Federal da 2a.Região.\r\n\r\n17 - 00858-2003-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - MARIA JOSE SIMAS FURTADO e Outra ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ), 2 - ROSEIDIMAR CONCEICAO DO COUTO ( Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D ).\r\n\r\n18 - 00908-2008-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Companhia Ultragaz S.A ( Adv. Fabline Vaz Belmont RJ 137959 D ), 2 - Jonas Henrique Muniz Mendonça ( Adv. Constantino Serfiotis Filho RJ 59951 D ).\r\n\r\n19 - 00925-2004-541-01-00-3 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: CERAMICA VAZ LTDA ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ).\r\n\r\n20 - 01038-2006-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Pastelaria Central do Acre Ltda. ( Adv. Fabricio de Abreu Correa Parente RJ 121541 D ).\r\n\r\n21 - 01044-2007-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Condominio do Edificio Giuseppe Catalani ( Adv. Deise de Oliveira Lima RJ 71617 D ).\r\n\r\n22 - 01203-2007-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ), 2 - Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ), 3 - Maria Rita dos Santos Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n23 - 01315-2006-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Companhia Salinas Perynas ( Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra RJ 123754 D ), 2 - Vera Lucia da Conceicao Serpa ( Adv. Barbarina de Montis Nogueira RJ 35506 D ).\r\n\r\n24 - 01334-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorridos: 1 - Marieli Carvalhal ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ), 2 - UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal).\r\n\r\n25 - 01344-2005-008-01-00-4 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. ( Adv. Jair Rodrigues dos Santos RJ 61001 D ).\r\n\r\n26 - 01441-2005-541-01-00-2 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ).\r\n\r\n27 - 01442-2006-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Patricia Almeida de Lucena RJ 76969 D ), 2 - Jose Ubirajara de Menezes Pinheiro ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n28 - 01472-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - LF Sistema Educacional ltda (Sem Advogado nos Autos), 2 - Aline Barbosa da Silveira ( Adv. Renato Tristao dos Santos RJ 113230 D ).\r\n\r\n29 - 01506-2007-008-01-00-6 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ).\r\n\r\n30 - 01516-2001-511-01-00-0 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n31 - 01611-2006-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Anderson da Silva Ribeiro ( Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ 86110 D ), 2 - Viacao Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n32 - 01643-2007-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Servico de Assistencia Social Evangelico ( Adv. Wladymir Soares de Brito RJ 70347 D ).\r\n\r\n33 - 01650-1990-035-01-00-6 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: MARIA CECILIA GUIMARAES COELHO ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n34 - 01677-1999-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n35 - 01701-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Mona Som 41 Acessorios Ltda e Outros ( Adv. Ana Paula Cordeiro RJ 101256 D ).\r\n\r\n36 - 01724-2002-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Art Med Ltda(Massa Falida de), NP/Administrador Yamasaki Barbosa Tavares, 2 - LIETE GOMES DA SILVA ( Adv. Nelson Goncalves de Azevedo RJ 81128 D ).\r\n\r\n37 - 01744-2005-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Milton dos Santos e Companhia Ltda (Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D).\r\n\r\n38 - 01959-2005-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Flavio Rodrigues Ferreira ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), 2 - Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n39 - 02121-1998-342-01-00-0 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Siderurgica Barra Mansa S.A ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n40 - 02246-2005-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Aprodz- Assoc dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Auderley Pinto Valadao ( Adv. Roberta de Siqueira Sampaio RJ 123420 D ).\r\n\r\n41 - 02281-2006-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorridos: 1 - Roberta da Silva Eleuterio ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), 2 - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n42 - 02429-1976-007-01-00-8 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (REDE FERROVIARIA FEDERAL) ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: IRACEMA AMARANTE MONTENEGRO E OUTROS ( Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho RJ 22742 D ).\r\n\r\n43 - 02596-1982-019-01-00-7 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: FIBRARIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\n44 - 02650-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), 2 - Vitor Tome Vieira Martins ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n45 - 02969-2004-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorridos: 1 - EBIN SA INDUSTRIA NAVAL ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), 2 - NELCI COSTA DE JESUS ( Adv. Cirilo de Oliveira Neto RJ 75503 D ).\r\n\r\n46 - 02984-2002-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - LUIZ CARLOS DE ASSIS MELLO ( Adv. Wilson Alberto Pestana RJ 27813 D ), 2 - ART MED LTDA (Massa Falida de).\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Setembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 835873"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "836431": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Antonio Barbosa ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Palazzo di Roma ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade da decisão a quo, por violação do art. 5º, XXXV da CR/88, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para que seja decidida a lide, nos termos da fundamentação do voto da Relatora que este decisum integra, por ora, prejudicada a apreciação do recurso quanto aos honorários advocatícios..\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-062-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, deferir a gratuidade de justiça de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, para, no mérito, dar-lhe provimento e com base no que dispõe o § 7º, do art.897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos a esta Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Eliani Maria de Carvalho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de coisa julgada material com relação à ilegitimidade passiva do 1º réu, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Manoel Velemem Alves de Campos Neto ( Marco Vinicio Ribeiro Gomes RJ116083D ), Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Recorrido : Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), Manoel Velemem Alves de Campos Neto ( Marco Vinicio Ribeiro Gomes RJ116083D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-301-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Lucia Helena Firmo Raeder ( Sergio Gomes Simoes RJ141415D ), - Agravado : Iracema Cordeiro de Lima ( Gilberto de Belford Rodrigues de Britto RJ51403D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, deferir a gratuidade de justiça de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, para, no mérito, dar-lhe provimento e com base no que dispõe o § 7º, do art.897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos a esta Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Silvio Claudio Carias Emilio ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Silvio Claudio Carias Emilio ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao do reclamante, para incluir na condenação as diferenças de férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias decorrentes da integração ao salário das diferenças salariais, da média do adicional de produção, da média física das horas extras e dos repousos semanais sobre as horas extras, conforme fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Sucess Cia Bras de Bebidas) ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Recorrido : Marcio Braganca ( Jose da Fonseca Martins RJ5538D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-075-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Cristiane Gomes Lopes ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Fabiafonso Informatica Comércio e Serviços Ltda. ME ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02176-1999-261-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : ORLANDO TRABBOLD ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria na forma da súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-037-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ( Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira RJ75314D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-242-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Doralice da Silva ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - Embargado : Isaura Joana Coelho da Cunha ( Marcela da Cunha Pereira RJ128397D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los para que, sanando a contradição, onde se lê: ¿nego provimento¿ no dispositivo, leia-se: ¿dou parcial provimento para acrescer a condenação a multa do art. 477 da CLT¿, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Recorrido : Alvaro Luiz dos Santos Junior ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-058-01-01-4 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Carlos Alves de Campos ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-207-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Edney Lourenco da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e rejeitá-los na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Cia. Sao Geraldo de Viacao ( Wagner Pinheiro da Silva RJ65537D ), Empresa Gontijo de Transportes Ltda. ( Wagner Pinheiro da Silva RJ65537D ), - Recorrido : Gilson Firmino dos Santos ( Antonio Nicodemo Salgado RJ49208D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00229-1998-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : SENGE SINDICATO DOS ENGENHEIROS VOLTA REDONDA ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar contradição contida no julgado, emprestando-lhe efeito modificativo, com base no artigo 897-A da CLT, devendo constar no último parágrafo da fundamentação do Acórdão embargado, a fls.382, a seguinte redação: ¿Já os substituídos que se aposentaram após 31 de março de 1998 não fazem jus ao benefício da assistência médica gratuita porque evidentemente não adquiriram esse direito, não passando, pois, de mera expectativa. Para eles valem as disposições do Convênio firmado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda com a ora recorrente, cuja cópia foi juntada a fls.94/143.¿ Dou provimento parcial. O dispositivo passa a ter a seguinte redação: ¿Ante o exposto, conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe parcial provimento, para manter a assistência médica gratuita somente em relação aos substituídos que já se encontravam aposentados, quando a reclamada foi privatizada e aos que se aposentarem até a data de 31 de março de 1998, em respeito ao direito adquirido.¿ A presente conclusão passa a fazer parte integrante da decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-003-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Anderson do Sacramento Marques ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Vania da Cunha Benvolf ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fabio Rocha Aires da Cruz RJ90427D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-018-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Iara dos Santos Teixeira ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela 1ª Reclamada, para, conferindo-lhes efeito modificativo, determinar que a parte dispositiva do acórdão embargado de fls. 547/555 passe a constar com a seguinte redação: ¿ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região em, por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas rejeitar a preliminar de falta de pressuposto processual e, no mérito, negar provimento ao da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao da 1ª reclamada, para excluir a imposição da astreinte, cabendo à Vara os procedimentos de alteração da CTPS do reclamante, caso não cumprido a obrigação pela reclamada. Conheço dos embargos e acolho-os com efeito modificativo, na forma da fundamentação supra, reputando-se, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Auto Viação Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Jocemir de Bastos Pitanga ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Auto Viação Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Jocemir de Bastos Pitanga ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo quanto ao tema descontos a título de vales e adiantamento salariais, e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré, e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para acrescer à condenação a devolução dos descontos dos dias de falta ao serviço e das importâncias a título de folga perdida, pagamento das férias 2007/2008, bem como a multa do art. 477 da CLT, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante aos descontos dos dias de falta ao serviço e a título de folga perdida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836431"
                            ],
                            "836492": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-002-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - Embargado : João Alvaro Dias ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e, diante do caráter procrastinatório, aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nCássia lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836492"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "834590": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Alexandre Guilherme de Oliveira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva suscitadas pela primeira ré e ratificadas pela segunda e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00584-2002-041-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : ZANCHI FAIRBANKS E ASSOCIADOS S/C LTDA ( Márcio Valfredo Bessa SP237864D ), - Agravado : ANDERMANN NEVES KUNSCH ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da ré e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a multa de 20% do valor atualizado do débito imposta à embargante em favor do embargado nos termos dos artigos 600, II, e 601 do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Olice Ferreira de Castro ( Evaristo Orlando Soldaini RJ51077D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Olice Ferreira de Castro ( Evaristo Orlando Soldaini RJ51077D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela primeira ré e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria negar provimento ao do reclamante, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Adriano Rosa de Sousa ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01591-1998-059-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S/A ( Gustavo Travassos de Azevedo RJ57787D ), - Agravado : JOSE CARLOS PATRIOTA ( Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Drogaria Life Drugs Ltda. - Max Padrao ( Margarete da Silva Prata RJ48992D ), - Recorrido : Solange Queiroz Braga Moraes de Almeida ( Roberto Carlos Baptista Alves RJ13545D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da ré para excluir da condenação inserta no dispositivo sentencial a integração das \"gueltas\" no cálculo do aviso prévio, mantidas as demais integrações e para determinar a observância da Súmula n. 381 do C. TST em relação aos índices de correção, na forma da fundamentação do voto da relatora. Ao decréscimo, reduzido o valor da condenação para R$ 66.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-056-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Marchuk Balanceamentos Ltda. ME ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Agravado : Paulo Roberto de Oliveira Gomes ( Maria de Fatima Sales Matos RJ66582D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo da ré quanto ao tópico referente a \"atualização\" por falta de interesse, conhecer quanto aos demais tópicos e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00513-2004-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : MARCELO CESAR LOPES ( Jose Pugan RJ22117D ), - Recorrido : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente em parte o pedido, e condenar a ré ao pagamento das horas extras no período de novembro de 2002 até a data da dispensa, e, em consequência, à diferença da parcela \"participação nos resultados\" paga no período, bem como ao reflexo das horas extras nas parcelas contratuais e resilitórias, na forma da fundamentação. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título. A liquidação será feita por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei. Observar-se-ão as Súmulas 368 e 381 do C.TST. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00, pela ré, sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à condenação. Declarada a natureza salarial das parcelas, à exceção do FGTS, indenização compensatória de 40%, aviso prévio indenizatório e \"participação nos resultados\". Determinado que se dê ciência à União.\r\n\r\nProcesso: 00285-1999-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : LACOSTA TURISMO LTDA ( Cesar Fernandes Sanches RJ81171D ), - Recorrido : ESPOLIO DE JORGE FERREIRA GRAMMA ( Arnaldo Maldonado RJ13279D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário da ré, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Elisio Alexandrino de Oliveira Neto ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - Embargado : Cervejaria Kaiser Brasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01037-2003-052-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : EDUARDO MOREIRA DE SOUZA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja excluída a multa de 20% sobre o valor atualizado da condenação imposta pela r. decisão de fls. 172/173, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo e Losango Promoções de Vendas Ltda ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), Silvio Batista Alves ( Celso Ferrareze RJ138778A ), - Recorrido : Silvio Batista Alves ( Celso Ferrareze RJ138778A ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo e Losango Promoções de Vendas Ltda ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de litispendência/coisa julgada suscitada pelos réus e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso dos réus, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante com o primeiro reclamado, HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MÚLTIPLO, e, em decorrência, o seu enquadramento como bancário, com exclusão das parcelas previstas nos instrumentos coletivos dos bancários, e julgar procedente o pedido sucessivo de equiparação ao bancário para efeito de aplicação da jornada prevista no artigo 224 da CLT, consoante Súmula 55 do C. TST, e negar provimento ao recurso adesivo do autor, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01857-2007-301-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Telma Regina Kaelles Souza ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Agravado : Antonio Jose Goncalves da Cunha ( Cristina da Motta Carvalho RJ74959D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Raimundo Apostolo ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), Carreteiro Alimentos Ltda. ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - Recorrido : Carreteiro Alimentos Ltda. ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), Jose Raimundo Apostolo ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do réu, para excluir da condenação a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Tatiane Avellar Ribeiro ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações e Serviços Ltda. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Carlos Rodrigues ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Felipe Belmont Cigagna ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Paulo Fernando Melo Fernandes ( Joao Tancredo RJ61838D ), - Embargado : Astromaritima Navegacao S.A. ( Dalva Aparecida Pedroso Paschoa RJ32636D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, declarados protelatórios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00924-1993-023-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : MARIO ROSA DA SILVA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração interpostos para corrigir erro material quanto à denominação das partes constantes do relatório, primeiro parágrafo, fl. 538, passando a constar como Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU e Agravado UNIÃO, sem imprimir contudo efeito modificativo ao julgado, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Clovis Lima de Mendonca ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos da PETROBRÁS e da PETROS, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do trabalho, ilegitimidade ativa e passiva ad causam e a prejudicial de prescrição, no mérito, por maioria, dar provimento a ambos os recursos para excluir a condenação o pagamento das diferenças decorrentes de suplementação da aposentadoria do reclamante, o que leva à improcedência do pedido. Mantem-se os valores da condenação e das custas. Invertido o ônus da sucumbência. Vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que improvia os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 834590"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "835342": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01845-2005-431-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Município de Armação dos Búzios a/c da Procuradoria Geral do Município - Recorrido : Delfina Paes ( Alice da Conceicao Alexandre Brum RJ132921D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário do réu e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 835342"
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                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "836117": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2007-010-01-00-8 - RO - (SUM) ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Joao Florentino da Silva ( Adv. Valeria Cristina Roque Villar RJ 119116 D ).\r\n\r\n2 - 00009-2009-080-01-00-0 - RO - (SUM) ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Colégio Ame ( Adv. Walquer Figueiredo da Silva RJ 71842 D ) - Recorrido: Alba Valéria de Souza Sales ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ).\r\n\r\n3 - 00027-2007-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Eletros Fundacao Eletrobras de Seguridade Social ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ), Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: ARYDELSON DE OLIVEIRA SILVA ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n4 - 00083-2008-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra Procurador Antonio José Cabral de Oliveira RJ 77575 D) - Recorrido: Neide Maria Toledo Mendonca Pessanha ( Adv. Flavia Cardoso da Cunha RJ 130353 D ).\r\n\r\n5 - 00100-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Jose Augusto da Silva Neves ( Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ 64238 D ).\r\n\r\n6 - 00139-2002-073-01-00-8 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: RAIMUNDO SOUZA PEREIRA ( Adv. Marcio Gustavo Guedes Monteiro RJ 96298 D ) - Agravado: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO ( Adv. Luciano Pimenta de Castro RJ 70562 D ).\r\n\r\n7 - 00177-2002-008-01-00-1 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins – Agravante: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: JORGE LUIZ GONCALVES CRESPO ( Adv. Esmeralda Carneiro Pereira RJ 56950 D ).\r\n\r\n8 - 00197-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Gibran Duarte Silva ( Adv. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n9 - 00252-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudio de Sousa Araujo ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido: Cafe e Bar Estrela Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Esteves Gonçalves RJ 80017 D), Disk Ingresso.\r\n\r\n10 - 00255-2006-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Nelson Jorge Miranda de Azevedo ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Nelson Jorge Miranda de Azevedo ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n11 - 00348-1998-018-01-00-2 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Banco do Itaú SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: VALERIO ALEIXO LOPES ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ).\r\n\r\n12- 00351-2008-074-01-00-7 - RO - (SUM) ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: José Maria da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n13- 00382-2008-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Elisangela de Lima Silva ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n14 - 00390-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ) - Recorrido: Claudia Cristina Queiroz Milheiro ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ).\r\n\r\n15 - 00456-1997-042-01-00-8 - AP (SEGREDO DE JUSTIÇA) - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ELSON FERREIRA GOMES ( Adv. Alessandro Santos Pinto RJ 96513 D ) - Agravado: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros ( Adv. Silvia de Braga Arao RJ 74734 D ), \r\n\r\n16 - 00528-2008-009-01-00-6 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Alexandre Passos de Matos ( Adv. Leonardo Pinto MG 83195 D ) - Agravado: SIRLEA PEREIRA GOMES ( Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D ).\r\n\r\n17 - 00585-2003-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n18- 00611-2007-411-01-00-3 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Rio Lagos Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n19- 00612-2004-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), JORGE RICARDO DA COSTA PEREIRA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), JORGE RICARDO DA COSTA PEREIRA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n20- 00622-2007-029-01-00-9 – RO (SUM) - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Hospital Dr. Badim ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Luiz Antonio Nunes Marques ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ).\r\n\r\n21- 00653-2008-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Viação Saens Pena S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Felipe Borges Siqueira ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n22 - 00654-2008-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Edivalter Pinto Barcellos ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: Nycomed Pharma Ltda. ( Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D ).\r\n\r\n23- 00668-2000-521-01-00-1 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n24- 00668-2008-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vanderlei Teles Raposo ( Adv. Reginaldo Augusto RJ 47149 D ) - Recorrido: De Nadai Alimentação S.A ( Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV RJ 128581 D ).\r\n\r\n25- 00681-2008-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Raimundo Cesar Gomes de Souza ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ) - Recorrido: Viação Saens Peña S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n26 - 00685-2006-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Vanuza Sampaio Advogados Associados ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Lidia de Morais Meirelles ( Adv. Lidia de Morais Meirelles RJ 133290 D ).\r\n\r\n27 - 00711-2007-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Adalberto Carlos Ferreira Teixeira ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n28 - 00742-2005-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Barsa Internacional Ltda. ( Adv. Rosa Maria Bento Brandao Bicker SP 101967 D ) - Recorrido: Jose Antonio Gomes da Silva ( Adv. Mario Cesar Rodrigues RJ 128287 D ).\r\n\r\n29 - 00744-2008-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ivan Cândido ( Adv. Mara Silva Florentino RJ 23828 D ) - Recorrido: Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ).\r\n\r\n30 -00754-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Claudio Ribeiro ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: Claudio Ribeiro ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n31 - 00760-2007-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Edinaldo Ancelmo dos Santos ( Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ 80469 D ).\r\n\r\n32 - 00796-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Collet e Sons S.A. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Dorivan Bezerra de Oliveira ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n33 - 00801-2006-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mario Lucio de Araujo ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n34 - 00837-1994-050-01-00-9 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ROGERIO MADEIRA DA SILVA FILHO ( Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava RJ 1636 A ) - Agravado: Simone Almeida Costa ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ), INSS.\r\n\r\n35 - 00852-2008-482-01-00-0 – RO (SUM) - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Marcio Vieira ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda., Rubens Pereira de Andrade ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ).\r\n\r\n36 - 00875-1998-018-01-03-5 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Osmar Donizete Candido ( Adv. Luiz Roberto Leven Siano RJ 94122 D ) - Agravado: Botafogo de Futebol e Regatas ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n37 - 00902-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal - Agravado: Quemela de Albuquerque da Silva ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ), Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ).\r\n\r\n38 - 00910-2007-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Caixa Seguradora SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Joacimir Freire da Silva Araujo ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ).\r\n\r\n39 - 00923-2007-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Osni Diniz Ferreira ( Adv. Siglia Barros Picciani RJ 39752 D ) - Recorrido: Excelsior Seguros ( Adv. Antonio Eduardo Goncalves Rueda PE 16983 D ), RAQUEL & BRAGA REGULACAO DE SINISTROS LTDA ( Adv. Rosangela Lattanzi RJ 63526 D ).\r\n\r\n40 - 00974-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Vanderlei Esteves Mattos ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n41 - 01011-2006-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eliana Gameleiro Figueiredo Pitta ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n42 - 01028-2008-541-01-00-0 – RO (SUM) - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luis Paulino Ribeiro ( Adv. Marcia Barbosa Soares RJ 87448 D ) - Recorrido: MRS Logística S/A ( Adv. Flavio de Almeida Oliveira Salles MG 15328 D ).\r\n\r\n43 - 01039-2006-038-01-00-5 – RO (SUM) - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Raphael Mota Carvalho ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Raphael Mota Carvalho ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ).\r\n\r\n44 - 01039-2008-034-01-00-1 – RO (SUM) - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Victor dos Santos Coimbra ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: Zingara Power Recursos Humanos e Promoções Ltda. ( Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D ).\r\n\r\n45 - 01043-2006-038-01-00-3 - RO (SUM) - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Joao Patrick Alves de Souza ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ), Joao Patrick Alves de Souza ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n46 - 01045-2006-038-01-00-2 - RO (SUM) - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Denis de Almeida ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Denis de Almeida ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ).\r\n\r\n47 - 01064-2007-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alvaro da Silva ( Adv. Marcos Antonio Dias da Silva RJ 134861 D ) - Recorrido: Serasa S.A. ( Adv. Fernanda Blasio Perez SP 141399 D ).\r\n\r\n48 - 01078-2004-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: IVANILDO DE SOUZA PINTO ( Adv. Gilvan Fernandes de Souza RJ 118659 D ) - Recorrido: COPETUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ).\r\n\r\n49 - 01112-2005-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Henrique Gomes ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n50 - 01114-2006-342-01-00-1 – RO (SUM) - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Claudio Ramos Pedro ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n51 - 01116-2004-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: JOAO EDUARDO DE SOUZA ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Agravado: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n52 - 01175-2007-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Julio Cesar d Annunciacao ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: MRS Logistica ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), BR - Petroleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Guaira Mecanica Diesel Ltda. ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n53 - 01186-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Carlos Alberto Paz Bento ( Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ 38618 D ), Maria da Conceicao Nascimento Silva ( Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D ).\r\n\r\n54 - 01192-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Claudia Cristina Queiroz Milheiro ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Claudia Cristina Queiroz Milheiro ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ).\r\n\r\n55 - 01270-2008-079-01-00-6 - RO (SUM) - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adilson Camino ( Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira RJ 53480 D ) - Recorrido: Associação dos Moradores Vale das Orquídeas ( Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ 98812 D ).\r\n\r\n56 - 01281-2007-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Renato Vicente da Silva ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ) - Recorrido: Bar Rampa Bar e Restaurante Ltda. ME ( Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar RJ 50825 D ).\r\n\r\n57 - 01314-2001-060-01-00-7 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: CLAUDIA FURTADO SARDINHA ( Adv. Almir Meirelles Rosa RJ 13160 D ) - Agravado: Mac B Propaganda Publicidade e Marketing Ltda e outros ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n58 - 01414-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alvaro Jose de Oliveira Maia ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ) - Recorrido: Alvaro Jose de Oliveira Maia ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ).\r\n\r\n59 - 01426-2008-064-01-00-0 – RO (SUM) - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Insterligás Instalações Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos RJ 51411 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Gás - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Evaldo Henrique Fernandes ( Adv. Mario Antonio Cavalcanti RJ 51460 D ).\r\n\r\n60 - 01427-2005-048-01-00-2 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Acom Comunicacoes S.A. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Agravado: Cleber Barros da Silva ( Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D ).\r\n\r\n61 - 01427-2007-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcos Gomes de Souza ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Marcos Gomes de Souza ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n62 - 01443-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Transporte Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ), Carlos Eduardo Guidim Souza ( Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes RJ 79966 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Guidim Souza ( Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes RJ 79966 D ), Transporte Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n63 - 01465-2008-432-01-00-5 – RO (SUM) - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Edilson Ramalho Cardoso ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Onilson Martins Pereira RJ 46382 D ).\r\n\r\n64 - 01501-2007-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Giria Modas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Giselle Alves Ignacio ( Adv. Alessandra Torres Reis RJ 105760 D ) - Recorrido: Giselle Alves Ignacio ( Adv. Alessandra Torres Reis RJ 105760 D ), Giria Modas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n65 - 01540-2007-031-01-01-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos Alves Neto ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n66 - 01564-2006-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Marli Ferreira de Melo Goncalves Enes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Marli Ferreira de Melo Goncalves Enes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n67 - 01586-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sociedade Universitária Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Suzana Rastelli Sattamini ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Suzana Rastelli Sattamini ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Universitária Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n68 - 01593-2005-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Joao Luiz Oliveira Rodrigues ( Adv. Sonia Blanco Ramos RJ 61422 D ) - Recorrido: Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. ( Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 75299 D ).\r\n\r\n69 - 01594-2008-051-01-00-9 – RO (SUM) - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Saul Muller Nogueira ( Adv. Anderson Yuji Marques Ito RJ 151051 D ) - Recorrido: Helena Francisca Milagres ( Adv. Adilson Batista Amelio RJ 140617 D ).\r\n\r\n70 - 01602-1996-022-01-00-7 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Tania de Castro Gianini ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), Sonia de Paiva Alves e outros ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A. sucessor de BANCO BANERJ S/A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n71 - 01605-2002-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Banco Santander S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), NEULA FONSECA DE CARVALHO e outros ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Santander S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), ALUIZIO DUARTE PINHEIRO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), NEULA FONSECA DE CARVALHO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n72 - 01705-2001-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), DIRCEIA LOPES SALLES ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: DIRCEIA LOPES SALLES ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n73 - 01824-1988-003-01-00-1 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ALBERTO AUGUSTO CAEIRO ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ALBERTO AUGUSTO CAEIRO ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ).\r\n\r\n74 - 01889-1999-201-01-00-3 – RO (RESTAURAÇÃO) - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ZILDA DE PAULA SANTOS ( Adv. Arnaldo Soares de Araujo RJ 43150 D ) - Recorrido: RIO SHOPPING COMERCIO DE MOVEIS LTDA ( Adv. Magnae Latitia Brito dos Reis Oliveira RJ 93183 D ).\r\n\r\n75 - 01892-2007-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Darcy da Costa ( Adv. Marcos da Camara Torres RJ 142515 D ) - Recorrido: L F Sistema Educacional S/C Ltda (Adv. Fabricia Moreira Rodrigues RJ 123.522 D).\r\n\r\n76 - 01995-2005-461-01-00-6 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: HOTEL TURISMO LE MAZOT SURMER LTDA ( Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki RJ 147425 D ) - Agravado: NILZA PEREIRA DA SILVA ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ).\r\n\r\n77 - 02003-1996-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JOAO HORACIO GOMES ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Agravado: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA e outros ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n78 - 02081-2004-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Fundacao Municipal de Saude (Adv. Alexandre Jorge Alves Vieira RJ 66931 D) - Recorrido: ALMIR DOS SANTOS PINTO ( Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D ).\r\n\r\n79 - 02166-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Antonio Marcos de Oliveira da Rocha ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Antonio Marcos de Oliveira da Rocha ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n80 - 02329-1991-046-01-00-3 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ESPOLIO DE ANTONIO F.NASCIMENTO ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ) - Agravado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Setembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 836117"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "833978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:01245-2002-061-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Embargante) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Recorrido:REINALDO CORRENTE RADAELI (Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ71076D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:00442-2009-003-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:DANIEL ACETI XAVIER LENZ CESAR (Embargante) (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D).Recorrido:BANCO DO BRASIL S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:01081-1978-019-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: PAULO ROBERTO PINHO GILVAZ (Paula Regina dos Santos Chaves Barros RJ107890D).Agravada:PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, à exceção do item referente à impugnação da sentença de liquidação e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que, sobre a parte controversa do crédito do autor, os juros de mora sejam computados até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 01.03.91 nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANGELA GONÇALVES\r\n\r\nTECNICO JUDICIARIO\r\n\r\nId: 833978"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "835691": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-039-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), - Agravado : Hugo Nobrega Leal Rebello ( Sergio de Paula Ribeiro RJ77720D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, e, no mérito, negar-lhe provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 163/164, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00579-2000-036-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Agravado : ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade, conhecer d o agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02231-2007-263-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Lanches Guri Guloso de Alcantara ( Vagner Lima Gabriel RJ113888D ), - Recorrido : Jane Pereira de Souza ( Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ61835D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela Demandada, por deserto, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-011-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Consorcio Passarelli Construbase Ltda. ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Recorrido : Adauto Luiz Martins ( Francisco Aristeu Melo Alves RJ122000D ), - por unanimidade CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda Ré, à exceção das matérias deduzidas nos itens “da multa dos artigos 467 e 477 da CLT e da multa de 40% do FGTS” e da “indenização substitutiva do seguro desemprego e PIS”, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, NO MÉRITO, afastando a prejudicial de prescrição extintiva do direito de ação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-205-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Eduardo Franca dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Autor/Recorrente e Recorrido, para rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-206-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, exceto no que tange à atualização dos créditos previdenciários para não caracterizar supressão de instância e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-056-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Fabio Gomes Chaves ( Rafael Hermida Pires RJ97787D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não só rejeitá-los, como aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC na forma voto do Exmo. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-052-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Marli da Costa Firmino da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Agravado : Cotel Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda. ( Ionia Lisboa Lara RJ83371D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela Demandante, por insuficiência de traslado, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02272-1994-481-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JULIO EPTACIO SOARES DA SILVA ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES de incompetência da Justiça do Trabalho e de nulidade da execução arguidas pela Executada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, mantendo-se a r. decisão de fls. 313, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01423-1999-241-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ADENOR LUIZ NUNES ( Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ28015D ), - Agravado : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 228 dos autos, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-301-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Juliana de Fatima Barboza ( Catia Carius Ferreira RJ134243D ), - Agravado : Sergio Jose de Araujo ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela Demandante, por ausência de autenticação das peças do traslado, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-048-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Rio Centro S.A. - Centro de Feiras, Exposicoes e Congressos do RJ ( Bruno Vieira Basilio da Motta RJ65382D ), - Recorrido : Edson Ribeiro Magalhaes Silva ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu, exceto no que tange à fixação da prescrição quinquenal pertinente ao adicional noturno, por falta de interesse processual e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 22.000,00 para R$ 10.000,00, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-032-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Ismael Sabino de Oliveira ( Helio Domingos Frasso Correa Filho RJ38884D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Réu, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, determinar a reforma da sentença proferida pelo E. Juízo a quo para excluir a multa prevista no art. 467 da CLT e também a condenação por dano moral, no recorrida, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencido o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no tocante ao dano moral. O Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte não votou ante a sua suspeição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 835691"
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "836274": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jonatas Bispo Lopes Fausto [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 107.\"Defiro a vista requerida, mas por 5(cinco) dias, nos termos do art. 40,II, do CPC.\" Rio 28/08/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 836274"
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                            "836273": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "4a Turma\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-026-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Aparecida Ribeiro Novaes [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A., Rcte Maria Aparecida Ribeiro Novaes\r\n\r\nTer ciencia da decisão monocrática (fls. 401). \"determino a baixa dos presentes autos ao Juízo de 1º Grau, para que dê prosseguimento ao feito.\" Rio 28/08/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 836273"
                            ],
                            "835389": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-040-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Condominio do Edificio Vivenda ( Melquisedec Ferreira da Rocha RJ80813D ), Dalci Barreto ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Vivenda ( Melquisedec Ferreira da Rocha RJ80813D ), Dalci Barreto ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e excluir da condenação a multa por embargos procrastinatórios. Vencida a Juíza Relatora quanto a multa dos embargos de declaração, que a mantinha. Redigirá o acórdão, o Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello.\r\n\r\nProcesso: 01694-1990-022-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : BANCO ABN AMRO S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : RUY MOREIRA DA CUNHA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, indeferir o requerimento formulado em contraminuta e dar provimento parcial ao presente agravo de petição, para que seja observado o entendimento contido na Súmula 381 do T.S.T. no cálculo da correção monetária.\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Samir Araujo Leila ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), - por unanimidade, dar provimento parcial para determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários observem o disposto na Súmula nº368, do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Roberto Ramos Gonzales ( Simone Francisco Siqueira RJ95568D ), - Recorrido : Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceio de defesa, e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Determinar a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina-CRM, com cópia do documento de fls. 33, para ciência e providencias que entender cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 00784-1998-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE ( Lygia Nobre Franco RJ65695D ), FUNDACAO BRADESCO ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), - Recorrido : FUNDACAO BRADESCO ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE ( Lygia Nobre Franco RJ65695D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acolher a preliminar de negativa da prestação jurisdicional arguida pela reclamante, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o processamento e o julgamento dos embargos de declaração de fls. 520/1. Fica prejudicado o recurso ordinário da reclamada. Presente pela recorrente/autora, Dra. Lygia Nobre Franco (OAB/RJ 65.695).\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Andre Saraiva de Paula ( Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D ), - Recorrido : Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Andre Saraiva de Paula ( Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos..\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), Cleide Caetana Vionet Ageitos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), Cleide Caetana Vionet Ageitos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante e dar parcial provimento ao do reclamado para excluir da condenação a multa do art. 477 da C.L.T.\r\n\r\nProcesso: 02465-1989-020-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : TAQUARA RADIOLOGIA E ULTRASONOGRAFIA LTDA ( Renato Alves Vasco Pereira RJ90487D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01127-2003-057-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : BANCO ALVORADA S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : MARCIA REGINA CORREA DA COSTA ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir a gratificação semestral da base de cálculo das férias e do aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01684-1999-063-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : VERA DIAS RIBEIRO ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Athanagildo Cancio Filho ( Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG45863D ), Banco do Brasil S.A. ( Jorge Luiz Mendes Bastos RJ53809D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Jorge Luiz Mendes Bastos RJ53809D ), Athanagildo Cancio Filho ( Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG45863D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento parcial ao do reclamado para declarar prescritas as parcelas anteriores a 28/04/2000.\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-008-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Liliane Gomes Fernandes ( Andre de Barros Botelho RJ133279D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Vencida a Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, pois dava as horas extras a partir da 8ª (oitava).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 835389"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia Rosella da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dr. Marketing Promocional Imp. e Com. Ltda. [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)] e União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [ Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162- D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 486/488.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 835646"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00947-2007-062-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Heloisa Dalmacio Roma [Adv. Fábio Ribeiro Velozo (OAB: RJ 119189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140, conforme determinação: \"J. Indefiro, eis que o patrono que a subscreve não está regularmente constituído nos autos. Em 01.09.09.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 834687"
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                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "835359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n01008-2008-080-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Edson Melo dos Santos ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D) - Agravado : Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, por não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835359"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "834011": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02598-1990-034-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SUELI DA CONCEICAO VIANA MENDES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SUELI DA CONCEICAO VIANA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 496/498. Conforme despacho de fls. 499.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 834011"
                            ],
                            "833933": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-069-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : NUTRICIA SA PRODUTOS DIETETICOS NUTRICIONAIS ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Embargado : ROSEMERY DA SILVA BARCELLOS ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher em parte para sanar a omissão e declarar que a jornada da reclamante, em dois sábados por mês, era das 8h às 13h.\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Catia Marina Baptista Campos ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), - Recorrido : Catia Marina Baptista Campos ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Alliance Consultores Associados S/C Ltda. ( Jorge dos Santos Rodrigues RJ70232D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e no mérito, negar provimento ao recurso da autora e dar parcial do recurso do reclamado para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Presentes pelos recorrente/autor, Dr. Fernando Luiz Tavares Ribeiro (OAB/RJ 67.920) e pelo recorrente/Xerox, Dr. Cristovão Macedo Soares (OAB/RJ 77.988).\r\n\r\nProcesso: 00954-2001-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : MARIDILENE SANTANA MATTOS ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : CENTRO DE EDUCACAO ABC PERNALONGA LTDA ME ( Fernando Estevao da Silva RJ44894D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, em conformidade com os fundamentos acima expostos, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 833933"
                            ],
                            "834600": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-411-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : MARCELO TOLEDO SUMAR ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), ETE ENG. DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( fabio angelo RJ43763D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 834600"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "836100": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02097-2006-225-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ceres Helena Pinto Teixeira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Cristina Araujo Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ceres Helena Pinto Teixeira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Recorrida, face à devolução da notificação de nº 0162/2009, com a informação de que a mesma mudou-se, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-068-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Maria Tavares de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Jose Maria Tavares de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Rosalves Servicos de Reformas e Construcao LTDA. [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Maria Tavares de Oliveira, Rcdo Rosalves Servicos de Reformas e Construcao LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interposto às fls. 106/109, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Drummond de Mendonca Giudici [Adv. Carolina Araújo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se nos autos acerca do pedido de desistência ora formulado pela Recorrente, valendo o silêncio como concordância com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 267 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 836100"
                        ],
                        "836266": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio de Souza da Gama Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio de Souza da Gama Teixeira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 391/398, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00285-2002-051-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nAgdo: MARILENE MARTINELLI GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARILENE MARTINELLI GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 496/497, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 836266"
                        ],
                        "836374": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : MTR Transportes Ltda. (Elmo Nascimento da Silva RJ32458D) - Recorrido: Renato de Oliveira (Carlos Eduardo oliveira Mesquita RJ148395D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de não submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, propriamente dito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando invertidos os ônus de sucumbência em custas, das quais fica dispensado o Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-206-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia – Recorrente: Transpetro - Petrobrás Transportes S/A. ( Rui Meier RJ65637D ) - Recorridos: Sebastião Coimbra (José Francisco Teixeira Costa RJ44220D) Construtora Mello Junior Ltda ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ordinário da 2ª Reclamada, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Apogeu Ltda. (Marina Londres Warwar RJ94894D ) - Recorrido : Carlos Alberto Ferreira (Alexandre Bender de Frias RJ77803D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Edson Mendes Marinho (Rosane da Silva RJ112758D ), - Recorrido: Areal Irmas Caren Ltda ( Riley Nunes David RJ20175D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo na íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01239-1993-015-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravantes: EVANILTON DOS SANTOS ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), BANCO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) - Agravados: EVANILTON DOS SANTOS ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), BANCO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, CONHECER dos Agravos de Petição e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02449-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Andre Luiz Farias Delgado ( Andre Luiz Farias Delgado RJ117196D) Cam Brasil Multiservicos Ltda. ( Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ59297D ), - Recorridos: Cam Brasil Multiservicos Ltda. ( Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ59297D ), Andre Luiz Farias Delgado ( Andre Luiz Farias Delgado RJ117196D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00173-2002-431-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: LYNLEI DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado: BANCO ITAU S/A ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração da 2ª Recorrida e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para o fim de esclarecer que as horas extras deferidas incidirão na apuração do repouso semanal remunerado, e ambos haverão de repercutir nas demais verbas salariais, conforme postulado o item \"a\" do pedido inaugural (fls. 04), devendo ser aplicado, ainda, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 354, da da E. SDI-1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 836374"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nHomologação de restauração\r\n\r\nProcesso: 00594-1997-032-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Construtora Queiroz Galvão S/A (Custodio de Oliveira Neto RJ22222D) Lídio Dias Teles (Heloisa Helena Holzer RJ74721D), - Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. Intimem-se as partes da homologação.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 836085"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-021-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Andre Azevedo de Souza ( Marcos Ferreira da Silva RJ95586D ), - Recorrido : Elevadores do Brasil Ltda. ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de extinção por ausência de submissão à CCP e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-007-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marcos Jose da Silva ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de chamamento ao processo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para acrescer a condenação ao pagamento de horas extras, na base de 1h45 por dia, de segundas a sextas, e a integração de todas as horas extras (pagas e devidas) em RSR e deles acrescidas em aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários, e FGTS com 40%; bem como para determinar que as diferenças salariais, por força da equiparação salarial, sejam computadas a partir de 10 de agosto de 2001, devendo ser observadas a prescrição e as deduções já determinadas em sentença, observando-se que as cotas de previdência também devem incidir em horas extras e repousos semanais remunerados, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, e, em face da extensão da condenação, fica revisto o valor estimado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e as custas para R$ .400,00 (quatrocentos reais), ainda devidos pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-041-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sociedade Israelita de Ensino e Cultura ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Jose Antonio Barbosa ( Orlando Jose da Silva RJ76121D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-021-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Emanuel de Oliveira ( Carlos Rogerio Couto Baptista RJ86962D ), - Recorrido : Cooperativa M. Porf. Aut. de Veic. Alug. Turismo no RJ Ltda. ( Andrea do Socorro Sena RJ79302D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso do acionante para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para deferir o pedido de retificação na CTPS e condenar a reclamada ao pagamento de diferença de aviso prévio indenizado, diferença de 13º salário proporcional, diferença de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e diferença de FGTS com multa de 40%, com custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, estimados à condenação, pela reclamada, invertendo-se ônus de sucumbência, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-041-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marcia Barbosa Sansao Baptista ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), Carlos Antonio Baptista dos Santos ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Recorrido : Manoel Diniz Dias ( Isabelle Almeida RJ131728D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário dos acionados e NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02532-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ60530D ), - Recorrido : Marcio de Almeida Serrano ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da acionada e DAR-LHE PARCIAL provimento, para excluir da condenação a atribuição de responsabilidade exclusiva ao empregador com relação ao recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária, determinando que as referidas parcelas sejam recolhidas de acordo com a Súmula 368 do TST, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-002-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Orlando Inacio Brum Filho ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para, mesmo que por outro fundamento, manter a sentença que não acolheu a pronúncia de prescrição extintiva e julgou PROCEDENTES os pedidos contidos na ação trabalhista, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-039-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), Sergio dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-343-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Paulo Cezar dos Santos ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ( Paula Regina de Sales Rodrigues RJ102085D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-204-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Auto Viação Reginas Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Hamilton do Nascimento - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-040-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Estilaque Oliveira Reis RJ46485D ), - Recorrido : Rachel de Almeida Dias ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-247-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Vinicius Pessanha Viana ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), União de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : União de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Vinicius Pessanha Viana ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso patronal, suscitada em contra-razões, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DAR provimento ao patronal para expungir da condenação o pagamento de indenização por danos à moral; e DAR PARCIAL provimento ao recurso do empregado para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, na base de 4 (quatro) por semana, a contar de novembro de 2005 até o mês de saída do recorrente, e as repercussões destas em férias com 1/3 e FGTS com 40%, e ao pagamento da repercussão do salário pago sem escrituração em: aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com 40%, nos termos do voto do Juiz Relator, e, mesmo consideradas as modificações do julgado, entende-se que o valor estimado para a condenação continua adequado, assim como o fixado para as custas.\r\n\r\nId: 835975"
                            ],
                            "835976": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00424-2008-009-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vilson Pereira Pinheiro [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vilson Pereira Pinheiro \r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-004-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: HPM2 Delicatessen Ltda. - Cafeina [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvio Antao Celestino [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)], Ebgdo: RS2 Confeitaria e Padaria Ltda. - Cafeina\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silvio Antao Celestino\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-062-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Emerson Moreno Moreira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Emerson Moreno Moreira\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 835976"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "835689": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00708-1998-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : MARCELO MANO TERRANILMA VIANA BITTAR FAGUNDESJOSE DAS CHAGAS DE SOUSAALFREDO DE AZEVEDO PINTOEDSON DA ROCHA MOURARICARDO DA COSTA CARVALHOALMIR PACHECO DE ASSUMPCAOANDRE CAVALCANTE HALLIERANDRE HENRIQUE BORGES SLOBAD E OUTROS ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), NANCI ANDRADE SANTOSM. Falida de Nova Empresa de SErvicos Ltda.(a/c Mauricio C. Netto) - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01941-1998-021-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : GETULIO DOS REIS ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - Recorrido : JADES REVESTIMENTOS E PINTURAS DE IMOVEIS LTDA ( Ivan Guerreiro Vasconcellos RJ5616D ), - por unanimidade, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA RECORRIDA a fim de que baixem os autos para novo julgamento, autorizada a ampla abertura da instrução probatória, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02480-2005-322-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Marcos Antonio da Silva ( Nilto Carlos Badini RJ36772D ), - Embargado : Rio Lopes Transporte Ltda ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D ), Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, ante sua flagrante intempestividade, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00972-1998-023-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ( Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo ), - Recorrido : IVANIR DE OLIVEIRA XAVIER ( Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto a fls. 162/167, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01515-1988-006-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - Embargado : SCI-SISTEMAS,COMPUTACAO E INFORMATICA SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, DEIXAR DE CONHECER dos novos embargos de declaração opostos pelo Autor, eis que a medida apresentada já foi apreciada pela Turma, não havendo na presente impugnação qualquer elemento que justifique a apreciação dos reiterados argumentos do Embargante, nos termos do voto do Juiz Relator. O Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Brasil M Pelaes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835689"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Rodrigo Galeno da Silva (Carlos Alberto dos Santos RJ127738D), - Recorrido: Rodrigo Galeno da Silva (Carlos Alberto dos Santos RJ127738D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Emerson Correa da Silva RJ43739D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré e dar provimento ao recurso do autor, para deferir-lhe as diferenças salarias pleiteadas na inicial, inclusive quanto ao cálculo do adicional de periculosidade, com base no valor relativo ao piso salarial estabelecido para o cargo por ele ocupado, tal como previsto na convenção coletiva do Sinttel de fls. 20/39, conforme restar apurado em liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A.(Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Ivanice Santos Leite (Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ66451D), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 835488"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00308-1996-221-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : LUIZ ANTONIO DE CARVALHO ( Jovenil de Oliveira Mariano RJ83468D ), - Agravado : PAES MENDONCA S/A - NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Marisa da Cruz ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Expresso Pégaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para, declarando a nulidade do veredicto de origem, haja vista o cerceio de defesa perpetrado, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, possibilitando a produção da prova pericial sem a obrigação da autora de adiantar os respectivos honorários.\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Paulo Newton Melo de Barros ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos ( Cleber Cyro Xavier RJ81813D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido, declarando o vínculo de emprego e condenar a INDEP à anotação da CTPS na função de professor, de 15/03/2005 a 14/06/2005, com salário de R$ 30,00 por hora-aula, pagamento dos salários retidos de março (saldo de 17 dias), abril, maio e junho (saldo de 14 dias) de 2005, deduzido o valor de R$ 270,00 (já recebido, conforme inicial), aviso prévio, férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço constitucional, natalinas proporcionais (4/12), depósito do FGTS com a respectiva multa de 40%, cominação do art. 477 da CLT e honorários advocatícios na base de 15%, observando-se a jornada semanal de 12 horas-aula e invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : LUCIENE PINHEIRO LIMA ( Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D ), - Recorrido : R. C. V. Areas Artefatos de Embalagens – ME e OUTROS ( Marcelo de Souza Barreto RJ51557D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de deserção, suscitadas pela ré, e de nulidade da sentença por cerceio de defesa, arguida pela autora; no mérito, dar provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes de desvio de função, vale-transporte, além de indenização correspondente ao imposto sobre a renda.\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Recorrido : Wander Fernando da Silva Ferreira ( Marco Condeixa RJ63401D ), Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-037-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Andreia Monteiro Dias (José Carlos de Castro Lisboa RJ98020D)- Agravado : C e A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Viação Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : José Luiz dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Luiz Fernando Abrantes ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, declarando a nulidade da dispensa e condenando a recorrida à obrigação de reintegrar o obreiro no emprego, incontinenti, em antecipação de tutela, indenizando-o do período pretérito, além do FGTS, férias, natalinas, observadas as parcelas de natureza salarial componentes da remuneração, contribuições previdenciárias, deduzidas as verbas rescisórias pagas quando do distrato, com juros e correção monetária na forma da lei, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Tarso de Jesus Goncalves ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - Recorrido : Pennat Servicos Maritimos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré a pagar ao autor as horas suplementares apuradas conforme a seguinte jornada: de segunda-feira a sábado, de 7h00 às 16h00, estendendo até 19h00, em média, uma vez na semana, com 01 hora de intervalo; 05 dobras no mês, de 7h00 de um dia às 7h00 do dia seguinte, com 02 horas de pausa alimentar, acrescidas de 50%, além das repercussões nas férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS com multa de 40% e repouso semanal remunerado, com juros e correção monetária na forma da lei, invertido o ônus sucumbencial e mantidos os valores arbitrados na Instância Ordinária. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das verbas, à exceção das repercussões no FGTS e multa de 40%.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 832856"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03632-1997-244-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : JOÃO DE DEUS SALGADO ( João Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto no que concerne à limitação dos juros de mora, por se tratar de inovação recursal; no mérito, dar provimento ao apelo, para determinar que a correção monetária seja apurada nos moldes da Súmula 381 do TST”.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-264-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ivan Cosme Costa Rodrigues ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 490,79, referente ao aviso prévio”.\r\n\r\nProcesso: 01935-2001-071-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado: WILSON DA SILVA TEIXEIRA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - “...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 833412"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Nelson Teodoro Schleder Neto ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção dos juros e correção monetária, do critério de dedução da cota previdenciária e do pedido de que a perícia, em fase de liquidação, observe o art. 790-B da CLT, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença, de inépcia, de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, tão somente para excluir da condenação a integração das comissões em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Juliana Pinhas Couto.\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Lucia Aguirre de Sousa ( Eliete Santos Maia RJ84874D ), - Recorrido : Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Andressa Costa do Nascimento ( Edi Evilacio Borges Argolo RJ100764D ), - Recorrido : Trishop Promocoes e Servicos Ltda. ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), Banco Itaú S.A. ( Mariana Silva Bastos RJ118678D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, em razão da sua intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-068-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Jarbas Rodrigues ( Albertinho Possamai RJ38697D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, na forma do disposto no artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Relator..\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-025-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Litoral Rio Transportes Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : Jose Luiz da Conceicao Mariano ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-006-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Jorge Ricardo Schneider Oliveira ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Jorge Ricardo Schneider Oliveira ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los,\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-051-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Jardim da Saudade Participacoes Ltda. ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Embargado : Joelma Vianna Ribeiro ( Marcia de Carvalho Cordeiro RJ69832D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, na forma do disposto no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-036-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Carlos Roberto dos Reis ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Diovaltec Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-008-01-01-8 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Ivano dos Santos Rebello ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Embargado : Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-004-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : - Agravado : Glaucia Coelho dos Santos ( Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior RJ88310D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso o vício supra tratado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835119"
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                            "835343": [
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-025-01-00-6 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Marcia de Carvalho Soares ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada.\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Natalia Pinto de Pina ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - por unanimidade, conhecer do recurso com exceção da matéria ¿Do Pagamento de Salários¿ e ¿Das Contribuições para o FGTS¿ e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-015-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Vitor Barroso de Souza ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Vitor Barroso de Souza ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), - Nesta assentada, colhido o voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva e tendo o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte reformulado seu voto, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do autor e, por maioria, dar provimento parcial aos das rés, para reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a primeira ré, Telsul Serviços S/A, com a condenação subsidiária da segunda ré, Telemar Norte Leste S/A, pelo pagamento dos pleitos deferidos ao autor, bem como para excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores Relator, que excluía da condenação as diferenças salariais e consectários e as diferenças de vale-refeição, deferidas com base na Convenção Coletiva firmada pelo Sinttel e Sindmest, e o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que mantinha na condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Jairo Coelho de Almeida ( Marcello Lima RJ74166D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Jairo Coelho de Almeida ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a ré ao pagamento das horas extras e reflexos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Arlete Quadros Santos ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Das Horas Extras ¿ Aplicação Incorreta do Adicional¿ e ¿Intervalo Intrajornada ¿ Art. 71,§4º da CLT¿ e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a função exercida pela autora como de telemarketing e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das diferenças salariais e vale refeição, bem como de horas extras com adicional de 50% referente aos períodos de pausa de 10 (dez) minutos não concedidos pela ré de todo o pacto laboral e reflexos postulados, no período que a autora exerceu a função de atendente; inverter a sucumbência, com custas pela ré, de R$ 332,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 16.600,00. Registre-se que os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária sobre os valores apurados, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381, do C. TST. Dessa forma, impõe-se seja observado o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Na apuração do valor da condenação, observar-se-á a legislação aplicável aos descontos previdenciários e fiscais, especialmente, o Ato nº 01/2009 da PGFN, que determina que para o cálculo do imposto de renda devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. As cotas previdenciárias deverão ser deduzidas, observada a legislação vigente na época própria da prestação do serviço, o salário de contribuição e limite mensal (teto) para o recolhimento previdenciário, sem prejuízo da contribuição que é devida pela Ré, incidente sobre a totalidade do salário de contribuição. Autoriza-se a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que todas os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, com redação vigente à época da incidência da contribuição referida.\r\n\r\nProcesso: 01624-2004-202-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : RIO POLIMEROS SA ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Agravado : ABB LUMMUS GLOBAL LTDA ( Carlos Alberto Bicchi SP46733D ), CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), JUAREZ BENEDITO CARDOSO ( Violeta Maria Marques dos Santos RJ73358D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01968-2007-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Fernando Pereira de Carvalho ( Milton de Souza Jr. RJ144457D ), - Recorrido : TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Fernando Pereira de Carvalho ( Milton de Souza Jr. RJ144457D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e para declarar inaplicável o artigo 475-J do CPC no processo trabalhista, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que defendia o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a indenização por dano moral e pediu justificativa de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835343"
                            ],
                            "835403": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), Luiz Claudio dos Santos ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-056-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Alexandre Sgambato Soares ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Embargado : Suely Sgambato Pinto ME ( Ricardo Rosa Caldeira RJ65064D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-471-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Viação Itapemirim S A ( Cristiano Chaves Rodrigues MG97269D ), - Agravado : Elson Ramos Melo ( Arlon Campos da Silva Junior RJ117379D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo e pelas demais razões esposadas, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-056-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Anderson Florentino de Mello ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - Embargado : Transportes Campo Grande Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los em parte, para suprir a omissão apontada no que se refere ao tema ¿DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS¿, sem imprimir, entretanto, efeitos modificativos ao julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835403"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                            "835301": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos de conciliação\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-471-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Itaperuna [Procuradoria Munic de Itaperuna - Procurador - José Demétrio Filho]Rcdo: Arthur Alfredo de Souza Bernardo [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]Destinatário(s): Rcte Arthur Alfredo de Souza Bernardo, Rcdo Municipio de Itaperuna.Ter ciencia de despacho de fl. 77. \"...4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Saide Ferreira da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]Rcdo: Flores da Cadeg Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]Destinatário(s): Rcdo Flores da Cadeg Ltda., Rcte Saide Ferreira da Silva.Ter ciencia de despacho de fl. 82. \"...4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo de Melo Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]Destinatário(s): Rcte Marcelo de Melo Santos, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.Ter ciencia de despacho de fl. 298. \"...4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-471-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Celio Rubens Pelizon [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Rcte: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Rcdo: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Celio Rubens Pelizon [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]Destinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcte Celio Rubens Pelizon, Rcdo Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil.Ter ciencia de despacho de fl. 1124. \".....4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMracos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835301"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Valeria de Aguiar Rezende ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Caixa Econômica Federal - Recorrido : Valeria de Aguiar Rezende ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Caixa Econômica Federal - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas demandantes e, no mérito, negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao da ré para, na forma da fundamentação e como restar apurado em regular liquidação de sentença, limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais, e reflexos decorrentes de sua integração à base remuneratória da empregada, que tenham por base a não-concessão de promoção por merecimento no ano de 2004. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, novo valor atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00487-1995-021-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco Central do Brasil - BACEN REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃORUBENS SOARES - Embargado : RUBENS SOARES ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), FUNDACAO BANCO CENTRAL PREVID PRIVADA CENTRUS ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ), OSWALDO MENDONCA MOREIRA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), CAIXA PREVIDENCIA FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 835264"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "835478": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02086-2007-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social-Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Isabel Santana da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudemilton Lima da Silva, Rcte Claudia Marcia Lima da Silva, Rcte Maria Isabel Santana da Silva, Rcte Mario Sergio Lima da Silva, Rcte Sandra Marcia de Souza Athayde. [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D).\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 757, \"...intimem-se os reclamantes-recorridos para, querendo, se manifestarem sobre os recursos das reclamadas (fls. 700/725 e 734/743), no prazo de lei.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 835478"
                            ],
                            "835460": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-041-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ELIAS CHAHIN CHAIA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], \r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIAS CHAHIN CHAIA, Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls.322/323.\r\n\r\n\"...nego, pois, seguimento ao recurso por inadmissível.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 835460"
                            ],
                            "832682": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Ana Claudia Santanna de Oliveira ( Cassia Helena Ferreira Tonani RJ136306D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, ressalvando entendimento anteriormente adotado, acolher a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832682"
                            ],
                            "833264": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Município de Laje do Muriaé / RJ ( Procuradoria Munic de Laje do Muriaé ), - Recorrido : Dulcinea Zacarias ( José Nagib Sacre RJ1470B ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do Município por irregularidade de representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 833264"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "836279": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-321-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Silvana Ramalho de Vasconcelos ( Selma Dantas de Berto RJ84341D ), - Recorrido : Industria Alimenticas Nosso Lar ( Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ76598D ), Scopo Alimentos Ltda ( Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ76598D ), Produtos Alimenticios Cadore S/A ( Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ76598D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para, reformando a sentença hostilizada, condenar as rés a retificar a CTPS da autora para que passe a constar a função de digitadora a partir de 1?‹ de dezembro de 2005 (pedido de alínea \"f\"), bem como para condená-las ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão da pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhados, e seus reflexos sobre verbas contratuais e resilitórias (pedidos de alíneas \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\"). Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00, pelas rés, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA FUNÇÃO DE DIGITADORA. DO INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 90 TRABALHADOS. Pretende a recorrente a reforma do julgado no que tange ao pedido de retificação da CTPS e do intervalo de 10 minutos para cada 90 trabalhados. Argumenta, em síntese, que a reclamada restou confessa e que, considerando que a reclamante ratificou na audiência de fl. 82 a alegação da inicial, devem ser julgados procedentes os pedidos de alínea \"b\" e \"f\", além dos reflexos. Com razão a reclamante em seu inconformismo. A autora, na exordial, informou que exerceu a função de digitadora de forma contínua e ininterrupta a partir de 01 de dezembro de 2005, sendo que não lhe foi concedido o intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados. As rés, em defesa, aduziram que a autora exercia a atividade de auxiliar administrativo e que, incluída em sua rotina, estava o manuseio esporádico do computador. Apontaram que a atividade desenvolvida não se confunde com a de digitadora. Na audiência de fl. 82, ausentes as reclamadas, não obstante intimadas a prestar depoimento pessoal sob pena de confissão (fl. 79), a reclamante esclareceu que \"trabalhava fazendo serviços de digitação, arquivo, preenchimento de quadros e pesquisa de preços, sendo que a partir de dezembro de 2005, teria passado a trabalhar tão somente digitando pedidos das 3 empresas\". O MM. Juízo de primeiro grau, em sentença, julgou improcedente o pedido de retificação da CTPS e de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 72 da CLT por entender que a reclamante \"era, na verdade, uma auxiliar administrativa e que, ainda que suas funções tenham se concentrado em torno da digitação de pedidos, isso não faz dela uma digitadora stricto sensu\" (fl. 95). Ao que se nota, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido com base nas informações prestadas pela autora na audiência de fl. 82. Divirjo, no entanto, do entendimento esposado em sentença. Ao contrário do que consigna a decisão recorrida, extrai-se da leitura da ata de audiência de fl. 82 que a reclamante, a partir de dezembro de 2005, deixou de trabalhar como auxiliar administrativo para exercer a função de digitadora. Segundo relatou a reclamante, ela passou a exercer tão-somente a função de digitadora. Somada a tal declaração, tem-se a confissão aplicada às rés em razão da sua ausência à assentada de fl. 82. Como se sabe, a ausência da parte ré à audiência para a qual foi intimada a depor acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, ante os termos do art. 844 da CLT. Nesse sentido, é a Súmula n?‹ 74 do C. TST: \"CONFISSÃO. (Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005) I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.\" E a confissão ficta abrange a alegação da autora de passou a exercer a função de digitadora a partir de dezembro de 2005 (fl. 82). A pausa de 10 minutos, por sua vez, encontra previsão na CLT. Nesse sentido, dispõe o art. 72 consolidado que: \"Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho\". De outra parte, a Súmula nº 346 do TST assim se expressa: \"Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de dez (10) minutos a cada noventa (90) de trabalho consecutivo\". Considerando a declaração da autora de que exerceu a função de digitadora e, também, a confissão ficta aplicada às rés, presume-se o caráter mecânico e ininterrupto da atividade por ela desenvolvida. Por essa razão, mostram-se devidas as horas extras decorrentes da supressão da pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhados. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença hostilizada, condenar as rés a retificar a CTPS da autora para que passe a constar a função de digitadora a partir de 1?‹ de dezembro de 2005 (pedido de alínea \"f\"), bem como para condená-las ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão da pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhados, e seus reflexos sobre verbas contratuais e resilitórias (pedidos de alíneas \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\"). DO DANO MORAL. A autora também pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização fundada em dano moral. Aduz, em síntese, que a não anotação do exercício da função de digitadora em sua CTPS é suficiente para demonstrar a ocorrência de dano, pois \"é público e notório que as empresas em geral solicitam experiência comprovada em carteira\" (fl. 103). Como se sabe, os elementos da responsabilidade civil (da obrigação de indenizar), da qual o dano moral é mera espécie, são: a) a prática de um ato ilícito; b) o dano causado por este ato ilícito e c) o nexo de causa e efeito entre o ato e o dano. A primeira abordagem, então, deve ser sobre a existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dor extrema, um desconforto excessivo. Sob tal ótica, o simples inadimplemento contratual não é capaz de gerar, a priori, dano moral. O não pagamento das horas extras laboradas importa em infração legal que é sancionada pela indenização material correspondente (a condenação no pagamento da verba). Destaque-se que lesões materiais são corrigidas por condenações ressarcitórias, também de natureza material. Desta forma, cabe ao empregado, credor de algum dever jurídico, demonstrar que o inadimplemento contratual ou a inobservância da lei causou-lhe abalo moral. Todavia, nos presentes autos, a autora não cuidou de produzir esta prova. Portanto, uma vez que o abalo moral decorrente da inexecução contratual deve ser comprovado, não bastando ser intuído e, tampouco, presumido, nego provimento.\" O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836279"
                            ],
                            "836280": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-411-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : L F DE ALMEIDA CONFECCAO E COMERCIO (LUCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA) ( Cliuma Celia Vieira da Silva RJ66082D ), Rita Barbosa da Silva ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA HIPÓTESE DE ACORDO JUDICIAL. O que pretende a recorrente é ver satisfeita a cota a si devida sobre o total ajustado pelas partes e consignado no termo de conciliação ilustrado às fls. 23, ainda que expressamente registrado que aquele valor envolveria apenas verbas indenizatórias. Invoca o recorrente o disposto no Decreto nº 3.048 de 1999 e o parágrafo único do artigo 43 da Lei de Custeio. Passo a apreciar a controvérsia nos limites da interposição, não obstante ser importante frisar que a questão propriamente controvertida diz respeito ao recolhimento previdenciário quando não há o reconhecimento do vínculo de emprego. Com efeito, a petição inicial postula o reconhecimento do vínculo de emprego (alínea \"a\" fls. 04). Nesse caso, é desimportante a natureza das parcelas, devendo a contribuição de 20% (vinte por cento) incidir sobre o total do acordo. Contudo, como o tema veiculado no recurso é outro, limito-me ao que foi equivocadamente sustentado. A transação é negócio jurídico caracterizado por concessões mútuas, incidentes sobre objetos controversos (art. 842, do CCB). Desta forma, nada obsta que tenha o reclamante, em suas concessões, optado por não perceber parte das parcelas salariais que reclama e, em troca, receber outras, de natureza indenizatória, não podendo a recorrente pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo. Tanto é assim que o artigo 584, inciso III, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.358/2001, permite que as partes possam conciliar até mesmo acerca de matérias não postas em Juízo. A manifestação de vontade expressa pelas partes, no termo de conciliação, independe dos termos estritos da exordial, salvo se nenhuma relação existir com a petição inicial. Segundo o Decreto nº 3.048, de 6.5.99 (art. 276, §§ 2ºe 3º) e o art. 832, § 3º da CLT, cumpre às partes e ao Juízo o dever de discriminar as parcelas objeto do acordo, sob pena de ser devido o pagamento da contribuição previdenciária sobre o montante total do acordo. Porém, em havendo a pertinente discriminação das parcelas (título ou rubrica), somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória. Este, inclusive, é o ensinamento do ilustre magistrado SÉRGIO PINTO MARTINS: \"Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor do acordo homologado (parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212). (...). Não discriminada a rubrica sujeita à incidência da contribuição previdenciária, a exação da Seguridade Social incidirá sobre o total pago no acordo, considerando-se verbas de natureza salarial. (...). Se as partes disserem que a verba que está sendo paga no acordo refere-se apenas à indenização, cumprirá ao juiz investigar a origem do pagamento em consonância com a petição inicial, o pedido e as ponderações das partes quanto ao que está sendo pago, verificando se se trata realmente de indenização antes de homologar o acordo (...).\" (In Execução da Contribuição Previdenciária na Justiça do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001. Fls. 63/64). Conforme se vê do rol de fls. 04/05, a autora pleiteou na inicial os seguintes títulos e parcelas: a) multa do art. 477 da CLT; b) férias simples e proporcionais acrescidas de um terço; c) 13º proporcional; d) horas extras, acrescidas do adicional de 50%, referente a todo o período contratual; e) vale transporte com tarifa diária no valor de quatro reais e ainda, o recolhimento do FGTS ou sua indenização mais a aplicação do art. 467 da CLT. Já o Termo de Conciliação de fls. 23 atribuiu a seguinte natureza às parcelas conciliadas: férias indenizadas acrescidas do terço constitucional no valor de R$ : 577,77; FGTS no valor de R$ : 416,00; indenização prevista do art. 477 § 8º da CLT de R$ : 400,00 e diferenças do art. 467 da CLT no valor de R$ : 606,23. Como se pode observar, os títulos constantes do Termo de Conciliação (fls. 23), guardam consonância com os pedidos elencados na inicial (fls. 04/05) e constata-se que no referido acordo as parcelas indenizatórias foram discriminadas. O fato de constar no rol de pedidos parcelas de natureza salarial não impede que as partes, ao transacionar, modifiquem a obrigação, sendo perfeitamente lícito ao reclamante optar por não receber determinadas parcelas que pleiteia, desde que observados os pedidos vindicados. Decisões do C. TST têm entendido nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento da totalidade das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, quando existe correlação com a inicial, ainda que nela haja pedido de verbas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizatórias e salariais objeto da transação, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido. (RR - 382/2003-025-02-00. Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 29/06/2007). \"RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. LIMITES DA TRANSAÇÃO. DIREITOS DE TERCEIROS - INSS. Quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento\". (Processo nº RR 1472-2001-041-12-00, 3ª Turma, relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ de 22-08-2003). É certo que as partes não podem transigir quanto à natureza jurídica das verbas envolvidas pelo acordo judicial exatamente porque o desconto previdenciário é matéria de ordem pública, que não fica na sua livre disponibilidade. Mas não é menos certo que não estão impedidos de reconhecerem a dívida quanto a uma parcela (indenizatória) e não quanto a outras (salariais). Dessa forma, não há como se determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. A decisão impugnada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do C. TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INSS. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. É impertinente a pretensão do Embargante no sentido de que incida a contribuição previdenciária sobre o valor apurado na lide, se as verbas foram devidamente discriminadas e expressas no termo de conciliação, e a natureza indenizatória destas foi devidamente reconhecida pelas partes. Violações legais não configuradas. Incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos. (TST, SBDI-1, E-ED-RR-2441/2002-007-12-00.5, Rel. Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, julg. 28/05/2007, DJ - 15/06/2007). INSS. ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO COM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT INEXISTENTE. Decisão de Turma, na qual não se conhece do recurso de revista por violação dos arts. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 832, § 3º, da CLT, quando as parcelas do acordo homologado em primeiro grau tiverem sido discriminadas, não fere o art. 896, c, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST, SBDI-1, E-RR-1807/2003-007-02-00.4, Rel. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO Julg. 28/05/2007, DJ - 01/06/2007). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114, § 3º, E 195, I, A, DA CF, 22, I, E 43 DA LEI 8.212/91. INOCORRÊNCIA. O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha direito o empregado. O parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212/91 estabelece que incidirá sobre o valor total do acordo homologado, caso em que não figurarem discriminadamente as parcelas relativas à contribuição previdenciária, hipótese diversa do processo, em que, no acordo estava discriminada a natureza indenizatória com a especificação das parcelas e seus respectivos valores. Recurso de Embargos não conhecido. (TST, SBDI-1, E-RR-25222/2002-902-02-00.0, Rel. Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, julg. 07/05/2007, DJ 18/05/2007). DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. Cinge-se a presente discussão a definir se é válido as partes firmarem acordo somente em relação às parcelas de natureza indenizatória, quando na exordial constarem também parcelas de natureza salarial. Ora, os acordos ou conciliações judiciais, na Justiça do Trabalho, têm natureza jurídica de transação, constituindo-se em ato jurídico perfeito pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas (res dubia). No presente caso, as partes firmaram acordo, em que discriminaram parcelas de natureza indenizatória (FGTS com multa de 40% e honorários assistenciais), e o juízo de primeiro grau o homologou nos seus exatos termos, pondo fim ao processo judicial iniciado. Sobre essas parcelas, não há incidência da contribuição previdenciária. Destaca-se, por ser oportuno, que a transação serve para declarar ou reconhecer direitos (artigos 1.027 do Código Civil de 1916 e 843 do Código Civil de 2002). Por um lado, se a avença judicialmente homologada confere quitação geral ao empregador e envolve apenas verbas indenizatórias, pode-se concluir que os empregados reconhecem não haver diferenças de natureza remuneratória a serem pagas. Por outro lado, inexiste preceito legal que obrigue a transação judicial observar os pedidos apresentados na peça inaugural. Salienta-se, também, que o juiz não é obrigado a homologar acordos celebrados, simplesmente porque a Justiça do Trabalho privilegia a conciliação (artigo 764 da CLT). O magistrado deve ser diligente para não facilitar fraude ao INSS, lesão aos interesses do hipossuficiente ou qualquer outro vício repugnado pelo ordenamento jurídico. Se divisar intenção fraudulenta no pactuado, o julgador pode e deve negar-se a homologar o acordo (artigo 129 do CPC). Dessa forma, é inconcebível presumir, nesta instância, que o juízo de primeiro grau tenha compactuado com fraude, hipótese não caracterizada no acórdão recorrido. Ademais, já existem precedentes nesta Corte Superior, entendendo ser válido o acordo em que se encontram discriminadas apenas parcelas de natureza indenizatória, apesar de, na inicial, terem sido postuladas também verbas salariais, entre os quais cito os seguintes: RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando na petição inicial postulam-se verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. É o que se infere do art. 584, inc. III, do CPC, que concede às partes até mesmo a prerrogativa de conciliar sobre matérias não postas em juízo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, 1 Turma, RR-1419/2003-029-12-00.6, Rel. J. C. DORMA MARIA DA COSTA, julg. Rel. 30/05/2007, DJ 29/06/2007). Em suma, em virtude da natureza indenizatória das parcelas do Termo de Conciliação, não se vislumbra hipótese de indicação de ofensa aos art. 114 inciso VIII e 195 da Constituição Federal, art. 832 § 3º. c/c art. 9º da CLT, art. 43 da Lei nº. 8212/91; art. 276 § 3º do Decreto nº. 3048/99 e os artigos 128 e 129 do CPC, art. 116, parágrafo único, 123 e 171 do Código Tributário Nacional e ao artigo 167 § 1º, II, 841, 844 e 849 do Código Civil/2002, porque rigorosamente observada a natureza das parcelas descritas na petição inicial.\" O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836280"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-044-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : BSC Shopping Center S. A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Embargado : Emcal Empreiteira Melhoramento Carioca Ltda.Marcelo Silva da Encarnacao ( Ester de Sa Calvano RJ79205D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para prestar os esclarecimentos, mantida, na íntegra, a decisão embargada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836281"
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                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-481-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JOAO CARLOS DE ARAUJO ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo agravado, a Dra. Alessandra Roller, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836282"
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                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Jose Nilton Silva Santos ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, com exceção do tema \"RECOLHIMENTO DO IRRF\", por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais, com exceção do tema \"RECOLHIMENTO DO IRRF\", ante a falta de interesse, porque já determinada na r. sentença a incidência \"sobre as parcelas deferidas\" (fl. 247). DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. A recorrente alega que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, uma vez que não foi empregadora do autor. Sem razão. O direito de ação, embora abstrato e ainda que até certo ponto genérico, pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. São as chamadas condições da ação (possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimação ad causam), ou seja, condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional (in Teoria Geral do Processo - Antonio Carlos de A. Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco - 3. ed. Revista dos Tribunais, p. 222). As razões que fundamentam a preliminar argüida pela recorrente dizem respeito ao mérito e não à \"pertinência subjetiva da ação\" (Liebman). Na lição de Humberto Theodoro Junior, \"legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que opõe ou resiste à pretensão\" (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 14ª edição, Ed. Forense, pág. 57). No direito das obrigações, a responsabilidade passiva não decorre exclusivamente do contrato ou de ato praticado pelo devedor. Com efeito, omissões lesivas ao patrimônio de terceiros também são causadoras do dever de indenizar. Assim, quem elege uma firma interposta se responsabiliza pela eleição, com o adimplemento de alguns créditos especiais, tais como: crédito tributário, parafiscal e, especialmente, o trabalhista (CLT, art. 9º e Súmula nº 331, IV, do C. TST). Mantenho, portanto, a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada porque, havendo intermediação de mão-de-obra, surge a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Assim, a recorrente tem legitimidade ad causam para constar no pólo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista, formulando, em face da primeira ré, pedido de pagamento de verbas intercorrentes e rescisórias, e requerendo a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ora recorrente, sob a alegação de que teria prestado serviços a esta última através do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés. O MM. Juízo a quo declarou a segunda reclamada, PETROBRÁS, responsável subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao autor (fls. 244//247), nos termos da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta não caber sua responsabilização subsidiária, pré-questionando violação ao art. 5º, inciso II da CRFB e do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Aduz que o contrato entre as reclamadas é lícito e argumenta não ser o caso de aplicação do entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do C. TST. Falecem de razão, porém, os argumentos da recorrente. A própria reclamada, ora recorrente, reconhece em suas razões de defesa, ter havido contrato firmado entre ela e a empregadora do autor - TASS ENGENHARIA LTDA. (cf. Contrato de fls. 78/141). Sua defesa também não nega que o autor lhe tenha prestado serviços, ainda que na modalidade de terceirização de mão-de-obra. A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. É exatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo. Mexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão somente uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455/CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei 6.019/74). A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando violada norma tutelar trabalhista. E a norma tutelar trabalhista é ferida, basicamente, em três hipóteses: primeira: quando, não obstante a inserção de interposta pessoa, todos os elementos do contrato de trabalho (trabalho não-eventual, pessoalmente prestado, de forma onerosa e subordinada, na forma do artigo 3º da CLT) estão ligados à empresa contratante e não à empregadora aparente; segunda: quando se terceirizam serviços ligados à atividade-fim do contratante, aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica e terceira: quando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do crédito trabalhista (destaquei). Acrescento, por oportuno, que a aplicação da responsabilidade subsidiária não está adstrita às intermediações fraudulentas. Ao contrário, estas são sancionadas com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora (responsabilidade direta, primária), conforme previsto no item I, da Súmula nº 331, do C. TST, o que não se cogita na hipótese. Assim, não se vislumbra relevância no argumento da recorrente de que inexistem os elementos caracterizadores de vínculo empregatício, porque não se cogita, in casu, da hipótese de terceirização ilícita prevista no item I Súmula nº 331, nem tampouco de terceirização de atividade-fim (item III da Súmula 331). As intermediações legais, estas, sim, é que dão azo à responsabilidade subsidiária, como no caso dos autos (item IV, da Sumula 331). Resulta disso que a licitude da terceirização não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária. Na verdade, a recorrente parece confundir subsidiariedade com solidariedade. Esta última, vale dizer, não é gênero do qual a subsidiariedade seria espécie, de modo a atrair a aplicação do disposto no art. 265 do Código Civil. Com efeito, diversamente do que ocorre na responsabilidade solidária, em que o credor pode buscar imediatamente o pagamento da dívida de qualquer um dos devedores ou de todos eles ao mesmo tempo, na responsabilidade subsidiária, o credor somente poderá cobrar do devedor subsidiário, após ter verificado a total inadimplência do devedor principal ou esgotadas todas as formas de encontrar o primitivo devedor. Essa é a previsão do art. 1.024 do Código Civil. A atribuição de responsabilidade subsidiária, esclareça-se, que é de natureza eminentemente patrimonial, não implica a declaração de que os devedores possuem o mesmo status jurídico na relação que originou a obrigação. Tanto é assim que a terceirização pressupõe uma relação triangular, em que cada vértice do triângulo, em tese, ocupa um papel distinto, quais sejam, empregador (empresa prestadora), empregado e tomador do serviço. Aliás, não é despiciendo dizer, a responsabilidade subsidiária é incompatível com a condição de devedor principal, de que se reveste o empregador. Conseqüência lógica de a recorrente ser devedora subsidiária é justamente não ter sido ela o empregador do reclamante. Assim, por ser responsável subsidiária, não lhe socorre o argumento da inexistência dos elementos caracterizadores do liame empregatício. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária da recorrente decorre de sua incúria na contratação de empresa prestadora de serviços, sem a devida solidez para arcar com todos os termos da pactuação, assim como no seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, em que se insere a observância do correto adimplemento das obrigações daquela empregadora para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido como culpa in eligendo e culpa in vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil. Impõe-se observar que a fiscalização do liame com a primeira ré não se resume à verificação da idoneidade financeira e econômica da contratada ao momento da contratação. Primeiro, porque não se deve confundir a fiscalização da execução do contrato com a inspeção do trabalho, prevista no artigo 21, inciso XXIV, da CRFB; e segundo, porque não se cogita da má-fé da tomadora na celebração do ajuste. A se admitir a fiscalização do contrato em termos tão restritos, estar-se-ia atribuindo à União o dever de fiscalizar a execução de todos os contratos firmados pela Administração Pública, nas suas três esferas, inclusive quanto aos entes da Administração Indireta, como é o caso dos autos. Não é despiciendo lembrar que a fiscalização da execução do contrato administrativo, em todas as esferas, está prevista nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/93, que, contrariando a pretensão da recorrente, não restringe a fiscalização à esfera do serviço prestado, com suposta exclusão dos contratos de trabalho dos terceirizados. Na autorizada lição de ORLANDO GOMES: \"entre nós, é dominante o entendimento de que a vítima não precisa provar que houve culpa in vigilando. A lei a presume. Basta, portanto, o ofendido provar a relação de subordinação entre o agente direto e a pessoa incumbida legalmente de exercer a vigilância e que agiu de modo culposo, para que fique estabelecida a presunção juris tantum de culpa in vigilando\" (in Obrigações. 10ª ed., RJ: Forense, 1995, p. 290). Dedicando-se ao estudo que candente matéria suscita na seara trabalhista, Desirré Dorneles de Ávila Bolmann e Darlene Dorneles de Ávila, tratando da responsabilidade por culpa in eligendo, apresentam artigo doutrinário, assim pontificando: \"Embora se admita a inexistência de vínculo de emprego entre o empregado da prestadora de serviços e a empresa tomadora de serviços (ou seja, a legalidade do contrato de terceirização), não há como excluir a responsabilidade subsidiária da última pelo pagamento dos débitos de natureza trabalhista inadimplidos pela primeira. É que, na hipótese de não-pagamento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, concluiu-se que a tomadora de serviços, ao contratá-la, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da referida, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações. Na medida em que negligenciou sua obrigação, permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora de serviços trabalhasse em proveito de seus serviços essenciais, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido. Em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, resultou o empregado da prestadora de serviços desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar, pela qual tão arduamente laborou. Sob este aspecto, por culpa in eligendo, a tomadora de serviços responde, sim, pelas obrigações contraídas pela prestadora de serviços perante o empregado, ainda que de forma subsidiária\" (in Revista Genesis, Curitiba, Embargos de declaração. Genesis, nº 45, setembro de 1996, p. 359). Deriva daí, pois, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos trabalhistas do reclamante, no período em que este despendeu seu suor para a satisfação das necessidades da ré, sem a correta contraprestação pecuniária, cujo dever de vigilância e responsabilidade também para ela se transfere. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis: \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 256. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.00. D.J. 19.9.00).\" Quanto à alegação de que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 exclui a responsabilidade da Administração Pública, esta improcede. O supracitado artigo dispõe que \"O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato\". Em seu parágrafo 1º, determina que: \"a inadimplência de contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transferem à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis\". Verifica-se, pois, que a mens legis do referido artigo é que a impossibilidade de transferência da obrigação principal assumida pela empresa contratada (no caso, o vínculo de emprego) para o ente da Administração Pública. Desta forma, visa impedir o estabelecimento de uma relação de emprego com a entidade pública, fato que violaria o disposto artigo 37, II, da Constituição Federal, que dispõe acerca da vedação de con tratação sem a prévia aprovação em concurso público. Assim, estabelece o artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que a empresa contratada responde por débito decorrente da prestação de serviço para ente público. O Texto Legal diz somente o óbvio: (a) quem contrata tem que pagar suas dívidas; (b) a responsabilidade pelo crédito trabalhista e fiscal dele decorrente é da empresa contratada, que assalariou os empregados. Não está dito em lugar algum que é somente dela, da empresa contratada, ou que não se possa considerar a Administração Pública responsável por algum dano ou prejuízo decorrente desse contrato. Destaco, porém, que não se vislumbra, no resultado decorrente da atividade hermenêutica que aqui se adota, nenhuma violação ao art. 97 da Carta Magna, e menos ainda de violação ao art. 102, III, a, da CRFB. Isto porque não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas, tão somente, de rejeitar sua aplicação ao caso concreto dos autos. Com efeito, o dispositivo legal diz respeito à solidariedade trabalhista e, aqui, estamos a tratar de responsabilidade subsidiária decorrente da intermediação de mão-de-obra. Em outras palavras, fez-se a aplicação do art. 9º da CLT. Trata a lei da responsabilidade solidária (efetivamente inexistente), mas não da responsabilidade subsidiária, decorrente, por exemplo, do não recolhimento do fundo de garantia, da quota previdenciária e, por isonomia, do crédito trabalhista. Isso porque não poderia, como não pode, o legislador, havendo intenção de lesionar, excluir o causador do dano (CLT, artigo 9º) da obrigação correspondente. Assim é que não há falar em exclusão de responsabilidade por ausência de fundamento legal. Na verdade, acolher o pleito da recorrente, isto, sim, implicaria violação ao art. 5º da CRFB, porque fulminada estaria a norma prevista no art. 9º da CLT, eis que seria excluído o causador do dano da obrigação correspondente. Interpretação diferente, esta, sim, seria a negação do Estado Democrático de Direito. Em outras palavras, não só a norma invocada (art. 71º, § 1º, da Lei nº 8.666/93) não afasta a responsabilidade da Administração Pública, como também a norma contida no art. 37, § 6º, constitui, em última análise, o fundamento jurídico para a condenação subsidiária do ente público, ao consagrar a responsabilidade objetiva da Administração, do que também resulta a inexistência da alegada violação ao artigo 5º, inciso II da CRFB. Os atos da administração pública regem-se pelos princípios da legalidade, da moralidade da impessoalidade, dentre outros. A relação contratual entre a empresa prestadora de serviços e o ente da Administração Pública não pode gerar prejuízos a terceiros, no caso, os empregados. Assim, a Constituição Federal, artigo 37, § 6º, adota, para a administração pública, o sistema de responsabilidade objetiva, contratual e extracontratual, e a ação, comissiva e omissiva, sendo certo que o recorrente, ao escolher mal a empresa prestadora de serviços e ao não fiscalizar devidamente o cumprimento das obrigações do contrato, concorreu para a ocorrência de prejuízos ao empregado, razão pela qual deve responder, subsidiariamente, pelos créditos devidos ao empregado. Nem se diga que a Súmula nº 331, do C. TST colide com a Lei e com a Constituição. A orientação contida na súmula supramencionada procurou assegurar a garantia de adimplemento das obrigações trabalhistas concernentes ao empregado, que não pode ser prejudicado, enquanto o tomador dos serviços se apropria de sua força de trabalho e a empresa prestadora aufere contraprestação por estes serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, haja vista a incidência da culpa in vigilando e in eligendo, como se enfatizou aqui. Registre-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST não afronta o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF, como veremos a seguir. Dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, in verbis: \"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte\". Como se sabe, as Súmulas nada mais são do que a sedimentação da interpretação reiterada dos dispositivos legais que regem a matéria, sendo certo que as súmulas do C. TST são criadas por meio de Resolução, após sessão plenária daquela Corte. Ademais, no caso específico da Súmula nº 331 do C. TST, esta foi, inclusive, objeto de análise pelo Plenário do C. TST, no Incidente de Uniformização nº 297.751/96, em 11/09/2000. Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário, pois, como se vê, esta foi expressamente observada, como dispõe o art. 97 da Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Acrescente-se, ainda, que, por estas mesmas razões, o E. STF, por meio de decisão monocrática, negou seguimento à Reclamação nº 8.020/09, em que o Banco do Brasil alegava que o C. TST teria desrespeitado a Súmula Vinculante nº 10 do STF, que impede que órgãos fracionários de um tribunal afastem a incidência, total ou em parte, de lei ou ato normativo do Poder Público. \"Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, não merecer seguimento a presente reclamação. É que o acórdão reclamado fez expressa remissão à Súmula nº 331 do TST. E o fato é que essa súmula foi objeto de análise pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96, em 11 de setembro de 2000. Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Aplicável ao caso o parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil, in verbis: \"Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.\" Nesse sentido foi a decisão do Ministro Cezar Peluso na Rcl 6.969. Assim também decidi nas Reclamações 7.345, 7.289, 7.882 e 7.812. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF\" (Relator Ministro Carlos Ayres Britto, pub. DJE nº 70, de 15/04/2009). De todo o exposto, não há falar em desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na medida em que a edição da Súmula nº 331 do C. TST, como visto, observou a Reserva de Plenário prevista no art. 97 da CRFB/88, e esta C. Turma somente está fazendo uso da supracitada jurisprudência consolidada pelo C. TST. Por fim, cabe dizer que não é exclusivamente com base na culpa in eligendo e in vigilando que a Súmula nº 331 do C. TST determina a responsabilidade da tomadora pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora, mas por uma outra questão muito simples, verificável pela análise dos fundamentos básicos do direito do trabalho, qual seja, a impossibilidade de se restituir o status quo ante ao empregado que despendeu sua força de trabalho e jamais poderá tê-la de volta. Tendo sido beneficiária dos serviços prestados pelo autor, deve ser mantida a integração da segunda ré na lide e sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Em outras palavras, aquele que se utilizou da força de trabalho do empregado deve indenizá-lo por isso. Essa é a regra - advinda de um princípio, que deve se sobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as constantes de contrato entre as reclamadas. As cláusulas ali estipuladas, de que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não pode ser repassada, apenas têm validade entre as partes contratantes, ficando garantido o direito de regresso da recorrente em face da primeira reclamada. Incabível, portanto, a limitação da condenação pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença. Em suma, mesmo quando legítima a contratação de mão-de-obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços. Por todas as razões expostas, tendo sido o beneficiário dos serviços prestados pelo autor, deve ser mantida integração da PETROBRÁS na lide e sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Nego provimento. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. A r. sentença condenou a recorrente a responder pelas multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, em decorrência da responsabilidade subsidiária. A recorrente requer a reforma da sentença por entender que, segundo a lei, somente o real infrator deve suportar tais penalidades, que devem ser interpretadas restritivamente. Todavia, declarada a responsabilidade subsidiária, e independentemente de o tomador não ser o real empregador, alcança ela todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa do art. 477 da CLT, sendo incabível qualquer limitação. Acrescento que a abrangência da condenação subsidiária de ente público (ou a impossibilidade de limitação de sua condenação) encontra respaldo na jurisprudência, mesmo quanto aos entes da Administração Direta. Nesse sentido, destaco recentes decisões do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra.(...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Regional manteve a condenação subsidiária da reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o entendimento de que, na condição de responsável subsidiário, o Município deve arcar com toda e qualquer parcela não satisfeita pelo devedor principal. Investe o recorrente no tocante à multa do art. 467 da CLT, argumentando ser inaplicável às pessoas jurídicas de direito público. Aponta violação ao parágrafo único do referido dispositivo da CLT. Quanto à multa do art. 477 da CLT, apenas aduz que deve ser também considerada devida unicamente pelo primeiro reclamado, não devendo o ônus pelo pagamento ser transferido ao Município. A decisão regional encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, independentemente de ser ele ente público. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade.\" (...) (RR - 1374/2005-012-08-00. Relator Ministro Barros Levenhagen. DJ 29/06/2007) Destaquei. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. I - O inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Nesse sentido é a orientação desta Corte, conforme se constata do item IV da Súmula nº 331 do TST. II (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I A decisão regional encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, independentemente de ser ele ente público. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. (...)\" (RR - 554/2005-089-09-00. Relator Ministro Barros Levenhagen. DJ 29/06/2007.) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DO ART. 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da c. SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT\". (RR - 417/2002-659-09-00. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 29/06/2007). E se entende a Corte Suprema Trabalhista que a Administração Direta é responsável, sem limitação, pelos créditos decorrentes de condenação subsidiária, muito mais razão há em que a Administração Indireta o seja. Em suma, as verbas rescisórias, como integrantes do patrimônio jurídico do trabalhador, são parcelas devidas por um fundamento insofismável, a saber, decorrem da responsabilidade subsidiária. E como o legislador não prevê exceção ao pagamento de tais verbas, não incumbe ao intérprete fazê-lo. Oportuno registrar que a recorrente poderá ressarcir-se do eventual pagamento das parcelas em comento pela via e no Juízo próprios. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A decisão de 1º grau condenou as rés aos recolhimentos previdenciário e fiscal cabíveis (fl. 247). A recorrente sustenta que a condenação nesse item teria fundamento na culpa do tomador do serviço, o que, diz a recorrente, não seria o caso dos autos. A prevalecer a condenação, alega, os valores pagos pelo responsável subsidiário teriam a natureza de indenização que visa substituir os pagamentos devidos pelo real empregador. Assim, por entender não caracterizada a culpa, requer a reforma da decisão para excluir sua responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais. Sem razão a recorrente. Como já dito, a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas constantes da sentença. Quer isso dizer que a condenação do responsável subsidiário possui natureza substitutiva do devedor principal, ou seja, deve ele, à falta deste último, fazer cumprir integralmente as determinações constantes do título executivo, exatamente como seria cumprido pelo real responsável. Os títulos deferidos não têm a sua natureza alterada em função da modificação do devedor.\" O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836283"
                            ],
                            "836284": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do TrabalhoMarcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Alberto Soares Teles ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DO INTERESSE DE AGIR. Aquele que pretenda provocar a tutela jurisdicional, por meio do direito de ação, deverá observar algumas condições previstas na legislação infraconstitucional. A presença dessas condições é fator determinante para a admissibilidade da ação pelo Poder Judiciário; caso seja constatada a ausência destas condições o acesso ao Poder Judiciário fica bloqueado. O Código de Processo Civil apresenta as seguintes condições ao exercício do direito constitucional de ação: possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual. A legitimidade de partes é a pertinência subjetiva da ação, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Para boa parte da doutrina, a possibilidade jurídica do pedido seria a formulação de uma pretensão que, em princípio, exista no ordenamento jurídico. O intuito do legislador em extinguir o processo, em razão de o pedido ser juridicamente impossível, tem como fundamento evitar a atividade jurisdicional inútil; e, como futuramente o ordenamento jurídico poderá vir a reconhecer a possibilidade, a validade da tutela pretendida, é que o feito é extinto sem que seja adentrado o mérito, para que a parte venha a ter a oportunidade de, posteriormente, ajuizar a ação. Por sua vez, o interesse processual é \"a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão\" (GRECO FILHO, Vicente. Op. cit. Pág. 80). Segundo LIEBMAN, o interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. Existem dois aspectos no interesse processual: necessidade-utilidade (ou necessidade-adequação). Este binômio é traduzido da seguinte forma: haverá a presença do interesse processual da parte em agir, toda vez que ela tenha a necessidade de exercer o direito de ação, a parte deve ter a necessidade de obter o provimento estatal; a utilidade existirá quando aquilo que a parte pleiteia, a providência requerida lhe é útil, em outras palavras, o autor não conseguirá aquilo que pretende por outro meio extraprocessual, mas somente por provocação do Poder Judiciário. O elemento adequação que outros preferem, seria um fracionamento da utilidade, pois seria o caso de o meio judicial ser o mais adequado para se obter a tutela pretendida. \"O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual.\" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio R. C. de; TALAMINI, Eduardo. Op. cit. Pág. 137). No caso sob análise, há prova de interesse processual do autor na presente demanda. O interesse, no caso, cinge-se à declaração do reconhecimento do vínculo de emprego na data apontada na inicial e à obtenção do PPP para fins de concessão de aposentadoria perante o INSS. Presente, pois, a necessidade da tutela jurisdicional, razão por que não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO. Não há controvérsias acerca de quando ocorreu a extinção do contrato de trabalho: 04 de julho de 1978. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 20 de outubro de 2006 - fl. 02. No entanto, esse fato é irrelevante diante das pretensões do autor: que seja reconhecido o vínculo de emprego em data anterior à anotada na CTPS e que a reclamada emita os formulários necessários e o perfil profissiográfico, a fim de requerer a sua aposentadoria especial. Ou seja, o pedido do autor não é de nenhum direito de natureza pecuniária, mas tão-somente de natureza declaratória e obrigação de fazer (emissão de formulários). O inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal determina ser direito do trabalhador \"ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato\". Por sua vez, o art. 11 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 9.658/1.998, dispõe que: \"O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.\" A exceção prevista no § 1º do art. 11 da CLT se dá em razão de que a natureza do direito ali estabelecido não tem qualquer conotação pecuniária - ou, pelo menos, entre o empregado e o empregador. A conotação pecuniária ali será entre o empregado e a Autarquia Previdenciária. O § 1º do art. 11 da CLT não está restrito a anotações na CTPS do empregado (ação tipicamente declaratória), mas, também, a todo e qualquer documento cujo objetivo seja o de fazer prova junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A prescrição somente ocorre quando se tratar de direitos pecuniários. Havendo a lesão de direito patrimonial ou passível de apreciação pecuniária, a convalidação da lesão ocorrerá por meio do instituto da prescrição. A prescrição atinge as ações condenatórias. A prescrição atinge o direito de exigir de um terceiro o cumprimento de uma obrigação pactuada ou decorrente de um ato ilícito. Por sua vez, sendo a ação constitutiva ou objetivando o interessado o cumprimento de um direito potestativo, a convalidação da lesão ocorrerá por intermédio do instituto da decadência. A decadência atinge o direito de submeter a um terceiro à vontade do titular do direito. No entanto, é plenamente possível a existência de ações imprescritíveis e não sujeitas ao prazo decadencial. É o caso das ações declaratórias, das ações de nulidade puras e das ações constitutivas sem prazo para o seu exercício fixado em lei. Nas ações declaratórias busca-se uma certeza jurídica. Essas ações têm como objetivo uma declaração do Judiciário de que uma relação jurídica existe. Também podem ter por objeto a declaração de falsidade ou não de um documento. Se considerássemos que as ações declaratórias são sujeitas ao prazo de prescrição ou de decadência, admitiríamos o absurdo de que, passado certo prazo, o que era inexistente passaria a existir, ou o que era existente deixaria de existir, em razão da inércia do titular. É óbvio que essas hipóteses não existem, visto que, o que é inexistente não passa a existir só pelo decurso de um prazo; ou então, um documento que era falso, não torna-se verdadeiro também pelo decurso do prazo. O autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego em data anterior à anotada em sua CTPS (ação declaratória) e tem a necessidade de obter o PPP para que possa obter a concessão de aposentadoria especial perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Portanto, diante da natureza do direito aqui vindicado, não há falar em nenhum prazo prescricional. Nada, pois, a acolher. DO VÍNCULO DE EMPREGO. DA DATA DE ADMISSÃO. O autor ajuizou a presente reclamação trabalhista postulando o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período compreendido entre 02/01/1968 a 02/01/1973. Narra a inicial que não obstante a admissão do reclamante em 02/01/1968, foi anotada em sua CTPS a contratação em 21/01/1970, com dispensa em 15/01/1971 e, posteriormente, nova admissão em 03/01/1973. O MM. Juízo de primeiro grau, em sentença, julgou procedente o pedido com base na prova oral produzida. Irresignada, recorre ordinariamente a reclamada aduzindo, em síntese, que não restou comprovada a presença dos requisitos previstos no art. 3?‹ da CLT. Não vislumbro, no entanto, qualquer razão para o inconformismo da ré. A prova quanto à correta data de admissão, por tratar-se de fato constitutivo do direito do autor, deve por ele ser provado (arts. 818 da CLT, e 333, I, do CPC). No caso dos autos, o reclamante desincumbiu-se de tal ônus ao produzir prova oral quanto ao tema. A testemunha indicada pelo autor, Sr. José Gomes da Silva, declarou, em depoimento, que \"o reclamante começou a trabalhar em janeiro de 1968; que o depoente não se recorda o mês em que começou a prestar serviços, contudo sabe informar a época em que começou a prestação do demandante, pelo fato de que na ocasião começou a trabalhar também em Cachoeiras de Macacu\" (fl. 33). Ora, diante das assertivas da testemunha ouvida de que o reclamante foi admitido em janeiro de 1968, e não na data anotada em sua CTPS, conclui-se, por consequência lógica, que os requisitos do vínculo se fizeram presentes desde a correta admissão. Nego provimento. DA ENTREGA DO PPP. O § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 determina que \"a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista\". Por sua vez, o § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 determina que \"a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento\". Portanto, facilmente se vê que é obrigação legal do empregador (a) emitir o formulário, na forma estabelecida pelo INSS, de que o empregado estava sujeito a agentes nocivos e (b) \"elaborar e manter atualizado\" o perfil profissiográfico do empregado, fornecendo à ele documento autêntico, quando da rescisão contratual. No caso dos autos, tal como consignou o MM. Juízo, caberá à ré \"ater-se às informações que de fato possui sobre a prestação de serviço, ou seja, data de admissão, dispensa e função, conforme reconhecido na sentença, bem como as havidas em seus assentamentos quando da vigência do contrato do contrato por ela assinado na CTPS do laborista, caso coincida, por evidente, com a função de auxiliar de eletricista\" (fl. 71, verso). Relembre-se, por oportuno, que o enquadramento da função do autor como especial ou não fica a cargo do órgão previdenciário. Diante disso, não prosperam as alegações da ré de que o reclamante em nenhum momento fez prova de que percebia o adicional de periculosidade quando trabalhou para CELF ou de que estava sujeito à condição perigosa. Cabível destacar que, no presente caso, sequer há a necessidade de realização de prova pericial para que se investigue se o reclamante estava sujeito à situação perigosa. Primeiro porque o objeto do pedido não é o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Segundo porque o § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 autoriza a realização de procedimento administrativo interno na empresa para a constatação do ambiente de trabalho do empregado. Diante de tais fatos, correta a sentença que condenou a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico previsto no § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.\" O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836284"
                            ],
                            "836285": [
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                                "‘’’’’’’8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01833-2001-261-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : EDILCE DE LIMA ALMEIDA ( Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - Agravado : EDNA ALBERNAZ VIEIRA COUTINHO ( Carlos Augusto Andrade Pinto RJ100559D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. A agravante alega que seus embargos à arrematação não foram apreciados nos limites propostos, ou seja, que o MM. Juízo não teria apreciado o fato de que na publicação de fls. 116 \"não constou ciência da decisão no nome da embargante\", o que teria violado o art. 236, § 1º do CPC. Alega, ainda, que também caracteriza nulidade o fato de a referida publicação fazer referência a \"ação\", quando o correto seria aludir a \"Embargos à Arrematação\". As nulidades devem ser apreciadas à luz do princípio da transcendência, norteador do processo do trabalho, segundo o qual inexiste nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans griefe), que emana dos artigos 794 da CLT e 249, § 1º do CPC. Portanto, somente se evidenciado manifesto prejuízo para os recorrentes é que se decretará a nulidade de qualquer ato. Daí que, sem a inequívoca constatação da ocorrência de prejuízo à parte que a invoca, não se declara a nulidade de qualquer ato jurídico praticado no processo. Nesse sentido, a ausência de intimação para a parte tomar ciência de decisão somente pode causar prejuízo se, e somente se, o julgado for contrário ao interesse da parte não intimada. Isso porque ocorrerá, na hipótese, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso dos autos, constata-se inexistir fundamento para a declaração da nulidade arguida. Se não, vejamos. Dado o descumprimento do Termo de Conciliação de fl. 19, iniciou-se a execução, que, após uma série de tentativas infrutíferas, foi direcionada à agravante (cf. despacho de fl. 30), que é sócia da reclamada (cf. Contrato Social de fls. 12/16), tendo sido intimada pessoalmente a \"indicar bens livres e desembaraçados da Executada, sob pena da penhora recair sobre os seus bens pessoais\" (cf. SEED de fl. 39). Não atendida a determinação, foi penhorado o imóvel de propriedade da agravante (fl. 64), cuja certidão do competente Registro de Imóveis se encontra às fls. 59. Do Edital de Leilão de fl. 72 as partes foram intimadas por correio (fl. 73), vindo aos autos o Auto de Arrematação de fl. 85 e o respectivo depósito do lance oferecido (fl. 86). Às fls. 91, contudo, a sócia da ré, ora agravante, interpôs Embargos à Arrematação, alegando nulidade por vício de citação, eis não intimada para ciência da penhora, na forma do art. 486 do CPC, nem tampouco para a realização do Leilão, o que teria afrontado o disposto no art. 687, § 5º do CPC. Nessa oportunidade, a embargante juntou procuração em nome do Dr. MARINHO NASCIMENTO FILHO, OAB-RJ nº 42.242, já constituído nos autos pelo instrumento de fl. 18, impende frisar. Na decisão dos embargos, o MM. Juízo acolheu a nulidade arguida, assim arrazoando: \"Compulsando-se os autos verifica-se que a parte interessada não foi regularmente notificada para ciência da data designada para o leilão. O art. 687 do C.P.C. determina que o devedor seja intimado, por mandado, carta ou outro meio, do dia e hora da realização de praça ou leilão, não havendo como se presumir a ciência da parte pela simples publicação do edital, por ofensa ao direito de defesa, e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e o da publicidade dos atos processuais. A comunicação por edital somente se justificaria se a parte estivesse em local incerto e não sabido. A praça é uma fase processual, que encerra um conjunto de atos expropriatórios de consequências graves para o executado e de grande interesse para o credor. Os atos que se praticarem naquele momento judiciário obrigam a todos, inclusive o executado, mas somente se tiver ciência, pessoalmente, do local, dia e hora de sua realização. (...). Ante o expendido, conheço dos embargos para, no mérito julgá-los PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra, para declarar nula a arrematação promovida destes autos\" (fls. 113/114). [grifos do MM. Juízo]. Constata-se, assim, que a nulidade arguida obteve o provimento jurisdicional cabível, ante o manifesto prejuízo da parte interessada. A r. Decisão dos embargos foi publicada às fls. 116, por Diário Oficial, onde constou o nome do patrono da ré, após o quê o MM. Juízo determinou a devolução do lanço e a realização de nova praça (fl. 117), com a notificação postal das partes. Às fls. 126 foram juntados os comprovantes de notificação da reclamada e de sua sócia, para ciência da realização da Praça. Nova arrematação do imóvel se realizou, homologada às fls. 132, e da qual, uma vez mais, a reclamada e sua sócia foram cientificadas. Esta última, porém, irresignou-se, interpondo novamente embargos à arrematação (fls. 134/136), alegando nulidade da publicação de fl. 116, pela ausência do \"nome da embargante\", bem como pelo fato de a publicação em apreço fazer referência à procedência de \"ação\", em vez de embargos à arrematação. O MM. Juízo, porém, rejeitou a pretensão da embargante, fundamentando que: \"(...) além do procurador constituído pela ora embargante possuir poderes para receber notificações, do ato impugnado não lhe advém qualquer prejuízo, eis que a publicação em comento diz respeito a ciência de decisão que lhe foi totalmente favorável. Nesse passo, inexistindo prejuízo, também inexiste nulidade a ser declarada.\" (fl. 144). Correta a r. decisão hostilizada, nada nela havendo que mereça reparo. No caso, como se viu alhures, a nulidade antes verificada recebeu o provimento adequado, inexistindo qualquer outra a ser declarada, a uma, porque o patrono da ré estava regularmente habilitado a receber as notificações; a duas, porque, com fulcro no princípio da transcendência, não há nulidade sem prejuízo. Pergunta-se, nesse último caso, que interesse deixou de ser defendido em virtude de não haver constado o nome da agravante na publicação de fl. 116, já que, como bem fundamentado às fls. 144, a aludida publicação se refere à decisão que lhe foi \"totalmente favorável\". E a resposta a essa questão não pode ser outra senão \"nenhum\". Mas há ainda outra aspecto que merece vir à tona. É que, conforme relatado acima, após a publicação de fl. 116, a agravante foi regular e pessoalmente notificada para ciência da realização de praça, o que se comprova pela juntada do SEED de fl. 126, além de intimada, por seu advogado, às fls. 124, por Diário Oficial, permanecendo, contudo, inerte. Somente quando da notificação de fl. 133, para ciência da homologação da arrematação, a agravante arguiu, na segunda peça de embargos (fls. 134/135), a nulidade que ora renova em sede de agravo de petição. Assim, como fundamento adicional para rejeição da pretensão da agravante, a arguição da nulidade em questão, na melhor das hipóteses, encontra-se preclusa, na forma do art. 245 do CPC. Por fim, quanto à alegação de que importa em nulidade o fato de o teor da publicação de fl. 116 não corresponder ao provimento jurisdicional relativo aos embargos à arrematação, razão não assiste à agravante, tendo em vista o previsto nos artigos 154 c/c art. 244 do Digesto Processual. Em termos concretos, sobreleva o atendimento da finalidade do ato processual, o que foi devidamente atingido na hipótese, considerando-se que o advogado constante na publicação estava regularmente constituído pela agravante. Se o apego exacerbado ao formalismo, vale dizer, é repudiado até mesmo nos dispositivos do Código de Processo Civil, o que se dirá a respeito no Processo do Trabalho, que tem como um de seus princípios fundantes a informalidade dos atos processuais.\" O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836285"
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                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Claudia dos Santos Pereira ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº TRT- RPPS-00291-2008-004-01-00-1, em que são partes: TELSUL SERVIÇOS S.A., como Recorrente, e CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA, como Recorrida.Trata-se de recurso ordinário em Procedimento Sumaríssimo interposto pela reclamada (fls. 74/95) contra a respeitável sentença de fls. 69/71, da MM. 04ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da ilustre juíza Maria Alice de Andrade Neves, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. A respeitável sentença foi integrada pela r. decisão (fl. 71-verso) que rejeitou os embargos de declaração de fls. 71 e condenou a reclamada embargante em litigância por má-fe, nos termos do art. 17, VII c/c art. 18, ambos do CPC. Contra-razões da reclamante às fls. 96/98, pugnando pela manutenção da decisão. Conheço do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - A recorrente pretende a reforma da r. sentença para ver excluída a condenação que lhe fora imposta na decisão dos embargos de declaração, fl. 71-verso. Aduz que a omissão no julgado foi reconhecida pelo MM. Juízo. Não há, contudo, como acolher tal pretensão. Se me detenho nos embargos interpostos pela ora recorrente, verifico inexistir a alegada \"arbitrariedade\" na cominação das multas. Com efeito, à exceção do tema da prescrição - todos os temas suscitados nos embargos já haviam sido apreciados na r. sentença, sem margem alguma para dúvida. Por outro lado, releva dizer que o tão só fato de o MM. Juízo admitir que não se pronunciou expressamente sobre determinada matéria não ilide o fundamento da condenação, que é o intuito procrastinatório da parte e sua insistência em obter pronunciamento acerca de pretensão destituída de fundamento (art. 14, III, do CPC). Ora, é fato incontroverso a duração do contrato do autor, a saber, de 21 de dezembro de 2005 a 05 de abril de 2007, como confessado pela recorrente às fls. 31. Trata-se, portanto, de contrato de pouco mais de 01 ano de duração. Assim, como salientou o MM. Juízo às fls. 71, \"não há uma só parcela alcançável por qualquer lapso prescricional\". No entanto, a reclamada arguiu \"prescrição extintiva do direito de ação, prescrição quinquenal total e prescrição quinquenal parcial\" (fl. 35). Entendo, assim, que quem argúi prescrição quinquenal em um contrato de menos de 05 anos e, depois, ainda interpõe embargos com o fim de obter julgamento favorável, está opondo resistência ao andamento do processo. Tenho como certo, então, que a reclamada faltou com a lealdade e a boa-fé processual, quando inexiste nos autos qualquer evidência de suas alegações. Não se questiona que a arguição da prescrição decorra do direito constitucional de ação e de defesa (CF, art. 5º, inc. LV), mas, ao contrário, caracteriza a litigância de má-fé o abuso desse direito. Cumpre ressaltar que as partes possuem deveres definidos em lei (art. 14, CPC). Cabe-lhes \"o dever de auxiliar o juízo no descobrimento da verdade e na efetivação das decisões judiciais, sem utilizar expedientes antiéticos\" (Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. Volume I. 8ª Edição. Ed. Lumen Juris. 2002. Página 152). Diante do exposto, nego provimento e mantenho a r. sentença neste particular. DAS HORAS EXTRAS - A r. sentença recorrida afastou a arguição de trabalho externo nos moldes do inciso I do art. 62 da CLT e condenou a reclamada a pagar as horas extraordinárias pleiteadas pela reclamante. A ré afirma que a reclamante estava submetido à excludente do inciso I do art. 62 consolidado, tendo ela comprovado que o contrato de trabalho e a CTPS revelam a condição de externo, além do que a cláusula 12ª do Acordo Coletivo prevê a dispensabilidade de marcação de jornada para o empregado que presta serviço externo. Sustenta que os documentos não foram impugnados. Requer a improcedência do pleito de horas extras. Em contra-razões às fls.97/98, a reclamante pugna pela manutenção da sentença a quo. Um dos fundamentos que constitui o Estado Democrático de Direito é o da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, artigo 1º, inciso III). Os direitos sociais, do qual faz parte o direito do trabalho, visam dar concretude ao fundamento da dignidade que principia o Texto Constitucional. Nesse cenário de respeito à dignidade humana, surge a necessidade de limitar a jornada de trabalho do empregado, inclusive com a positivação em nível constitucional (artigo 7º, inciso III). Assim, em regra, o empregado tem direito de não trabalhar além do limite legal. Excepcionalmente, quando a natureza da atividade ou o tipo de relação impedir a observância do limite, está o empregador autorizado a dispensar o controle de jornada. Nesse caso específico, também não é devido o pagamento de horas extras. A legislação ordinária prevê duas hipóteses de exceção: os gerentes investidos de mandato, com poderes de gestão e os empregados que exercem atividades externas (C.L.T., art. 62, incisos I e II). Na primeira hipótese, reconhece a Lei que há empregados de hierarquia superior, que fazem as vezes do próprio empregador e, por isso, em face do padrão mais elevado de vencimento, não fazem jus às horas extraordinárias. Na segunda hipótese, é a impossibilidade material de controlar a jornada que exclui o pagamento das horas extraordinárias. Veja-se a expressão legal: \"atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho\". Portanto, nem todo serviço prestado externamente à sede do empregador exclui o pagamento de horas extraordinárias; somente aqueles serviços efetivamente não controláveis impedem o pagamento de horas extraordinárias. Para a configuração dessa segunda hipótese, é exigível que a circunstância seja registrada na Carteira Profissional (para a ciência do empregado) e na ficha de registro de empregados (para a ciência da fiscalização). Esses são os balizamentos que justificam e explicam o artigo 62, da CLT, ou seja, como exceção à regra, somente nas estritas hipóteses e quando efetivamente o empregador não puder controlar a jornada de trabalho do empregado não será devido o pagamento de horas extras. A alegação da exceção prevista no art. 62, todavia, constitui em fato impeditivo ao direito do autor, de modo que atrai para a ré o ônus de comprovar que a reclamante realizava trabalho incompatível com o controle de horário. Todavia, a reclamada não se desincumbiu de tal ônus, tendo em vista que não produziu prova documental, tampouco testemunhal nesse sentido. De fato, verifica-se que a recorrente, apesar de alegar que o regime previsto no art. 62, I, da CLT constava do contrato de trabalho do autor, não trouxe aos autos o mencionado contrato. Entretanto, mesmo que tivesse trazido aos autos referido contrato, isso não cumpre a exigência legal de a \"condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados\" (inciso I do art. 62). Sendo certo que tal requisito também não foi cumprido pela reclamada, pois não há prova nos autos de registro da condição na CTPS ou na ficha de registro de empregados. Por si só, tal fato impede o reconhecimento da condição excepcional. Assim, uma vez elidida a hipótese de trabalho externo materialmente incompatível com o controle de horário, estava a ré obrigada ao que dispõe o § 2º do art. 74 da CLT, que determina textualmente: \"Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.\" A norma em apreço exige (\"é obrigatória\", diz a lei) que o empregador registre a hora que o empregado entrou e a hora que o empregado saiu do emprego. Ou seja, o registro não é apenas da jornada de trabalho estabelecida pelo empregador, mas de todo o tempo em que o empregado esteve à sua disposição. Vale dizer, a lei exige o controle completo da jornada de trabalho do empregado. Podemos enumerar diversas finalidades da norma em questão. Primeiro, o regular cumprimento da jornada de trabalho é medida de saúde e segurança do trabalho, pois controla o tempo em que o trabalhador está à disposição do empregador. O registro da jornada completa de trabalho permite à fiscalização do trabalho exercer o seu poder de polícia, em verificar se estão sendo cumpridas essas medidas de segurança do trabalho. Recorde-se que somente o Ministro do Trabalho tem autoridade para autorizar a redução ou aumento do intervalo intrajornada (art. 71, § 3º da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I do C. TST). Segundo, o regular e correto registro da jornada de trabalho permitem ao empregador (e a fiscalização, como dito) controlar as horas extras realizadas pelo empregado. Portanto, os controles de frequência que ficam em poder do empregador são, na verdade, prova pré-constituída, em matéria de jornada de trabalho, e sua omissão pelo empregador atrai a incidência do disposto no art. 359 do CPC, como corretamente aplicado pelo MM. Juízo a quo. Por esses motivos o C. Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte redação para o Verbete nº 338 de sua Súmula: \"HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.\" Assim é que, omitidos os controles de horários, há a presunção da veracidade da jornada alegada pelo reclamante, como resta inequívoco no item I, da Súmula nº 338, do C. TST. A presunção, entretanto, é relativa, pelo quê incumbia à ré, como parte demandada em juízo, realizar a contraprova do labor extraordinário. Disso também não cuidou. Ante a ausência da documentação obrigatória - os controles de frequência -, impõe-se a presunção de veracidade da jornada alegada. Nego provimento ao recurso, para manter a sentença a quo no que diz respeito ao capítulo das horas extras. DA MULTA DO ART. 477, §8 DA CLT - A reclamante pleiteou, na inicial, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, alegando não ter sido observado o prazo do art. 447, §6º, da CLT. Em contestação, a ré aduziu que as parcelas da rescisão foram quitadas tempestivamente, por meio do documento SISPAG do Itaú Bankline de fl. 41. O juízo de primeiro grau, em sentença, julgou procedente a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada procedeu à quitação a menor das parcelas da rescisão e efetuou, conforme homologação do TRCT de fl. 39, o pagamento sem a observância do prazo do art. 447, §6º, da CLT. Nas razões recursais, a ré alegou que o pagamento das verbas da ruptura contratual foi depositado na conta corrente da reclamante e disponibilizado dentro do prazo legal, conform documento de fl. 41. Assim, pretende a reforma da sentença de primeira instância, por entender que as parcelas da rescisão foram pagas tempestivamente. Merce reforma a sentença hostilizada neste particular. Impende registrar, num primeiro momento, que a multa prevista no art. 477 da CLT não decorre do atraso do ato de homologação da rescisão pelo Sindicato, mas sim da mora no pagamento das verbas rescisórias, porquanto o § 6º do citado dispositivo legal trata dos prazos para o pagamento das verbas decorrentes do distrato. Dito isso, cabe perquirir se o depósito das verbas rescisórias em conta-corrente do empregado dentro do prazo legal isenta a reclamada do pagamento da multa de que trata o art. 477 da CLT. Entendo que sim. O escopo da lei ao instituir a multa do art. 477 da CLT é coibir que o empregador retarde o pagamento das verbas decorrentes do término do contrato de trabalho, sendo perfeitamente possível, diante disso, que o empregador desonere-se da obrigação legal prevista no § 6?‹, do art. 477 da CLT depositando o valor devido na conta-corrente do empregado. Tal entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência, conforme arestos que ora destaco: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Daí, tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o depósito dos valores devidos na conta bancária do reclamante, observou os prazos previstos na lei, não incide a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes da Turma RR 19.2004.032-03-00. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 77/2004-030-03-00. Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 29/06/2007). RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT incide somente em caso de atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas (OJ 351/SDI-I do TST). Havendo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, mediante depósito em conta corrente do empregado, não há falar em multa do art. 477 da CLT, por falta de homologação sindical ou sua implementação a destempo. Precedentes do TST. Revista não-conhecida, no tema (...) (RR - 650903/2000. Relator Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. DJ 29/06/2007.). No caso em exame, a dispensa do autor ocorreu em 05 de abril de 2007 (quarto documento de fls.07) e as parcelas decorrentes do distrato foram depositadas na conta-corrente do autor em 13 de abril de 2007 (documento de fls. 41), dentro, portanto, do prazo legal.\"\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-242-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : União Federal - Embargado : Station 2001 Comercio de Roupas Ltda ME ( Alexandre Paiva Pereira RJ68679D ), Ilson Carneiro da Silva ( Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix RJ81903D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela União Federal, nos termos do voto do Desembargador Relator, pelos fundamentos que se seguem: \"Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário interposto pela União Federal (fls. 65/67) contra o respeitá Acórdão de fls. 60/61, que NEGOU PROVIMENTO o recurso interposto pelo ora embargante. Sustenta que houve julgamento extra petita, nos termos do art. 460, do CPC, pois as partes transigiram sobre parcela que não consta do rol de pedidos da petição inicial. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O. DO CONHECIMENTO. O apelo é tempestivo - parte ciente da decisão em 10 de julho de 2009 (sexta feira), fl. 64-verso, e interposição de Embargos de Declaração em 16 de julho de 2009 (quinta-feira), fl. 65 - e está subscrito por Procurador Federal. Deles conheço, pois. DO MÉRITO. Inicialmente, com amparo no art. 897-A, parágrafo único, da CLT, este Juízo corrige erro material contido no arcórdão de fls. 60/61 onde se lê art. 467, da CLT leia-se art. 477, §8, da CLT. Cabe ressaltar que erro material semelhante também ocorreu no Termo de Conciliação de fls. 41, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau fez menção à multa do art. 46, da CLT, quando, em verdade, trata-se da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, pois corresponde, exatamente, ao valor do último salário contratual percebido pelo autor, conforme cópia da CTPS de fls. 09. Todavia, não há qualquer omissão ou obscuridade na decisão embargada que seus próprios fundamentos não dêem conta. A decisão embargada entregou de forma fundamentada a tutela jurisdicional, em estrita observância aos artigos 832 da CLT, 458, do CPC, 5, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Os fundamentos expendidos demonstram com clareza as razões de decidir deste Juízo, os motivos que o levaram a manter a decisão hostilizada. Certo, ainda, que ao Juiz não é imposto se pronunciar sobre todas as teses suscitadas pelas partes. Cabe ao Poder Judiciário, em sua missão constitucionalmente reconhecida, a resolução de um problema jurídico, e não o enfrentamento de teses acadêmicas ou filosóficas abstratamente lançadas. A tutela jurisdicional deve ser prestada na medida necessária à solução de uma lide concreta e real. Ao Juiz basta que se dedique aos argumentos imprescindíveis à solução da lide, do problema jurídico posto a exame. Trata o presente recurso, em verdade, de discordância com o julgado, o que não atrai solução por via de embargos declaratórios, cujo escopo não abarca a satisfação do simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável. Ao que se verifico, não resta qualquer omissão no julgado, tampouco há julgamento extra petita. Tal como registrado na decisão embargada, a legislação processual civil em vigor permite que as partes possam conciliar até mesmo acerca de matérias não postas em Juízo, nos termos do art. 475, inciso III, do CPC. Não procede, assim, a argumentação de julgamento fora do pedido, porque há permissivo legal de que a sentença homologatória conciliatória possa incluir pretensão não contida no rol da inicial. E foi, exatamente, o que ocorreu com a parcela referente à multa do art. 477, §8, da CLT, que, apesar de não constar do rol da petição inicial de fls. 02/05, foi objeto de transação, pois, repita-se, a manifestação de vontade expressa pelas partes, no termo de conciliação, independe dos termos estritos da exordial. Dessa forma, inexistindo no Acórdão omissão ou obscuridade, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.\"\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Posto de Gasolina Almada Ltda. ( Mauricio Silva Colonese RJ114608D ), - Embargado : Marlon Luiz Fernandes ( Isabel Cristina Firmino Luiz RJ135871D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Kinoa Bar e Restaurante Ltda. ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Recorrido : Wellington Neves de Mesquita ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso ordinário porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS. Noticia a inicial que o autor laborava de 2ª a 4ª e de 6ª a domingo, bem assim em todos os feriados, das 09:00 às 19:30 horas, sempre com 20minutos de intervalo intrajornada. Afirma que a ré quitava parcialmente as horas extras trabalhadas, e não integrava \"estas diferenças de horas suplementares e respectivos RSR para pagamento de férias, aviso prévio, salários trezenos, FGTS e demais efeitos legais\" (fls. 03). Sustenta, ainda, que a reclamada nunca pagou as horas extras com adicional de 100%, referentes aos domingos e feriados trabalhados. Em defesa, a reclamada sustenta que o autor cumpria carga semanal de 44 horas, trabalhando no horário das 09:00 às 18:00 horas, de 2ª a domingo, com uma hora de intervalo para refeição, divididas em dois intervalos de 30 minutos durante o dia. O reclamante usufruía de folgas semanais, geralmente às quintas-feiras, sendo em um domingo por mês. Aduz que as horas extras laboradas pelo autor constam dos controles de horário e foram compensadas, conforme autorização contida em norma coletiva da categoria. Quanto aos feriados, alega que o reclamante não indica em quais teria trabalhado. Todavia, aduz que os feriados eventualmente trabalhados foram pagos com adicional de 100%. O MM. Juízo condenou a reclamada no pagamento de horas extraordinárias, pelo seguinte fundamento: \"...tenho por correto o horário que o acionado indicou em sua resposta, horário que restou respaldado pela única testemunha ouvida, qual seja, das 9h às 18h, com dois intervalos intrajornada de 30min, cada, e uma folga semanal. Entretanto, o próprio réu, ao aduzir que o trabalho do autor se desenvolvia em observância a este horário, admitiu que o obreiro trabalhava oito horas por dia, em seis dias por semana, o que perfaz 48 horas semanais, fazendo jus, o demandante, a quatro horas extraordinárias por semana, pois, segundo o próprio acionado, as eventuais foram devidamente compensadas, aliás como demonstram os controles de frequencia adunados aos autos. Procede o pleito contido no item 'e', parcialmente, pois que são devidas apenas quatro (4) horas extraordinárias por semana, com as demais já tendo sido devidamente compensadas, inclusive, pois, as trabalhadas em feriados, pois quando trabalhou em domingos sua folga recaiu na quinta-feira, o que leva a não procedência dos pleitos contidos nos itens 'f' e 'g'\" (fls. 78). Em sede recursal, a reclamada confessa que o autor laborava 48 horas semanais (fls. 89) Todavia, alega que, ao contrário do que entendeu o MM. Juízo, as horas extras habituais eram compensadas enquanto as eventuais eram devidamente pagas, como comprovam os controles de ponto e recibos salariais juntados aos autos. Inicialmente cabe registrar que a alegação de quitação das horas extras, sejam habituais ou eventuais, trata-se de inovação recursal. A defesa expressamente alega que o horário do autor era das 09:00 às 18:00 horas, consignando que: \"analisando-se os controles de jornada verifica-se que o reclamante, de forma ocasional, trabalhou em jornada suplementar, porém, todas as vezes em que isso se deu tinha folga compensatória\". Como se vê, a alegação de quitação das horas extras não consta da defesa da ré, configurando verdadeira inovação recursal, razão pela qual não deve ser conhecida. Quanto à compensação de jornada, a defesa foi clara em afirmar que havia compensação das horas extras eventualmente laboradas além do horário contratual, qual seja, das 09:00 às 18:00 horas. Em outras palavras, não havia regime de compensação para a jornada laborada pelo autor regularmente, a qual extrapola o módulo semanal de 44 horas constitucionalmente estabelecido (8 horas por dia x 6 dias = 48 horas). Destarte, a jornada cumprida regularmente pelo autor, como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, implica na extrapolação de 4 horas por semana. Assim, correta a sentença que condenou a ré no pagamento de 4 horas extraordinárias semanais. De todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença hostilizada condenou a reclamada no pagamento de \"verba honorária advocatícia, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 93, IX, parte final, 5º, LV e LXXIV, e 133, da CRFB, C/c art. 20, do CPC, e art. 22, da lei 8.906/94\" (fls. 79). A reclamada, em recurso ordinário, sustenta ser indevida a condenação em honorários advocatícios, porque o reclamante não preenche os requisitos das Súmulas 11, 219 e 220 do C. TST. Razão assiste à recorrente. Os honorários advocatícios somente são devidos nesta Justiça Laboral quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, ou seja, (a) miserabilidade Jurídica e (b) assistência sindical (Súmula n?‹ 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho). No presente caso, o reclamante está assistido por advogado particular (fls. 05), razão pela qual é indevido o pagamento da verba honorária. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O MM. Juízo a quo, em decisão de fls. 84, negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamada, declarando-a \"litigante de má-fé (CPC, arts. 14, II e 17, IV e V) e o condeno no pagamento em favor da parte contrária, de multa de 01% ( um por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 18, caput) no valor de R$ 180,00, e a indenizar a parte contrária em montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 18, caput e § 2º, do CPC, no valor de R$ 1.800,00\". A reclamada, em recurso ordinário, alega ser indevida a condenação por litigância de má-fé, na medida em que os embargos de declaração interpostos visavam sanar omissão, e não tinham intuito procrastinatório. A ré interpôs os embargos de declaração de fls. 82/83, alegando que a sentença foi omissa, ao não observar o MM. Juízo \"o número de dias trabalhados pelo reclamante\" (fls. 82). Sustenta que o autor \"gozava de uma folga semanal e as horas extraordinárias laboradas durante a semana eram devidamente compensadas. Analisando os embargos de declaração opostos pela ré, verifica-se que o seu objetivo não era sanar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas, sim, o reexame dos fatos e provas. Contudo, a alegação de má apreciação da prova produzida e o erro in judicando não autorizam a oposição de embargos de declaração, mas apenas o erro in procedendo. E essa não é a hipótese alegada pela ré. A atitude da reclamada, ao interpor embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII) é um comportamento que causa tumulto ao bom andamento processual, caracterizando litigância de má-fé. Desta forma, correto o Juízo de primeiro grau ao ter-lhe aplicado a multa por litigância de má-fé.\"\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Jose Carlos Ribeiro ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para acolher a prescrição total, e extinguir o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso ordinário porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em preliminar, pretende a reclamada a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, o julgado permaneceu omisso a respeito da prescrição, com fulcro na Lei Complementar nº 110/2001 e OJ nº 344 da SDI-I, do C. TST. Diz que se permanecer a omissão haverá ofensa dos arts. 5º, XXXV e 93 inc. IX, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, impende registrar que a sentença contém relatório e fundamentos suficientes para entender-se por que motivos o julgador decidiu a causa como o fez, demonstrando sua convicção, razão pela qual não há como ser acolhida a preliminar, pois atendida a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna. Quanto ao tema prescrição, este será apreciado no mérito do apelo. Isto porque em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, o Recurso ordinário devolve à apreciação do Tribunal não somente as questões julgadas, mas também as ventiladas pelas partes. O supracitado princípio está previsto nos artigos 515 e 516 do Código de Processo Civil, e diz respeito à extensão do efeito devolutivo, aos limites dentro dos quais se dá a função jurisdicional em sede recursal. Assim, esses dispositivos processuais, em conjunto, \"fixam os lindes dentro dos quais o tribunal há de exercer cognição\" (José Carlos Barbosa Moreira, in comentários ao código de processo civil, volume V. 7ª edição, pág. 448). No dizer de José Carlos Barbosa Moreira (mesma obra, pág. 439) \"...é amplíssima a devolução\". Não se cinge às questões efetivamente resolvidas na sentença apelada: abrange também as que nela poderiam tê-lo sido (a devolução de questões anteriores à sentença é matéria do art. 516). Assim, não se deve proclamar a nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional quando essa prestação pode ser entregue pelo mesmo órgão que é competente para declarar a nulidade do julgado. Em certo sentido, é a aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. Rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO. A recorrente suscita a prescrição total, ao argumento de que o ajuizamento da ação na Justiça Federal ocorreu depois de transcorridos mais de dois anos da vigência da LC 110/01, estando prescritos os créditos, na forma da OJ nº 344 da SDI-I, do C. TST. A prescrição é definida como a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado (veja-se que, na esteira dos melhores doutrinadores, como verbi gratia SANTIAGO DANTAS, ARNOLDO WALD e ARION SAYÃO ROMITA, não é mencionada a perda do direito de ação ou do próprio direito material, mas mera convalidação da lesão). Visa a prescrição a paz social, a harmonia, imposta pela necessidade de certeza que deve revestir as relações jurídicas (CLÓVIS BEVILÁQUA, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA e outros doutrinadores). A prescrição é também uma forma de extinção da obrigação; convalida a lesão em face da inércia do titular do direito subjetivo material. É regra de harmonização, de pacificação social, de sacrifício do direito em prol da paz social. O ponto fulcral da controvérsia dos autos não é outro senão a data do nascimento do direito. Como se sabe, a prescrição só começa a fluir (dies a quo) quando nasce (teoria da actio nata) para o credor uma pretensão acionável. No caso, como se verá adiante, o autor passou a ter uma pretensão acionável com a vigência da LC 110/01, e não com o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal. Parte respeitável da doutrina e também da jurisprudência têm confundido a contagem do prazo prescricional com o fato de dar impulso a essa contagem. Não é a extinção do contrato de trabalho a causa \"destravadora\" do início da contagem do prazo prescricional. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, surge com o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários. Nesse momento tem-se a actio nata. O C. TST já firmou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para ajuizar ação requerendo as diferenças de multa do FGTS se inicia com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 344, da SDI-I, in verbis: \"O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.\" Tampouco a Lei Complementar nº 110/01 constitui o gatilho que dispara a contagem do prazo em todos os casos. A Lei Complementar facultou a adesão dos empregados a um acordo, que geraria, no futuro, a alteração do saldo que resulta na alteração também da indenização compensatória devida pelo empregador. Na forma da OJ nº 344 da SDI-I do C. TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários é a vigência da Lei Complementar nº 110 - isto é, 30 de junho de 2001 -, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada\". A OJ nº 344 da SDI-I fixou, portanto, como regra o início da vigência da Lei Complementar nº 110, que, como dito, se deu em 30 de junho de 2001. A referida Orientação Jurisprudencial fixou, excepcionalmente, outro marco prescricional, o trânsito em julgado da ação na Justiça Federal. Trata-se dos casos em que houve ação proposta na Justiça Federal em data anterior à vigência da LC nº 110. Neste último caso, o termo inicial do prazo prescricional coincidirá com o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Comum. No caso em exame, o reclamante ajuizou, em 05 de junho de 2006, ação no 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (Processo nº 2006.51.025076-2), como se vê às fls. 20 e seguintes, cujo trânsito em julgado deu-se em 22 de janeiro de 2007, conforme certidão de fls. 27. Verifica-se, assim, que a ação foi ajuizada na Justiça Federal em data posterior ao início da vigência da LC nº 110/01. Aplicável, portanto, como termo inicial do prazo prescricional a data da vigência da LC 110/01, qual seja, 30 de junho de 2001. Ajuizada a presente demanda em 17 de setembro de 2007, ou seja, passados mais de 04 anos do termo prescricional (30 de junho de 2003), patente é prescrição extintiva (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal), eis que não observado o biênio constitucional\", vencida a Desembargadora Ana Maria Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Genival Correia da Conceição ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os presentes Embargos de Declaração para sanar erro material, fazendo constar no tópico do ¿vale-transporte¿, o parcial provimento ao recurso do reclamado - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI. Acolhem-se, também, os Embargos de Declaração, para sanar omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836286"
                            ],
                            "836287": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Manuel Elaino da Silva ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Dawnstec Power Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Trata-se de processo originário da MM. 2ª Vara do Trabalho de Macaé, com sentença às fls. 409/422, da lavra do ilustre juiz, Dr. MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a segunda ré subsidiariamente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS interpõe recurso ordinário às fls. 425/440. Preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, em suma, sustenta inexistir legislação que a obrigue a responder pelo inadimplemento da real empregadora. Afirma que a terceirização foi realizada através de contrato lícito. Caso mantida a condenação, entende que a responsabilidade subsidiária não alcança verbas salariais e resilitórias. Requer a reforma da sentença no que toca à gratuidade da justiça, aos honorários advocatícios, à expedição de ofícios e aos recolhimentos previdenciários e fiscal. MANUEL ELÂNIO DA SILVA apresenta contra-razões às fls. 447/451, pugnando pelo manutenção da sentença de primeira instância. DAWNSTEC POWER LTDA não apresenta contra-razões. Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008, ressalvado o direito de futura manifestação, caso necessária. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O. DO CONHECIMENTO. O Recurso Ordinário é tempestivo - partes intimadas para ciência da sentença, através de publicação no D.O., em 13/11/2006, 2ª feira (fl. 424), e o recurso interposto pela segunda ré em 21/11/2006, terça-feira (fl. 425) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (instrumentos de mandato às fls. 55/64). Recolhimento de custas e depósito recursal comprovado às fls. 441/442. Dele conheço, pois. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA SEGUNDA RECLAMDA. A segunda reclamada alega que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, de vez que não foi empregadora do autor. Mantenho a decisão de 1º grau, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada, porque, havendo intermediação de mão-de-obra, surge a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No direito das obrigações, a responsabilidade passiva não decorre exclusivamente do contrato ou de ato praticado pelo devedor. Com efeito, omissões lesivas ao patrimônio de terceiros também são causadoras do dever de indenizar. Assim, quem elege uma firma interposta se responsabiliza, pela eleição, com o adimplemento de alguns créditos especiais, tais como: crédito tributário, parafiscal e, especialmente, o trabalhista (CLT, art. 9º e Súmula n?‹ 331, IV, do C. TST). Nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como a próreclamada, ora recorrente, reconhece em suas razõde apelo (fl. 427), havia contrato firmado entre ela e a empregadora do autor - DAWNSTEC POWER LTDA. A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. É exatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo. Mexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455/CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei 6.019/74). A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando violada norma tutelar trabalhista. E a norma tutelar trabalhista é ferida, basicamente, em três hipóteses: primeira: quando, não obstante a inserção de interposta pessoa, todos os elementos do contrato de trabalho (trabalho não-eventual, pessoalmente prestado, de forma onerosa e subordinada, na forma do artigo 3º da CLT) estão ligados à empresa contratante e não à empregadora aparente; segunda: quando se terceirizam serviços ligados à atividade-fim do contratante, aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica e terceira: quando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do crédito trabalhista. Acrescento, por oportuno, que a aplicação da responsabilidade subsidiária não está adstrita às intermediações fraudulentas. Ao contrário, estas são sancionadas com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora (responsabilidade direta, primária), conforme previsto no item I, da Súmula nº 331, do C. TST, o que não se cogita na hipótese. Assim, não se vislumbra relevância no argumento da recorrente de que inexistem os elementos caracterizadores de vínculo empregatício, porque não se cogita, in casu, da hipótese de terceirização ilícita prevista no item I Súmula nº 331, nem tampouco de terceirização de atividade-fim (item III da Súmula 331). As intermediações legais, estas, sim, é que dão azo à responsabilidade subsidiária, como no caso dos autos (item IV, da Sumula 331). Resulta disso que a licitude da terceirização não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária. Não há que confundir subsidiariedade com solidariedade. Esta última, vale dizer, não é gênero do qual a subsidiariedade seria espécie, de modo a atrair a aplicação do disposto no art. 265 do Código Civil. Com efeito, diversamente do que ocorre na responsabilidade solidária, em que o credor pode buscar imediatamente o pagamento da dívida de qualquer um dos devedores ou de todos eles ao mesmo tempo, na responsabilidade subsidiária, o credor somente poderá cobrar do devedor subsidiário após ter verificado a total inadimplência do devedor principal ou esgotadas todas as formas de encontrar o primitivo devedor. Essa é a previsão do art. 1.024 do Código Civil. A atribuição de responsabilidade subsidiária, esclareça-se, que é de natureza eminentemente patrimonial, não implica a declaração de que os devedores possuem o mesmo status jurídico na relação que originou a obrigação. Tanto é assim que a terceirização pressupõe uma relação triangular, em que cada vértice do triângulo, em tese, ocupa um papel distinto, quais sejam, empregador (empresa prestadora), empregado e tomador do serviço. Aliás, não é despiciendo dizer, a responsabilidade subsidiária é incompatível com a condição de devedor principal, de que se reveste o empregador. Consequência lógica de a recorrente ser devedora subsidiária é justamente não ter sido ela o empregador do reclamante. Assim, por ser responsável subsidiária, não lhe socorre o argumento da inexistência dos elementos caracterizadores do liame empregatício. No presente caso, o cerne da questão reside na condenação subsidiária da recorrente, por força do art. 71, da Lei 8.666/93. Irrelevante o fato de que não tivesse o autor sido empregado da segunda reclamada ou que o contrato de prestação de serviços entregue para a primeira a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas porque, na hipótese dos autos, (a) não se pretende a declaração do vínculo de emprego com a recorrente, mas a mera responsabilidade subsidiária desta, e (b) é da lei a vontade acerca da responsabilização da tomadora dos serviços. Estabelece o artigo 71, da Lei nº 8.666/93 que a empresa contratada responde por débito decorrente da prestação de serviço para ente público: \"O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato.\" O Texto Legal diz somente o óbvio: (a) quem contrata tem que pagar suas dívidas; (b) a responsabilidade pelo crédito trabalhista e fiscal dele decorrente é da empresa contratada, quem assalariou os empregados. Não está dito em lugar algum que é somente dela, da empresa contratada, ou que não se possa considerar a administração pública responsável por algum dano ou prejuízo decorrente desse contrato. Mesmo se dissesse, e não diz, repete-se, nenhuma eficácia teria, porque em testilhas com preceito constitucional (Constituição Federal, artigo 37, 6º). Trata a lei da responsabilidade solidária (efetivamente inexistente), mas não da responsabilidade subsidiária, decorrente, por exemplo, do não recolhimento do fundo de garantia, da quota previdenciária e, por isonomia, do crédito trabalhista. Isso porque não poderia, como não pode, o legislador, havendo intenção de lesionar, excluir o causador do dano (CLT, artigo 9º) da obrigação correspondente. Interpretação diferente seria a negação do Estado Democrático de Direito. Há, ainda, um viés pouco explorado. Na concepção liberal (novamente em moda), o exercício da atividade econômica cabe exclusivamente aos particulares, restando ao Estado somente fomentar, impulsionar, incentivar o exercício dessa atividade. A Constituição Federal, seguindo essa tendência, somente permitiu \"a exploração da atividade econômica pelo Estado\" quando \"necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo\" (artigo 173, caput). Como se trata de atuação supletiva, por exceção, visando a resguardar os interesses dos verdadeiros responsáveis pela exploração da atividade econômica, dos particulares, tratou a Lei Maior de estabelecer regra que cuida menos do regime jurídico dos empregados das entidades da administração indireta, se preocupando mais com a possibilidade de o Estado, excluído da observância das regras legais trabalhistas e tributárias, ter tratamento privilegiado, em verdadeira concorrência desleal (artigo 173). Qualquer dispositivo legal ou regulamentar que, em confronto com o Texto Constitucional, prever qualquer tratamento privilegiado (como, por exemplo, excluir a responsabilidade subsidiária somente da administração pública), em relação ao direito do trabalho ou ao direito tributário, é inaplicável. Ademais, cabe dizer que não é exclusivamente com base na culpa in eligendo e in vigilando que a Súmula nº 331 do C. TST determina a responsabilidade da tomadora pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora, mas por uma outra questão muito simples, verificável pela análise dos fundamentos básicos do direito do trabalho, qual seja, a impossibilidade de se restituir o status quo ante ao empregado que despendeu sua força de trabalho e jamais poderá tê-la de volta. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331/TST, in verbis: \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.00. D.J. 19.9.00).\" Assim, aquele que se utilizou a força de trabalho do empregado deve indenizá-lo por isso. Esta é a regra - advinda de um princípio, que deve se sobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as constantes de contrato entre as reclamadas. As cláusulas ali estipuladas, de que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não pode ser repassada apenas tem validade entre as partes contratantes, ficando garantido o direito de regresso da segunda ré em face à primeira reclamada. Mesmo quando for legítima contratação de mã-de-obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviço. Resultado da obrigação de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Por fim, registre-se que a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST não afronta o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF. A referida Súmula Vinculante assim dispõe: \"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte\". Como se sabe, as súmulas nada mais são do que a sedimentação da interpretação reiterada dos dispositivos legais que regem a matéria, sendo certo que as súmulas do C. TST são criadas por meio de Resolução, após sessão plenária daquela Corte. Ademais, no caso específico da Súmula nº 331 do C. TST, esta foi, inclusive, objeto de análise pelo Plenário do C. TST, no Incidente de Uniformização nº 297.751/96, em 11/09/2000. Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário, pois como se vê, esta foi expressamente observada, como dispõe o art. 97 da Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Acrescente-se, ainda, que por estas mesmas razões, o E. STF, por meio de decisão monocrática, negou seguimento à Reclamação nº 8.020/09, em que o Banco do Brasil alegava que o C. TST teria desrespeitado a Súmula Vinculante nº 10 do STF, que impede que órgãos fracionários de um tribunal afastem a incidência, total ou em parte, de lei ou ato normativo do Poder Público. \"Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, não merecer seguimento a presente reclamação. É que o acórdão reclamado fez expressa remissão à Súmula nº 331 do TST. E o fato é que essa súmula foi objeto de análise pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96, em 11 de setembro de 2000. Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Aplicável ao caso o parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil, in verbis: \"Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.\" 4. Nesse sentido foi a decisão do Ministro Cezar Peluso na Rcl 6.969. Assim também decidi nas Reclamações 7.345, 7.289, 7.882 e 7.812. 5. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF\" (Relator Ministro Carlos Ayres Britto, pub. DJE nº 70, de 15/04/2009). De todo o exposto, não há falar em desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na medida em que a edição da Súmula nº 331 do C. TST, como visto, observou a Reserva de Plenário prevista no art. 97 da CRFB/88, e esta C. Turma somente está fazendo uso da supracitada jurisprudência consolidada pelo C. TST. Não merecem prosperar, tampouco, o argumento da recorrente no sentido de que não poderia ter sido responsabilizada pelas verbas de natureza salarial e rescisória, bem como pelos recolhimentos previdenciários e fiscais. No caso, derivando a condenação da responsabilidade subsidiária, esta abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, sendo incabível qualquer limitação. Nesse sentido, a Jurisprudência consolidada pelo C. TST: \"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DO ART. 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da c. SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT\". (RR - 417/2002-659-09-00. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 29/06/2007). (destaquei) Destaque-se que a sentença não condenou as reclamadas a suportarem os valores devidos pelo empregado a título de imposto de renda ou de contribuição previdenciária. Destarte, deve ser mantida a r. sentenç. Nego provimento. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A r. sentença de 1º grau, conforme se vê à fl. 419, deferiu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A recorrente impugna o deferimento do benefício sob a alegação de que o recorrido recebe mais do que o dobro do mínimo legal, não tendo feito prova do estado de miserabilidade. Contudo, o § 3º do art. 790 da CLT faculta os juízes e órgãos julgadores a conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita. Assim, tendo a parte reclamante afirmado, na própria petição inicial (fl. 02), não possuir recursos financeiros para arcar com os custos do processo, o que é corroborado pela circunstância de que, quando vigente o contrato de trabalho, percebia salário de pouca monta (R$ 804,28), o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Ademais, a parte reclamante está assistida pelo Sindicato de sua categoria profissional. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos nesta Justiça Laboral quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, ou seja, (a) miserabilidade Jurídica (declaração de fls.13) e (b) assistência sindical (Súmula nº 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Desta forma, estando o reclamante assistido por Sindicato de sua categoria profissional e afirmado sua miserabilidade jurídica já na inicial, são devidos os honorários advocatícios no percentual de 15%. Nego provimento. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Pretende a recorrente a reforma do julgado que determinou a expedição de ofícios para apuração das transgressões constatadas pela r. sentença. Alude à inexistência de irregularidades a fundamentar tal decisão. A remessa de ofícios a outras autoridades trata-se de prerrogativa do Juiz, sempre que encontrar indícios de ilegalidade. No caso em análise, os fatos apontados na inicial e reconhecidos em sentença permitem que o Juízo determine a remessa de ofícios. Em verdade, os vestígios de irregularidades não permitem, mas exigem que os Órgãos Fiscalizadores sejam informados do ocorrido, para que tomem as medidas cabíveis. A decisão do MM. Juízo a quo encontra-se abrangida, portanto, pela prerrogativa e obrigação que possui de informar autoridades sempre que estiver convencido da existência de ilegalidade. A afirmação da reclamada de que não há irregularidades a serem apuradas não acarretam a reforma do julgado. A decisão sobre a existência ou não de ilegalidade cabe aos órgãos de fiscalização. Nego provimento.\" O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836287"
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                            "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-031-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Estado do Rio de Janeiro)Regina Lucia de Moraes ( Sergio Reis RJ82717D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Regina Lucia de Moraes ( Sergio Reis RJ82717D ), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ41296D ), - por maioria, proferido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcante, negar provimento ao recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Des. Relator e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire. Na assentada anterior, decidiu-se, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, não apreciar o reexame necessário, bem como, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-017-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), Simone Martins de Oliveira ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - por maioria, proferido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcante, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Des. Relator e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire. Na assentada anterior, decidiu-se, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. Relator, não apreciar o reexame necessário. Esteve presente o Dr. Humberto Jansen Machado, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-023-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maria do Carmo do Nascimento ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por maioria, proferido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcante, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos a Exma. Sra. Relatora e o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino que votaram pelo provimento do recurso. Na assentada anterior, foi rejeitada a preliminar arguida.\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-070-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC - Assistida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Recorrido : Dayane de Sousa Palermo ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ123259D ), - por maioria, proferido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcante, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Exmo. Sr. Des. Relator e a Exma. Sra. Juíza do Trabalho convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-080-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Kelly Cristina da Costa Lima ( Francisco de Assis Gomes da Silva RJ126317D ), - por maioria, proferido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcante, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino e a Exma. Sra. Relatora. 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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00015-1999-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Angela Martins Lima RJ51969D ), - Embargado : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), LEONTINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS(Ivo Braune – RJ 3791D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para acrescer ao dispositivo do acórdão embargado que “a 1ª reclamada já efetuou sua participação (reserva matemática)”.\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-028-01-00-4 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Carlos Patricio dos Santos ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), Casas Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava provimento ao recurso para o prosseguimento da execução da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-053-01-00-3 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Pizzaria e Lanchonete Jormar Ltda. ( Mozart Rodrigues da Silva RJ104022D ), Fabio Lazaro da Costa Lima ( Assuncao de Maria Lima RJ75417D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava provimento ao recurso para o prosseguimento da execução da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Marco Rogerio Oliveira da Silva ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada MULTIPROF e, no mérito, negar provimento ao recurso desta reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada FAETEC, para determinar que seja excluída a multa do art. 467 da responsabilidade subsidiária. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação à responsabilidade subsidiaria.\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-048-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Embargante : Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : Rodrigo Martins Rodrigues ( Maria Cristina de Andrade Freire RJ134390D ), Know How Recursos Humanos Ltda. ( Rosario Frangella RJ37253D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando às embargantes a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00553-2004-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : PIZZARIA RESTAURANTE CHOPPINHO DE OLARIA LTDA ( Renee Steinback de Almeida RJ74185D ), JOAO CORCINO NETO ( Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos RJ110406D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Juíza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 832793"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "835992": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-206-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petrobrás Distribuidora S.A. - BR [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Liderbrás Logística e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Ebgdo: Carlos Augusto Goes [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carlos Augusto Goes, Ebgdo Liderbrás Logística e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 664: \"Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos.\" \r\n\r\nProcesso: 02002-2000-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: LUIZ MANOEL VALERIO [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)], Ebgdo: AUTO MECANICA PARANHOS DE OLARIA LTDA. [Adv. Alcinei Pecanha (OAB: RJ 72027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AUTO MECANICA PARANHOS DE OLARIA LTDA.; LUIZ MANOEL VALERIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 177: \"Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos.\" \r\n\r\nId: 835992"
                            ],
                            "835991": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Auto Viação Tijuca S.A. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Jorge Luiz Santos da Conceição (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - Recorrido: Auto Viação Tijuca S.A. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Jorge Luiz Santos da Conceição (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos apelos interpostos, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Ré, para excluir da condenação a pretendida devolução das importâncias descontadas a título de \"vale\" e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Adesivo do Autor para conceder a devolução das importâncias descontadas a título de \"faltas\", restando prejudicada a análise do recurso relativamente ao tópico \"diferença de férias\", por ausência de sucumbência, nesse particular.\r\n\r\nProcesso: 01696-1995-063-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Agravado: EDSON MACHADO JARDIM (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto, assim como neste caso das ditas razões ”complementares” e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que sejam refeitos os cálculos do I. Perito, com vistas a ser desmembrada a parcela denominada “Garantia MC Var”, para que se discrimine a parte referente a salário e a parte que decorre da gratificação de função, esta de cunho personalíssimo e que há de ser desprezada para efeito dos cálculos concernentes à equiparação salarial, bem como para determinar, quanto à correção monetária, que, de acordo com a coisa julgada, seja considerado sempre o primeiro dia do mês subsequente ao vencido. Esteve presente a Drª. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira e sustentou oralmente o Dr. Jorge Couto.\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcio dos Santos Correa (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Transmoto Servicos Ltda. (Armando Soares dos Santos RJ67516D) - Recorrido: Transmoto Servicos Ltda. (Armando Soares dos Santos RJ67516D), Marcio dos Santos Correa (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Ré para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, além de retirar da base de cálculo da composição da remuneração do demandante a parcela recebida sob a rubrica “tíquete-refeição” e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pedreira Anhanquera S.A. Empresa de Mineracao (Haroldo Jose da Silva RJ25390D) - Recorrido: Joao Toledo da Silva (Zelina Jose Ribeiro de Oliveira RJ106443D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para limitar o valor do salário in natura, fixando-o em R$ 50,00.\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Moisés Luis Gerstel (Humberto Jansen Machado RJ13911D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - por maioria, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a competência desta Justiça Especial para apreciar os pedidos de complementação de aposentadoria em face de entidade privada criada pelo empregador, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento do feito, como entender de direito a ilustre Julgadora de piso. Restou vencido o Relator que inadmitia o Recurso interposto mas, ainda assim redigirá o acórdão. Esteve presente o Dr. Humberto Jansen Machado, representando o recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 835991"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "835760": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00040-2006-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 042VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Andre Luiz Alves e Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Embargado: Andre Luiz Alves e Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n2 - 00053-2008-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Corassi de Castro ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n3 - 00054-2006-077-01-00-9 - AP - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Roger Couto Doyle Ferreira RJ 129997 D ) - Agravado: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), Carloma Medeiros da Silva ( Adv. Aldecir da Silva Correa RJ 93633 D ).\r\n\r\n4 - 00061-2008-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Osami Marcos Adriano ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n5 - 00063-2007-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Recorrido: Jean Vianna Alves ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n6 - 00085-2002-411-01-00-7 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: PRAIA SECA BAR RESTAURANTE E HOTEL LTDA. ( Adv. Odair Salles Garcia Junior RJ 71563 D ), JANAINA GOMES DO AMARAL VENTURA ( Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso RJ 102029 D ), JOSE PEDRO AMARAL VENTURA ( Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso RJ 102029 D ).\r\n\r\n7 - 00093-2008-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Sertenge Ltda., Severino Jose da Silva ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ).\r\n\r\n8 - 00094-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Edson da Silva Lopes ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n9 - 00095-2009-321-01-00-8 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Julio Cesar dos Santos Lourenço ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ) - Recorrido: ATPENG Engenharia e Empreendimentos S.A. ( Adv. Valmir de Araujo Costa RJ 12864 D ).\r\n\r\n10 - 00191-2008-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Azzurra Veiculos Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ) - Recorrido: Adelmo Nunes de Almeida ( Adv. Generosa Freitas da Costa Maia RJ 86856 D ).\r\n\r\n11 - 00201-2007-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Farmacia Rodoviaria Ltda.ME ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Vieira de Sousa ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ).\r\n\r\n12 - 00222-2006-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Alves da Cunha ( Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira RJ 72794 D ).\r\n\r\n13 - 00270-2006-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Julio Bogoricin Imoveis ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Raimundo Jorge Gama ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ).\r\n\r\n14 - 00278-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jorge Brasiliano Cunha ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. ( Adv. Jose Marcelino de Souza Neto RJ 78291 D ), Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Ronaldo Souza Barbosa RJ 35587 D ).\r\n\r\n15 - 00304-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Joao dos Passos Lopes da Silva ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n16 - 00351-2007-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Parma Comestiveis Ltda ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ), Anderlan Ferreira da Conceicao ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ).\r\n\r\n17 - 00367-2008-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jairo Ribeiro da Silva ( Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva RJ 102642 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n18 - 00391-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Jean Carlos da Conceicao Silva ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n19 - 00391-2007-301-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Patricia de Jesus Assuncao ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Embargado: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ).\r\n\r\n20 - 00432-2003-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ).\r\n\r\n21 - 00434-2006-039-01-00-7 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Sociedade Universitaria Gama Filho - Agravado: Claudio Marcos Rocha de Souza ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ), União Federal.\r\n\r\n22 - 00445-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Rachel Pinto da Cruz ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ) - Recorrido: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Liana Melo Ribeiro ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n23 - 00446-2000-064-01-00-6 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: COSMOPOLITA COMERCIAL LTDA IN HOUSE ( Adv. Monica Figueiredo do Amaral RJ 57644 D ) - Agravado: CASALINGA IMPORTACAO EXPORTACAO REPRES LTDA ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ), AUDALIO PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ 54259 D ).\r\n\r\n24 - 00446-2008-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: União Federal - Agravado: Francisco José Pereira da Cruz ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ), Café Bar e Churrasqueto Lareira Ltda. ( Adv. Raquel Thiengo RJ 100888 D ).\r\n\r\n25 - 00455-2005-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Luiz Carlos da Silva Merenda ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Representacoes Zimaro Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Luiz Carlos da Silva Merenda ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Representacoes Zimaro Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n26 - 00476-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Glaucio Augusto da Silva ( Adv. Roberto do Nascimento RJ 143260 D ) - Recorrido: Paqueta Calcados Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n27 - 00480-2006-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Anderson Rodrigues Lubanco ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Anderson Rodrigues Lubanco ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n28 - 00489-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Margarete dos Santos Pereira ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ) - Recorrido: Margarete dos Santos Pereira ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ), Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n29 - 00546-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Marajan Industria e Comércio Ltda. ( Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos RJ 104268 ), Jorge Luiz Duque Estrada ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n30 - 00558-2002-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - ( 053VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Embargado: FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n31 - 00615-2006-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: Helenildes Vasconcellos da Silva ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n32 - 00616-2008-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Edson Pedroti Gomes ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ), Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), Edson Pedroti Gomes ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n33 - 00653-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcos Correa Pereira ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Marcos Correa Pereira ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n34 - 00660-2007-047-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 047VT/RJ ) - Embargante: Josinaldo de Oliveira Alves ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Rio Othon Palace Hotel - Hoteis Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Embargado: Rio Othon Palace Hotel - Hoteis Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), Josinaldo de Oliveira Alves ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n35 - 00662-2008-077-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - ( 077VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante Embargante: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Embargado: Gilberto da Silva Invenção ( Adv. Ubiratan Moreira da Silva RJ 23872 D ).\r\n\r\n36 - 00674-2003-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PACHECO ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ).\r\n\r\n37 - 00700-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Gelso Andrade da Silva ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n38 - 00719-2008-025-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 025VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Acir Ribeiro Veloso ( Adv. Ana Lucia de Sales Farias RJ 48274 D ) - Embargado: Casa da Moeda do Brasil ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n39 - 00743-2004-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: MERCK S/A ( Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz RJ 4026 D ) - Recorrido: RICARDO GOMES GARCIA ( Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D ).\r\n\r\n40 - 00873-2008-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Santo Antonio Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Cláudio de Menezes ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n41 - 00941-2008-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Raimundo Rodrigues Ribeiro ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PRTROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n42 - 00952-2007-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 066VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos organizados do RJ, Sepetiba, Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Embargado: Renacil dos Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n43 - 00971-2008-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ana Lucia de Moura Sampaio ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n44 - 01001-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Hélio José Machado ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n45 - 01020-2007-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sachagas Materiaa Eletrico Hidraulico e Ferragens Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Macedo da Cunha ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n46 - 01025-2007-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Ricardo de Souza Araujo ( Adv. Joao Carlos Adolpho de Souza RJ 109268 D ).\r\n\r\n47 - 01030-2008-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Pizzaria a Lenha Artesanal ( Adv. Alipio dos Santos Franco RJ 613 B ), Sergio Pereira Costa ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Sarube Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Alipio dos Santos Franco RJ 613 B ), Sergio Pereira Costa ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Pizzaria a Lenha Artesanal ( Adv. Alipio dos Santos Franco RJ 613 B ).\r\n\r\n48 - 01043-2004-034-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - ( 034VT/RJ ) - Embargante: DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ) - Embargado: IDALO MAZZEI NETO ( Adv. Fernando Euzebio de Oliveira RJ 14986 D ).\r\n\r\n49 - 01076-2008-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Gil Souza de Sant Anna ( Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira RJ 100820 D ).\r\n\r\n50 - 01089-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ) - Recorrido: Rômulo Galli Crespo ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ).\r\n\r\n51 - 01119-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Claudio Luis dos Santos Himmelsbach ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Claudio Luis dos Santos Himmelsbach ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n52 - 01180-2007-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rexam Beverage Can South America S.A. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Recorrido: Gilmara Deziderio Ferreira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n53 - 01334-2007-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal a/c Procuradoria Regional Federal - Recorrido: Clecio Regis Pinturas e Decoracoes Ltda. ( Adv. Darci Jose de Almeida Filho RJ 49494 D ).\r\n\r\n54 - 01411-2007-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Borracharia Nova Barra ( Adv. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 67767 D ) - Recorrido: Edson Pelais Roque de Lima ( Adv. Elias Batista Ross RJ 37463 D ).\r\n\r\n55 - 01427-2006-541-01-00-0 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: JN de Abreu Comercio de Carnes, J.M. Coelho Distribuidora de Alimentos Ltda., Steak House Distribuidora de Carnes Ltda., Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda..\r\n\r\n56 - 01438-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Wellisson Ferreira Monteiro ( Adv. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 78995 D ) - Recorrido: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n57 - 01452-2006-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Andre Luis Lima ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n58 - 01502-2008-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Livia Cordeiro Ribeiro ( Adv. Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D ) - Recorrido: Centro de Ensino Faria Brito Ltda. ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n59 - 01516-2007-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 030VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Ordem dos Advogados do Brasil ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Paulo Flavio Teixeira do Nascimento ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Embargado: Ordem dos Advogados do Brasil ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Paulo Flavio Teixeira do Nascimento ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n60 - 01526-2007-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Raquel Conceicao dos Santos ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n61 - 01550-2007-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Geraldo Jose de Almeida Pires ( Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ 91044 D ), Robotica Transportes Sensiveis Ltda ( Adv. Deuzy Lemos Monteiro RJ 71227 D ) - Recorrido: Geraldo Jose de Almeida Pires ( Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ 91044 D ), Xerox Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Robotica Transportes Sensiveis Ltda ( Adv. Deuzy Lemos Monteiro RJ 71227 D ).\r\n\r\n62 - 01565-2006-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Super Mercados Zona Sul Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Helio Tadeu das Mercedes ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ).\r\n\r\n63 - 01583-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Juliana de Mattos Siqueira ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ), Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ), Juliana de Mattos Siqueira ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ).\r\n\r\n64 - 01588-2007-036-01-00-8 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcos de Aguiar Souza ( Adv. Elias Goncalves Sabioa RJ 77577 D ) - Recorrido: Daniel Advogados ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n65 - 01629-2006-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Editora o Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Marcia Gomes Fernandes ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Recorrido: Marcia Gomes Fernandes ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ), Editora o Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n66 - 01667-2001-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: DUILIO RUSSO ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ( Adv. Leonardo Magalhaes RJ 96688 D ).\r\n\r\n67 - 01688-2006-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carlos Eduardo Santos Cardoso ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Redecard S.A. ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Santos Cardoso ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Redecard S.A. ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ).\r\n\r\n68 - 01693-2006-203-01-00-1 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Nova America S.A. ( Adv. Marcelo de Luna Freire RJ 99054 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n69 - 01720-2005-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rodrigo Borges Rodrigues ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Del Mare ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n70 - 01724-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leny Souza Gomes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n71 - 01742-2000-225-01-00-8 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA ( Adv. Eduardo Hermes Barboza da Silva RJ 128191 D ) - Agravado: JOSE EDUARDO MARIANO ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n72 - 01808-2003-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MUNICIPIO DE MARICA (HOSPITAL CONDE MODESTO) ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ) - Recorrido: VALCY MATIAS ( Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ 43809 D ).\r\n\r\n73 - 01897-1996-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: RAFAEL FARUK GEBARA - Agravado: SALIM SCAFF, WALDEMIR CONCEICAO DO NASCIMENTO ( Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro RJ 37299 D ), MALHARIA DBS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n74 - 01983-2007-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fernandes Maciel Construtora ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Fernandes Maciel Construtora ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ), Jose da Costa Bezerra ( Adv. Francisco Antonio P. Oliveira RJ 140327 D ).\r\n\r\n75 - 01984-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal - Recorrido: Socera Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n76 - 01990-2005-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos Augusto Pereira Esposito ( Adv. Antonio Severo Neto RJ 54979 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 8 de Setembro de 2009 Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 835760"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "835269": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jorge Delan Teixeira Felizardo ( James de Oliveira RJ23870D ), - Recorrido : Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda A/C Sergio Ennes Chear, Antônio Carlos Domingues da Silva e Francisco Loureiro de Cavalho Neto ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra, mantida a r. Sentença. Ademais, determina-se o desentranhamento dos documentos de fls. 125 (cópias), que acompanharam o recurso interposto, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Antonio Jose do Amaral ( Fabio Picanço de Seixas Loureiro RJ114886D ), - Recorrido : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Carina Cardoso de Jesus de Souza ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Embargado : Carina Cardoso de Jesus de Souza ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TNL CONTAX S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Paulo Cesar Timoteo da Silva ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), Estrela Azul Ser Vig, Sege Transp Val em recuperaçao judicial ( Felipe Camargo Marinho RJ129874D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar seja observada a Súmula 368, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho quanto ao imposto de renda, mantido o valor atribuído à condenação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01938-2008-226-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Centro de Recreação Paradiso Clube S.A. ( Marcos Venicio Silva de Andrade RJ36019D ), - Recorrido : Paulo Roberto Gomes Neto ( Ronaldo Raymundo Balthazar RJ86069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, falou a Dra.Cristina Maria dos Santos. Presente, pelo reclamante, o Dr. Ronaldo Raymundo Balthazar. ///\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-045-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Embargado : Celso Ferreira da Silva ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito rejeitá-lo, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Ailton Antonio da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por AILTON ANTÔNIO DA SILVA e, no \r\n\r\nmérito, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-010-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Rogerio Marques Correa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Jose Carlos Ribeiro Filho RJ14362D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ROGÉRIO MARQUES CORREA e LUIZ EDUARDO REZENDE BAPTISTA e, no mérito, rejeitá-los, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Antonio Carlos do Nascimento Costa ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado : Antonio Carlos do Nascimento Costa ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO COSTA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente d Gabinete\r\n\r\nId: 835269"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Moacir Guilherme Barros do Nascimento ( Fabio Picanço de Seixas Loureiro RJ114886D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator .///\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : OSMAR AGUIAR FILHO ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - Recorrido : ROYAL MARMORES E GRANITOS LTDA ( Marina Londres Warwar RJ94894D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-531-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Lucio Mauro S Martins ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Embargado : Dimas de Oliveira Carvalho ( Allan Leal Silva RJ137485D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-020-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Transportes Amigos Unidos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - Embargado : Carlos Alberto de Moura ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. e, no mérito, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-016-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : ELIZANGELA DE LIMA BASILIO ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D ), - Agravado : ace language solutions cursos de idiomas ltda ( Monica Maria Villela Araujo RJ90203D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para manter a penhora dos bens e determinar o prosseguimento da execução, na forma da fundamentação do acórdão. Ademais, condena-se a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 18.030,00), bem como a indenizar o exeqüente em 20% incidente sobre o mesmo valor. Ante a inversão do ônus da sucumbência, custas de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 18.030,00 (dezoito mil e trinta reais), pela embargante-agravada. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Irmaos Soares Oliveira Ltda. EPP ( Aloizio Perez RJ60778D ), - Recorrido : Carine de Souza Rangel ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra, para afastar a condenação do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), Joao Francisco de Menezes Filho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Joao Francisco de Menezes Filho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Sergio de Souza Valente ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar seja observada a Súmula 368, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho quanto ao imposto de renda e para afastar a condenação do adicional de sobreaviso e das verbas quilometragem e despesa de viagem, reduzido o valor da condenação para R$ 8.000,00. Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00972-2000-301-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : AGUAS DO IMPERADOR S A ( Rodrigo Magalhaes Romano RJ83114D ), - Agravado : LUIS CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA ( Liliam Clara Santos Gorges RJ90538D ), ROGERIO EDUARDO G.DOS SANTOS ( Liliam Clara Santos Gorges RJ90538D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Decisão de origem. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836015"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-004-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Jorge Delan Teixeira Felizardo\r\n\r\nRcdo: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda A/C Sergio Ennes Chear, Antônio Carlos Domingues da Silva e Francisco Loureiro de Cavalho Neto, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda A/C Sergio Ennes Chear, Antônio Carlos Domingues da Silva e Francisco Loureiro de Cavalho Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência da publicação no Diário Ofiical da União , do dia 10/09/2009, do v. Acórdão proferido nos autos em epígrafe”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérit , negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra. Ademais determina-se o desentranhamento dos documentos de fls. 125 (cópias), que acompanharam o recurso interposto, consoante o voto do Excelentissimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836319"
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                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Edson Cavalcanti Barbosa Junior ( Erica de Barros Marcolino RJ130018D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) confrontando-se os controles de ponto com os recibos de pagamento, verifica-se a existência de horas extras à favor do autor, que não foram devidamente quitadas; II) considerando-se que a parcela “prêmio” não se trata de comissões e sim realmente de “prêmio” e diante da habitualidade constatada, tal verba deve ser integrada para todos os fins postulados: 13º salário, férias e FGTS, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação.///\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Luana Neme ( Milton Cesar Neiva Lopes RJ141699D ), - Recorrido : Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, considerando 1) que o dano é o resultado de um ato de terceiro, comissivo ou omissivo, não fundamentado em exercício regular de um direito; 2) que o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial; 3) que o ato de discriminar significa dar tratamento diverso a entes iguais, sendo que só havia uma fonoaudióloga no centro médico administrado pela ré; 4) que não pode a recorrente realizar atos restritos a profissionais graduados em medicina ou odontologia; 5) que na Resolução Normativa nº 167 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a qual dispõe sobre os procedimentos básicos cobertos pelos planos de saúde, não há previsão de solicitação de exames por profissionais de fonoaudiologia, mas somente por médicos e dentistas, NEGAR-LHE PROVIMENTO.///\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-056-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Adriano Ferreira Tavares ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, considerando: 1)que o prequestionamento admissível nos embargos é aquele no qual a parte pretende obter esclarecimentos acerca da inaplicabilidade de determinado texto legal e não sobre fatos e teses como quer a embargante; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela primeira reclamada. Considerando: 1) que o julgado embargado não declarou a inconstitucionalidade do art. 625-E da CLT, e também não afastou a sua incidência no todo ou em parte, não havendo que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela segunda reclamada. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-343-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Volta Redonda ), - Agravado : Ailton Medeiros ( Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D ), - por unanimidade, considerando a ausência de autenticação das peças que formaram o instrumento, NÃO ADMITIR o agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jacques Francisco Gasiglia ( Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D ), - Recorrido : Claro S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente o depoimento da testemunha, constata-se que restou demonstrado que o reclamante jamais exerceu as mesmas atividades da paradigma indicada; II) a referida testemunha, não obstante ter sido trazida pela reclamada, foi indicada pelo reclamante tanto na inicial, como na emenda à inicial, sob o argumento de que o seu depoimento serviria de busca da verdade real; III) cabe aqui salientar que o depoimento da testemunha foi prestado de forma firme e sem contradições ou incoerências. A leitura do depoimento da referida testemunha mostra-se convincente e robusta diante deste Relator, do mesmo modo que entendeu o Juízo de origem. Restou comprovado que o reclamante não chegou a ser promovido ao cargo de supervisor, chegando apenas a fazer uma experiência no cargo, sem ter sido aprovado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do juízo de instrução original que rejeitou os pedidos formulados pelo autor, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jair da Silva Aguiar ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Recorrido : Cordão do Bola Preta ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que o conjunto probatório comprovou a ausência de fruição de férias; 2)que a prescrição para reclamar diferenças de recolhimentos fundiários decorrentes do vínculo empregatício, como no caso em tela, continua sendo a trintenária; e 3) que deve ser mantida a inépcia dos pedidos referentes a vale-transporte e décimo terceiro salário; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) condenar a reclamada ao pagamento de férias vencidas simples e proporcional, acrescidas de 1/3, assim como a multa pela ausência de fruição, conforme pedido “C.3\" da inicial; b) declarar a observância da prescrição trintenária quando da apuração dos valores devidos a título de FGTS. 2. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-482-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Gabriel de Oliveira Mello ( Camila Coutinho Brito Torres RJ127401D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Renata Gomes Ferreira RJ139744D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração do impetrante e, no mérito, considerando 1) que tem-se a omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício; 2) que a Turma emitiu pronunciamento fundamentado a respeito do tema cuja omissão se alega; 3) que o órgão judicante não se encontra adstrito a emitir teses à luz de todo e qualquer artigo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão; 4)que não se tratam de argumentos diversos e capazes, cada qual, de imprimir, por si só, determinada solução à lide; 5) que a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, exigindo-se somente que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento; 6) que a obscuridade significa falta de clareza nas ideias e expressões contidas no julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação; 7) que são incabíveis os embargos utilizados com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada; e, ainda, 8) que indene de vícios o julgado aqui atacado, pois, partindo de premissa posta pelo próprio embargante em sua inicial, conclui pela ausência de direito líquido e certo à sua manutenção no certame, NÃO OS ACOLHER, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, uma vez que não se verificam os vícios previstos nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT.///\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-082-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Luiz Carlos Viana Girao ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto, admitir o recurso interposto pelo reclamante, exceto no que toca à inversão do ônus sucumbencial e, no mérito, considerando que duas são as condições para que o bancário, que labore além de sua jornada legal, não tenha direito ao pagamento das horas extras: que se configure o exercício de uma função de confiança e que a contraprestação econômica não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo; há comprovação nos autos de que o autor recebia a gratificação exigida por lei; além de os depoimentos de TODAS as testemunhas serem no sentido de que o autor era a autoridade máxima na agência, ele próprio confirma que se enquadrava no inciso II, do art. 62, da CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, falou o Dr. Márcio Lopes Cordero. Pelo réu, presente a Dra.Juliana Couto.///\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Planus Informatica e Tecnologia Ltda. ( Alício Luiz SP113586D ), Paulo Andre de Rezende Duarte ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : Paulo Andre de Rezende Duarte ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Planus Informatica e Tecnologia Ltda. ( Alício Luiz SP113586D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) seria ônus da contestante comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, do qual não se desincumbiu; II) conforme prevê o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas cuja exigibilidade se deu antes de 03.09.02, tal como declarou o juízo de instrução original. Entretanto, excetuam-se os depósitos do FGTS, cuja prescrição é trintenária, nos termos do art. 23,§ 5º, da Lei 8036/90 e a declaração do vínculo de emprego, cuja ação é imprescritível; III) o conjunto probatório existente nos autos mostra que o vínculo estabelecido entre o reclamante e a ré estava sob a égide das leis trabalhistas. A prova testemunhal produzida confirmou a presença dos requisitos necessários para a configuração do vínculo empregatício, demonstrando a fraude perpetrada pela ré; IV) examinando-se o rol de pedidos, não se verifica o pedido de férias referentes aos períodos de 2002/2003 e 2003/2004, mas apenas pedido de décimo terceiro destes períodos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de férias dos períodos aquisitivos de 2002/2003 e 2003/2004. ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) o que se verificou nos autos foi que após o reclamante ter se desligado da empresa indicada é que passou a trabalhar para a reclamada; II) analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que os pagamentos eram feitos ao autor através de notas fiscais, conforme declarou o próprio reclamante e assim, examinando-se as notas fiscais emitidas pela empresa constituída pelo autor, constata-se que o valor pleiteado pelo reclamante não corresponde aos valores indicados nas notas fiscais, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Mariaurea Silva Medanha ( Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D ), - por unanimidade, considerando: 1)que o reexame da prova produzida é vedado em sede de embargos de declaração; 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Helcio Perdigao do Nascimento ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Embargado : Fundacao Francisco Martins Bastos ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga - por unanimidade, admitir os presentes Embargos de Declaração do autor e, no mérito, considerando 1) que existe omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes; 2) que os embargos de declaração não servem para suprir omissão quanto a argumentos jurídicos; 3) que o recurso ordinário será apreciado nos limites especificados pelo próprio recorrente; 4) que não houve menção às áreas de atuação de paradigma e paragonado nos recursos ordinários das partes; 5) que a integração da decisão hostilizada pelo argumento de que o paradigma e o reclamante atuaram em localidades comuns seria afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, NÃO OS ACOLHER, com fulcro nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-077-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carlos Antônio de Assis ( Mariana Santos de Mello Silva RJ119881D ), - Recorrido : Rosângela de Almeida Assis ( Erica de Barros Marcolino RJ130018D ), José Luis Cinza - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando 1) que baseou-se a sentença, não no depoimento somente da testemunha indicada pela ré, mas na ausência de provas dos fatos alegados, não se desincumbindo o reclamante do ônus de prová-los, conforme dispõem os arts. 333, inciso I, do CPC, e 818, da CLT; 2) que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer teses jurídicas e nem aduzir comentários sobre todos os argumentos suscitados pelas partes; e, 3) que o Juiz que instrui o feito tem maior capacidade de percepção acerca da veracidade dos depoimentos colhidos, por estar em contato direto com as partes e testemunhas, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 2. Quanto à gratuidade de justiça, restou prejudicado o requerimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-206-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO ( Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ48358D ), - Agravado : BANCO SANTANDER S. A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, considerando a inexistência das peças necessárias para a formação do instrumento, NÃO ADMITIR o agravo de instrumento interposto pelo credor previdenciário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-461-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : RQ Servicos Especializados Ltda ( Ruy de Oliveira Barbosa RJ49944D ), Gloria Silva de Oliveira Araujo ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e pelos seguintes arrimos: I) o tema referente a Súmula 331 do TST foi minuciosamente analisado no julgado, tendo sido ressaltado que o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano e que se admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; II) restou salientado que no caso em tela, encontra-se presente um litisconsórcio simples ou não-unitário, onde a revelia da primeira ré enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora, sendo que o art. 320, inciso I, do CPC, que afasta os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, somente é aplicável em se tratando de litisconsórcio unitário; III) deve-se levar em consideração a decisão proferida que indeferiu a medida liminar na ADC - 16, rejeitando a suspensão dos processos que envolvam a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST; IV) não se verificando qualquer omissão ou contradição no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, deixar de acolher os presentes embargos e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Claudio Bezerra da Silva ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : Abatedouro Carioca Ltda. ( Sandra Costa Fernandes Pereira RJ70833D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) não se configurou aquela mora contumaz passível de se dar o pacto laboral como rescindido, não se caracterizando a justa causa estabelecida na alínea “d” do art. 483 da CLT e, conseqüentemente, não se podendo cogitar de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho; II) confrontando-se os controles de ponto, declarados como corretos pelo reclamante, com os recibos de pagamento, verifica-se que a reclamada efetuava o pagamento de horas extras em todos os meses e praticamente em mesmo número, porém a partir do mês de março/03, não se verificou qualquer pagamento a título de horas extras, embora se constate a existência de horas extras à favor do autor, que não foram devidamente quitadas; III) havendo irregularidade, são devidos os depósitos dos valores correspondentes ao FGTS na conta vinculada do autor a partir do mês em cessaram os depósitos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir de março de 2003, sendo consideradas como tais aquelas que ultrapassarem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, à luz da documentação carreada aos autos, com integrações nas férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS e 40%, bem como ao depósito dos valores correspondentes ao FGTS na conta vinculada do autor a partir de abril de 2002 até 29.08.05. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 5 da fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-321-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Cooperativa de Policiais Militares ( Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A ), - Recorrido : Rosiane Maria de Oliveira Silva ( Priscila Guilherme Sena RJ126674D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) no caso dos autos, o contrato de trabalho cooperativo só veio à luz dos fatos com o intuito óbvio e claro de diminuir os encargos pecuniários da reclamada, a título de direitos e haveres trabalhistas que foram sonegados da prestamista, a começar pelo reconhecimento do vínculo em CTPS, férias, natalinas, FGTS, dentre tantos; II) no que tange a condenação ao depósito em conta vinculada do FGTS de todo o pacto laboral, observa-se que a reclamante encontrava-se em benefício de auxílio doença previdenciário, conforme declarado na inicial e comprovado pelos documentos dos autos, no período de 31.07.06 à 01.04.08; III) nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, somente são devidos os depósitos em caso de auxílio doença decorrente de acidente ou doença do trabalho, mas não no auxílio doença comum, sendo que a carta de concessão com a indicação do código “31\" refere-se a auxílio doença previdenciário, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os depósitos em conta vinculada do FGTS referentes ao período em que a reclamante encontrava-se em benefício de auxílio doença previdenciário, qual seja, de 31.07.06 à 01.04.08. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Antônio Roberto Guedes Heleno ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Marques de Queluz ( Sueli Ferreira Rodrigues RJ44893D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e pelos seguintes arrimos: I) a sentença de instrução original, se mostrou clara e fundamentada quanto aos tópicos abordados, tendo sido assegurado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que, o fato de a decisão de não lhe ter sido favorável, não lhe confere o direito pretendido, já que a sentença é provida de fundamentação; II) caberia ao reclamante comprovar suas alegações, de acordo com o art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu, eis que as horas extras trabalhadas foram comprovadas pela prova testemunhal; III) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter demitido o reclamante de forma discriminatória, não restou comprovada, eis que as testemunhas ouvidas demonstraram que o reclamante sempre exerceu suas atividades sem nenhuma dificuldade, concluindo-se que a ré apenas exerceu o direito potestativo de dispensar o autor, não havendo que se falar em ato discriminatório; IV) analisando-se atuação processual do reclamante, não vislumbro conduta que tipifique litigância de má-fé. Os argumentos da recorrente são perfeitamente questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite do razoável, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a jornada apontada na inicial e julgar procedente o item “a” do rol de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras com integrações no aviso prévio, diferença de férias, décimo terceiro salários, FGTS e 40%, conforme pleiteado nos itens “b”; “c”; “d” e “f” da inicial e excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor atribuído à causa aplicada pela decisão de embargos de declaração. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 6 do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente a Dra. Juliana Padrão de Figueiredo.///\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ANTONIO SERAFIM DA SILVA ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Recorrido : GAFISA SA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), EMPRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) a responsabilização subsidiária, daquela empresa apontada como tomadora, exige prova incontestável de que o empregado lhe tenha prestado serviços, sem o que aquela responsabilização não será possível; II) caberia ao reclamante fazer prova da prestação de serviços em favor da segunda reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não há nos autos qualquer prova, seja documental ou testemunhal, que comprove as alegações do reclamante; III) da análise minuciosa dos documentos juntados aos autos, não se verifica qualquer um que indique que a segunda reclamada tivesse se beneficiado da força de trabalho do reclamante, descabendo a condenação da segunda reclamada, quer seja solidária ou subsidiária, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01815-2007-491-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Fabio Azevedo Cruz ( Luiz de Macedo Coutinho RJ16434D ), - Agravado : Municipio de Magé - por unanimidade, NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, devido à não apresentação de todas as peças obrigatórias, as quais possibilitariam o imediato julgamento do recurso denegado, conforme disposto no § 5º, do art. 897, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-343-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Angela Maria Bento ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Athenas ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e pelos seguintes arrimos: I) embora a recorrente alegue que foi admitida em data anterior a anotada na CTPS, da análise dos elementos contidos nos autos, não se constata qualquer prova neste sentido; II) a prova testemunhal produzida em nada favoreceu a tese da reclamante, eis que a única testemunha ouvida, trazida pela reclamante, não soube informar quando a autora teria começado a trabalhar para a reclamada, ou seja, o referido depoimento não se prestou para comprovar que a data lançada na CTPS da reclamante como sendo a da admissão não estava correta, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que concluiu que a admissão da autora se deu mediante experiência, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835605"
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                            "835606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Deyve Roberto de Albuquerque da Silva ( Aleildo de Carvalho Lins RJ117668D ), - Recorrido : Centro de Lazer Comunitario Pousadas do Engenho ( Luiz Anselmo Nascimento dos Santos RJ80768D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I)analisando-se os elementos dos autos, especialmente a prova documental, constata-se que a reclamada pagou ao autor a mesma importância através de cheques que emitiu em favor do reclamante no período anterior ao anotado na CTPS, o que comprova que o autor já trabalhava para a reclamada antes da data em que consta na sua CTPS como sendo de sua admissão; II) caberia ao reclamante comprovar suas alegações, de acordo com o art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu qualquer prova que demonstrasse a jornada extraordinária alegada na inicial, bem como a ausência do intervalo para refeição; III) não há que se falar em pagamento de aviso prévio, eis que restou demonstrado que o autor encontrou outro emprego e por tal motivo, não mais compareceu para trabalhar na ré; IV) conforme entendimento consagrado nas Súmulas nº 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos no processo do trabalho, quando houver a presença concomitante dos requisitos da Lei nº 5.584/70, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o item ¿B¿ do rol de pedidos, devendo a reclamada retificar a CTPS do autor para que conste como data de admissão o dia 01.06.03, com o pagamento de 3/12 do 13º salário de 2003 e 3/12 de férias proporcionais. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 6 do mérito, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 835606"
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                                "PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nO DOUTOR AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 02.10.2009 às 13.30 horas, no Auditório de Leilões da Leiloeira, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, pela Leiloeira TERESA BRAME, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designada a data de 16.10.2009, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL, a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. PROCESSOS: CPE 00083-2007-001-01-00-2 movida por JOÃO BATISTA MOREIRA (ESPOLIO DE) (Adv.não consta) em face de GRANJA DOS FALCOES LTDA. (Adv.não consta). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 16: 04 (quatro) computadores AMD ATLON 64 XZ Dual Core Processador 4200 26 BRAM 160 MHD - placa mídia 6 force 8400GS, em bom estado de conservação, que avalio em R$ 1100,00 cada um. AVALIAÇÃO: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). RT 00271-2001-001-01-00-5 movida por ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS (Adv.: Rosário Antonio Senger Corato - OAB/RJ 65.850) em face de ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA (Adv.: Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15.825). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 135: 01 (um) elevador da marca OTIS, capacidade para 13 (treze) passageiros ou 910kg, funcionando e em bom estado. AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O referido bem se encontra na Av. General Justo , n.º 365 - Centro/RJ, tendo ficado a Sra. Maria das Graças Custódia, CI-IFP n.º 05871948-3, como fiel depositária; RT 00562-2004-001-01-00-6 movida por ERICA DE MELO PADINHO (Adv.: Paulo César Souza da Silva - OAB/RJ 104.201) em face de CENTRO DE EDUCAÇÃO SÃO JERÔNIMO (Adv.: Sergio Firmino da Silva - OAB/RJ 36.539). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 85: 01 (uma) máquina copiadora/impressora Multi Sharp AL 2030 - Sharp semi-nova, avaliada em R$ 2.500,00; 01 (um) freezer, na cor branca, horizontal, com duas portas, marca Metalfrio, DA420, 419 litros, 2t, 100bc, semi-novo, avaliado em R$ 1.500,00; 01 (uma) refresqueira, com 2 cubas, com capacidade para 10 litros cada uma, semi-nova, avaliada em R$ 1.500,00; 1 (um) kit com 2 bebedouros, em duas alturas, Metalfrio, semi-novos, avaliado em R$ 1.000,00; 1 (um) computador com teclado e CPU - PC 1500, Amazon PC, semi-novo, avaliado em R$ 1.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Os referidos bens se encontram na Rua Itatiaia, n.º 120 - Anchieta/RJ, depositados em mãos do Sra. Luciana Gomes da Silva, portadora da CI - IFP n.º 10044016-3; EXIN 1161/02 movida por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv.: Frederico Teixeira Barbosa - OAB/RJ 30.363) em face de CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv.: Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114.606). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 08: 01 (um) Automóvel, marca Volkswagen, modelo Gol-1000, à gasolina, na cor bege, 1993/1993, placa LJL - 4210, código RENAVAM n.º 320478874, em regular estado de conservação e funcionamento. AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O referido bem se encontra na Av. Presidente Vargas, n.º 3102 - Cidade Nova/RJ, depositado em mãos do Sr. Sidnei Vagner da Silva (Adv/Liquidante), OAB/RJ 51.776. Obs.: O referido bem encontra-se já se encontra gravado em diversos processos de outras varas. EDRT 01545-2007-001-01-00-9 movida por FAZENDA NACIONAL (Adv.: Procuradoria da Faz Nacional - PP 000060) em face de ASSOCIAÇÃO GUANABARENSE DE ENSINO (Adv.: Paulo César Guimarães - OAB/RJ 42.360). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 14: 01 (uma) máquina copiadora marca Cânon NP 6551 (Universal Paper Drawer), em perfeito estado de uso e conservação.AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). O referido bem se encontra na Rua Aristides Lobo, n.º 46/48 - Rio Comprido/RJ, depositado em mãos do Sr. Dalton Cavalcanti Lima), CI-IFP n.º 92277070-5. Obs.: O referido bem encontra-se já se encontra gravado em diversos processos de outras varas. Condições do leilão: pagamento do lance no prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante guia a ser expedida pelo cartório, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Márcia Barbosa Teixeira, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 835721"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Glenndel Moreira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SDM Instalações Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SDM Instalações Ltda.\r\n\r\nCiência \r\n\r\nDepositar os honorários \r\n\r\nDepositar os honorários periciais , cf.fls.884/888, em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Cordeiro [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Torres do Trigal Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Cordeiro\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alves Vetromille [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nTI: Jorge Luiz Corrêa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Alves Vetromille\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias,cf.fls.184 .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albano Ferreira Marques [Adv. Albano Ferreira Marques (OAB: RJ 129189 - D)]\r\n\r\nRéu: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albano Ferreira Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Inacio de Gouveia Pinto [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rio [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Rio, Aut Maria Fernanda Inacio de Gouveia Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.84,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.016,96(1.241.516,38 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Duarte de Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Dee Pla Material Fotografico Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Duarte de Lima\r\n\r\nCiência do oficio de fls.153/171, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2000-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA CARVALHO DA SILVA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO PONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, devendo a autora necessariamente acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 00579-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MARQUES SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO MARQUES SILVA\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aurino Domingos de Barros Carvalho [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Construção Civil Ltda. [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aurino Domingos de Barros Carvalho\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 105. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Augusto Santos da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.362 \r\n\r\nProcesso: 00103-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GOMES DA SILVA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE IRAJA [Adv. Andre Luiz de Lima Fortes (OAB: RJ 106900 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE IRAJA, Aut IVONE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.315, devendo a 1ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 5.021,91(415.182,80 TR)e os honorários advocatícios em R$ 753,29(62.277,42 TR), sob as penas ali previstas.\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Francisco dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00782-1986-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES FEITOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Andre Ricardo Goncalves de Mello (OAB: RJ 81508 - D)], Réu: Affonso Sollo Vasquez [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Affonso Sollo Vasquez, Aut GERALDO ALVES FEITOSA, Réu SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA, SANDRA HELENA LOPES SOLLA VELASQUEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Investicred S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Investicred S.A., Aut Wilson Pereira da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.159,em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01318-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIMA SILVA GARITANO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIMA SILVA GARITANO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.219/223, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Ferreira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP-S/A., Aut Sebastiao da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.114, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 51.322,29(4.242.444,21 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Helena Ferreira Lima da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Helena Ferreira Lima da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.94, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.056,40(252.685,67 TR) e os honorarios adv.em R$ 458,46(37.902,85 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00973-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Egildo da Silva Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Egildo da Silva Filho , Réu Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisao de fls.80. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias da Silva Candez [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: UniRio Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro , Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias da Silva Candez , Réu UniRio Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidinaldo Costa da Silva [Adv. Josue Lemos Bezerra (OAB: RJ 16105 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Dias [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf. cálculos de fls.170/172, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas /ou aplicações financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Avila Guimaraes [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DNA de Copacabana dos Celulares Ltda. [Adv. Fabricio Cardoso de Faria Martins (OAB: RJ 102662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DNA de Copacabana dos Celulares Ltda., Aut Patricia Cristina Avila Guimaraes\r\n\r\nCiência da peticao de fls.46/47, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2002-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYSE LUCY MUNIZ EUZEBIO [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LUCY MUNIZ EUZEBIO\r\n\r\nciência do despacho de fls.178 que indefere requerimento, uma vez que a executada não possui arrecadação regular de valores para penhora de renda. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Magalhaes de Mello [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Comandos Vigilancia Seguranca Patrimonial e Fisica Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comandos Vigilancia Seguranca Patrimonial e Fisica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf. calculos de fls.23/24,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Sonnart Ltda. [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Sonnart Ltda., Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-1993-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEG SERVICOS ESPECIAIS DE GUARDA S/A [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEG SERVICOS ESPECIAIS DE GUARDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.cálculos de fls.517/524, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Peres [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Peres \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Berrondo Gomes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Berrondo Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Serra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida - a/c Adm. Dr. Fernando Celso Chad) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Silva Serra \r\n\r\nciência do despacho de fls.21: Fornecer o endereço correto da 2ª reclamada, ante a devolução de fls.13, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00889-2002-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SULAEMA MARIA ABDUL ALI DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SULAEMA MARIA ABDUL ALI DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a penhora, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Elisiaria [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira Elisiaria\r\n\r\nciência do despacho de fls.71, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CAVALCANTE MOURA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DROGARIA DESCONTAO DE JARDIM AMERICA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA DESCONTAO DE JARDIM AMERICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.cálculos de fls.56, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo de Andrade Pinto [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Preço Bom da Rocinha Mercadinho Ltda. ME [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Preço Bom da Rocinha Mercadinho Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Silva do Nascimento [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BENTO DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BENTO DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.552 que indefere requerimento às fls.551. \r\n\r\nProcesso: 00120-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNIC VIGILANCIA SA GUARDA MUNICIPAL [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNIC VIGILANCIA SA GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Monteiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilubras Comercio e Manutencao Ltda. ME, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.55, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Fabiano Maciel Rello [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Manifold Medical Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Fabiano Maciel Rello\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Sant Anna [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Cordeiro Rodrigues [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Cordeiro Rodrigues, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.367, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 64.469,86(5.372.591,31TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rane Mere Guimaraes Barbosa [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Participacoes e Negocios Ltda. [Adv. Eduardo Fernando Plens Manfredini (OAB: RJ 113688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rane Mere Guimaraes Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Laureano de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lidia II [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Laureano de Santana\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Aut WALDEMIRO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nCiência do cálculo de fls. 248/249, sendo o executado ao depósito do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane de Fátima Ferreira dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane de Fátima Ferreira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Sol do Recreio Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 411, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva da Conceição [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Educacional Ltda. [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva da Conceição , Réu Universidade Educacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Souza Amaral [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Elaine de Souza Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00219-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FATIMA DIAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl. 182, 2ª reclamada deverá observar a notificação de fl. 177. Reclamada com o recolhimento da cota previdenciária, conforme cálculos de fls. 185/186, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira dos Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Abreu Martins [Adv. Cleber Adorno Soares (OAB: RJ 127794 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Andrade Silva [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Abreu Martins \r\n\r\nciência do despacho de fls.46: apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soila Melani Pereira de Mello Bessada Lion [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica Ltda. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soila Melani Pereira de Mello Bessada Lion\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 400,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Araújo Camilo [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Araújo Camilo\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 146, que defere a liberação dos depósitos fundiários por alvará e, quanto ao seguro desemprego, determina que venha o autor com os cálculos do valor que entende devido, complementando os cálculos de fl. 145. \r\n\r\nProcesso: 00610-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON VALENTE DA SILVA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: PREST RIO SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON VALENTE DA SILVA\r\n\r\nVista do conteúdo de fl. 99, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira da Silva [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda-Em Recuperação Judicial [Adv. Dayse Vieira Amaro (OAB: RJ 83045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Itaú S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda-Em Recuperação Judicial, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Nunes Alves [Adv. Alfredo Alves Gomes Pereira (OAB: RJ 105381 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenheira e Construções Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Nunes Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Daflon da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Daflon da Silva, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nAutor para contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 988 e ss. e ré o de fls. 1000 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES MICHAELE [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)], Aut: INSS [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINGOS MACHADO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GOMES MICHAELE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00919-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO LUIZ DIAS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Réu: FUNDACAO ITAUBANCO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu FUNDACAO ITAUBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2000-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DIAS JOSEFINO [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DIAS JOSEFINO\r\n\r\nDiante da inexstência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose dos Santos [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Rio Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Rio Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDizer, em 10 dias, sobre os novos cálculos apresentados pelo autor (fls. 87/88). \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-003-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Ipanema 644 Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Cícero de Andrade Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Ipanema 644 Ltda. , Cgto Cícero de Andrade Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fl. 16, que recebe a reclamatória no rito ordinário, determinando a designação de pauta de iniciais. \r\n\r\nProcesso: 01217-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MORAIS DE AMORIM [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INF LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MORAIS DE AMORIM\r\n\r\nAutor para esclarecer o seu requerimento, uma vez que não há notícia da devolução do alvará pelo banco depositante. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva \r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANETE DA CRUZ OSORIO [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLUCIA RODRIGUES PESSOA [Adv. Luciana Mendes Assumpção (OAB: RJ 136315 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLUCIA RODRIGUES PESSOA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Rodrigues [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Mucuri de Barros [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Maria Guimaraes [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wanda Maria Guimaraes\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 94, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Sousa [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Veleiro da Ilha Ltda. [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues de Sousa\r\n\r\nDiante da insuficiência dos valores bloqueados, autor para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva Irmao [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva Irmao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive em relação à cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Rocha [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Rocha, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 142, que homologa os cálculos da ré de fl. 139, diante da concordância do autor. Autor para ciência do indeferimento de seu pedido quanto ao imposto de renda, por em desacordo com a legislação tributária. Ré para depósito do valor bruto homologado, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 835833"
                            ],
                            "835834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01602-1992-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE RODRIGUES BANDEIRA ROCHA [Adv. Lucia Helena Predes (OAB: RJ 80367 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº575, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01439-1989-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN CASTRO GOMES [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S/A, Aut UBIRATAN CASTRO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.712 verso, devendo a reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, das diferenças apuradas no item III da promoção de fls.712, no total de R$ 132.991,52, atualizadas \r\n\r\naté 02/09/2009, sob as penas ali previstas.\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZA POMBO DA PAZ GARCIA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB ANALISES CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZA POMBO DA PAZ GARCIA\r\n\r\nciência do despacho de fls.127,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-003-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: GlaxoSmithKline [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mendelson Beserra Melo [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mendelson Beserra Melo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MOTHE PEREIRA NUNES [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA, Aut VICTOR MOTHE PEREIRA NUNES\r\n\r\nCiência da promocao do setor de calculos, às fls.119,sendo o executado ao depósito do valor devido, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01649-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA OLIVEIRA SOUSA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nciência do despacho de fls.222: Tomar ciência da consulta negativa junto ao RENAJUD e dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)], Aut: Jonatas Viana da Silva [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO, Aut Jonatas Viana da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Sales Conceicao [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Sales Conceicao, Réu Supermercados Real de Eden Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.85, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 33.492,33(2.766.927,56 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos David Sion Junior [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenco Stars Produções e Promoções Artísticas [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elenco Stars Produções e Promoções Artísticas \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01625-2002-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MOTA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA MOTA\r\n\r\nciência do despacho de fls.269: Indeferido requerimento às fls.265. \r\n\r\nProcesso: 02528-1992-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARINS MACHADO [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO J P MORGAN S/A [Adv. Alessandra de Moura Marinho (OAB: RJ 83615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO J P MORGAN S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Cordeiro Marques [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Márcio Cordeiro Marques, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PIRES FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PIRES FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01352-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PIRES FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PIRES FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01353-1998-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDOMIRO DOS REIS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDOMIRO DOS REIS\r\n\r\nExequente para tomar ciência da pesquisa de restrição efetuada pelo sistema Renajud, a fim de requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MATIELLI BARREIRA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARRA FORTE MOVEIS LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA FORTE MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifeste-se a ré, em 10 dias, sobre a petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 02023-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Cleia Maria Kappler Nascimento, Aut: Clóvis José Alves, Aut: Celia Minelli, Aut: Cristina Maria Bastos de Sousa, Aut: Darci Senra Gonçalves, Aut: Claudio Carolino dos Santos, Aut: Célia Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 234, que fixa o valor total da condenação em R$ 392.508,87 (32.450.388,81 TR) .\r\n\r\nId: 835834"
                            ],
                            "835830": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/09/2009\r\n\r\n00856-2002-003-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANNA CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Odilon de Oliveira Madureira,POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Odilon de Oliveira Madureira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.843,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835830"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00658-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: Regina Celia Tostes - sócia deDoces Segredos Produtos Naturais e Diéteticos Ltda., Ruth Passarelli Tostes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Regina Celia Tostes - sócia deDoces Segredos Produtos Naturais e Diéteticos Ltda., Ruth Passarelli Tostes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835831"
                            ],
                            "835832": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MARQUES SILVA\r\n\r\nRéu: MAURO JOSE R.BACELAR, LUDRIMAR SERVICOS LTDA, REGINA C.C.BACELAR\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO JOSE R.BACELAR, REGINA C.C.BACELAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da atualização do crédito autoral (fls. 364/365), em 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835832"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00668-1991-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE MEDEIROS ROSA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB\r\n\r\nA reclamada para comprovar o pagamento do DARF de fls. 588. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rocha [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araujo dos Santos [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Araujo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jose Marques [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Jose Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1996-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Cardoso Ferreira Junior (OAB: RJ 70485 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estdual de Engenharia de Transportes e Logisticas-CENTRAL (Sucessora de Cia Fluminense de Trens Urbanos-FLUMITRENS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROV S/A (SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.665. \r\n\r\nProcesso: 00997-1989-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PERINI RODRIGUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFRAO-FUND.DE PREV. DA CASA DA MOEDA D.BRASIL\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito, em 05 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES E COSTA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE ALVES E COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.262. \r\n\r\nProcesso: 02286-1996-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ATICO FALQUETO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.- Supervia [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ATICO FALQUETO, Aut JOSE AZEVEDO DE ANDRADE, Aut JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, Aut JOSE CARLOS FERREIRA, Aut JOSE CARLOS LOPES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 836125"
                            ],
                            "836123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-2007-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dalva dos Santos [Adv. Joao Nepomuceno Ubaldo de Sousa (OAB: RJ 61411 - D)]\r\n\r\nRéu: Philippe Felix Maurice Antoine Gaillard d Aime [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cáculos de fls.50. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irandi Jose da Conceicao [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irandi Jose da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2001-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Fls. 549/554) .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Silva Souza [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Nungesser Rickmann e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete da Silva Souza\r\n\r\nFornecer o endereco correto da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Goncalves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Goncalves, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (Fls. 276/279) .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian José da Silva Anachoreta [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian José da Silva Anachoreta \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 39 .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Cruz dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Jose Carlos da Cruz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vamberto Coelho do Nacimento Junior [Adv. Eduardo José Correa de Andrade (OAB: RJ 125845 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Othon S.A., Aut Vamberto Coelho do Nacimento Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2001-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA MATTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANS E LOG CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 323/325.\r\n\r\nProcesso: 01500-1998-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelino da Silva [Adv. Vera Lucia de Oliveira (OAB: RJ 50479 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Rio Hotel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelino da Silva \r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 00963-1997-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA MARIA ROSSO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: ANGELA MARIA VAZ DO CANTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: SHEILA FIGUEIRA COELHO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA VAZ DO CANTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.451 e verso, bem como da homologação dos cálculos de fls.454. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Siqueira de Lima [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Siqueira de Lima\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 176 \r\n\r\nId: 836123"
                            ],
                            "836115": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-005-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge da Rocha\r\n\r\nRéu: BMD Servicos Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BMD Servicos Especializados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe movem os reclamante o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. Nesta audiencia não serão ouvidas testemunhas. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836115"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826349": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01357-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SANTOS DE SOUZA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2001-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CARLOS DA SILVA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ERASMO MENEZES COELHO - socio derivado, Réu: MODULARTE CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS, Réu: JOÃO PAULO CREDMANN BOTTREL-DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.158. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Jaccoud de Jesus [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Jaccoud de Jesus, Réu Eaton Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 103, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos Martins Silva [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Santos Martins Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Martins Cordeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Martins Cordeiro , Réu Sondotécnica Engenharia de Solos S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Cristina Pereira Hurtado [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Boka Loka Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boka Loka Promocoes e Eventos Ltda., Aut Tamara Cristina Pereira Hurtado\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios opostos pelo autor foram julgados PROCEDENTES. E aqueles opostos pela ré foram julgados IMPROCEDENTES Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Leila Teixeira de Andrade [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Maroil Apoio Marítimo Ltda. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maroil Apoio Marítimo Ltda., Aut Tania Leila Teixeira de Andrade\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz Silva Cardoso [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Silva Cardoso, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugenia Goncalves do Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Walter Lopes Calvo (OAB: SP 1621 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS S/A, Aut Maria Eugenia Goncalves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 579, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Carneiro da Silva [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearts And Minds Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hearts And Minds Comércio e Indústria Ltda., Aut Valdecir Carneiro da Silva \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA BARBOSA DE ARRUDA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)], Réu: SEVERINO FELIX DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA BARBOSA DE ARRUDA, Réu TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.260 verso. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Gonçalves de Freitas [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Madureira Esporte Clube [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Gonçalves de Freitas , Réu Madureira Esporte Clube \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR DO ERJ [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR DO ERJ\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls.2148/2150. \r\n\r\nProcesso: 01846-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA GOMES DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA RAIO DE SOL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA GOMES DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHOPPERIA LA BAMBA DE LUCAS LTDA [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)], Réu: ALTINO JOSE CARRIJO DOS SANTOS [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nTI: MARIA ELIZA SOUZA CARRIJO DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTINO JOSE CARRIJO DOS SANTOS, Aut PEDRO BARBOSA DA SILVA, Réu RESTAURANTE E CHOPPERIA LA BAMBA DE LUCAS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da promoção da contadoria de fls.338, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Prodisa Produtora e Distribuidora Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Prodisa Produtora e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Calheiros [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veículos Ltda. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Paris Veículos Ltda. \r\n\r\nManifestar sobre Embargos Declaratórios, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Barbosa [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nRéu: Pre Massas Confeitaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Belloni da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda., Aut Wellington Belloni da Silva \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Elena da Silva Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumbawa Confeccoes Ltda. [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Elena da Silva Santos, Réu Sumbawa Confeccoes Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 81/85 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Duarte Henrique [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Silva de lima (firma individual) [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Duarte Henrique , Réu Carlos Alberto Silva de lima (firma individual)\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Xavier Junior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Catonho Auto Pecas Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Xavier Junior\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.135 \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria Nascimento Silva [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Vivo Participações S.A., Réu: Atento Brasil S.A., Réu: Susano Petroquímica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaria Nascimento Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 3ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ERNANI BRANDAO COSTA, REPRESENTADO EDMAR AMELIA HEUSI COSTA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIM IMOVEIS [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: SR. JULIO BOGORICIN, SOCIO RDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ERNANI BRANDAO COSTA, REPRESENTADO EDMAR AMELIA HEUSI COSTA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.420. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Souza Guimarães [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar sobreEmbargos Declaratórios em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Fonseca Mota [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut José Henrique Fonseca Mota\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edicleide Pereira dos Santos [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edicleide Pereira dos Santos , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Varig S.A. Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ARISTIDES LIMA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria de fls.113. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO SANTOS COARACY [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MENDONCA DE LIMA [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTINO DISTRIBUIDORA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)], Réu: EDITORA GLOBO SA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MENDONCA DE LIMA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.336. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves David [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Aledani Mercearia Ltda. [Adv. Tatiane Priscila de souza Teixeira (OAB: RJ 145903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves David\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá promover a puração dos valores das cotas previdenciárias devidas, apartir da liquidação constante do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-007-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A., Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lima Carvalho [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Moura Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lima Carvalho\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE HOLANDA ALVES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE HOLANDA ALVES, Réu OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente de fls.761, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rocha da Conceicao [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 00886-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DINIZ CUNHA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DINIZ CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos,por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ONWARD COMERCIAL LTDA [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)], Réu: Tatsuhiho Yanagawa - DEVEDOR SOLIDÁRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 00913-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARROS DE LIMA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARROS DE LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.156, por 10 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert de Franca Monteiro Gondim [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Bread Cafe e Delicatessen Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert de Franca Monteiro Gondim\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.227 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio de Oliveira [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio de Oliveira , Réu Metropolitan Transports S.A. \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2009-007-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Claudio Alves Pantoja (OAB: RJ 65664 - D)]\r\n\r\nCgto: Victor Mateus de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pinto de Farias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Leon Prochnik [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pinto de Farias\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nId: 826349"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01377-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Garcez Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Garcez Ribeiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-1992-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGBERTO NEY PARENTE DE PAULA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 273, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02676-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GAMA CORREIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DO BANCO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DO BANCO REAL S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coutinho Reis Junior [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-008-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante Concha Doce Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)], Cgte: n/p sócio: ELISIO PESSOA MARQUES, Cgte: n/p sócio: JOAQUIM JOSÉ DO NASCIMENTO CATUNA SANTOS, Cgte: n/p sócio: SERAFIM LOPES COELHO GIRÃO\r\n\r\nCgto: Jaquelino Fernandes de Sousa [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jaquelino Fernandes de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Moreira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Oliveira Moreira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM CONFORMIDADE COM A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 229, SEGUNDA PARTE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-008-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Elizete da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipica Centro Automotivo Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipica Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Correa [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nForneça a reclamada os contracheques necessarios a comprovacao da variacao salarial do reclamante para que refaca seus calculos, sendo certo que, em caso de inercia, os calculos nos meses faltantes deverao ser elaborados em equivalencia ao salario minimo, bem como manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraya da Cunha [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GUARACHI [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Wilson da Silva Ferreira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Wilson da Silva Ferreira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM CONFORMIDADE COM A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 127, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mendes [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00152-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEM SAIDA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)], Réu: JOSE GERALDO DE CASTRO RIBEIRO, Réu: MARIO LUIZ DE CASTRO RIBEIRO, Réu: LUIZ FELIPE RODRIGUES NUNES, Réu: RODNEY DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidoes dos Oficiais de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-1988-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Campinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira Campinho\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçoes da re as fls 1150 usque 1158. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SANTOS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento (e-mail) de fls 253, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Farias [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Nascimento Manhaes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Nascimento Manhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Lisboa de Campos [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Eduacional Nossa Senhora da Conceicao Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Lisboa de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 111, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-1997-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabino José do Nascimento Neto [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - \"Em Liquidação Extrajudicial´ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - \"Em Liquidação Extrajudicial´\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia de Andrade Soares [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Tio Joao [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Comunitaria Tio Joao, Aut Leticia de Andrade Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes para determinar o levantamento da penhora de fls 30. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2002-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO PASSOS FERREIRA [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MAURICIO PASSOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a resta prejudicado o julgamento da Exceçao de Pre-Executividade por perda de objeto conforme decisao de fls 176. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene dos Santos Chagas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene dos Santos Chagas, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1996-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LIMA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes Garrido e Cia Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)], Réu: Armando Fernandes Garrido [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Fernandes Garrido, Aut CARLOS LIMA DOS SANTOS, Réu Nunes Garrido e Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cardoso, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a arrematação foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FIGUEIRA MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FIGUEIRA MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Gabriele do Nascimento Mathias [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes dos Santos Coiffer e Botique [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Gabriele do Nascimento Mathias, Réu Maria de Lourdes dos Santos Coiffer e Botique\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Capistrano Borges [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Sidnei Capistrano Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Felipe Medina Nunez [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Felipe Medina Nunez, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Santos da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rio Novo Fazendola Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Santos da Silva, Réu Restaurante Rio Novo Fazendola Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Pádua [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos Pádua, Réu Telemar S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Nazareth Pessanha de Aguiar [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: Scan Centro de Diagnóstico Ltda. [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Nazareth Pessanha de Aguiar, Réu Scan Centro de Diagnóstico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Costa Garcia [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Costa Garcia, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: William de Alvarenga Gomes [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Bayma Barion, Réu: Maba Elevadores Ltda., Réu: Andre Mathias Barion, Réu: Zaira Bayma Barion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Alvarenga Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: AJA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Roberto de Souza (OAB: RJ 70874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Areas Portella [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Areas Portella\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA DE FLS 88/90. PRAZO DE 5 DIAS, DEVENDO O PATRONO DO AUTOR ATUALIZAR SEU CADASTRO NO DISTRIBUIDOR. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nunes Correia [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nRéu: Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nunes Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliano Fernandes de Melo [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: China In Box Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu China In Box Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues de Oliveira [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Guardadores de Automoveis no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Guardadores de Automoveis no Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Maria Pereira de Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Maria Pereira de Carvalho\r\n\r\nCOMPROVE A AUTORA A VARIACAO SALARIAL EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 49.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luiz d Araujo Costa [Adv. Carlos Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 118787 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo de Santana [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo de Santana\r\n\r\nCIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Carvalho [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gomes de Carvalho\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, BEM COMO COMPROVE A VARIACAO SALARIAL FALTANTE, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 181/182, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Pereira de Sa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Pereira de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Araujo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Araujo\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 144, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Oliveira dos Santos Vilas Boas [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda. [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Oliveira dos Santos Vilas Boas\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DE SETOR DE CALCULOS AS FLS 60, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Soares [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquiles Lopes do Nascimento [Adv. Jorge de Oliveira Junior (OAB: RJ 88590 - D)], Réu: Sandra Helena Andrade Torres [Adv. Jorge de Oliveira Junior (OAB: RJ 88590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE GOMES [Adv. Acyr Jorge dos Santos (OAB: RJ 89053 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE GOMES\r\n\r\nINFORME O ATUAL ENDERECO DA PRIMEIRA RE, BEM COMO CONTESTE OS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS 187/191. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Barbosa Quadros [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Carmen Cardoso dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 835162"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01345-2002-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Jesus Borges\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo exposto, extinguo o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de horas extras (artigo 267, I, do CPC), rejeito a preliminar de carência da ação e, no mérito, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar as rés, sendo a segunda subsidiariamente, a satisfazerem a parte autora quanto às obrigações acolhidas na fundamentação que integra o decisum,, tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, aplicando-se ao acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado que para a época própria será aplicado o quinto dia útil do mês subsequente. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei número 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei número 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo terceiro do artigo 832, da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal, No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdenciários, na forma da Lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá obedecer o disposto no artigo 46, da Lei número 8.541/92, bem como o artigo 12, da Lei número 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado, E, considerando que a determinação legal é a de que o imposto seja retido “na fonte”, resta inquestionável o fato de que sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos,. Deve ser destacado que não existe nenhuma lei no sentido de que o recolhimento deva ser feito mês-a-mês, o que implica afirmar que a determinação nesse sentido implica ilegal alteração do fato gerador da obrigação. Honorários de advogado são indevidos por estarem ausentes os requisitos da Lei número 5.584/70, artigo 14. Custas de R$ 400,00 pelas rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835161"
                            ]
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                                "Processo: 01622-1989-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ANGELICA COSTA BRUM (FALECIDA) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: ANECIR COSTA BRUM SUCESSORA DE CRISTINA C.BRUM [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO EST RJ DER/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANECIR COSTA BRUM SUCESSORA DE CRISTINA C.BRUM, Aut CRISTINA ANGELICA COSTA BRUM (FALECIDA)\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 285. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE JESUS [Adv. Ana Maria T Lencastre (OAB: RJ 23136 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIJEIRO BARRA ALIMENTOS BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE JESUS\r\n\r\nAo autor p/ se manifestar sobre os calculos referentes aos honorarios sucumbentes. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar dos Santos [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Industria de Doces Donabela Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar dos Santos, Réu Industria de Doces Donabela Ltda., Réu TLM Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 268. .\r\n\r\nProcesso: 02158-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferida a devoluçao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2001-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA RAMIRO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Ferreira Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Willian Ramos Alves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Lauro Antônio Canno Menezes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Antônio Canno Menezes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Luna da Silva [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Italiano Lavasecco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Luna da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 73. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares Freitas dos Santos [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Djanira Coutinho Cabeleireiro Ltda. [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Djanira Coutinho Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Valdevino Silva [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Valdevino Silva \r\n\r\nInformar o numero do processo prevento da 70a VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01400-1993-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SOUZA LINO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SOUZA LINO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira de Paiva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Luciano Pereira de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 406. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVA DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut RENATA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 506. .\r\n\r\nProcesso: 00927-1984-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FERREIRA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 186 e da decisao homologatoria de fls 187. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ladeira de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ladeira de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAs partes p/ apresentarem quesitos complementares e indicaçao de assistentes, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1991-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR DE ASSIS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Evalda Alves dos Santos, Réu: KALEO DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR DE ASSIS\r\n\r\nInformar o numero do CPF do autor e comprovar a data e o valor recebido atraves do alvara de fls 334. \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-011-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Glauco Raposo Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 832501"
                            ],
                            "832499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2009\r\n\r\n00476-2006-011-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Hudson Mendes da Costa\r\n\r\nExecutado: José Cores Gomendio,Cores Gomendio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado José Cores Gomendio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 771,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832499"
                            ],
                            "832500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Luna da Silva\r\n\r\nRéu: Sistema Italiano Lavasecco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sistema Italiano Lavasecco Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 73. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832500"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00806-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicler Esteves Ramos [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric´s.Com Serviços Ltda [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatric´s.Com Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enete Cristina Cardoso de Azevedo [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando os parametros fixados pelo Juizo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silva Filho [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: Go Go Girls Boite Ltda. - Passeio Publico Cafe [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Go Go Girls Boite Ltda. - Passeio Publico Cafe\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Gomes Carioca [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TJ Assessoria Linguística Ltda. - Brasas English Course\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando os parametros fixados pelo Juizo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Bernardo [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)] e Telemar Norte Leste S.A. (Adv.Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ 16162)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando os parametros fixados pelo Juizo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Souza de Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Carlos Nolito Leite (OAB: RJ 69310 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Souza de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02205-1992-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Custas de R$ 44,26. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERREIRA RAMOS MACHADO [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX PROMOCOES E PUBLICIDADE [Adv. Gilson Jorge de Jesus Lima (OAB: RJ 97676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHOENIX PROMOCOES E PUBLICIDADE\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União , devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02040-2000-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA AMBROSIO ELISEU [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPE WAP SERVICOS E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA AMBROSIO ELISEU\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 169 e da expedição de alvara a Fazenda Nacional .\r\n\r\nProcesso: 00920-1990-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROMUALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria- fl 382, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: karla Matias da Silva Mattos [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ypse Decoração e Tecidos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut karla Matias da Silva Mattos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2002-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORG SPIRIDION CHALARIS [Adv. Nuno Vieira Leal (OAB: RJ 22616 - D)]\r\n\r\nRéu: DM VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM VIAGENS E TURISMO LTDA, Aut GEORG SPIRIDION CHALARIS\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 290/291 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01378-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO OSORIO DA COSTA LIMA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROBERTO OSORIO DA COSTA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Custas de R$ 44,26. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Benedito [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Distriplast RJ Comércio de Descartáveis Plásticos Ltda. [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distriplast RJ Comércio de Descartáveis Plásticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 01554-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO AMARAL DE MELO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ FERNANDO AMARAL DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAH MACHADO [Adv. Marta de Betania Machado (OAB: RJ 142673 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipar Uniao de Industrias Petroquimicas S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unipar Uniao de Industrias Petroquimicas S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 353/354, sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Oliveira Fernandes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Oliveira Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro dos Santos [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: CRS CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRS CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00863-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONDINA ALVARENGA [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Lima [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Barato Centro Mercearia Ltda. ME [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mais Barato Centro Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devenso comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Manu Quality Manutencao de Qualidade em Servicos de Limpeza Ltda. ME [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manu Quality Manutencao de Qualidade em Servicos de Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-013-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Lindolpho Correa de Souza [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIO WERNECK JANKE [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIO WERNECK JANKE, Egte Lindolpho Correa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sardinha de Souza [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Aut Rodrigo Sardinha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose da Silva [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAtender ao requerimento da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00444-2000-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO RIBEIRO [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS VILA NOVA LTDA [Adv. Marcos Antonio Gomes de Melo (OAB: RJ 89112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2003-013-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: CENTRO EDUCACAO RELIG ISRAELITA COL BARILAN [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLA MARIA PEREIRA OSORIO [Adv. Luciano Jose Paiva Silveira (OAB: RJ 113266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CARLA MARIA PEREIRA OSORIO, Cgte CENTRO EDUCACAO RELIG ISRAELITA COL BARILAN\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do perito .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Domingos da Silva Maciel [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda (MASSA FALIDA DE) [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos da Silva Maciel\r\n\r\nAo reclamante, para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01697-2002-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE CORREA PARENTE [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut PAULO HENRIQUE CORREA PARENTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte e improcedente o pedido de condenação´por litigancia de ma fe. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Batista Pinto [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao Gostoso do Mendanha Ltda. [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Pao Gostoso do Mendanha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01744-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES [Adv. Paulo de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 37103 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA, Aut PAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 274/275 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cristina Marins Campos\r\n\r\nRéu: Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Cristina da Silva Brito [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda., Aut Danielle Cristina da Silva Brito\r\n\r\nVista da certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01294-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FLAVIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDizer , em 10 dias, se tem outras provas a produzir, justificando. Se prova testemunhal, rol no mesmo prazo, pena de preclusão. Devera a parte diligenciar, possivel devolução de notificação .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE CASTRO AMEAL [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQUIA SANGUE CRISTO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQUIA SANGUE CRISTO, Aut TEREZINHA DE CASTRO AMEAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2009-013-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Ferreira Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-013-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marluce Cristina Peçanha de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00021-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIR DOS SANTOS CORREA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIR DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nNada a deferir, ante fls 283 e 287 \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Campos [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Swim Academia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Swim Academia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Assuncao [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Assuncao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 50, devendo indicar meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Ferreira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 832740"
                            ],
                            "832741": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Gomes Carioca\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando oa parametros fixados pelo Juízo, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832741"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00542-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Madeiras Campo Grande Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Valentim Teodoro [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanasah Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Valentim Teodoro\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA LOURENCO DE JESUS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA LOURENCO DE JESUS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Batista Vieira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Batista Vieira\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE SOUZA FERNANDES FILHO [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE SOUZA FERNANDES FILHO, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Souza de Oliveira [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas IV Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Souza de Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls. 108 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE PAULO [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COM CONFEITOS AMANTEIGADOS TRES E LTDA ME [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE PAULO\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Porfiro dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Porfiro dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Elias de Quitanilha [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: Ta Kente Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Elias de Quitanilha \r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Cristina Esteves da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Cristina Esteves da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Belmock Mascarenhas Costa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. EPP [Adv. Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: SP 142608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Belmock Mascarenhas Costa\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-2001-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DO CARMO DE SOUZA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Certidão de Habilitação, devendo retirá-la em cartório, bem como retirar as cópias necessárias para sua habilitação em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE CALDWELL C FERNANDES BOUCAS [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA MORAES [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01176-2009-016-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: PLANFURI - PLANO DE ASSITÊNCIA FUNERAL LTDA. [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2000-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO GUIMARAES FREIRE [Adv. Wilson Judice Maria Junior (OAB: RJ 92191 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO GUIMARAES FREIRE\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01056-2002-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DOS REIS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Aperana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01031-2000-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARINHO [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITA FACTORING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARINHO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01689-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: BERNADETE FORIN LISBOA BRAGA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Jose Coelho Pamplona (OAB: SP 2635 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Ricardo de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho que indeferiu o pedido de nulidade. \r\n\r\nProcesso: 00582-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELBA REJANE RODRIGUES [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVED COMESTIVEIS LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAVED COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Finizio Carelli [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA ANJOS DOS SANTOS [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: CMBC CONS MEDICO BARCELLOS CASTELLAR LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA ANJOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inorazal Barroso Lazaroni [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inorazal Barroso Lazaroni\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento. Vir com o pagamento dos emolumentos para expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01704-1993-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO BARBEDO COELHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01549-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA TERRA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PLAZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA TERRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Rodrigues de Souza [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: CL Santiago Oficina de Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Rodrigues de Souza\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA. NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00676-1994-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SERGIO MENEZES [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut RAIMUNDO SERGIO MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00249-2000-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA JOSE CAMPELO DOS REIS [Adv. Carla Bonfim Alves dos Santos (OAB: RJ 87952 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA JOSE CAMPELO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01555-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: A SANTA CECILIA ONDACOR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-016-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria Rodrigão de Anchieta Ltda. ME [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Hemiliano [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria Rodrigão de Anchieta Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Graciola Batista [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Graciola Batista\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO QUIRINO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01161-2009-016-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto de Abastecimento do Pré Ltda. [Adv. Flavio Torres Nunes (OAB: RJ 127988 - D)]\r\n\r\nCgto: Dayana Rosa de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto de Abastecimento do Pré Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01305-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MENDES DE MORAES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR E SOL TERESOPOLIS COM TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Alvaro do Valle (OAB: RJ 21828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MENDES DE MORAES\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça na CPN. \r\n\r\nProcesso: 00409-1997-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CISNE BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CISNE BARBOSA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Pereira de Souza [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenart Coisa de Profissional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Pereira de Souza \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexina Maciel Fernandes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexina Maciel Fernandes, Réu Minister Express Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Andrade [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio de Andrade \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Araujo Vianna [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika de Araujo Vianna\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Neiva Amantes [Adv. Marguerita Graca Quina Ciraldez (OAB: RJ 37232 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OLGA SIMONE COUTINHO [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE OLGA SIMONE COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva, Réu DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFO DA PREVIDENCIA SOCIAL, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01371-1999-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pinto Rodrigues (Espólio de) [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: CADBURY ADAMS Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Pinto Rodrigues (Espólio de), Réu CADBURY ADAMS Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nVenham, as partes em dia de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02194-2000-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISOLDA BRAND VEIGA BARREIROS [Adv. Jose Antonio Guimaraes Seng Das Neves (OAB: RJ 92895 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISOLDA BRAND VEIGA BARREIROS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira Guimaraes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene de Souza Souto [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem e Posto Lubrificacao Barreiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene de Souza Souto\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Batista da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO PAN, Réu Consorcio Racional Delta Recoma, Réu Gil Tec Soldagem Industrial Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE FREITAS PEDRO [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA, Aut RAQUEL DE FREITAS PEDRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Salles da Rocha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cim Saneamento Instrumental [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Salles da Rocha\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Castro da Silva Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Castro da Silva Alves, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVenham as partes, no prazo sucessivo de 15 dias, com intervalo de 5 dias, com oferecimento de razões finais escritas. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Jose Luiz [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Jose Luiz \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00106-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DE SOUZA [Adv. Maria Ivete de Deus (OAB: RJ 52959 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO DO CHOPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00312-2002-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AUGUSTO GOMES LEAL [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN DISTRIBUIDORA COMERCIO E REP LTDA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN DISTRIBUIDORA COMERCIO E REP LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documen tos, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a vista solicitada. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Soares Beloti Rodrigues [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Soares Beloti Rodrigues \r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-016-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Luiz da Silva Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nascimento de Freitas Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Rio de Janeiro - RIOLUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte de fl.83/84. Pz 5 dias \r\n\r\nId: 835864"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02791-1977-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGEL RUIZ [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLINEAS ARGENTINAS S/A, Réu AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ARSE), Aut MIGUEL ANGEL RUIZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1163, segundo o qual a audiência especial designada para o dia 15 de setembro de 2009, às 11:10h foi convertida em audiência de instrução e julgamento da exceção de suspeição suscitada pela Executada, a teor do que dispõe o art. 802 da CLT.\r\n\r\nO Excipiente poderá produzir as provas que entender necessárias ao deslinde da exceção, devendo trazer suas testemunhas, sob pena de perda da prova, ficando ciente o terceiro interessado de que poderá apresentar manifestação na assentada.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da Ordem de Serviço nº 03/07 a Secretaria dá ciência aos patronos das partes das notificações de seus constituintes devolvidas para que seja informado o novo endereço. \r\n\r\nId: 835647"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01714-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Omena Lopes [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: CEP Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)], Réu: Aurora lopes Vieira da Silva, Réu: Flávio Lopes Vieira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Omena Lopes\r\n\r\nTer vistas acerca da penhora, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Unaldo dos Santos [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalavcopa Comercio e Servicos de Lavanderia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Unaldo dos Santos\r\n\r\nTer vistas dos autos, devendo promover o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01534-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO CORREA JUNIOR [Adv. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa (OAB: RJ 62345 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Réu: ASSOCIACAO PROF TREINAD JOCKEYS APREND RJ [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO CORREA JUNIOR\r\n\r\nVistas ao exequente acerca da certidão do Oficial de Justiça e documentos de fls. 146 e 147. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Batista Cavalcante [Adv. Márcio Augusto Alves do Nascimento (OAB: RJ 62873 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Batista Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94: \"Não recebo o AI, pois em desconformidade com o Enunciado n.º 214 do E.TST. Mantenho o decidido às fls. 84. Assino prazo de 30 dias para o autor vir com o pagamento da 1ª parcela dos honorários ou requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo temporário.\" \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Lourenco [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antonio Lourenco\r\n\r\nFonecer meios para o prosseguimento da execução (fls. 491). Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline do Socorro do Rosário Cintra [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Esperança Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Nova Esperança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA\r\n\r\nOferecer meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Caserta Bastos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Kids de Iracema Pires Machado de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Caserta Bastos\r\n\r\nFornecer o endereço pessoal da sócia da Reclamada, IRACEMA PIRES MACHADO DE OLIVEIRA, ou outros meios efetivos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01181-1996-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS REBELLO DE MELO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO CULTURAL SAMYAMA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS REBELLO DE MELO\r\n\r\nFornecer a composição societária da executada ou outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Barbosa da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Terminal 1 Rio [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: Cabtrans Ltda. [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabtrans Ltda., Réu Terminal 1 Rio\r\n\r\nVistas à ré da petição de fls. 218/227, pelo prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monika Kroeschel [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Monika Kroeschel, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se as partes acerca das informações prestadas às fls. 863/864, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio de Carvalho Ramos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emocoes Ltda., Aut Jorge Mauricio de Carvalho Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00311-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA SOARES DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA SOARES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTer vistas, devendo requerer o que for do seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Dias Padilha [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)], Réu: Pontocom Express Ltda. [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerosoft Cargas Aereas Ltda., Réu Pontocom Express Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos de fls. 288, em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER SANTOS REGINALDO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: Marcelo Gentile\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER SANTOS REGINALDO\r\n\r\nVir com o endereço atual do indigitado sócio, para os fins colimados no art. 652, §4º, do CPC. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Rangel [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00226-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DOS ESPETINHOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nVir o autor com petição legível, de preferência datilografada. Prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo temporário. \r\n\r\nProcesso: 00079-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOBRAL ALVES [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. PROGRESSO IND. DO BRASIL-FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)], Réu: Sócio Ricardo Haddad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SOBRAL ALVES\r\n\r\nTer vistas acerca dos documentos juntados às fls. 357/369, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Balbino da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Balbino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de foi indefirido o requerimento de fls. 149, visto que os sócios sequer foram citados para execução. \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. \"Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00186-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MATTOS MENDES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORUS EMPREENDIMENTOS SA, Aut NEY MATTOS MENDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edemia Cavalcante Barbosa [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRO, Aut Edemia Cavalcante Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 109 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01645-1996-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA JOSE MENEZES ENCARNACAO SILVA [Adv. Eliane Barreto Silva de Freitas (OAB: RJ 43761 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01698-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atilano Silva Faria [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTer vistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Monteiro da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Monteiro da Silva\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00692-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEIDE VITAL DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSQUADROS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NEIDE VITAL DA SILVA, Réu TRANSQUADROS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de suspensão por 120 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CASTOR MACIEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-1991-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA PENA SOARES [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA PENA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 423: \"Nada a deferir. Diligencie diretamente o interessado junto à instituição financeira.\" \r\n\r\nProcesso: 00689-2000-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EZEQUIAS DE AQUINO DOS SANTOS [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTIVA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIAS DE AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações de fls. 112/113. Prazo: 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan Pinto de Magalhaes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Promocoes e Vendas Ltda., Réu: N/P sócia - Sandra Adriana Salomão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlan Pinto de Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se o exte acerca da devolução do mandado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira de Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construções e Serviços Ltda., Réu: Condomínio Parque da Barra, Réu: Condomínio do Shopping Top Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de citação por edital. Fornecer o autor o endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do disposito no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00399-1992-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA IDA BALDESSARINI [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda., Réu: Romulo Artur Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA IDA BALDESSARINI\r\n\r\nVistas ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00405-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERREIRA DA PENHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de parcelamento na forma requerida. Vir a ré com o pagamento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental sobre a totalidade dos honorários devidos. \r\n\r\nProcesso: 00430-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA FERNANDES BOMFIM [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE LAVANDERIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA FERNANDES BOMFIM\r\n\r\nVistas do ofício de fls. 154, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANE TAVARES RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL RIO NORTE LTDA [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)], Réu: Felipe Charbel Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIANE TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nTer vistas dos autos pelo prazo 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-1998-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALITA NEVES CANTINI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00341-1995-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELITA DOS SANTOS SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELITA DOS SANTOS SILVA, Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Carlos Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 172 foi convolado em penhora. Ao executado para, querendo, apresentar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-1994-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO FREIRE DUARTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUINA DA PRACA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERARDO FREIRE DUARTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01098-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMAR FERREIRA DE MATTOS NOGUEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVUS FARMACEUTICA LTDA [Adv. Sergio Elyel Izidorio (OAB: SP 167032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATIVUS FARMACEUTICA LTDA, Aut ROSEMAR FERREIRA DE MATTOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 596 foi convolados em penhora. Ao executado para, querendo, apresentar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nId: 835461"
                            ],
                            "835462": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleunicio Gomes Dias \r\n\r\nRéu: Farmácia Estrela do Milênio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmácia Estrela do Milênio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada procedente em parte a reclamação trabalhista proposta pelo autor. Custas de R$ 960,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-018-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Samuel Ferreira de Sousa \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada procedente a reclamação trabalhista proposta pelo autor. Custa R$ 6,00 pela reclamada, dispensada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835462"
                            ]
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                                "Processo: 00001-1991-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANKLIN MACHADO DE CASTRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANKLIN MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nVista ao autor em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Motta [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Feraflex Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Motta\r\n\r\nAo reclamante para fornecer o endereço correto da reclamada. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisi Cristina Amendola [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnóstico e Tratamento Pro Saúde S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisi Cristina Amendola \r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizada da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00030-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA MAIA DE SOUZA COSTA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: EDELMAN DO BRASIL LTDA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA MAIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nAo reclamante para ciencia do deferimento do desentranhamento da documentação, exceto inicial e procuração. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaiva Vieira Guimaraes de Aguiar [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina da Cunha Frota [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renaiva Vieira Guimaraes de Aguiar\r\n\r\nComprove o alegado em razão das informações de fls. 40. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Medeiros [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: United Works Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Associacao dos Moradores do Rio Mar IX [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Medeiros\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00271-2002-020-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: PEDRO CELESTINO CANTANHEDE [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: MARIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: CARLA CASTANHO ALVES DA SILVA, Rqdo: CED EMPRESA SERVICOS TECNICOS LTDA, Rqdo: DECIO ALVES DA SILVA, Rqdo: ELIZABETH DE ALMEIDA, Rqdo: HELENA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIO ANTONIO DA SILVA, Rqte PEDRO CELESTINO CANTANHEDE\r\n\r\nVista ao autor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria da Silva [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Silva\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geise Pereira de Souza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Gatinha Sapeca Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geise Pereira de Souza\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Machado Nogueira [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Pannazolo Ltda. [Adv. Claudir Lizot (OAB: SP 74052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Machado Nogueira\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Pereira dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Risat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\nComprove o reclamante que a rá não pagou o seguro desemprego. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILDO DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTILAC 2100 COM ATACADISTA ALIMENTOS LTDA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)], Réu: JOSE MAURO TELES VALERIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILDO DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao reclamante, devendo indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00399-2009-020-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. ME [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa da Luz Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. ME\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Farias de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mindial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Farias de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação de todos os pedidos iniciais, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Viana dos Santos [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakeri Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Viana dos Santos\r\n\r\nAo autor para cumprir o determinado às fls. 15 verso com a emenda em uma única peça processual. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-020-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Orcil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Tavares dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Orcil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\npara contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-020-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Carvalho Tavolaro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Carvalho Tavolaro\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00580-1992-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SATURNINO NASCIMENTO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SERGIPANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SATURNINO NASCIMENTO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Bastos [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Questao 4 Cursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bastos\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1999-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FREIRE DE ARROXELLAS [Adv. Edivaldo Ferreira Viterbo (OAB: RJ 63205 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNION SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: Technicorp Administracao e Participacoes Ltda, Réu: Catia de Latinoff Habib Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FREIRE DE ARROXELLAS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, sob pena de aquivamento do processo sem baixa, com o endereço completo, inclusive CPF, da junta comercial de salvador onde foi registrado o contrato social de fls. 16/18. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SANTOS DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 226/227, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Vaz Emidio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda., Réu: Paulo Roberto de Souza, Réu: Greyce Betannea Suathe Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Vaz Emidio\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00744-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FELIX [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA THOR SEG E TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Marie Eugenie Varidel (OAB: RJ 84629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FELIX\r\n\r\nVista aos autos por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Paz [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Paz\r\n\r\nAo autor para ciencia da extração do alavará. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Marcelo Juca Barros (OAB: RJ 122727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Silva\r\n\r\nAo autor para se manifestar sobre a documentação trazida pela ré no prazo de 20 dias, dizendo, inclsuive, se pretende produzir prova pericial, sendo que o silêncio importará na presunção de que ela é desnecessária. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-1994-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CLEMENTE DA SILVA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA MESQUITA, Réu: DAVESE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, Réu: SERGIO ANTONIO ETTORAZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nPara ciencia da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução e/ou impugnação do exequente e, ainda, vir com meios eficazes de de prosseguimento do processo sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi da Costa Souza [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. , Réu: Torres Consultoria Imobiliária [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi da Costa Souza\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da sócia indicada no documento de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01072-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Azevedo Braga [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Azevedo Braga\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: SUGAR RAI RESTAURANTE LTDA [Adv. Karina Lamblet Schuenck Ramos (OAB: RJ 102186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAo autor para ciencia de fls. 89-102, devendo promover eficaz andamento ao processo em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01239-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO PALMA SOUSA [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO PALMA SOUSA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Albuquerque Maia [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Albuquerque Maia\r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da empresa a fim de que a notificação seja dirigidida aos cuidados do Diretor. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Batista de Lima Filho [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista de Lima Filho\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerida à fls. 29 exceto procuração e inicial. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DIAS TELES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DIAS TELES\r\n\r\nVista ao autor de fls. 228, em 10 dias, valendo o silencio como concordância, devendo apresentar, ainda, manifestação acerca da petição de fls. 216/218. \r\n\r\nProcesso: 01667-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR MACHADO TEIXEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a reclamada já comprovou o recolhimento previdenciário. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-2000-020-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nCgto: WASHINGTON LUIZ ALCOFORADO ARAUJO [Adv. Helio Barbosa Correia (OAB: RJ 40736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nVenha com a documentação elencada no art. 1º da Lei 6858/80, necessária ao deferimento da habilitação incidental (certidão de dependentes do INSS ou Termo de Inventariante). Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-1990-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILKA CASTELLO DE MACEDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILKA CASTELLO DE MACEDO\r\n\r\nEsclareça o autor se já houve a inclusão da gratificação semestral na complementação de pensão recebida e, em caso positivo deverá apresentar os cálculos das diferenças até a data de cumprimento pelas reclamadas da sentença. Observe, ainda, o autor o alegado pela segunda reclamada na petição de 18/7/2008. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02264-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA ASSAD DAS NEVES [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó comércio de Roupas de Praia Ltda., Réu: Luau da Praia Biquinis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA ASSAD DAS NEVES\r\n\r\nÀ autora para se manifestar sobre requerimento de fls. 251/256, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02318-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES MARIM [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES MARIM\r\n\r\nAo exequente para vista dos autos no prazo de dze dias, devendo indicar meios eficazes para excução do valor atualizado à fl. 499. \r\n\r\nId: 832621"
                            ],
                            "832622": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00251-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CAMPBELL DE ARAUJO [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER CAMPBELL DE ARAUJO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre fls. 137/139, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Ferraz da Conceicao [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Plasticas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Ferraz da Conceicao\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, uma vez que não acompanhou a petição de fls. 233 e 234. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Oliveira Ramos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxipark Estacionamentos e Comércio Ltda. [Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva (OAB: RJ 33613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Oliveira Ramos \r\n\r\nVista ao autor de fls. 29/76 no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-1993-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO VICENTE SOARES [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nRéu: MASPLAN ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, Réu: FRANKLIN LUZ CASTRO, Réu: LIANE ROQUETTE ROSSI LUZ CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO VICENTE SOARES\r\n\r\nVenha o autor com meios de localização dos réus. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00655-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DANTAS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DANTAS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurilene Damasceno Lopes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Esmeralda Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurilene Damasceno Lopes\r\n\r\nPara ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MAGALHAES DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA DE SERV LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)], Réu: ALCOA ALUMINIO SA [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-1992-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DANTAS RIBEIRO PAIVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DANTAS RIBEIRO PAIVA\r\n\r\nDefiro o requerido as fls. 195, concedendo-lhe dez dias para exmae dos autos. No mesmo prazo deverá se manifestar sobre os docs trazidos pela reclamada e que acompanham a petição de fls. 196/208. \r\n\r\nProcesso: 00861-1996-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA MACHADO SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN S A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIA MACHADO SOUZA\r\n\r\nÀ autora para comprovar o alegado quanto à falência da ré. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01082-1996-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GARCIA FERNANDES [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GARCIA FERNANDES\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Amaro dos Santos (Espolio de) [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpsaude Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Amaro dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Machado Monteiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Rossana Maria Sales de Campos e outro(+ 1) [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Machado Monteiro, Aut Rossana Maria Sales de Campos e outro(+ 1)\r\n\r\nA parte autora para cumprir o item 5 de fls. 358 verso. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Veloso Passos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Providencia [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Veloso Passos\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mendes Ribeiro [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Intituto Di Bellezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Mendes Ribeiro\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2001-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE LIMA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO WELLCOME SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE LIMA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Cardoso da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Cardoso da Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Isabel Correia de Mesquita [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Bordalo Tchao [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: Eduardo Britto Tchao [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Isabel Correia de Mesquita\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO LUCIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAG CONS SERV INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Sonia do Espirito Santo Borret, Réu: Almir Rosa Borret\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO LUCIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, ainda não tentados, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Veloso Passos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Providencia [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria dos Santos [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda. [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)], Réu: Alvaro Sergio Enes do Vale, Réu: Bianca Neves Issa, Réu: Marcio Antonio Ribeiro Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria dos Santos\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRESENTACOES COMERCIO IMP ROUPAS LTDA [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)], Réu: CONFORT CLOTHES COMERCIO DE ROUPAS ACESS LTDA [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)], Réu: BEAUTY WEAR COMERCIO IMPORT E EXPORTACAO LTDA [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)], Réu: Talib Menezes Moreira, Réu: Orvilio Rangel dos Santos, Réu: Neuza Maria da Rosa Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE DA SILVA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01937-1990-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLO ALBERTO LEBOTTI [Adv. Virginia Maria Ramos Pinho Martins (OAB: RJ 96342 - D)]\r\n\r\nRéu: J. MARIA PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLO ALBERTO LEBOTTI\r\n\r\nÀs partes para ciencia da atualização do crédito de fls., 206/262 e da reavaliação do imóvel penhorado constante de fls. 266 e da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 263 verso. O exequente dever[a informar ao Juízo os endereços onde poderão ser encontrados os sócios da reclamada, bem como se tem interesse na adjudicação do imóvel penhorado e em assumir o encargo de fiel depositário do bem, racando, inclusive, com o pagamento dos emolumentos necessários à anotação da penhora junto ao competente registro, no caso de não localizar-se os responsáveis pela executada. \r\n\r\nProcesso: 01962-1999-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA ARRUDA SABINO DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA ARRUDA SABINO DE SOUZA\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 188 verso. \r\n\r\nProcesso: 02120-2001-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE FERREIRA MARINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE FERREIRA MARINHO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02327-1999-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JAMEL SIMAO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JAMEL SIMAO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02547-1991-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON EURICO DA SILVA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON EURICO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 260/261. \r\n\r\nProcesso: 02050-1998-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ ARRUDA TAVARES [Adv. Hamilton Mendes de Brito (OAB: RJ 40504 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ ARRUDA TAVARES\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 02740-1992-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PARAISO GOMES [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLASER TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, Réu: OBJETIVOS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PARAISO GOMES\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02827-1992-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE OLIVEIRA NOBREGA [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DE OLIVEIRA NOBREGA\r\n\r\nÀ autora para apresentar peças para formação de RPV/Precatório. \r\n\r\nId: 832622"
                            ],
                            "832623": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00480-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pinheiro Martins [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Pizza Alimentos Ltda. - Fratelli Leblon [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: Joaquim Moreira da Silva [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: João Dias de Oliveira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pinheiro Martins, Réu Tutti Pizza Alimentos Ltda. - Fratelli Leblon\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios opostos por reclamante e reclamada. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigues [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria de Representações Ltda. (em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Rodrigues, Réu Mobilita Comércio e Indústria de Representações Ltda. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce da Silva Marques Machado [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce da Silva Marques Machado\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobel Lopes de Oliveira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jobel Lopes de Oliveira, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaela Bom Rocha Sant Anna [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphaela Bom Rocha Sant Anna, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Durand Viggiano [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria do Socorro Durand Viggiano\r\n\r\nAs partes para ciencia da sentença de fls. 49/53. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pereira Leite Vilela Teixeira [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento , Aut Maria Lucia Pereira Leite Vilela Teixeira\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Paula Sarmento [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Felipe de Paula Sarmento, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Nascimento [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTI: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda A/C Mauro de Rezende Sobreira Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda A/C Sônia Aparecida de Lucca Navarro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Nascimento\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Pinto Corrêa [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Doutor Balbino Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Pinto Corrêa, Réu Hospital Doutor Balbino Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01540-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NOGUEIRA DE CASTRO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Reis Barros [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 01/12/2009 as 08:31 horas nesta vara do trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A reclamada poderá, em 10 dias preclusivos, arrolar as testemunhas, sob pena de traze-las independentemente de notificação. \r\n\r\nId: 832623"
                            ],
                            "832620": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01962-1992-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DO CARMO BRAIA\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA, Simão Waissman\r\n\r\nPelo presente fica m GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro, em substituição à fls. 23 verso, para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 21.063,08, equivalentes a 1.743.662,72 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00997-1994-020-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA MESQUITA, DAVESE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, SERGIO ANTONIO ETTORAZI\r\n\r\nPelo presente fica m DAVESE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, SERGIO ANTONIO ETTORAZI, VERA LUCIA MESQUITA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução e/ou impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-020-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Nascimento\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda A/C Mauro de Rezende Sobreira\r\n\r\nSudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda A/C Sônia Aparecida de Lucca Navarro \r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TEOTONIO E CANDIDO LTDA, Maria Bernadete B Sousa\r\n\r\nPelo presente fica m TEOTONIO E CANDIDO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-020-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Pereira Muniz \r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m Brasilcenter Comunicações Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 01540-2003-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Assumpcao Soares\r\n\r\nRéu: Six Seguradora e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Six Seguradora e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-020-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Michel Alves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida na RPS. Procedente em parte. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, sobre o valor de R$ 10.000,00. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-020-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Reis Barros\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 01/12/2009 as 08:31 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A reclamada poderá, em 10 dias preclusivos, arrolar as testemunhas, sob pena de traze-las independentemente de notificação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832620"
                            ]
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                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00303-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Petrolla de Oliveira (OAB: RJ 33476 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rodrigues da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 21/09/2009, às 10:00 horas para proceder a anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01231-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS FELIPE [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS SERVICE SERVICOS DE GAS LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RAMOS FELIPE, Réu GAS SERVICE SERVICOS DE GAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.78/81: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Murilo Brandão Gomes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Murilo Brandão Gomes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.175. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VAZ [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA, Aut JUREMA VAZ\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.188/191:Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gurgel Fernandes [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Adriana Lourenco Domingues (OAB: RJ 135732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Sergio Gurgel Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.531/536: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Goncalves Valviesse [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe DAMASCO S.A. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe DAMASCO S.A., Aut Eduardo Goncalves Valviesse\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.78/80: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Borges dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Multirio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multirio Operacoes Portuarias S.A., Aut Sidney Borges dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da senetnça de fls.69/71: ... julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentanção que este decisum intergra. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA, Réu: ESTHER PAIXAO PEREIRA SILVA, Réu: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA, Réu: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.55/58: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MOTTA RIBEIRO [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: TALITA REBELO DIAS, Réu: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nAudiência estritamente para fins de conciliação, face ao PROJETO CONCILIAR - PROJU do TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01667-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAEL DE SOUZA CARVALHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02015-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.553: Notifique o reclamante para adequar seus cálculos, consoante acórdão de fls.545/548. \r\n\r\nProcesso: 02164-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE XAVIER DE MATTOS [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAVOARTE GRAV.RAS E IMPRESSOS DE LUXO LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: EDNALDO DAS NEVES NUNES, Réu: PAULO CESAR BARROS MORGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE XAVIER DE MATTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02190-1989-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL JORGE RIBEIRO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL JORGE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02192-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE ALMEIDA ROSA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DR JULIO OTONI, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01478-2001-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ENEVALDO DE JESUS EVANGELISTA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE DO ROSARIO MENEZES SALGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEVALDO DE JESUS EVANGELISTA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Aut: HENRIQUE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Aut: ANGELA CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Aut: REJANE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Aut: REGINA LEILA CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIOSOTIS [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CARVALHO NASCIMENTO, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MIOSOTIS, Aut ELIANE CARVALHO NASCIMENTO, Aut HENRIQUE CARVALHO NASCIMENTO, Aut REGINA LEILA CARVALHO NASCIMENTO, Aut REJANE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.288: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 02088-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA SOARES COELHO SUCESSORA DE MARCOS ANTONIO IGNACIO DA SILVA REPRE [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGÍSTICA (SUCESSORA DE CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYGIA SOARES COELHO SUCESSORA DE MARCOS ANTONIO IGNACIO DA SILVA REPRE\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls.707/709. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCI FERNANDES CORREA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY MUSIC (BRASIL) IND & COM LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GERCI FERNANDES CORREA\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI GONCALVES [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONI GONCALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Costa Monteiro [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Formarketing Ltda [Adv. Rebeca Cruz Queiroz (OAB: RJ 145602 - D)], Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Cintia Neves Cardoso Paz Barreto (OAB: RJ 112990 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior, Réu Formarketing Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MORAIS SOUSA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Ponciano dos Reis, Réu: José Antônio Guimarães Borges, Réu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL MORAIS SOUSA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEI DE ALMEIDA COSTA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ROBERTO PIRES DA LUZ [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: IVAN LAFFARGUE ALARCON [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARCIO DE CASTRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ORLANDO RAMOS DA ROCHA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GIRSON CHAGAS DE AZEVEDO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEI DE ALMEIDA COSTA, Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut GIRSON CHAGAS DE AZEVEDO, Aut IVAN LAFFARGUE ALARCON, Aut MARCIO DE CASTRO, Aut ORLANDO RAMOS DA ROCHA, Aut ROBERTO PIRES DA LUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.799: Dê-se vista às partes dos cálculos de fls.764/798, sendo a reclamada para efetuar o pagamento do remanescente de R$ 231.746,74 correspondente a 19.159.495,23 trs em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 833100"
                            ],
                            "833108": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Paulino da Silva\r\n\r\nRéu: Revescon Pinturas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Revescon Pinturas e Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009 às 14:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAudiência estritamente para fins de conciliação, face ao PROJETO CONCILIAR - PROJU do TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jacintho Pinheiro Lemos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/10/2009 às 13:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAudiência estritamente para fins de conciliação, face ao PROJETO CONCILIAR - PROJU do TRT 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833108"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 01/09/2009 e 02/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 02131-2001-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO GUIMARAES DE ALMEIDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO GUIMARAES DE ALMEIDA, Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias . \r\n\r\nProcesso: 02045-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SANTOS SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02194-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCENIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRéu: G W SANTOS CENOGRAFIA LTDA [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCENIR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02099-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO ELIAS DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerisa Construcoes Ltda., Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO ELIAS DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FRANCISCO GOMES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMED FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERMED FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ribeiro de Souza Filho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 144 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA CIABAS [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE DE AZEVEDO ARAUJO, Réu: MK2S ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA DA SILVA CIABAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 160 e indicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a contar desde fls. 156, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01719-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LOPES DE SOUSA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: KMJ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KMJ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 56 em penhora. Prazo 5 dias . \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir com o número do PIS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon da Silva de Melo [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Intime-se a ré a comprovar o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tozzo Evangelista [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tozzo Evangelista, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntime-se o reclamante e a 2ª reclamada - Telemar Norte Leste S.A. - para contrarrazoarem o recurso ordinário da 1ª reclamada. O recurso ordinário da 2ª reclamada não foi recebido. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Laurindo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Laurindo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira Soares [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Obras Profissionais Sociais Santa Rita de Cassia [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obras Profissionais Sociais Santa Rita de Cassia\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 154 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE AQUINO [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE AQUINO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-1998-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BAMBINO SGRECCIA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Martins, Réu: Sergio Luiz Guillon Ribeiro, Réu: Luiz Fernando Guillon Ribeiro, Réu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: CARLOS LUIZ PEREIRA BOHRER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA BAMBINO SGRECCIA\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-1995-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE RODRIGUES LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE RODRIGUES LIMA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor, no 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herval d Aldolce Ribeiro [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reny Costa Alves Nogueira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Matias Brasil [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Matias Brasil , Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, devendo se manifestar no prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS SANTIAGO SOBREIRA PEREZ [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS SANTIAGO SOBREIRA PEREZ\r\n\r\nVistas ao reclamante, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alypa Representações Comerciais Ltda. [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Drastosa S.A. Indústrias Têxteis Ltda.\r\n\r\nTI: Dib Antonio Assad \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alypa Representações Comerciais Ltda.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Albino da Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidany Vidal [Adv. MOISÉS JACOB MIZRAHY (OAB: RJ 104994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cidany Vidal\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 34 em penhora. Prazo 5 dias.\r\n\r\nTomar ciência e para que venha com providências relativas à cota previdenciária incidente, conforme fls. 39/41, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Veras Rocha [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando pela Telenge. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Trajano [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logísticas S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nJuntar aos autos o PCMO e o PPRA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Lúcia dos Santos [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pequeno Aprendiz Ltda. [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pequeno Aprendiz Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Guedes de Oliveira [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo do Nascimento Paes [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo do Nascimento Paes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Puga Gomes [Adv. Fernanda Veronesi Haertel (OAB: RJ 125584 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Criscar Veículos Ltda. ME [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Criscar Veículos Ltda. ME\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Fontes [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Carreteiro Mattar [Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves (OAB: RJ 136597 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Conquista Transporte Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Pronep Lar Internacao Domicilar Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Carreteiro Mattar, Réu Pronep Lar Internacao Domicilar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-022-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Marcio Roberto da Silva Gonçalves [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nSpdo: Vise Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Marcio Roberto da Silva Gonçalves\r\n\r\nVistas ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOSVALDO DA SILVA ANTUNES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Gomes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito Comercio de Generos Alimenticios Sociedade Empresarial Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oito Comercio de Generos Alimenticios Sociedade Empresarial Ltda. ME\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00185-1992-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUILHERME PINHEIRO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET TAVARES LTDA [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)], Réu: VICENTE TAVARES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET TAVARES LTDA, Aut JORGE GUILHERME PINHEIRO\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o autor para dar quitação pelo acordo em fase de execução e a ré para comprovar o recolhimento do imposto de renda e INSS devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Amparo Costa [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: MONGERAL SEGURO E PREVIDENCIA [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)], Réu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amparo Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir da Silva Sales [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Vargas da Costa (OAB: RJ 25148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria, Réu STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut Walmir da Silva Sales\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-1986-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MATHIAS DO CARMO A/C SERGIO GALVAO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marco Antonio Sampaio (OAB: SP 20817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA CHAVES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Rodrigues Pessoa [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Systems Cobol Servicos Graficos Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses Rodrigues Pessoa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cardoso da Silva [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waner Guerrieri Freyesleben [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A., Aut Waner Guerrieri Freyesleben\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Antonio Rezende Peixoto [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Telecom Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Light Telecom Ltda., Aut Murilo Antonio Rezende Peixoto\r\n\r\nVistas Às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Alves de Sousa [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando pela Light. \r\n\r\nProcesso: 00085-2003-022-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA [Adv. Leyla Brochado Gonzalez Parada (OAB: RJ 79983 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00003-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Maria Torres [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A., em recuperacao judicial, Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense, em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Vrg Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu S/A Viacao Aerea Rio Grandense, em recuperacao judicial, Aut Shirlei Maria Torres, Réu Vrg Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 832585"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Laurindo\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00634-1987-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO TELLES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Caria de Carvalho, LUMARES CONFS LTDA, Maria Lucy Caria\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Antonio Caria de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio Caria de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.594,66, equivalentes a 4.486.971,28 TR's, custas de 23,59, atos de oficial de justiça em R$ 22,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Fontes\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832586"
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                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01756-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 367/368, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Dornelas Calabria [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRéu: Horizonte Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Dornelas Calabria\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edcarlos de Jesus Fonseca [Adv. Carla dos Santos Macedo Paes (OAB: RJ 137589 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Point Super Lanches Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edcarlos de Jesus Fonseca\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Miranda de Souza [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Roda Mil Cicle Pneus Ltda. ME [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Miranda de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-025-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Canindé Inácio Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Sousa [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTO LTDA. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga de Sousa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Florenço Bezerra [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo de Resende Mouta [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Florenço Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79v.: \"Defiro a dilação do prazo requerido, inclusive para comprovação de tudo o que foi alegado na petição retro.\". .\r\n\r\nProcesso: 00066-1999-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONY COUTINHO JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO SA, Aut ONY COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foram rejeitados os pretensos \"Embargos a Execução\". .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Barbosa Ferreira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalização S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Barbosa Ferreira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SOUZA MACHADO [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TOKURA LTDA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SOUZA MACHADO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzo Mirahy [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAINE DOS SANTOS CASTILHO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAINE DOS SANTOS CASTILHO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Reinaldo Nascimento Pimentel [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Reinaldo Nascimento Pimentel\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00840-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS ALVES PEQUENO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS ALVES PEQUENO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 400: \"Nada a deferir, tendo em vista o que consta nas certidões das fls. 302 e 353.\". .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celizene Maria Pereira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria de Azevedo Turola [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celizene Maria Pereira\r\n\r\nInformar o numero do CPF da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria da Silva Saragoca [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Opcoes Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cem Opcoes Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Antônio Pereira Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Antônio Pereira Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR DA SILVA MEDEIROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de fls. 133. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaly Maria Melo Siqueira [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene S. C. Araujo Salao de Beleza [Adv. Marcos de Freitas Bernardo (OAB: RJ 127410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaly Maria Melo Siqueira\r\n\r\nAtender a promoção do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-1993-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00195-1993-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SIMAO DE LEMOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1857: \"Nada a deferir na petição de fls. 1853/1854. Providencie a reclamada, administrativamente, a devolução do valor do imposto de renda recolhido em duplicidade.\" .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Siqueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Siqueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nId: 830978"
                            ],
                            "835651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00812-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Almeida Pereira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Almeida Pereira , Réu Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ \r\n\r\nTer ciencia de que o prazo deferido na ata da fl. 116, será contado a partir da data desta publicação. Obs.: 20 dias sucessivos, permeados por 48h, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Herculano Ferreira [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: Rionave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Herculano Ferreira\r\n\r\nTer ciencia do teor da ata de audiência da fl. 138 que deferiu prazo de 15 dias para manifestação e adiou a audiência para 24.11.09, às 11:10. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Marins Bandeira de Abreu [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: L Express Logistica e Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Marins Bandeira de Abreu\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01150-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILDO MELO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILDO MELO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89: \"Nada a deferir, tendo em vista o teor da certidao da fl. 32v.\". .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lima Teodoro [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lima Teodoro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55: \"Nada a deferir, eis que nem a reclamada, nem seus socios, têm ciencia da homologação dos cálculos.\". .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA FONSECA LICIO [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.DE TRABALHO DE PROFIS.DE INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA FONSECA LICIO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Evaristo Pereira [Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro (OAB: RJ 95716 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ e Cyrela Construtora [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Evaristo Pereira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria Cordeiro\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIA APARECIDA LUCIANO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIA APARECIDA LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Peixoto Pimentel [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestao Coop. Servicos de Apoio a Gestao Adm. Segmento Saude Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)], Réu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Peixoto Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de fl. 166. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIA APARECIDA LUCIANO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191: \"Nada a deferir na petição retro, eis que não há bloqueio nestes autos.\". .\r\n\r\nProcesso: 01037-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE FREITAS MELLO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE FREITAS MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 187: \"Nada a deferir, tendo em vista o que consta na fl. 175v.\". .\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ignacio Machado [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ignacio Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 135: \"Promover a liquidação observando integralmente os parâmetros do despacho de fl. 115, em 10 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01576-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ARRUDA PEREIRA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ARRUDA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212: \"Nada a deferir.\". .\r\n\r\nProcesso: 01878-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOUTINHO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CAR DRIVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MOUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191: \"Nada a deferir, tendo em vista o que consta na certidão da fl. 64.\". .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Forti [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Religioso Israelita - Colegio Barilan [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Forti\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Andrade [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Servas do Brasil Ltda., Réu: Sheraton Rio Hotel [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00433-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA SOARES FROES JANIBELLI [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: C. PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ EM L.EXTRJ [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA SOARES FROES JANIBELLI\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LOURENCO DE FARIAS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LOURENCO DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios de fls. 122/134, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Batista de Oliveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Batista de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Francisco dos Santos [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A., Aut Marcos Paulo Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, sucessivos, acerca do laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Pereira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 230/249). Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso das fls. 252/266 eis que as razões encontram-se apócrifas. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Sousa de Farias [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 451: \"Reporto-me ao despacho da fl. 439, agora sob pena de execução.\". .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivahyl de Araujo Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivahyl de Araujo Junior\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. Tomar ciencia acerca do oficio de fls. 102.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marciel Guedes de Paula [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Motoristas Autônomos de Santa Terezinha [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Motoristas Autônomos de Santa Terezinha\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados improcedentes os pedidos formulados na presente ação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Estabille de Freitas [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social-DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Estabille de Freitas, Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social-DATAPREV\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 416: \"Considerando a existencia de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, suspendo a determinação de expedição de alvaras, contida na decisão de fls. 414. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\". .\r\n\r\nId: 835651"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-025-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dionicia Amaral \r\n\r\nRéu: Oi! Copacabana Modas Ltda N/P sócio Sr. Samuel Caifman\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oi! Copacabana Modas Ltda N/P sócio Sr. Samuel Caifman, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedido: baixa na CTPS da autora, com data de saída em 24.04.1973; expedição de ofício a Delegacia Regional do Trabalho, INSS, Caixa Econômica Federal, Receita Federal e Ministério Público do Trabalho; gratuídade de justiça e honorário advocaticios, com base em 15%, com fulcro no art. 14, da Lei nº 5584/70. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835650"
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                                "Expediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Batista Pinudo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Rogerio Batista Pinudo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 421: \"Determino a realização de perícia... Prazo comum de 10 dias para quesitação...\" \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Melo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com a documentação solicitada pelo autor (fl. 102), sob pena de arcar com a perícia. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Queiroz [Adv. Roberto Gatti (OAB: RJ 100036 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipermercado Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipermercado Carrefour\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2003-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS SANTANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Pazos Cabaleiro , Réu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 187: \"Defiro a dilação por 60 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FRANCISCO FERREIRA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 86/87. \r\n\r\nProcesso: 01115-2003-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA PIMENTA [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: MS BRASIL COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA PIMENTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 98: \"Indefiro pois o juízo ainda não está garantido.\" \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerri Adriano Rodrigues de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerri Adriano Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 24: \"Indefiro, por ora. Que o autor traga o contrato social da 1ª ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01650-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Leal Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 175: \"Mantenho o indeferimento, e lembro que o acórdão estipulou que a ré apresentaria o endereço.\" \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva Santos [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Comercio de Bebidas e Gelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar da Silva Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 55: \"Indefiro porque a certidão de fl. 44 verso diz o oposto.\" \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilberto Figueiredo Peixoto [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilberto Figueiredo Peixoto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Abreu de Lucena [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: B e B Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Abreu de Lucena\r\n\r\nVir com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Marques de Oliveira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cursos Médicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Marques de Oliveira\r\n\r\nVir com novos cálculos, aplicando o IR sobre o total das verbas salariais atualizadas. \r\n\r\nProcesso: 00168-1995-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS FUNC BANCO DO BRASIL DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 206/217 \r\n\r\nProcesso: 00188-1994-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Affonso Paixao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Maria Affonso Paixao\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 286. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Bruno Nascimento dos Santos [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Centroeste Ltda. ME , Réu: Roberto Carlos da Silva, Réu: Roselaine Soares Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bruno Nascimento dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00590-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Joaquim dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Novo Orleans Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Joaquim dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 70: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 01823-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CÉSAR FERREIRA BASTOS [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Aut: JORGE NABUCO DOS SANTOS [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nRéu: STAGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NABUCO DOS SANTOS, Aut PAULO CÉSAR FERREIRA BASTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 684 verso: \"Que a parte traga o cálculo indicado à fl. 667, 2º§, deduzindo o valor da multa pelos embargos considerados protelatórios.\" \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Alves Monteiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Valmir Alves Monteiro\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01407-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição, por intempestivo. A negativa de pretensão vem desde fl. 301 (29/06/09). Pedido de reconsideração não devolve prazo para recurso. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2009-026-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: MARCELO ANDRE DUTRA CERQUEIRA\r\n\r\nEgdo: LEVI ALVES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEVI ALVES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Flama Ramos Acabamento e Manuseio Gráfico Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: Imprinta Express [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flama Ramos Acabamento e Manuseio Gráfico Ltda., Réu Imprinta Express\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laecio Fontes de Lima [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 153/157. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Suarez Barreiro [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Castineira Amigo [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 - D)], Réu: Antônio Riveiro Senra, Réu: João Carlos Bailão Castineiro, Réu: José Amigo Ramos, Réu: Hospedagem Bauru Ltda. [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedagem Bauru Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 160. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laecio Fontes de Lima [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laecio Fontes de Lima\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 153/157. \r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguir na execução. \r\n\r\nProcesso: 02570-1990-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEANI DE FREITAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: DYNA ENGENHARIA S A [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TEANI DE FREITAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 387: \"Verifiquei pelo sistema Renajud, não encontrando bens - em anexo. Quanto ao ofício, indefiro-o. A parte deve diligenciar, dentro de suas possibilidades, acerca do patrimônio do devedor.\" \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-026-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Peter Vollers e Outro [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nEgdo: Juan Fabregas Homs [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Juan Fabregas Homs\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição (fl. 51), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-1996-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARDOSO BONFIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marcio Antonio Collecta Di Piero (OAB: RJ 93108 - D)], Réu: ALUIZIO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Marcio Antonio Collecta Di Piero (OAB: RJ 93108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, Réu ALUIZIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 94: \"Defiro o sobrestamento por 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 02147-1987-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Aut: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: WALTER LEITE DE ALMEIDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS DE OLIVEIRA RIGO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS GOMES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELIAS JORGE ABICARAM [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: DANILO PAIXAO SANCHES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: CESAR NATAL AMENDOLA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ANTONIO BARBOSA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: VALTER FERNANDES E OUTROS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 2082: \"Devolvo o prazo ao peticionário.\" \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Chagas Rodrigues [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Matte Leao Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Matte Leao Ltda., Aut Jefferson Chagas Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias Recurso da ré às fls. 491/498 e do autor às fls. 503/505.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Mendonca Mainenti [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Mendonca Mainenti\r\n\r\nVir com o cálculo adequado ao despacho de fl. 498 verso. \r\n\r\nProcesso: 01156-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 138: \"Indefiro. O valor pago já é atualizado.\" \r\n\r\nProcesso: 00547-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA-ME - MASSA FALIDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 273: \"Com razão. Reconsidero fl. 263, mas ainda assim estou aguardando novos cálculos do exequente, na forma de fl. 270.\" \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo dos Santos Ferreira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instaladora Primus Ltda. [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo dos Santos Ferreira\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Jordão Alcantara da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Machado Chagas, Réu: Humberto Simões Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Jordão Alcantara da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 22: \"Indefiro, pois foram juntadas apenas cópias...\" \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lemos Teixeira [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lemos Teixeira\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson da Conceição Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Condomínio do Edifício São Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilson da Conceição Santos \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selomy Soares [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Ana Patrícia Mello Barbosa Mendes de Almeida (OAB: RJ 117788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selomy Soares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Pereira [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Pereira\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 146 \r\n\r\nProcesso: 00752-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SOARES DE FRANCA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: SERGIO LUIZ DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GEILSON LUIZ DE FRANCA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ANDRE LUIZ BASTOS JORGE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CLOVIS MARTINIANO BRUM [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: PAULO ROBERTO AMARAL [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ADALBERTO JOSE SOARES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgia Marcela Cavalcante da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorgia Marcela Cavalcante da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Oliveira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-026-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Oyama Paulo Amorim Celestino Teixeira [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VILANOVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NEYR DE LIMA GOULART [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VILANOVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Araujo de Carvalho [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. Administradora de Cartao de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartao de Credito, Aut Paula Araujo de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diman da Conceição Santos [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diman da Conceição Santos , Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Rodrigues Firmiano [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Octavio Luiz de Berenguer Cesar [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Octavio Luiz de Berenguer Cesar\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 65: \"Defiro por 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00504-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA FRAGA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 399/402. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EFECTUS PIZZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 101: \"Defiro por 30 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Vasconcelos \r\n\r\nVir com novos cálculos, observando os itens 3 e 4 de fl. 230. \r\n\r\nProcesso: 02051-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1995-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DINIZ NETO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Manuel Henriques dos Santos [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: CENTRAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu Jorge Manuel Henriques dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISETE RANGEL DE SOUZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISETE RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do ofício da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo informando que, nos autos do processo 00169-2008-057-02-00-5, foram designados para os bens penhorados praça e leilão, respectivamente, para os dias 08/10/2009 às 10:13 horas e 08/10/2009, às 10:14 horas. \r\n\r\nId: 835974"
                            ],
                            "835967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-026-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Laecio Fontes de Lima\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 153/157. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835967"
                            ],
                            "835966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2009\r\n\r\n00177-2004-026-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Elias Correa dos Santos,ESCOLA CORA CORALINA LTDA,José Carlos Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Elias Correa dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.975,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Carlos Soares,ESCOLA CORA CORALINA LTDA,José Carlos Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.975,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835966"
                            ],
                            "835267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 04/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 15:00 horas. Caso não haja licitantes, nova praça está designada para o dia 29/10/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00636-1985-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENA PINHEIRO e Outros. Adv.: Eugenio Correa dos Santos OAB.: RJ 51996 D\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST. e Outros. Adv.: Luiz Carlos Machado e Silva OAB.: RJ 41244 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Microcomputadores avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Franklin Roosevelt, nº 166, Centro , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:01 horas. Caso não haja licitantes, nova praça está designada para o dia 29/10/2009, às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00772-1996-026-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANTONIO PORPETA e Outros. Adv.: Randerson Costa do Nascimento OAB.: RJ 123936 D\r\n\r\nRéu: PERACIO EXPORTADORA DE CAFE S A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado à Rua da Candelária 79, sala 501 com caractarística nos Autos de fls 119 e 569 dos autos. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Candelária 79, Sala 501, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835267"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Rosa da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Rosa da Silva , Réu Pandella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 24.001,00 equivalente a 1.999.363,56 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01952-1999-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOREIRA SILVA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JOSÉ BARROS NASCIMENTO -SÓCIO, Réu: COLEGIO CURSO BARROS NASCIMENTO [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MOREIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Mata Tinoco [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: MVD Comunicacoes S/C Ltda., Réu: Radio Transamerica de Sao Paulo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio da Mata Tinoco\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carlos Rodrigues Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Carlos Rodrigues Pereira, Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Costa Pinheiro [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Silvana Costa Pinheiro\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CARDOSO MONTEIRO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CARDOSO MONTEIRO, Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 270.516,10 equivalente a 22.415.482,09 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01187-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA TEIXEIRA FOLHADELLA E OUTRO [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIMAR RODRIGUES, Aut ELIANE FERREIRA DOS SANTOS, Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Aut KELLY CRISTINA TEIXEIRA FOLHADELLA E OUTRO, Aut NEILMA MOREIRA DE SALES, Réu UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 15.456,86 equivalente a 1.158.883,21 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva de Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marciano do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 402 . \r\n\r\nProcesso: 02165-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS GUEDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS GUEDES, Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.025,37 equivalente a 85.208,28 IDTR'S , sendo a ré que será expedido alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortência Rodrigues da Silva [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Claudia Meirim Krivochein [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Claudia Meirim Krivochein, Aut Hortência Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 147 . \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pimentel da Silva [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: SENDAS S.A. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pimentel da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos,respeitando a prescrição deferida e apurando possíveis diferenças nos depósitos efetuados em sua conta vinculado ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Rodrigues de Azevedo [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CLARA FERREIRA ALVARIM FRITZ (SOCIA), Réu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda., Réu: RICARDO FERNANDES CORREIA DA SILVA (SOCIO), Réu: TATIANA PAULINO DE AZEVEDO (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Xavier Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Jose da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Montamicro Computadores Ltda., Réu: Roberto Loureiro, Réu: Ludmila Peixoto Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 109 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson do Amparo Marques [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELLE CHARLAT MARQUES (SOCIA DE AUTO SOCORRO NOVO MORCEGAO LTDA), Réu: Auto Socorro Novo Morcegao Ltda., Réu: HAROLDO LACERDA DA FONSECA (SOCIO DE AUTO SOCORRO NOVO MORCEGAO LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson do Amparo Marques\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 73 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Viveiros de Sousa [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS KPITAL GR LTDA -SÓCIA, Réu: MIGUEL ANGEL NULE AMIN -SOCIO , Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: MIGUEL ANGEL NULE AMIN (SOCIO DE GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Viveiros de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Lima [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., Réu: Ceg Rio S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva de Lima \r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação postal de fls 27/28 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evane de Souza [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evane de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE SOUZA LIMA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE SOUZA LIMA, Aut LENIRO JORGE FILHO, Aut VALDEVINO ROSA MOLINA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS BALBINO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\nApresentar novos cáclulos de acordo com a decisão de Embargos à execução de fls 553. \r\n\r\nProcesso: 00964-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CECÍLIA DOS SANTOS DA SILVA -SÓCIA , Réu: ALBERTO DOS SANTOS FILHO-SÓCIO , Réu: ZABAIONE BAR LTDA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Coelho Souza e Mello [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Felippe Gomes do Nascimento, Réu: Central Rio Medica Ltda. [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Coelho Souza e Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Paula Sargeiro [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Professores Publicos e Particulares do RJ - IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth de Paula Sargeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Pereira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILAQUE JOSÉ DE ARAUJO - SÓCIA DE LL ZELADORIA , Réu: JOSÉ VERÍSSIMO COSTA DE JESUS FILHO - SÓCIO DE LL ZELADORIA , Réu: IVAN DA SILVA FRAGA (SOCIO DE LL ZELADORIA PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA, Réu: VALTER DA COSTA JACARANDA (SOCIO DE LL ZELADORIA PATRIM.SERVICOS LTDA), Réu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)], Réu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS GARCES FILHO [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: MARIA DE LOURDES BORGES DE ALCANTARA BULCAO (SOCIA TRANSFORTE VIG TRAN, Réu: MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO (SOCIA TRANSFORTE VIG TRANSP VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARTINS GARCES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON SILVA LEITE [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)], Réu: SEVES AMERICO ORMOND DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON SILVA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CANCIO DE OLIVEIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PREV SERV INST RESS BRASIL PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Réu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO CANCIO DE OLIVEIRA, Réu FUNDACAO PREV SERV INST RESS BRASIL PREVIRB, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marianina Aielo Totti [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Patronus Administracao de Imoveis Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marianina Aielo Totti, Réu Patronus Administracao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedente . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pascoa da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Grajau Country Clube [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pascoa da Silva, Réu Grajau Country Clube\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados Improcedente . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo José Rafael [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto (OAB: RJ 46533 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo José Rafael , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com Resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Audi Navarro de Andrade [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Jager Participacoes S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Jager Comercio Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Oscar Frederico Jager [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Hermann Nachbar [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Audi Brasil Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audi Brasil Distribuidora de Veiculos Ltda., Réu Hermann Nachbar, Réu Jager Comercio Veiculos Ltda., Réu Jager Participacoes S.A., Réu Oscar Frederico Jager, Aut Paulo Andre Audi Navarro de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 513/519 .pz de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jose de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Rafael Jose de Oliveira, Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlane Maria Teles Orphão [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlane Maria Teles Orphão , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhido em parte.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Pinho Borges Costa [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Pinho Borges Costa, Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhido em parte. pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA CELESTE BUSO, Réu: ENGESERV COMERCIAL LTDA [Adv. Airan Ayres Fernandes de Souza (OAB: RJ 63505 - D)], Réu: JORGE ADAO BUSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Machado Barranco [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Juliane Machado Barranco\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zelia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Robson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 26.683,69 equivalente a 2.211.061,73 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marcelino [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Marcelino\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Castro Jacintho [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Vision Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Sentex Industrial Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Sentex Industrial Ltda., Réu Vision Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Wanderson de Castro Jacintho\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Vanderley Araujo \r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00555-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA DE PLAISANT DE FARIA VILAR, Réu: RICARDO FERREIRA VILAR, Réu: DBSOFT SISTEMA DE INFORMATICA LTDA [Adv. Alvaro Anicet Lisboa (OAB: RJ 20942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndefiro o requerido ante o constante às fls 392 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA MARQUES FRANCA E CINTIA DA SILVA MARQUES(DELSON FERREIRA FRANCA) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINA MARQUES FRANCA E CINTIA DA SILVA MARQUES(DELSON FERREIRA FRANCA)\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA GAVEA COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. - Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor dos Santos , Réu TCO Franquia Ltda. - Taco \r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira de Lima [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Réu Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda., Aut Cristiane Ferreira de Lima\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Soares de Figueiredo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN DA SILVA FRAGA-SÓCIO , Réu: AGUINEU RODRIGUES BARROS -SÓCIO , Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Soares de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória com certidão negativa em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues de Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues de Brito\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia do Nascimento [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nRéu: SABRINA PIZZARIA RESTAURANTE E BAR LTDA - ESTAÇÃO GOURMET [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABRINA PIZZARIA RESTAURANTE E BAR LTDA - ESTAÇÃO GOURMET\r\n\r\nVenha a ré com originais de fls 68 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nRéu: Finep Financiadora de Projetos [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 325 . \r\n\r\nId: 833491"
                            ],
                            "833492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVirginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01078-1996-027-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833492"
                            ],
                            "833493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre da Silva\r\n\r\nRéu: União Federal, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833493"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00483-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilton Chertu Junior [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Rezende da Silva, Réu: Ronaldo Elias Haddad Junior, Réu: Alexandre Rezende da Silva, Réu: Construtora Melo junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Chertu Junior \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Mendes da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jose Ramos [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jose Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Castro Marcondes dos Reis [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique de Castro Marcondes dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcone Cavalcante Leitão [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. - Petisco da Vila [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcone Cavalcante Leitão, Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. - Petisco da Vila \r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme da Silva do Nascimento [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdalla Rio Transportes Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnaçãp aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE PAULA PIRES JUNIOR [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CARDOSO FILHOS LTDA, Réu: ARNALDO RODRIGUES CARDOSO, Réu: ANA LUCIA RICCI CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE PAULA PIRES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.155. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH VIEIRA FARIA SALGADO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut ELIZABETH VIEIRA FARIA SALGADO\r\n\r\nTomar ciencia do depósito efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANS COLET DO EST. RJ-CTC-LIQ. EXTRAJUD. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Andrade [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02032-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO CORREA DA ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E EDIT PRIMOR LTDA - SOCIO SIMAO WAISSMAN, Réu: Lucia Waissman, Réu: Sérgio Jacques Waissman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO CORREA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Durval Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DAS VIRGENS DOS SANTOS [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Leao Ferreira, Réu: Haydee Xavier de Azevedo, Réu: Arnaldo Marins Ferreira, Réu: MHC CONSULTORIA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DAS VIRGENS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.141. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiana Borges do Nascimento [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiana Borges do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 00377-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE MARIA DA SILVA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Janniny Angélica da Silva Costa, Réu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Lima [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Lima\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls 266. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-028-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Paiva Brito [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Hering [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Hering , Aut Marcus Vinicius de Paiva Brito \r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivete Leonor do Nascimento de Andrade [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivete Leonor do Nascimento de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 140. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAGALHAES PINTO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANTAS RIBEIRO [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DANTAS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados pela ré às fls. 13 dos autos da CPE em apenso. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Guedes Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horacio Guedes Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls. 402, bem como manifestar-se sobre a petição de fls. 393. \r\n\r\nProcesso: 01281-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNATAN FRANCISCO BARACHO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNNATAN FRANCISCO BARACHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo apresentar cálculos de liquidação em 60 dias, observando-se os parâmetros de fls. 185. \r\n\r\nId: 834184"
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                            "834185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01579-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graice da Rocha Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: YOLANDA AZEVEDO FERREIRA MESQUITA, Réu: SANDRA GOMES DOS SANTOS MESQUITA, Réu: CLAUDIO GUILHERME SOARES REGO, Réu: Charmosa do Jardim Botanico Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graice da Rocha Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01779-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: IRENE BARROS MENDES, Réu: Ana Fabiana Araujo de Oliveira, Réu: PEDRO RIBEIRO MENDES, Réu: Flavio Araujo de Oliveira, Réu: ANODIZACAO UNIVERSO LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 146. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-028-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Majestade dos Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvia Cristina Arantes [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Silvia Cristina Arantes\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ludgero Pedro [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Ludgero Pedro \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Correia da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Correia da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Luiz de Faria Arruda [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Hortifruti-Granjeiros Frantelvi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Luiz de Faria Arruda \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34:..não há depósito nos autos da Consignação em Pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Arminda da Costa Ribeiro [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrazil Seguradora S.A. (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Marco Aurelio Neiva Tepedino (OAB: RJ 38116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interbrazil Seguradora S.A. (Em Liquidacao Extrajudicial), Aut Maria Arminda da Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01493-2001-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA, Réu: Santa Luz Administracao e Participacao Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Jordi Wiegerinck, Réu: Claudio Bronstein Landsberg, Réu: Luca Padovano, Réu: UNIVERSE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 210. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNATAN FRANCISCO BARACHO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNNATAN FRANCISCO BARACHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo apresentar cálculos de liquidação em 60 dias. \r\n\r\nId: 834185"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00172-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Andrade Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE CARVALHO NERY, Réu: SANDRA REGINA MEZZALIRA DE OLIVEIRA NERY, Réu: Tape Market Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, retificando os erros apontados\r\n\r\ne adequando-os a Sentenca Liquidanda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA MARTINS DE CASTRO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA MARTINS DE CASTRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 898 sendo o réu ao pagamento bruto, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Maciel Duarte [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Maciel Duarte, Aut Paulo Cezar Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como ao recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2002-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH APARECIDA MARTINS ROMUALDO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH APARECIDA MARTINS ROMUALDO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 589, devendo o réu efetuar o pagamento do valor bruto em 48 horas, bem como a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-032-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Lourival de Miranda Machado [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nAgdo: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nVenha o réu contra-arrazoar o recurso ordinário e contraminutar o agaravo de instrumento no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano Braga dos Santos [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO GERALDO STRINGUINI [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO GERALDO STRINGUINI, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nVenha o reú manifestar-se sobre petição de fl. 410, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-1991-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS DE SOUZA BRAGA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da dvolução do prazo de 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosele Fernandes Macedo [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia ATP ME [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosele Fernandes Macedo\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-032-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Monica Cristina Pimentel Loureiro [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Editora Tribuna da Imprensa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Monica Cristina Pimentel Loureiro\r\n\r\nVenha o requerente manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Viana [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)], Réu: Dolug Montagens Industriais Ltda. [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Viana\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo vir com a data da decretração da falência do primeiro réu. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-1990-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM COSTA PRADO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM COSTA PRADO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lucia Felipe [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar (OAB: RJ 107173 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Mirage Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Lucia Felipe\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA ROCHA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Sabino Pontes, Réu: COOPERATIVA SERVS ATENDIMENTO VENDEDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 08 nos autos da CPE, devendo o autor dar meios e modos de se prosseguir na execução. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Costa [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Jesus Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do sr. Oficial de Justiça à fl. 193. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 76, devendo o autor dar meios e modos de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAXIMINO DA COSTA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DAS NEVES MARTINS, Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAXIMINO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 113. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Ferreira Camargo [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Elvira Lima de Oliveira Carvalho Lima [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Ferreira Camargo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FALCAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio de Souza Machado (n/p sócio da Rda), Réu: Francisco Araújo de Figueiredo (n/p do sócio da Rda), Réu: ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS SAUDE LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FALCAO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 169 Vº. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARCIA VALERIA DE PADUA MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA DE PADUA MELO\r\n\r\nTomar ciência da denegação do seguimento ao agravo de petição. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Benedito Barbosa Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Benedito Barbosa Souza\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 84. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Andrade Lima [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: José Marcos Ferreira da Silva (sócio de 3 Emes Pizzas LTDA), Réu: Mirtes Aragão de Souza (sócio de 3 Emes Pizzas LTDA), Réu: 3 Emes Pizzas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Andrade Lima\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se acerca da petição de fl. 69 e seguintes. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-1995-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR DO NASCIMENTO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-1992-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA, Aut FRANCISCO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.416/417 que não conheceu dos embargos à adjudicação. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DA SILVA ASSIS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio de Moura Daltro [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelio de Moura Daltro\r\n\r\nTomar ciência que foi designada a data de 15/09/2009 às 13:05 hs. para realização da 1ª praça e 22/09/2009 no mesmo horário a 2ª praça no juizo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00996-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOARES PIRES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTIDIO OLIVEIRA SOUZA, Réu: ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA, Réu: MERCADO PORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOARES PIRES\r\n\r\nVenha o autor com os valores que entende devidos. - Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Jesus Tavares [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Jesus Tavares\r\n\r\nVenha o autor com a certidão do RGI, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Cavalcante Barros [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Cavalcante Barros\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl.34. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Tavares Gomes [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Tavares Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Albino de Oliveira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Cristina Lucas Goncalves Louro, Réu: Luis Alberto Louro, Réu: LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Albino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls 68. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2000-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL CHAGAS PRAXEDES FILHO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR DE SOUSA MARQUES, Réu: JOSE MARQUES DA SILVA, Réu: AUTO PARQUE DE VEICULOS VALENTE MARQUES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL CHAGAS PRAXEDES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 120 e seguintes. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA LUZIA LEAL DO CARMO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV.RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA LUZIA LEAL DO CARMO, Réu SERES SERV.RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.155/156 que não conheceu dos embargos a execução, os quais foram julgados extintos sem resolução de mérito. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Monteiro de Barros Thomaz [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Branch Store Markosul Transportes Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Barramares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Monteiro de Barros Thomaz \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.21: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Medeiros Machado de Almeida [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Medeiros Machado de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.84: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 20,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 1.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-1988-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE MARIA GONCALVES BRITO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: LEILANE CASTELLO BRANCO GONCALVES E OUTRAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: KATIA CHAGAS CORTES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE MARIA GONCALVES BRITO, Aut KATIA CHAGAS CORTES, Aut LEILANE CASTELLO BRANCO GONCALVES E OUTRAS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristine Lopes de Figueiredo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Kelly Cristine Lopes de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.963/966: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 835640"
                            ],
                            "835649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01231-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Lopes [Adv. Lucelia Costa Lima (OAB: RJ 153105 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Lopes \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.29. \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno da Silva Leite [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Hellen s Internacional Ltda. , Réu: Inside Entretenimentos S.A. , Réu: Suderj Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Silva Leite \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.28. \r\n\r\nProcesso: 01245-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar da Silva Lucas [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleomar da Silva Lucas\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.70. \r\n\r\nProcesso: 01240-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lucio Candido [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. , Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Lucio Candido \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.28. \r\n\r\nProcesso: 01238-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaldo Domingues Barbosa [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Niani Demolidora Ltda., Réu: De Millon Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaldo Domingues Barbosa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.22. \r\n\r\nProcesso: 01249-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Kalil dos Santos Panno [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Kalil dos Santos Panno \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.44. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio de Oliveira [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações S.A., Réu: Neto Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. \r\n\r\nProcesso: 01221-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Barbosa da Silva Filho [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Barbosa da Silva Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 01222-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bento José Rocha Neto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento José Rocha Neto \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.24. \r\n\r\nProcesso: 01226-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Felix da Silva [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: MRG Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Felix da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. \r\n\r\nProcesso: 01227-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Baptista [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Baptista\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. Tomar ciência da decisão de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 01211-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Alves Costa [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRéu: Naira Ellery de Menezes, Réu: Julio Cesar Rogel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Alves Costa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 01215-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecira Pereira Ravizzini [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor Ipanema S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecira Pereira Ravizzini \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.08. \r\n\r\nProcesso: 01217-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Felix [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Felix\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 01218-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lima da Silva [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos (OAB: RJ 82122 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lima da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.24. \r\n\r\nProcesso: 01241-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Andreia Nascimento Santos Willig [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Contabex Consultoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Andreia Nascimento Santos Willig \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 01216-2009-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fe Engenharia S.A. [Adv. Diogo Santesso Freitas (OAB: RJ 135181 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fe Engenharia S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 02087-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.197, devendo o autor indicar a localização dos bens restritos no Detran conforme ofício de fls. 180/193. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02675-1992-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI CALDAS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI CALDAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 266, bem como para requerer o que for de seu interesse visando a liquidação da sentença no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Mendonca Menezes [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Mendonca Menezes\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO VAZ MIRANDA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO VAZ MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIJAILSON TAVARES DA COSTA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIF PRESIDENTE ARTHUR BERNARDES [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIJAILSON TAVARES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-1992-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO LUIZ PEREIRA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: OTTO AUGUSTO DE LIMA, Réu: TRANSOTO LTDA, Réu: MAURICIO WANDERLEY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 446 e seguintes, bem como da atualizaçãpo efetuada pelo calculista às. fls. 445 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, retificando os erros apontados\r\n\r\ne adequando-os a Sentenca Liquidanda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2009-032-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Marisa Targiano Shueler de Carvalho [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nEgdo: GUILHERME DE FREITAS EWALD STRAUCH [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GUILHERME DE FREITAS EWALD STRAUCH\r\n\r\nVenha o embargado contestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-032-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nAgdo: Norma Sueli Pereira [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Norma Sueli Pereira\r\n\r\nVenha o agravado contra-arrazoar o recurso ordinário e contraminutar o agravo de instrumento. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva Pereira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Primo Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)], Réu: Shopping Tijuca [Adv. Rodrigo dos Santos Sampaio (OAB: RJ 136474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Andrade Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE CARVALHO NERY, Réu: SANDRA REGINA MEZZALIRA DE OLIVEIRA NERY, Réu: Tape Market Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, retificando os erros apontados\r\n\r\ne adequando-os a Sentenca Liquidanda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA MARTINS DE CASTRO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA MARTINS DE CASTRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 898 sendo o réu ao pagamento bruto, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Maciel Duarte [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Maciel Duarte, Aut Paulo Cezar Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como ao recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-032-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Rosa Maria da Cunha Santiago [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coad Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coad Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional Ltda.\r\n\r\nVenha o réu contra-arrazoar o recurso ordinário e contraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS NORBERTO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MESSIAS NORBERTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 301, devendo o reú efetuar o pagamento do valor bruto, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01095-2002-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH APARECIDA MARTINS ROMUALDO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH APARECIDA MARTINS ROMUALDO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 589, devendo o réu efetuar o pagamento do valor bruto em 48 horas, bem como a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-032-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Durval Raimundo da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nVenha o réu contra-arrazoar o recurso ordinário e contraminutar o agravo de instrumento. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-032-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Lourival de Miranda Machado [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nAgdo: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nVenha o réu contra-arrazoar o recurso ordinário e contraminutar o agaravo de instrumento no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano Braga dos Santos [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO GERALDO STRINGUINI [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO GERALDO STRINGUINI, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nVenha o reú manifestar-se sobre petição de fl. 410, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-1996-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALEIXO BARRETO DA SILVA [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI SANCHEZ (Sócio de EMISFARMA DISTRIB FARMACEUTICA LTDA), Réu: EMS INDUSTRIAS FARMACEUTICA LTDA. [Adv. Luciana Wu de Araujo (OAB: RJ 119229 - D)], Réu: CECIMAR LTDA [Adv. Luciana Wu de Araujo (OAB: RJ 119229 - D)], Réu: EMISFARMA DISTRIB FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luciana Wu de Araujo (OAB: RJ 119229 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO SANCHEZ (Sócio de EMISFARMA DISTRIB FARMACEUTICA LTDA), Réu: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor dar andamento a execução, de modo efetivo, em 30 dias sob pena de arquivamento definitivo, ou extrair as cópias necessárias conforme despacho de fl. 287. \r\n\r\nProcesso: 01785-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILIA MARIA CELESTINO RODRIGUES [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILIA MARIA CELESTINO RODRIGUES\r\n\r\nVenha o autor com o ofício 0553/2009, conforme determinado no despacho de fl. 115. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR COSTA DE ALMEIDA [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR 13 DE MAIO [Adv. Manoel Maria Rodrigues (OAB: RJ 23135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se acerca das certidões da junta comercial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Gomes Barbosa [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Gomes Barbosa\r\n\r\nVenha o autor reapresentar os cálculos corrigindo o valo da multa de 40% do FGTS, conforme despacho de fl. 38. - Prazo: 05 (dias). \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ricardo Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Engenho da Rainha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ricardo Rodrigues\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, retificando os erros apontados\r\n\r\ne adequando-os a Sentenca Liquidanda, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls.38. .\r\n\r\nProcesso: 00728-1991-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS DE SOUZA BRAGA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da dvolução do prazo de 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosele Fernandes Macedo [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia ATP ME [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosele Fernandes Macedo\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-032-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Monica Cristina Pimentel Loureiro [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Editora Tribuna da Imprensa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Monica Cristina Pimentel Loureiro\r\n\r\nVenha o requerente manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Viana [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)], Réu: Dolug Montagens Industriais Ltda. [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Viana\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo vir com a data da decretração da falência do primeiro réu. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-1990-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM COSTA PRADO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM COSTA PRADO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lucia Felipe [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar (OAB: RJ 107173 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Mirage Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Lucia Felipe\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA ROCHA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Sabino Pontes, Réu: COOPERATIVA SERVS ATENDIMENTO VENDEDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 08 nos autos da CPE, devendo o autor dar meios e modos de se prosseguir na execução. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Costa [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Jesus Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do sr. Oficial de Justiça à fl. 193. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 76, devendo o autor dar meios e modos de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAXIMINO DA COSTA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DAS NEVES MARTINS, Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAXIMINO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 113. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Ferreira Camargo [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Elvira Lima de Oliveira Carvalho Lima [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Ferreira Camargo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FALCAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio de Souza Machado (n/p sócio da Rda), Réu: Francisco Araújo de Figueiredo (n/p do sócio da Rda), Réu: ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS SAUDE LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FALCAO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 169 Vº. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARCIA VALERIA DE PADUA MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA DE PADUA MELO\r\n\r\nTomar ciência da denegação do seguimento ao agravo de petição. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Benedito Barbosa Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Benedito Barbosa Souza\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 84. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Andrade Lima [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: José Marcos Ferreira da Silva (sócio de 3 Emes Pizzas LTDA), Réu: Mirtes Aragão de Souza (sócio de 3 Emes Pizzas LTDA), Réu: 3 Emes Pizzas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Andrade Lima\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se acerca da petição de fl. 69 e seguintes. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-1995-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA MATTOS [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOISA HELENA MARTINS SZERSZENIEWSKI, Réu: AUREA REGINA REIS MARTINS, Réu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)], Réu: MARCIA CRISTINA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA MATTOS\r\n\r\nVenha o autor indicar a localização dos bens restritos no Detran conforme ofício de fls. 210/213. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-1995-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR DO NASCIMENTO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-1992-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA, Aut FRANCISCO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.416/417 que não conheceu dos embargos à adjudicação. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DA SILVA ASSIS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Trindade Falcao [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Fera Radical de Bangu Ltda. [Adv. Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahao (OAB: RJ 92011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Fera Radical de Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Pinto de Azevedo [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Pinto de Azevedo, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 190, sendo o réu ao pagamento do valor bruto no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gullo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Gullo, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 780, sendo o réu ao pagamento do valor bruto no prazo de 48 horas, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Teixeira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)], Réu: Siriuscred Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Banco Cruzeiro do Sul [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nVenha o réu informar sobre as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01120-1996-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCI DA SILVA DIAS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2004-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE COSTA SOARES [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)], Réu: GERSON MARIO RANGEL PESSOA [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERSON MARIO RANGEL PESSOA, Réu MARGARITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut SIMONE COSTA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.139, sendo o réu ao pagamento do valor bruto no prazo de 48 horas, bem como para recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-032-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Rogério da Costa [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Minimercado Tijuquinha Ltda. [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Minimercado Tijuquinha Ltda.\r\n\r\nVenha o réu contra-arrazoar o recurso ordinário e contraminutar o agravo de instrumento. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Amaral [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-032-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Simone Alves da Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Metodista de Ação Social [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Metodista de Ação Social \r\n\r\nVenha o réu contra-arrazoar o recurso ordinário e contraminutar o agravo de instrumento. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-1991-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA LIGIA DA SILVA PINTO [Adv. Eduardo Candido Mattos Vianna (OAB: RJ 76061 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio de Moura Daltro [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelio de Moura Daltro\r\n\r\nTomar ciência que foi designada a data de 15/09/2009 às 13:05 hs. para realização da 1ª praça e 22/09/2009 no mesmo horário a 2ª praça no juizo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00996-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOARES PIRES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTIDIO OLIVEIRA SOUZA, Réu: ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA, Réu: MERCADO PORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOARES PIRES\r\n\r\nVenha o autor com os valores que entende devidos. - Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Jesus Tavares [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Jesus Tavares\r\n\r\nVenha o autor com a certidão do RGI, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Cavalcante Barros [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Cavalcante Barros\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl.34. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 256. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-1991-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINETE SILVA ALMEIDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMA FACTORING SOCIEDADE FOMENDO COMERCIAL LTDA., Réu: ARY ARRIGHI DE ANDRADE, Réu: ALESSANDRO CESTARI ARRIGHI, Réu: FERNANDO PINHEIRO DEMOLINARI, Réu: SUCESSO DAS MEIAS E LINGERIE LTDA, Réu: FRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI, Réu: DINAH DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINETE SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 435. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Tavares Gomes [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Tavares Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Albino de Oliveira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Cristina Lucas Goncalves Louro, Réu: Luis Alberto Louro, Réu: LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Albino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls 68. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2000-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL CHAGAS PRAXEDES FILHO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR DE SOUSA MARQUES, Réu: JOSE MARQUES DA SILVA, Réu: AUTO PARQUE DE VEICULOS VALENTE MARQUES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL CHAGAS PRAXEDES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 120 e seguintes. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA LUZIA LEAL DO CARMO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV.RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA LUZIA LEAL DO CARMO, Réu SERES SERV.RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.155/156 que não conheceu dos embargos a execução, os quais foram julgados extintos sem resolução de mérito. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Costa Alves [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammacope Engenharia e Construçõe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Costa Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.30: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Monteiro de Barros Thomaz [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Branch Store Markosul Transportes Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Barramares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Monteiro de Barros Thomaz \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.21: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Medeiros Machado de Almeida [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Medeiros Machado de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.84: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 20,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 1.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-1988-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE MARIA GONCALVES BRITO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: LEILANE CASTELLO BRANCO GONCALVES E OUTRAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: KATIA CHAGAS CORTES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE MARIA GONCALVES BRITO, Aut KATIA CHAGAS CORTES, Aut LEILANE CASTELLO BRANCO GONCALVES E OUTRAS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristine Lopes de Figueiredo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Kelly Cristine Lopes de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.963/966: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Moreira Pires [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Jefferson Moreira Pires\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.265/266: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 17.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-2000-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 835649"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-032-01-01-4 – AI\r\n\r\nAgte: Severina Antonio do Nascimento\r\n\r\nAgdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha o réu Contra-arrazoar o recurso ordinario e contraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-032-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magnolia Vasconcellos Oliveira\r\n\r\nRéu: Natallias Bar e Restaurante Ltda., Walkiria da Conceição Coutinho Bittencourt (sócia de Natallias Bar e Restaurante Ltda.), Ronaldo Granado Bittencourt (sócio de Natallias Bar e Restaurante Ltda.)\r\n\r\nPelo presente fica m Ronaldo Granado Bittencourt (sócio de Natallias Bar e Restaurante Ltda.), Walkiria da Conceição Coutinho Bittencourt (sócia de Natallias Bar e Restaurante Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 74, bem como para o pagamento do crédito do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1991-032-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINETE SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: PRIMA FACTORING SOCIEDADE FOMENDO COMERCIAL LTDA., ARY ARRIGHI DE ANDRADE, ALESSANDRO CESTARI ARRIGHI, FERNANDO PINHEIRO DEMOLINARI, SUCESSO DAS MEIAS E LINGERIE LTDA, FRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI, DINAH DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI, SUCESSO DAS MEIAS E LINGERIE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. - Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835656"
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                            "836190": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00911-2009-036-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Sontape Sociedade Nacional dos Trabalhadores Aposentados e da Ativa Sistema Petrobras Petros e Afins [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juizo da 20º Vara do Trabalho da 1º Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sontape Sociedade Nacional dos Trabalhadores Aposentados e da Ativa Sistema Petrobras Petros e Afins \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Oliveira Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Oliveira Santos, Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Santana de Melo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Santana de Melo \r\n\r\nNego seguimento ao RO por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leitao Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marcelo Leitao Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1998-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMINGOS DE QUEIROZ NETO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRADELI ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Réu: BARRADELI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOMINGOS DE QUEIROZ NETO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)], Réu: Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva\r\n\r\n.....Ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00118-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEITE LIGEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LEITE LIGEIRO\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo Merlim de Souza [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda., Réu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelo Merlim de Souza\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSORIENTE ALIMENTOS LTDA N/P JOSE PEREIRA ALVARES [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)], Réu: TRANSSORIENTE ALIMENTOS LTDA N/P MARCELO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Alvaro do Valle (OAB: RJ 21828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nAguarde-se a garantia integral do juízo .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Santos Dias [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Santos Dias\r\n\r\nEsclarecendo-se que os documentos citados não acompanharam a petição de fl. 33 .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Conceicao [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA ré para se manifestar em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Irapuan dos Santos Braz [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Point da Informatica de Comercio de M. de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan dos Santos Braz\r\n\r\nO AUTOR PARA SE MANIFESTAR .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Martins dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Martins dos Santos\r\n\r\nInicialmente, fornecer o endereco atual da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MANUEL CORREIA CIGARRO, Réu: Pires Servicos Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Marques\r\n\r\nAinda não houve a citação que é requisito de validade ao processo de execução.\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do sócio. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Rodrigues Gomes dos Santos [Adv. Raimunda Maria de Souza (OAB: RJ 50361 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGALY FERNANDES RANGEL [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Rodrigues Gomes dos Santos, Réu MAGALY FERNANDES RANGEL\r\n\r\nInicialmente, o reclamante para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, em 15 dias.\r\n\r\nIndefiro, letras a e b por não haver título executivo até a presente data.\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-036-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE GONÇALVES SIQUEIRA, Réu: AYRES GONÇALVES DE SIQUEIRA JUNIOR, Réu: ESTRELA SOLITARIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nAinda não houve a citação que é requisito de validade ao processo de execução.\r\n\r\nVenha o autor com os endereços corretos dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1996-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE AMARAL PIRES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A [Adv. Leila Pose Sanches (OAB: RJ 83185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE AMARAL PIRES\r\n\r\nO autor para retificar seus cálculos, adequando-se aos estritos termos da sentença, bem como da decisão de fls. 150/152 .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cristina de Abreu Viana [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Esterbelle [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cristina de Abreu Viana\r\n\r\nDê-se vista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00816-2003-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL AGUIAR DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00402-1991-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LEMOS [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P GIILBERTO DE JESUS SOARES, Réu: N/P FRANCISCO MARIANO LOPES, Réu: IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA [Adv. Emmanoel Francisco de Carvalho Antonini (OAB: RJ 14285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LEMOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Medeiros Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Medeiros Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.223 .\r\n\r\nProcesso: 00868-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francileide Pinto [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Artigos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francileide Pinto\r\n\r\nComprove o autor, inicialmente, a qualidade societária da pessoa indicada .\r\n\r\nProcesso: 00907-1993-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GUIMARAES DE MELLO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO, Aut GELSON GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.343 .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Rocha [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Meirelles dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Rocha\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos da Silva [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrasul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Santos da Silva\r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor diligenciar quanto ao paradeiro da ré .\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MARIA MAIA DA SILVEIRA [Adv. Julio Cesar Lopes Figueiredo (OAB: RJ 95958 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina Cordeiro das Neves, Réu: CORDEIRO DAS NEVES LTDA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARIA MAIA DA SILVEIRA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01309-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANDO MAGALHAES DE BRITO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PIZZA FANTASY [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANDO MAGALHAES DE BRITO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Pereira Verdan [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Pereira Verdan\r\n\r\nFornecer o endereco correto da 1ªreclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01317-1998-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ALMEIDA [Adv. Sonia Sabina Barbosa (OAB: RJ 81306 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\nO reclamante para comprovar o número do seu CPF.\r\n\r\nCom a comprovação, execute-se a reclamada via BACEN on line .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gomes de Souza [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Gomes de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco correto da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2003-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME SILVA DOMINGOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME SILVA DOMINGOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON FERNANDES BRANDAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON FERNANDES BRANDAO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02601-1990-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREEIRA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES, Réu: A. C. MAGALHAES [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)], Réu: ORESTES MAGALHAES NETO, Réu: LUCIA CRISTINA DE MAGALHAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PEREEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Correia da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeck Correia da Silva\r\n\r\nInicialmente, diga o autor se desiste da ação também em relação à 2ª ré, esclarecendo o item \"b\" (...) .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Freitas Paiva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Freitas Paiva\r\n\r\nAo autor-embargado .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Mel e Chocolate Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mel e Chocolate Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-1996-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FELIX [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AFONSO CELSO COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FELIX\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Castro Hipolito [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01986-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY PEREIRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Sergio Galisia Biselli (OAB: RJ 119822 - D)], Réu: CAIXA PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu CAIXA PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-1998-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, SUCEDIDO P/BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, SUCEDIDO P/BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02167-1992-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LIMA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LIMA\r\n\r\nO autor para se manifestar sobre o imposto de renda apurado pela reclamada, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA CORREIA DOS SANTOS [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da resposta do oficio de fl. 88 .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: WALID HADDAD, Réu: ROSE MARY JAGER, Réu: MURAD MOHAMAD, Réu: RICARDO HORACIO MAFIA, Réu: JEFFERSON CARLOS FERES, Réu: ADAUTO JORGE VIDAL, Réu: POSTO DE GASOLINA GUADALARRARA LTDA [Adv. Jamil Aziz El Warrak (OAB: RJ 304 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor esgotar todos os meios de tentativa á localização dos demais sócios .\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GUIMARAES ARRUDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MIGUEL MORRONE LTDA [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GUIMARAES ARRUDA\r\n\r\nDiga o autor se pretende acompanhar a diligência .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Fernandes Afonso [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Lofty Kingdon Eventos [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Fernandes Afonso, Réu Lofty Kingdon Eventos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2001-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ VENANCIO DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE SAMPIAO DOS SANTOS, Réu: RAIMUNDO DO NASCIMENTO FILHO, Réu: SOCIA ACELI SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nDiligencie o autor, pessoalmente, junto ao RGI .\r\n\r\nProcesso: 00330-1998-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA CONCEICAO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO PEREIRA LIMA ARRUDA, Réu: EDUARDO FERNANDO M MOTA, Réu: OSVALDO JOFRE TRAVASSOS, Réu: GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, Réu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha o autor, inicialmente, com os endereços atuais dos demais sócios, ainda não citados .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vieira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vieira da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAos recorridos .\r\n\r\nId: 836190"
                            ],
                            "836063": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edizio José Costa \r\n\r\nRéu: J. Nascimento Materais de Construção e Empreitada Ltda., ANS Empreedimentos Ltda., BSC Shopping S.A., João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ANS Empreedimentos Ltda., J. Nascimento Materais de Construção e Empreitada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês dos Santos\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836063"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00136-2007-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Luis da Silva [Adv. Andreia Conte Pichetti (OAB: RJ 124445 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Barreira Lins [Adv. Andrea Denise Baptista Muller (OAB: RJ 94217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Barreira Lins\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 01594-2001-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDO SOARES NETO [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO E GARAGEM BELA VISTA LTDA [Adv. Lafayete Teixeira Vaz Junior (OAB: RJ 66699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO E GARAGEM BELA VISTA LTDA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac da Costa Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Flytec Comercio de Materiais de Escritorio Limpeza e Eletrica Ltda. [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flytec Comercio de Materiais de Escritorio Limpeza e Eletrica Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CCALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheline Barbosa de Andrade [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheline Barbosa de Andrade, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marques Aguiar [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhattan Transportes Rio Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Gleiciane Janaína de Almeida Nonato Fusco (OAB: RJ 115920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manhattan Transportes Rio Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00840-2005-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rosane Andrade Santos [Adv. Marcia Maria Paes de Lima (OAB: RJ 36789 - D)]\r\n\r\nRéu: Gota d Agua Perfumaria e Presentes Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gota d Agua Perfumaria e Presentes Ltda.\r\n\r\nCONFORME REQUER A PGF, VENHA A RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, COM A DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, INFORMANDO QUE NA ÉPOCA DO CRÉDITO EXEQUENDO A EXECUTADA ERA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Porto Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcus Vinicius Porto Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: DOU PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00162-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: FATIMA ALVES DE MOURA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL SA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Roberto Thadeu da Rocha [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir da Silva Veloso [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir da Silva Veloso, Réu Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, OBSERVANDO-SE QUE OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS AO FINAL, PELA SUCUNBÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Rodrigues dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: SOMACOOPER - Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Rodrigues dos Santos , Réu SOMACOOPER - Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos, Réu Wis Brasil Inventários Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria Sampaio de Carvalho [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Iara Maria Sampaio de Carvalho \r\n\r\nAOS RECORRIDOS EM PRAZOS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Cintia Malheiros Zacconi [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Viva Dois Ltda. [Adv. Fernanda da Silva Prado (OAB: RJ 136644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Viva Dois Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Abreu Manhaes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Conceicao Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Jose Lourenco Rosalba [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)], Réu: Marcia Regina Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Jose Lourenco Rosalba\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Sa Guedes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Alves [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicleide Carvalho dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Felina I Studio de Beleza Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felina I Studio de Beleza Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro do Carmo [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson de Jesus Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio da Aeronautica [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Prescon Projeto e Estruturas Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projeto e Estruturas Ltda., Réu Uniao Federal - Ministerio da Aeronautica\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Walter Mendes Baltar [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: 3J. Som Ltda. ME [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3J. Som Ltda. ME\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00243-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SERGIO MARTINS PEREIRA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE BEBIDAS SO CAMELO LTDA [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPOSITO DE BEBIDAS SO CAMELO LTDA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Barbosa da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01741-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DA SILVA SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS IARA TRANSPORTES PESADOS LTDA [Adv. Waldyr Rodrigues da Costa (OAB: RJ 42025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Gomes Bezerra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Betania Mendes da Silva [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Rodrigues das Chagas [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson Marques Pereira [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidock s Assessoria e Logistica e Materiais Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Réu: Manpower Staffing Ltda. [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manpower Staffing Ltda., Réu Unidock s Assessoria e Logistica e Materiais Ltda.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01641-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levitan Gonçalves de Mendonça [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale S.A. (Ccompanhia Vale do Rio Doce) [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale S.A. (Ccompanhia Vale do Rio Doce) \r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00937-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA CARNEIRO SOBRINHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RENNAN PAIM LOBO, Réu: CAFE DO TEATRO LTDA [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA CARNEIRO SOBRINHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01375-1990-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES TENIS CLUBE [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES TENIS CLUBE\r\n\r\nDEFERIDO VISTAS À RÉ COMO REQUERIDO ÀS FLS. 746. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaneska Costa da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Aut Vaneska Costa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROVIMENTO PARCIAL. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Cremilda da Conceicao de Sousa Alvarenga [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA MOTA ANTUNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR TRIVOLI LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR TRIVOLI LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONSIDERANDO A PROPORÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES NOS CÁLCULOS ORIGINALMENTE HOMOLOGADOS. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE MOREIRA ANTUNES [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA VIC LTDA, Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)], Réu: EDITORA EXPRESSAO E CULTURA LTDA EXPED, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Réu: EDITORA ESPLANADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE MOREIRA ANTUNES\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00628-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemilton Garcia Chaves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valdemilton Garcia Chaves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alexandre Andrade de Barros [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nId: 835688"
                            ],
                            "835692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-038-01-00-2 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Laboratorio Almada Horta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laboratorio Almada Horta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM O PAGAMENTO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835692"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01547-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Viana da Silva [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Reforpinte Revestimento e Construções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Viana da Silva\r\n\r\nRECLAMANTE: VIR COM NOVO ENDEREÇO DA RÉ, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 835601"
                            ],
                            "835611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00867-2008-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia dos Reis Costa [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Renee Magalhães do Amaral [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia dos Reis Costa, Réu Renee Magalhães do Amaral\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 11:30 H, PARA ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS DO AUTOR. OPORTUNIDADE EM QUE VIRÁ O RECLAMADO COM O DEPÓSITO DO VALOR MENCIONADO NA DECISÃO DE FLS 51/52, EM 48 HORAS CONTADAS DA PARTIR DA CIÊNCIA DESSA PUBLICAÇÃO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 835611"
                            ],
                            "835755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00158-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIO LEITE EIRAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESIO LEITE EIRAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.272. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose de Oliveira Couto [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes Central, Aut Jorge Jose de Oliveira Couto\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 160/165. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Oliveira Borges [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitco Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fitco Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 134/139, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00520-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWIGES LIANE SILVA DOS SANTOS [Adv. Aline de Magalhaes Sarkis (OAB: RJ 98564 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWIGES LIANE SILVA DOS SANTOS, Réu GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 375/382. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Mendonca [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Comite para Democratizacao da Informatica - CDI\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 283 a 285 , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00528-2002-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO CARVALHO DA SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo para manifestar-se sobre laudo pericial, fls 779 e seguintes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Coelho Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Coelho Silva, Réu Service Coop\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.116. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00147-2001-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: ANODIZACAO SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Réu: CELIA MARIA DOS SANTOS BRAL [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação, de 1ª reclamada, de fls 126. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-1996-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REIS DA SILVA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: JOSE MERCEDES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ESPOLIO DE GABRIEL ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ARY ONOFRE DE SIQUEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ANYSIO DOS SANTOS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA ISABEL LIMA CARDOSO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: SUELI LOPES DO AMARAL [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: SHEILA MIGUEL JOAO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: SERGIO MENDONCA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: NEYDE BARBOZA DE MIRANDA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANYSIO DOS SANTOS, Aut ARY ONOFRE DE SIQUEIRA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ESPOLIO DE GABRIEL ANTONIO DA SILVA, Aut JOSE MERCEDES, Aut JOSE REIS DA SILVA, Aut MARIA ISABEL LIMA CARDOSO, Aut NEYDE BARBOZA DE MIRANDA, Aut SERGIO MENDONCA DO NASCIMENTO, Aut SHEILA MIGUEL JOAO, Aut SUELI LOPES DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução de fls 488, opostos pela reclamada , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Couto Gonçalves [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlin Ocean Confecção e Comércio [Adv. Aloysio Telles de Moraes Netto (OAB: RJ 137997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlin Ocean Confecção e Comércio\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.47/48, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS TAVARES NUNES [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS TAVARES NUNES\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, momento em que virá com acomprovação do valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria Dias Benicio [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Maria Dias Benicio\r\n\r\nTomar ciência de Certidão de Oficial de Justiça de fls.52, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Costa Ferreira (Espolio de) [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel da Costa Ferreira (Espolio de), Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 463 a 470. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00211-2001-041-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: LINDOMAR TRINDADE [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LINDOMAR TRINDADE\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 84, assim, providendciar o que necessário.Momento terá conhecimento do Ofício de fls 85, petição e Ofícios de fls 86/90 ; 91/92 e 93/94. Tudo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-1993-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO HAROLDO DA CRUZ [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO HAROLDO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação reclamada de fls.197/198, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Manoel [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho V Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Oliveira Manoel \r\n\r\nContestar embargos de declaração, opostos pela recalamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-041-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Black White Hoteis Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria dos Remedios de Sales [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Black White Hoteis Ltda., Cgto Maria dos Remedios de Sales\r\n\r\nContestar embargos de declaração de fls.40/42, opostos pela reclamada, porque buscam efeito modificativo do julgado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR PACHECO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR PACHECO\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.565 e seguintes, em 08 dias. Momento em que terá ciência de DECISÃO DE\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,opostos pela 2ª reclamada. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Amâncio [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletro Domésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Souza Amâncio , Réu Tele Rio Eletro Domésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaraçãofla.65, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanir Machado Vieira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, opostos pelo autor,em fls 234/340, porque buscam efeito modificativo do julgado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-1995-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCHETTI DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CARIOCA SEGURADORA S A [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCHETTI DA SILVA FILHO, Réu MASSA FALIDA DE CARIOCA SEGURADORA S A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.200. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10189-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENIO DE OLIVEIRA PULLIG FILHO [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LAURENIO DE OLIVEIRA PULLIG FILHO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução( fls 296/297), opostos pela reclamada, impugnados pelo recamante. Prazo: 08 dias. PROCEDENTE a impugnação. PROCEDENTE EM PAERTE, os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 02006-1999-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls. 633 a 645, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Paulo Reis Guerra [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, opostos pelo reclamante, em fls 414/415, plorque busca, com os embargos, efeito modificativo do julgado. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2002-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Silva (OAB: RJ 91779 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ, Aut GILSON GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.181. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01805-1998-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA GONCALVES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA CARTEL LTDA [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFICINA MECANICA CARTEL LTDA\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 106. \r\n\r\nProcesso: 01714-1999-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANI LOPES DE MIRANDA RODRIGUES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A, Aut ROSANI LOPES DE MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls 258 a 527, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 835755"
                            ],
                            "835735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00438-1993-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI DE SOUZA MATHEUS [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: JARDE BATISTA MARETH [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: NELCI JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: IZAILTON DE SOUZA BOTELHO [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: PAULO SILVA PEIXOTO [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: LUIZ PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: AVELINO LONGINIO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: ELIEZER BARREIRO DE LIMA [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: JOSE COSME PEREIRA [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: EDILSON ASSIS ALBUQUERQUE [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: MARCELO GUARANY SOUZA DE AZEVEDO [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: JOAO LYRIO BATISTA [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: ALBERTO BELLO SANTANA [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Moema Andrade Faria (OAB: RJ 20696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BELLO SANTANA, Aut AVELINO LONGINIO DOS SANTOS, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut EDILSON ASSIS ALBUQUERQUE, Aut ELIEZER BARREIRO DE LIMA, Aut IZAILTON DE SOUZA BOTELHO, Aut JARDE BATISTA MARETH, Aut JOAO LYRIO BATISTA, Aut JOSE COSME PEREIRA, Aut LECI DE SOUZA MATHEUS, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA, Aut LUIZ PEREIRA DE SOUZA, Aut MARCELO GUARANY SOUZA DE AZEVEDO, Aut NELCI JOSE DO NASCIMENTO, Aut PAULO SILVA PEIXOTO, Aut UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.3217/3231. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 835735"
                            ],
                            "835577": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 08/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 20/10/2009 às 14:29 horas. \r\n\r\n2ª Praça dia 17/11/2009.\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-041-01-00-0 - CartOrd\r\n\r\nAut: Paes Mendonca S.A. e Outros. \r\n\r\nRéu: Juizo da 41 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM LOTE DE 3(TRÊS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, SENDO: UM CONSUL AIR MASTER DE 7.500 BTUs; UM CONSUL ANTIGO DE 10.000 BTUs; E UM ELGINDE 6.000 BTUs. AVALIADO O CONJUNTO EM : R$ 770,00. \r\n\r\nRESSALVAS: BENS PENHORADOS EM OUTROS PROCESSOS. avaliado em 770,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Presidente Antônio Carlos, 615 Sala:504 , (escritório jurídico), Castelo, Rio de Janeiro, 20040-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 770,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835577"
                            ],
                            "835696": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roger de Oliveira Lopes\r\n\r\nRéu: Ultra Gerencimento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerencimento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/10/2009 às 13:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim , de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835696"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01793-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Trajano da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan-Americana S.A. Industrias Quimicas [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)], Réu: Structural Servicos Ltda. n/p socio [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Trajano da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01784-2003-043-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CINTIA MODAS SA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nCgto: SHIRLEY VIEIRA DANTAS [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SHIRLEY VIEIRA DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.123 que convola o valor bloqueado em penhora para efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-043-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Jonas Monteiro Brandão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SANTOS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG RIO CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG RIO CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Cordeiro Costa [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)], Réu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Cordeiro Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2000-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EPIFANIO DO NASCIMENTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPINAMBA REVESTIMENTO E POLIMENTO LTDA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EPIFANIO DO NASCIMENTO, Réu TUPINAMBA REVESTIMENTO E POLIMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.293 e requerer o que de seu interesse, no prazo sucessivo de 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Cabral de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Mama do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica da Mama do Rio de Janeiro Ltda., Aut Joelma Cabral de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, sendo o reclamente para dizer se foi procedida a baixa em sua CTPS, valendo o silêncio como concordância e a reclamada para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01786-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Guedes Bandeira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Guedes Bandeira\r\n\r\nDeverá o autor efetuar o depósito em 05 dias dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Loureiro Pereira [Adv. Jose Benedito da Rocha Santos (OAB: RJ 38971 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sav Comercio de Aluminio e Vidros Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Sav Comercio de Aluminio e Vidros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Fânzeres Caminha [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Fânzeres Caminha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro Jose da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssandro Jose da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01426-1995-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DE MORAES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI DE MORAES\r\n\r\nVenha o reclamante com meios para o prosseguimento da execução conforme fls 1508 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VINICIUS SANTIAGO RIBEIRO [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TEL SUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VINICIUS SANTIAGO RIBEIRO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MARQUES BARATA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E PIZZARIA NOSTRO PANNE LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA E PIZZARIA NOSTRO PANNE LTDA, Aut RAFAEL MARQUES BARATA\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem cálculos atualizados, com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde couber, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE FELIPE NERY [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE FELIPE NERY, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de folhas 362, devendo a reclamada Telemar Norte Leste para o depósito do valor líquido e comprovação do recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CANDIDO MACHADO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada para impugnação dos artigos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Trajano Teixeira [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivanete Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Trajano Teixeira\r\n\r\nVista ao reclamante para falar se concorda com a proposta da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01828-2003-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO DA MOTTA MARCELINO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVINCIA CARMELITANA STA ELIAS [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVINCIA CARMELITANA STA ELIAS\r\n\r\nVista à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FRANCO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Aut VANDERLEI FRANCO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nTomar ci~encia da homologação dos cálculos de folhas 385/422 conforme fls 435, devendo a reclamada, Unibanco ao depósito do valor líquido e comprovação do recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, nos termos do provimento 01/96 da CGJT no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Freire Araujo [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Seaneis Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: Emccamp Residencial S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Freire Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ªreclamada, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idê Correa da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogig Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Líbera Cooperativa de Profissionais Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idê Correa da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª e da 2ªreclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sabino [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: Enchente Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enchente Sistemas Contra Incendio Ltda., Aut Paulo Roberto Sabino\r\n\r\nVista as partes pelo prazo sucessivo de 05 dias conforme fls 484. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Ferreira Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha(Elcio Alves). .\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Amaro Alves [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Belezza Prima Qualita Ltda [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Belezza Prima Qualita Ltda\r\n\r\nÀ reclamada para impugnação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01277-1998-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE JESUS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA VERDE STAR MOVEIS COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE JESUS\r\n\r\nAo reclamante para impugnar os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejovanca Regia Pinto Siqueira [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau Bank S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau Bank S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante do recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Almeida [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nRéu: Sat-Isata Turismo Ltda. [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sat-Isata Turismo Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o cumprimento dos acordos, nos termos do item 01. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Magalhaes dos Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Magalhaes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDigam as partes quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA MARIA CRUZEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA MARIA CRUZEIRO DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA.\r\n\r\nTomar ciência de folhas 196, devendo a Telemar, condenada subsidiariamente ao depósito no prazo de 48 horas, tendo em vista encontrar-se a 1ª reclamada,NGN serviços, em local incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2000-043-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: MICHELA MILMA MACHADO, Cgte: COSMOPOLITAN RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCgto: CLAUDIA GARCIA MACEDO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLAUDIA GARCIA MACEDO\r\n\r\nTomar ciência de que o feito ficará sobrestado pelo prazo de 01 ano, nos termos da resolução administrativa 06/2006 do Orgão Especial para que o exequente indique meio eficaz de prosseguimento da execução conforme fls 234. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2006-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda dos Santo Braz [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Fetranspor [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Cooperativa Producop Ltda., Réu: Criativa Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda dos Santo Braz\r\n\r\nConsiderando que o processo sumaríssimo não admite citação por edital, vista a autora conforme fls 44. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Magalhaes de Mesquita [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula Ribeiro Pires (OAB: RJ 128408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edilson Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edilson Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Leonidas de Brito [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Momento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Leonidas de Brito, Réu Sistema Educacional Momento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Octavio Porto Dourado [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Olivia Motta Scisinio Dias [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Octavio Porto Dourado, Réu Olivia Motta Scisinio Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 189/191. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Calamara Camara Chaves [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Calamara Camara Chaves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Nelson Nascimento. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2002-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS GONCALVES VIEIRA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO SA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS PACHECO SA\r\n\r\nDeverá o agravado, para querendo, contraminutar o agravo bem como contra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 dias, devendo as respostas virem devidamente instruídas com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MANTINI CARDOSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI MANTINI CARDOSO\r\n\r\nDeverá o reclamante a apresentação de cálculos atualizados, com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Amador da Costa [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda., Aut Flavio Amador da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos conforme folhas 101, devendo a reclamada ANSETT Tecnologia e Engenharia ao pagamento e comprovação do recolhimento da cota previdenciária no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE FREITAS BARBOSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE FREITAS BARBOSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante conforme folhas 239, devendo a 2ª ré ao pagamento em 48 horas.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Sabino de Araujo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conde de Vigny [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Sabino de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos atualizados, com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde houver, observando os parâmetros decididos as fls 184, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Pilar [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Oliveira Pilar, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos conforme folhas 98, devendo a reclamada ao depósito do crédito líquido do reclamante e recolhimento da cota previdenciária no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00956-1998-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR CARDOSO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação e tomar ciência da juntada dos documentos fornecidos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2009-043-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Edvaldo Pedro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDeverá o consignante comprovar no prazo de 10 dias, o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção- art 284 paragrafo unico do CPC de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederval de Souza Costa [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Ksana INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE AÇO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederval de Souza Costa\r\n\r\nDeverá o reclamante tomar ciência do inteiro teor do despacho de folhas 41, devendo esclarecer de modo fundamentado, contra quem demanda, no prazo preclusivo de 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Indutech Industrial e Montagens Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indutech Industrial e Montagens Ltda.\r\n\r\nA despeito da manifestação de folhas 37, a cota previdenciária nesse acordo implica em R$ 310,00.\r\n\r\ndeverá a reclamada tomar ciência e comprovar o recolhimento em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2001-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRUNO DE AZEVEDO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada, condenada subsidiariamente para ciência e para o depósito do crédito líquido mais comprovação do recolhimento do imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de execução pelo valor bruto remanescente, observando que a 1ª reclamada, Engetel telecomunicações está em local incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1996-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO CARDOSO VANDERLEY [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DELMO CARDOSO VANDERLEY\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos a execução julgando os procedentes conforme folhas 955/957, devendo também a reclamada se manifestar sobre a impugnação do exequente as folhas 915/927. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleci Cordeiro [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Cristina Ferreira da Silva (OAB: RJ 78184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a discrepância entre o valor recolhido e o valor apontado pelo INSS, deverá a reclamada ter vista da petição de folhas 92/94 para as providências devidas no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 835716"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-043-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Durso Teixeira\r\n\r\nRéu: Consorcio Carro e Casa Facil Sopave S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consorcio Carro e Casa Facil Sopave S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835717"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01627-2000-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VITAL CORREA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO LTDA [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO LTDA\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre cálculos do Sr. Perito, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1996-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO DAMASCENO MACIEL [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Medeiros Serra [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatahy Programacao Visual Ltda. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jatahy Programacao Visual Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada pelo prazo de 10 dias para oferecer impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelino de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cellofarm Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelino de Oliveira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Souza Marcolino [Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten (OAB: RJ 137246 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Alves da S. Moraes Cabeleireiro [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Souza Marcolino\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 56 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Teles Matias [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza do Prado [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Souza do Prado\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00442-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE MAIA DE ANDRADE [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE MAIA DE ANDRADE\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Almeida Lima [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Banca 106 - Jorge Renato Silva do Nascimento [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Almeida Lima\r\n\r\nVista a parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Thimoteo da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio José Sadler Veiga, Réu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Thimoteo da Silva\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Martins da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Martins da Silva\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls.66 verso. \r\n\r\nProcesso: 00958-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva Oliveira, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Prestes Tavares Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Prestes Tavares Ferreira\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 47, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00802-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PAULO GUINE [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PAULO GUINE\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ricardo Alves de Moura [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ricardo Alves de Moura\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00712-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES MONTEIRO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice de Oliveira Marcelino [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nReclamada para ciência da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01321-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BEZERRIL SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME DO RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL BEZERRIL SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01364-1996-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BASTOS PIRES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nVista à reclamada pelo prazo de 10 dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adoaldo Fernandes de Souza [Adv. Antonio Agostinho da Silva (OAB: RJ 132464 - D)]\r\n\r\nRéu: João Severino da Silva, Réu: Manoel Geova da Silva, Réu: Construtora J S S Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adoaldo Fernandes de Souza\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 02187-1997-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ CTC [Adv. Renata Guimaraes Soares Bechara (OAB: RJ 79211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ CTC\r\n\r\nInformar se tem interesse em prosseguir com a execução, indicando outros meios eficazes, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01866-1995-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VASQUEZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nA reclamada para ciência da devolução do prazo para oferecimento de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pereira do Carmo [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ginga Bohemio [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pereira do Carmo\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 82/83 por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CUPELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista à executada fls. 422 e seguintes, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Nunes de Miranda [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leco de Produtos Alimenticios [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Nunes de Miranda\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-044-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Ato Restaurante Ltda. ME [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski (OAB: RJ 98963 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ato Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nAo recorrido para oferecimento de contra-razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00851-1999-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAURÍCIO ROÇAS DOS SANTOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAURÍCIO ROÇAS DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Reis [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Certo Minimercado Ltda. [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mark Certo Minimercado Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada por 10 dias. \r\n\r\nId: 836400"
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                            "836088": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 09/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-044-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose da Serra Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote de esmeraldas de diversas formas e tamanhos, perfazendo um total de 7,5 ct (sete e meio quilates), denominado \"Lote 195\", lacre 0009958. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conselheiro Lafaiete, 118, apto 701, Copacabana, Rio de Janeiro, 22081-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01478-2000-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDISON SOTERO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Marcia Regina Nogueira Dantas OAB.: RJ 79727 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um projetor marca Triad, estéreo, modelo 500, série A653, em bom estado, funcionando. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Bruce, 918, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20921-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00151-1996-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALANICE BORGES LINHARES e Outros. Adv.: Jose Claudio Paes da Costa OAB.: RJ 14124 D\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apto nº 705 do edifício nº 51 da Rua Santo Amaro, Glória, Rio de Janeiro/RJ, com as características e confrontações da certidão do RGI (matrícula 83416, ficha 01), que passa a fazer parte do presente auto, composto de: sala, cozinha, banheiro, dois quartos e dependência de empregada. Rassalte-se que o imóvel está em bom estado de conservação e possui aproximadamente 80/85 m². avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro, 51/705, Glória, Rio de Janeiro, 22211-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836088"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DOS SANTOS LOUSADA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DOS SANTOS LOUSADA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 162/164, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES MENDONCA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARCO ANTONIO ALVES MENDONCA\r\n\r\nAo Reclamante, para tomar ciência do depósito de fls 804, em 05 dias, sendo à ré para ciência da liberação do IR, nos termos do Prov. 02/02. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraclio Cosmo da Costa Filho [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistema Ltda., Aut Heraclio Cosmo da Costa Filho\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 141, fixando principal no valor equivalente a 337.549,03 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 32.174,27. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Cordeiro Raymundo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: Agile Rio Transportes Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agile Rio Transportes Ltda., Aut Valter Cordeiro Raymundo\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 197, fixando principal no valor equivalente a 2.552.809,85 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 577.050,78 TRs + custas, no valor de R$ 389,29. Caso a 1ª Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-049-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Osvaldo dos Santos Filho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Marcelo Rodrigues Costa\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 345, fixando principal no valor equivalente a 247.429,24 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 82.863,61 TRs + custas, no valor de R$ 19,98. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 339. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simony Wanzeler de Moraes [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 252, que DEFERIU a dilação do prazo requerida, por 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Fernandes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC Comercio e Representacoes de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 90, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joarez Martins da Silva [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 65, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro de Lima Alves [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Valdemiro de Lima Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes, com condenação de custas à executada. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00870-1996-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 194, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ernesto de Oliveira Mota [Adv. Jorge Luiz Raguza (OAB: RJ 50495 - D)]\r\n\r\nRéu: Riomidia Informatica Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ernesto de Oliveira Mota \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 337, devendo as partes, se for o caso, comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana de Almeida Corrêa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Almeida Corrêa, Réu Wis Brasil Inventários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleyson Costa de Moraes [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Estrela, Aut Kleyson Costa de Moraes, Réu Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia de Menezes Barreto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda. , Aut Vânia de Menezes Barreto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Pingitore Correia [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel , Aut Natália Pingitore Correia \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Oliveira Viturino [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Aut Flávio de Oliveira Viturino , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josileni dos Santos da Silva [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nRéu: Profolder Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josileni dos Santos da Silva, Réu Profolder Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vieira Machado [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vieira Machado, Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Ressurreição Silva [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: MF da Costa Serviços Técnicos [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Ressurreição Silva , Réu MF da Costa Serviços Técnicos \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 63, fixando o principal no valor equivalente a 118.714,48 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 42.522,65 TRs + custas, no valor de R$ 37,07. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Barbosa Ferreira [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozana Drogaria e Perfumaria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Barbosa Ferreira\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Luiz Ferreira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda., Aut Severino Luiz Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 47, fixando o principal no valor equivalente a 223.365,24 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 60,01. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nId: 835481"
                            ],
                            "835482": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-049-01-01-0 – AI\r\n\r\nAgte: Sérgio Ribeiro Leonardo \r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento do Reclamante e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos.\r\n\r\nProcesso: 00546-2002-049-01-01-4 – ExFis\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: GOFRE ASSISTENCIA TECNICA LTDA, Ivan Gonçalves Paz\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Gonçalves Paz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que restou convolado em penhora o depósito de fls. 78.\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Reis Sant Anna \r\n\r\nRéu: Ludrimar Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ludrimar Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835482"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00279-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Henrique de Castro Pereira [Adv. Ricardo Soares Cunha (OAB: RJ 74056 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique de Castro Pereira \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 63/64, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.122,79, equivalentes a 588.440,52 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Domingues da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Empreiteira e Serviços Ltda. [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)], Réu: Blas Engenharia e Empreendimentos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Empreiteira e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00747-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON PUPPIN [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: JL AFONSO LTDA [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON PUPPIN, Réu JL AFONSO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 56, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hezaque Gomes da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Rodrigues [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete dos Santos [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranfer e Sign Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cafe e Bar Belmonte Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Luiz de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cafe e Bar Belmonte Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER ENGENHARIA, Réu: EMSERTEES EMPRESA SERVICOS TECNICOS ESP LTDA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: IBEG ENGENHARIA LTDA, Réu: ATLANTICA ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro de Moraes Ferreira [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Refeições Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Moraes Ferreira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e nome da mãe; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00253-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BEZERRA DE MENEZES JUNIOR [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BEZERRA DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Santos de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Assempre Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01148-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Ramalho de Oliveira Carvalho [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Thiengo Artesanato das Embalagens Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Ramalho de Oliveira Carvalho\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamado: CPF) \r\n\r\nProcesso: 01329-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Gama Fontaine [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A.-BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Gama Fontaine\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente levantado. \r\n\r\nProcesso: 00718-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: MARIA LUZINETE DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUZINETE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: C R A CLIMA FRIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nId: 832739"
                            ],
                            "832738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00659-2000-050-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR\r\n\r\nPelo presente fica m Reinaldo Pavarino (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832738"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01295-1997-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIOS DIAS DE MIRANDA [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIOS DIAS DE MIRANDA\r\n\r\nFornecer, em 05 dias, o nº do CPF, PIS do reclamante, bem como o nº do processo falimentar, para fins de extração de certidão de habilitação de crédito em falência. \r\n\r\nProcesso: 01031-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bento Barbosa [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARTHA COPELLO DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: NEYDE PEREIRA FERNANDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARIA JOSE DA S ALVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARIA FRANCISCA C LEITE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA G PIMENTEL [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: ARLETE MARTINS VIANA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: COMARY BAPTISTA DE VASCONCELOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO S TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARGARIDA MEIRA QUINTAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARIA ELVIRA G VASCONCELOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARIA DO CARMO TOZI DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARGARIDA MEIRA QUINTAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 699 .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Henrique da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-052-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcelo Pinto da Silva [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte America Football Club, Rqdo Marcelo Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da penhora efetivada, conforme fl. 212. .\r\n\r\nProcesso: 01966-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: INSS A/C PROCURADORIA\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DOMINGOS DE SOUZA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de fl. 188, que impõe ao arrematante, em favor do exequente, multa de 20%, calculada sobre o valor do lanço, conforme artigo 888, § 4º da CLT c/c artigo 695, caput do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2002-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DE PAIVA [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTON DA COSTA LIMA, Réu: RENJ SERVICOS DE CONSULTORIA PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)], Réu: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE PAIVA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 402, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene dos Santos Fonseca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Paranhos [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: Justina Ribeiro Cunha [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)], Réu: Debora Cristina Ribeiro Cunha [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)], Réu: Lurdes Suplici [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)], Réu: Paulo Antonio Cunha [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Justina Ribeiro Cunha \r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues da Silveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Duarte Amoêdo de Barros [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terezinha Duarte Amoêdo de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elias Lima [Adv. Gustavo Ramos dos Santos (OAB: RJ 140331 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-1998-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SENA ROSA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: LUNATEC SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SENA ROSA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA LINO DA CONCEICAO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA ANNES SILVA PINHEIRO DA CUNHA [Adv. Marcos Cesar Cytrangulo (OAB: RJ 72202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA LINO DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA VITALINO GURGEL JUSTINO [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: MONFRAN PAPELARIA E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA VITALINO GURGEL JUSTINO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo Hissa Satuf [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Américo Hissa Satuf\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2001-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO ROSA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: SOCIO SERGIO BASSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO ROSA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valdoberto de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Valdoberto de Oliveira\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Arruda [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Sonia Botelho Pereira (OAB: RJ 46369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipi de Araújo [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MARQUES GOMES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MARQUES GOMES, Réu TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 404, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Ozotério [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut José Antônio Ozotério\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo autor, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Miranda [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Carmo Junior [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00705-1997-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTER LUIZ SIQUEIRA, Réu: LUIZ ALBERTO SIQUEIRA, Réu: ELEVADORES ACEL LTDA(SUCESSORA DE ELEVADORES UNIVERSAL LTDA) [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS, Réu ELEVADORES ACEL LTDA(SUCESSORA DE ELEVADORES UNIVERSAL LTDA)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Hecksher [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Casa Propria Cooperativa Habitacional [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Administradora de Consorcios Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista requerida fora do cartório, em fl. 135. pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecira de Souza Santiago [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM - Cooperativa de Policiais Militares \r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Marcelino [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Martins Ltda. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Martins Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00436-1994-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RENOSO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GILBERO HUBER, Réu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO RENOSO\r\n\r\nComparecer a Secretaria a Vara para retirar certidão de habiltação de crédito em falência. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luize Rangel Estabile [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luize Rangel Estabile\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MINAS MARTINS [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Vicberj - Vigilância Comerciária e Bancária do Estado do RJ. Ltda N/P Álvaro Ferreira de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para proceder a anotoção da CTPS, no dia 09/10/2009, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00541-1998-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINETE DE SOUSA QUEIROGA [Adv. Marilena Rodrigues Suhett (OAB: RJ 46349 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINETE DE SOUSA QUEIROGA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADI RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADI RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2000-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO COM MERC POP RUA URUGUAIANA ADJACENCIA [Adv. Fatima Cristina Rodrigues Gomes (OAB: RJ 87131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH SOARES DA ROCHA HONORATO [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE CABELEIREIRO LTDA EPP, Réu: IMAGE CABELEREIRO LTDA N/P SÓCIO GEORGE EDUARDO MACHADO, Réu: IMAGE CABELEREIRO LTDA N/P SÓCIO LUIZ CELSO MELLO DE FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH SOARES DA ROCHA HONORATO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2000-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS A/C PROCURADORIA, Aut: LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA S.A. [Adv. Celso Gerbassi da Paixao (OAB: RJ 84859 - D)], Réu: SOCIO MEHRY CURY, Réu: SOCIA YEDA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da inventariante, no prazo de 30 dias, o qual deve constar dos autos em trâmite junto ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carlos da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Japinha da Gávea Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Carlos da Silva\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2001-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIRIO DE CARVALHO [Adv. Maria Dalva Brito Veras (OAB: RJ 109064 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Santana Ferreira [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Comaf Industria Aeronáutica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Santana Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados aos autos, fls. 25 a 209 \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio de Almeida Rodrigues [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos Ltda. (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aéreos Ltda. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenice de Carvalho Ferreira [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos de Oliveira Padaria e Mercearia ME [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Carlos de Oliveira Padaria e Mercearia ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Iorio Santana [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Mota [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Hoelbriegel Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Mota\r\n\r\nInformar, no prazo de 10 dias, se cumpridas as parcelas avençadas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00955-1996-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: SOCIO NELSON ALVES DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, bem como apresentar comprovação do valor recebido conforme Alvará nº 0513/2009 (fl. 228).\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Goncalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Goncalves, Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nMantido o indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nVenha o autor com o cálculo de liquidação do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, bem como observe-se que seus cálculos se limitam ao item II.8 da sentença de fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valério Resende de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Máxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Max Segurança Máxima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00631-2001-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO BALESTRO [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACIMA DISTR DE GAS E COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BALESTRO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGUINALDO DE MELO LUCENA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGUINALDO DE MELO LUCENA\r\n\r\nDiga o autor sobre fls. 360/363, certificado pelos oficiais de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00613-2002-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS VITOR [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA A/C SOCIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DOS SANTOS VITOR\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2000-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CURAK [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: JOSE ALVES DO COUTO FILHO [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: HENRIQUE BERGSON STOLNICKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CURAK\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo deferida à fl. 285. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Farias [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CR Almeida Engenharia de Obras Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)], Réu: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Farias\r\n\r\nCumprir a determinação contida na assentada de fl. 35, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 267, inciso III e parágrafo primeiro do CPC, de uso subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BORGES PEREIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut FERNANDO BORGES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, fl. 282, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-1998-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SANTANA PEREIRA [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)], Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: A-CINCO EXPRESS CARD LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, Réu: DIVA MARIA HADLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SANTANA PEREIRA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Braune Coelho [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor - Industria, Comercio e Franchising Ltda. ME [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Braune Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 213, verso. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre de Oliveira Diniz [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 252/253, em 05 dias. \r\n\r\nId: 834717"
                            ],
                            "834718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/08/2009\r\n\r\n00365-2002-052-01-00-8 ConPag\r\n\r\nExequente: ORLANDO GOMES SOARES NETO\r\n\r\nExecutado: DEF INTERNACIONAL FASHION LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DEF INTERNACIONAL FASHION LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.924,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01338-2005-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: WU MEIHUA PASTELARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WU MEIHUA PASTELARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 442,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00494-1994-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Roberto Romolo Saltini\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Romolo Saltini, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.540,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO ROMOLO SALTINI\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO ROMOLO SALTINI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.540,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TRANSMEKER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSMEKER LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.540,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00582-2001-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS-RTE e Outros\r\n\r\nExecutado: Maria Madalena Feres Tanus Ferreira,CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA,Isabel Feres Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Madalena Feres Tanus Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.024,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA,CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA,Isabel Feres Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.024,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00582-2001-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA PINTO DE LIMA e Outros\r\n\r\nExecutado: Maria Madalena Feres Tanus Ferreira,CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA,Isabel Feres Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Madalena Feres Tanus Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.290,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA,CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA,Isabel Feres Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.290,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00583-1998-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros\r\n\r\nExecutado: DEC EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.524,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00528-1999-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GOMES VIEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA,ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,MILCA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.547,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, custas no valor de R$ 35,00 e cota previdenciária no valor de R$ 1.253,00.\r\n\r\nExecutado: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,MILCA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.547,60, além de acréscimos devidos, custas no valor de R$ 35,00 e cota previdenciária no valor de R$ 1.253,00, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834718"
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                            "834719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Farias\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima de Carvalho Sub Empreiteira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maria de Fatima de Carvalho Sub Empreiteira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-052-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison do Nascimento Brandao\r\n\r\nRéu: Neves Barreto Ltda., Neves Barreto Ltda N/P IVETTE TORRES FERREIRA, Neves Barreto Ltda N/P ANTONIO VIEIRA LEITE CABRAL JUNIOR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gleison do Nascimento Brandao, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834719"
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                            "834720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-052-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58/61. \r\n\r\nProcesso: 00696-1999-052-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SEPE SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II\r\n\r\nPelo presente fica m MONICA TEIXEIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAguardando manifestação da parte interessada pelo prazo de 01 ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 320,00 pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01645-1996-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE OLIVEIRA MIRANDA, INSS A/C PROCURADORIA\r\n\r\nRéu: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA, EDNA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA, EDNA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar se pretende impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão, velendo o silêncio como negação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834720"
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                            "834721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00002-2002-052-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DE JESUS FEITOSA SANTANA\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO GEORGES KHOURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos fl. 71. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-052-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Hamude Taboada\r\n\r\nRéu: Colegio MJD\r\n\r\nPelo presente fica m Carolina Hamude Taboada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-052-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NELIO FAGUNDES PESSOA\r\n\r\nRéu: MINIMAX PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MINIMAX PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para proceder a anotação da CTPS, no dia 18/09/2009, às 11 horas, bem como para entregar a guia para levantamento do seguro-desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes do Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Eugenio Cruz Novoa\r\n\r\nPelo presente fica m Eugenio Cruz Novoa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/10/2009 às 09:10 nesta na 52ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834721"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00216-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Freitas da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN Solucoes e Servicos Ltda., Réu: Marcelo Fernandes Loureiro, Réu: Anderson Belizario Duarte, Réu: Raimundo Scherleitner, Réu: Marcelo Gentile\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Freitas da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Daniela da Cunha [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia Daniela da Cunha, Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Procedente em Parte os Embargos da Devedora e Improcedente a Impugnação da Exeqüente. (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut ELDER DE OLIVEIRA MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00188-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARIA DA SILVA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00673-1994-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE OLIVEIRA DA SILVA, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nId: 835805"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-2007-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo da Cruz [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramison Lopes de Souza [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)], Réu: Mauro Sergio Abbas Adao [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo da Cruz, Réu Mauro Sergio Abbas Adao, Réu Ramison Lopes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUSA GAMA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUSA GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinto do Amaral [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Sergio Pinto do Amaral \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Almeida [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Crefisa S.A. Crédito Financiamentos e Investimentos [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda., Réu Crefisa S.A. Crédito Financiamentos e Investimentos , Aut Rosana dos Santos Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carvalho Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Carvalho Costa , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01397-1999-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI JORGE DIAS DA SILVA [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI JORGE DIAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lucena [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Lucena\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00403-2005-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mailza da Conceicao Oliveira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana meire Ferreira Lima, Réu: Palmira da Conceicao Correa marques, Réu: Artur Zanderer, Réu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE CONFORME DESPACHO DE FLS. 137, FICAM LIBERADOS OS BENS DA PENHORA BEM COMO DESONERADO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO O SÓCIO ARTUR ZANDERER. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia de Moraes Lamas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Vera Lúcia de Moraes Lamas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2004-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO QUINTINO NOGUEIRA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO QUINTINO NOGUEIRA, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01116-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ROSA RODRIGUES [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DESAFIO LTDA, Réu: Jacinta de Souza ricardo, Réu: Adauto Procopio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE ROSA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GONCALVES FERREIRA [Adv. Anderson Chaves Matheus (OAB: RJ 118861 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 299: \"Tendo em vista as diversas diligências efetuadas para pagamento do valor devido referente às custas e por já ter sido transferido o valor, prejudicado o requerimento de fls. 296 até porque não indicou meios efetivos para pagamento do débito. Intime-se, após, expeça-se alvará à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Noberto dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marco Sérgio [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Marco Sérgio\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01626-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Brito da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Bom Jardim de Minas Ltda. [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)], Réu: Herbert Carvalho Gomes de souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Brito da Silva\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 01496-1998-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE ARAUJO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAROLINA [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAROLINA, Réu INVERNADA GUARDA SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo sucessivo de 15 dias para que as reclamadas se manifestem sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02052-1998-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Trafimar Transportes Nacionais e Internacionsia Ltda ME, Réu: Horacio Gerard Lacayo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber José da Conceição [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporários Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Réu Parceria Serviços Temporários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01296-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GALDINO ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SANGAY ELETRONICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: NET RIO [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANGAY ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÃO FLS. 224. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAUZIR CEZAR SALES DE ALVARENGA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAUZIR CEZAR SALES DE ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 355, informando que, considerando o valro homologado de fls. 238 equivalente a 2.019.634,23 IDTRs e o total arrecadado de 2.020.901,74 IDTRs, não há crédito remanescente. \r\n\r\nId: 826185"
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                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-054-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Mailza da Conceicao Oliveira\r\n\r\nRéu: Ana meire Ferreira Lima, Palmira da Conceicao Correa marques, Artur Zanderer, Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Artur Zanderer, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE CONFORME DESPACHO DE FLS. 137, FICAM LIBERADOS OS BENS DA PENHORA BEM COMO DESONERADO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO O SÓCIO ARTUR ZANDERER. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826184"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01852-1994-055-01-00-6 – Rte. IVAN DE SOUZA AMORIM (Adv. Márcia Dias de Faria – OAB/RJ: 073115/D) Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A (Adv.Arildo de Oliveira Silva - OAB/RJ: 064906/D) - Bem(ns): 1) Oito pneus Pirelli, modelo 275/80R 22,5 CT40 TL 148, no estado, avaliados em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 321, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00331-2001-055-01-00-1 – Rte. JORGE LUIS SIMÕES (Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos – OAB/RJ: 068138/D) Rdo. INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA (Adv.Bruno Balassiano Nigri - OAB/RJ: 095198/D) - Bem(ns): 1) Dez computadores, marca Dell Inter Pentium Dual Core, com 1Gb de memória, 1.80Ghz e 250Gb de HD, mouse e teclados, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 362, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 651, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00048-2009-055-01-00-7 – Exte. SIRLEY APARECIDA DE JESUS Exdo. COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado central, marca Hitachi, modelo RP764AL, serie 86970, ano 1996, 220 Volts, pressão 28 e 13Kg/m2, potência 88,9%, em uso, em aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Buenos Aires, 48, 8º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00206-2002-055-01-00-2 – Rte. PAULO SALES CASTRO (Adv. Mauro Arkader – OAB/RJ: 060080/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D) - Bem(ns): 1) 50 (cinqüenta) longarinas metálicas (R3), formadas de dois perfis metálicos em “U” justapostos entre si, unidos por parafusos, espessura de parede de ¼ (chapas de), 7,50cm de altura, 10,00 cm de largura, 6,00Kg/m, com 18Kg cada peça, avaliadas em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00193-2007-055-01-00-6 – Rte. JOSE CARLOS DRUMOND (Adv. Consuelo Rodriguez Gómez Alves – OAB/RJ: 132427/D) Rdo. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - SASE (Adv. Wladymir Soares de Brito - OAB/RJ: 070347/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, modelo Air Máster, 30.000 Btus, cor cinza, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 62, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manaus, 98, Realengo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUCIA HELENA SAMPAIO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SERGIO DA COSTA APOLINÁRIO, MM. Juiz Titular na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 826249"
                            ],
                            "826260": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 06.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00357-2003-055-01-00-1 – Rte. SERGIO DE ALMEIDA NEVES (Adv. Leonardo de Camargo Barroso – OAB/RJ: 082139/D) Rdo. POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. Antonio César Coutinho Daiha - OAB/RJ: 085993/D) - Bem(ns): 1) Dois elevadores de passageiros, marca Otis, considerados na distribuição/localização como nrs. 1 e 2, respectivamente, instalados no prédio, com capacidade atual de 10 pessoas ou 700Kg cada, com paradas/entradas (térreo-sobreloja-1º ao 11º andares, em uso e em aparente estado regular, avaliados em R$ 24.000,00; 2) Um aparelho de Raio-X telecomandado, marca CGR, mod. Futurally 20, com gerador, em uso e no estado, avaliado em R$ 6.500,00; 3) Um aparelho de Raio-X, marca CGR-500MA, com tampo de mesa móvel, comando, completo, com gerador, em uso e no estado, avaliado em R$ 5.500,00; 4) Um elevador de passageiros marca Otis, considerado na distribuição/localização como nr. 3, instalado no prédio, com capacidade de 5 pessoas ou 350Kg, com paradas/entradas (térreo-3º ao 11º andares), em uso e em aparente estado regular, avaliado em R$ 8.500,00; 5) Cinco impressoras, em uso e em aparente estado regular, sendo três Lexmark E322, uma Xérox Workcentre 365 e uma Epson LO-1070, avaliadas em R$ 750,00; 6) Dezesseis aparelhos de ar condicionado, em uso e em aparente estado regular, antigos, sendo: 3 Springer Mundial (1 de 7.500 e 2 de 12.000 Btus); 5 Springer Carrier Innovare (4 com aparente capacidade de 10.000 e 1 com aparente capacidade de 7.500 Btus); 1 Springer de 3.000 Btus, 1 Springer Admiral Royal de 12.000 Btus, 2 Springer aparente cap. de 7.000 Btus,, 1 Consul Air Máster de 7.500 Btus, 1 GE Silent Line de 10.000 Btus, 1 Springer com cap aparente de 12.000 Btus e 1 Philco com cap. aparente de 12.000 Btus, avaliados em R$ 4.610,00. Total da Avaliação: R$ 49.860,00 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 218/220 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nilo Peçanha, 38, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. EDRT 00335-2007-055-01-00-5 – Exte. FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional – OAB/PP: 000060/D) Exdo. S/A UNIÃO MANUFATORA DE ROUPAS (Adv. Olir Dantas Cunha - OAB/RJ: 021392/D) - Bem(ns): 1) Um caminhão, marca Mercedes benz, modelo L1418E, ano 1993/1993, placa LJN-9431/RJ, diesel, chassi 9BM384024PB974567, cor azul, Renavam 320750663, no estado, funcionando, avaliado em R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 72 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua João Santana, 43, Ramos/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00242-2005-055-01-00-9 – Rte. JOEL MACEDO DOS SANTOS (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas do MRJ) Rdo. TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (Adv. Jose Antonio Ribeiro S. Guimarães - OAB/RJ: 032647/D) - Bem(ns): 1) Um compressor marca Wayne Wetzel, modelo 20/350-57/P, cor vermelha, no estado, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 35, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal. Bruce, 945, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02031-2001-055-01-00-7 – Rte. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA (Adv. Alexandre Torres Ribeiro – OAB/RJ: 097893/D) Rdo. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA DE RHODES (Adv. Colbert Dutra Machado - OAB/RJ: 023645/D) - Bem(ns): 1) Dois elevadores Sur, um social e um de serviço, com 11 paradas, capacidade para 06 passageiros ou 420Kg, cabines revestidas com fórmica bege, com espelhos, painéis eletrônicos, em regular estado, em uso, avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 214, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bambina, 146, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00051-2007-055-01-00-9 – Rte. MARCELO JOSÉ LEÃO EMÍDIO (Adv. Marivaldo Souza Costa – OAB/RJ: 103723/D) Rdo. PAULO ROBERTO MEDEIROS - Bem(ns): 1) Um ar condicionado, 7.500 Btus, em regular estado, avaliado em R$ 500,00; 2) Um ar condicionado, 7.500 Btus, no estado, avaliado em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 72, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Canal Margem Direita, 373, casa 1, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. EDRT 01264-2008-055-01-00-9 – Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. CLUBE MONTE LÍBANO - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado central, ambos da marca Trane, um em regular estado, localizado na sala de reuniões, outro aparentando ser de maior capacidade, refrigera o restaurante e a boate do clube, em bom estado, avaliados em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).. Penhorados e avaliados as fls. 11, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Borges de Medeiros, 701, Leblon/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 01577-2008-055-01-00-7 – Exte. UNIÃO FEDERAL Exdo. CANAMERA MINERAÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores CCE com processador Intel Pentium 2,80Ghz, 2,79Ghz, 496Mb de Ram, com monitor 17” Philips 170s, n serie WE00063205927 tela plana e LG Flatron, teclados CCR, mouses CCE, bom estado, avaliados em R$ 2.600,00; 2) Um aparelho multifuncional, scaner, impressora e copiadora, Epson Stylus CX5600, n serie K2XV2545533, bom estado, avaliado em R$ 500,00; 3) Um aparelho scaner HP Scanjet 5590, n serie CN6CPSR19V, bom estado, avaliado em R$ 350,00; 4) Um conjunto constituído por mesa estrutura em ferro, cor preta, tampo em madeira redondo cor preta, com quatro cadeiras giratórias revestidas em curvim cor preta, com apoio para braço, marca MS System, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta reais).. Penhorados e avaliados as fls. 13/14, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 700, Bl 8, Lj 210G, Citta América, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01747-2003-055-01-00-9 – Rte. FABIANO SILVA DE MOURA (Adv. Jandira da Conceição Sardinha – OAB/RJ: 065360/D) Rdo. COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS PERMISSIONÁRIOS LTDA – COOPATRANSRIO (Adv. Paula Ferreira – OAB/RJ: 100607/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa de madeira, medindo 1,40m(comprimento)x 0,70m(largura) x 0,75m(altura), com 3 gavetas do lado direito, gaveta corrediça para teclado do centro, uso do lado esquerdo para documentos, no estado, avaliada em R$ 600,00; 2) Uma cadeira de escritório, em armação metálica, cadeira e encosto estofados na cor cinza, sem braços, marca Cavalotti, em bom estado, avaliada em R$ 100,00. Total da Avaliação: R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 159, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Sargento de Milícias, 560, Loja, Pavuna/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00031-2009-055-01-00-0 – Exte. ANTONIO BERNARDO DE LIMA (Adv. Sabrina Pereira de Freitas – OAB/RJ: 107028/D) Exdo. MTA PLANEJAMENTO E SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Danielle Maduro Cardozo – OAB/RJ: 105603/D) - Bem(ns): 1) Quatro microcomputadores com processador Intel E280, 26Mb de memória, 2 HD de 160Gb, placa vídeo 256Mb, teclado, mouse, Windows XP Pro, com monitores LCD LG de 17”, em uso e bom estado, avaliados em R$ 8.400,00; 2) Três arquivos em madeira, medindo aprox. 1,55x0,43x0,50m, com 4 gavetas cada, em uso e bom estado, avaliados em R$ 750,00. Total da Avaliação: R$ 9.150,00 (nove mil cento e cinqüenta reais).. Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça XV, 21, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01400-2003-055-01-00-6 – Rte. MARLUCE ARRUDA NOGUEIRA BORGES DE MORAIS (Adv. Túlio Malta Brandão Gracindo Filho – OAB/RJ: 039745/D) Rdo. JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Cláudio Amorim Barretto – OAB/RJ: 083897/D) - Bem(ns): 1) Um arquivo de aço, deslizante, marca Zornita, com trilho, composto de seis módulos com trinta suportes para pastas suspensas, medindo aprox. 3,42x1,05x2,15, bege, com manípulos para movimentação do arquivo, no estado, avaliado em R$ 11.000,00; 2) Dois armários em madeira, com duas portas em fórmica, branco, com três prateleiras, no estado, avaliados em R$ 800,00. Total da Avaliação: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 77, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Quitanda, 187,Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUCIA HELENA SAMPAIO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SERGIO DA COSTA APOLINÁRIO, MM. Juiz Titular na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 826260"
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Edital de Leilão – 03/09/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:46 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseval das Merces Nepomuceno Adv.: Carlos de Oliveira OAB.: RJ 32696 D\r\n\r\nRéu: Flavio Datz , Abrig Construcao Civil Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Quatro microcomputadores marca Itautec, três com monitor marca Itautec, outro Philips, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.000,00; 2) Dois microcomputadores sem marca, um com monitor marca Dell, outro Itautec, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.600,00; 3) Oito microcomputadores marca Dell, sete com monitor marca Dell, um com monitor marca Itautec, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 8.800,00; 4) Doze microcomputadores marca Itautec, com monitor marca Itautec, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 12.000,00; 5) Dois microcomputadores marca Itautec, com monitor marca LG, 17”, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 2.200,00; 6) Dois microcomputadores marca Itautec, um com monitor marca Dell, outro de 17” marca Philips, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.100,00; 7) Um microcomputador marca Scopus, com monitor marca Samsung, em cores, de 17”, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 800,00; 8) Dois microcomputadores marca Compaq, com monitor marca LG, outro Samsung, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00; 9) Um microcomputador marca Scopus, com monitor marca Samsung, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 800,00; 10) Quatro microcomputadores marca Itautec, com monitor marca Itautec, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.400,00; 11) Dois microcomputadores marca Itautec, com monitores marcas Samsung e Sony, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00. Total da Avaliação: R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 329/330, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ. avaliado em 40.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.700,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:41 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00205-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA RAMOS BEZERRA Adv.: Alexandra Tatiana da Silva Marques OAB.: RJ 103623 D\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D, JB COMERCIAL LTDA. Adv.: Marcelo Piccoli Forneroli OAB.: RJ 132224 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Quatro microcomputadores marca Itautec, três com monitor marca Itautec, outro Philips, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.000,00; 2) Dois microcomputadores sem marca, um com monitor marca Dell, outro Itautec, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.600,00; 3) Oito microcomputadores marca Dell, sete com monitor marca Dell, um com monitor marca Itautec, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 8.800,00; 4) Doze microcomputadores marca Itautec, com monitor marca Itautec, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 12.000,00; 5) Dois microcomputadores marca Itautec, com monitor marca LG, 17”, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 2.200,00; 6) Dois microcomputadores marca Itautec, um com monitor marca Dell, outro de 17” marca Philips, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.100,00; 7) Um microcomputador marca Scopus, com monitor marca Samsung, em cores, de 17”, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 800,00; 8) Dois microcomputadores marca Compaq, com monitor marca LG, outro Samsung, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00; 9) Um microcomputador marca Scopus, com monitor marca Samsung, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 800,00; 10) Quatro microcomputadores marca Itautec, com monitor marca Itautec, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.400,00; 11) Dois microcomputadores marca Itautec, com monitores marcas Samsung e Sony, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00. Total da Avaliação: R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 329/330, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ. avaliado em 40.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.700,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:34 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-057-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira de melo \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Uma vestimenta condutiva, para uso em redes de alta tensão, em estado de uso, avaliada em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bérgamo, 320, Parte, Triagem/RJ. avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bérgamo, 320, Parte, Triagem, Rio de Janeiro, 20911-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:40 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-057-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Unlike Sistemas de Marketing Ltda. Adv.: Cristiane Medeiros Brito Chaves Frota OAB.: RJ 85056 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Dezesseis impressoras HP jato de tinta Deskjet D1360, funcionando, no estado, avaliadas em R$ 4.800,00; 2) Um notebook HP 530, funcionando, no estado, avaliado em R$ 3.000,00; 3) Uma máquina de fazer cartão, impressora Zebra, colorida P110IBR e componentes (cartões e fitas), funcionando, avaliada em R$ 5.500,00. Total da Avaliação: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 179, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São bento, 09, sala 1401, Centro/RJ. avaliado em 13.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São bento, 09, sala 1401, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.300,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:39 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00238-2003-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ITALO CHRYSOSTOMO DE SOUZA Adv.: Rosany Cruz Resende OAB.: RJ 89757 D\r\n\r\nRéu: JOSE ONITO COSTA BRASIL , FLAVIO DE FREITAS VIEIRA , CONTRASTES CONSTR TRANSP E TERRAPLANAGENS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Um microcomputador Pentium ® D, 300 Ghz, 2,00Gb Ram, com monitor LCD de 19” marca AOC, teclado e mouse, bom estado, avaliado em R$ 1.800,00; 2) Um aparelho de Fax, marca panasonic, modelo RX-FT78, bom estado, avaliado em R$ 350,00; 3) Um condicionador de ar Cônsul de 10.000 Btus, bom estado, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 78, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Volga, 324, casa, Bangu/RJ. avaliado em 2.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Volga, 324, casa, Bangu, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.650,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:36 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOUSA REIS PEREIRA SANTOS \r\n\r\nRéu: TANIC METALURGICA LTDA Adv.: Jadir Ribeiro de Sousa OAB.: RJ 60823 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Nove mil quilos de ferro, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 127, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Cafundá, 2020, Jacarepaguá/RJ. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Cafundá, 2020, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:35 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-057-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Mauricio Antonio dos Santos Junior \r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Dois aparelhos condicionadores de ar, sendo um Springer 21.000 Btus e outro Cônsul 10.000 Btus, em regular estado, funcionando, avaliados em R$ 1.500,00; 2) Dois arquivos de aço para pastas suspensas, com 4 gavetas cada, em regular estado, avaliados em R$ 180,00. Total da Avaliação: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fagundes Varela, 571, Piedade/RJ. avaliado em 1.680,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fagundes Varela, 571 , Piedade, Rio de Janeiro, 20745-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.680,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:46 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseval das Merces Nepomuceno Adv.: Carlos de Oliveira OAB.: RJ 32696 D\r\n\r\nRéu: Flavio Datz , Abrig Construcao Civil Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Quatro microcomputadores marca Itautec, três com monitor marca Itautec, outro Philips, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.000,00; 2) Dois microcomputadores sem marca, um com monitor marca Dell, outro Itautec, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.600,00; 3) Oito microcomputadores marca Dell, sete com monitor marca Dell, um com monitor marca Itautec, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 8.800,00; 4) Doze microcomputadores marca Itautec, com monitor marca Itautec, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 12.000,00; 5) Dois microcomputadores marca Itautec, com monitor marca LG, 17”, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 2.200,00; 6) Dois microcomputadores marca Itautec, um com monitor marca Dell, outro de 17” marca Philips, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.100,00; 7) Um microcomputador marca Scopus, com monitor marca Samsung, em cores, de 17”, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 800,00; 8) Dois microcomputadores marca Compaq, com monitor marca LG, outro Samsung, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00; 9) Um microcomputador marca Scopus, com monitor marca Samsung, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 800,00; 10) Quatro microcomputadores marca Itautec, com monitor marca Itautec, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.400,00; 11) Dois microcomputadores marca Itautec, com monitores marcas Samsung e Sony, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00. Total da Avaliação: R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 329/330, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ. avaliado em 40.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.700,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:45 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Marques de Moura Adv.: Edilson Meireles Guerra OAB.: RJ 85968 D\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. Adv.: Vagner Lima Gabriel OAB.: RJ 113888 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Uma máquina de fabricar gelo, industrial, (em escamas), marca Madef, refrigerada a amônia, tipo 44D 3030 N2530111 de 30/10/02, R41C135, funcionando e em bom estado, avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Portela, 324, Madureira/RJ. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Portela, 324, Madureira, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:44 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01181-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON SILVA JUNIOR Adv.: Vivianne Silva de Souza Braga OAB.: RJ 83858 D\r\n\r\nRéu: CAVE DU FROMAGE DISTR DE ALIMENTOS FINOS LTDA Adv.: Sidney Pereira Pinto OAB.: RJ 26985 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Uma carreta tipo reboque, rodoviária, marca Santiago Carretas, isotérmica, placa KNC-7788, em estado de uso, avaliada em R$ 8.000,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, tipo central, marca Hitachi, modelo RP761AVL, serie 431-3, tipo comp. 752FH8, em estado de uso, avaliado em R$ 11.000,00; 3) Quatro aparelhos de ar condicionado, novos, marca Consul, modelo Air Master, sendo um de 10.000 Btus e os outros três de 7.500 Btus, todos em estado de uso, avaliados em R$ 3.100,00. Total da Avaliação: R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 91, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Eduardo Prado, 11, São Cristóvão/RJ. avaliado em 22.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eduardo Prado, 11,, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.100,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:43 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00130-2005-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaqueu Olimpio Adv.: Carlos de Oliveira OAB.: RJ 32696 D\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. Adv.: Jose Antonio Grillo Ivo OAB.: RJ 33824 D, Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME Adv.: Wilson Franklin Valenca Paladino OAB.: RJ 77385 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores Pentium 4.1, completos, com CPU, monitor e teclado, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 77, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia da Ribeira, 160, Ilha do Governador/RJ. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia da Ribeira, 160, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:42 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaqueu Olimpio Adv.: Carlos de Oliveira OAB.: RJ 32696 D\r\n\r\nRéu: E.M.F. Servicos Especiais Ltda. , Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. Adv.: Jose Antonio Grillo Ivo OAB.: RJ 33824 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores Pentium 4.1, completos, com CPU, monitor e teclado, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 77, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia da Ribeira, 160, Ilha do Governador/RJ. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia da Ribeira, 160, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 21930-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:38 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Goncalves Dutra Adv.: Antonio Antunes Gomes Filho OAB.: RJ 54589 D\r\n\r\nRéu: Bangu Atletico Clube Adv.: Marcio Alexandre Duarte de Lima OAB.: RJ 144098 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Dez cadeiras para escritório, acolchoadas, com braços para apoio e rodinhas, em bom estado de uso, avaliadas em R4 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 62, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sul América, 950, Estádio Proletário Guilherme da Silveira, Bangu/RJ. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sul América, 950, Estádio Proletário Guilherme da Silveira, Bangu, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:37 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE GUEDES MENDONCA Adv.: Sergio Otavio de Andrade Villaca OAB.: RJ 2043 A\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Auto de Penhora e Avaliação as fls. 320, designado(s) como: IMÓVEL: Localizado na Rua Helio Mauricio, n. 125, Condomínio Jardim Ibiza, Barra da Tijuca/RJ, conforme características e confrontações constantes do Registro de Imóveis anexo aos autos, avaliado em R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais). avaliado em 950.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Helio Mauricio, n. 125, Condomínio Jardim Ibiza, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22631-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:31 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Paulo Santana da Silva Adv.: Celso Braga Goncalves Roma OAB.: RJ 41069 D\r\n\r\nRéu: Rotocia Embalagens Ltda. Adv.: Bruno Torres Lucas dos Santos OAB.: RJ 148144 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Um conjunto de monta clichê 1800mm, automática, marca Grafictron, n. 6077/96, no estado, funcionando, avaliado em R$ 4.000,00; 2) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Springer, capacidade de 10.500 Btus, avaliados em R$ 1.800,00. Total da Avaliação: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Siriema, 61, Ramos/RJ. avaliado em 5.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Siriema, 61, Ramos, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.800,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:32 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será rea lizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Oliveira Freitas Adv.: Nelson Luiz de Lima OAB.: RJ 17276 D\r\n\r\nRéu: Clinica Repouso Valencia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Um aparelho retroprojetor Visograf, estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Um aparelho de ar refrigerado de 10.000 Btus, Cônsul, estado de uso, avaliado em R$ 300,00; 3) Um aparelho de ar refrigerado de 10.000 Btus, Brasemp, estado de uso, avaliado em R$ 300,00; 4) Uma central de linha telefônica, com capacidade para 30 ramais, marca Intelbras, estado de uso, avaliada em R$ 4.400,00; 5) Uma geladeira industrial de 4 portas, Metalfrio, cor branca, estado de uso, avaliada em R$ 1.000,00; 6) Um forno elétrico tipo industrial, em inox, marca Perfecta Curitiba, com várias prateleiras internas, estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Uma centrífuga industrial, marca Kadama, estado de uso, avaliada em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 54/55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Candido Benicio, 1538, Praça Seca/RJ. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Candido Benicio, 1538, Praça Seca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:33 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-057-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: EDSON XAVIER FILHO Adv.: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB.: RJ 3038 D\r\n\r\nRéu: D S SOARES CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA Adv.: Maristela Campos Tavares de Almeida OAB.: RJ 59087 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Um computador Maxxtro (servidor), em funcionamento, avaliado em R$ 2.600,00; 2) Uma geladeira Electrolux, cor branca, modelo 280, em funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 3) Três cadeiras, tipo diretor, com braços e rodas, cor amarela, em razoável estado, avaliadas em R$ 450,00. Total da Avaliação: R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Montevidéu, 345, Penha/RJ. avaliado em 3.550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Montevidéu, 345, Penha, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.550,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:32 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Oliveira Freitas Adv.: Nelson Luiz de Lima OAB.: RJ 17276 D\r\n\r\nRéu: Clinica Repouso Valencia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Um aparelho retroprojetor Visograf, estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Um aparelho de ar refrigerado de 10.000 Btus, Cônsul, estado de uso, avaliado em R$ 300,00; 3) Um aparelho de ar refrigerado de 10.000 Btus, Brasemp, estado de uso, avaliado em R$ 300,00; 4) Uma central de linha telefônica, com capacidade para 30 ramais, marca Intelbras, estado de uso, avaliada em R$ 4.400,00; 5) Uma geladeira industrial de 4 portas, Metalfrio, cor branca, estado de uso, avaliada em R$ 1.000,00; 6) Um forno elétrico tipo industrial, em inox, marca Perfecta Curitiba, com várias prateleiras internas, estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Uma centrífuga industrial, marca Kadama, estado de uso, avaliada em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 54/55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Candido Benicio, 1538, Praça Seca/RJ. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Candido Benicio, 1538, Praça Seca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:30 e, caso não haja licitante, 2º Leilão Público será realizado no dia 10/11/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, n.º151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01799-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SOARES FERNANDES Adv.: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB.: RJ 74272 D\r\n\r\nRéu: VERA NILZA DE OLIVEIRA LIMA BAZAR Adv.: Alexandre de Araujo OAB.: RJ 105251 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Um balcão de vidro, composto de seis módulos, contendo cada módulo quatro prateleiras, em uso, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 2) Duas estantes de vidro, com 24 módulos cada, para exposição de mercadorias, em uso, bom estado, avaliadas em R$ 2.800,00; 3) Oito estantes de aço, cor cinza, com seis prateleiras cada, em uso, no estado, avaliadas em R$ 960,00; 4) Um balcão de vidro, composto de três módulos, contendo cada módulo três prateleiras, em uso, bom estado, avaliado em R$ 900,00. Total da Avaliação: R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 77, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Min. Edgard Romero, Gal H 239/103, Madureira/RJ. avaliado em 6.660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Min. Edgard Romero, Gal H 239/103, Madureira, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.660,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833292"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Marmelo\r\n\r\nRéu: Bermantel Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bermantel Comercio e Distribuidora Ltda., Réu Bermantel Comercio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 96/100, conforme fls. 93, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Albuquerque Guimaraes [Adv. Witoldo Hendrich Junior (OAB: RJ 116345 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Emanoel Risarde Godinho [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratice 470 Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Emanoel Risarde Godinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-060-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Santos de Oliveira [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nExdo: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nPara impugnação especificada, indicando os itens e valores objeto da discordância, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-1999-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PAULO DA SILVA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: COMETA MINERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 208, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA MUNIZ DE ASSIS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PEDRA PRETA LTDA [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA MUNIZ DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barreto Brandao [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Inn Churrascaria Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barreto Brandao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Lima de Araujo [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli Barbosa Toscano de Britto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVINO LUDVICHAK [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVINO LUDVICHAK\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00555-1994-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO BENTO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO BENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 260, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00627-1998-060-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROPAG VEND PROD FARMACEUTICOS ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROPAG VEND PROD FARMACEUTICOS ERJ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATOREX MAQUINAS AGRICOLAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 865 que indeferiu o requerido, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00499-1994-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA RAMOS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 765/783, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa da Silva e Rubens Rosa da Silva [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Leonardo Rosa da Silva e Rubens Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 164, sendo o reclamante, inclusive, para que reapresente seus cálculos, em 10 (dez) dias, observando promoção de fls. 164 .\r\n\r\nProcesso: 00712-1994-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO SILVA E OUTROS [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CIRPRESS S A INDUSTRIA ELETRONICA [Adv. Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez (OAB: RJ 17904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 960 que indeferiu o requerido, e inclusive, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TINGUI LTDA [Adv. Lair Scoralick (OAB: RJ 15980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 188, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FARIAS DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA DUTRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 242 que deferiu o prazo requerido, em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE RABELLO LEAL [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 170, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILIO CORDEIRO [Adv. Antonio Barbosa Almeida (OAB: RJ 26173 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILIO CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 361, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-1996-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RIBEIRO AYRAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JRP EDITORA E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RIBEIRO AYRAO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-1996-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA PAES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2009-060-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Leila Cassar dos Santos e Jorge Paraíso dos Santos\r\n\r\nEgdo: RICARDO PINTO GUIMARAES [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RICARDO PINTO GUIMARAES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02239-1994-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES AFFONSO FRANCO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Origin Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Brasil Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01840-1996-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Capital United Ltda (sucessor de Presta Adminst.Cartoes de Credito) [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-1997-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEY SAYAO TURANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA VENEZA BELLA PIZZAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEY SAYAO TURANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NOVAES DANTAS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Luina Cabeleireiro Unissex [Adv. Artur Santa Rita da Silva (OAB: RJ 77412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA NOVAES DANTAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantido despacho de fls. 97 e, inclusive, para que promova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2000-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA MAIA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO JOSE DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 101/105, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01318-1996-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO EDVAN DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR MIRAGE LTDA [Adv. Fadia Daovalibi (OAB: RJ 85945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO EDVAN DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 245 que negou seguimento ao Agravo de Petição por incabível, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-1995-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA GUIMARAES MOURAO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DRA JORAMA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA GUIMARAES MOURAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2000-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOLKER BRAZ [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS-PARENTE TRANSPORTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WOLKER BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 146, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARIO BONOMO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARIO BONOMO\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 399, observando a informação da CEF de que não mais há depósito recursal nos presentes autos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DE SA LEITE DE SOUZA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NELSON ALAN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA DE SA LEITE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2000-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERNANDES SANTOS [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: LANDOIL EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERNANDES SANTOS\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Severo da Motta Neto [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Severo da Motta Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 91/98, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2000-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FEITOZA CHAVES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: MEISTER SA [Adv. Helio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 9709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEISTER SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 136, conforme fls. 134, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARTINS FILHO [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PJ PLASTIKA ARTESANAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PJ PLASTIKA ARTESANAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário (valor remanescente), em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Marcia Lopes Gomes (OAB: RJ 130542 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 230, em 05 dias .\r\n\r\nId: 834995"
                            ],
                            "836148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01626-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:50 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00184-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Perpetuo Socorro Barbosa de Almeida [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Comercial e Servicos Especializados - Osesp\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banespa S.A., Aut Maria do Perpetuo Socorro Barbosa de Almeida\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:45 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOMES LANDIM [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GOMES LANDIM, Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:40 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cunha da Cruz [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cunha da Cruz, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:55 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01158-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA ABRAHAO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ROSALINA ABRAHAO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:35 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00435-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO MORAES DILASCIO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOSE ALBERTO MORAES DILASCIO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:30 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00188-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SOUZA MARRIEL [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SAUDE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE S/A, Aut DANIELLE SOUZA MARRIEL\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:25 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01102-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON BARROSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EMILSON BARROSO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:15 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00250-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH COSTA DE MENDONCA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ELIZABETH COSTA DE MENDONCA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:20 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00466-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fernandes de Oliveira [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fernandes de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:10 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Paya de Almeida [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Patricia Gomes Paya de Almeida\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:05 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SA CABRAL MOREIRA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut JOSE DE SA CABRAL MOREIRA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 14:00 horas, na 60a. Vara do Trabalho, conforme despacho: \"Em cumprimento à Resolução 70 do CNJ, inclua-se em pauta de conciliação, destinada especificamente à tentativa de solução das demandas nas quais estejam envolvidas entidades bancárias para posterior informe ao CNJ.\" O ilustre advogado deverá informar à parte assistida sobre data e hora da audiência. \r\n\r\nId: 836148"
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                                "Processo: 00009-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Coelho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Aut Jorge Luiz de Souza Coelho\r\n\r\nAo Autor: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Ao Réu: Tendo em vista a disposição expressa do art. 899 da CLT, recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio Jose Neves [Adv. Claudio Fernandes Goncalves (OAB: RJ 110893 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Custodio Jose Neves, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Oliveira Pereira [Adv. William da Silva Ferreira (OAB: RJ 139820 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleide Maribel Fochesato Caldeira [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleide Maribel Fochesato Caldeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2000-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE ROCHA PITA DE AZEVEDO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE ROCHA PITA DE AZEVEDO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Vianna de Almeida [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Vianna de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Penteado dos Santos [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck Einstein Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Penteado dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Santos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Negro Cooperativa de Trabalho [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Santos da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o nº do CNPJ da 1ª Ré, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Dionysio Esteves [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio 2000 Viagens e Turismo Ltda., Réu: Rio 2000 Viagens e Turismo Ltda.A/c Diego Calandrani Kalili [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio 2000 Viagens e Turismo Ltda.A/c Diego Calandrani Kalili\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE JESUS ANTONIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DE JESUS ANTONIO\r\n\r\nAo Patrono do autor: Dar ciência ao autor, da data e hora da realização de audiência designada, a saber: 14/09/2009 às 14:15 h. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Jardim Silva dos Santos [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Orientação e Reabilitação Beneficente de Inhaúma [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Jardim Silva dos Santos \r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Ferreira [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Mendes Ladislau [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mendes Ladislau, Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira dos Santos [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Mello de Aguiar [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Mello de Aguiar, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Aragão de Moraes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Recrefarma Ltda [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Aragão de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nComparecer a secretaria para retirar original do ofício de fls. 165 .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-063-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Guilherme de Oliveira Maio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Guilherme de Oliveira Maio, Egdo: INVEST RIO DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Egdo: GETULIO FRANCISCO COELHO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GETULIO FRANCISCO COELHO, Egdo INVEST RIO DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Embargado ( INVEST RIO)\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João do Carmo Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Galvão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João do Carmo Silva \r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Lannes Bianchi [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Lannes Bianchi \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli de Souza Fonseca dos Santos [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli de Souza Fonseca dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, com cópia a ser enviada a ré, de acordo com o art. 852-B,I da CLT, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Teixeira Camilo [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Yoguiri Transportadora Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Teixeira Camilo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCAS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Galvão Quintino de Oliveira [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Flávia Galvão Quintino de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01074-2009-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Avellar dos Santos [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Avellar dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia a ser enviada a ré, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2009-063-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelino Meirelles Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nApresentar a guia de depósito do valor declarado, em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2004-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SILVA GUIMARAES [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA GUIMARAES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Miranda Monteiro [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Seguradora S.A., Réu Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 2º Réu (CAIXA)\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli da Silva Filho [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Sampaio Barbosa [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Sampaio Barbosa , Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Lopes [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia dos Santos Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria de Souza Anselmo [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nComprovar cumprimento do acordo, recolh de custas, IRRF e cota prev. prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Leda Silva da Cunha [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nComprovar cumprimento do acordo, e recolh de custas e cota previd. prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carneiro da Silva [Adv. Paulla Grasiela dos Santos Silva Gomes (OAB: RJ 142652 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecopolo Gestão de Águas Resíduos Energ Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carneiro da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 2ª reclamada. prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 02092-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMOS IRMAOS FORESTIERI IND COM MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 02130-1999-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARONI DE SOUZA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: REACAO EMPREEND IMOB LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BARONI DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor em 30 dias, com meios efetivos para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02009-1999-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ILDO DE PAULA [Adv. Caroline Filgueiras Dias da Silva (OAB: RJ 128171 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ILDO DE PAULA\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância.(fls. 204) .\r\n\r\nProcesso: 00361-2002-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONST INCORP EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIEC CONST INCORP EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara p/ anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, no dia 28/09/2009 às 14:00 horas. .\r\n\r\nId: 836256"
                            ],
                            "836253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n00475-1997-063-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GEOVANE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Ubiraci Rodrigues da Cunha,FICHER SEGURANCA LTDA,Marilena Tagliaferri da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Ubiraci Rodrigues da Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.565,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FICHER SEGURANCA LTDA,FICHER SEGURANCA LTDA,Marilena Tagliaferri da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado FICHER SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.565,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marilena Tagliaferri da Cunha,FICHER SEGURANCA LTDA,Marilena Tagliaferri da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilena Tagliaferri da Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.565,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00493-1999-063-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Alvaro Elias Pereira,LUFE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alvaro Elias Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.593,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00762-2004-063-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONEL JOSE CORREA FILHO\r\n\r\nExecutado: Anderson Tadeu Santana da Silva,Maria de Fatima Nogueira da Silva,MERCADO NUELLI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Anderson Tadeu Santana da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.900,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01748-1997-063-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALTER JOSE DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,BANCO REAL S/A,LUIZ CLAUDIO P.GABRIEL,DIVA MARIA HADLER\r\n\r\nPelo presente fica citado A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.418,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ CLAUDIO P.GABRIEL,BANCO REAL S/A,LUIZ CLAUDIO P.GABRIEL,DIVA MARIA HADLER\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CLAUDIO P.GABRIEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.418,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DIVA MARIA HADLER,BANCO REAL S/A,LUIZ CLAUDIO P.GABRIEL,DIVA MARIA HADLER\r\n\r\nPelo presente fica citado DIVA MARIA HADLER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.418,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00164-2004-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDMILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: RODRIGO DE FARIA AUGUSTO,STOP BLOK LTDA ME,ARY VIEIRA AUGUSTO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado RODRIGO DE FARIA AUGUSTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.255,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARY VIEIRA AUGUSTO JUNIOR,STOP BLOK LTDA ME,ARY VIEIRA AUGUSTO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado ARY VIEIRA AUGUSTO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.255,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: STOP BLOK LTDA ME,STOP BLOK LTDA ME,ARY VIEIRA AUGUSTO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado STOP BLOK LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.255,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00126-2007-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marinez de Souza\r\n\r\nExecutado: Convip Servicos Gerais Ltda.,Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica citado Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.879,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01104-1999-063-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: EZAQUIL QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Edmilson Antero da Silva,katia Regina Carvalho Rodrigues,LEBLON REFORMAS PREDIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Edmilson Antero da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.985,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01197-2000-063-01-01-2 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: NECTAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NECTAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 265,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01702-2001-063-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MELQUÍADES CESÁRIO RIBEIRO DA COSTA,HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA,KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA,RAIMUNDO MARLUCE DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado MELQUÍADES CESÁRIO RIBEIRO DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.371,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAIMUNDO MARLUCE DA COSTA,HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA,KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA,RAIMUNDO MARLUCE DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAIMUNDO MARLUCE DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.371,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01596-2006-063-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Marco Antonio da Conceicao Quintanilha\r\n\r\nExecutado: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.,Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.472,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836253"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-063-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Penha de Paula\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Braga de Souza Pires, Viplife Servicos Ltda., Hammer Assessoria Empresarial Ltda., Lauro Carvalho da Fonseca\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paulo Sergio Braga de Souza Pires, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-063-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino Rodrigues da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., CHL \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836254"
                            ],
                            "836255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-063-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Genival dos Santos\r\n\r\nRéu: El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m El Marinero Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-063-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Torquato da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-063-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Jorge dos Santos\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nPelo presente fica m FRC Soares Alimentacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836255"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01953-1999-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut MARIA BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fl. 111, para que surtam seu efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01935-1996-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE AMORIM [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: Leon Carlos Ferraz, Réu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES, Réu: JOSE FERRAZ NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito de fl. 296, em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Pereira Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando-se os parâmetros de fl. 787. .\r\n\r\nProcesso: 00575-1995-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ANDRE VANNIER [Adv. Iver Lessa Areal (OAB: RJ 100476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: FRANSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A, Réu FRANSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 494. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Vieira Prates Cardoso [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jorge Alberto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Vieira Prates Cardoso\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 18/09/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lins do Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lins do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Alves Romao [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-1997-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO WAGNER TEIXEIRA DELGADO [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO ERJ-CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO ERJ-CODERTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2002-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ALMEIDA OSORIO [Adv. Sonia Regina de Araujo Bertoni (OAB: RJ 95417 - D)]\r\n\r\nRéu: CX MAGAZINE LTDA [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)], Réu: Evandro Zanatta Cardoso [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)], Réu: Erika Zanatta Cardoso Cavalcante Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evandro Zanatta Cardoso\r\n\r\nJuntar cópia da sentença que decretou a falência da ré, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANDRE ALVES RIBEIRO [Adv. Ivandir Chaves de Santana (OAB: RJ 37584 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANDRE ALVES RIBEIRO, Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 27.940,69 ( 2.309.976,47 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 12.035,86 ( 995.056,08 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 8.231,54 (680.536,61 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 395,52, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Sousa [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Impermeabilização Ltda. [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes de Sousa , Réu HP Impermeabilização Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 02/10/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, bem como lhe sejam entregues as guias para recebimento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a ré manifestar-se sobre os cálculos do autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose da Silva Cruz [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Ltda., Aut Luciano Jose da Silva Cruz\r\n\r\nIntimem-se as partes à retificação dos seus cálculos, observando os termos da promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Pereira Pavoni [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: POSSANTE ASS.E PROD.DE EVENTOS LTDA-N/P JAIRO ALVES SILVA DE OLIVEIRA, Réu: Forca Vip Av. Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Pereira Pavoni\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES DE FREITAS [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CASTRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GOMES DE FREITAS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, bem como manifestar-se sobre o ofício da JUCERJA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Leandra Santiago Coutinho [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Montaury Pimenta Machado e Lioce S/C Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montaury Pimenta Machado e Lioce S/C Ltda., Aut Roberta Leandra Santiago Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 30.971,69 ( 2.560.562,22 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.209,52 ( 99.996,20 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 277,11 ( 22.910,23 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 695,50, via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 5.514,16 ( 455.879,22 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Farias de Almeida [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Carlos Jose Farias de Almeida, Réu Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ser efetuado pela 1a Ré, ocorrendo em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 80.250,15 ( 6.634.623,32 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 549,85 ( 45.458,45 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 615,75 ( 50.906,86 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.767,32, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira da Silva [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira da Silva \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nId: 835439"
                            ],
                            "835438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 08/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2006-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniel da Costa Dias (OAB: RJ 172933 E)\r\n\r\nJoao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00378-2009-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Amneh Machado Samaovi (OAB: RJ 143645 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835438"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00562-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welligton da Silva Morais [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welligton da Silva Morais\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.149. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE ASSIS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO CONSELHO TUTELAR [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO JULIO DAS NEVES [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER ASSOCIACAO DE ENSINO PREPARATORIO LTDA, Réu: LUIZ AUGUSTO SARDINHA, Réu: MAURO JOSE SARDINHA, Réu: CARLOS EDUARDO MARTINS COSTA MEDAWAR, Réu: DEA DORIA MARTINS COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO JULIO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 146. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egemilson de Almeida Evangelista [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: A. de Souza Pinturas ME [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egemilson de Almeida Evangelista\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 192. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Coneicao Dias [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Coneicao Dias\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02213-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PACHECO DO AMARAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LILIA TANIA DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARILIA SEVE NETO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.166 . Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira e Sa [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut Valeria de Oliveira e Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos ao laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gonçalves Ferreira [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Hospital de Traumato Ortopedia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gonçalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 232. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAIVA DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA, Aut MARIA PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nAs partes deverão apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda e retido 27,5% de IR. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON PINTO SILVA [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHAMA ILHA MADEIRAS M E LTDA, Réu: ILACILDE LEMOS DE SOUZA, Réu: MÁRCIO LUCAS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAILTON PINTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Chaves Pires [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda., Aut Fabio Luiz Chaves Pires\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FERREIRA MARINHO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: RICARDO ALVIM DE PAIVA RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Godnhofr [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Ruys Lopes [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Godnhofr\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 312,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00938-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Zeraik Soares [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Zeraik Soares\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mendes dos Santos [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Imperial 2 mil , Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais Livres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mendes dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Xavier da Silva dos Santos [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Xavier da Silva dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.57, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2003-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA SILVA DE JESUS [Adv. Loisana Vieira Brandao (OAB: RJ 1471 - B)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA SILVA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.82. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Luiz Rosa de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Balmar Serviços de Transportes Ltda., Réu: PIF PAF S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Luiz Rosa de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02100-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SALLES GARROT [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GIANNINI ADMINIST CORRET SEG SAUDE VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO SAUDE S/A, Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.377. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02084-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETTE DE CARVALHO SILVA [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [MASSA FALIDA DE] [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [MASSA FALIDA DE]\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de diver gência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00732-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA MARTINS DA ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE BERSANI DE SA, Réu: MARNIL SOCIEDADE DE ENSINO ESCOLAR LTDA ME [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)], Réu: VANIA LUCIA BASTOS DE FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Francisco [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: Climes Clínica Médica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: C X MAGAZINE LTDA, Réu: Erica Zanatta Cardoso Cavalcanti Loureiro e Evandro Zanatta Cardoso, Réu: Evandro Zanatta Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-070-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Herlandson Monção Carvalho [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOANA DARQUE GOMES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOANA DARQUE GOMES\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-1994-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 535. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Dutra dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Momento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Educacional Momento \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00303-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE COSTA NUNES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Alves Roque Bento [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Gesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Alves Roque Bento\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.135 \r\n\r\nProcesso: 01521-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA LIMA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut PEDRO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL MACHADO VILLAS BOAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: COOPMIEF COOP DOS TECN TRAB EQUIP GERAL LTDA [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMIEF COOP DOS TECN TRAB EQUIP GERAL LTDA, Aut MIGUEL MACHADO VILLAS BOAS, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deu provimento aos Embargos Declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 01924-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CESAR FRANCA DE CAMARGO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Aut RENATO CESAR FRANCA DE CAMARGO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Sabino [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Grill Churrascaria Ltda. - Symbol [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derby Grill Churrascaria Ltda. - Symbol, Aut Paulo Sergio Sabino\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento ao Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Fernandes Aragao [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Auto Pecas Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Fernandes Aragao, Réu Hiper Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labo Cine do Brasil Ltda., Aut Rodrigo Martins de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI RODRIGUES PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI RODRIGUES PEREIRA, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUSA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A (MASSA FALIDA) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH EDITORES S/A (MASSA FALIDA), Aut JOAO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 82 que não conheceu dos Embargos à Execução interpostos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BECKER VOLTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BECKER VOLTA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos à execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AMICHI DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Aut FERNANDO AMICHI DO NASCIMENTO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01886-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu em parte as razões da impugnação autoral. \r\n\r\nProcesso: 02227-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO CORREIA SEBASTIAO FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO CORREIA SEBASTIAO FILHO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou ambos os meios impugnativos. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Mendes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiori Empreendimentos Imobilíarios Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiori Empreendimentos Imobilíarios Ltda., Aut Francisco da Silva Mendes \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 19,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Moura Pereira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Marine Service Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Moura Pereira, Réu JB Marine Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,97, pelo reclamante, por se tratar de valor a ser restituído à Ré após a dedução de seu crédito, que totalizou R$ 2.212,00. \r\n\r\nProcesso: 01868-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANUEL VALINHA SOUSA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)], Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANUEL VALINHA SOUSA, Réu RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deu provimento parcial aos Embargos à Execução interpostos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-1998-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS DA SILVA, Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deu provimento aos Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2002-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut JORGE PEREIRA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Maciel Alves [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Maciel Alves , Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 374,00, pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Abreu dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ronaldo de Abreu dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lucio Moraes Machado [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio casa do Comercio [Adv. Evelyn Pontes Rolo (OAB: RJ 142283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio casa do Comercio, Aut Jorge Lucio Moraes Machado\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE, condenando, todavia, o Autor, a restituir aà Ré a importância de R$ 346,03. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Magalhães Couto Garcia [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Magalhães Couto Garcia , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00550-2009-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Sousa da Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Novo Indigena Ltda. [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Sousa da Silva , Réu Café Novo Indigena Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 189,65, pela Reclamante, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Instituto Nacional do Cancer - INCA, Réu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nAssinar a 1ª Ré sua peça de defesa (f. 65-79), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileira S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Silva , Réu União de Bancos Brasileira S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luccas de Freitas [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Restaurante Chopinho de Olaria Ltda. [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Restaurante Chopinho de Olaria Ltda., Aut Wagner Luccas de Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira dos Santos [Adv. Antonio Sidney Pontes da Silva (OAB: RJ 110992 - D)]\r\n\r\nRéu: Famb Distribuidora de Bebidas Ltda. ME n/p Sr. MÁRCIO [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famb Distribuidora de Bebidas Ltda. ME n/p Sr. MÁRCIO, Aut Ricardo Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. \r\n\r\nId: 822985"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00154-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Antonio Prado Souza [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Antonio Prado Souza, Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 6.132.102,86 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHAULA FERNANDES MOURA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA 5 ESTRELAS LTDA (SUCES DE RIO CENTRO MARMORARIA PEDRAS LTDA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHAULA FERNANDES MOURA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nCumpre-se parte final de fl. 44. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival Luiz dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construções e Reformas [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)], Réu: Tensor Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)], Réu: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC, Réu Souza e Nascimento Construções e Reformas , Réu Tensor Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....PRAZO COMUM \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Crispim de Almeida [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PORTO GAULES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Crispim de Almeida\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Brandao Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Kromasa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Brandao Pereira\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.118/9. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir de Andrade [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes e Empreendimentos em RH Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir de Andrade, Réu Solucoes e Empreendimentos em RH Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Donato Melo [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games International Ltda [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Réu: Remare Entreterimento Ltda [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Réu: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Donato Melo\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.51. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-070-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ISAURA MARIA SANT ANNA\r\n\r\nEgdo: CRISTIANE HAIDAR DE OLIVEIRA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CRISTIANE HAIDAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos de TERCEIROS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 71 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Gonzaga [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Macaia 2004 Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Macaia 2004 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PIMENTEL GONCALVES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: COQ CONSTRUTORA ORQUIN LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COQ CONSTRUTORA ORQUIN LTDA\r\n\r\nA reclamada deverá COMPROVAR O RECOLHIMENTO das retenções legais. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI CLAUDINO CHAVES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: JORCAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDI CLAUDINO CHAVES\r\n\r\nTomar ciência de fl. 265: Diga o autor se tem algo a requerer em 30 dias. Decorrido o prazo in albis ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00977-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE LOPES DOS SANTOS [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES FEC MENUTENCAO [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES FEC MENUTENCAO\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao autor. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a 1612852,11 Trs (fl.244/274). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDO AUGUSTO BORGES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Matias do Nascimento [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Fonseca da Silva [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Matias do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.49/51. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Alves dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora S.A., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Alves dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ALVES ABEID [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: DELZA FONSECA ALVES, Réu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE ALVES ABEID\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.93. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00695-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VALDETE DE JESUS EVANGELISTA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: José Bispo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALDETE DE JESUS EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 122/123. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah da Silva Simonetti Abreu [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Universitário Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah da Silva Simonetti Abreu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 131 .Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurico Francisco de Mario [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construções Ltda [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)], Réu: RENATA LEE SOARES FONSECA DE BRITTO, Réu: TITO MÁRIO LEAL MARTINS COSTA, Réu: PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Francisco de Mario\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.87. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Gomes [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Assessoria e Terceirização Ltda., Réu: Global Logistic do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira Gomes \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 49 . Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cordeiro de Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cordeiro de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00689-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Braga Ferreira Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Braga Ferreira Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Rodrigues da Conceicao, Réu: ITA DA LAPA REFRIGERACAO LTDA ME, Réu: Marcio Antonio Gomes Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.121. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silva dos Santos [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Tercerizados Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.72 . Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00770-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ASSUNCAO LUIS [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE ASSUNCAO LUIS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 200. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01047-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AUGUSTO MARTINS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Aut EDSON AUGUSTO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 284. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00301-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALEXANDRE BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00476-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES CARREIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: JMR COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)], Réu: JOSE MARIO TOURNILLON RAMOS, Réu: MARIA ALICE TAPAJOS RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES CARREIRO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.196. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Galvão Lordello [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mármore Stilo Granitos e Mármores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Galvão Lordello\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Glicerio de Castro Reis [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Glicerio de Castro Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 501 com ED, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2002-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPS CAR OFICINA MECANICA LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00085-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA PEREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SERV TELECOMUNICACAO ELETRICOS LTDA ME [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01497-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA BARROS FERREIRA [Adv. Isabella Ioria de Paiva Honsy (OAB: RJ 75945 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIBEL CLINICA ESTETICA E BELEZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA BARROS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.107. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Queiroz Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Queiroz Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mello de Barros [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A., Réu: Cartão Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mello de Barros\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.900. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa Correa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.185. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02208-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA CELIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Herminia Maia Loureiro (OAB: RJ 62387 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPTIM BRASIL AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA CELIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.1693.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE JESUS BARANDIER DOS SANTOS [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut RITA DE CASSIA DE JESUS BARANDIER DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ARAUJO BARROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PORTLANDIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ARAUJO BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKELINE LIMA DA SILVA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA, Réu: BIOMERIEUX BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOMERIEUX BRASIL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, da cota previdenciária e das custas no valor de R$ 460,00, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line.(item 6 do acordo) \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Saboya David [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 289: Venha com a garantia do Juízo. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00928-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA VIEIRA CARRILHO DA FONSECA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joas Ferreira do Nascimento [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joas Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 41.Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 822983"
                            ],
                            "822984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Cristina Silva Simplicio\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fl. 101:...julgo procedentes....\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso de fl. 104. Tudo em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-1997-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BASILIO\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica m CLEBER MARQUES DE CARVALHO E JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822984"
                            ],
                            "822982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristine Lourenço da Silva\r\n\r\nRéu: Renovare Cabelo e Estética Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Renovare Cabelo e Estética Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Valentim Neto \r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marisa \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Condomínio do Edifício Marisa , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 11:07 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822982"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00516-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MACEDO DE ABRANTES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO JOACABA LTDA [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MACEDO DE ABRANTES\r\n\r\nDevolvo ao Reclamante o prazo de fl.488, devendo , no mesmo prazo ter ciencia da devolução da Carta Precatoria. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Correa de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Correa de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 192. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliene Dalvi [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliene Dalvi\r\n\r\nCumpra a Reclamante o determinado a fl.529v. (deposito dos honorarios periciais), sendo-lhe facultada vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Menezes de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nInforme Re o local onde se encontra o bem de fl.30. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Neves Segaloto Passos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Neves Segaloto Passos\r\n\r\nDevolvo ao Reclamante o prazo de fl.216. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira Dias [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl.77. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Goncalves Lemos Cruz [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL CARDOSO SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL CARDOSO SILVA\r\n\r\nIndefiro o requerido a fls. 247, vez que o reclamante nao e beneficiario da justiça gratuita. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Satiro Ferreira Pinto [Adv. Tatiana Simão Rabelo (OAB: RJ 151680 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação São Domingos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Satiro Ferreira Pinto \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.28. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenir Nogueira Raymundo [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenir Nogueira Raymundo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Maria Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Maria Ferreira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nAssiste razão a Reclamante. Indefiro a suspensão do feito requerida pela Reclamada. Aguarde-se o julgamento do AI. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-071-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Padre Leonardo Carrescia [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia da Silva Cardoso [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcia da Silva Cardoso\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl.88. (8 dias) \r\n\r\nProcesso: 00509-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SHIRLEY DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SHIRLEY DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprove o Reclamante o valor recebido pelo Alvara de fl.202. \r\n\r\nProcesso: 00478-2003-071-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALVARO SERGIO MARQUES [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nExdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00471-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DOS SANTOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl.279. (05 dias.) \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Alvino Ferreira [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Ferreira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-1995-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA\r\n\r\nDevolvo ao Reclamante o prazo de fl. 485. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00281-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO [Adv. Augusto Ribeiro Filho (OAB: RJ 93104 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF RJ\r\n\r\nManifeste-se a Re. \r\n\r\nProcesso: 00310-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA PEDRO DA SILVA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE FLOR DO CEASA LTDA [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE FLOR DO CEASA LTDA\r\n\r\nNão comprovado o parcelamento do debito previdenciario, venha a Re com o recolhimento da diferença apontada a fls. 234, em 10 dias, pena execução. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Trojman [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Trojman\r\n\r\nDevolvo ao Reclamante o prazo de fl. 744. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Clayton da Cunha [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Proair Servicos de Aviacao Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Clayton da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.291. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusimar da Silva Freitas [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Bonsucesso Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusimar da Silva Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fl.68. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe de Carvalho [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda., Aut Luiz Felipe de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls. 107/108, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Jose Pestana Filho [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: Faulhaber Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Jose Pestana Filho\r\n\r\nAo Reclamante sobre os recolhimentos previdenciarios efetuados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01068-1994-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELCINO CLEMENTE DE SOUZA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERTEX SERV.TEC.A/CGERALDO PINHEIRO LEMOS [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELCINO CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nVenha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 820569"
                            ],
                            "835505": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 08/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01462-2002-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE EMILIANO DE SOUZA e Outros. Adv.: Joao Baptista Pitella Lyrio OAB.: RJ 717 B\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES DE LIMA GUERRA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 tv gradiente, modelo TGT 2038, bom estado, por R$ 280,00 avaliado em 280,00\r\n\r\n2 - 01 tv gradiente, modelo TGT 2038, bom estado, por R$ 280,00 avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bulhoes Marcial, 793, Vigario Geral, Rio de Janeiro, 21241-370 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 560,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01401-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY DOS SANTOS SOUZA e Outros. Adv.: Edmilson Baptista Alves OAB.: RJ 44765 D\r\n\r\nRéu: ASSINFRA ASSOC DOS SERVIDORES DA INFRAERO RJ e Outros. Adv.: Darlen Faria OAB.: RJ 105082 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora multifuncional Sansung SCX, por R$ 700,00; 01 mesa de sinuca pequena nao oficial, por R$ 600,00. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vinte de janeiro s/n, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro, 21942-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Maria do Espirito Santo e Outros. Adv.: Paola Sparano Campos OAB.: RJ 56400 D\r\n\r\nRéu: Maria Lucy Metre e Outros. Adv.: Marco Aurelio Carvalho de Andrade OAB.: RJ 129288 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 imovel apartamento com correspondente fracao de 909/1000.000 do terreno que mede de frente 132,70m, em 02 seguimentos , sendo a) c/ 113,20m e b) 19,50, alinhamento impar, 168,56 a direita, 159,00m a esquerda, 8,11m de fundos, 23,70 m. Inscricao 461284, cl 8188. avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Siqueira campos, 143, apartamento 1306, Copacabana, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00456-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA FARIA e Outros. Adv.: Jadir Nascimento Luciano OAB.: RJ 60363 D\r\n\r\nRéu: MAGNA VALQUEIRE LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 mesa retangular de granito cinza de aproximadamente 1,60m por 80cm, em estado de uso, por R$ 1.500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n2 - 01 mesa retangular de granito cinza de aproximadamente 1,60m por 80cm, em estado de uso, por R$ 1.500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Quirimirim, 1510, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, 21330-650 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Baptista Borges e Outros. Adv.: Marcio Alisson Brito dos Santos OAB.: RJ 81565 D\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microscopio binocular, marca coleman, 110 v, 6047 de alta, precisao, estado de uso, funcionando avaliado em 3.500,00\r\n\r\n2 - 01 microscopio binocular, marca coleman, 110 v, 6047 de alta, precisao, estado de uso, funcionando avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua deputado Soares Filho, 118, Tijuca, Rio de Janeiro, 20540-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00683-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco Filho e Outros. Adv.: Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB.: RJ 70356 D\r\n\r\nRéu: Bast Assistencia Tecnica Ltda. ME e Outros. Adv.: Gilberto Dias da Silva OAB.: RJ 83177 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 fotocopiadora xerox, modelo 5665 com 06 bandejas para papel, com capacidade para ate 65 copias por minuto, em papel A4. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n2 - 01 fotocopiadora xerox, modelo 5665 com 06 bandejas para papel, com capacidade para ate 65 copias por minuto, em papel A4. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Djalma Brum, 30, Santissimo, Rio de Janeiro, 23210-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00212-2002-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ABILIO MARTINS DE MEDEIRO e Outros. Adv.: Marcio Barbosa OAB.: RJ 16090 D\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL e Outros. Adv.: Anley Sleiman da Costa OAB.: RJ 89155 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado Consul, 10.000 BTU's, funcionando, em uso, por R$ 600,00. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de ar condicionado Consul, 10.000 BTU's, funcionando, em uso, por R$ 600,00. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brás de Pina, 394, Penha, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ATHAYDES CUNHA e Outros. Adv.: Jose Clemente dos Santos OAB.: RJ 29173 D\r\n\r\nRéu: CLUBE GINASTICO E DESPORTIVO DO RIO DE JANEIRO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Impressora HP PSC 1510 All in-one ( impressora - scaner - scaner - copiadora ) vivera HP INKS, perfeito estado e conservacao. avaliado em 152,98\r\n\r\n2 - Impressora HP PSC 1510 All in-one ( impressora - scaner - scaner - copiadora ) vivera HP INKS, perfeito estado e conservacao. avaliado em 152,98\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Alexandrina, 1129, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 305,96\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Couto de Oliveira e Outros. Adv.: Francisca de Oliveira OAB.: RJ 37085 D\r\n\r\nRéu: Marcelo Jesus de Gusmão e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 amplificador modelo BS 150, marca Staner, com 02 caixas de som para grandes eventos, no estado de uso , funcionando, por R$ 3.600,00. avaliado em 3.600,00\r\n\r\n2 - 01 amplificador modelo BS 150, marca Staner, com 02 caixas de som para grandes eventos, no estado de uso , funcionando, por R$ 3.600,00. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiz Martins, 16, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, 21220-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB.: RJ 46922 D\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 condicionador de ar central marca Hitachi, modelo RP 763 AVL, capacidade 7 TR, sem numero de patrimonio ( sala 119), em uso , bom estado. avaliado em 8.500,00\r\n\r\n2 - 01 condicionador de ar central marca Hitachi, modelo RP 763 AVL, capacidade 7 TR, sem numero de patrimonio ( sala 119), em uso , bom estado. avaliado em 8.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Campo de Sao Cristovao, 138, Sao Cristovao, Rio de Janeiro, 20921-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00840-2002-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA e Outros. Adv.: Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB.: RJ 63458 D\r\n\r\nRéu: RECAP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 120 modulos para escoramento vertical, medindo 1,17 x 0,90, diametro externo 48 mm, com capacidade de carga para suportar 05 toneladas por poste , em ferro galvanizado, com 9 Kg por unidade, estado de uso, R$ 45,00, cada avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba, Rio de Janeiro, 23030-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Maria do Espirito Santo e Outros. Adv.: Paola Sparano Campos OAB.: RJ 56400 D\r\n\r\nRéu: Maria Lucy Metre e Outros. Adv.: Marco Aurelio Carvalho de Andrade OAB.: RJ 129288 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 imovel apartamento com correspondente fracao de 909/1000.000 do terreno que mede de frente 132,70m, em 02 seguimentos , sendo a) c/ 113,20m e b) 19,50, alinhamento impar, 168,56 a direita, 159,00m a esquerda, 8,11m de fundos, 23,70 m. Inscricao 461284, cl 8188. avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Siqueira campos, 143, apartamento 1306, Copacabana, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835505"
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                            "836004": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00345-2007-072-01-00-6 - Rte. CLAUDIA RUIZ MARQUES (Adv. Cláudio Gualberto Dias - OAB/RJ: 128149/D) Rdo. STAR ASSISTANCE EMERGENCIAIS MÉDICAS LTDA (Adv. Kermit Monteiro Filho - OAB/RJ: 049875/D) - Bem(ns): 1) Um condicionador de ar marca Springer Silentia, cor predominante branca, 12.300 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Um condicionador de ar, marca Consul Air Master, 10.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Luiz Gonzaga, 1115, São Luiz Gonzaga/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00324-2007-072-01-00-0 - Rte. SALATIEL GUIMARÃES DA SILVA (Adv. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ: 114065/D) Rdo. PRATA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. Margareth Alves de Castro - OAB/RJ: 087842/D) - Bem(ns): 1) Um lava jato industrial, marca Eletrolux, modelo Electra 1800, 220V, trifásico, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 24, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Uberaba, 36, Grajaú/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 836004"
                            ],
                            "836002": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ALESSANDRA ALCINA DE OLIVEIRA (Adv. Elvis Cleber Narcizo - OAB/SP: 096823/D) move a CLAUDIA MARCIA DE GOMES SOUZA, Proc n. CPE 00022-2008-072-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 06, designado como: IMÓVEL: Loja situada na Rua Av. das Américas, n. 4200, Loja 107 do Bloco 10, no Edifício Santiago, de propriedade da sócia Claudia Márcia de Souza Gomes, registrada junto ao 23º Cartório de Notas, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 06. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 836002"
                            ],
                            "836001": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARIA REGINA DA SILVA (Adv. Juliana Especiosa Fontes - OAB/RJ: 083379/D) move a CERÂMICA TINGUY LTDA N/P SÓCIOS HERCILIA DE SOUZA TEIXEIRA e SUCESSORES DE JOAQUIM TEIXEIRA (Adv. Lair Scoralilk - OAB/RJ: 015980/D), Proc n. RT 00931-1997-072-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 133, designado como: IMÓVEL: Lote 02, do PAL 19.350, na Estrada Rio-São Paulo, Km 31, n. 6060, na freguesia de Campo Grande, conforme identificado na certidão do 4º Oficio do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula n. 112.129, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Ficam cientes os interessados que o Leilão será procedido na forma do Art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, vendendo-se o imóvel livre das dívidas de IPTU. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 133. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 836001"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues Pina [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Walter Rodrigues Pina\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Lucas Goncalves [Adv. Andrea Gomes Luercio Carello (OAB: RJ 125448 - D)]\r\n\r\nRéu: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.N/P Paulo Sergio Chagas Gomes [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Paulo Sergio Chagas Gomes, Réu: Shmuel Lutfak\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Lucas Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liduina Costa de Mesquita [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liduina Costa de Mesquita\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pettersen Lopes [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Aut: Luciane de Araujo Paulino [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Land House Comunicacoes Ltda. [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Land House Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Antunes Pereira [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Serviço e Abastecimento louzada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Antunes Pereira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carneiro Barroso [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carneiro Barroso, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Rodrigues Vicente [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Rodrigues Vicente \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio da Silva, Réu Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Sousa da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda. - Serrana, Réu: Charque Novo Pantanal Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Sousa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada no PRAZO de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio do Nascimento Carvalho [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrecote Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio do Nascimento Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo de Abreu Silva [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec com Strutora Ltda., Réu: Empresa Municipal de Urbanizaçao - Rio Urbi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo de Abreu Silva \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Brito dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Cccoop Cooperativa de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Brito dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01136-2009-077-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Nascimento de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Climaco Araujo [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifts Componentes Ltda. N/P Marcelo Guimarães de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Climaco Araujo \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felipe Couto de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Felipe Couto de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor se se compromete a trazer a referida testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, ou se requer sua oitiva por carta precatória, devendo, neste caso, juntar, em 10 dias, os documentos necessários à formação da carta, inclusive os quesitos que serão formulados à testemunha, cabendo, após, o mesmo prazo à ré. \r\n\r\nId: 835193"
                            ],
                            "835192": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2009\r\n\r\n00010-2009-077-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Kamt s Coiffeur Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Kamt s Coiffeur Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.257,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835192"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "835519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00124-2008-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Faria Mattos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: LFB Maia Junior Representações - ME (LSC Leader Solucoes Corporativas) [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Faria Mattos\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa do of de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Oliveira (Espólio de) [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Pizza de Araruama [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Pizza de Araruama \r\n\r\nTer ciência do termo de aditamento à inicial à disposição nesta secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Costa Carvalho [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Benacon Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Sabor do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Costa Carvalho \r\n\r\nTer ciência da notificação devolvida como mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarede José Nunes da Silva [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Frossard Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarede José Nunes da Silva\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da audiência 21/10/09 às 09:05 hs. \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Lessa Chaves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Lessa Chaves\r\n\r\nTer ciência da notificação devolvida por motivo de \"mudou-se em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-411-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Edinelson Guimaraes de Mattos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Casa de Cereais Prisma Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vania Siqueira da Silva\r\n\r\nDar ciência ao seu cliente da audiência no dia 17/09/09 às 12:40 hs. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Rodrigues Bravo [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Rodrigues Bravo, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência do AIRR negado, em 30 dias, nos termos do despacho de fls 306 .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosângela Castanho Weihermann de Oliveira [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda, nos termos do despacho de fls 77. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pinto da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Pinto da Costa\r\n\r\nRetificar seus cálculos nos termos da promoção da Contadoria em fls 326. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho da Costa [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Mam Móveis Ltda ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carvalho da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos cálculos pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COUTINHO DA COSTA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COUTINHO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias...nos termos do despacho de fls 193. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Oliveira de Alimentos Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Oliveira de Alimentos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00371-1996-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOREIRA PIRES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonia Cruz Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira dos Santos \r\n\r\nEsclareça o autor os termos de sua petição...conf. despacho de fls 32. \r\n\r\nProcesso: 01043-1999-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA DOMINGUES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA\r\n\r\nApresentar a DIRF no prazo de 5 dias....conf despacho de fls 400. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Vieira Moura [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Ceramica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Vieira Moura\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o relato do seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Oliveira Penetra [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nRéu: Art E Brinque Brinquedos Artesanais Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art E Brinque Brinquedos Artesanais Ltda\r\n\r\nDiga a Rda em 48 hs sobre petição do autor. \r\n\r\nProcesso: 00788-2003-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VIEIRA CALHEIA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA INVICTA LTDA. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA INVICTA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Sobral [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Caldas de Oliveira [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Sobral\r\n\r\nVenha o autor com o endereço das Rdas para citação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-1998-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SOARES MARINHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SOARES MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Saka Comércio de Alimentos e Supermercados [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saka Comércio de Alimentos e Supermercados\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 61...diante do efeito pretendido como embargos.\r\n\r\n.. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCYR NEVES SAMPAIO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCYR NEVES SAMPAIO\r\n\r\nRetificar seus cálculos conf promoção da Contadoria em fls 351. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eduardo de Oliveira Carbone [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Vila Branca [Adv. Martinho Eduardo Gomes Filho (OAB: RJ 5093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Vila Branca, Aut José Eduardo de Oliveira Carbone\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dheni Caroline de Paula Lordello da Silva [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuele 2000 Cabelereiros e Comércio ltda. N/P Maria Elizabeth dos Santos Rocha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dheni Caroline de Paula Lordello da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Machado [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Lagos Comércio de Eletro Eletronicos Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A R Lagos Comércio de Eletro Eletronicos Ltda, Aut Rodrigo Ferreira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda da Silva Nascimento Santos [Adv. Janymarcia Ruys Mattos Queiroz Silva (OAB: RJ 85563 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonides Werner Bastos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda da Silva Nascimento Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia da Conceição Felícia [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia da Conceição Felícia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Soter - Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseval Sampaio [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva , Aut Roseval Sampaio \r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Soter - Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela da Silva Santana Cruz [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: THC Operadora de Empréstimo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela da Silva Santana Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2003-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIMAR GOMES MARIANO [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: JACQUELINE MARIE LUCIE NOURRY ESPOLIO DE [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACQUELINE MARIE LUCIE NOURRY ESPOLIO DE, Réu RUTH REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários...sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiva Sampaio Leonardo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01163-1996-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO PERES CORDEIRO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia que foi convolado em penhora o depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIZANGELO ANTONIO DE LIMA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPLAN INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEZON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciência que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 00245-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide Teixeira da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marineide Teixeira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da ação...nos termos do despacho de fls 188. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Cardoso de Freitas [Adv. Natalina Ramalho Barros (OAB: RJ 93917 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Jefferson Cardoso de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Guerra Loureiro [Adv. Carla Sanny de Andrade Linhares (OAB: RJ 116985 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Fisioterapia Fisiolagos Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Guerra Loureiro, Réu Clinica de Fisioterapia Fisiolagos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Mariana MArtins Flores [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracimar Marinho Viana [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Mariana MArtins Flores, Réu Gracimar Marinho Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AUDAIR JOSE FIRMINO [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 165. \r\n\r\nProcesso: 00734-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Conceição Ribeiro [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológicas [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla, Réu Provider Soluções Tecnológicas, Aut Victor da Conceição Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cardoso Dias [Adv. Celso Benfeitas (OAB: RJ 56170 - D)]\r\n\r\nRéu: DG Fitnnes Academia Ltda [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DG Fitnnes Academia Ltda , Aut Fernanda Cardoso Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cinosi Silva [Adv. Bruno Gameiro Martins (OAB: RJ 128791 - D)]\r\n\r\nRéu: R. N. Serralheria Vidraçaria e Instaladora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cinosi Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-411-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e Autônomos de Carga da Região dos Lagos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Saka Comércio de Alimentos e Supermercados Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saka Comércio de Alimentos e Supermercados Ltda, Aut Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e Autônomos de Carga da Região dos Lagos\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MACIEL BARBOSA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: RDOVIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Therezinha Viegas Fernandes\r\n\r\nTer ciência que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 00053-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evany Regina Delazari Pereira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica Ltda. S/C [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evany Regina Delazari Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício de Mendonça Palau [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: AR 01 Celulares Ltda - Ok Celular\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício de Mendonça Palau\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 25 .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DA SILVA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLL SERVICE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 75 .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA INACIO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEGRIA DA VACA USINA DE LEITE LTDA. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEGRIA DA VACA USINA DE LEITE LTDA., Aut MARIA AUXILIADORA INACIO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para Audiência de Conciliação, dia 17/09/09, `as 12:55 horas, nesta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência a seus clientes da nova data de audiência. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Alves Feitoza [Adv. Agripino Nunes de Souza Filho (OAB: RJ 107132 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Alves Feitoza, Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09. `as 13:00 horas. No ensejo, deverá dar cíência ao seu clienteda nova data de audiência., .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilda Fernandes Moreira [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilda Fernandes Moreira\r\n\r\nVenha o autor com o endereço para o qual deverá ser expedido ofício, conforme despacho de fls. 48, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal e Outros\r\n\r\nRéu: Raquel Machado de Castro [Adv. Alexandre Renno Meireles Rodrigues (OAB: RJ 114711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Nunes Luz, Réu Raquel Machado de Castro\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, aguarda-se decurso do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Peres da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: WYZ Comercial de Alimentos Ltda (Frigorífico Paloma) [Adv. Denise Peçanha Sarmento Dogliotti (OAB: ES 4515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WYZ Comercial de Alimentos Ltda (Frigorífico Paloma)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-411-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Puqueroni [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Geraldo Puqueroni , Cgto Maria da Penha D. Puqueroni , Cgte Rio Lagos Transportes Ltda. \r\n\r\nVista às partes. Reinclua-se o feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00962-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOREIRA DUARTE [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPara manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Fernanda Figueiredo Garrido (OAB: RJ 107109 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação, Mercearia e Lanchonete Melgaço de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nEsclareça o autor os termos de sua petição. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Fernandes Moreira [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Fernandes Moreira\r\n\r\nVenha o autor com endereço para o qual deverá ser expedido ofício, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Carneiro da Silva [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: R. M. Souza e Silva Antunes [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Carneiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio MOreira Fonseca [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE SA, Aut Rogerio MOreira Fonseca, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elves Pereira dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Brinque Brinquedos Artesanais Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Brinque Brinquedos Artesanais Ltda, Aut Elves Pereira dos Santos\r\n\r\nNÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. Dia 14/09/09, `as 09:05 Horas, nesta Vara do Trabalho. ..\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUSADA JUNIOR IND REUNIDAS LTDA-ME [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)], Réu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCAF INDUSTRIAL LTDA, Réu LOUSADA JUNIOR IND REUNIDAS LTDA-ME, Aut ROSIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 14/09, `as 09:00 horas. NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme dos Santos , Réu Sendas Distribuidora S. A. \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para dia 14/09, `as 11:40 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamara Montenegro dos Santos [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Strik Star Operacoes Comerciais Ltda (Lig +) [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strik Star Operacoes Comerciais Ltda (Lig +), Aut Tamara Montenegro dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 14/09, `as 11:45 horas. No ensejo, devera dar ciência ao seu patrono da nova data. .NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza da Silva Araújo [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Lagos Comércio de Elétro Eletrônico Ltda. - Ok Eletro [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A R Lagos Comércio de Elétro Eletrônico Ltda. - Ok Eletro, Aut Luiza da Silva Araújo \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 14/09, `as 09:55 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Messias Sampaio [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: MAM Moveis Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAM Moveis Ltda., Aut Marco Aurelio Messias Sampaio\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 09:45 horas. No ensejo, devera dar ciencia ao seu cliente, da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Marchon Santos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Marcondes Restaurante (Gugu na praca) [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Marchon Santos, Réu Carlos Alberto Marcondes Restaurante (Gugu na praca)\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 14/09, `as 11:50 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da nova data de audiencia NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Rodrigues [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nRéu: Forcarlagos Investimentos e Tecnologia Automotiva e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira Rodrigues \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 10:45 horas. No ensejo, devera dar ciencia ao seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Nunes de Araujo [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: B & L Alimentos Ltda - ME. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino Nunes de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Alessandra Brito de Figueiredo (OAB: RJ 111593 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 09:50 horas. No ensejo, deverá dar ciencia ao seu cliente da nova data. NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes dos Santos [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Orelino da Rocha Monteiro - ME. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes dos Santos, Réu Orelino da Rocha Monteiro - ME.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 09:40 horas. No ensejo, devera dar ciencia ao seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Marinho de Andrade (repres do espol de Ismail Faria de Andrade) [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pisca Pisca Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Marinho de Andrade (repres do espol de Ismail Faria de Andrade), Réu Auto Posto Pisca Pisca Ltda.\r\n\r\nVista às partes por 05 dias comuns. \r\n\r\nId: 835519"
                            ],
                            "835603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01327-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa de Almeida Viana [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Corretor de Imoveis Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Corretor de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a não entrega da CTPS do autor... conf despacho de fls 80. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nelson de Oliveira [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapil de Bonsucesso Madeiras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nelson de Oliveira \r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias [\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineri Ferreira Peixoto [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Du Salvador Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineri Ferreira Peixoto \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 09:30 horas. No ensejo, devera dar ciencia ao seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfrido Ribeiro de Abreu [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eliane Maria Gomes Henrique Alves [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane Maria Gomes Henrique Alves , Aut Maria da Glória Caetano de Andrade , Aut Valfrido Ribeiro de Abreu \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, ás 09:35 horas. No ensejo, devera dar ciencia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgete Vidal [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivaldo Rodrigues de Souza [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgete Vidal\r\n\r\nDê-se vista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Freitas Neves Junior [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé - Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Claudio de Freitas Neves Junior, Réu Forte Macaé - Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nVista às partes. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Rocha [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rocha\r\n\r\nCiência do indeferimento da antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Del Rosaria Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Doraldo Gomes Thompson (espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Del Rosaria Santos\r\n\r\nVenha a autora com prova documental, prazo 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Bezerra de Menezes [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: ALA Gomes Panificacao Ltda [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALA Gomes Panificacao Ltda, Aut Antonia Bezerra de Menezes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 10:55 horas. No ensejo, devera dar ciencia ao seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Seixas Vieira [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerry Kite Surf School [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jerry Kite Surf School, Aut Thiago de Seixas Vieira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 11:20 horas. No ensejo, deverá dar ciencia ao seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas dos Santos da Rosa [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 Tons Fast Food Ltda (Bob´s Araruamqa) [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2 Tons Fast Food Ltda (Bob´s Araruamqa), Aut Jonatas dos Santos da Rosa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 11:00 horas. No ensejo, devera dar ciencia ao seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA VIANA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE SOUZA VIANA, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 11:10 horas. No ensejo, deverá dar ciencia ao seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 01088-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMAO DA CONCEICAO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JORGE SIMAO DA CONCEICAO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia14/09, `as 10:50 horas. No ensejo, devera dar ciencia ao seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00819-2001-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARGENTINO PACHECO ALVES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGENTINO PACHECO ALVES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 11:25 horas. No ensejo, devera dar ciencia ao seu cliente da nova dat NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lima Costa [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo dos Condominios Rota do Sol, Lagoa Azul e Verde Mar [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo dos Condominios Rota do Sol, Lagoa Azul e Verde Mar, Aut Ricardo Lima Costa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, ´as 11:15 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00001-1999-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE PACHECO ASMAR [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE PACHECO ASMAR, Réu REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 11:05 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00306-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARVALHO LIMA, Réu Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia 14/09, `as 10:10 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SALVADORA DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E RESTAURANTE MORGANA LTDA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE E RESTAURANTE MORGANA LTDA, Aut MARIA SALVADORA DO NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 10:05 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ROBERTO DE SOUZA, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 14/09, `as 11:35 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Marins da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Raphael Pliz Borba e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha Marins da Silva\r\n\r\nForneça o autor meios pra citar o Réu, sob pena de extinção do feito. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 835603"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "835446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00462-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Estênio da Rocha Tavares [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Auto Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estênio da Rocha Tavares\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leomar Rodrigues de Moraes [Adv. Julio Cesar Correa e Castro (OAB: RJ 76071 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Topografia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomar Rodrigues de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Neves Ponciano [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: 2 M Acabamenteos de Fundidos Ltda. [Adv. Eduardo Mendes Viana de Lima (OAB: RJ 151273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otávio Neves Ponciano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Soares [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: 2 M Acadamentos de Fundidos Ltda. [Adv. Eduardo Mendes Viana de Lima (OAB: RJ 151273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idamir da Silva Moreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realma Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e pagamento da 3a. parcela. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio dos Santos Goes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Faberpint Pinturas Espesiais Ltada. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio dos Santos Goes\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 182/183, estimando os honorários periciais em R$ 2.000,00. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00934-1995-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Inagro Agricultura e Pecuaria S.A. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 358 e documentos que acompanharam o ofício, que se encontram na Secretaria, em pasta própria. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01173-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01363-1996-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SILVA BANDEIRA [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: STATUS HOTEIS CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SILVA BANDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01468-2004-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PAES DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL GRAMADO DA SERRA LTDA [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL GRAMADO DA SERRA LTDA, Aut JUAREZ PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 1.200,00, atualizados na data do pagamento, devendo a parte sucumbente depositar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01474-1997-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Oliveira [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jose Sanglard Toledo (OAB: RJ 73956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nDepositar o valor remanescente, sob pena de prosseguimento Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renann Anderson Ferreira Estocra [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renann Anderson Ferreira Estocra\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 350, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02653-2000-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE ASSIS DE LIMA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre nova planilha de calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02343-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivelino Aurelio dos Santos Souza [Adv. Eliane Petrillo Barroso (OAB: RJ 66433 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Verde Industria e Comercio de Urnas Ltda. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivelino Aurelio dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 65/66, estimando os honorários em R$ 2.000,00, devendo antecipar o deposito R$ 500,00. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 835446"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01509-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Andre da Silva\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Krontec Manutencao Tecnica de Equipamentos Eletricos Ltda [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Krontec Manutencao Tecnica de Equipamentos Eletricos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Silva Machado [Adv. Vanessa Pessanha de Mello Magalhaes (OAB: RJ 121006 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson Magalhães [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robinson Magalhães\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Brandao de Melo [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoarem as rés o recurso ordinário do autor, de fls. 198/205, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01323-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Medela da Silva [Adv. Geraldo Francisco de Carvalho Júnior (OAB: RJ 153177 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel da Silva de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância de Transporte e Valores Ltda. [Adv. Marcia Stela Trevizani (OAB: RJ 134424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel da Silva de Oliveira , Réu Trans Expert Vigilância de Transporte e Valores Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 409, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração nos termos da fundamentação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Gray de Oliveira [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Gray de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquilino Gonçalves de Faria [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Eduardo Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquilino Gonçalves de Faria\r\n\r\nVenha o autor com cópia da petição inicial a ser enviada ao réu. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira da Silva [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Cabo Frio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Pedro Pires Jardim, Réu Axiles Francisco Correa, Aut Eliane de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 112, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração nos termos da fundamentação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Izalberto de Souza Dutra [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izalberto de Souza Dutra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70. Prazo de 05 dias. \"Nada a deferir, uma vez que, quanto ao item 01, mantenho e, quanto ao 02, compete à parte.\" \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves Barbosa [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM - 2003 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Alves Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo dos Santos Barbosa [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda (Filial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38/38-verso, que considerou a(s) ré(s) revel(revéis) e confessa(s), tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos dos itens 7, 8, 9 e 10 da inicial e PROCEDENTES os demais pedidos, condenando a(s) ré(s) a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 160,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00. Prazo de 8 (oito) dias, \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lee Neves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Servicos Ltda [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lee Neves, Réu Nokia Siemens Network Servicos Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 368/369-verso, que julgou PROCEDENTES os pedidos dos itens D, E, G, K, L, M e S, condenando a(s) ré(s) a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 300,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Furtado Ramos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Furtado Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96, que homologou os cálculos apresentados pela autora às fls. 96, fixando o valor total da condenação em R$ 27.232,17, equivalente a 2.251.787,10IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Ferreira Santos [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Fruit Novo Milenio Hortifrutigranjeiros Ltda. [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 86/87, fixando o valor total da condenação em R$ 6.055,88, equivalente a 500.751,36 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Sales [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Buono Apetite Pizzaria LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro de Sales\r\n\r\nPromover meios de prosseguir a execução, em 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Regina Pompeu de Souza [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nRéu: Lydia Maria Barros da Silva Lobo [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lydia Maria Barros da Silva Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana Fernandes [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordalagos Comercio de Artigos do Vestuario Ltda-ME [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Viana Fernandes, Réu Bordalagos Comercio de Artigos do Vestuario Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a adjudicação requerida pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01733-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa Correa [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barbosa Correa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira de Medeiros [Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt (OAB: RJ 148553 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacif Pousada Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Guedes da Silva Monteiro [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Soares Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Guedes da Silva Monteiro\r\n\r\nInformar o CPF da ré, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliudes Rangel da Silva [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Lyana Sofia Alvarez Chavez [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliudes Rangel da Silva\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Carvalho Tristao [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Ribeiro da Silva [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Audi [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Ribeiro da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 1.200,00, através de guia DARF cod 8019, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlei Leandro Barbosa [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana Monteiro dos Santos Modas ME [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Leandro Barbosa \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Geraldo Ferreira de Souza [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Marlim Ltda [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Geraldo Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102, que homologou os cálculos apresentados pela parte ré às fls. 96, com as retificações da Contadoria do Juízo, fixando o valor total da condenação em R$ 3.719,73, equivalentes a 2.462,42 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Cardoso da Silva [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Motoristas Ajud Emp Autonomos de Carga da Regiao dos Lagos Cooperauto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. , que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Franco da Silva [Adv. Carla Sanny de Andrade Linhares (OAB: RJ 116985 - D)]\r\n\r\nRéu: F.V.P. Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Franco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto Pereira de Oliveira [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Vitoria Cabofriense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43, que homologou os cálculos apresentados pela autora com a inicial, fixando o valor total da condenação em R$ 16.903,20, equivalente a 1.398.145,37 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinea da Conceição Simas [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinea da Conceição Simas \r\n\r\nDeferido o desentranhamento requerido, mediante a substituição dos documentos por cópias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edson Lourenco Silveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson Lourenco Silveira\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo o exequente indicar meios p/ prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Quicila Gomes Ferreira [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Vatoa Hotels Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vatoa Hotels Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento dos honorários do sindicato, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Gomes [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Iguaba Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Gomes \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do réu, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Lopes Cardoso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana, Réu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Lopes Cardoso, Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120, que REJEITOU os Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Pereira Queiroz [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Body Soul Fitness [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Body Soul Fitness\r\n\r\nPagar a 1ª parcela do acordo, acrescida da multa de 50%, totalizando R$ 750,00, em 48 horas, sob pena de praceamento dos bens penhorados a fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Corrêa da Silva [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina de Lima Cardoso [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristina de Lima Cardoso, Réu NEW LIFE Ornamentos Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 15,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme itens 3 e 6 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01849-2009-432-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: A. M. Resende Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rubens Bello\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte A. M. Resende Engenharia e Comercio Ltda \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o endereço atual e correto da requerida, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Hamers [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nRéu: Nora Rabello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge Hamers\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 331/331-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos condenando o autor ao pagamento de indenização de 1% sobre o valor da causa. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Marins da Silva [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Yara Alimentos S/A [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Marins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 167/167-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 1.106,79, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo o pagamento fica o autor dispensado, face à gratuidade de justiça deferida. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Hipólito [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermanos S.A Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Hipólito\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34/34-verso, que considerou a(s) ré(s) revel(revéis) e confessa(s), tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, em termos e julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 751,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 835287"
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                            "835286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01550-2009-432-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Nuria De Andrade Peris da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "834015": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2009\r\n\r\n00997-2004-281-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nExecutado: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES,COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA,COLEGIO ESCOLA O PEQUENO ANTONIO,MARIA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.144,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA,COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA,COLEGIO ESCOLA O PEQUENO ANTONIO,MARIA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.144,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01338-2006-281-01-00-8 Pet\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: Cristiane Ferreira Barros de Faria,Sonia Terra Ferreira,Elmo Alencar,Construtora Brasileira de Obras Hidraulicas Ltda.,Simone Ferreira Barros de Faria\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiane Ferreira Barros de Faria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.071,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02471-1998-281-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: IARA FERNANDES PIMENTA\r\n\r\nExecutado: MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR,MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA,REGINA COELI CIANELI BACELLAR\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.026,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REGINA COELI CIANELI BACELLAR,MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA,REGINA COELI CIANELI BACELLAR\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA COELI CIANELI BACELLAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.026,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834015"
                            ],
                            "834016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02439-2009-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriane Pedra da Silva [Adv. Eduardo Bastos Wagner (OAB: RJ 124937 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Gomes Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Pedra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE BRANDÃO LOPES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE CHAGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BRANDÃO LOPES \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Santos [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDeverá vir com as peças necessárias à formação da Carta Precatória Inquiritória, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Chagas de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Chagas de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória Inquiritória. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izidoro Luiz de Azevedo [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izidoro Luiz de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Pinto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotelaria Ibiza Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotelaria Ibiza Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02856-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOARES FERREIRA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOARES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 498. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo da Silva Dutra [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo da Silva Dutra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 246. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 122. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Peixoto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Moulin Valencia [Adv. Eliana de Oliveira Martins (OAB: RJ 76763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gomes Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 84. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2002-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BICHARA HENRIQUES [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BICHARA HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 323. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Araujo [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 171. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Souza Rangel [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Maikon Maia Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Souza Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriamarcia Pereira da Rocha Correa [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda a/c DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriamarcia Pereira da Rocha Correa\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Luis Pereira da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Luis Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Moura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Moura\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Moraes [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2003-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SAO JOAQUIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Gomes Neto [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Antonio José Cabral de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Gomes Neto\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 141:\"Ante a falta dos pressupostos processuais de admissibilidade, deixo de admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante...\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tinoco [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Tinoco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliany Carvalho Ferreira [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Wave Moda Infantil Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Wave Moda Infantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos da Silva [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00960-1994-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeia Bastos Vicenti [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeverá proceder à devolução dos autos de Agravo que acompanhavam os autos principais, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Gomes de Azeredo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 77/83. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Joni Nunes da Rocha [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Protecao a Infancia de Campos Apic [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Joni Nunes da Rocha\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02413-2000-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CAMPO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA VIANA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA KABOYO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PEREIRA VIANA\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA DE SOUZA RAMOS RANGEL [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Ribeiro Elias Central de Treinamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMA DE SOUZA RAMOS RANGEL\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02331-2000-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA CHRISTIANNE CRESPO AZEVEDO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: M. VIANNA MUNIZ INFORMATICA [Adv. Neiva Hernandes da Silva (OAB: RJ 139540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CHRISTIANNE CRESPO AZEVEDO\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Oliveira Ferreira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Empada Gostosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Oliveira Ferreira\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2004-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO FERREIRA CARVALHO [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Beatriz Rosa Graca [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Beatriz Rosa Graca\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Gomes da Silva [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: R R Fernandes Industria Ceramica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Gomes da Silva\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01349-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 127. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDECI ALVES DE FREITAS [Adv. Saulo Vianna de Luna (OAB: RJ 127668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton de Souza Rangel [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton de Souza Rangel\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida sua pretensão, devendo dizer se concorda com o bem indicado à penhora, fl. 76. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Monteiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 142:\"Denego seguimento ao recurso, por deserto\". .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Vieira Leite [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acurareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Vieira Leite\r\n\r\nManifestar-se a respeito da penhora realizada a fl. 63. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Pedroza Magelo [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Flecha S/A - Turismo Comercial e Industrial [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Pedroza Magelo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01760-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Sales Xavier [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Sales Xavier\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Ribeiro [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 68. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel de Souza Sant Ana [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel de Souza Sant Ana\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Manhaes [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Balbino & Charles Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Manhaes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 02119-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Santos de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunick Comércio e Representações Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25/26. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria de Souza Henriques [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria de Souza Henriques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Nogueira Viana [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Nogueira Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01754-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana de Carvalho Souza [Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva (OAB: RJ 118612 - D)]\r\n\r\nRéu: P L Albernaz Bar e Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana de Carvalho Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Rosa Claudino [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Rosa Claudino\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 128. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Salvador Soares [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Rocha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilian Salvador Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 10/11. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela dos Santos Vianna [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Pessanha Siqueira [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Pessanha Siqueira\r\n\r\nComparecer extrapauta para homologação do ajuste, sob pena de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo de Carvalho [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Boticelli Ltda [Adv. Eduardo Monteiro Viana (OAB: RJ 108452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Boticelli Ltda, Aut Edinaldo de Carvalho\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste, sob pena de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Tracim de Macae Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 83. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BORGES [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.N. FIUZA CUNHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 172/177. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Hora Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristart-Industrias e Comercios de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Hora Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Alves de Souza [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nRéu: F.S. Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.69. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Abreu de Souza [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nRéu: Diario N.Fluminense Edit.Grafica e Publicidade Ltda a/c Ronaldo Areas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Abreu de Souza\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Ribeiro Rangel [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Ribeiro Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 52, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Drumond [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Elio Tavares Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Drumond\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Thereza de Jesus Cesario [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Acucar e Alcool Campos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Thereza de Jesus Cesario\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludugerio da Gloria [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus N. S. Penha S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Onibus N. S. Penha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 353/355. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaltina Carvalho Dias [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nDeverão manifestar sobre o pedido de levantamento do FGTS pela reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Samyn Nobre Oliveira [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/01/2011 às 15:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Lessa da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Lessa da Silva\r\n\r\nDeverá atender ao solicitado pela contadoria a fl. 450. .\r\n\r\nProcesso: 02521-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Gomes da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Nair da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 267, VIII, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro José da Silva Souza [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlini Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro José da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência que o processo foi julgado extinto sem exame do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2009-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego de Souza Firmo [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Souza Firmo\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 267, VIII, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Cesar Sales Manhaes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 219/220. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Lima Martins [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jonatas Lima Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO BEZERRA DE LIMA [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 237/247. .\r\n\r\nProcesso: 02138-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Amaro Nascimento Vieira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rangel e Pessanha Caldeiraria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Amaro Nascimento Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guerino Leonardo de Oliveira [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escola da Comunidade - CNEC [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escola da Comunidade - CNEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omero Gomes Paes Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 353/357. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARCELINO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1991-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza e Silva [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nRéu: Proribeiro Administracao e Organizacao do Comercio Ltda [Adv. Andreia Ferrari Torneiri (OAB: ES 8719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01205-1995-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO MIRANDA SEBASTIAO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00630-1994-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIMALDO PORTO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2009-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina de Sousa [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Silkey Salão de Cabelereiro e Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 834016"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00401-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmário Alexandre Correa [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcílio Nunes da Silva-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmário Alexandre Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ticiane Bueno Furtado [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilcélha Helena da Silva Valentim [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Desejo Intimo de São José Confecção de Lingerie [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desejo Intimo de São José Confecção de Lingerie , Aut Nilcélha Helena da Silva Valentim\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Muzi [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Intituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social, Réu Intituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Silva dos Santos [Adv. Valéria Anunciação de Melo (OAB: RJ 144100 - D)]\r\n\r\nRéu: Adagilsa Rosa Farsura [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Silva dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/09/2009 às 15:40 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Correa [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda, Réu Sybelly Transportes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosivaldo de Oliveira [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denge Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais , no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Manoel Alves da Cunha [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlucia Pimentel da Silva [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Vieira da Silva, Réu Marlucia Pimentel da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 69, fixando o valor devido a título de contribuições previdenciárias em R$ 52,60, em outubro de 2007. Comprovar o recolhimento da importância devida, devidamente atuyalizada, na forma do parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, erm 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Campos de Mattos Luiz [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Campos de Mattos Luiz\r\n\r\nIndeferida a observância do Artigo 322 do CPC, tendo em vista disposição em contrário na CLT (Art.852). .\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafarge S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge S/A, Aut Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo de 05 dias sucesivos. .\r\n\r\nProcesso: 00599-1999-441-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MADALENA DE CASSIA PIETRANI ABRAO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S/A, Exdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência d e que foram homologados os cálculos de fls 523/554, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de fevereiro de 2009, em R$ 6.480,16 (seis mil, quatrocentos e dez reais e dezesseis centavos). Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Magalhaes de Carvalho (Espolio de) [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Natividade Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Natividade Ltda, Aut Luiz Magalhaes de Carvalho (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Ante o exposto, o MM.JUiz da 1ª Vara do trabalho de Cordeiro, RJ, decide CONHECER o s Embargos de Declaração opostos por AUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA, e, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, declarando-os protelatórios, para os fins de imputar à Embargante multa de 1%(um por cento) sobre o valor da condenação, em favor do Embargado, na forma da fundamentação supra.\" Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Franca Pisno [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para Promocao a Saude e Bem Estar Social - INPROS [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao a Saude e Bem Estar Social - INPROS\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme determinado na Ata de fls.153, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Guedes Giron [Adv. Taciana Barcellos Caldeira Curty Cunha (OAB: RJ 143308 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Auto Center 261 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Guedes Giron\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.68/71, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao dos Santos Diniz\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimenticios Macucana Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos Alimenticios Macucana Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cáluclos de fls. 37/44, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de dezembro de 2007, em R$ 609,29(seiscentos e nove reais e vinte e nove centavos).Prazo de 48 horas comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely das Gracas Alves Ferreira [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Carmo [Procurador Procuradoria Munic de Carmo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely das Gracas Alves Ferreira\r\n\r\nAnte a inércia do réu, apresentar o cálculo do FGTS que entende lhe seja devido, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução e arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Bento Mello Ferreira [Adv. Maria de Lourdes Cariello Rosa (OAB: RJ 84307 - D)]\r\n\r\nRéu: Risete de Castro Tavares [Adv. Marta Emmerick (OAB: RJ 114337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Risete de Castro Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.53/56, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de setembro de 2008, em R$ 3.642,48 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcimar Quindeler de Paula [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Quindeler de Paula\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, consoante Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial deste E.TRT da 1ª Região c/c artigo 40 da Lei.6.830/1980. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2002-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EZILDA BASTOS DOS SANTOS [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO DOIS VALOS DE CORDEIRO MOVEIS LTDA [Adv. Gleice Moreira Cavalheiro (OAB: RJ 116752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASTELO DOIS VALOS DE CORDEIRO MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 151/157, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de julho de 2008, em R$ 25,19 (vinte e cinco reais e dezenove centavos). Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Maia Fiaux [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Maia Fiaux\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado Carvalho [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.211. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2004-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS JORGE BONAN MARANHAO [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: NEVES MACUCO AUTO POSTO LTDA - ME [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEVES MACUCO AUTO POSTO LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEUMAN MARINI [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEUMAN MARINI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-1997-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALMEIDA DE BARROS [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALMEIDA DE BARROS\r\n\r\nIndicar no prazo de um ano meios suficientes ao prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Gomes [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agro-pecuária de Macuco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal encaminhada a testemunha Antônio Carlos da Costa Ribeiro (número inexistente). .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Araújo Puridade [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipac - Indústria de Papéis de Cantagalo Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipac - Indústria de Papéis de Cantagalo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Irene Goncalves de Melo [Adv. Mendel Soriano Schwartz (OAB: RJ 58574 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irene Goncalves de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josania Queiroz Souza Madeira [Adv. Michelly Souza de Oliveira (OAB: RJ 144322 - D)]\r\n\r\nRéu: Scandallyzz Lingerie Ltda [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josania Queiroz Souza Madeira\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, requeira o o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pereira Pinto [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi extraído o Alvará 212/2009 e que se encontra a sua disposiçãona Agência 1367-CEF-Jabaquara-São Paulo .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo Herdi [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Dejair Boquimpani [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Araujo Herdi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.151 :\"Indefiro. A execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não de seus parentes.\" Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira Junior [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTX Fluminense Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Ferreira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Rogerio Verissimo da Conceicao [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Utilix Servicos Ambientais [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Utilix Servicos Ambientais, Aut Valmir Rogerio Verissimo da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos apresentados pelo 1º reclamado às fls 436/439, fixando, em junho de 2009, o valor da condenação em R$ 3.381,08, equivalentes a 279.785,11 TRs.Prazo de 48 horas para o 1º reclamado comprovar o pagamento, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elielson da Motta Martins [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi Pereira de Mendonça [Adv. Diana da Silva Lima (OAB: RJ 140991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Davi Pereira de Mendonça\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 28. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Emmanoel Silveira Wermelinger R/P Solange Mello Wermelinger [Adv. Jober Jose Thurler (OAB: RJ 77715 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Leonardo Jose Crespi de Brito (OAB: RJ 125984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o Alvará 211/2009 e que se encontra a sua disposição na CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro de Andrade [Adv. Paulo Rogerio Gomes de Lima (OAB: RJ 54324 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cobrelaje indústria e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmenaldo Sena de Andrade\r\n\r\nTomar ciêencia da devolução da notificação de fls.22.Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 836494"
                            ],
                            "836495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 08/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 12:00 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-441-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Cilda Divina Cordeiro Pereira \r\n\r\nRéu: Escritorios Unidos Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Fração ideal de 20.661,5/41.323,00 avos, do imóvel com uma área total de 41.323,00 m2 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e três metros quadrados) de terras, confrontando com Américo Pinto, Geraldo Inácio de Souza, herdeiros de Júlia Rosa Lopes ou sucessores e quem mais de direito, situada no sítio \"Bom Pastor\"na zona rural do 3o. Distrito do \"município de Bom Jardim; inscrito no INCRA sob o no. 516.015256.293; área total: 5,5; módulo: 30,0; no de módulos: 0,18; fração mínima de parcelamento: 5,5. O imóvel está matriculado no livro no. 02, de registro geral de imóveis, do mesmo, às fls. 261, sob o no. R.2 - 261, avaliado em R$ 20.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Sítio Bom Pastor, zona rural , 3o. distrito, BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 12:05 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-441-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Aline de Assis Terra Adv.: Deivid Douglas Barbosa OAB.: RJ 148576 D\r\n\r\nRéu: Macilio da Silva Nunes ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 1 um aparelho de fax multifuncional, modelo HP OFFICEJET 4355 ALL-IN-ONE, cor branca, em bom estado e em perfeito funcionamento, avaliado em R$ 230,00;\r\n\r\n- 2 mesas para reunião, de cor azul e base cinza, em perfeito estado de conservação, avaliadas em R$ 320,00;\r\n\r\n- 8 cadeiras azuis, acolchoadas, em bom estado de conservação, com base fixa e de cor preta, avaliadas em R$ 180,00;\r\n\r\n- 2 armários para escritório de cores azuis e cinza, com chave, e em bom estado de conservação, avaliados em R$ 400,00;\r\n\r\n- 1 móvel para computador, completo, de cor bege e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n- 1 computador completo, cor branca, em bom estado de conservação e em perfeito funcionamento, com detalhes em azul, gravador e leitor de DVD, avaliado em R$ 600,00;\r\n\r\n- 1 impressora multifuncional epson stylus cx 4100, em perfeito funcionamento e com tampa de cor cinza, avaliado em R$ 180,00;\r\n\r\n- 1 monitor para computador, cor branca, 17, marca PHILLIPS, modelo 107e, em funcionamento e em bom estado, avaliado em R$ 130,00; \r\n\r\n-1 aparelho de TV LG, magic eye, cor cinza, modelo no. CP 20k40, numero de série 011az01391, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\n-1 um aparelho de dvd lg, modelo DV 5921 n, de cor cinza, em funcionamento, um pouco arranhado, avaliado em R$ 100,00\r\n\r\n-2 armários de ferro para arquivo, com 04 gavetas cada, de cor cinza e em bom estado de conservação, avaliados em R$ 150,00, cada um.\r\n\r\n-5 cadeiras azuis, acolchoadas, em bom estado de conservação, com base fixa e de cor preta, avaliada em R$ 110,00, cada uma.\r\n\r\n-2 mesas retangulares, de cor cinza, com três gavetas cada, com chaves, e em bom estado de conservação, R$ 350,00, cada uma.\r\n\r\n-1 purificador de agua, marca ufer, modelo purigel, cor cinza, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\n-1 um aparelho de ar condicionado, de cor cinza, marca springer, 7.500 btus, usado, em funcionamento, com frente um pouco arranhada, avaliada em R$ 350,00. A AVALIAÇÃO TOTAL IMPORTA EM R$ 4.700,00. avaliado em 4.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Thomaz Considera Neto, 20, Bem-te-vi , BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 12:05 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-441-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Helaine Francisca Borges Carvalho \r\n\r\nRéu: Escritorios Unidos Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel, matriculado no livro 2 - I, de Registro Geral de Imóveis, do mesmo, às fls. 98, sob o no. R.2.2646, com as seguintes características: fração ideal de 85.920,00/173.903,00 avos do referido imóvel, em culturas, capim e capoeiras, com uma casa de colono, coberta de telhas, confrontando por seus diversos lados com herdeiros de Américo Loureiro e constantino, Ipílio Souza, Ipília Lopes e Manoel João Loureiro, situado no imóvel \"boqueirão\", na zona rural do 3o. distrito de Bom Jardim-RJ; cadastrado no Incar sob o no. 516.015.002.860; área total: 17,3; fração mínima de parcelamento: 3.0; módulo fiscal: 25,0; ´no. de módulos: 0,57 pertencente ao Sr. Henry Hoyer de Carvalho, avaliado em R$ 50.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Cartório do Registro de Imóveis, BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 12:00 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-441-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Clezio Antonio da Silva \r\n\r\nRéu: Renato da Silva Amarante \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel Saveiro, marca VW, ano 2007, modelo 2008, equipado com alarme, ar condicionado, rádio e CD, computador de bordo, protetor e caçamba, retrovisores elétricos, rodas de liga leve, travas elétricas, capota marítima, direção hidráulica, motor 1.8 flex, pneus novos e estepe, com 28.804 quilômetros rodados, chassis 9BWEC05W48PO32811, renavam 930122798, cor preta, em nome de /renato da silva amarante, CPF 709.002.726-00, verificado documentação do exercício 2007, em ótimo estado de conservação, placa KNT 9201, avaliado em R$ 36.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Abreu Magalhães, 67, Centro, CARMO, 28640-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 12:25 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-441-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Junior Maehler \r\n\r\nRéu: Gaspro Gnv Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 8251 (oito mil, duzentas e cinquenta e uma) cotas sociais da empresa Transgalo's 2000 Empresa de Transportes e Serviços Ltda, no valor de R$ 1,00 cada - conforme o contrato social juntado aos autos (folha 10)-, totalizando R$ 8251,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e um reais). avaliado em 8.251,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Djalma Beda Coube, nº 893, Triângulo, CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.251,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 12:10 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMON BATISTA INOCENCIO Adv.: Felipe Leite Barros OAB.: RJ 125511 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PROLABOR DE SANTA MARIA MADALENA Adv.: Robson Rosado Feijo OAB.: RJ 68033 D, Grafite Noroeste Flum Soc Civil Ed Ltda N/P CARLOS MAURICIO N MONTEIRO Adv.: Newton Gomes da Costa OAB.: RJ 52022 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - área desmembrada do imóvel denominado \"usina\", situada na zona urbana do 1o. distrito de Santa Maria Madalena, com área total de 2.970,20 m2, devidamente registrada no Cartório do RGI do 2o. ofício de Santa Maria Madalena, no livro 2-N, folhas 105, matrícula 2540. O imóvel é composto de duas áreas, possuindo a área I um pátio pavimentado com acesso pela Rua João Hespanhol; um galpão alto com estrutura de aço e coberto com telhas, e com iluminação; 3 cômodos usados como depósito; 1 banheiro de serviço; 1 área coberta e com 10 vagas para estacionamento; infra-estrutura para abastecimento de veículos, com duas bombas de combustível e dois tanques não cobertos com capacidade para 10.000 litros cada, e cobertura; uma recepção composta de 2 salas, um quarto e um banheiro; um portão de aço conservado. A área II, bem menor, é composta de um pátio pavimentado ; 1 galpão com estrutura aço e iluminação; 2 cômodos usados para depósito; 1 área coberta com uma marcenaria; 1 prédio de dois andares, existindo no primeiro andar 2 banheiros, 1 cozinha e 1 sala, e no segundom 2 salas e 1 banheiro; havendo também 1 portão de aço. Avaliado em R$ 450.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Hespanhol, s/no., Centro, SANTA MARIA MADALENA, 28770-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 12:35 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-441-01-00-0 – CartPrec\r\n\r\nAut: Shirley Chaves Ferreira\r\n\r\nRéu: Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imóvel registrado no livro 02 do GRI, folhas 261, sob o no. R.3.261, caraterizado como fração ideal de 20.661,50/41.323,00 avos, confrontando-se Américo Pinto, Geraldo Inácio de Souza, herdeiros de Júlia Rosa Lopes ou sucessores e quem mais de direito, situado no sítio Bom Pastor, s/no. , localidade de Barra de Santa Tereza, distrito de Banquete, Bom Jardim, inscrito no INCRA sob o nó. 516015252293. Imóvel caracterizado e acrescido de uma piscina; 1 quadra para esportes cercada e iluminada; 1 canil e 1 viveiro; 1 casa com 4 quartos, 2 banheiros, 2 salas com lareira, churrasqueira e varandas no estilo rústico; 1 casa com 3 quartos, 1 banheiro, 1 sala de jogos com barzinho, varanda e estilo rústico; 1 casa com 4 quartos, 1 banheiro e cozinha e varanda, usada por caseiro; 1 galpão, garagem coberta, área gramada, cercada e arborizada; avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Cartório do 1o. Ofício de Bom Jardim, Centro, BOM JARDIM, 28660-000 – RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 12:30 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-441-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Alves \r\n\r\nRéu: Desiree Silva de Oliveira \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Penhora de 11.189 (onze mil cento e oitenta e nove) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, de propriedade de Desiree Silva de Oliveira, portadora do CPF nº 054.386.027-27, residente na Rua Manoel Marcelino de Paula, nº 97, Centro, Cantagalo - RJ, e referentes a empresa Trangalos 2000 Empresa de Transportes e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.068.866/0001-95, com contrato social registrado na JUCERJA sob o NIRE 33206571302 avaliado em 11.189,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Djalma Beda Coube, nº 893, CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.189,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 12:15 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: KARINA CAMPOS SARTORIO e Outros. Adv.: Idenir Martins dos Santos OAB.: RJ 61794 D\r\n\r\nRéu: META COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e Outros. Adv.: Jorge Luiz Coelho Pinto OAB.: RJ 98831 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador do tipo PC desktop, composto de um processador AMD Athlon 64 X2 dual core 3600+; 1.5 GB RAM; drive DVD-RW Samsung preto; drive disquete preto; gabinete preto com detalhes em prata; teclado prateado; mouse óptico preto; establizador SMS; monitor LG Flatron EZ - T 930B prata, 19 polegadas; placa de vídeo RadeonX300/X550 de 512 MB; HD 80 GB, em funcionamento; avaliado em R$ 1.300,00.\r\n\r\nUm microcomputador do tipo PC desktop, composto de um processador AMD Sempron 2600+, 768 MBRam; drive CD-RWLG preto; drive disquete preo; gabinete Wisecase preto; teclado preto Speed; mouse óptico preto; estabilizador SMS; monitor Samsung Sync Master 793x preto/prata; caixas de som pretas multi-média; HD 40 GB, em funcionamento, avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Roberto Silveira, 552, 3o. piso, Centro, MACUCO, 28545-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 12:20 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00457-2004-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: PAULO FRANCISCO MOTTA Adv.: Adelmo Rodrigues Vieira OAB.: RJ 126254 D\r\n\r\nRéu: OSMAR MELLO WERMELLINGER Adv.: Carlos Alberto Braga OAB.: RJ 62191 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de cozinhar \"doce em calda\" por vapor, marca PPienk, à vapor, toda construída em aço inox, com três estufas de vapor e respectivos registros de drenagem, sem placas de identificação, em regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda Boa Vista, s/no. , 2o. distrito, DUAS BARRAS, 28650-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 12:40 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rosalino da Silva Adv.: Dominique Sander Leal Guerra OAB.: RJ 104564 D\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agro-Pecuaria de Cantagalo Ltda Adv.: Mozart Ecard OAB.: RJ 92469 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 balcão frigorífico, marca Polar, 2 portas, 2 prateleiras internas de 1,5m de comprimento. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vereador Francisco Eugenio Vieira, nº 224, Triângulo, CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 12:35 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00482-1995-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: ALTACIR JARDIM DE OLIVEIRA Adv.: Carlos Alberto Carneiro de Carvalho OAB.: RJ 36968 D\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA S/A Adv.: Edmilson Antonio Pereira OAB.: RJ 78464 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 128 (cento e vinte e oito) sacos de cimento CPIIF32 avaliado cada um em R$ 18,01 (dezoito reais e um centavo), perfazendo um total de R$ 2.305,28 avaliado em 2.305,28\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ-116, km 08, Fazenda Saudade, CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.305,28\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 12:10 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakson Leandro Firmino Adv.: Felipe Machado Lontra OAB.: RJ 127628 D\r\n\r\nRéu: Rogerio Martins Daflon Adv.: Paulo Cezar Sales Barrozo OAB.: RJ 43573 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma ordenhadeira mecânica, marca westfalia, modelo à vácuo, cor verde, composta de motor, bomba de vácuo, 4 (quatro) tampas de vácuo para latas, 4 (quatro) conjuntos de teteiras, em funcionamento em regular estado de conservação - R$ 6.000,00\r\n\r\n- uma carreta agrícola para trator, com 4 rodas, cor tonalidade bege, com capacidade para quatro toneladas, com pneus médios gastos, estrutura de aço regular, madeira gasta, em uso, mas degastada pelo tempo, porém, funcional - R$ 2.000,00\r\n\r\n- um trator agrícola, marca Massey Ferguson, modelo 265, ano 1982, com faróis quebrados e grade do radiador amassada, capota recuperada com madeira, pneus dianteiros gastos e traseiros conservados, funcionamento mecânico e hidráulico regulares, inclusive partida e tração, identificado pelo no. d4-203 203bb03706-0, impresso em uma placa situada atrás da bomba de óleo. Em regular estado de conservação - R$ 18.000,00. avaliado em 26.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda do Sossego, s/n, Euclidelândia , CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 12:15 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Paulo Roberto Teixeira da Costa Adv.: Mozart Ecard OAB.: RJ 92469 D\r\n\r\nRéu: Nutri-Bem Racoes Cantagalo Adv.: Joao Martins Barros OAB.: RJ 89622 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Geladeira springer - modelo V400-C, cor branca - volume interno 414 dm3 - fabricação - 27/05/2004 avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Getulio Vargas, 361, Centro, CANTAGALO, 28540-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 12:20 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00245-2002-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO LOPES DA COSTA Adv.: Carlos Edgar Fellows OAB.: RJ 109779 D, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nRéu: ARTEC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME Adv.: Kilza Falcao Machado OAB.: RJ 91700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 24 (vinte e quatro) manilhas 1,00x1,00, no valor de R$ 195,00, cada uma. A AVALIAÇÃO TOTAL IMPORTA EM R$ 4.680,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 162, km 04 - s/n, Fazenda da Aldeia , CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.680,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 12:25 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Érica Rodrigues Alves de Oliveira Adv.: Dominique Sander Leal Guerra OAB.: RJ 104564 D\r\n\r\nRéu: Zilanda dos Santos Gomes Adv.: Paulo Cesar Rabelo Flores OAB.: RJ 116169 D, Rosemere Sinhorinho de Medeiros Adv.: Paulo Cesar Rabelo Flores OAB.: RJ 116169 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Máquina Botoneira, marca Melco, modelo MC-373, de cor Bege, conservada e em funcionamento, motor NIPPON SPECIAL, mesa conservada de cor cinza, 2 fios e base conservada, de cor cinza e com pedaleira, avaliada em R$ 2.880,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nair Jacinta, no. 87, São José , CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.880,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 12:30 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Fernandes Cezino Adv.: Jose Roberto da Silva Tavares OAB.: RJ 130937 D\r\n\r\nRéu: Altineu Pires Coutinho \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 17 (dezessete) sacos de café pilado, ao peso de 60 quilos cada um, no valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte) reais, com base na data de 15 de outubro de 2008, avaliados em R$ 3740,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda São João, Estrada RJ 144 - KM 3, Monnerat, DUAS BARRAS, 28655-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.740,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836495"
                            ],
                            "836493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-441-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Campos de Mattos Luiz\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão; \"Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA, os pedidos, para declarar a relação de emprego e para condenar o reclamado a satisfazer os pedidos de aviso prévio; gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3; FGTS, 40% FGTS, multa do art. 467 e 477 da CLT, no prazo legal, com juros e correção monetária, na forma da lei, em valores a serem apurados através de liquidação de sentença por cálculos tudo conforme fundamentação supra que integra este DECISUM.\" Prazo: 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836493"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01737-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Rodrigues Filgueira\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aliansce Shopping Centers, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A, ENGINEERING S/A SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Francisco da Costa\r\n\r\nRéu: Hge Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hge Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835262"
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 18.08.09\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juremir Felipe de Souza [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Segurança e Limpeza J D J [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segurança e Limpeza J D J\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 675,18 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei de Jesus Coelho [Adv. Nadia Goyanna de Souza (OAB: RJ 72137 - D)]\r\n\r\nRéu: Correios Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correios Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Marinei de Jesus Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Moreira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Constantino Moreira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivalda Francisca de Santana Santos [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivalda Francisca de Santana Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 01497-1995-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VIANA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Maciel da Silva [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Parque Uruguaiana Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CAMILO GOMES [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: BELMONTE INDUSTRIA COMERCIO MARMORES GRANITOS [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CAMILO GOMES\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Oliveira Barbosa [Adv. Renata de Melo Fernandes (OAB: RJ 119999 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Mello Trindade [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A., Aut Wilson de Mello Trindade\r\n\r\n\"Considerando que se encontra em trâmite na 3ªVT/DC, ACPU nº 769-2009-203-01-00-4, que declarou a indisponibilidade de bens da executada e dos seus administradores, sustem-se as praças designadas. Aguarde-se a solução da ACPU\".. \r\n\r\nProcesso: 01717-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI COELHO SANT ANNA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. (DEVOLUÇÃO DE PRAZO) \r\n\r\nProcesso: 01829-2002-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTOS SOUZA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: REGEPLAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: Leonardo dos Santos Oliveira, Réu: Jose Roberto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SANTOS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01750-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto da Motta Taveira [Adv. Nadia Goyanna de Souza (OAB: RJ 72137 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto da Motta Taveira, Réu Alutech Alumínio Tecnologia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01912-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Silva Santos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de a penhora de fls.313 foi liberada .\r\n\r\nProcesso: 01927-1997-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPor já recolhido, requeira o autor junto a Receita Federal. Comparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02193-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FROZI LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02238-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Monteiro Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 554,10 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02259-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Prudencio Martins [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda, Aut Paulo Prudencio Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.283,28 , equivalentes a 271.664,89 trs para o reclamante, atualizados ate 31.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00476-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO DIAS CALHEIROS BOITE [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Costa de Brito [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02517-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Mendonca dos Reis [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucent Technologies Comercio e Servicos Ltda [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucent Technologies Comercio e Servicos Ltda, Aut Willians Mendonca dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Silvestre da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias Silvestre da Silva , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Sousa Vieira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvão Iesa Plangas [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Sousa Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Barbosa dos Santos [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendency Indústria e Comércio Ltda [Adv. Andrea Paradela Augusto (OAB: RJ 109300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tendency Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 955,77 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00785-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Adonias da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Adonias da Silva\r\n\r\nAlvara' 980/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: JOSE JOAO DIAS DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: COSME LOPES DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria de fls.295/300 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Antônio Garcia [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Antônio Garcia\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 01079-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Correa do Nascimento [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nId: 835282"
                            ],
                            "835283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 20.08.09\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Loyola Maciel [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Loyola Maciel\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, corrijindo seus cálculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Braga [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Braga, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 4.070,28 , equivalentes a 339.196,50 trs para o reclamante atualizados ate 31.01.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Medeiro de Almeida [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ngo Assessoria e Consultoria de Risco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01312-1998-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX DE SOUZA ROCHA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA, Aut MAX DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nCiência das restrições realizadas nos veículos da rda e de seu socio, devendo o rte, inclusive, de que a resposta em relação ao sócio Luis Carlos Duarte foi negativa, em razão de ser o CPF indicado incorreto. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lontra da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lontra da Silva, Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Walter de Faccio Ortiz [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Walter de Faccio Ortiz\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA COSTA DOS SANTOS [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: DIONISIO SOARES CUNHA (SOCIO), Réu: JOBEL OLIMPIO DE OLIVEIRA (SOCIO), Réu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Gomes da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-206-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Guaracy Flavio da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Alves [Adv. Jose Bento Teixeira (OAB: RJ 124810 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Nova Guamar Participacoes Texteis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Alves, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: Considerando que se encontra em trâmite na 3ªVT/DC, ACPU nº 769-2009-203-01-00-4, que declarou a indisponibilidade de bens da executada e dos seus administradores, aguarde-se a solução da ACPU. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atosino Pires de Moraes [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipe Industria e Comercio Ltda [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unipe Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.530,42 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 01755-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA CONCER [Adv. Valeria da Silva Sant Anna (OAB: RJ 122569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA CONCER\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02131-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.428 .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Santos do Carmo [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)], Aut: Robson de Oliveira Sa [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)], Aut: Valdir Alves de Azevedo Filho [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)], Aut: Fabio da Silva Monteiro [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Gilberto Rodrigues Filho [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGE Engenharia Ltda, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis, devendo as Rdas apresentarem os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves Janes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Réu: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Réu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Luiz Gonçalves Janes, Réu Provider Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Vieira dos Anjos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim de Barros Gomes, Réu: Ruben Dario Alonzo Zon, Réu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Vieira dos Anjos\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenilson Nestor Ferreira [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilson Nestor Ferreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Dora dos Santos [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: America Revestimentos Ltda - (Massa Falida de), Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nSatisfaz o quantum devido R$ 2.050,71 mais R$ 195,09 de custas, em 48 horas, sob pena de a execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Porfiria de Jesus Amorim [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT.\r\n\r\nProcesso: 00499-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Fernandes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Luiz Carlos Ferreira Costa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Antonio Lourenço do Rio [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lourenço do Rio, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS, Aut Julio Fernandes, Aut Luiz Carlos Ferreira Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00513-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SOUZA DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SOUZA DA SILVA, Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nAo reclamante: Comparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ reclamada: Ciência da expedição do Alvará nº 1194/2009 CEF ag.4118. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ESTEVES ATHAIDE [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ESTEVES ATHAIDE\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00547-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel de Carvalho [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT.\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Buoery [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dora Souza de Jesus, Aut: Antonio Jose de Moraes (Espolio de) [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: Flambelle Cosmeticos Ltda ME- A/C Riveca Mandel Fried [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flambelle Cosmeticos Ltda ME- A/C Riveca Mandel Fried\r\n\r\nApresentar seus quesitos no prazo de 10 dias, devendo inclusive depositar os honorários arbitrados pelo Juízo em R$ 5.000,00, sob pena de a perícia não se realizar. \r\n\r\nId: 835283"
                            ],
                            "835285": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Caravana de Mello\r\n\r\nRéu: Guilherme Moreira Bessa, Wallace Moreira Bessa, Farmacia Prolife Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Prolife Ltda, Guilherme Moreira Bessa, Wallace Moreira Bessa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS dia 21/09/2009 às 13 horas, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01515-2001-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nRéu: CIET COM E IND DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSP LTD, JOSE LUIS VANONI, SERGIO SALVATERRA DUTRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE LUIS VANONI, SERGIO SALVATERRA DUTRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Cruz\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, Carrefour Supermercados Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da execução R$ 4.187,93 (SENTENÇA LÍQUIDA), em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiley Rodrigues de Souza Moco\r\n\r\nRéu: ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME, Aravia Edificacoes Ltda, ADALCI DE SOUZA LIMA, LUIZ AUGUSTO BARBOSA SILVA, ANTONIO ANDRADE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m ADALCI DE SOUZA LIMA, ANTONIO ANDRADE LIMA, LUIZ AUGUSTO BARBOSA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02117-2003-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON SALVADOR BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A, WHITE MARTINS, MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS no dia 02/10/09 as 12 horas , a qual devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves Janes\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Provider Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cardoso e Silva\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, Carrefour Duque de Caxias, Botinno Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835285"
                            ]
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                "Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00765-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Soares de Assuncao [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Soares de Assuncao\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que entender de seu direito .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dardania Cristina Moreira Sales [Adv. Dorival Cirne de Almeida Martins (OAB: MG 25618 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves Santos [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Vitória\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alves Santos\r\n\r\nVir com novos cálculos, elaborados mês a mês, de acordo com as respectivas épocas próprias, a fim de possibilitar a conferência pelo setor de cálculos, bem como o direito à impugnação por parte da Reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Torres [Adv. Renata Santos Godoy de Abreu (OAB: RJ 127812 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Print 2004 Comercio de Cartucho Ltda [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Torres\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 53/59, no valor de R$ 7.268,98, equivalente a 602.811,05 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Espirito Santo Mezentier [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jorge Moraes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00839-1996-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DA SILVA GOMES [Adv. Hitler Lavra da Silva Pinto (OAB: RJ 43104 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO JORGE DE SOUZA [Adv. Delzio da Silva Schimith (OAB: RJ 118979 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAL COMERCIAL DE MARMORE APERIBE LTDA [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMAL COMERCIAL DE MARMORE APERIBE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0583/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa esperança Ltda - EPP, Aut Leandro Santos Souza\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 28/09/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, a parte reclamada, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstatrivo do que entender correto, inclusive quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00874-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DA CRUZ ALMEIDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA, Aut MANOEL MESSIAS DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 02/10/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio da Silva Rodrigues [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap Refrig Suínos Boa Esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itap Refrig Suínos Boa Esperança Ltda - EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 109/111, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00914-1995-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALEXANDRE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do processo em referência estarão à sua disposição nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo indicado ops autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANO LOPES RODRIGUES [Adv. Fabianne Manhaes Maciel (OAB: RJ 122721 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO RODRIGUES [Adv. Paulo Setubal de Oliveira Gomes (OAB: RJ 31445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista não terem sido localizados ativos financeiros de titularidade do Executado .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira Santana [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Aperibeense Futebol Clube [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aperibeense Futebol Clube, Aut Fábio de Oliveira Santana\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 02/10/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, a parte reclamada, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, manifestar-se quantos aos cálculos de liquidação, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende correto. \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Aparecida Soares dos Santos [Adv. Ereci Rosa (OAB: RJ 75896 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Goulart Comércio Varejista de Artigos Vestuário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Aparecida Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 11, que, por não preencher o disposto no art. 852-B, I, da CLT, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando seu arquivamento, nos termos do art. 852-B, § 1º, também da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR VALINHO XAVIER [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0612/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziene Guimaraes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziene Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 89, que homologou os cálculos de fls. 83/87, no valor de R$ 2.857,54, correspondente a 236.973,67 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01086-2002-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA ROSA [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: SUMARE CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA SILVA ROSA\r\n\r\nTomar ciência do acautelamento das declarações de rendimento da Reclamada, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2002-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLEY DINIZ DOMINGOS [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA DO NOROESTE LTDA [Adv. Fernando Moreira Santos (OAB: RJ 100081 - D)], Réu: JORNAL SEM FRONTEIRAS [Adv. Fernando Moreira Santos (OAB: RJ 100081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAZETA DO NOROESTE LTDA\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito da diferença do recolhimento previdenciário, no importe de R$ 1.302,95, atualizado até 05/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01097-2009-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Giseli Cristina da Silva [Adv. Elenio de Almeida Bastos (OAB: RJ 119595 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Sandro Grillo Pedrosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseli Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 11, que, por não preencher o disposto no art. 852-B, I, da CLT, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando seu arquivamento, nos termos do art. 852-B, § 1º, também da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Silva Figueiredo Peixoto [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Porto Vieira [Adv. Rossine Dias Leal (OAB: RJ 80540 - D)], Réu: Jose Augusto Cesario [Adv. Rossine Dias Leal (OAB: RJ 80540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Porto Vieira, Réu Jose Augusto Cesario\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON PEREIRA POMPEU [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Aécio Guedes da Costa, Réu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON PEREIRA POMPEU\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 833120"
                            ],
                            "833118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nZulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01270-2006-471-01-00-6 - RTOrd - Carga: Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nLeandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01310-2006-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 D)\r\n\r\nMauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00828-2001-471-01-00-1 - RTOrd - Carga: Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 D)\r\n\r\nMirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01396-2005-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 D)\r\n\r\nFabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00391-2001-471-01-00-6 - RTOrd - Carga: Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 D)\r\n\r\nZulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01051-2006-471-01-00-7 - RTOrd - Carga: Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nPaulo Setubal de Oliveira Gomes (OAB: RJ 31445 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00913-2004-471-01-00-2 - RTSum - Carga: Paulo Setubal de Oliveira Gomes (OAB: RJ 31445 D)\r\n\r\nHaroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00836-2006-471-01-00-2 - RTOrd - Carga: Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833118"
                            ],
                            "833119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-471-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Francisco Correa\r\n\r\nRéu: Mj Pneus Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mj Pneus Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos do INSS, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende correto .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833119"
                            ],
                            "833117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2009\r\n\r\n00783-2006-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nPelo presente fica citado Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.042,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00759-2007-471-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Roberto Novaes de Castro\r\n\r\nExecutado: INAPP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica,Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado INAPP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.734,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00839-2007-471-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Coop. dos Trab. na Const. Civil do Noroeste Fluminense - COOPEVIL,Rocha Costa Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Coop. dos Trab. na Const. Civil do Noroeste Fluminense - COOPEVIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.476,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00934-2003-471-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ILVANEI DURAO\r\n\r\nPelo presente fica citado ILVANEI DURAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 474,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01003-2007-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Platão Zarro Teixeira Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Platão Zarro Teixeira Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.324,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01016-2003-471-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: AFFONSINHO LIMA CORREA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA SUMARE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.859,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01129-2007-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cristiane Silveira Louvain\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiane Silveira Louvain, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.269,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833117"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UOLUSTON SILVA GOMES [Adv. Dilene Fernandes Maia (OAB: RJ 128202 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROMETAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROMETAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:02 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01361-2009-481-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Motta [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Poland Química Ltda. [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar Motta, Réu Poland Química Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 07/10/2009, às 15 horas para oitiva da testemunha MARCELO LIMA DOS SANTOS, nos autos da presente CPi, extraída dos autos principais RT 1396-2008-046-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 01025-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegação S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barreto da Silva [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Sant Mac Manutenções Técnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Marítima Navegação S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01783-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christopher Eric Jones [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christopher Eric Jones\r\n\r\nVir com endereço completo de seu constituinte, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-481-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Anderson Pereira Neves [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRqdo: Consorcio Odebei [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anderson Pereira Neves, Rqdo Consorcio Odebei\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 30/09/2009, às 13:32 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Batista dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Batista dos Santos, Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 30/09/2009, às 13:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Chagas do Nascimento [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: CBC - Climatização ltda, Réu: Consórcio CTAP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Hochtief do Brasil S.A., Réu: ANSETT , Réu: PLAMON INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Chagas do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silva [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Rodrigues Lopes Empreiteira de Construção Ltda, Réu: Arco Engenharia Construções LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pontes Noronha [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Cunha Quesada, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Carlos Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pontes Noronha\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - fls. 34. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Candido [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Cachoeiro - N/P Proprietário- LAIR SILVEIRA GASPAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Candido\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - fls. 26. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Alves da Silva [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta, devendo esclarecer, em 10 dias, o determinado as fls. 40, verso. \r\n\r\nProcesso: 04011-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUCAS GOMES [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DMG ENG. AUTOMACAO E CONS.LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DMG ENG. AUTOMACAO E CONS.LTDA\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01213-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Candido [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Cachoeiro - N/P Proprietário- LAIR SILVEIRA GASPAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Candido\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 26 . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI CARLOS CORREA BARBOSA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROGOLD-ENGENHARIA LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI CARLOS CORREA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 208. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-481-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRqdo: VALDIR BITENCOURT PAES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Rqdo: ELIAS CORTEZ [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02069-1995-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: CARLOS ALBERTO MANHAES NUNES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VAL SERVICE COM.TRANSP.PREST.SERV LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do determinado as fls. 329. \r\n\r\nProcesso: 02066-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissama [Procurador Procuradoria Munic de Quissama \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 228 e de fls. 222/226. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci Menezes Claudio [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelci Menezes Claudio\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido as fls. 58, por traslado. \r\n\r\nProcesso: 01197-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIVALDO COSTA BITTENCOURT [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIVALDO COSTA BITTENCOURT\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, conforme determinado as fls. 66. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MECIA DE BARCELOS VIANA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: ROSEMAR DE OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: ROMILDO VIANA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: ANA LUCIA VIANA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE MACAE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE MACAE\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Mauricio de Macedo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA BRAGA DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSENSO DE MACAE AD E SERV LTDA, Réu: CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - CEPE [Adv. Eldo Alves (OAB: RJ 68399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - CEPE\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2009-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Augusto de Avila [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Augusto de Avila, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 163/166. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02459-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO VANDER DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SILTRON SERVICOS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILTRON SERVICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVenha com documentos que possua a fim de restauração do processo. \r\n\r\nProcesso: 02611-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:42 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Carlos Gomes do Nascimento [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Carlos Gomes do Nascimento, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 189/193 . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02674-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA TARGUETA BARCELOS [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUHICON COMPONENTES PARA INDUSTRIA LTDA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA TARGUETA BARCELOS, Réu FLUHICON COMPONENTES PARA INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Marcondes Melo [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda, Aut Patricia Marcondes Melo\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.146. \r\n\r\nProcesso: 00996-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA FARIAS RAMOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut TEREZA CRISTINA FARIAS RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/09/2009 as 14:00 hs para início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02149-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel da Silva Dantas [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Aeroleo Taxi Aereo S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeroleo Taxi Aereo S.A., Aut Jardel da Silva Dantas\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.152. \r\n\r\nProcesso: 01046-1988-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MACHADO DE SOUZA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MINEIRO LTDA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MINEIRO LTDA, Aut SERGIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 24/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls.324.\r\n\r\na ré deverá, ainda, cumprir o o pedido a letra\"b\" de fls. 325. \r\n\r\nProcesso: 01686-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIUS ANTONINI G VALENCA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: HELDER ANTONINI GONCALVES V SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-1997-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON EUGENIO SANHUEZA OLIVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: TIDEWATER CREWING LIMITED (PAN MARINE BRASIL), Réu: PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA. [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON EUGENIO SANHUEZA OLIVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 24/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 532. \r\n\r\nProcesso: 02098-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Ribeiro [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A., Aut Rodrigo da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 02216-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO RICARDO DE SA SILVA [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nVenha, em 15 dias, com a comprovação do recolhimento do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira de Abreu [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Fars Comercio e Servicos Ltda [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira de Abreu, Réu Fars Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 24/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 00680-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENTINO PESSANHA CHAGAS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROGOLD ENGENHARIA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENTINO PESSANHA CHAGAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOARES DE SOUSA (+4) [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: MARCELLUS MARTINS BARBOSA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: LUIZ CESAR MACIEL DO NASCIMENTO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOARES DE SOUSA (+4)\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BORGES DA CRUZ BOM [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BORGES DA CRUZ BOM\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SOLER MARQUES [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02701-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO SOUZA BELCHIOR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CLAUDIO DE ARAUJO VICENTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO FARIAS PEREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: GUIORLANDO DA PAIXAO FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se, se for o caso, com a complementação dos documentos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Borges de Melo Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Francisco Ribeiro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nId: 836244"
                            ],
                            "836245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Nunes da Natividade Filho\r\n\r\nRéu: Marine do Brasil, Acergy - Stout, BJ Services do Brasil Ltda, Sevise Serviços de Vigilância e Segurança LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sevise Serviços de Vigilância e Segurança LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2009-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Primo de Souza\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Acergy Harrier S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836245"
                            ]
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10463-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE DA MOTA BAPTISTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA DIBAR [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JORGE DA MOTA BAPTISTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04058-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB E SANEAM LTDA [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB E SANEAM LTDA\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciai quanto à perícia requerida às fls. 154, em 5 dias. R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01805-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, bem como prazo para pagamento do valor atualizado, sob pena de responder por multa processual no montante de 20% sobre o valor total da execução (CPC, arts. 600 e 601). Valor: 35.890,44 TR's, equivallentes a R$ 357,61 em 15/02/2001. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02901-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE FARIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA THEREZINHA TEIXEIRA [Adv. Delma Torres Miguel (OAB: RJ 149966 - D)], Réu: ANA PAULA TEIXEIRA VIANNA, Réu: CONEXAO BELEZA INST BELEZA ESTETICA LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE FARIA\r\n\r\nDiga a reclamante, em 10 dias, acerca da petição da ré. \r\n\r\nProcesso: 02901-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE FARIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA THEREZINHA TEIXEIRA [Adv. Delma Torres Miguel (OAB: RJ 149966 - D)], Réu: ANA PAULA TEIXEIRA VIANNA, Réu: CONEXAO BELEZA INST BELEZA ESTETICA LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE FARIA\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Sermud Freitas [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Escola I Bambini Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Escola I Bambini Ltda., Aut Leticia Sermud Freitas\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. ED do(a) reclamado. \r\n\r\nProcesso: 02477-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02901-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE FARIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA THEREZINHA TEIXEIRA [Adv. Delma Torres Miguel (OAB: RJ 149966 - D)], Réu: ANA PAULA TEIXEIRA VIANNA, Réu: CONEXAO BELEZA INST BELEZA ESTETICA LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01431-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHAR PROJETOS CONST E INCORPORACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)], Réu: FRANCISCO CLOVIS LUZ GOULART, Réu: RICARDO NASCIMENTO DESLANDES, Réu: ERICSSON VARGAS DE ALMEIDA [Adv. Jose Luiz Frias Rabelo (OAB: RJ 39445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERICSSON VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nDepositar valor líquido incontroverso, retirando guia no valor requerido, sob pena de responder por multa de 20% sobre o valor da execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03433-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BOAVENTURA COTRIM [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nDepositar valor líquido incontroverso, vez que imediatamente satisfativo. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-1982-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE OLIVEIRA LESSA A/C CARLOS A PAULON [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE OLIVEIRA LESSA A/C CARLOS A PAULON\r\n\r\nFornecer as pecas para formacao do precatorio. Recolher os\r\n\r\nemolumentos para conferencia de pecas. Informar o numero do CPF do\r\n\r\nautor. \r\n\r\nId: 834529"
                            ],
                            "834528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02765-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS JUSTINO DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sao Goncalo Shopping Rio [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Arthur de Lima Braz [Adv. Rodrigo Pereira Leite de Castro (OAB: RJ 122239 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Augusto Quitete Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Arthur de Lima Braz\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01843-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONALDO SABINO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADO ENG.E COM.LTDA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: ANTONIO SEABRA NETO [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONALDO SABINO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO QUINTANILHA MARINHO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES CONSTRUCOES PINTURAS REFORMAS LTD, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DE SAO CONRADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO QUINTANILHA MARINHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02540-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TERTO DA SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO COUNTRY PARK [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)], Réu: SOTEC SOCIEDADE TEC.DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TERTO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01647-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-1995-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO VIEIRA SOARES [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBENS COMERCIAL IMPORT E EXPORT E SERV LTDA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO VIEIRA SOARES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01801-2001-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MORGANA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PAULO DIAS (CANTINA) [Adv. Paulo Dias (OAB: RJ 1832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORGANA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01827-1991-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEMERE OLIVEIRA DA COSTA MACIEL-ME [Adv. Joao Fernandes da Cruz (OAB: RJ 15554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02269-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Andrade Alves [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Guaruja [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Andrade Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02002-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Menezes dos Santos Azevedo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Menezes dos Santos Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02448-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO SANTOS SANTANA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: I. J. CABELEIREIRO [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO SANTOS SANTANA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRENE PACIFICO MUNIZ [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02857-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SANTOS DE CASTRO, Aut: JHONATAN BARROS LEITE DE CASTRO, Aut: UENNYA BARROS [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEANICA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTR LTDA [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UENNYA BARROS\r\n\r\nRegularizar representacao em Juízo, em 30 dias, dos 3 autores. .\r\n\r\nProcesso: 02741-2005-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Evangelista Marins [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Grion Tostes & Cia Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Evangelista Marins\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao, nos termos do Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 02100-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique de Assis Paulino [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: C 04 Boutique Ltda. - ME [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C 04 Boutique Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias, sob pena de execucao, nos termos do Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 03099-2003-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR NUNES GOMES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Réu: ESTALEIRO MAUA JURONG SA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR NUNES GOMES\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02443-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CANDIDO DE LIMA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUINA 2 BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 03015-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA COELHO DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA, Réu: ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA COELHO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01928-1997-241-01-00-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCELO CORREA ALVES [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nExdo: EMI COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELO CORREA ALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02021-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA DA PAIXAO GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DORA HEES DE NEGREIROS [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA DA PAIXAO GOMES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02118-2008-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucielle de Paula Morgado [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Tecnologia e Cultura - CENTROTEC [Adv. Antônio José da Costa Nazareth (OAB: RJ 135201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Tecnologia e Cultura - CENTROTEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01936-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CARVALHO MADRUGA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: SHR TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE CARVALHO MADRUGA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02139-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adonias Almeida [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito do valor de fls. 48 (R$ 2.000,00), bem como do valor das custas (R$ 40,00) em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03348-1996-241-01-00-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLEUSA AMERICA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSULTORIO MEDICO N/P DR. PAULO CESAR DUTRA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLEUSA AMERICA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Ministério da Saúde, solicitando numero CPF da reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS ANTONIO MONTEIRO [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO SOL [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, Aut DOMINGOS ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nComparecer perante esta Vara, na data designada abaixo, para\r\n\r\nproceder as devidas anotacoes na CTPS do(a) autor(a), conforme\r\n\r\ndeterminado na R.sentenca de fls. e sob as penas ali estipuladas.\r\n\r\nData: 17/09/2009, às 16h. Deverá o patrono do reclamante entrar em contato com o mesmo, tendo em vista a notificação pessoal devolvida anteriormente remetida aquele. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Azeredo Lirio [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dejair C da Silva, Réu: Nilza da Silva Amancio [Adv. Noel Ildefonso dos Santos (OAB: RJ 59730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilza da Silva Amancio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva da Costa [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Iris Reparos Navais Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02169-2005-241-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Joseilton Conceicao\r\n\r\nRéu: Mirak Engenharia Ltda [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirak Engenharia Ltda\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito do saldo credor e custas de fls 66 em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00370-2001-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EMANUELLE REGIS XAVIER [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO EVANGELISTA, Réu: DOM GRALBER COM.CASEIRA-N/PALBERTO EVANGELISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUELLE REGIS XAVIER\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03031-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCO ANTONIO CANELAS N/P GLORIA ANGELA POLICARPIO CANELAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02594-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Protege S.A Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios , nos termos de fls. 397/399.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02359-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALTER PAULINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA, Réu: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WALTER PAULINO\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02422-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DA SILVA CABRAL menor [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME NETTO PACIELLO, Réu: MARCELO SILDA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DA SILVA CABRAL menor\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento, resultado lançado no SAPWEB.\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Conceicao [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arqhos Construcoes Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02766-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Goncalves de Aguiar [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)], Réu: NITCOOP - Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Goncalves de Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02951-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI COSTA MATEUS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI COSTA MATEUS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Mendes da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Mendes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02826-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ricardo Rocha de Carvalhaes [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ricardo Rocha de Carvalhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00501-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDA MARIA MIGUEL DE ASSUMPCAO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YEDA MARIA MIGUEL DE ASSUMPCAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02554-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00057-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA-CASA DE SAUDE SANTA MONICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02951-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI COSTA MATEUS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI COSTA MATEUS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02584-2002-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS DOS SANTOS PACHECO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: JACIARA RIBEIRO MOREIRA, Réu: GLAUCIA MARIA OLIVEIRA SILVA, Réu: LUX CONSERVADORA LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON PECANHA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCELADOR LTDA. (COWA DO BRASIL) N/P FRANCISCO FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON PECANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LEAL DA FONSECA [Adv. Walmir Baptista Linhares (OAB: RJ 40564 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE 233 MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA LEAL DA FONSECA\r\n\r\nPara ciencia do seguinte despacho, de fls. 58: \"Ante os elementos dos autos, defiro. Venha com o CPF da sócia\". \r\n\r\nProcesso: 02542-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neri Soares dos Santos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Antonio Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas fixadas no Termo de Conciliação, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02546-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fidelis Marins [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: EstaleiroMaua S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fidelis Marins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Pereira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Informática [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01329-1985-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO CARIELLO GOMES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.1414: Diga a reclamada. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02222-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE PEREIRA EVANGELISTA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: MOUGOMES INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME [Adv. Claudio Jose Correia de Menezes (OAB: RJ 1002 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOUGOMES INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01108-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: CITYFARMA FARMACIA LECLAU LTDA ME [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITYFARMA FARMACIA LECLAU LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução.R$ 56,00. \r\n\r\nProcesso: 01820-1978-241-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND. DOS EMP. EM EST. BANC. DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 4.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01919-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cavalcante da Luz [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Ggr Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02261-2000-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA BATISTA VIEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA BATISTA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nÀs partes para vistas e requerimentos, 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA LACERDA COUTINHO [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: IAGO COMERCIAL LTDA ME [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: OTICA VISAGEM DE ALCANTARA LTDA ME [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA VISAGEM DE ALCANTARA LTDA ME\r\n\r\nProceder aos depósitos das parcelas de 11 a 15, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03847-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO DA SILVA COSTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03847-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO DA SILVA COSTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00166-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO AMARAL DE FRANCA COUTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA, Réu: ANTONIO GONCALVES VAZ BRANCO, Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO AMARAL DE FRANCA COUTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARQUES [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: PLIN CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARQUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00496-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MOREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO JOSE RODRIGUES VINHA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MOREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02251-2003-241-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIRCULO DOS POLICIAIS MILITARES DO E R JANEIRO [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nCgto: ROSANGELA HERVANO RAMOS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ROSANGELA HERVANO RAMOS\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha, em 5 dias, com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 02255-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA VIEIRA DA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDCOR CLINICA MEDICA LTDA(SUCESSORA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 02402-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FERNANDES\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBIA NAZARETH [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: TANIA DE LOURDES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: SHIRLENE DA COSTA LABRE [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Carmen Lucia Ferreira de Moura (OAB: RJ 55781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIBIA NAZARETH\r\n\r\nAs partes, para ciencia e diligencias nos termos do despacho de fls 86, em 30dias, prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 02431-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FIRMINO DA SILVA FILHO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz de Souza Júnior [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: União de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz de Souza Júnior, Réu Segplus Segurança e Vigilância Ltda., Réu União de Lojas Leader\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Barros [Adv. Andreia D Almeida Barbosa (OAB: RJ 90204 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Cartório do 2º Ofício [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niterói Cartório do 2º Ofício \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-1991-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE SOARES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Aut: NOEL PAULO FAIA TAVEIRA E OUTROS 6 [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV DOS FUNC DO SIS INT BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S A, Réu CX DE PREV DOS FUNC DO SIS INT BANERJ\r\n\r\nPara ciencia de que será expedido ALVARÁ em favor do autor, pelo valor incontrovers, obedecendo-se ao prazo art. 71 dos Provimentos do TST.\r\n\r\nProcesso: 02950-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BERNARDINO JORGE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nDiga o reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nId: 834528"
                            ],
                            "834527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 28/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evellyn Coelho da Cruz e Outros. Adv.: Alcenir de Azevedo Junior OAB.: RJ 125606 D\r\n\r\nRéu: Shekinah Icaraí Assessoria Imobiliária Ltda. - Bender de Mello e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UM APARELHO DE AR REFRIGERADO CENTRAL SPLIT CARRIER 40.000 BTU'S COR CINZA. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PEREIRA DA SILVA,185/ 1701, ICARAI, NITEROI, 24220-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 11:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00028-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis de Jesus Pereira e Outros. Adv.: Paulo Roberto da Silva OAB.: RJ 80626 D\r\n\r\nRéu: Carl Hermann Pomp ( CASA DOS REIS) e Outros. Adv.: Alcineo Lima Correa OAB.: RJ 39244 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UM APARELHO DE TELEVISÃO \"PHILIPS\" 14 POLEGADAS;\r\n\r\n2- UMA CADEIRA PEÇA DE ANTIGUIDADE DO COMEÇO DO SECULO XX, ESPANHOLA ESTOFAMENTO EM COURO;\r\n\r\n3- UM SOFÁ-CAMA DE CASAL \"PROBEL\" .\r\n\r\n4- UM CAIAQUE DE 2 LUGARES EM FIBRA EM FIBRA BRANCO/ AZUL COM DOIS PARES DE REMOS;\r\n\r\n5- UMA ESCRIVANINHA COLONIAL HOLANDESA (PEÇA DE ANTIQUARIO) COM SEIS GAVETAS. avaliado em 3.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PEDRO CUNHA, ANTIGA RUA 34 LT 18 QD 56 , PRAIA DE ARAÇATIBA, MARICA, 24900-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 11:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00920-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA e Outros. Adv.: Luzia de Souza Costa OAB.: RJ 62446 D\r\n\r\nRéu: SOLANGE DE LIMA PIRES e Outros. Adv.: Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira OAB.: RJ 86826 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UMA MESA RETANGULAR DE VIDRO ESTRUTURA EM MADEIRA COM QUATRO CADEIRAS;\r\n\r\n2- UM SOFÁ EM TECIDO DE TRÊS LUGARES;\r\n\r\n3- UM RACK COM ESPELHO E DUAS PORTAS;\r\n\r\n4- UMA ARCA EM MADEIRA COM TAMPO EM MARMORE, ,MEDINDO APROX. 1,00 M\r\n\r\n5- UMA MESA DE CENTRO EM VIDRO, ESTRUTURA EM MADEIRA.\r\n\r\n6- UM GUARDA ROUPA DE SEIS PORTAS EM MADEIRA \r\n\r\n7-UMA CAMA COM COLCÃO ESTRUTURA EM FERRO COM 2 MESINHAS DE CABECEIRAEM MADEIRA COM TRÊS GAVETAS.\r\n\r\n8- UM REFRIGERADOR PROSDOXIMO BRANCO\r\n\r\n9- UM FOGÃO CONTINENTAL MODELO ATLAS BRANCO \r\n\r\n10- UM FREEZER DA MARCA PROSDOXIMO 180 LITROS \r\n\r\n11- UMA MAQUINA DE LAVAR BRASTEMP MODELO CLEAN BRANCA\r\n\r\n12- UM MICROONDAS MARCA LG avaliado em 2.430,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ESTILAQUE LEAL , Nº 118, BARRETO, NITEROI, 24110-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.430,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 11:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01322-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA e Outros. Adv.: Leila de Mello Miranda OAB.: RJ 97642 D\r\n\r\nRéu: FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI e Outros. Adv.: Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB.: RJ 24207 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) quatro aparelhos de ar-condicionado \"springer mundial\", 21.000 btus, fucionando, em bom estado .\r\n\r\n2) Cem cadeiras de metal na cor branca, com encosto em tiras de metal, em estado de conservação de razoável a mau.\r\n\r\n3) Dois aparelhos de ar-condicionado marca ''springer mundial\", 18.000 btus, funcionando, estado razoável (antigos).\r\n\r\n4) Uma impressora matricial, marca \"epson\", modelo fx-2170, funcionando, estado razoável.\r\n\r\n5) Um ar-condicionado \"springer\", 7.500 btus, funcionando, estado razoável (antigo).\r\n\r\n6) Dezessete arquivos de aço com quatro gavetões, tamanho convencional, em estado de razoável a mau.\r\n\r\n7) Um ar-condicionado \"springer mundial\", 30.000 btus, funcionando, em estado de razoável a mau (necessitando reparos na grade).\r\n\r\n8) Quatro aparelhos de ar-condicionado, marca \"springer\", 21.000 btus, funcionando, estado razoável (antigos).\r\n\r\n9) Vinte e nove mesas com estrutura em metal na cor branca e tampo em laminado bege, medindo cerca de 0,7m x 1,1m , em estado de razoável a mau.\r\n\r\n10) Três armários pequenos, marca \"bortolini'', com duas portas, em laminado bege, com chave, em bom estado, medindo cerca de 1,1m de largura, 0,8m de altura e de profundidade.\r\n\r\n11) Um bebedouro elétrico do tipo coluna, em bom estado, sem marca aparente, cor branca, funcionando.\r\n\r\n12) Três monitores de vídeo, marca \"lg\", 14 polegadas, funcionando, estado razoável.\r\n\r\n13) Um ar-condiconado \"springer innovaire\", funcionando, 10.000 btus, sem os botões. avaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Ernandi do Amaral Peixoto,, 836, Centro , NITEROI, 24020-077 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 11:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-241-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Romildo da Silva Alves e Outros. Adv.: Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB.: RJ 69566 D\r\n\r\nRéu: Limpind Manutencao e Construcao Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- DOIS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO MARCA LENAR AIR MASTER.\r\n\r\n2- UMA MAQUINA JATO DE TINTA MARCA AIRUSS.\r\n\r\n3-SEIS ARQUIVOS EM AÇO COMQUATRO GAVETÕES. avaliado em 5.940,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOÃO DAMASCENO DUARTE 701/301, SÃO GONÇALO, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.940,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 11:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00741-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN NATAL DA COSTA GUIMARAES e Outros. Adv.: Renata de Lima Cardoso OAB.: RJ 93503 D\r\n\r\nRéu: PRINCESA DO MAR SUPERMERCADO LTDA e Outros. Adv.: Fernando Carlos de Souza Braga OAB.: RJ 12364 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- IMPRESSORA FISCAL MARCA/MODELO SWEDA/IF 5900011E Nº DE FAB. 2003604\r\n\r\n2- IMPRESSORA FISCAL MARCA/MODELO SWEDA/ IF ST 100 Nº DE FAB. 010600000000005849.\r\n\r\n3- IMPRESSORA FISCAL MARCA / MODELO SWEDA/ IF-S 9000IIIE NºFAB 2003603.\r\n\r\n4- IMPRESSORA FISCAL MARCA/MODELO SWEDA/ IF- S 9000 IIIE Nº FAB. 02003581.\r\n\r\n5-IMPRESSORA FISCAL MARCA/MODELO SWEDA/ IF- S 9000 IIIE Nº FAB 2003599.\r\n\r\n6- IMPRESSORA FISCAL MARCA/ MODELO SWEDA/IF-S 9000 IIIE Nº FAB 2003583.\r\n\r\n7- IMPRESSORA FISCAL MARCA/MODELO SWEDA/IF - S 9000IIIE Nº FAB 02003602\r\n\r\n8- MONITOR DE VIDEO MARCA SAMSUNG SYM MASTER, MODELO 551US Nº AQ15HXAT114539N BR.\r\n\r\n9- MONITOR DE VIDEO MARCA SAMSUNG SYM MASTER MODELO 551US Nº AQ15HXBT8119867 BR.\r\n\r\n10- MONITOR DE VIDEO MARCA SAMSUNG SYM MASTER MODELO 551US Nº AQ15HXBT831705 BR.\r\n\r\n11-MONITOR DE VIDEO MARCA SAMSUNG SYM MASTER MODELO 551 US Nº AQ15HXBT7368908 BR.\r\n\r\n12- MONITOR DE VIDEO MARCA SAMSUNG SYM MASTER MODELO 551US Nº AQ15HXBT833317B BR.\r\n\r\n13- MONITOR DE VIDEO MARCA ITAUTEC PHILCO MODELO DP14L57L/ BR\r\n\r\n14-MONITOR DE VIDEO MARCA ITAUTEC MODELO IT15L102\r\n\r\n15- DUAS MARCAS DE CORTAR FIOS INDUSTRIAL\r\n\r\n16-CONGELADOR VERTICAL MODELO VCV1C01 \r\n\r\n17ESTUFA MARCA ELETROFIO MODELO HC Q 1,25. avaliado em 10.920,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANTONIO SODRE , LOTE 01 CASA 08, PARQUE ELDORADO , SAO GONCALO, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.920,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-241-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Oliveira Guimarães e Outros. \r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- QUATRO APARELHOS DE AR-CONDICIONADO \"SPRINGER MUNDIAL\" 21.000 BTU'S\r\n\r\n2- CEM CADEIRAS DE METAL, NA COR BRANCA, COM ENCOSTO EM TIRAS DE METAL.\r\n\r\n3- DOIS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO \"SPRINGER MUNDIAL\" 18.000 BTU'S \r\n\r\n4- UMA IMPRESSORA MATRICIAL MARCA \"EPSON\" MODELO FX2170\r\n\r\n5- UM AR-CONDICIONADO \"SPRINGER\" 7.500 BTU'S.\r\n\r\n6- DEZESSETE ARQUIVOS DE AÇO, COM QUATRO GAVETÕES, TAMANHO CONVENCIONAL.\r\n\r\n7-UM AR-CONDIONADO \"SPRINGER MUNDIAL\" 30.000 BTU'S \r\n\r\n8- QUATRO APARELHOS DE AR-CONDIONADO, MARCA \"SPRINGER\" 21.000 BTU'S.\r\n\r\n9- VINTE E NOVE MESAS COM ESTRUTURA EM METAL NA COR BRANCA E TAMPO EM LAMINADO BEGE MEDINDO CERCA DE 0,7 M X 1,1M .\r\n\r\n10- TRÊS ARMÁRIOS PEQUENOS MARCA \"BORTOLINI\", COM DUAS PORTAS EM LAMINADO BEGE, COM CHAVE.\r\n\r\n11- UM BEBEDOURO ELÉTRICO DO TIPO COLUNA.\r\n\r\n12- TRÊS MONITORES DE VIDEO, MARCA LG 14 POLEGADAS.\r\n\r\n13- UM AR-CONDICIONADO \"SPRINGER INNOVAIRE\" 10.000 BTU'S.\r\n\r\navaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. AMARAL PEIXOTO,836 , CENTRO, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834527"
                            ],
                            "834526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-241-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues Rocha Junior\r\n\r\nRéu: Valeur Serviços de Gás Ltda., Henrique Domiick Filho, Gustavo Fabricio da Costa, Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Valeur Serviços de Gás Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834526"
                            ],
                            "834525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/09/2009\r\n\r\n02118-2005-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Monteiro de Jesus\r\n\r\nExecutado: Chambery Restaurante e Bar Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Chambery Restaurante e Bar Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.929,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834525"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "829765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02037-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigo Maia Goncalves [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigo Maia Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da fixação dos honorários em R$ 2.000,00, que poderão ser pagos em cinco parcelas iguais e sucessivas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 02045-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RENOR DA CRUZ [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RENOR DA CRUZ\r\n\r\nVista da petição de fls. 163/164, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02941-2005-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta - Nucleo de Projetos e Servicos Ltda [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta - Nucleo de Projetos e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado em R$ 250,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03861-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANUEL CHILELLI DE LIMA [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVICOS LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANUEL CHILELLI DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01474-2009-242-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: CARLOS FRANCISCO DE SOUZA DANTAS HARGREAVES\r\n\r\nEgdo: Rafael Araujo Gomes [Adv. Ana Araujo Gomes (OAB: RJ 126533 - D)], Egdo: CPO Com e Servicos de Informatica [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Rafael Araujo Gomes\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2006-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo de Jesus [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Castelo de Passos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveis Castelo de Passos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02187-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Viegas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Almeida Viegas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02206-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Freire Peruggia [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Carambola Centro Integrado de Educação Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Freire Peruggia \r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 02284-1998-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MATOS DE SOUZA CRUZ [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: VERMAR DE NITEROI COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)], Réu: CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS INDUSTRIAIS S/A [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MATOS DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02457-1998-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02383-1994-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01845-1997-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ARAUJO BEZAMAT [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras do autor e a tabela salarial do cargo de engenheiro no nivel III e do período de 11/94 a 01/97. \r\n\r\nProcesso: 02005-2004-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE ANTUNES LOPES [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEIA C DA SILVA CALCADOS [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEIA C DA SILVA CALCADOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.97, verso. \r\n\r\nProcesso: 01133-1994-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SIMAO TAVARES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: KIOSK DONABELA ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIOSK DONABELA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SALGADO TEIXEIRA [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nRéu: NITNET INFORMATICA S/C LTDA [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SALGADO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00112-1990-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DAVID GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO SOUZA DOS SANTOS, Réu: ADOLFO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DAVID GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Menezes Monteiro [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: Trindda Comestíveis Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Menezes Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 01296-2009-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Souza Oliveira da Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucentes Cooperativa de Trabalho Brasil Ltda. , Réu: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Souza Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-242-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Refrigerantes Flexa Ltda\r\n\r\nCgto: Leonardo Prudencio Vicente [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leonardo Prudencio Vicente\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar Ordem Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sheeny Pinto [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rieter Automotive Brasil - Artefato de Fibras Texteis Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rieter Automotive Brasil - Artefato de Fibras Texteis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 04670-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nCiência e manifestação acerca da petição de fls. 186/187, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eden Morais de Oliveira [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03755-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVYCALD MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00918-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY FIGUEIRA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00870-1997-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DA SILVA SANTOS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: FRANCISCO RECARY VILAR, Réu: FRANCISCO DE ALMEIDA VILAR, Réu: MARCELO DE ALMEIDA RECAREY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer meios de pagamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03798-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CONCEICAO RAMOS MIRANDA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUES INFORMATICA COM E SERV LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CONCEICAO RAMOS MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Aguiar dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Menezes dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Alinca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)], Réu: Offshore Servicos em Eletricidade Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alinca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao, Réu Offshore Servicos em Eletricidade Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construtora Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira da Silva\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar as guias acostadas à contra-capa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00062-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE ALCANTARA FERREIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: BEM VIVER POUSADA GERIATRICA LTDA [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEM VIVER POUSADA GERIATRICA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado em fls.146, nos termos do art. 475J do CPC, ressaltando-se que que o autor não aceitou a proposta de acordo oferecida. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Coimbra Borges [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Capi Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Coimbra Borges\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-242-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Diagnostico Cachoeiras de Macacu Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 03444-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DARKER RAMOS [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB E SANEA EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DARKER RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Pereira da Silva [Adv. Joana de Matos Demier (OAB: RJ 144593 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanatos e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.17. \r\n\r\nProcesso: 01890-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloi Trindade Cruz [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maninas Jóias e Decorações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloi Trindade Cruz\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.12. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rosa Nascimento [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Acqua Fish\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rosa Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01567-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CABRAL DE SOUZA [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA DO COLEGIO LEOPOLDO FROES [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 03456-2002-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA REGINA DO NASCIMENTO VARGAS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA BELLA CAPRE [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA BELLA CAPRE\r\n\r\nCiência que foi deferido o pedido de adjudicação pelo valor da avaliação. \r\n\r\nProcesso: 03502-2003-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA INES BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIENE SERAFIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03685-1998-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI LIMA DE MEDEIROS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: J J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Paiva [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: CAM Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu CAM Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 04554-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA SARDINHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: NANCY BACH ALVARENGA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LYDIA TELLES NUNES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LUCIA ELENA RIBEIRO DE FREITAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOILMA SOUZA CRESPO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ITA SALES DE ANDRADE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ANTONIA MARIA LEMOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: DILCEA MARTINS GUIMARAES GOMES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ALCILEIA MACEDO DE FREITAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ANA REGINA DE SOUZA BRUNO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: BRASILETROS-FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 01174-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR EST RJ [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR EST RJ, Aut WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procdente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildes Galdino Leite [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: JC da Silva Conservacao e Pintura ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildes Galdino Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02072-2008-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete de Souza [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: Lysiane Guimarães Herdy Boechat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nId: 829765"
                            ],
                            "830110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Xavier de Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 09:33 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830110"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "835523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00598-2009-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Gonçalves da Silva Neto [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Lamy Monteiro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Gonçalves da Silva Neto\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 23/09/2009 às 08:55 horas na 3a VT/Niterói.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nataniel Alves [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nataniel Alves, Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 28/09/2009 às 08:35 horas para a audiencia para oitiva da testemunha Antonio Carlos Arantes na 10a VT/Salvador. \r\n\r\nId: 835523"
                            ],
                            "835522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02938-2003-243-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO BENEVENUTO\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, ANDERSON BELIZARIO DUARTE, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - NP SOCIO ANDERSON BELIZARIO DUARTE, NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA -NP SOCIO MARCELO FERNANDES LOUREIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 18/09/2009 às 10:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPauta de conciliação designada em cumprimento à Meta-2 do Conselho Nacional de Justiça, bem como ao Ato no. 54/2009 da Presidência deste Tribunal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835522"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "835578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01581-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Miriam Fernandes [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - Serpro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Miriam Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 216, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. *\r\n\r\nProcesso: 00803-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILESIA GONCALVES CORREA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SILESIA GONCALVES CORREA\r\n\r\nVenham as partes com cálculo das parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias, para fins de expedição de alvarás. *\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lemos de Azevedo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lemos de Azevedo\r\n\r\nVista do oficio CEF de fls. 300, pelo prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCO ALEIXO LIMA [Adv. Vanea Denize P. Bucsky (OAB: RJ 135048 - D)]\r\n\r\nRéu: TERSET TERCEIRIZAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Réu: BIOSOL SERVIÇOS E SISTEMAS DE REMEDIAÇÃO AMBIENTAL LTDA. [Adv. Simone Perez Oliveira Filippo (OAB: RJ 86681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCO ALEIXO LIMA\r\n\r\nCiência despacho de fls. 50, em que mantido, por ora, os termos do despacho de fls. 44, devendo o autor indicar corretamente os nomes e endereços do9s reclamados, que pretende manter no polo passivo, sob pena de arquivamento do feito. Prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02345-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANIR ROSALIS CABRAL [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 diaS.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Inaldo Roberto Ramos [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gafense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Roberto Ramos\r\n\r\nCIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 29, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO COM BAIXA. *\r\n\r\nProcesso: 00290-1996-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA MOTTA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE RECREATIVO PIRATAS [Adv. Moyses Belmonth (OAB: RJ 49401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\nReiterando, informe a parte autora, se a sede da reclamada ainda continua sendo locada, face ao contrato de locação de fls. 244. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00275-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MOLEDO MACHADO [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Autarquia Municipal de Ensino Superior - AMES [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MOLEDO MACHADO\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo como requerido. 05 dias, para ciência decisão homologatória. *\r\n\r\nProcesso: 01977-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Ribeiro Espindola [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane Ribeiro Espindola, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCiência decisão de fls. 185/186, em que acolhido parcialmente os Embargos à Execução. Prazo9 de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Pontes Ferreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A \r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida. 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00042-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTIAGO RIOS [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: BRR ASSESS. DE COBRANCA E ADM DE CREDIARIO LTD [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRR ASSESS. DE COBRANCA E ADM DE CREDIARIO LTD, Aut EDSON SANTIAGO RIOS\r\n\r\nVista do oficio CEF de fls 261, em que convolado o deposito recursal em penhora, sendo certo que as partes poderão apresentar cálculo de retenção fiscal. Prazo de 10 dias.. *\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGÉRIO OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Jacymar Affonso Ouverney (OAB: RJ 146739 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR PIRES LOPES [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO CESAR PIRES LOPES , Aut ROGÉRIO OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nCiência da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face a desistência. Prazo legal. *\r\n\r\nProcesso: 01568-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY SCHUENCK [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY SCHUENCK\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo, como requerido. 10 dias para quesitos. *\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Zavoli [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S.A.\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo, como requerido. 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01012-1995-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VIEIRA COSENZA DOS SANTOS [Adv. Joandy Braz Coelho (OAB: RJ 71120 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nCiência deferimento da dilação de prazo requerida. 10 dias, para apresentação de cálculos de IR. *\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Souza Barcelos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Felipe Torres de Noronha [Adv. Alini Santos Salgado (OAB: RJ 141908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Felipe Torres de Noronha\r\n\r\nCiência deferimento devolução do prazo requerido. 10 dias para manifestações. *\r\n\r\nProcesso: 00652-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA DA CUNHA, Réu PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência às partes despacho de fls. 208, em que convolado o depósito recursal em penhora, devendo as partes, em 05 dias, apresentar cálculos de retenção fiscal, observando-se as verbas tributáveis. *\r\n\r\nProcesso: 01540-1998-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSEA MATTOS DA SILVA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência devolução de prazo requerida. 10 dias para manifestações. *\r\n\r\nProcesso: 01895-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Lucie Oliveira Medeiros [Adv. Joao de Freitas Borges (OAB: RJ 75189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Lucie Oliveira Medeiros\r\n\r\nCiência decisão homologatória de fls. 135. *\r\n\r\nProcesso: 01888-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LONGO BOM PIMENTEL [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LONGO BOM PIMENTEL\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nId: 835578"
                            ],
                            "835579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01901-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RODRIGUES CAMPOS [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A ( MASSA FALIDA DE)SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 425. *\r\n\r\nProcesso: 01908-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Pereira Tome [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Everton Pereira Tome, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da baixa dos autos, pelo prqazo de 05 dias sucessivos, após o qual será procedido arquivamento com baixa. *\r\n\r\nProcesso: 02122-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA NUNES DE ANDRADE [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA NUNES DE ANDRADE, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 194, no prazo de 10 dias.. *\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nCiência decisão de fls. 1160, em que acolhidos parcialmente os embargos declaratórios de fls. 1138/1139. Prazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02183-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBINSON HENRIQUES DE JESUS [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBINSON HENRIQUES DE JESUS, Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02182-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GLORIA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GLORIA, Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02189-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleuterio de Oliveira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Amorim Pedra e Materiais de Construcao [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Amorim Pedra e Materiais de Construcao\r\n\r\nComprovar, nos autos, deposito da parcela relativa aos honoraraios periciais. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02285-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CUNHA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da promocao do setor de calculos de fls. 262, devendo efetuar o pagamento dos valores apurados às fls. 250, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.. *\r\n\r\nProcesso: 02336-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Morgado [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Morgado\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 87. *\r\n\r\nProcesso: 02539-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA ESPINDOLA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 606. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE XAVIER TORRES GONÇALVES [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE XAVIER TORRES GONÇALVES\r\n\r\nCiência deferimento devolução do prazo requerido. 10 dias para manifestações. *\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA CAROLINO [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ TEIXEIRA BELIENE [Adv. Glaucio Losso de Senna (OAB: RJ 99241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ TEIXEIRA BELIENE\r\n\r\nNão obstante a não integralização da garantia do juízo, fica o reclamado intimado para apresentar Embargos à Execução, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. *\r\n\r\nProcesso: 01909-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Gregorio [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Gregorio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls 132. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA CAROLINO [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ TEIXEIRA BELIENE [Adv. Glaucio Losso de Senna (OAB: RJ 99241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA CAROLINO\r\n\r\nVista do oficios de fls. 128 e 129, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosimeri Rocha [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosimeri Rocha\r\n\r\nVista do oficio de fls. 142, com documentos, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria Dutra da Silva [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Mulleka 109 Modas Ltda. [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Maria Dutra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 205. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine Hottz de Freitas Pinto [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselaine Hottz de Freitas Pinto\r\n\r\nVista da peticao da reclamada de fls. 36, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00233-1995-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: AZ TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: ETE ENGENHARIA DE TELEC. E ELETRICIDADE S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência deferida vista dos autos, como requerido. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nId: 835579"
                            ],
                            "835580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00510-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HELENO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut LUIZ HELENO DA SILVA\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos de fls. 638/639, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00661-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTILIA ARAUJO TCHEMOLO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTILO INTIMO 99 LTDA. - ME, Réu: Espólio de CLAUDINEI JAQUES DA SILVA [Adv. Tania Regina Cerqueira (OAB: RJ 135168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de CLAUDINEI JAQUES DA SILVA, Aut OTILIA ARAUJO TCHEMOLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.91. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2001-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE FARIAS [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS CRUZAL BORGES, Réu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: Denise Carvalho dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE FARIAS\r\n\r\nNo prazo de 10 dias manifestar-se sobre o despacho de fls. 184-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marlene Pinto [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Aut Maria Marlene Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VIEIRA BELLO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS HAGA S/A [Adv. Andre Luiz Chermont Abicalil (OAB: RJ 87689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS HAGA S/A, Aut GERALDO VIEIRA BELLO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 10 dias., .\r\n\r\nProcesso: 02254-2003-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE CARVALHO BRASILEIRO DE FARIA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CARVALHO BRASILEIRO DE FARIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02277-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luara Berriel dos Santos [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Luara Berriel dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ortega Braga Zanboni [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ortega Braga Zanboni\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 305. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Oliveira da Silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolceza Comercio de Moda Intima Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dolceza Comercio de Moda Intima Ltda\r\n\r\nVista da peticao de fls.98, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVENIR MADEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBRI 2003 ARTEFATOS DE COURO LTDA. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLIBRI 2003 ARTEFATOS DE COURO LTDA.\r\n\r\nApresentar Embargos a Execução, querendo, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2001-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BRAGA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo , Réu: Autarquia Municipal de Ensino Superior - AMES [Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BRAGA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Ribeiro Gomes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Ribeiro Gomes, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.359, do perito, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Coelho Ferreira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Wellinton Faria Barboza, Réu: Padaria Cia. do Doce, Réu: Cristiane Antunes Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Coelho Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos face a promoção de fls. 100.\r\n\r\nProcesso: 00383-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CARLOS PEREIRA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISDAL MONTAGEM MECANICA INDUSTRIAL LTDA. ME [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CARLOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Bruno Andrade Fiasca [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Ensino Grafite, Réu: Gabarito Sociedade Educacional Ltda. - Sistema de Ensino Grafite , Réu: Antonio de Assis Rocha Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Bruno Andrade Fiasca\r\n\r\nDar vista por 10 dias, conforme Ata de Audiência de fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Fatima de Souza Teixeira [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Fatima de Souza Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 835580"
                            ],
                            "835581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL, JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 22 DE OUTUBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00512-2003-511-01-00-6: RTE: ROBERTO LUCIO DA SILVA SILVEIRA (ADV: ALEXANDRE VALENÇA DE LIMA - OAB/RJ: 112757) – RDO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NOVA FRIBURGO (ADV: GABRIELA GONÇALVES DA SILVA - OAB/RJ: 125334).\r\n\r\nBENS: SALA Nº 208 DO EDIFÍCIO TRADE CENTER SITUADO NA RUA MONTE LÍBANO Nº 55, CENTRO, NOVA FRIBURGO/RJ. MATRICULA 16646 DO CARTORIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMOVEL COM FRAÇÃO IDEAL DE 41.1626/4601,5811 AVOS DO DOMINIO UTIL DE UM TERRENO, FOREIRO A MUNICIPALIDADE SITUADO NA RUA MONTE LÍBANO, QUE NO SEU TODO TEM A ÁREA DE 944,00M2, MEDINDO 54,60M DE TESTADA PARA A REFERIDA RUA MONTE LÍBANO; 12,70M DO LADO QUE CONFRONTA COM O PREDIO 192 DA MESMA RUA; 13,00M DO LADO QUE CONFRONTA COM O PREDIO 37 DA MESMA RUA E NOS FUNDOS, MEDE CINCO ALINHAMENTOS RETOS E QUEBRADOS DE 15,65M, 7,50M, 24,80M; A FRAÇÃO IDEAL DE 41,1626/4601, 5811 AVOS DO TERRENO, É ORIUNDA DA SUBDIVISÃO DA PRIMITIVA FRAÇÃO IDEAL DE 774,00/944,00 AVOS DO TERRENO, QUE CORRESPONDE A UMA ÁREA DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA E EM CONDOMINIO, COM A SUPERFICIE DE 774,00M2, MEDINDO 42,00M DE FRENTE PARA A RUA MONTE LIBANO; 24,80M DE LARGURA NA LINHA DOS FUNDOS; EM TRÊS SEGMENTOS DE 14,00M, 3,00M E 7,50M DO LADO QUE CONFRONTA COM A LOJA DE Nº 41, E DO OUTRO LADO TAMBÉM EM TRÊS SEGMENTOS QUEBRADOS DE 12,70M, 15,70M E 9,70M, CONFRONTANDO COM O PREDIO 192. LEON CELSER E OUTROS, NA ESCRITURA PUBLICA DE PERMUTA LAVRADA EM NOTAS DO CARTORIO DO 2º OFICIO DESTA COMARCA, NO LIVRO 520, FLS 25, ATO Nº 06, DATADO DE 02/05/2001, EFETUARAM A PERMUTA DA FRAÇÃO IDEAL GLOBAL DE 3.680,7248/4601,5811 AVOS, EM TROCA DA CONSTRUÇÃO AS EXPENSAS DOS SEGUNDOS PERMUTANTES, NA FRAÇÃO IDEAL DE 41,1626/4601,5811 AVOS DO TERRENO, OBJETO DA PRESENTE MATRICULA DA UNIDADE DESCRITA. CONFORME R-2-16645 – OS TRANSMITENTES LEON CELSER E OUTROS CONFORME DESCRITO NO REFERIDO REGISTRO TENDO COMO ADQUIRENTE “COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ 30.547.426/0001-20”. PENHORA REGISTRADA JUNTO AO 4º OFICIO DE N. FRIBURGO. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 46.000,00 [QUARENTA E SEIS MIL REAIS].\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae), ou a critério do Juízo. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, pelo arrematante ou pelo adjudicante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DERMEVAL JOSÉ FIGUEIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Nova Friburgo/RJ, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 835581"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Arriola Barnabe\r\n\r\nRéu: Nova 318 Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Arthur Pereira, Clébio Lopes Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA FERREIRA AZEREDO\r\n\r\nRéu: Alexandre Silva de Angelo, PROMOCASA E CARRO-PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Silva de Angelo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEYR FAUSTINO FERREIRA\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Loto e Loteria Esportiva Lagos Ltda., Aurelice Santos Alexandrino\r\n\r\nPelo presente fica m Miguel Sanches Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca de Nova\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepulveda, Maria de Fátima Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da executada, que bastem à satisfação do débito, em 05 dias, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834072"
                            ],
                            "834073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01334-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAN MESSIAS DA SILVA FILHO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO TEIXEIRA MARTINS, Réu: DUTRA VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUTRA VEICULOS LTDA, Aut JOAN MESSIAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00675-1997-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BORGES DE LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.645: \"... Quanto a penhora dos veículos fls. 536 e 620, observe a ré os ofícios fls. 592 e 596, quanto a penhora de fls.620 a mesma não restou aperfeiçoada, pois não houve comunicação ao DETRAN a fim de registrar qualquer restrição...\" .\r\n\r\nProcesso: 01160-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE FRAGA RODRIGUES [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Marca-Administração, Participação e Empreendimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE FRAGA RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-1996-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 249. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2000-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DIAS DE ARAUJO FILHO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA TERESA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: Antonio Rodrigues Cavalcanti, Réu: Christiane da Silva Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DIAS DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nCiência despacho fls.680: \"Primeiramente comprove o exequente a possibilidade de crédito no Juízo da 1a. VT/NI. (Prova de constrição).\" .\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Esteves [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Figueiredo Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Auto Pecas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Figueiredo Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.332: \"Visto etc. Primeiramente, devo destacar que os cálculos homologados pelo Juízo são de lavra da executada, em vez de publicado, veio a ré a se manifestar contra a aplicação da multa do art. 475 J do CPC (fls.314/319). Mantida a decisão seguiu-se a execução da ré culminando com o bloqueio de seus créditos conforme depósito de fls.324/325. Resta esclarecer que as publicações dirigidas à executada não observaram o pedido de fl.304, que ora determino seja observado e anotado no Sistema, contudo não ha que se falar em nulidade uma vez que nas oportunidades em que a executada se manifestou nos autos nada requereu, quedando-se inerte, ex vi fls. 314/319 e carga de fl. 328v, sendo assim ratifico os atos praticados às fls. 312 a 326. O exequente a par do andamento processual, protocolou às fls. 329/331, tempestivamente, impugnação à sentença homologatória, que será objeto de apreciação do Juízo, após o contraditório. Sendo assim, notifique-se a ré para contestar a impugnação, querendo, no prazo legal, bem como, para ciência do inteiro teor do presente despacho.\" \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rufino Alves de Miranda [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Sant Anna Faria [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária que entender devida e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2009-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Novaes Silva [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: V C S Vitória Construções e Serviços Ltda., Réu: Nova Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio de Novaes Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2009-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Lopes [Adv. Luciana Santos Magela (OAB: RJ 147489 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda., Réu: Sonoleve Comércio de Colchões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Lopes\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Costa Lima [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Costa Lima\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Jorge de Assiso [Adv. Angélica Emilia Aparecida da Silva (OAB: RJ 105501 - D)]\r\n\r\nRéu: G V R Indústria e Comércio Ltda., Réu: Valnir Monteiro dos Reis, Réu: Gediel Sampaio dos Reis, Réu: Eduardo Gomes do Rego Filho, Réu: Dangelo Peter da Silva Antunes, Réu: Cláudio Porfírio de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Jorge de Assiso\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno dos Santos Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Laranja da Terra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno dos Santos Costa\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciene Fortes de Oliveira [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Berg e Berg Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciene Fortes de Oliveira, Réu Supermercados Berg e Berg Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.138, em 10 dias sucessivos permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rondon Calheiros Conservação Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelania Camargo da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso Fortes Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelania Camargo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dias [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: M C J Empreendimentos Construções e Reformas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Dias\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Pereira da Silva [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: King Shopping Nova Iguaçu Doces e Salgados Ltda. - ME, Réu: Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 2a.Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléu da Silva [Adv. Marcos Aurelio dos Santos Ramos (OAB: RJ 153119 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléu da Silva\r\n\r\nCiência das devoluções de fls. 26/34, ciência inclusive de que deverá fornecer o endereço correto das partes, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Pimenta Maia [Adv. Cristiane Guedes Moreira (OAB: RJ 100526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Pimenta Maia\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1998-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LT-FIAT NI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Marca - Administração Participação e Empreendimento S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE SOUZA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: JB SANTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB SANTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do deferimento do parcelamento da contribuição previdenciária solicitada junto à União (Receita Federal) .\r\n\r\nProcesso: 01346-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GUERREIRO FERNANDEZ [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GUERREIRO FERNANDEZ\r\n\r\nCiência despacho fls.257: \"Indefiro. Venha o autor com a comprvação do depósito dos honorários, em 05 dias, sob pena de perda da prova.\" .\r\n\r\nProcesso: 01696-1996-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO VIEIRA GOMES [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora para que surtam o efeitos legais. Ciência inclusive para efetuar o depósito da diferença, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.314: \"Indefiro. Comprove a ré o deposito diretamente na Caixa, mediante GFIP para crédito da conta vinculada do FGTS. Comprovado, libere-se a ré os depósitos efetuados.\"' .\r\n\r\nProcesso: 01662-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora para que produazam os efeitos legias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2003-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO CORDEIRO LEAL [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Joseph Edward Steagall Person (OAB: SP 61966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PAULA DOS SANTOS [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMARZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)], Réu: ELMAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Réu ELMARZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA MENDONCA BAYMA DE MENDONCA [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARMARI, Réu: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA MENDONCA BAYMA DE MENDONCA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"... suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáveis para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02105-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO GOMES DA SILVA [Adv. Jane Katia da Silva (OAB: RJ 68544 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLV PARACAMBI [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)], Réu: MUNICIPIO DE PARACAMBI [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLV PARACAMBI\r\n\r\nCiência despacho fls.293: \"Reconsidero a parte final da decisão de fls. 284 uma vez que a executada é empresa pública de direito privado, portanto não goza dos privilégios dos entes públicos na forma da legislação em vigos. Desta forma, notifique-se a ré oara que comprove o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação da multa do art. 475 J do CPC e consequente execução do débito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02162-2004-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA COSTA LYRIO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Luiz Fonseca Leal, Réu: COLEGIO JOSE FONSECA LTDA, Réu: Maria Helena Carvalho Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA COSTA LYRIO\r\n\r\nCiência despacho fls.65: \"Indefiro o requerido por falto de amparo legal.\" .\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Freire Miranda [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do veículo de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Costa de Franca [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.506,09, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza Levino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acilberto Alves da Costa [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acilberto Alves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Santos Gomes [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S.A., Réu: Tribel S.A. - Belford Roxo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério dos Santos Gomes\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 02305-2001-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA BARCELLOS VIEIRA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA BARCELLOS VIEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se o acórdão. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-1996-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VALENTIN DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VALENTIN DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antunes [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 256,70, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira Landes [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Moreira Schader [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz & Souza Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Moreira Schader\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1a. Reclamada no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Martins do E de Mattos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.712,26, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Brites da Silva [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Marwil Comercio de Otica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marwil Comercio de Otica Ltda.\r\n\r\nComprove o cumprimento do que estabelece o art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Ferreira de Figueiredo [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Ferreira de Figueiredo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Ferreira de Melo [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A Transporte e Comercio de Osso e Sebo Ltda. [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu T M A Transporte e Comercio de Osso e Sebo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 212,29 e comprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 60,00. Em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nei Nunes da Silva [Adv. Cristiane Guedes Moreira (OAB: RJ 100526 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Assistencia Medica em liquidacao extrajudicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Assistencia Medica em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 553,14, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Vieira de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Agena Resinas e Colas Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Vieira de Souza\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Nabor [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Bi Vita Ltda. [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Nabor\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-1996-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE CASTILHO ABREU [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE CASTILHO ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.265. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alves [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.129,39, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR CESAR DA ROCHA BATISTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR CESAR DA ROCHA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.366. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Vales [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacob Sessim Analises Medicas Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(s). .\r\n\r\nProcesso: 02284-2001-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS ROSA [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: SELIMAC COMERCIO LOCACAO REPRESENTACAO DE EQUI [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELIMAC COMERCIO LOCACAO REPRESENTACAO DE EQUI\r\n\r\nCiência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(s). .\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA IRMAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE RESIGLASS IND.COM.E REP. LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"...por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 409/421, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 28.246,99 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) equivalentes a 2.372.046,17 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nId: 834073"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00900-1996-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: VEP CONFECCOES [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SANTOS WERNECK [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO 3o DISTRITO DE S.G. [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SANTOS WERNECK\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Manuelaine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s): JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clissil Clínica São Silvestre Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Costa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clissil Clínica São Silvestre Ltda.\r\n\r\nCiência da extinção do Processo sem julgamento do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-1992-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI DE SOUZA [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TAMOIO LTDA [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Marcus Loureiro de Matos [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Marcus Loureiro de Matos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0643/2009, no valor de R$ 4.678,13, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01954-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Oliveira Silva [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Santa Clara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide de Souza Chaves [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude - N/P Barbara Cristina Moreira de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide de Souza Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Barreto Benedito [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Planejamento Construcao Eng Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Barreto Benedito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ORNELLAS DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut MARCELO ORNELLAS DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 86.411,82, equivalentes a 7.149.887,14 TR's acumuladas, atualizadas até 31.07.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 03059-1992-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Parrenho Romero [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Parrenho Romero, Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 185.471,59, equivalentes a 15.629.386,91 TR's acumuladas, atualizadas até 30.06.08.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Santos [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Informatica Alcantara Formacao de Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02326-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Mara Pereira Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Belo de Rio Ouro Ltda - Confecção de Roupas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Pereira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02325-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdeir dos Santos [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Porto do Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valdeir dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 03038-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AMERICO MORAES DE SOUZA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CEINPRO CURSOS DE INFORMATICA [Adv. Carla Santiago Pereira (OAB: RJ 98037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEINPRO CURSOS DE INFORMATICA, Aut EDUARDO AMERICO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0612/2009, no valor de R$ 1.800,00, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marinheiro Galvani (Espolio de) [Adv. Marcia Irineu de Mesquita Borges (OAB: RJ 141946 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos (Prestadora de Servico) [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Marcelo Marinheiro Galvani (Espolio de), Réu Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos (Prestadora de Servico)\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). Prazos sucessivos de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante, 1ª Rda, e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Gonçalves da Silva [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: N Klein Comércio de Roupas ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Gonçalves da Silva \r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-261-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcelo Gonçalves Laurindo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda. \r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01788-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cabral Marins da Cruz [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan de Oliveira Silva Otica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cabral Marins da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02488-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Santos de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Iluminada do Alcantara Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 03199-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO INES FERREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO INES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03490-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Reder [Adv. Alexandre Barbosa Lamella (OAB: RJ 67808 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nForneça as variações salariais referentes a função exercida pelo reclamante durante o período de cada afastamento do autor por acidente de trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Gomes da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda A/C Diretor Presidente Carlos Alberto Marzullo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 03382-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Cordeiro dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Cordeiro dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03260-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis Saraiva [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Saraiva, Réu Supergasbras Distribuidora de Gas S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0618/2009, no valor de R$ 4.808,65, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03454-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro de Almeida [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ribeiro de Almeida\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 13456-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERLEI FELICIANO DE ASSIS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DOS TRES PODERES LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFICINA DOS TRES PODERES LTDA\r\n\r\nApresentar o demonstrativo da retenção, bem como comprovar seu recolhimento, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Silva Coutinho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01522-1994-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA AYRES FERREIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA AYRES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor de IR apresentado pela ré às fls. 297. \r\n\r\nProcesso: 01645-2009-261-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Hermogenio Alberto Monteiro Filho [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE PAULO DE AZEVEDO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE PAULO DE AZEVEDO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Lima Rodrigues [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extra Hipermercado S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Pereira Gomes [Adv. Homero Cesar Nara Ramos Junior (OAB: RJ 84418 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Pereira Gomes [Adv. Homero Cesar Nara Ramos Junior (OAB: RJ 84418 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Pereira Gomes\r\n\r\nIndique meios hábeis para intimar a primeira reclamada da decisão. Ciente de que deverá manifestar-se após o prazo da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01542-2009-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Reis [Adv. Elayne Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 153064)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Reis \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da antecipação de tutela, eis que não preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Cordeiro da Fonseca [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Cordeiro da Fonseca, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª Reclamada, 2ª Reclamada e Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02905-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Jose de Brito [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Niter Comercio de Drogas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Jose de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2009-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilva Maria Alonso [Adv. Marliane Teixeira Cupido dos Santos (OAB: RJ 151229 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcísio Baltar da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilva Maria Alonso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID LUIZ GARCIA DE SOUZA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJ REPAROS ELETRO MECANICA LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEJ REPAROS ELETRO MECANICA LTDA, Aut CID LUIZ GARCIA DE SOUZA, Réu PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 11.258,80, equivalentes a 930.863,99 TR's acumuladas, atualizadas até 31.08.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 01647-1997-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CESAR GONCALVES DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CESAR GONCALVES DA SILVA, Réu EXPRESSO TANGUA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0625/2009, no valor de R$ 21.000,00, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton da Silva Alves [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton da Silva Alves\r\n\r\nApresentar o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03331-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO COSTA PEREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA HORA DO PAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO COSTA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03429-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tadeu da Silva Torres [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairo Ribeiro da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tadeu da Silva Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03209-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR VIEIRA MIRANDA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: THE BEST DA TRINDADE MODAS LTDA ME A/C DO SOCIO NELIO RAMOS DA COSTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR VIEIRA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03224-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Melo de Azeredo [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora A e C Ltda.ME e Celia Regina Ignacio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Melo de Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03226-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Murilo Pina de Moraes [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidroeletrica Silma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Murilo Pina de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02147-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia da Conceição Azevedo [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRéu: Setad Sociedade Educacional de Tecnologia e Administração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia da Conceição Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03256-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Ferraz [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Marplan Marcenaria Ltda. [Adv. Luiz Carlos Bernardo de Paula (OAB: RJ 81334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Ferraz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2003-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AUSCLITICLINIO CAURES DIAS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: D L E M SORVETES E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUSCLITICLINIO CAURES DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01886-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVEIRA BITTENCOURT [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVEIRA BITTENCOURT, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0555/2009, no valor de R$ 2.000,00, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01692-2003-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA MARTINS BEZERRA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MOBYDICH FISH HOUSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARTINS BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA PEREIRA DIAS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut ANA LUIZA PEREIRA DIAS, Aut MARIA DE LOURDES AYRES FALCAO, Aut MICHELLE CRISTINA DE ASSIS LIMA, Aut RAQUEL OLIVEIRA DE ABREU, Aut REGINA HELENA TRANCOZO FILHA SODRE\r\n\r\nCiência do extravio dos autos, devendo as partes fornecerem as cópias que disponham, a fim de viabilizar a restauração dos autos. Prazo sucessivos de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Dias, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos autos, devendo as partes, fornecerem as cópias que disponham, a fim de viabilizar a restauração dos autos. Prazo sucessivos de 15 dias. Iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01988-2008-261-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: JORGE LUIS PEDRA DA SILVA [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAL SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS PEDRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02003-1990-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMILDA DA SILVA MACHADO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: J M LAVOR CONFECCOES LTDA [Adv. Jurandyr dos Santos Silva (OAB: RJ 13544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEMILDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02016-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR DE SOUZA GONCALVES [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E CONFEITARIA CLEM MAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01912-1991-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO BASTOS GERALDES [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE S/A INDUSTRIA MECANICA [Adv. Rosangela Maria do Carmo Fortes (OAB: RJ 62731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ERNESTO BASTOS GERALDES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02353-2005-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauir Ribeiro [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauir Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02042-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA FELIX [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: M S ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA FELIX\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02339-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilidio Augusto Velloso Tavares [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02308-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO GONCALO SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SILVA, Réu CLINICA SAO GONCALO SA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 70.162,76, equivalentes a 5.800.655,77 TR's acumuladas, atualizadas até 31.08.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02903-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE BORGES DE AGUIAR [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PATRIAN LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE BORGES DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02388-1991-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO QUERINO DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: S E M PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO QUERINO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02148-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Platina Ind e Com Ltda.\r\n\r\nTI: Celso Neif Matuck \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva Lima\r\n\r\nIndique meios hábeis para citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 02161-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Araujo Andrade [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolpho Faustino Porto Neto [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adolpho Faustino Porto Neto, Aut Aline de Araujo Andrade\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.492,81, equivalentes a 206.085,48 TR's acumuladas, atualizadas até 06.08.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progres siva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02162-1993-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.TRAB.IND.ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.TRAB.IND.ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02167-1991-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TORRES DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA MARIZA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02137-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Lopes Loiola [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ais Escola de Informatica Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ais Escola de Informatica Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado em sua conta corrente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02294-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda da Silva Campos [Adv. Marcio J S Campos (OAB: RJ 127946 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda da Silva Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterklin Serviços de Conservação Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Flosi \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL DA SILVA PEREIRA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: WATER FAMILY PARK DIVERSOES AQUATICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Monteiro de Moura Costani [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Porto de Encontro de Alcantara Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Monteiro de Moura Costani\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01822-1998-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE FATIMA BARROS DE MEDEIROS SANCHES [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DE FATIMA BARROS DE MEDEIROS SANCHES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA MACHADO LAZARA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: PURO ESTILO COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA MACHADO LAZARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Caldeira de Moraes [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rj e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wladimir Caldeira de Moraes\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 274, informando o extravio do primeiro volume dos autos, devendo as partes, no prazo sucessivo de 15 dias, fornecerem as cópias que disponham do citado volume, a fim de viabilizar a restauração dos mesmos, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01714-1997-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE MANHATTAN COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dennir Mello Bastos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleia C da Silva Calçados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleia C da Silva Calçados \r\n\r\nCiência do indeferimento do recurso ordinário, eis que deserto. \r\n\r\nProcesso: 01749-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Costa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta LtdaA/C sócio de Firmino de Almeida Lourenço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Costa\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01809-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI ALCANTARA DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: VEDAPACK IND E COM DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidneia de Andrade Camacho [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Marajoya Ltda. [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidneia de Andrade Camacho\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01656-2000-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMAR MARIA DA SILVEIRA NEVES [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO BUSSON [Adv. Vanilto Jose da Silva (OAB: RJ 31132 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMAR MARIA DA SILVEIRA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01654-1988-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROVANIO AROUCA [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL OLAVO BILAC [Adv. Almir Bueno Pecanha (OAB: RJ 43677 - D)]\r\n\r\nTI: Gilcileia Conceição da Costa Aresta \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO CULTURAL OLAVO BILAC\r\n\r\nComprovar o depósito do valor apurado às fls. 185/188, sob pena de ser levado a praça o bem penhorado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02145-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tavares da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Emppav Empreiteira de Pavimentacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tavares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Santos da Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Santos da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00559-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIFERSON DE HOLANDA DIAS [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA`S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIFERSON DE HOLANDA DIAS\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nId: 836316"
                            ],
                            "836317": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01819-1998-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR GOMES\r\n\r\nRéu: PLASTICOM IND COM DE PLASTICOS LTDA N/P SOCIOS PAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Lucy Rosana Souza de Moraes, Paulo Sérgio de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 3.587,56, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02660-2005-261-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Gomes\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02077-2000-261-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FLAUZINHO DA COSTA\r\n\r\nRéu: POSTO PLANETA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Albertina Monteiro Rangel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado em sua conta-corrente, no valor de R$ 5.177,50. \r\n\r\nProcesso: 02145-2005-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tavares da Silva\r\n\r\nRéu: Emppav Empreiteira de Pavimentacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Emppav Empreiteira de Pavimentacao Ltda., Emppav Empreiteira de Pavimentação Ltda N/P Socio Eurides de Almeida , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836317"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "832663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02116-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Silvino da Costa [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Silvino da Costa \r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02149-2003-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTI: INSS- Instituto Nacional Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01998-2002-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO TERTULIAN0 DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO TERTULIAN0 DA SILVA\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02166-2005-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Ribeiro da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Ribeiro da Silva\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02428-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON AYROLA BARCELLOS, Réu: ANDERSON FERNANDES PEDROSA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: CASA DE SAUDE ALCANTARA SA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o númeo de sua CTPS e promover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02399-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE RODRIGUES [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 03175-2001-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IZALDITE DA SILVA ROCHA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: DA PONTE DISTRIB DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZALDITE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 48/50. .\r\n\r\nProcesso: 03512-2003-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAN VIEIRA DA CUNHA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LIROM IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAN VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03147-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE CASTRO [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 03515-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Andrade, Réu Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial prazo sucessivo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RUIZ DOS SANTOS [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia de Oliveira\r\n\r\nRéu: Grubb Repres Com Ind Roupas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grubb Repres Com Ind Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 03207-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, observandos os cálculos da União, de fls. 196/200 bem como depositar a diferença devida ao reclamante, como apurado pela contadoria (fl. 202) , em 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Ribeiro [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Ridjan Maxuel Cardoso Goldade [Adv. Rafael Martins Louredo (OAB: RJ 95385 - D)], Réu: Comercial de Moveis Leal Azevedo [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira Ribeiro\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva \r\n\r\nTendo em vista a não citação da reclamada, conforme a devolução da notificação , venha com o endereço atual da reclamada . \r\n\r\nProcesso: 00590-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA DE MOURA LYRIO [Adv. Genilson Garcia Castilho (OAB: RJ 100500 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERV ALCANTARA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERV ALCANTARA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santana Costa [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: H B Farma Laboratórios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H B Farma Laboratórios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias , sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Moreira [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Sd Marcenaria Ltda.ME [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sd Marcenaria Ltda.ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria as custas , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silveira Goncalves [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontual Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silveira Goncalves\r\n\r\nDiga se cumprido o acordo de fls. 18, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Hermes Heleno [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Hermes Heleno\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 61/79, devendo observar as demais determinações contidas na ata de fls. 51/52. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' . .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Souza da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Naveg Reparos Navais Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Souza da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Luis Catarino Braga [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Souza da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu de Azevedo Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu de Azevedo Silva\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01906-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Cabral Nogueira [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: Encontro Promocoes Artisticas [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Cabral Nogueira\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01968-1996-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSED ZAMIR MACHADO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: FERDATA ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASSED ZAMIR MACHADO\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01687-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PACHECO DE LEMOS [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBEL PACHECO LEMOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ PACHECO DE LEMOS\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 105, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 832663"
                            ],
                            "832686": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00117-2003-263-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: PADARIA CHIQUITA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA CHIQUITA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor da cota previdenciaria de R$ 418,13 em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832686"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "831707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00175-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theo Rodrigues do Espirito Santo [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha a ré, em 05 dias, com as guias para saque do FGTS e a chave de conectividade, sob pena de indenização substitutiva. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Araujo Rosa [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia das Artes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Araujo Rosa \r\n\r\nTomar ciência da devolução de fls. 15, devendo apresentar novo endereço da ré, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Mendonca Constantino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Domenge Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Mendonca Constantino\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi arquivado, nos termos do art. 844, da CLT (fls. 27). \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Soares de Mello [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Soares de Mello\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da ré, em 10 dias. Inerte, retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Medeiros Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Medeiros Silva \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 68, devendo requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Planejamento Construcoes e Saneamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, ante o teor da Certidão de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Benjamim da Silva [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Benjamim da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Regina Silva Sousa [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca do Rocha Comercio e Confeccao de Roupas Ltda.(Manines Soares)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Silva Sousa\r\n\r\nTendo em vista a Certidão de fls. 80, requeira o autor o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Mazula Barca [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: R LVeras Construtora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Mazula Barca\r\n\r\nComparecer audiência no dia 12/01/2010 às 09:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgenete Domingos de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgenete Domingos de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Machado Barcellos [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas e Figueiroa Consultoria e Auditoria Contabil e Tributária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Machado Barcellos \r\n\r\nComparecer audiência no dia 03/12/2009 às 11:30 horas, nessa Vara do Traalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Belo da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica Marisport Goncalense Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Belo da Silva\r\n\r\nForneça a autora o atual endereço da reclamada, em 10 dias, para ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Machado Barcellos [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas e Figueiroa Consultoria e Auditoria Contabil e Tributária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Machado Barcellos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielton de Oliveira Viana [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto de Ouro Transportes e Coércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielton de Oliveira Viana\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássio Vieira Lagoas [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássio Vieira Lagoas \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Tardivo de Vasconcelos [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Tardivo de Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00830-2009-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izamara da Costa Pereira Ferreira [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Hospital Estadual Alberto Torres e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izamara da Costa Pereira Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jl Costa Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19. - \" ...dar andamento do feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião da Silveira Lima [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Alves Cardoso Locadora de Veículos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião da Silveira Lima \r\n\r\nVenha o autor com o endereço da 1ª ré, com urgência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Suely Paulino Carlos [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Masa Falida de) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Suely Paulino Carlos\r\n\r\nVenha a autora com novos cálculos , devendo observar a promoção da contadoria à fls. 68. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ayres Gomes de Miranda [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: C c Karol Comercio de Roupas em Geral ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C c Karol Comercio de Roupas em Geral ltda., Aut Jaqueline Ayres Gomes de Miranda\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-264-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Ronaldo Sampaio Motta (OAB: RJ 129259 - D)]\r\n\r\nCgto: Fatima de Jesus Dias da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com a comprovação do novo depósito da consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylson Jose Rodrigues [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)], Réu: Alf do Porto Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alf do Porto Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Réu Arizona Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pelo reclamante às fls. 85/133. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Miranda [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagens Industriais Renaste Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Silva Miranda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01995-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ferreira da Conceição [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ferreira da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Costa Faria [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Costa Faria, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes, com novos cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 01784-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Marins da Cunha [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Marins da Cunha, Réu Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação das testemunhas às fls. 429/431. \r\n\r\nProcesso: 02333-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgileia das Gracas de Oliveira Soares [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: Castorina dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgileia das Gracas de Oliveira Soares\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02442-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Téles Mendes [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Téles Mendes \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, conforme depacho à fls. 33.\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rangel de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Monteiro Industria de Blocos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rangel de Souza, Réu Souza Monteiro Industria de Blocos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02383-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Leonardo Oliveira da Silva\r\n\r\nAs partes para ciência da determinação de fls. 62v, conforme despacho de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 02412-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mendonca Victorino [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Pkk Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pkk Calcados Ltda., Aut Rogerio Mendonca Victorino\r\n\r\nVenha as partes com novos cálculos de liquidação, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 101 \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Lima Barros [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Samuel de Lima Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02400-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Apolonio da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Apolonio da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilson Constantino Cabral [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Car 2755 Sistema Automotivo Ltda. ME [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilson Constantino Cabral, Réu Silo Car 2755 Sistema Automotivo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gonzaga Silveira [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gonzaga Silveira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Menezes da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Neurotica Confeccoes Ltda. [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Menezes da Silva, Réu Neurotica Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, foram rejeitados (fls. 123). Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Souza Antunes [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: Marclau Comercio de Combustivel Ltda. [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Souza Antunes, Réu Marclau Comercio de Combustivel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela reclamada foram conhecidos e, no mérito , acolhidos para declarar a nulidade da sentença prolatada em 26/03/2009, conforme fundamentação de fls. 76/78 e determinar a reinclusão do feito em pauta. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiry de Jesus Mendonca [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Meiry de Jesus Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirley Dias de Souza [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Fabio Nunes da Costa (OAB: RJ 140412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Dirley Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02189-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Santos Lima [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Leonardo Tavares (OAB: RJ 149307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda., Aut Vania Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Machado Pereira [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Claudia Cristina Ltda. ME [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Claudia Cristina Ltda. ME, Aut Cristiane Machado Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nizoberto Lopes da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nizoberto Lopes da Silva, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 831707"
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                            "831706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00737-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilson Barbosa Guimarães \r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noe Vicente Dias \r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831706"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
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                                "Processo: 00002-2005-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Almeida [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda., Aut Marcos Antonio de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Severino dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São João de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTer vista dos documentos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBAME - CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MERITIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em até 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-321-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rubens Moraes de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rubens Moraes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Muniz da Silva [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda - empresa em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Muniz da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALVES PEREIRA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALVES PEREIRA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ribeiro da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Prod. Farmacêuticos S/A. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Ribeiro da Costa, Réu Profarma Distribuidora de Prod. Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euza de Oliveira Silva [Adv. ALZIRA OLIVEIRA CARVALHO COBEIROS (OAB: RJ 143590 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzineyde dos Santos de Farias, Réu: Carlos Henrique Campos Barreto dos Santos, Réu: Embracon - Empresa Brasileira de Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euza de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão, requerer o que for de direito e indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva Fernandes [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santa Clara do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Santa Clara do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2002-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA GONCALVES [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenildo Aparecido Cavalcante da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildo Aparecido Cavalcante da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEUSA FERREIRA DO CARMO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO MARTINS JUNIOR LTDA [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEUSA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 111/112 e indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Luiz de Araujo [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica de Motores Nacar Ltda [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Luiz de Araujo\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00563-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Santiago [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.a\r\n\r\nComprovar o pagamento referente a honorários, conforme fl. 143, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Santana [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Restaurante Vila Rica Ltda (Hotel White House Ltda) [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Globex Utilidade S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Aut: Enildo Tolentino [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vanepi Ltda [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enildo Tolentino , Aut Globex Utilidade S/A, Réu Transportadora Vanepi Ltda\r\n\r\nTer vista da resposta do ofício à Secretaria de Saúde. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Paula Assis [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Paula Assis, Réu Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Patricia Gonzaga [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao das Ondas Confeccoes Ltda [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao das Ondas Confeccoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas e INSS, em 15 dias, sob pena execução e ofício ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00754-2000-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVALDO DA SILVA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: J.P.POLLY PNEUS POLIMENTOS PECAS E ACESS.VEIC. [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Conceição Ribeiro [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Josias da Conceição Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Galdino Castro [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Complexo Comercial Colina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Galdino Castro\r\n\r\nEm conformidade com os artigos 1º e 2º do Ato nº 868/05 da Corregedoria do E.TRT e em consonância com o art. 284, § único, do CPC determina-se que seja regularizada a inicial, no prazo de 10 dias, para que forneça, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00781-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Vianna Carvalho [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educarcional Alves da Cruz Ltda [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Vianna Carvalho\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01049-2000-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA GABRIEL COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Alves, Réu: INDONESIA IND. E COM. CONFECCOES LTDA [Adv. Lusinete Monzato Oliveira de Souza (OAB: RJ 66187 - D)], Réu: JOSE AILTON PEGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA GABRIEL COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas da consulta Renajud e indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01077-2009-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Paula dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios - Comércio, Distribuição de Alimentos Ltda (Friganso) [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Paula dos Santos, Réu Sereu Rios - Comércio, Distribuição de Alimentos Ltda (Friganso)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2001-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO COSTA RIOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: Neusa Maria Padua de Almeida Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO COSTA RIOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01514-2009-321-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Lansa Comércio de Ferros Ltda\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla Angelo de Jesus [Adv. Adriana Ferreira dos Santos (OAB: RJ 145369 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pinheiro da Costa - Lanchonete e Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Angelo de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 36. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Caetano dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Rio - Montagens e instalações Ltda [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monte Rio - Montagens e instalações Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Conceição Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Rio - Montagens e Instalações LTDA [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monte Rio - Montagens e Instalações LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01709-2003-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR TORRES [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA, Aut WALDECIR TORRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pelo perito (fls. 342/348), devendo a ré comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02111-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Batista [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: FPN & JLD Comércio de Roupas Ltda. -a/c do Sócio FABIO PEREIRA NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Esteves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Esteves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, conforme decisão de fls. 400/409, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 02273-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Vieira de Sa [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComplementar o recolhimento cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02544-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto dos Santos Martins [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Unigarra Distribuidora de Medicamentos e Perfumaria Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto dos Santos Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02284-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Silva de Souza [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 64/66. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 02324-2004-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES SOARES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPP-ZIGG E ZAGG GRANDE RIO MODAS LTDA, Réu: IZA DIAS VALENTE, Réu: ALESSANDRO DIAS FLORES VALENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 163. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02589-2005-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Cunha [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nRetirar alvará de fl. 163. \r\n\r\nId: 834839"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02674-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDAIR ARAUJO SILVA\r\n\r\nRéu: FERREIRA MASSAS VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FERREIRA MASSAS VOLTA REDONDA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835750"
                            ]
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "836327": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 488/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 59380 /2009\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar DENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente II, Nível FC-02, do Gabinete da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 836327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "836294": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.896 - RECURSO ELEITORAL Nº 6947- Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa e outros.\r\n\r\nRecorrente: SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ (PMDB, PT, PC, PP, PC do B, PSB, PTC, PSC, PMN, PTB, PT do B)\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA PRELIMINARES E, POR MAIORIA, REJEITADA A SEGUNDA PRELIMINAR, VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO PEREIRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E PAULO TROCCOLI NETO QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE SYLVIO LOPES TEIXEIRA E DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE RIVERTON MUSSI RAMOS E CARLOS AUGUSTO DE PAULA E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.953 - RECURSO ELEITORAL Nº 7068- Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRecorrente: GELSON APICELO\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nDatas do julgamento: 18/06/09 e 03/09/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES ANTONIO GASPAR, LEONARDO ANTONELLI E CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOMPANHANDO O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.955 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 92 - Classe 24\r\n\r\nProcedência: LAJE DO MURIAÉ/RJ\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ LUIZ SOUZA BASTOS\r\n\r\nAdvogados: Fernando Faria Miller e outros.\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 03/09/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.961 - INQUÉRITO Nº 54 - Classe INQ\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: PAULO DAMIS CÉSAR PASSOS\r\n\r\nRéu: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 03/09/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ARQUIVADO O INQUÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 836294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835620": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 027/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Re solução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 027/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 835620"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835824": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nProcesso nº 97/2008\r\n\r\nNatureza: AIJE\r\n\r\nAutor: Coligação \"Nossa Nova Teresópolis\" \r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB/RJ: 80.601\r\n\r\nImpugnados: Coligação \"Teresópolis Legal\", Jorge Mário Sedlacek, Roberto José Pereira Pinto Robertão e José Carlos de Souza\r\n\r\nAdvogado(s): Priscilla Decarlo Maia - OAB/RJ: 153.549\r\n\r\nDespacho: \"J. Retire-se o feito de pauta. Designo o dia 23/09/09, às 16:00 para realização de audiência. I-se todos. Dê-se ciência ao MPE. Em, 01/09/09\" (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Z.E.\r\n\r\nId: 835824"
                        ],
                        "835825": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nProcesso nº 107/2008\r\n\r\nNatureza: AIME\r\n\r\nAutor: C. \"N. N. T.\" \r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB/RJ: 80.601\r\n\r\nImpugnados: C. \"T. L.\", J. M. S., R. J. P. P. \r\n\r\nAdvogado(s): Priscilla Decarlo Maia - OAB/RJ: 153.549\r\n\r\nDespacho: \"J. Retire-se o feito de pauta. Designo o dia 23/09/09, às 16:20 para realização de audiência. I-se todos. Dê-se ciência ao MPE. Em, 01/09/09\" (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Z.E.\r\n\r\nId: 835825"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "834763": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 209/2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2009, às 10:10 horas. \"\r\n\r\nEm 27 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 834763"
                        ],
                        "834762": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 196/2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2009, às 10:00 horas. \"\r\n\r\nEm 27 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 834762"
                        ],
                        "834761": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 210/2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: PEDRO CARDIAL RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2009, às 10:20 horas. \"\r\n\r\nEm 27 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 834761"
                        ],
                        "834760": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 845/2009\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nRéu: DERALDO JOSÉ D'ANGELO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o requerimento do MP acima formulado. Expeça-se Carta Precatória, ficando desde já redesignada a audiência para o dia 02/03/2010, às 10:00 horas. \"\r\n\r\nSaquarema, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 834760"
                        ],
                        "834964": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 448/2009\r\n\r\nAssunto: Denúncia de Propaganda Eleitoral Irregular\r\n\r\nDenunciados: FRANCIANE DA CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nAMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nCOLIGAÇÃO \"SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS\"\r\n\r\nCERTIDÃO: \"Certifico que de ordem do MM. Juiz de Direito a audiência prevista nestes autos para esta data foi redesignada para o dia 02/03/2010, às 10:30 horas. \"\r\n\r\nSaquarema, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nAline Corrêa de Mello - TAJ 01/26312\r\n\r\nId: 834964"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835822": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Helion Povoa, 44- Centro - Campos/RJ- CEP: 28010-116\r\n\r\nFone: (22) 2726-4554\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h à 19h\r\n\r\nE D I T A L 049/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. ELIANE MACHADO GOMES, Título Eleitor n.º 084476020388, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome da mesma, relativas a mais de um partido político (PSOL e PT), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 09 do Proc. Adm. 1541/2008, em 25 de novembro de 2008, com o seguinte teor: \"(...)DECLARO A NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES, para todos os efeitos, da eleitora ELIANE MACHADO GOMES. Determino a correspondente anotação no Sistema ELO, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.\" Ciente, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. CIENTE também, desde já, que o processo prosseguirá independente de comparecimento do notificado, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei - HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 835822"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835816": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 144/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E MARIANA FERREIRA PITANGA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1 - Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público Eleitoral e aceitos pelo(a) Autor(a) do Fato; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n2 - Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade do(a) Autor(a) do fato MARIANA FERREIRA PITANGA DA SILVA, ex vi o art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INI e IFP. P.R.I.C. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 835816"
                        ]
                    }
                },
                "89ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835617": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 89ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911, loja V, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nTel: 26626161- 2651-1959\r\n\r\nO Doutor MANOEL TAVARES CAVALCANTI, Juiz da 089ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o presente edital virem e interessar possa que, neste ato INTIMA o Sr. CARLOS ALBERTO MARQUES TAVARES, inscrição eleitoral n.º 123465690396, por se encontrar em local incerto e não sabido, a comparecer a este cartório para tomar ciência de decisão que determinou o cancelamento de ambas filiações envolvidas em duplicidade com base no parágrafo 2º, artigo 36 da Resolução 19.406/95 arbitrada nos autos do Processo Administrativo n.º 712/2009. A referida decisão, com o conteúdo a seguir: \"O eleitor, já sendo filiado a outro partido, filou-se a outra agremiação partidária, sem solicitar o cancelamento da antiga, desrespeitando, dessa forma, o disposto no Parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, que estabelece que essa comunicação deve ser feita no dia imediato, sob pena de caracterização de duplicidade, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos. Portanto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no dispositivo antes referido e no parágrafo 2º, artigo 36 da Resolução 19.406/95 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, declaro a nulidade das filiações do referido eleitor. Anote-se o cancelamento nas referidas relações. Registre-se, Publique-se e Comunique-se aos Diretórios Municipais interessados. Intime-se o eleitor por edital.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório no local de costume, cientificando o interessado de que o cartório eleitoral sediado na Avenida Presidente Lincoln, 911, loja V, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, atende de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 11h e 19h, bem como da continuidade dos processos independentemente do comparecimento do interessado para ciência. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Larissa Matos Biajoli, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo Exmo. Juiz Eleitoral, Dr. MANOEL TAVARES CAVALCANTI.\r\n\r\nId: 835617"
                        ],
                        "835618": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 89ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911, loja V, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nTel: 26626161- 2651-1959\r\n\r\nO Doutor MANOEL TAVARES CAVALCANTI, Juiz da 089ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o presente edital virem e interessar possa que, neste ato INTIMA a Sra. JOSELANE ROSA VIEIRA, inscrição eleitoral n.º 092273620396, por se encontrar em local incerto e não sabido, a comparecer a este cartório para efetuar o pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e catorze centavos), arbitrada nos autos do Processo Administrativo n.º 659/2009 referente à ausência aos trabalhos eleitorais, com base no art. 124 do Código Eleitoral. A referida decisão, com o conteúdo a seguir: \"Fixo a multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e catorze centavos), com base no art. 124 do Código Eleitoral. Intime-se o eleitor para pagar a multa ou recorrer no prazo legal.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório no local de costume, cientificando o interessado de que o cartório eleitoral sediado na Avenida Presidente Lincoln, 911, loja V, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, atende de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 11h e 19h, bem como da continuidade dos processos independentemente do comparecimento do interessado para ciência. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Larissa Matos Biajoli, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo Exmo. Juiz Eleitoral, Dr. MANOEL TAVARES CAVALCANTI.\r\n\r\nId: 835618"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835616": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 99/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nPresidente: Juarez Rodrigues da Silva\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Considerando que incorreu o Partido em vício insanável com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, no forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araruama, 01/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\nId: 835616"
                        ],
                        "835823": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 106/2008\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPTE: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB\r\n\r\nREPDO: RM MARIATH Serviços de Propaganda e Marketing Político Eleitoral (VIRTU CONSULTORIA)\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981 e Erika Valle - OAB RJ 138.384\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, VI do CPC. Determino a extração de peças para a Promotoria Criminal desta Comarca. P.R.I. Ciência ao MPE. Feitas as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 02/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 139/2008\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nREQTE: 1. Coligação Araruama para Todos e 2. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB\r\n\r\nREQDOS: 1. RM MARIATH Serviços de Propaganda e Marketing Político Eleitoral (VIRTU CONSULTORIA), 2. Miguel Alves Jeovani e 3. Jizamar Coutinho Souza\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981 e Erika Valle - OAB RJ 138.384, Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Ciência ao MPE. Feitas as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 02/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 164/2008\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nREQTE: 1. Coligação Araruama para Todos e 2. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB\r\n\r\nREQDOS: 1. RM MARIATH Serviços de Propaganda e Marketing Político Eleitoral (VIRTU CONSULTORIA), 2. Miguel Alves Jeovani e 3. Jizamar Coutinho Souza\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981 e Erika Valle - OAB RJ 138.384, Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Ciência ao MPE. Feitas as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 02/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 168/2008\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nREQTE: 1. Coligação Araruama para Todos e 2. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB\r\n\r\nREQDOS: 1. RM MARIATH Serviços de Propaganda e Marketing Político Eleitoral (VIRTU CONSULTORIA), 2. Miguel Alves Jeovani e 3. Jizamar Coutinho Souza\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981 e Erika Valle - OAB RJ 138.384, Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Ciência ao MPE. Feitas as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 02/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nId: 835823"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835610": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 946/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por Propaganda Irregular\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL E PSDC)\r\n\r\nAdvogado: José Rosival Barbosa Campos OAB-RJ 504452 e outros\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho OAB/RJ 73969\r\n\r\nDespacho: \"Ratifico o despacho de folhas 97.\"(...)\r\n\r\nId: 835610"
                        ],
                        "835614": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 965/2008\r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral (pelo art. 22 da LC 64/90)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(a): Fabrícia Leonardo Gomes OAB-RJ 115122\r\n\r\nAdvogado(a): Tiago Santos Silva OAB-RJ 155213\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Magno Soares de Carvalho OAB/RJ 73969\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VIVA CABO FRIO\r\n\r\nRepresentado: JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\nDespacho: \"Ratifico o despacho de folhas 78.\"(...)\r\n\r\nId: 835614"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835128": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nPrestação de Contas nº 135/2008\r\n\r\nCandidato: Pedro Carlos Mendes\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PP\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Isso posto, diante da regularidade das contas sob análise, julgo APROVADAS com ressalvas as contas prestadas por Pedro Carlos Mendes, candidato a Prefeito pelo Partido Progressista (PP) do município de Cambuci/RJ, no pleito eleitoral de 2008, na forma do disposto no art. 40, inc. II, da Resolução 22.715/08 do TSE. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 22 de maio de 2009. MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA - Juiz da 97ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 229/2008\r\n\r\nCandidato: Enilson Lopes Favaro\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Diante do exposto, eis que não preenchidas todas as condições legais pelo candidato para o deferimento do seu pedido, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas por ENILSON LOPES FÁVARO, do Partido Social Cristão (PSC) de Cambuci/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. III, da Resolução TSE nº 22.715/2008. Proceda a serventia deste Juízo à anotação, no cadastro eleitoral do candidato, do código ASE 230,motivo 3, em cumprimento à Informação de nº 387/2008 emitida pela Corregedoria Geral Eleitoral, a qual tem por base legal a Res. TSE nº 22.715/2008, bem como remessa de cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Registre-se.Publique-se. Cambuci, 24 de julho de 2009 - Maurício dos Santos Garcia - Juiz da 97ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 147/2009\r\n\r\nPartido Social Liberal (PSL)\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Face ao exposto, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral de fl. 36, bem como parecer de fl. 35, e JULGO APROVADAS as contas anuais apresentadas pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício do ano de 2008, nos termos do art. 27, inc. I, da Resolução nº 21.841/04,eis que constatada a regularidade na documentação apresentada. P.R. Cambuci, 31 de agosto de 2009. MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 142/2009\r\n\r\nPartido Popular Socialista (PPS)\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Face ao exposto, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral de fl. 35, bem como parecer de fl. 34, e JULGO APROVADAS as contas anuais apresentadas pelo PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício do ano de 2008, nos termos do art. 27, inc. I, da Resolução nº 21.841/04, eis que constatada a regularidade na documentação apresentada. P.R. Cambuci, 31 de agosto de 2009. MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 137/2009\r\n\r\nPartido Progressista (PP)\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício : 2008\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Face ao exposto, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral de fl. 30, bem como parecer de fl. 29, e JULGO APROVADAS com ressalvas, as contas anuais apresentadas pelo PARTIDO PROGRESSISTA (PP) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício do ano de 2008, nos termos do art. 27, inc. II, da Resolução nº 21.841/04. P. R. Cambuci, 31 de agosto de 2009. MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 135/2009\r\n\r\nPartido Humanista da Solidariedade (PHS)\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício : 2008\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Face ao exposto, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral de fl. 32, bem como parecer de fl. 31, e JULGO APROVADAS com ressalvas, as contas anuais apresentadas pelo PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício do ano de 2008, nos termos do art. 27, inc. II, da Resolução nº 21.841/04. P. R. Cambuci, 31 de agosto de 2009. MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 835128"
                        ]
                    }
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                        "833231": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 101 ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 362-PC/2008 - \r\n\r\nCANDIDATO: Antônio Sartori\r\n\r\nDECISÃO / DESPACHO: \"(...) Determino seja o candidato intimado através de edital, a ser publicado no DOERJ, contendo a íntegra da sentença de fls. 42. (...).\"\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 35/2009\r\n\r\nO EXMº DR. MÁRCIO BARENCO CORRÊA DE MELLO, JUIZ ELEITORAL DA 101ª ZONA ELEITORAL - CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos da legislação em vigor, que fica intimado o Sr. ANTÔNIO SARTÓRI, para querendo, apresentar recurso, no prazo de 72 horas a contar da publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em face da r. sentença que segue em anexo, proferida nos autos do processo de prestação de contas de campanha nº 362-PC/2008.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Gustavo Vicente Ferreira Valladares, Chefe do Cartório, que o fiz digitar, subscrevo.\r\n\r\nMárcio Barenco Corrêa de Mello\r\n\r\nJuiz da 101ª Zona Eleitoral\r\n\r\n101° ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 362-PC/ 2008\r\n\r\nCANDIDATO: ANTÔNIO SARTORI\r\n\r\nPARTIDO: PSC\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTratam os presentes autos de análise da prestação de contas das despesas e receitas de campanha eleitoral acima indicada e referente às eleições municipais do ano corrente.\r\n\r\nDocumentos apresentados pelo candidato em fls. 10/29, bem como solicitação de fls. 40.\r\n\r\nParecer conclusivo em fls. 37.\r\n\r\nManifestação do ilustre representante do Ministério Público em fls. 41v.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nOs presentes autos de prestação de contas receberam parecer desfavorável à sua aprovação pelo corpo técnico, no sentido de serem consideradas irregulares as contas apresentadas, considerando a inércia do candidato em sanar as inúmeras irregularidades apontadas no Relatório de Diligências de fls. 30.\r\n\r\nDe fato, em não havendo qualquer saneamento, por parte do candidato, relativo ao teor do item listado em fls. 30, evidencia-se a infringência de dispositivos legais eleitorais que regulam a prestação de conta de campanha, razão pela qual, acolho o parecer do corpo técnico e rejeito a solicitação apresentada pelo candidato em fls. 40, não obstante o parecer ministerial de fls. 41v., eis que já houve prazo suficiente para o cumprimento das diligências, julgando como DESAPROVADAS as contas apresentadas pela candidato ANTÔNIO SARTORI..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nUma vez ocorra o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCantagalo, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO BARENCO CORRÊA DE MELLO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 833231"
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                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835623": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1276/08\r\n\r\nNatureza: Representação por Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentada: Mariá da Conceição de Azevedo Silva\r\n\r\nAdvogada: Mônica de Oliveira Fernandes - OAB/RJ 115.991\r\n\r\nDespacho: Às partes sobre os novos documentos, em 48 horas.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 835623"
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                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835129": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 024/2009\r\n\r\nO Juiz da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 024/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Ricardo de Arruda Martins\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 835129"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835820": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 059/2008-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nCAPITULAÇÃO: art. 344 do Código Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO: \" Nomeio o Dr. Jorge Luiz Rodrigues Baptista de Paula, OAB/RJ nº 154.890, para assistir o réu nos presentes autos em substituição à Dra. Maria das Nascimento da Costa.\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 28/09/09, às 12 horas, no cartório do 3º JECRIM do fórum central, para o oferecimento de alegações preliminares e demais procedimentos previstos nos artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral.\r\n\r\nNotifique-se o MPE. Dê-se carga dos autos ao defensor pelo prazo de cinco dias. Publique-se. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 835820"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835952": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 23/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 23/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDra. Marcia Andrea Rodriguez Lema\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 835952"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835819": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 023/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 835819"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "836803": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.020 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 303.858.242,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.798.122\r\n\r\n1.564.760\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n561.306\r\n\r\n557.806\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.353\r\n\r\n2.107\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107.353\r\n\r\n95.435\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n29.281\r\n\r\n27.161\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n41.744\r\n\r\n31.725\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n80.153\r\n\r\n58.362\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n279.294\r\n\r\n237.413\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n34.424\r\n\r\n17.892\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.188.161\r\n\r\n15.021.180\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções o D.O. de 04.09.2009.\r\n\r\nId: 836803"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "836826": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador de Estado, matrícula nº 0931466-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Erick Ribeiro Maués Paixão, matrícula nº 0859948-2. Processo nº E-04/10040/2009.\r\n\r\nNOMEAR IARA TEIXEIRA BRAGA DA ROSA para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41471, de 10/09/2008. Processo nº E-26/36716/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA MARQUES do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/36719/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, FERNANDA CARNAVAL GOUVEIA, matrícula nº 0898945-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/559/2009. \r\n\r\nId: 836826"
                    ],
                    "836829": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/046/50080/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Cel BM JOSÉ PAULO MIRANDA DE QUEIRÓZ, RG 01.862, Subcomandante-Geral e Chefe do EMG/CBMERJ, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 14 a 21 de setembro de 2009, o Subsecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, PEDRO MARCO CRUZ MACHADO.\r\n\r\nId: 836829"
                    ],
                    "836828": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA do cargo em comissão de Subsecretária de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Formação e Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1235/2009.\r\n\r\nId: 836828"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "836801": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEPLAG/Nº 20\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEPLAG/Nº 10, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÂO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2202/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 2º, 3º e o caput do art. 5º da Resolução Conjunta nº 10, de 14 de novembro de 2008, que “Institui a Administração Compartilhada do Complexo do Palácio Guanabara”, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Encontram-se instalados no Complexo do Palácio Guanabara os seguintes Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e a Instituição Financeira - Banco Itaú S.A:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - Subsecretaria Militar da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nV - Banco Itaú S.A.\r\n\r\nArt. 3º - Os custos e despesas comuns relativos à operacionalização e manutenção da Administração Compartilhada do Complexo do Palácio Guanabara serão rateados de acordo com a metragem efetivamente ocupada por cada Órgão e Entidade, em função de 03 (três) núcleos, que possuirão a seguinte disposição:\r\n\r\nNÚCLEO I - Palácio da Guanabara:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n%Ocupado (m²)\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n89,85\r\n\r\nII - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n2,03\r\n\r\nIII - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n8,12\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nNÚCLEO II - Prédio Anexo:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n%Ocupado (m²)\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n80,65\r\n\r\nII - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n18,74\r\n\r\nIII - SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\n0,61\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nNÚCLEO III - ÁREAS EXTERNAS (Jardins, Vias e Estacionamentos) e ÁREAS DE USO COMUM: \r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n%Ocupado (m²)\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n79,77\r\n\r\nII - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n6,68\r\n\r\nIII - SUSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL\r\n\r\n3,48\r\n\r\nIV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n9,31\r\n\r\nV - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\n0,76\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n100,00%”\r\n\r\n.................................................................................................................................... ”\r\n\r\n“Art. 5º - O Conselho de Administração do Complexo do Palácio Guanabara será composto por 05 (cinco) membros, sendo um para cada Órgão, Entidade da Administração Direta ou Indireta e Instituição Financeira ocupante de áreas do Complexo, que deverão ser escolhidos e empossados na primeira reunião.\r\n\r\n.................................................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Controle\r\n\r\nId: 836801"
                    ],
                    "836827": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA MENDES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fernanda Carnaval Gouveia, matrícula nº 0898945-1. Processo nº E-10/560/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ANTONIA LUIZA BARBOSA, matrícula nº 0948014-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/563/2009.\r\n\r\nNOMEAR VIRGINIA DA SILVA BARRETO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Camille Xavier de Abreu, matrícula nº 0946730-9. Processo nº E-10/562/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2009, SERGIO FELIPPE SILVEIRA BASTOS, matrícula nº 0944182-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/575/21009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ANNA BEATRIZ CAVALCANTE FERNANDES, matrícula nº 0930335-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/561/2009. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, FERNANDA CARNAVAL GOUVEIA, matrícula nº 0898945-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/561/2009.\r\n\r\nId: 836827"
                    ],
                    "836830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/576/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 836830"
                    ],
                    "836831": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/046/50080/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/569/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 836831"
                    ],
                    "835633": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.005/2008 TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.978/2008 CASA SHOW\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.547/2007 BANCO ITAUCARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.923/2008 TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.764/2008 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.719/2009 CEG-RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.649/2008 BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.204/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.271/2008 BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.897/2007 LOSANGO FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.987/2008 IT2B E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.034/2008 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.715/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.205/2008 BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.482/2008 BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.967/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.053/2009 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.213/2008 BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.039/2007 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.484/2008 NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.407/2008 NITRIX TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.622/2008 CEDAE\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 835633"
                    ],
                    "835631": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.865/2008 TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.947/2008 CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.205/2009 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.034/2008 TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.873/2008 UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.696/2009 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.800/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.728/2009 TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.721/2009 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.853/2008 BANCO ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.069/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.267/2008 NOKIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.412/2008 ELECTROLUX DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.432/2008 BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.781/2008 UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.964/2008 HSBC BANK BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.493/2008 BANCO IBI\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.977/2009 LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.064/2008 BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.145/2009 BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.063/2008 GESUL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.328/2008 LIGHT SERVIOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.838/2008 TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.426/2008 TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.602/2008 BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.824/2008 TELEMAR NORTE LESTE \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.025/2008 BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.769/2008 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.651/2008 CEG-RIO\r\n\r\nProcesso nº E-24/30.035/2001 BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.538/2008 UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.428/2008 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.295/2008 TAII\r\n\r\nProcesso nº E-24/30.297/2002 LINDA JESSICA PRESENTES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.017/2008 CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.406/2008 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.770/2006 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.188/2005 ERA NOVA IND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.977/2005 BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.985/2005 UNIMED- SÃO GONÇALO/NITEROI\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.466/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.880/2008 BAZAR CHOU LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.737/2003 EL TURF BAR E REST LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.322/2009 BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.634/2008 FOLIC\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.975/2008 BANCO FININVEST\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.811/2008 BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.245/2007 DA VINTI MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.839/2008 INSTITUTO BRAS DE BENEFICIOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.952/2007 ITAUCARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.891/2008 LG ELETRONICS DE SÃO PAULO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.618/2009 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.850/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.286/2008 BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.453/2008 GUIMAIA E CARDOSO INFORMATICA E ELETRONICA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.069/2008 MICRO BOTAFOGO EDIÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.834/2008 PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.060/2008 UNIMED RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.924/2009 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.224/2008 BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.253/2008 BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.893/2008 MOBILITA COM. E IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.681/2009 BIG SHOWER\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.843/2008 BANCO CACIQUE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.658/2008 DISANTINI\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.806/2008 GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.778/2007 CASA E VIDEO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.211/2008 CASAS BAHIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.242/2008 BANCO MORADA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.344/2008 BCP S/A\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 835631"
                    ],
                    "835637": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.653/2009- HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 024/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 01/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 261.846, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote, com o valor de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) a empresa ADRIANO AUTOMÓVEIS LTDA. \r\n\r\nId: 835637"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "836321": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 08.09.2009, através da CI nº 120/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº: E12/263073/2009 - No recurso interposto por Francisco Solano Ribeiro Pinto, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado, conforme consulta às fls.05. Não obstante, não fora detectado recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, através da notificação de instauração de processo tendente à cassação do direito de dirigir enviada pelo DETRAN/RJ às fls. 03 do processo n° E12/515184/2009, foi verificada a(s) ocorrência(s) de infração de trânsito em nome do condutor após a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observe-se que não houve indicação de real infrator conforme consulta atual ao sistema de multas do DETRAN. No entendimento de que inexiste fato novo relevante que possa modificar o ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\n\r\nATA DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 08.09.2009, através da CI nº 120/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº: E12/515122/2009 - No recurso interposto por HUMBERTO ESCONDINO, contra Penalidade de Cassação do direito de dirigir aplicada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção da citada penalidade imposta pela Autoridade Executiva de Trânsito nos autos do processo n° E-12/515122/2009. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 08.09.2009, através da CI nº 120/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nº: E-12/264695/2009 - Tendo sido detectado que o recurso interposto contra penalidade de suspensão do direito de dirigir (Processo n° E-12/515127/2009) foi INDEFERIDO por decisão da 4ª JARI; considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração (ções) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor FABIO LISBOA NUNES, no Processo n° E-12/264695/2009.\r\n\r\nATA DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 08.09.2009, através da CI nº 120/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº: E-12/515246/2009 - O presente processo trata de cassação da CNH do nacional Bruno Silva Neves, imposta por infringência ao parágrafo I do artigo 263 do CTB, haja vista, o mesmo ter conduzido veículo após a decretação da suspensão ao direito de dirigir imposto no processo administrativo n° E-12/515246/2009 (apenso). Considerando os fatos e documentos acostados, como também o constante no anexo E-12/515246/2009, e ressalvando que as infrações geradas do presente processo transitaram em julgadas não havendo troca de infrator ou apresentação de defesa, assim como, que os veículos de placa KNK2198 e KRJ5316 encontravam-se em nome do requerente, entendo pelo não provimento do recurso impetrado, com a conseqüente manutenção aplicação da penalidade de cassação da CNH fundamentada no parágrafo I do artigo 263 do CTB, a qual foi imposta ao Sr. Bruno Silva Neves.\r\n\r\nId: 836321. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835933": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 281 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR PROCEDIMENTOS RELATADOS AOS AUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/1080/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, para, sob a presidência do primeiro, apurar e esclarecer o relatado no processo em epígrafe, que ensejou na manifestação administrativa pela referida apuração exarada nos autos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância os membros a seguir relacionados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMarcelo Gerchenzon - Matrícula nº 05/462-7\r\n\r\nMarcia Filardi Garcia - Matrícula nº 05/179-7\r\n\r\nPedro Paulo Gomes - Matrícula nº 05/433-8\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nRubem Francisco Martins Filho - Matrícula nº 05/274-6\r\n\r\nArt. 3º - Designar Marcia Filardi Garcia, Matrícula nº 05/179-7, para substituir o Presidente da Comissão de Sindicância em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para o encerramento dos trabalhos de que trata esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835933. A faturar por empenho"
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                        "836818": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA LOTERJ / GP Nº 283 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/1100/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, Chefe de Gabinete, Matrícula nº 05/440-3, para, como Coordenador Geral de Convênios praticar os atos previstos nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 41.528, de 31/10/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria LOTERJ/GP nº 257, de 08/10/2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.E.R.J., em 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.09.2009.\r\n\r\nId: 836818. A faturar por empenho"
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                        "836819": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 284 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA LOTERJ/GP Nº 256, DE 09/10/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/1097/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, constituída pela Portaria LOTERJ/GP nº 256, de 09/10/2008, publicada no D.O.E.R.J., de 10/10/2008, consolidada na seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGuilherme Caprio de Mattos - Matrícula nº 05/440-3\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nRicardo Borges de Menezes - Matrícula nº 05/452-8\r\n\r\nFátima Farias Fonseca - Matrícula nº 05/263-9\r\n\r\nJosé Raymundo Sobrinho - Matrícula nº 05/460-1\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS SEPLAG/SUBLO:\r\n\r\nDeise Mattos Ferreira - Matrícula nº 867.850-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - Matrícula nº 05/296-9\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo Borges de Menezes - Matrícula nº 05/452-8, para substituir o Presidente da Comissão Permanente de Licitação da LOTERJ, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/SUBLO e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 836819. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836143": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ANTONIO ESTEVES FERREIRA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula nº 293.076-6, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA SALVIO LUCIO MAGALHÃES, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula nº 291.243-4, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005 - Processo nº E-12/661.610/2009.\r\n\r\nId: 836143. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "835644": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Oitava Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso nº 2.635/2009 - Processo nº E-08/603.801/2002, de PATRÍCIA ARAÚJO CORRÊA COELHO, sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.625/2009 - Processo nº E-03/009.747/2006, de LUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Em continuação - Recurso de Ofício nº 2.612/2009 - Processo nº E-08/310.818/1986, de REGINA CÉLIA MARQUES, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Retificação de enquadramento. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.635/2009 de Patrícia Araújo Corrêa Coelho. Em prosseguimento, o Sr. Relator, Dr. Adhemar José Mello Reis procedeu a leitura do relatório. Presente, a recorrente fez uso da palavra, esclarecendo que a sua pretensão era de direito líquido e certo, com base na Emenda Constitucional nº 34. Em seu voto, o Sr. Relator deu provimento ao recurso, nos termos da alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37, e consubstanciado na decisão unânime da Nona Câmara Cível, que concedeu a ordem no Mandado de Segurança nº 2008.004.00937, nos termos do voto do relator Desembargador Roberto de Abreu e Silva, em caso análogo, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Divergiram o Sr, revisor o Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr. Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, considerando lícita a acumulação pretendida nos termos do voto do Sr. Relator Dr. Adhemar José Mello Reis. Em seguida, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.625/2009, de Luiz Antonio Pinto de Macedo, por incorreção do nome do recorrente, na publicação da pauta junto à Imprensa Oficial. Por último, o Sr. Presidente, em prosseguimento, colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.612/2009, de Regina Célia Marques. Em seguida, concedeu a palavra à Sra. Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes para a leitura do relatório. Presente, a recorrente não fez uso da palavra. Logo após, a Sra. Relatora, em seu voto, adotou o que havia sido proferido na E. Terceira Câmara pelo Conselheiro Walter Luiz Monteiro Heil, às fls. 44/46, com base no direito adquirido, uma vez que, no momento do reenquadramento da Secretaria de Saúde, a servidora já reunia todos os requisitos para a retificação do enquadramento. A Relatora foi acompanhada na votação pelos conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Divergiram os Conselheiros Dra. Tânia de Sousa Elias (Revisora) e o Dr. Amandio Silveira de Araujo, que com base na ADIN Nº 248-1, considerou inconstitucional o art. 69, do ADCT, da Constituição Estadual, e fundamentando-se na extinção do instituto da transformação de cargo, após a promulgação da Constituição Federal. Em seguida, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz solicitou vista dos autos, sendo deferida pelo Sr. Presidente pelo prazo de 15 (quinze) dias. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice -Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 835644"
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RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.740,17 (quatro mil setecentos e quarenta reais e dezessete centavos), a favor da servidora DENISE TEIXEIRA PINTO TELLESI referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de abril a dezembro de 2007, no valor de R$ 2.282,22 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 2.457,95 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/502.121/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.302,75 (hum mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos), a favor do servidor FLAVIO DE FREITAS FILHO referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no mês de dezembro de 2007, no valor de R$ 336,87 (trezentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 965,88 (novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso CEPERJ nº E-01/502.821/2009 - Fixados proventos mensais de inatividade, a partir de 11.08.2009, do servidor JOSÉ PRIMO NETO, Operador Composer, matrícula 028-1.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/503.167/2009 - IÊDA AMÉLIA PAIVA PESSOA, Datilográfo, matrícula nº 562-9, Averba-se os períodos de 01.04.84 a 31.05.84, 01.07.84 a 31.07.84, 01.10.84 a 31.12.84, 01.01.85 a 30.09.85, 01.11.85 a 31.12.85, 01.02.86 a 31.12.86, 01.01.87 a 31.12.87, 01.01.88 a 30.11.88, num total de 1551 dias de efetivo exercício de prestação de serviço na CEPERJ/RJ, conforme o Parecer FGL nº 1/FGL/2008, do Procurador do Estado acostado no presente processo, para fins de refixação de proventos. \r\n\r\nAUTORIZO a concessão automática de triênio do servidor abaixo mencionado, com base no Parecer da AJU/CEPERJ, de 26.08.2009. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n206-3\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/502.037/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.424,99 (seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor LUIZ CARLOS DOS SANTOS, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 1.098,03 (hum mil noventa e oito reais e três centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 5.326,96 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/502.062/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 978,89 (novecentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) a favor da servidora JOSEANE DE ALMEIDA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de agosto a dezembro de 2007, no valor de R$ 480,28 (quatrocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 498,61(quatrocentos e noventa oito reais e sessenta e um centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/503.140/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.484,64 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a favor do servidor LUIZ MAGALHÃES BRAGA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de novembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 386,91 (trezentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 2.097,73 (dois mil noventa e sete reais e setenta e três centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/503.141/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 449,47 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), a favor da servidora MARIA INES MACHADO BRAGA referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de novembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 212,53 (duzentos e doze reais e cinquenta e três centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 236,94 (duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto n.º 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO N°E-01/501.653/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.494,33 (hum mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), a favor do servidor JOSE DA SILVA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de novembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 192,78 (cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos)e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.301,22 (hum mil trezentos e um reais e vinte e dois centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/501.702/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.808,97 (hum mil oitocentos e oito reais e noventa e sete centavos), a favor do servidor FRANCISCO JURANDIR PORTELA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 410,94 (quatrocentos e dez reais e noventa e quatro centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.398,03 (hum mil trezentos e noventa e oito reais e três centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/501.750/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.940,86 (hum mil novecentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), a favor do servidor JOSE FRANCISCO MARINS DE SOUZA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 456,36 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.081,30 (hum mil oitenta e um reais e trinta centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/502100/2009 - RENATA TELVES DE MELO, Secretária I, matrícula nº 0.340.650-1 Concedo licença amamentação, fundamentada no art. 8º da Lei complementar nº 128 de 26/06/2009, publicada no DOERJ de 29/06/2009, pelo período de 01 (hum) mês, de 29/08/2009 a 28/09/2009. \r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/502.010/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.096,74 (dois mil noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), a favor do servidor ROBERTO RIBEIRO COSTA, referente a alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de fevereiro a dezembro de 2008, obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/3395/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.477,54 (hum mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a favor da servidora JUÇARA GUIMARÃES DA SILVA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de fevereiro a dezembro de 2007, no valor de R$ 359,81 (trezentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e um centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.117,73 (hum mil cento e dezessete reais e setenta e três centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/501.899/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.356,84 (hum mil trezentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a favor da servidora ROSANGELA SARAIVA PINTO, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 308,23 (trezentos e oito reais e vinte e três centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.048,61 (hum mil quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira\r\n\r\nPROCESSO E-01/501.664/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.808,97 (hum mil oitocentos e oito reais e noventa e sete centavos), a favor do servidor RONALDO DOS SANTOS, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 410,94 (quatrocentos e dez reais e noventa e quatro centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.398,03(hum mil trezentos e noventa e oito reais e três centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/502.285/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.907,67, (quatro mil novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos), a favor do servidor ROGERIO LAGOS VIEIRA referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 308,87 (trezentos e oito reais e oitenta e sete centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 4.598,80 (quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/501.376/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 944,15(novecentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) a favor da servidora ROSELMA AVILA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de agosto a dezembro de 2007, no valor de R$ 243,95 (duzentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 700,20 (setecentos reais e vinte centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/502.014/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.356,84 (hum mil trezentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a favor da servidora NIVEA MIRANDA SATURNINO BRAGA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 308,23 (trezentos e oito reais e vinte e três centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.048,61 (hum mil quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/502.022/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.808,97 (hum mil oitocentos e oito reais e noventa e sete centavos) a favor da servidora ROSANE CASSIA DA SILVA MONTANARI, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 410,94 (quatrocentos e dez reais e noventa e quatro centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.398,03 (hum mil trezentos e noventa e oito reais e três centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/502.156/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.176,43 (três mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) a favor da servidora MARIA ZELIA MAIA MARIANO, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 719,02 (setecentos e dezenove reais e dois centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 2.457,41 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e um centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nId: 836064. A faturar por empenho"
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                        "836036": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE11/625/03\r\n\r\nMaria Augusta de Souza\r\n\r\n88,98\r\n\r\nE04/026179/05\r\n\r\nMadalena Meireles Modesto\r\n\r\n255,47\r\n\r\nE04/026179/05\r\n\r\nFrancislea de A. Miranda \r\n\r\n480,14\r\n\r\nE01/202691/03\r\n\r\nSonia Maria Botelho Sinelli\r\n\r\n444,17\r\n\r\nE09/00076/1714/02\r\n\r\nMaria Claudia Maciel\r\n\r\n37,48\r\n\r\nE09/00076/1714/02\r\n\r\nTaiane Maciel Dias\r\n\r\n53,54\r\n\r\nE09/00076/1714/02\r\n\r\nIracy Marques Dias\r\n\r\n42,84\r\n\r\nE01/124549/03\r\n\r\nJosé Otílio Leite Machado\r\n\r\n1.921,43\r\n\r\nE09/575/1714/04\r\n\r\nFlorippes R. de Carvalho\r\n\r\n2.317,51\r\n\r\nE01/128181/08\r\n\r\nSuelena de Souza Ferreira\r\n\r\n75,00\r\n\r\nE17/203303/08\r\n\r\nCélia Moreira Miranda\r\n\r\n537,32\r\n\r\nE04/042181/03\r\n\r\nInesia Mendonça Abreu\r\n\r\n14.294,35\r\n\r\nE08/602389/08\r\n\r\nSolange Bruno Moisés\r\n\r\n569,19\r\n\r\nE01/172183/04\r\n\r\nAlbina Ferreira Ramos\r\n\r\n188,74\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n21.306,16\r\n\r\nId: 836036. A faturar por empenho"
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                        "835993": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANENJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNCO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de 2009, reuniu-se o Conselho de Administração do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 11 (onze) membros, conforme lista em anexo. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e, secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Item 1 - Plano de Cargos e Salários (PCS) - apresentação da situação atual; Item 2 - Autorização para devolução ao Estado dos imóveis: Rua do Teatro, nº 07; Estrada do Barro Vermelho, nº 133; Terreno entre os prédios n. os 332 e 326 da Rua Pereira Nunes e a Vila nº 92 da Rua Maxwell; Rua da Alfândega, nº 380; Item 3 - Apresentação da redução de custos com publicações no Diário Oficial; Item 4 - Informes: 4.1 - Posição sobre a gestão da carteira imobiliária; 4.2 - Imóveis com \"autorização precária de uso”; 4.3 - Certame Espaço Leblon; 4.4 - Certame para contratação dos auditores independentes; 4.5 - Relatório de aprovação de contas do Governo do Estado; 4.6 - Audiência no MP (Plano de Cargos e Salários); 4.7 - Desocupação do Prédio da Presidente Vargas e o início das obras de reforma; 4.8 - Sistema CONPAG; 4.9 - Processo de centralização da instituição de benefícios de aposentadoria no RIOPREVIDÊNCIA; 4.10 - Projeto Identidade funcional; 4.11 - RIOPREVIDÊNCIA Móvel; 4.12 - Material de comunicação; 4.13 - Canal de comunicação: Rádio Roquete Pinto; 4.14 - Monitoramento on line das Agências. Aberta a sessão, o Presidente do Conselho, Sérgio Ruy Barbosa, informou o desligamento do CONAD, a pedido, da Desembargadora Helena Goldenzon Bekhor, como representante titular do Tribunal de Justiça. O Desembargador Rogério de Oliveira Souza, presente à reunião, é o novo representante efetivo do Tribunal. O Presidente do Conselho apresentou, também, os novos representantes do Ministério Público, o Sr. Pedro Elias Erthal Sanglard, presente à reunião, e o Sr. Alberto Flores Camargo, designados membros efetivo e suplente, respectivamente. Passando ao item 1: O Presidente do Conselho solicitou um breve histórico sobre a incorporação ao RIOPREVIDÊNCIA dos cargos e servidores efetivos do extinto IPERJ. O Diretor de Investimentos, Antonio Paulo Vogel de Medeiros, traçou uma sucinta explanação sobre o tema e, em seguida, apresentou o andamento das negociações para a reformulação do Plano de Cargos e Salários (PCS) da Autarquia. Destacou as baixas remunerações dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo que a situação destes dois últimos grupos é agravada por não receberem a Gratificação de Encargos Especiais da SEPLAG. Os atuais cargos efetivos são caracterizados por atribuições restritas e pouco flexíveis (ex.: economista, contador, estatístico, administrador, bibliotecário). Essas atribuições são distribuídas em mais de 25 cargos, cada um com 3 níveis, gerando um emaranhado de funções e pouca mobilidade de pessoal dentro da Autarquia. Destacou, ainda, o fato de muitos aposentados e pensionistas estarem em situação financeira crítica, por receberem a remuneração mínima do Estado, que corresponde ao salário mínimo nacional, mesmo após terem dedicado muitos anos de suas vidas à servir ao IPERJ. Acrescentou que a inexistência de uma carreira com moldes mais adequados à realidade do RIOPREVIDÊNCIA força a Diretoria do Fundo a suprir lacunas com servidores “extra-quadro”. O novo PCS é dividido em dois enfoques: (i) atuais servidores efetivos (originários do IPERJ), para os quais se propõe reajustar os vencimentos, observando-se a paridade para os aposentados e pensionistas e direitos e vantagens pessoais adquiridos; (ii) novos servidores, que se sugere a criação de duas únicas carreiras: uma de nível superior e outra de nível médio, ambas nos mesmos moldes das carreiras criadas pela Lei nº 5.255/2008. Dos resultados esperados com a implantação do PCS destacam-se: dar condições dignas de vida aos servidores ativos, inativos e pensionistas do extinto IPERJ (quadro pequeno: aproximadamente 1700 pessoas); possibilitar a contratação de novos quadros, reforçar a cultura previdenciária na Autarquia e deixar de cobrir lacunas com a contratação de extra-quadros. Sobre criar uma identidade própria ao quadro do RIOPREVIDÊNCIA, o Defensor Público Geral do Estado, se manifestou favorável e aproveitou para parabenizar o excelente trabalho que está sendo realizado. Observou que para a manutenção dessas atividades é necessário sedimentar o servidor na Autarquia por mais tempo. O Diretor-Presidente Wilson Risolia informou que deverá ser remetida a mensagem para a ALERJ até setembro de 2009 e que o cronograma está sendo estruturado, com a elaboração das minutas. O RIOPREVIDÊNCIA em conjunto com a SEPLAG está estudando o impacto de caixa e orçamento a ser gerado pelo Plano. Neste contexto, o Diretor-Presidente Wilson Risolia, em nome da Diretoria Executiva, aproveitou para pedir desculpas aos servidores do RIOPREVIDÊNCIA, oriundos do IPERJ, sobre o texto mal formulado na Ata da 40ª Reunião Ordinária do CONAD, referente à qualificação do quadro de pessoal da Autarquia. O Diretor-Presidente expressou o quanto esses servidores foram importantes, o quanto são e ainda serão. Por fim, dedicou a eles todo o mérito das mudanças positivas na Autarquia. Passando ao item 2: O Gerente de Operações e Planejamento, Luiz Claudio Gomes, em continuidade ao processo de otimização dos ativos, submeteu aos membros do Conselho, os seguintes imóveis para devolução (tornar sem efeito) ao Estado: Estrada do Barro Vermelho, nº 133; Terreno entre os prédios nos 332 e 326 da Rua Pereira Nunes e; a Vila nº 92 da Rua Maxwell; que não possuem potencial econômico; e, ainda, os imóveis na Rua da Alfândega, nº 380 e na Rua do Teatro, nº 07, que são de uso cultural. O Conselho autorizou a devolução ao Estado dos citados imóveis. Seguindo o princípio de transparência das ações, o Gerente Luiz Claudio, apresentou para o controle dos membros, o informe 4.1 - Posição sobre a gestão da carteira imobiliária mostrou a classificação dos imóveis que compõe a carteira do Fundo, os índices de inadimplências, a evolução dos valores desses ativos, ressaltando o ingresso do Espaço Leblon e Clube Paissandu, e a análise da rentabilidade mensal do uso desses imóveis. Sobre os imóveis, deliberado anteriormente pelo CONAD para tornar sem efeito ou para venda, o Gerente prestou contas sobre o quantitativo de unidades aprovadas pelo Conselho e as respectivas providências adotadas pelo Fundo. Passando ao informe 4.2 - Imóveis com \"autorização precária de uso”, os Conselheiros tomaram conhecimento da existência de 06 (seis) imóveis que se encontram invadidos e/ou abandonados. O Gerente detalhou a situação destes imóveis e explicou que essas autorizações foram necessárias, tendo em vista que os imóveis foram recentemente reintegrados ao Fundo e estavam sob forte ameaça de serem novamente invadidos, caso estivesses desocupados. Informe 4.3 - Certame Leblon - O Gerente de Operações e Planejamento, informou que o 1º certame realizado em 27/01/09, foi deserto. Após este certame, foram realizadas consultas ao mercado financeiro e imobiliário sobre a situação do mercado, do imóvel e da região, conversas realizadas entre os meses de fevereiro e abril de 2009. Com base nos argumentos obtidos, chegou-se ao entendimento de que deveria ser realizada nova concorrência pública para a venda desse imóvel, dessa vez sem a obrigatoriedade de constituição de fundo imobiliário. Assim, em 13/05/2009 foi publicado o edital da licitação, cuja abertura dos envelopes estava prevista para 30/06/2009, sendo que, em 08/06/09 o TCE suspendeu o processo. Neste sentido, o RIOPREVIDÊNCIA em 10/06/2009 encaminhou as devidas respostas ao Órgão Fiscalizador e, neste momento, aguarda decisão do TCE sobre o certame. O Sr. Emerson Maia, representante do Tribunal de Contas no Conselho, se comprometeu a levar o assunto ao Presidente do Tribunal. Passando ao item 3 da pauta: Apresentação da redução de custos com publicação no Diário Oficial - O Diretor Administrativo e Financeiro, Gustavo Barbosa, informou que a redução anual de custos nas publicações na Impressa Oficial será de R$ 617.981,04. O Diretor explicou que realizou contatos com a Casa Civil para viabilizar a publicação em formato sintético e identificou o que realmente é necessário para a publicação no D.O. O Diretor informou, ainda, que somando a redução com a Impressa Oficial e com a renegociação com os Correios, informada ao Conselho em reunião anterior, chegou-se a uma economia anual de R$ 1,1 milhão, em despesas administrativas. Esta economia nas despesas administrativas equivale ao valor médio de aproximadamente mil pensões. Informe Item 4.4 - Sobre o certame de contratação dos auditores independentes - O Diretor Presidente Wilson Risolia informou: Empresa contratada: Empresa Martinelli Auditores; data da assinatura do contrato: 22/05/2009; período a serem auditados: 2006/2007/2008/2009 e 2010; valor Contratado: R$ 588.500,00; valor estimado: R$ 670.000,00. O Direto-Presidente informou, ainda, que a Auditoria Independente está à disposição do CONAD. Quanto ao assunto, a 1ª Secretária do Conselho se manifestou favorável a exposição e solicitou apresentação em conjunto com a Gerência de Controle Interno e Auditoria - GCIA, que é subordinada ao CONAD. Ficou decidido que na próxima reunião do Conselho, haverá exposição da Empresa Martinelli Auditores e da GCIA. Informe 4.5 - Relatório de aprovação de contas do Governo do Estado - O Diretor-Presidente citou as principais determinações e ressalvas contidas no relatório do Tribunal de Contas do Estado. Informou que basicamente questionam as receitas decorrentes da dívida ativa e a forma de cálculo dos CFT´s. O Diretor Presidente informou que as providências já foram adotadas pelo RIOPREVIDÊNCIA. Informe 4.6 - Audiência no MP (Plano de Cargos e Salários): O Diretor-Presidente informou que esteve em uma audiência no Ministério Público, acompanhado pelo Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor Jurídico. Explicou que a origem da audiência foi uma denuncia realizada pelo Deputado Paulo Ramos, que questionou o número de extraquadros empregados no Fundo. Informe 4.7 - Desocupação do Prédio da Presidente Vargas e o início das obras de reforma: O Diretor Administrativo e Financeiro informou que o prazo final para a desocupação total do prédio é dezembro de 2009. O Diretor informou, ainda, que a Agência Central, atendimentos aos Aposentados e Pensionistas, mudará para a loja de mezanino na sede administrativa do RIOPREVIDÊNCIA. Informe 4.8 - Sistema CONPAG: O Diretor Gustavo Barbosa explicou que com a criação e implantação do sistema CONPAG o acompanhamento dos contratos firmados pelo RIOPREVIDÊNCIA deixou de ser manual. O controle passou a ser sistematizado, possibilitando o cadastro de todo o histórico dos contratos e dispensas de licitações. Para conduzir a apresentação do Sistema CONAG, assumiu a Gerente de Administração, Zilá Aparecida Serapião que detalhou toda a estrutura do Sistema e demonstrou o funcionamento do programa, esclarecendo todos os componentes dos registros, desde o objeto do contrato, valor, amparo legal e a consulta de vigência. O CONAD parabenizou a iniciativa. Sobre o informe 4.9 - Processo de centralização de benefício de aposentadoria: O Diretor de Seguridade, Roberto Moisés, apresentou a rotina atual do benefício de aposentadoria, em que o RIOPREVIDÊNCIA participa, somente, na auditoria dos comandos de pagamentos e na análise pela Compensação Previdenciária. Informou os principais problemas, destacando a falta de padronização (requerimentos e atos); a concessão manual da aposentadoria; a demora na concessão e na fixação dos proventos e o descumprimento do prazo junto ao TCE/RJ. Para mudar esse cenário explicou que é necessário implementar o sistema de concessão de aposentadoria - SAPE, treinar o pessoal, reestruturar as agências, a coordenadoria de aposentadoria e manualizar a orientação ao aposentável. Em continuidade, o Diretor de Seguridade apresentou a rotina proposta que centraliza todos os processos de aposentadoria, permitindo que o RIOPREVIDÊNCIA participe em todas as etapas que envolvem o Segurado, Órgão de origem, Tribunal de Contas do Estado até o estágio final que é o arquivamento no Fundo. Para concluir a apresentação destacou as vantagens dessa centralização para o Servidor que poderá simular a aposentadoria em tempo real; para o RIOPREVIDÊNCIA que será o gestor da folha e; para o Estado que reduzirá custos. O Diretor apresentou, ainda, o cronograma para a implantação do projeto. Informe 4.10 - Identidade funcional: O Diretor Gustavo Barbosa explanou sobre a fase do projeto de identidade funcional, dedicada aos aposentados e pensionistas, que começa no dia 15 de julho de 2009. Apresentou a proposta que está dividida em 03 etapas: aposentados e pensionistas que residem no município do Rio de Janeiro; aposentados e pensionistas que residem no interior do Estado do Rio de Janeiro e segurados com impossibilidade de locomoção. O Diretor informou o plano de comunicação a ser adotado, para se chegar aos aposentados e pensionistas, que compreende: entrevistas coletivas, divulgação na Rádio Roquete Pinto, produção e distribuição de cartazes, publicação na Imprensa Oficial, Banner no site RIOPREVIDENCIA, divulgação na Federação das Associações dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP, entre outros. Informe 4.11 - RIOPREVIDÊNCIA Móvel: O Diretor-Presidente Wilson Risolia explicou que o projeto funciona com uma agência física, toda interligada em rede e que se instala em uma escola pública. Informou que a demanda vem aumentando gradativamente e que dois benefícios de pensão já foram concedidos em meia hora. O Diretor-Presidente apresentou os Colégios Estaduais visitados pelo projeto, na capital e no interior do Estado. Informou que as estatísticas dos atendimentos realizados, em 08 visitas, entre os dias 04 de maio a 18 de junho, somaram 690 atendimentos. O Diretor-Presidente aproveitou para informar a forma de divulgação do projeto e as próximas saídas a serem realizadas. Informe 4.12 - Material de comunicação e o Informe 4.13 - Canal de comunicação - Rádio Roquete Pinto. O Diretor-Presidente expôs os croquis das peças que serão usados como material de comunicação aos aposentados e pensionistas. Um kit formado por manual do segurado, folhetos de orientação e folders institucionais. O Diretor apresentou ainda os cartazes, imãs e flyers de divulgação da parceria entre o RIOPREVIDÊNCIA e a Rádio Roquete Pinto, denominado “Espaço RIOPREVIDÊNCIA”. Informou que a parceria foi iniciada em junho deste ano e que diariamente são divulgadas no decorrer da programação, pequenas “chamadas” sobre assuntos relacionados ao Fundo e, ainda, às terças-feiras pela manhã entrevistas sobre os diversos temas ligados a previdência no Estado. Na ocasião todos Conselheiros presentes, receberam a grade de programação. Finalizando a pauta, informe 4.14 - O Diretor-Presidente demonstrou o monitoramento das Agências, apresentando, em tempo real, a Agência Icaraí. O Diretor-Presidente informou que as câmeras foram instaladas há uns 20 dias e que em todos os pontos de atendimento serão instalados esse controle visual e de voz. Informou que todos os Diretores podem acompanhar o movimento das agências, com o objetivo de verificar a demanda e a adequação das instalações para o atendimento aos segurados e beneficiários. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes. \r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\n1º Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Poder Executivo\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nRODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nRepresentante da ALERJ\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ RORIZ RESENDE\r\n\r\nRepresentante Suplente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ \r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Contas\r\n\r\nDUVAL VIANNA\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 835993. A faturar por empenho"
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                        "836028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-04/432011/1999 - LÉLIA DE SOUZA JANOTH.\r\n\r\nProc. nº E-03/2310795/2008 - ELAINE BEATRIZ LOPES NIRELLO.\r\n\r\nProc. nº E-03/3210251/2008 - JUCELY CARVALHO DE PAULA.\r\n\r\nProc. nº E-03/7132154/2008 - GILDA DE ALMEIDA CHAVES.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/003845/2008 - MARIA PACÍFICA DE LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-01/316602/2009 - DEOCLÉCIO ANTÔNIO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/316605/2009 - CIRIACO BARBOSA.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/203305/2002 - SONIA MARIA SOUZA COSTA. AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-01/315964/2009 - LUIZ CARLOS SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/003716/1702/2002 - UBIRAJARA BITTENCOURT. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316598/2009 - GERMANO LAGE DE ALMEIDA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/315792/2009 - CONCEIÇÃO AUGUSTO AMORIM DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/316029/2009 - VALERIA DE CAMPOS LIMA CHIDIDI.\r\n\r\nProc. nº E-01/316464/2009 - GIEZE CARVALHO DE MATTOS.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605038/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 041/2009, referente a JOSE RENATO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/000883/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 141/2009, referente a SONIA MARIA OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/006225/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 123/2009, referente a ILSE NEVES DE ARAÚJO LEITE.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/705813/1997 - CESAR AUGUSTO SOARES GRAÇA. AUTORIZO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/300629/2009 - JOSE CARLOS BELAZZE PASSOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/300898/2009 - JOSE ENY RIBEIRO MENDES JUNIOR.\r\n\r\nProc. nº E-01/300987/2009 - JOSE LUIZ BLAISO.\r\n\r\nProc. nº E-01/300998/2009 - MARCO ANTONIO RODRIGUES LOPES.\r\n\r\nProc. nº E-01/301452/2009 - ELSON PINTO ALVES.\r\n\r\nProc. nº E-01/300771/2009 - MARCELLO REBELLO DE MENDONÇA. DEFIRO.\r\n\r\nId: 836028. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº UERJ/4661/2009 - LUDMA TROTTA DALLALANA.\r\n\r\nProc. nº E-01/120136/2009 - NILSON DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/128048/2009 - ALCENOR GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/136051/2009 - NORBERTO MANGIA.\r\n\r\nProc. nº E-01/172017/2009 - MARIA JOSÉ DE SOUZA PEREIRA. \r\n\r\nProc. nº E-03/002986/2009 - JANETE DE MELO CIDREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/003364/2009 - THEREZA PORTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-12/420/2009 - OSWALDO PACHECO DE MORAES.\r\n\r\nProc. nº E-12/283133/2009 - MARIA DE LOURDES F. DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-17/201260/2009 - GALIANA MARINHO PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-17/201373/2009 - MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA FELIX.\r\n\r\nProc. nº E-17/202068/2009 - MARIA HELENA DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº E-17/202349/2009 - NEYDE GABRI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-17/202252/2009 - NELI DO DESTERRO GUIMARÃES.\r\n\r\nProc. nº E-17/202485/2009 - RUTHE SILVA SOARES.\r\n\r\nProc. nº E-17/202639/2009 - MARINA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-17/202791/2009 - CARLINDA MARQUES DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº E-18/450395/2009 - JAIR DE ASSIS LAMEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-23/200805/2009 - FLORISVALDO COELHO PINHEIRO. \r\n\r\nId: 836025. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "835715": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/009252/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001. \r\n\r\nId: 835715"
                    ],
                    "835455": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 141 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 106/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/005.207/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Rosilene Antonioli, matrícula nº 948.112-8, Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula nº 934.843-4 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula nº 6.819.487-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 106/2009, da empresa MASTER COMERCIAL DE TECNOLOGIAS E SISTEMAS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/005.207/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 835455"
                    ],
                    "835468": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 143 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ... os fatos constantes no processo nº E-04/001.217/2005. \r\n\r\nLeia-se: ... os fatos constantes no processo nº E-34/001.217/2005.\r\n\r\nId: 835468"
                    ],
                    "836044": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.462 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/261.865/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E F ISAIAS METALÚRGICA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.551 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/157.119/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO GERALDO DE VOLTA REDONDA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 30.593 e 31.026 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/063.372/2007 e E-04/063.369/2007 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.332 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/123.203/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPLO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.622 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/067.551/2007 - Recorrente: REXEL DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 33.282, 33.283 e 34.290 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/155.007/2008, E-04/155.022/2008 e E-04/155.009/2008 - Recorrente: ZOOMP S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 33.303 e 33.304 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/108.211/2008 e E-04/108.212/2008 - Recorrente: RETÍFICA DE MOTORES ESBRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 836044"
                    ],
                    "836045": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.797 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.521/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GILVANDA MARIA CAVALCANTE CAMPOS TAVARES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.692 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/067.392/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.991 (Recurso Voluntário - antigo 19.057) - Processo nº E-04/109.475/2000 - Recorrente: VICOM SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.655 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/053.243/2008 - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE AUDIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.001 (Recurso de Ofício - antigo 500.633) - Processo nº E-04/702.530/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO PRODUTOS DE AÇO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.016 (Recurso de Ofício - antigo 21.312) - Processo nº E-04/658.599/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 836045"
                    ],
                    "836054": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.802 (504.910) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/598.354/1994 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.697 (25.661) - Processo nº E-34/067.286/2006 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.027 (503.841) “EX OFFICIO” - Processo nº E34/145.919/2006 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMERGIA BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.079 - Processo nº E-04/694.177/1995 - Recorrente: RODOVIÁRIO TRANSPAZ LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.839 (503.073) “EX OFFICIO” - Processo nº E34/059.135/2004 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.995 - Processo nº E-34/067.357/2006 - Recorrente: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.577 (26.694) - Processo nº E-04/214.268/2007 - Recorrente: RUSTIK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 836054"
                    ],
                    "836055": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.587 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/214.561/2009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: ADBEH COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.449 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/281.644/1998 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M.S.R COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecursos nºs 32.375 e 32.376 (505.076 e 505.077) “EX OFFICIO” - Processos nºs E34/131.318/2005 e E-34/131.342/2005 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVASA TEXTIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.011 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/123.241/2006 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.010 - Processo nº E-04/452.114/2007 - Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE RE VISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.678 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/243.223/2001 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROVEL PROGRESSO VEÍCULOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 836055"
                    ],
                    "836491": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de setembro de 2009, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 33.865/RV - Processo nº E-04/145.923/2007 - Recorrente: SUDBRACK GASTRONOMIA LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 33.558 a 33.562/RV - Processos nºs E-04/071.983/2008, E-04/071.987/2008, E-04/071.992/2008, E-04/071.995/2008 e E-04/071.998/2008 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 35.553/RO - Processo nº E-04/108.440/1998 - Recorrente: TRANSPORTES ROLIPA S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.550(900.025)/RO - Processo nº E-04/276.330/1998 - Recorrente: A J P CALÇADOS E ARTIGOS DE COURO LTDA - ME - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.048(25.364)/RV - Processo nº E-34/172.359/2006 - Recorrente: K & K TECNOLOGIAS MINERAIS LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres\r\n\r\nRecurso nº 35.546/RO - Processo nº E-04/180.451/1997 - Recorrente: TRÊS HERMANOS COMÉRCIO - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 836491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835480": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.08.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.644/2009 - Maria Gorete Dantas, Técnico de Registro de Empresas, letra J, matr. nº 064-6. CONCEDO o abono de permanência a partir de 01.12.2007.\r\n\r\nId: 835480. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.944/2009- DIRCEU MARQUES ALVES FERREIRA, matrícula nº 811.844-0, Motorista, Nível 12 do Grupo III - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 01/09/2009.\r\n\r\nId: 836072. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "836812": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES\r\n\r\nDE 09/09/2009\r\n\r\nProcesso n° E-17/600.062/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 02 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 008/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA., no valor total de R$ 814.033,04 (oitocentos e quatorze mil trinta e três reais e quatro centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° E-17/600.061/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 02 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 009/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC, no Município de Santo Antonio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante VALENGE ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 795.852,18 (setecentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° E-17/600.058/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 02 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 010/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante S.C. HISSA CONSTRUÇÕES, no valor total de R$ 628.517,30 (seiscentos e vinte e oito mil quinhentos e dezessete reais e trinta centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° E-17/600.060/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 02 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 011/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante TRATEC TRATORES, CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA., no valor total de R$ 626.181,11 (seiscentos e vinte e seis mil cento e oitenta e um reais e onze centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° E-17/600.050/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 02 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 014/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Execução de Obras de Conclusão da Construção da DEAM, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante TGA CONSTRUÇÕES LTDA., no valor total de R$ 432.020,33 (quatrocentos e trinta e dois mil vinte reais e trinta e três centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° E-17/600.059/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 02 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 015/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante TGA CONSTRUÇÕES LTDA., no valor total de R$ 794.390,81 (setecentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa reais e oitenta e um centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° E-17/600.046/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 02 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 016/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Execução de Obras de Construção da 95ª DP, no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante TGA CONSTRUÇÕES LTDA., no valor total de R$ 1.347.392,64 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° E-17/600.067/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 02 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 017/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Execução de Obras de Construção da 109ª DP, no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CONSTRUTORA CORTEIN LTDA., no valor total de R$ 1.384.332,21 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° E-17/600.055/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 02 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 019/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Execução de Obras de Construção da 154ª DP, no Município de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante RIVAN ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 1.351.657,66 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nProcesso n° E-17/600.045/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 02 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 022/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a a Execução de Obras de Construção da Delegacia de Polícia Civil , no Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante PAES E OLIVEIRA PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA. - PROJECON, no valor total de R$ 1.361.150,63 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 836812"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.595/2009- Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das obras de restauração e reforço da ponte sobre o Rio Paraíba do Sul que serve de acesso à RJ-159, ligação entre os Municípios de Porto Real e Quatis, objeto do processo nº E-17/201.945/2009, Contrato nº 042/2009, a cargo da firma CONSTRUTORA ROCA LTDA. \r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.577/2009- APROVO o resultado da Licitação nº 28/2009 na modalidade Tomada de Preços - ALC nº 09/2009, realizada em 02 sessões, sendo 1ª sessão em 12 de agosto de 2009 e 2ª sessão em 02 de setembro de 2009, ADJUDICO a execução das obras de drenagem e pavimentação de logradouros no Bairro: Inconfidência, situado no Município de Queimados, à firma SILO ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 1.484.704,29.\r\n\r\nId: 835638. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "835890": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nAlicerçado no que preconiza o inciso VI do art. 2º da Lei nº 3.403, de 25 de maio de 2000, que criou na estrutura do Poder Executivo a Corregedoria-Geral Unificada, no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 27.789 de 22 de janeiro de 2001 (que dispõe sobre a estrutura básica, atribuições e disposições gerais da CGU) e do art. 4º, inciso V, letra “I” do Anexo I do Decreto nº 41.417, de 04 de agosto de 2008 (Altera e Consolida, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e dá outras providencias) e do art. 4º do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 outubro de 1978 (Dispõe sobre Conselho de Disciplina da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139, de 23 de janeiro de 2008, instaurar o presente CONSELHO DE DISCIPLINA de Portaria nº 137/2009 (Proc. nº E-09/6412/0006/2009), em desfavor do CB BM RG 22.123 - MARCOS JORGE DA SILVA BUENO SAMPAIO, a fim de franqueando-lhes o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório, julgar a capacidade ou não do acusado permanecer no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nPresidente: Cap BM Samir Batista Fernandes, RG 28.949) \r\n\r\nInterrogante e Relator: 1º TEN BM Felipe Braga de Souza, RG 35.712\r\n\r\nEscrivão: 1º Ten BM Érica Marques da Cunha, RG 36.602.\r\n\r\nId: 835890"
                    ],
                    "835884": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.09.2009\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do Inspetor de Polícia FABIO MENEZES LEÃO, matrícula 849.364-5, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXVI e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, V, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/5647/0006/2009.\r\n\r\nId: 835884"
                    ],
                    "835889": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...LUIZ ANTONIO MORAES DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, matrícula 888.732-5 ...\r\n\r\nLeia-se: ...LUIZ ANTONIO MORAES DE ARAUJO BASTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.732-5... \r\n\r\nOnde se lê: ...AUREO CESAR DE CASTRO BRANDENBERG JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 888.823-2...\r\n\r\nLeia-se: ... AUREO CESAR DE CASTRO BRANDENBERGER JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 888.823-2...\r\n\r\nId: 835889"
                    ],
                    "835891": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-32/2346/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03724/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010286/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010523/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8611/1123/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/426/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008631/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 835891"
                    ],
                    "835838": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE Nº 005 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, O 3º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3º CAISP/2009), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência da SESEG e afins, especializando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta da Resolução SESEG nº 222, de 12 de maio de 2009, publicada no DOERJ nº 083, de 14 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, o 3º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/2009 (3º CAISP/2009), com a finalidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos habilitados ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 3º CAISP terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - habilitar o profissional de Inteligência na Especialização em Processamento (analista), de acordo com a doutrina do SISPERJ;\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de Inteligência condições técnicas para exercer as atividades pertinentes ao SISPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O 3º CAISP será realizado na SSINTE, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 05 a 26 de outubro 2009, totalizando 60 (sessenta) horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: \r\n\r\n- aulas de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 12:10h;\r\n\r\n- não haverá aula no feriado do dia 12 de outubro.\r\n\r\nIII - o CAISP/2009 será destinado, prioritariamente, a capacitação interna de agentes da SSINTE e as vagas restantes, serão oferecidas as agências efetivas da SSINTE e para as instituições convidadas, totalizando 40 (quarenta) vagas distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\n1 - para SSINTE/SESEG - 25\r\n\r\n2 - para PMERJ - 06\r\n\r\n3 - para PCERJ - 06\r\n\r\n4 - para outras instituições convidadas - 03\r\n\r\nIV - período de inscrição: Será informado às instituições que irão participar do curso através de ofício da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\nArt. 4º - A Direção do CAISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor: Subsecretário de Inteligência (SSI);\r\n\r\nII - Coordenação: Divisão de Ensino (D4).\r\n\r\nArt. 5º - O CAISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 59 h/a\r\n\r\nDisciplina 01: Fundamentos Jurídicos de ISP - 4 h/a\r\n\r\nDisciplina 02: Arquivamento e Eliminação de Documentos de ISP - 3 h/a\r\n\r\nDisciplina 03: A Lógica na Produção do Conhecimento - 4 h/a\r\n\r\nDisciplina 04: Teoria do Conhecimento - 4 h/a\r\n\r\nDisciplina 05: Documentos de Inteligência - 4 h/a\r\n\r\nDisciplina 06: Produção do Conhecimento (Teoria e Prática) - 40 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 01 h/a.\r\n\r\nArt. 6º - Grau Hierárquico e Cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade;\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial, graduado e SD PM (No caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ); e\r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: Equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Será matriculado apenas o candidato que possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar, devidamente comprovado através de diploma ou certificado, sendo recomendável ainda que esteja exercendo alguma função no setor de análise da AI.\r\n\r\n§ 2º - A PM2 e a CINPOL proporão, aos dirigentes das instituições que integram, os nomes dos respectivos servidores para fins de suas indicações à matrícula no 3º CAISP.\r\n\r\n§ 3º - A matrícula será realizada pela SSINTE, a partir das indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades referidos no Art. 3º.\r\n\r\n§ 4º - As indicações serão remetidas a SSINTE, no prazo estabelecido pelo ofício endereçado as instituições, contendo na ficha de inscrição todos os dados solicitados.\r\n\r\nArt. 7º - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a qualquer tipo de Averiguação, Sindicância, Inquérito Policial ou Policial Militar, ou Processo;\r\n\r\nII - tiverem sido condenados pela prática de infração penal.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as instituições de origem do servidor público e/ou do civil indicado e/ou matriculado no CAISP deverão comunicar, imediatamente, a SSINTE, qualquer fato negativo ou irregularidade que venha a impedi-lo de matricular-se ou continuar freqüentando o Curso.\r\n\r\nArt. 9º - A SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos servidores públicos ou civis indicados, reservando-se o direito de não matriculá-los ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\nArt. 10 - A freqüência ao CAISP será obrigatória.\r\n\r\nParágrafo Único - Será desligado o aluno:\r\n\r\nI - que perder 08 (oito) h/a;\r\n\r\nII - que, a critério da Direção, não demonstrar interesse pelo curso.\r\n\r\nArt. 11 - Os participantes das atividades do CAISP poderão usar traje esporte, compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 12 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no CAISP, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AI do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do CAISP.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 835838"
                    ],
                    "835862": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/09/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a GEORGINA MARIA JANUÁRIO COSTA, viúva do extinto servidor ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE COSTA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 176.357-2, com validade a contar de 10/05/2009, o valor fixado no processo nº E-09/004660/1702/2009, às fls. 19 e 23.\r\n\r\nId: 835862"
                    ],
                    "835513": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5990/1540-2005 - Leonardo Pereira Quintella, matr. 870.760-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2006, no valor de R$ 2.045,86 (dois mil quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1393/1540-2006 - Marco Aurélio Fróis Tavares, matr. 859.657-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2005, no valor de R$ 2.154,60 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5260/1702-2005 - Abel dos Santos Filho, matr. 180.811-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/689/1105-2005 - Carlos Antônio Bustamantes de Alvarenga, matr. 058.201-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 870,38 (oitocentos e setenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2657/1231-2006 - Jorge Tadeu Annunziato, matr. 258.210-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 61,07 (sessenta e um reais e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1364/0005-2006 - Uilza Nobre Mendes, matr. 263.891-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 264,44 (duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5685/1947-2005 - Romildo José do Nascimento, matr. 180.943-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 679,71 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/525/1705-2005 - Sylvio Moreira da Silva, matr. 174.208-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004 e 2005, no valor de R$ 531,74 (quinhentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4958/1001-2006 - Carlos Augusto de Oliveira Costa, matr. 153.731-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004 a 2006, no valor de R$ 6.042,38 (seis mil quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nMEMO nº 0029/1200-1999 - Henrique Oliveira Vianna, matr. 815.855-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1997 e 1998, no valor de R$ 2.061,64 (dois mil sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220.680-2009 - Henrique Paulo Zerbini, matr. 122.297-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 542,06 (quinhentos e quarenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.943-2009 - Josinete Silva de Lira, matr. 265.646-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007 e 2008, no valor de R$ 960,92 (novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1818/1702-2009 - Uilza Nobre Mendes, matr. 263.891-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 542,06 (quinhentos e quarenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.795-2009 - Welinton Gomes da Silva, matr. 264.689-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 480,45 (quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11480/1036-2009 - João Luiz Alves Ferreira, matr. 871.702-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/1214/1043-2009 - Lindemberg de Oliveira Lobo, matr. 264.582-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0291/1079-2005 - Agra Mota, matr. 146.362-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.486,34 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1283/1908-2004 - Aldo Cotta dos Santos, matr. 260.379-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.987,46 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0149/1226-2005 - Antônio Fernandes da Costa Junior, matr. 171.407-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.404,00 (quatro mil quatrocentos e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/0333/550-1994 - Armando Mário Ferreira Ribeiro Filho, matr. 810.899-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1993 a 2007, no valor de R$ 5.515,70 (cinco mil quinhentos e quinze reais e setenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0702/1225-2005 - Carlos Alberto Abrantes, matr. 180.045-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 2.118,30 (dois mil cento e dezoito reais e trinta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0186/1202-2005 - Egdes Martins Cabral, matr. 177.507-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.377,77 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2151/1650-2004 - Eraldo Oliveira da Silva, matr. 191.379-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.876,43 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/179485/1570-2005 - Geraldo José da Gama Aguiar, matr. 1.004.465-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.727,90 (hum mil setecentos e vinte e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/39988/1030-2004 - Hélio Rodrigues de Carvalho, matr. 115.945-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.446,73 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6702/1540-2002 - Jefferson José Oliveira da Silva, matr. 870.746-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 e 2003, no valor de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/1193/1202-2004 - Jorge Maurício Flau, matr. 177.316-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.405,11 (dois mil quatrocentos e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2515/1650-2004 - José Pereira dos Santos, matr. 177.751-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 25,48 (vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5737/1702-2009 - Maria Lúcia Ribeiro Cazes, matr. 1.161.974-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007 e 2008, no valor de R$ 5.060,34 (cinco mil sessenta reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2300/540-1994 - Mário Cesar da Silva Queiroz, matr. 811.636-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1993 e 1994, no valor de R$ 469,20 (quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/798/1243-2009 - Marise de Oliveira Gomes, matr. 179.629-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 2.645,38 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/43447/1905-2008 - Nelson Teixeira de Miranda Filho, matr. 145.207-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2008, no valor de R$ 27.240,22 (vinte e sete mil duzentos e quarenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/935/554-2002 - Osmar dos Santos Gonçalves, matr. 809.532-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1992 a 2003, no valor de R$ 4.896,00 (quatro mil oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/966/1918-2006 - Raphael dos Santos Laurya, matr. 177.219-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2005, no valor de R$ 5.756,19 (cinco mil setecentos e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1701/1420-2004 - Regina Célia Dias dos Santos, matr. 176.925-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 87,21 (oitenta e sete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1610/1048-2005 - Renato Soares Vieira, matr. 815.903-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 20.393,87 (vinte mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/572/1706-2004 - Sandra Mara Quirino dos Santos da Silva, matr. 1.003.168-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 6.544,64 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3593/1702-2004 - Sebastião Nascimento de Oliveira, matr. 853.026-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 14.213,73 (quatorze mil duzentos e treze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/280/1544-2005 - Sérgio Soares Siqueira, matr. 116.583-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 7.038,55 (sete mil trinta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/30299/1033-2005 - Sidney Santos, matr. 1.002.647-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 8.205,12 (oito mil duzentos e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 835513"
                    ],
                    "835657": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0012/1705/2008 - Antonio Pinheiro Moraes, matr. nº 177.300-1 - Período base: 20/01/04 a 18/01/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0362/1705/2009 - Armando Figueiredo Filho, matr. nº 142.472-0 - Período base: 18/09/02 a 16/09/07= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8110/1404/2007 - Felipe Barbosa Barros, matr. nº 870.994-6 - Período base: 30/07/04 a 28/07/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1267/1540/2009 - Haroldo Ruy M. Teixeira, matr. nº 262.816-2 - Período base: 13/05/03 a 10/05/08= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/72868/1570/2009 - Lana Cristina Serafim de Oliveira, matr. nº 817.684-4 - Período base: 21/12/99 a 18/12/04 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/19944/1013/2009 - Luiz Alexander Mendonça, matr. nº 263.584-5- Período base: 09/04/00 a 07/04/05 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0249/1714/2009 - Luiz Antônio de Andrade, matr. nº 179.631-7 - Período base: 07/03/93 a 01/03/08 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/57202/1071/2009 - Mario César Monnerat Vianna, matr. nº 871.957-7 - Período base: 02/04/02 a 31/03/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3996/1947/2009 - Paulo Cesar de Oliveira Gravina, matr. nº 888.758-0 - Período base: 14/02/03 a 12/02/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/139831/1570/2009 - Rogelia Maria Pereira Ferreira, matr. nº 809.700-8 - Período base: 19/03/97a 01/05/02= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/17581/1078/2009 - Sandra Lucia Mercês Teixeira, matr. nº 286.701-8 - Período base: 01/10/02 a 27/10/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4898/1151/2009 - Williams Laignier Rolim, matr. nº 267.238-4 - Período base: 16/10/03 a 12/11/08 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 835657"
                    ],
                    "835447": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/139858/1570/2009 - Claudia Lucciola Lopes Gonçalves, matr. nº 267.340-8 - período base: 07/09/1999 a 26/09/2004 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/24955/1105/2009 - Ernesto da Silva Fernandes, matr. nº 889.324-0 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/58044/1074/2009 - Euman Silva, matr. nº 258.463-9 - período base: 24/07/2001 a 22/07/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/18025/1078/2009 - Francisco das Chagas Camelo Lima, matr. nº 258.009-0 - período base: 29/09/1986 a 27/09/1991 e de 01/06/2000 a 30/05/2005 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2939/1060/2009 - Jorge Luiz da Silva, matr. nº 266.592-5 - período base: 02/01/1994 a 28/12/2008 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/47688/1082/2009 - José Carlos de Souza Bernardes, matr. nº 265.549-6 - período base: 11/06/2003 a 08/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2031/1904/2009 - José Eliomar de Melo Silva, matr. nº 266.240-1 - período base: 26/09/1998 a 22/09/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/33880/1018/2009 - Marcio Navarro de Oliveira, matr. nº268.744-0 - período base: 08/12/1996 a 25/12/2006 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/17268/1905/2009 - Maria Rita de Almeida Miranda, matr. nº 268.749-9 - período base: 06/04/2000 a 04/04/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5618/1404/2009 - Mario Moura Vianna, matr. nº 010.019-8 - período base: 11/12/1995 a 07/12/2005 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9802/1137/2009 - Osmar Ribeiro dos Santos, matr. nº 870.698-8 - período base: 12/05/2002 a 10/05/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/541/1545/2009 - Oswaldo Victer Dias, matr. nº 810.886-2 - período base: 29/09/1993 a 23/11/2008 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/139849/1570/2009 - Paula da Glória Silva de Barros, matr. nº 921.164-0 - período base: 11/12/2002 a 09/12/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0410/1405/2009 - Paulo César Mathias Teixeira, matr. nº 266.424-1 - período base: 14/01/2004 a 12/01/2009 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/23827/1074/2006 - Rejane Costa do Nascimento, matr. nº 265.731-0 - período base: 11/06/2003 a 08/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/36526/1010/2009 - Rosa Maria Feitosa Nunes, matr. nº 1.004.533-4 - período base: 24/05/2004 a 22/05/2009 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/139855/1570/2009 - Telma Silva Teixeira, matr. nº 182.340-0 - período base: 19/10/1999 a 16/10/2004 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 835447"
                    ],
                    "835709": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 12.02.2009, MESSIAS SOUZA DE CARVALHO CAP PM RG 40.775, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do ESPM, designado por ato de 30.10.2001, publicado no D.O. de 31.10.2001.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13.02.2009, OSMAR CORRÊA 1º Ten PM RG 1/10.921, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do ESPM, como substituto de MESSIAS SOUZA DE CARVALHO CAP PM RG 40.775.\r\n\r\nId: 835709"
                    ],
                    "835708": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.09.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 20.08.2009, FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES CAP PM RG 67.798, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 4º BPM, designado por ato de 14.07.2008, publicado no D.O. de 23.07.2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21.08.2009, MARCOS NASCIMENTO SILVANO DE ARAÚJO 2º TEN PM RG 82.522, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 4º BPM, como substituto de FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES CAP PM RG 67.798.\r\n\r\nId: 835708"
                    ],
                    "835710": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2008, RODRIGO QUEIROZ ARMINDO 1º TEN PM RG 80.503, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 38º BPM, designado por ato de 05.07.2007, publicado no D.O. de 01.08.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2009, ADRIANO IZIDIO DE AZEVEDO 2º TEN PM RG 48.738, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 38º BPM, como substituto de RODRIGO QUEIROZ ARMINDO 1º TEN PM RG 80.503.\r\n\r\nId: 835710"
                    ],
                    "835711": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 10.05.2009, DANILO NASCIMENTO DA SILVA TEN CEL PM RG 49.263, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CSM-DEPÓSITO, designado por ato de 30.11.2007, publicado no D.O. de 03.12.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11.05.2009, CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA TEN CEL PM RG 36.186, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CSM-DEPÓSITO, como substituto de DANILO NASCIMENTO DA SILVA TEN CEL PM RG 49.263.\r\n\r\nId: 835711"
                    ],
                    "835845": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2502-07- Fixados, com validade a contar de 21.04.2003, os proventos de Fernando Carlos dos Santos - Cel. PM RR 1/12.671.\r\n\r\nProcesso nº E-09/083/2502-01- Fixados, com validade a contar de 04.10.2001, os proventos de Ailton de Souza - Ten. Cel. PM Ref. RG 1/14.126.\r\n\r\nProcesso nº E-25/02/539-93- Fixados, com validade a contar de 03.01.2002, os proventos de Antonio Santos Lima - 3º Sgt. PM Ref. RG 1/05.163.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50/581-92- Fixados, com validade a contar de 12.02.2003, os proventos de Juaceni Ferreira dos Santos - 3º Sgt. PM Ref. RG 1/04505. \r\n\r\nId: 835845"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "836069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/927136/2009 - IGOR SIQUEIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931069-9 - DEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta pasta.\r\n\r\nId: 836069"
                    ],
                    "836073": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria-GEral\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/984029/2005 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar instaurado com base no apurado no feito supramencionado.\r\n\r\nId: 836073"
                    ],
                    "836047": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora LUCIANE DA COSTA LISBOA, ISAP, matrícula nº 931.043-4, a licença amamentação, referente ao período de 28 de agosto de 2009 a 26 de setembro de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/992.084/2009. \r\n\r\nId: 836047"
                    ],
                    "835325": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nato de 10.07.2002 - carlos humberto alves de brito, mat. 853.213-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 2ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 22.01.2005. Processo nº E-21/959006/2009.\r\n\r\nato de 10.07.2002 - carlos humberto alves de brito, mat. 853.213-7. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005. Processo nº E-21/959006/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº e-08/221.076/2009 - sergio chagas gomes, mat. 289.217-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe I, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 21.08.2005. \r\n\r\nProc. Nº e-08/221.151/2009 - maria thereza da costa, mat. 817.211-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de auxiliar de enfermagem, com validade a contar de 13.10.1999. \r\n\r\nId: 835325"
                    ],
                    "836051": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº 15/000.864/2009 - TANIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, mat. 199.358-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 16/05/80 a 12/06/80 e de 08/12/80 a 25/06/82, no total de 593 (quinhentos e noventa três) de efetivo exercício, desconsiderado o período de 16/09/96 a 19/08/98, por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 03/09/2009, publicado no D.O. de 08/09/2009. \r\n\r\nProc. nº E-21/953.102/2009 - CARLOS ALBERTO DE PAULA, mat. 192.476-0. Autorizo a contagem em dobro das férias não gozadas nos exercícios de 1986, 1988, 1995 e de 1997.\r\n\r\nId: 836051"
                    ],
                    "836175": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.078/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.079/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERSON DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.6124-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.075/2009.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.549-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.076/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.625-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.078/200.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.086/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.087/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO BIRMAN GANTUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.966-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.078/2009.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SERGIO DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.221-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.079/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CELSO GUILHERMINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.042-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.080/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO DA SILVA CEZÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.368-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.062/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MURILLO CASTRO COLLARES DA PENHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.974-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.100/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.077/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO VERAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.424-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.058/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO DA SILVA ROMERO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.505-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/950.044/2009.\r\n\r\nId: 836175"
                    ],
                    "836171": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO DE CAMPOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉLCIO DE FREITAS PESSANHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.915-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/937.022/2009.\r\n\r\nId: 836171"
                    ],
                    "836169": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nCONVERTER em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, a pena de suspensão aplicada ao servidor VANDERSON CLAVELÁRIO NUNES, ISAP, mat. 822.097-2, nos autos do processo n° E-21/920.059/2007, com amparo legal no art. 31, do Decreto n° 40.013/2006, com as alterações previstas no Decreto n° 40.366/06, c/c o art. 296, § 3º, Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 836169"
                    ],
                    "836170": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.007-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.133/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.135/2009.\r\n\r\nId: 836170"
                    ],
                    "836174": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.07.2009\r\n\r\n*APLICA a pena de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, ao servidor SÉRGIO WILDO, ISAP, mat. 816.743-9, com fulcro no art. 46, inciso III, do Decreto Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto n° 40.013/06, por transgressão ao disposto no art. 39, incisos III, V e VII do Decreto Lei nº 220/75 e art. 26, inciso XV do Decreto nº 40.013/06, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/951.128/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2009.\r\n\r\nId: 836174"
                    ],
                    "836172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-21/961.014/2008 - Indefiro o pedido de reconsideração.\r\n\r\nId: 836172"
                    ],
                    "836173": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.09.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-21/905.093/2009 - Sobrestamento por 60 dias.\r\n\r\nId: 836173"
                    ],
                    "836168": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-21/933.048/2009 - Indefiro o pedido de conversão em multa.\r\n\r\nId: 836168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "836029": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.293/2008- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO (CONDICIONADOR DE AR - MODELO SPLIT 18.000 BTU´S, CONDICIONADOR DE AR - TIPO JANELA, CAPACIDADE DE 12.000 BTU/H, CONDICIONADOR DE AR,- TIPO JANELA, 110V, 12.000 BTUS, 1 HP, MONOFASICO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., no item 01, pelo valor total de (R$ 42.999,90), SPLIT AIR DE ICARAI, nos ítens 02 e 03, pelo valor total de (R$ 41.775,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 84.774,90 (oitenta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). \r\n\r\nId: 836029"
                    ],
                    "836040": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603882/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora LUCIA HELENA FERREIRA VASCONCELOS, matr. nº 864.292-8, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601920/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora CRISTIANE MENDES DA SILVA, matr. nº 865.288-5, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a U.A. 290.237.\r\n\r\nProc. nº E-08/602760/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora DEUSELI QUARESMA DE FIGUEIREDO, matr. nº 864.762-0, do Hospital Estadual Azevedo Lima para o SUS de Niterói.\r\n\r\nProc. nº E-08/606530/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA DAS GRAÇAS ARANTES DE MORAES TAVARES, matr. nº 867.404-6, do Hospital Estadual Pedro II para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604144/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANA MARIA DA SILVA, matr. nº 802.960-5, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro para o Hospital Estadual Rocha Faria.\r\n\r\nProc. nº E-08/604937/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora CORINA HELENA FIGUEIRA MENDES, matr. nº 866.526-7, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa para a U.A. 290.237.\r\n\r\nProc. nº E-08/601363/2009 - DEFIRO o pedido de cessão do servidor MARCOS VICTORIANO PORTO PACHECO, matr. nº 264.336-9 do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para a Secretaria Municipal de Saúde de Maricá.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605963/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ELIZALDA CALIXTO DA SILVA, matr. nº 296.795-8, do SUS de Nova Iguaçu para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nId: 836040"
                    ],
                    "836041": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 3.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604358/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora CARLA PACHECO TEIXEIRA, matr. nº 866.842-8, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602062/2008 - DEFIRO o pedido de remoção por permuta das servidoras MÔNICA GUEDES RIBEIRO THIAGO, matr. nº 803.438-1, Enfermeira, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, em permuta com MONIK NOWOTNY GOMES, Enfermeira, matr. nº 865.774-4.\r\n\r\nId: 836041"
                    ],
                    "836042": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605366/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ALCIONE MARIA BERRIEL CARRARINI SILVA, Fisioterapêuta, matrícula nº 851.883-9, do Hospital Estadual Rocha Faria, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em local próximo à residência, publicado no D.O. de 14/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605842/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora IDINEIA FERNANDES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem “B”, matrícula nº 862.722-6, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em local próximo a residência, publicado no D.O. de 06/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605843/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora HELENA MARIA CAVALCANTI JESUS, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula nº 851.424-2, do Hospital Estadual Rocha Faria, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão e próximo à residência, publicado no D.O. de 11/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606007/2009 -DEFIRO o pedido de remoção da servidora REGINA LUCIA SUWWAN, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.982-0, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LCNN, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves, internos, que não exijam ortotastismo prolongado e em local próximo a residência, publicado no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\nId: 836042"
                    ],
                    "835917": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nDESIGA a servidora CLAUDIA LIMA CAMPOS ALZUGUIR, Enfermeira-Sanitarista, matr. nº 866.532-5, como responsável técnica do Núcleo Hospitalar de Vigilância Epidemiológica desta Unidade. Ofício SESDEC/HEAPN/NVH nº 751.\r\n\r\nId: 835917"
                    ],
                    "835919": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 697\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS TERMOS DE CONVENIOS E OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar os Termos Aditivos dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 1.721, de 21.09.2005 e 3.123, de 07.12.2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº\r\n\r\nE-08/8503/2007\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCASA DE CARIDADE DE ARARUAMA \r\n\r\n30/2007\r\n\r\n3º\r\n\r\nE-08/5521/2007\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSANTA CASA DE BOM JARDIM\r\n\r\n03/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/5649/2007\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTO DE BOM JESUS\r\n\r\n23/20007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/7293/2007\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\n27/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/8063/2007\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA\r\n\r\n12/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/8062/2007\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n\r\n13/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/7485/2007\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\n19/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/7667/2007\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHOSPITAL ANTONIO CASTRO \r\n\r\n15/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/8425/2007\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ\r\n\r\n14/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/8426/2007\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nIRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ\r\n\r\n28/2007\r\n\r\n3º\r\n\r\nE-08/7794/2007\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\n10/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/5864/2007\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nCAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE\r\n\r\n05/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/5512/2007\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nIRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\n22/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/6213/2007\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\n20/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/7662/2007\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nMISSÃO DE SÃO PEDRO\r\n\r\n26/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/8327/2007\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nIRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\n11/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/5865/2007\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n21/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 835919"
                    ],
                    "835920": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 712\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS TERMOS DE CONVENIOS E OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Termo Aditivo do Hospital de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 1.702, de 17.08.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº\r\n\r\nE-08/8972/2007\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM\r\n\r\n31/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 835920"
                    ],
                    "835910": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 209 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a licença de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nARJ Chemicals do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rio Branco, nº 151, Grupos 1401/1402 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n25.982.612/0001-58\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.483/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade Farmacêutica Brasifa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 24 de Maio, nº 849 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.137.852/0001-84\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.093/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir, Reembalar, e Transportar Medicamentos; inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento dos processos referido nos art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 835910"
                    ],
                    "835911": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 210 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.629/2002\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.435/2007\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.140/2005\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/2206/2005\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.367/2009\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.258/2006\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.101/2008\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.449/2005\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.643/2009\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.445/2009\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.441/2009\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.480/2009\r\n\r\nOfício nº 428/2009/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOfício nº 281/2009/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOfício CVS nº 012372/2009 - GT ALIMENTOS/DITEP/CVS/SP\r\n\r\nOfício nº 428/2009-GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOfício nº 1671/08 - Conselho Regional de Química III (CRQ - III)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 835911"
                    ],
                    "835912": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 211 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nCemed Care Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Francisco da Cruz Nunes, nº 5803 - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.794.623/0013-66\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.305/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 835912"
                    ],
                    "835913": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 216 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o cadastro dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias constantes da lista \"C2\" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nAndrade Pereira Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dez de Maio, nº 654, Loja 02 - Centro - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.633.837/0001-42\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nVitor Pereira Bedim\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n12990\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n026/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogaria Campos de Elíseos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Esperanto, nº 45A - Campos de Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.285.269/0001-43\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nMarina Aparecida da Silva Duarte \r\n\r\nCRF:\r\n\r\n11604\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n027/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 835913"
                    ],
                    "835914": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 221 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA O SERVIDOR QUE OCUPA O CARGO DE RESPONSÁVEL POR SETOR TÉCNICO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar o servidor lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária que ocupa o cargo de Responsável pelo Setor de Indústria de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, incluído no Regime de Gratificação por Produtividade, instituído pelo Decreto Estadual nº 41.295, datado de 09 de maio de 2008, conforme disposto abaixo:\r\n\r\n- VERÔNICA DE ABREU NOGUEIRA, farmacêutica, matr. nº 867221-4.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 835914"
                    ],
                    "835915": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 225 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria Líder de Mangaratiba Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Moreira da Silva, nº 81, Centro - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.427.415/0001-71\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.105/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n387/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 835915"
                    ],
                    "836052": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/0107/3450/2001 - ALBERTO LIMA FERNANDES, RG/CBMERJ nº 03034-6 - ANULO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 160, de 23 de agosto de 2001, bem como o Ato de convalidação que retificou o Reconhecimento de Dívida ora tornado nulo, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 043, de 08 de março de 2005, por ambos contrariarem o previsto no art. 3º do Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, combinado com o disposto no art. 1º, in fine, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 836052"
                    ],
                    "835588": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/102/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, impugnação interposta pela empresa BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., contra Edital de Licitação, por Pregão, na forma eletrônica, nº 26/2009, para Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Locação, Manutenção de Equipamentos para Reprográfica, com fundamento no art. 41, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Conheço da impugnação, e quanto ao mérito, em concordância com o parecer técnico do órgão requisitante, defiro provimento à mesma.\r\n\r\nId: 835588"
                    ],
                    "835765": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0062/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável ao Termo de Ajuste de Contas, com a prestação de serviços após término da cobertura contratual referente ao serviço de engenharia hospitalar, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 139.152,00 (cento e trinta e nove mil cento e cinqüenta e dois reais), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0062/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável ao Termo de Ajuste de Contas, com a prestação de serviços após término da cobertura contratual referente ao serviço de engenharia hospitalar, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 139.152,00 (cento e trinta e nove mil cento e cinqüenta e dois reais), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0037/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de -NILSON BASTOS GUITON, no valor de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0037/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de NILSON BASTOS GUITON, no valor de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0035/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LILIANE XAVIER DE LYRA, no valor de R$ 88,53 (oitenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0035/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LILIANE XAVIER DE LYRA, no valor de R$ 88,53 (oitenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0102/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CLEBER LUIZ ROBERT TEIXEIRA, no valor de R$ 52,32 (cinqüenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0102/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CLEBER LUIZ ROBERT TEIXEIRA, no valor de R$ 52,32 (cinqüenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0105/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ROSA BRANCA DE SOUSA FONSECA, no valor de R$ 69,77 (sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0105/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ROSA BRANCA DE SOUSA FONSECA, no valor de R$ 69,77 (sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0189/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALESSANDRA BARBOSA FÉLIX, no valor de R$ 50,78 (cinquenta reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0189/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALESSANDRA BARBOSA FÉLIX, no valor de R$ 50,78 (cinquenta reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0208/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0208/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0839/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JORGE TAVEIRA DA COSTA, no valor de R$ 34,88 (trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0839/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JORGE TAVEIRA DA COSTA, no valor de R$ 34,88 (trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 835765"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "836140": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nATO DE 28.08.2009 - ELIZABETH BORGES DE SOUSA, matr. 08/103.304-5,\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-08/200.072/2009.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-08/202.789/2007.\r\n\r\nId: 836140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-08/201.083/2009 - ALCIDES CARLOS DA SILVA, matr.08/103.089-2 - DEFIRO o Abono Permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003.\r\n\r\n*Proc. nº E-08/201.180/2009 - ADILSON FRANCISCO DA SILVA, matr.08/103.607-1 - INDEFIRO, por ausência de amparo legal.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 04.09.2009.\r\n\r\nId: 836141. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "835778": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 124/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Construtora Pinheiro de Pádua Ltda-ME. VALOR: R$ 42.005,93. OBJETO: Obra de reforma parcial do Colégio Estadual Almirante Barão de Teffé, no Município de Santo Antônio de Pádua/RJ. PRAZO: 60 dias, contados do início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1675. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE22028. PROC. Nº E-03/4.406/2009.\r\n\r\nId: 835778"
                    ],
                    "835779": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo SEEDUC nº 145/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 56/2009. DATA DA ASSINATURA: 03.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Consórcio Rio Digital. OBJETO: Redução do valor total devido a modificação qualitativa dos equipamentos previstos e alteração da Cláusula Oitava, § 4º do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 56/2009. PROC. Nº E-03/11.182/2008.\r\n\r\nId: 835779"
                    ],
                    "836011": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO\r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA abaixo identificada procedeu corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, apta a receber as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAAE E.E. CEL. FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELLOS\r\n\r\nId: 836011"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "836114": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: ESTER WIELMOWICKI UCHOA\r\n\r\nNIT: 10.605.454.318\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 21/10/2008 a 30/11/2008\r\n\r\nNOME: ADRIANO CAVALCANTE DE MIRANDA\r\n\r\nNIT: 12.716.821.560\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 11/04/2009 a 10/04/2011\r\n\r\nNOME: ANDERSON BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.812.215.560\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 11/04/2009 a 10/04/2011\r\n\r\nNOME: ANDERSON MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nNIT: 13.216.471.569\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 30/03/2009 a 29/03/2011\r\n\r\nNOME: ANDREA MAGALHÃES DA CUNHA\r\n\r\nNIT: 12.333.453.054\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/0/2011\r\n\r\nNOME: FELIPE DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.130.172.628\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 30/03/2009 a 29/03/2011\r\n\r\nNOME: LUIZ FELIPE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nNIT: 17.019.736.872\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\nNOME: ROBERTO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.310.858.388\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 31/03/2009 a 30/03/2011\r\n\r\nNOME: SAMANTHA YAMARA SOUZA E SILVA\r\n\r\nNIT: 13.154.493.564\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 31/03/2009 a 30/03/2001\r\n\r\nNOME: SUELLEM PRISCILA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nNIT: 16.874.034.724\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 13/05/2009 a 12/05/2001\r\n\r\nId: 836114. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835997": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 232/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Excluir o item 11 da Listagem anexa ao Contrato nº 232/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 713/2008.\r\n\r\nId: 835997. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836003": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 094/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% e prorrogação de prazo contratual, contados de 01/09/2009 a 01/12/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.507,00 (cento e oitenta mil quinhentos e sete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 231/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 104/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Nuteral Indústria de Formulações Nutricionais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 12/09/2009 a 12/12/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 231/2008.\r\n\r\nId: 836003. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836166": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2010\r\n\r\nPARA INGRESSO NO 1º ANO E NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 O processo seletivo estará aberto a todos aqueles que atendam às seguintes condições:\r\n\r\nONDE SE LÊ: a) 1º ano: tenham nascido entre 1º de março de 2003 e 30 de abril de 2004, incluídas ambas as datas.\r\n\r\nLEIA-SE: a) 1º ano: tenham nascido entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2004, incluídas ambas as datas.\r\n\r\nId: 836166. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836167": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO\r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2010\r\n\r\nPARA INGRESSO NO 1º ANO E NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (COMUNIDADE INTERNA)\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 O processo seletivo estará aberto a todos aqueles que atendam às seguintes condições:\r\n\r\nONDE SE LÊ: a) 1º ano: tenham nascido entre 1o de março de 2003 e 30 de abril de 2004, incluídas ambas as datas.\r\n\r\nLEIA-SE: a) 1º ano: tenham nascido entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2004, incluídas ambas as datas.\r\n\r\nId: 836167. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836191": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 265/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 22/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de (PRODUTOS PARA ESTERILIZAÇÃO) para a Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 15.645,20 - Processo UERJ nº 8186/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 266/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 22/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (TUBO PARA COLETA DE SANGUE À VÁCUO) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 366.168,00. Processo HUPE nº 1031/2009.\r\n\r\nOs Editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 836191. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836180": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE nº 08/2009 - Processo nº E-26/052.299/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado: R$ 9.229,57.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 24.09.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 24.09.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material: Produto Químico para atender ao CBB, CCT e CCTA, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 09/2009 - Processo nº E-26/052.596/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado: R$ 9.265,80.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 24.09.2009, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 24.09.2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de manutenção de imóveis (chave seccionadora) para atender a ASMAN, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 10/2009 - Processo nº E-26/052.203/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado: R$ 19.061,78.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 25.09.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 25.09.2009, às 11:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de informática para atender a PROGRAD, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 836180. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "836133": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO - EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007-INEA, E RESULTADO DOS EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nSalientamos que só foram aceitos e submetidos para análise os documentos dos candidatos convocados que entregaram ou enviaram a documentação exigida no Edital INEA nº 001/2007.\r\n\r\nA Comissão de Avaliação de Questões Inerentes ao Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA, no uso das atribuições que lhe foram incumbidas pela designação do Sr. Presidente do INEA (Portaria INEA/PRES Nº003, de 30.01.2009), reunida para examinar os casos pendentes, referentes aos concursados aprovados no certame e convocados pelo Edital publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de 18.08.2009, que compareceram no período entre 18.08.2009 e 21.08.2009, à Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, apresentando a documentação exigida no respectivo Edital, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses; os quais são os seguintes:\r\n\r\n1 - CONCURSADOS CONVOCADOS QUE NÃO COMPARECERAM:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCLASS. DEF.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n29\r\n\r\nPEDRO MACHADO ARAUJO\r\n\r\n2 - CANDIDATOS APROVADOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E FORAM APROVADOS NOS EXAMES MÉDICOS:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCLASS. DEF.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n12\r\n\r\nMONICA SILVA REIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n15\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE TORRES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVETERINARIO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n4\r\n\r\nDANIEL WASHINGTON EVANGELISTA\r\n\r\nId: 836133. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "836151": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e o Município de Sapucaia.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações de Defesa Sanitária Animal, no Município de Sapucaia, mediante a instalação de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, subordinado ao Núcleo de Defesa Agropecuária de Três Rios. PRAZO: 05 (cinco) anos a partir da data da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/000691/2009.\r\n\r\nId: 836151"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "836165": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação Contratual celebrado em 11/08/2009. PARTES: EMATER-RIO e SODEXO PASS DP BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Fornecimento de Vale Alimentação na Modalidade Eletrônica. VALOR TOTAL ANUAL: R$ 704.970,84 (setecentos e quatro mil novecentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO: (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200509/2008.\r\n\r\nId: 836165. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "836095": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 18/007/2006. PARTES: FUNARJ e Associação Brasileira de Prestadores de Serviços Artísticos - PRODARTE. OBJETO: Realização do projeto “Caldeirão de Lembranças” a ser implementado no TML. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.751/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2009. \r\n\r\nId: 836095. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "835786": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUEMNTO CONTRATUAL \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 14/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a IQUE PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos, consubstanciados na confecção de uma estátua de bronze do jornalista João Saldanha.\r\n\r\nVALOR: R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.27.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/625/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\nId: 835786"
                        ],
                        "836700": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio N° 017/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Comitê Olímpico Brasileiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a criação e produção de peças audiovisuais a serem apresentadas durante o evento denominado 121ª Sessão do Comitê Olímpico Internacional, no dia 02 de outubro de 2009, na cidade de Copenhague, Dinamarca.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 31 de outubro de 2009, a contar da data de sua assinatura\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.669/2009\r\n\r\nId: 836700"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "835530": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de descupinização por processo curativo de baixo impacto (ISCAGEM). PRAZO: 24 meses contados da data da publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR: total de R$ 17.000,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/012.060/2009. ASSINATURA: 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 835530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835718": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\n*Portaria SR-1 n° 012/2009 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto do processo n° 8381/2009-UERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, os seguintes membros JAIRO LEAL DE SALLES - matr. 4213-5 - Professor Assistente do Departamento de Projetos Especiais e Inovações-DPEI, como Presidente; MARIA LUIZA SANTOS DA SILVA SOARES - matr. 5052-6 - Técnico Universitário Superior da SR-1; e ROSALY FERREIRA LOPES - matr. 34408-5, Pedagoga - Coordenadora de Apoio às Unidades Acadêmicas do Departamento de Orientação Pedagógica - DEP.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\nId: 835718. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836110": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nPort. nº 425/2009 - APOSENTA CLÉBIO NOGUEIRA CAMÕES, matr. nº 25052-2, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 44, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 836110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836111": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8110/2009 - AUTORIZO a licença Procase, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais, da servidora MARIA CELINA MUNIZ BARRETO, matr. nº 5429-6, Engenheiro de Segurança do Trabalho, lotada na SRH/DESSAUDE, para cursar Mestrado em Engenharia Ambiental, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 03/09/2009 a 01/09/2010.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8320/2009 - CELSO PACHECO DANTAS, matr. nº 27703-8 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 29/05/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 836111. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836112": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2009 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7994/2009 - NORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... matr. nº 38889-6... \r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 34.889-6... \r\n\r\nD.O. DE 03.09.2009 \r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8178/2009\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n3423-1\r\n\r\nSonia Lucia Macedo Marçal\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n3423-1\r\n\r\nSonia Lucia Macedo Marçal\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n4019-6\r\n\r\nJosé Augusto Fernandes Quadra\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n4019-6\r\n\r\nJosé Augusto Fernandes Quadra\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n4774-6\r\n\r\nJairo Delane Coelho Freitas\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n4774-6\r\n\r\nJairo Delane Coelho Freitas\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n6997-7\r\n\r\nManoel Marcondes M. Neto\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n6697-7\r\n\r\nManoel Marcondes M. Neto\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n33414-4\r\n\r\nJosé Carlos de Azeredo\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n33414-4\r\n\r\nJosé Carlos Santos de Azeredo\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\nId: 836112. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836113": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601482/2005 - FICAM fixados e refixados, a contar de 15/06/2005, 10/08/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa CONCEIÇÃO PITANGA, matr. nº 30565-6, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 201/2005, publicada no D.O. de 27/07/2005.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601020/2005 - FICAM fixados e refixados, a contar de 25/04/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ROZELI RIBEIRO LUGÃO, matr. nº 26789-8, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 164/2005, publicada no D.O. de 15/06/2005.\r\n\r\nId: 836113. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "836071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.912/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 836071. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.902/2009- DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 836142. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-10/133.990/2008\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-10/139.990/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-10/133.991/2008\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-10/139.991/2008\r\n\r\nId: 836129. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "836703": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.144 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.056/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, para a fase de implantação da Unidade Petroquímica Básica - UPB e áreas de apoio industrial e administrativo, em Porto das Caixas, Sambaetiba, Município de Itaboraí, e \r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 119, do INEA/DILAM, favorável à emissão da licença requerida,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, para a fase de implantação da Unidade Petroquímica Básica - UPB e Áreas de Apoio Industrial e Administrativo, em Porto das Caixas, Sambaetiba, Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 836703"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/502812/2009 - CANCELO o PREGÃO ELETRÔNICO nº 018/2009 que trata de “AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO”, uma vez que a aquisição dos referidos bens tornou-se desnecessária, em virtude da FIRJAN ter providenciado tal aquisição.\r\n\r\nId: 835871. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835870": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201706/2005 - 1 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 1.830,00 (hum mil oitocentos e trinta reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, em favor da FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, exclusivamente para aquisição de vales transporte. 2 - A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.022.016, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte:10, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/200401/2007 - 1 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 4.570,00 (quatro mil quinhentos e setenta reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, em favor do SINDICADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE BARRA MANSA, exclusivamente para aquisição de vales transporte. 2 - A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.022.016, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/202548/2007 - 1 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 516,09 (quinhentos e dezesseis reais e nove centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PETRÓPOLIS, exclusivamente para aquisição de vales transporte. 2 - A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.022.016, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc nº E-07/200108/2008 - 1 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 115.180,00 (cento e quinze mil cento e oitenta reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPOR, exclusivamente para aquisição de vales transporte. 2 - A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.022.016, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/500172/2009 - 1 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o inciso VIII, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA, exclusivamente para aquisição de passagens aéreas. 2 - A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.022.010, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/500816/2009 - 1 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, no valor de R$ 7.270,54 (sete mil duzentos e setenta reais, e cinqüenta e quatro centavos), em conformidade com o inciso X, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, em favor de JOFRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, exclusivamente para pagamento de despesas com imóvel. 2 - A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.022.016, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/503568/2009 - 1 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, em favor da VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA, exclusivamente para aquisição de vales transporte. 2 - A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.022.016, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500034/2009 - 1 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), em conformidade com o inciso II, do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, em favor de ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, exclusivamente para pagamento. 2 - A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.201.451.526, Natureza da Despesa 3390.36, Fonte 13, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 835870. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835867": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº FEEMA 1176/1975 - CARLOS ALBERTO ALVES FEITOSA, Tesoureiro, matrícula nº 2700155-1. Averbo o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA GUERRA, no período compreendido de 15/01/1970 a 15/12/1970, um total de 00 (zero) ano 11 (onze) meses e 00 (zero) dia de exercício, na conformidade do disposto no art. 13, da Lei n° 5.260 de 11 de junho de 2008. Informamos que a nova data para contagem de triênio do servidor passa a ser 11.12.1974.\r\n\r\nId: 835867. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nPROC. nº E-07/504439/2009 - EDSON FERREIRA RAMOS, matrícula 2701511-4. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do Art. 40, da Constituição Federal de 1988. Estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3.026/2004, o servidor fez jus ao abono de permanência a partir de 14.12.2008.\r\n\r\nId: 835868. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835869": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500049/2009 - POSTO MEDEIROS & CRUZ DE VALÃO DO BARRO LTDA-ME - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia para o mencionado posto de abastecimento de combustíveis líquidos, localizado a Avenida Manoel Joaquim Teixeira Vogas s/nº, em Valão do Barro, no Município de São Sebastião do Alto, com base nos autos do presente processo.\r\n\r\nId: 835869. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "836065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/200350/2009 - Pregão Eletrônico nº 003/2009- Tendo em vista o recebimento do Requerimento da Empresa DEBORAH GENI DE SOUZA RAPHAEL-ME - vencedora do certame, solicitando o cancelamento da Adjudicação a ela deferida, e em face da impossibilidade desta, HOMOLOGO o CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO, do Lote 3 do Pregão Eletrônico nº 003/2009, publicando-se o presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº E- 02/200223/2009 - Pregão Eletrônico nº 004/2009- Com base na Ata da Comissão Permanente de Licitação ADJUDICO o respectivo valor ao licitante vencedor CONSTRUTORA BETA LTDA., no valor de R$ 117.810,11 (cento e dezessete mil oitocentos e dez reais e onze centavos), e HOMOLOGO o resultado do certame, publique-se o presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 836065. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835695": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 384 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 322, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-18/400.917/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 322, de 27 de fevereiro de 2007, para designar o responsável pelos bens patrimoniais do ACERVO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, FRANCISCO CARLOS MARINHO BRAUN, matr. 291.949-6, em substituição a ELISABETH FERNANDES DE ARAÚJO, matr. 293.704-3.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os efeitos legais desta Portaria contam-se a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835695. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "835844": [
                        "I - Resolução",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CIB Nº 10 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA NOTAS DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e considerando os princípios de cooperação técnica desta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar na íntegra o documento “Nota Técnica Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS” que trata do ordenamento, no âmbito municipal, dos serviços de proteção social especial de média complexidade. \r\n\r\nArt. 2º- Aprovar na íntegra o documento “Nota Técnica do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI”, cuja matéria é a proposta de reordenamento e articulação das ações de erradicação do trabalho infantil na perspectiva metodológica de atendimento integral à família. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nId: 835844"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "836014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANTOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300102/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR-RIOCARD, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 121.800,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos reais), referente ao mês de setembro de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300103/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS, no valor de R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis reais), para aquisição de Vale Transporte, referente ao mês de setembro de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300104/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, no valor de R$ 1.991,00 (um mil novecentos e noventa e um reais), referente ao mês de setembro de 2009, do sistema FETRANSCARD, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 836014. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "835625": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nCOLOCA À DISPOSIÇÃO da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para ter exercício no Gabinete da Presidência, o servidor JUDAS TADEU RAMOS TERRA, Assistente Jurídico, matrícula nº 34/00219-6. Proc. nº E-15/529/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, o servidor RAPHAEL FRANCO DE ASSIS E SOUZA, Cabo Bombeiro Militar, RG nº 24.273, para ter exercício na 7ª Procuradoria Regional (Petrópolis), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/18.313/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Procuradora do Estado PATRÍCIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORAES, matrícula nº 821.080-9, para substituir o Procurador-Regional LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, matrícula nº 181.563-8, da 7ª Procuradoria Regional (Petrópolis), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, no período de 01 a 30 de setembro de 2009. Proc. nº E-14/18.313/2009.\r\n\r\nId: 835625"
                    ],
                    "835628": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.09.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de agosto de 2009, REGINA CÉLIA DE JESUS CARVALHO, matrícula nº 930.282-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/18.311/2009. \r\n\r\nId: 835628"
                    ],
                    "836062": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/15816/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, no montante de R$ 6.018,00 (seis mil e dezoito reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 836062"
                    ],
                    "835626": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DO CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DOS \r\n\r\nCARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/18.058/2009 - CYNTHIA MARA LOBO TEIXEIRA, candidato ao cargo de Técnico Assistente de Procuradoria. Fica eliminada do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Procuradoria Geral do Estado, por motivo de desistência, com validade a contar de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 835626"
                    ],
                    "835627": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/17.897/2009 - NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE, Procurador do Estado, matrícula nº 810.477-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 meses de licença-prêmio não gozada referente aos período base de 31.03.1992 a 29.03.1997, concedida através do processo nº E-14/32.661/1998.\r\n\r\nId: 835627"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "836329": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, pu blicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG)\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento\r\n\r\n- Histórico Escolar\r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma)\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas)\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: São Gonçalo\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 72\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 16-09-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA XAVIER RAMOS\r\n\r\n12430518767\r\n\r\nADIJACY PEDRO RAMOS\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA ABREU\r\n\r\n11773144790\r\n\r\nIVANY ABREU FILHO\r\n\r\nDEBORA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n12470177707\r\n\r\nJUAREZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nCAMILLA RODRIGUES N. LOURENÇO\r\n\r\n13752052775\r\n\r\nJOÃO CARLOS LOURENÇO\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\nId: 836329"
                        ],
                        "836330": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG)\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF\r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento\r\n\r\n- Histórico Escolar\r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma)\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas)\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Macaé\r\n\r\nÁrea Temática: Instrumentação\r\n\r\nCurso: INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE\r\n\r\nCarga Horária (hs): 240\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 14-09-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLAILA BATISTA MENEZES RODRIGUES\r\n\r\n13657479724\r\n\r\nALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nGLAUCIO DA SILVA BIGI\r\n\r\n12293428770\r\n\r\nGILBERTO BIGI ALVES\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\nId: 836330"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "836183": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 143/2009 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 071/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. OBJETO: Delegar a servidora Ana Carla Marendaz Maia, mat. nº 24/003.190-6, a responsabilidade pela administração e execução do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-09/1225/4180/2005.\r\n\r\nId: 836183. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836187": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ comunica a todos que a licitação na modalidade de CARTA CONVITE será repetida na data e horário abaixo especificado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/460178/2009 - C.C. 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reforma/adaptação de espaço no 13º pavimento do edifício-sede do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 41.433,11 (quarenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e onze centavos)\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 18.09.2009, às 15h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço: Avenida Presidente Vargas nº 817 sala 401 - Centro do Rio de Janeiro, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 836187. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836182": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público o ADIAMENTO da licitação na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/516913/2009 - C.C. 002/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia no imóvel da Av. dos Jesuítas, s/nº loja 01 a 09, na cidade de Macaé, para implantação de prova de legislação eletrônico.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 70.688,88 (setenta mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 21.09.2009, às 15 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 817 sala 401 - Centro do Rio de Janeiro, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 836182. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "833795": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11203465/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber ao servidor ALEXANDRE DE SOUZA LIMA, PROFESSOR DOCENTE I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 846.744-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel 2333-1895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital \r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10103357/2007 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber a servidora GYOVANA DA COSTA FIGUEIREDO, PROFESSOR DOCENTE I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 942.989-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel 23331895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital \r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/601.367/2007 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber a servidora ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO CASTELAR, Técnico de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 862.893-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel 23331895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 833795"
                        ],
                        "833837": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor GERALDO CÂNDIDO FERREIRA FILHO, Professor Docente I, matrículas n°s 230.727-0 e 837.705-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel 23331891, no horário das 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo nº E-03/0011769/06, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por inobservância do art. 39, incisos IV, V, VI e VII e transgredir o art. 40, inciso II, c/c o art. 52, inciso inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, pelo cometimento da irregularidade apontada no processo nº E- 03/001769/06.\r\n\r\nId: 833837"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "836060": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 88 - 28/11/2008 a 31/01/2009\r\n\r\nELIZETE CAROLINA DA SILVA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 91 - 06/03 A 02/05/2009\r\n\r\nLUIZ DIEGO BISSOLI DOS SANTOS.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 93 - 24/04 a 13/06/2009\r\n\r\nALINE TRAVASSOS DA SILVA; CELSO ABDALA DE LIMA; JOSÉ DE ARIMATÉIA DA SILVA; JULIO JOSÉ NUNES JUNIOR; PETROTIELI DE SOUZA AZEREDO E WALACE FILIPE DELAGE LOPES.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 94 - 15/05 a 04/07/2009\r\n\r\nDELIO CARDOZO; ELBIA CRISTINA SILVA CABRAL DOS SANTOS; ELISANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA; MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CRUZ E THIAGO LUIS DA SILVA LEITE.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 96 - 01 a 28/07/2009\r\n\r\nALEXSANDER CAMPOS DA CUNHA; ANDERSON DIAS DE CARVALHO; ANTONIO EDUARDO CABRAL AUGUSTO; ELIEL COUTINHO DA SILVA; GABRIEL VITORINO VELASCO; GETULIO CARVALHO DE JESUS FILHO; GILBERTO MARTINS DA SILVA; GILCELIO LUIZ GREGORIUS; GINO JOSÉ GREGORIUS; HAMILTON FERREIRA DA SILVA; ISAC JULIO DE SOUZA; JOÃO PAULO FERREIRA DE ARAUJO; JOÃO PAULO LESSA DA ROCHA; JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA DIAS; MARCELO ANTONIO; SERGIO RICARDO BATALHA TORRES FILHO; SILVIO CAVALIERI JUNIOR; THIAGO OLIVEIRA DA SILVA FREITAS; VANDERSON FERREIRA E WELLES TAVARES SANTOS.\r\n\r\nId: 836060. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836074": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 141 de 25/11/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/314.902/2009, torna pública que fará realizar às 11 h do dia 27 de outubro de 2009, na Rua da Quitanda nº 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2009, destinada a ocupação, sob a modalidade de Permissão de Uso, do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua na Avenida Ayrton Senna nº 1.791, terreno ao lado das ocupações do Mercado Produtor.\r\n\r\nSituação do imóvel: Vazio.\r\n\r\nÁrea: 804,71m².\r\n\r\nValor mínimo de taxa de ocupação: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5751 ou 2332-5753 ramais 211 e 216.\r\n\r\nId: 836074. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "835878": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega de Recebimento do Imóvel. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Nemoral Agro- Pecuária LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Entrega e Recebimento do Imóvel localizado à Av. João Batista Ferrin, nº 113/ Loja, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin / RJ, conforme Instrumento Contratual de nº 028/1995. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/000.709/2008.\r\n\r\nId: 835878"
                        ],
                        "835451": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA ESPECIALIZADA DE FISCALIZAÇÃO IFE 12 - Veículos e Material Viário, publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 76.070.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.829.861/0001-40\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.926.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.829.861/0006-54\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.033.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.829.861/0009-05\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL:77.864.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 01.829.861/0008-16\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.869.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.829.861/0007-35\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.145.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GB CARS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.289.308/0001-50\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.217.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.989.018/0001-07\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2009\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.825.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CSP1 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 06.151.738/0002-17\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009\r\n\r\nId: 835451"
                        ],
                        "836013": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/260437/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMARCUS I COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n76.193.207\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstr. Senador Salgado Filho, nº 261 - Olinda - Nilópolis/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214727/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRICARNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.677.917\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. União, nº 1154 - Mesquita/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/261409/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nG A H PALLADINO SERVIÇOS TÉCNICOS ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.600.507\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 1798\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214052/2009\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRAMALHO MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n83.653.191\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Roberto Silveira, nº 718 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/260380/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCHOPP LAZER DE IGUAÇU LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.095.404\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 1380 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/260739/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMFD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.864.873\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Governador Amaral Peixoto, nº 427 Loja 321 Parte - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 836013"
                        ],
                        "835659": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos, abaixo relacionados, que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nAno\r\n\r\nAssunto \r\n\r\nE-04/446099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446007/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446059/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446139/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446124/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446135/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446121/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446106/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446153/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446149/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446148/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446134/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446137/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446063/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446062/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446086/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446070/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446073/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446065/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446064/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446068/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446067/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446161/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446172/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446147/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446158/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446155/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446157/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446151/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/44156/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446154/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446138/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446136/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446072/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446045/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446038/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446050/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446052/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446047/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446049/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446046/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446048/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446041/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446100/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446087/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446069/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446066/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446071/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446081/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446093/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446090/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446092/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446108/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446107/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446006/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446018/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446017/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446016/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446013/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446056/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446043/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446091/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446141/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446123/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446117/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446102/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446098/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446089/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446075/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446137/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446009/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446135/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446079/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446109/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446110/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446118/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nId: 835659"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "836176": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 001/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de segurança privada desarmada.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.203/2009.\r\n\r\nRealização da Licitação: Dia 22/09/2009, às 14h30min (Brasília-DF).\r\n\r\nO edital e anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.drm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida via impressa, na Rua Marechal Deodoro, nº 351 - Centro - Niterói-RJ, em dias úteis, no horário de 14:00 às 17:00 horas, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 836176. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "835858": [
                            "I - Aviso",
                            "ECOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086 de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 018/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.082/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para os laboratórios da nova sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 150.848,46.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 23/09/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10 h às 16 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 835858"
                        ],
                        "836156": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO N°016/2009 /SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que o termo de ERRATA Nº 001, alterando os itens dos Editais referentes ao Pregão epigrafado, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br. O referido Pregão fica adiado para o dia 25/09/2009, às 11 horas, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 836156"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "836103": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 049/2009, assinado em 02.09.2009. PARTES: DER-RJ e SPIL - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de melhorias físicas em Benjamim do Monte e Outros, situado no município do Rio de Janeiro PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 1.489.866,98. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.571/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 050/2009, assinado em 02.09.2009. PARTES: DER-RJ e SPIL - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de melhorias físicas em diversas localidades do bairro de Bangu, situado no município do Rio de Janeiro. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 1.462.698,74. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.362/2009.\r\n\r\nId: 836103. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836104": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 051/2009, assinado em 02.09.2009. PARTES: DER-RJ e CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚIBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ. OBJETO: Prestação de serviços para realização de concurso público voltado ao preenchimento de 25 (vinte e cinco) cargos de Engenheiro Civil, 02 (dois) cargos de Técnico de Comunicação Social e 30 (trinta) cargos de Técnico de Estradas. PRAZO: 08 (oito) meses contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR: Estimado em R$ 100.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.545/2009.\r\n\r\nId: 836104. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836105": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 017/2009, assinado em 01.09.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. OBJETO: Serviços de drenagem e pavimentação em diversos logradouros, numa área de 40.540,00m2, sendo 21.765,00m2 em leito natural e 18.775,00m2 a recapear. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. VALOR: R$ 2.109.791,06, sendo para o DER-RJ: R$ 1.451.950,13, para o exercício de 2009, e pelo MUNICÍPIO: R$ 24.903,62, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997 PROCESSO Nº E-17/203.871/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 018/2009, assinado em 01.09.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. OBJETO: Serviços de pavimentação em diversos logradouros , numa área total de de19.913,00m2, PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. VALOR:- R$ 951.558,76, sendo para o DER-RJ: R$ 278.441,67, para o exercício de 2009, e pelo MUNICÍPIO: R$ 7.025,96, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/204.341/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 019/2009, assinado em 01.09.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE APERIBÉ. OBJETO: Obras de pavimentação em diversos logradouros, numa área de 51.625,00m2. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. VALOR: R$ 2.110.540,64, sendo para o DER-RJ: R$ 1.013.753,92 para o exercício de 2009, e pelo MUNICÍPIO: R$ 41.516,40, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/201.866/2009.\r\n\r\nId: 836105. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836106": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 016/2005, assinado em 28.08.2009. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO UNIÃO NORTE. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 4ª periodicidade anual, no valor de R$ 1.606.624,01. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.300/2009. \r\n\r\nId: 836106. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836107": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 016/2009, assinado em 28.08.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS. OBJETO: Serviços de conservação e pavimentação em diversos logradouros, numa área de 20,90km. PRAZO: 300 (trezentos) dias. VALOR: R$ 421.603,22, sendo para o DER-RJ: R$ 168.641,28, para o exercício de 2009, e pelo MUNICÍPIO: R$ 36.221,72, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/201.867/2009.\r\n\r\nId: 836107. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836108": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas no Plano de Assentamento Casas Altas, Lote 66, lado direito, bairro Casas Altas, Município de Seropédica-RJ, assinado em 31.08.2009. PARTES: DER-RJ e JOSÉ FRANCISCO BISPO. OBJETO: Área desapropriada com 18.585,60m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 43.019,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.168 /2009.\r\n\r\nId: 836108. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836109": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 044/2009, assinado em 28.08.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980, PROCESSO Nº E-17/203.790/2009.\r\n\r\nId: 836109. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836351": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 21 ao Contrato CEDAE nº 036/2004 (DM)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente à complementação da 5ª anualidade” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 11.613.341,07\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.406/2009\r\n\r\nId: 836351. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836352": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 22 ao Contrato CEDAE nº 034/2004 (DM)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente à complementação da 5ª anualidade” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 6.101.817,68\r\n\r\nASSINATURA: 17/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.594/2009\r\n\r\nId: 836352. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836388": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 15 ao Contrato CEDAE nº 037/2004 (DM)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DARWIN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à 5ª anualidade” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 454.928,24\r\n\r\nASSINATURA: 18/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/120.032/2008\r\n\r\nId: 836388. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836353": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 19 ao Contrato CEDAE nº 035/2004 (DM)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente à complementação da 5ª anualidade” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 6.617.898,35\r\n\r\nASSINATURA: 17/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.433/2009\r\n\r\nId: 836353. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836354": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 19 ao Contrato CEDAE nº 032/2004 (DM)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente ao complemento da 5ª anualidade” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 4.597.358,74\r\n\r\nASSINATURA: 17/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.629/2009\r\n\r\nId: 836354. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836391": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 19 ao Contrato CEDAE nº 033/2004 (DM)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente ao complemento da 5ª anualidade” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 4.652.980,87\r\n\r\nASSINATURA: 14/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/103.434/2009\r\n\r\nId: 836391. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836389": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 003/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NEW YORK SERVICE CONSERVADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação contratual com despesa” (PE)\r\n\r\nVALOR: R$ 385.390,80\r\n\r\nPRAZO: 60 dias\r\n\r\nASSINATURA: 23/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.057/2007 - Vol. I\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2009\r\n\r\nId: 836389. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836390": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 061/2009 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PROT-CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 200 LUVAS ELETRICISTA ALTA TENSÃO - Item 05” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 87.444,00\r\n\r\nASSINATURA: 13/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.923/2009\r\n\r\nId: 836390. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836386": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº060/2009 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a COSLIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA -ME\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 180 AVENTAIS RASPA SOLDADOR, 180 LUVAS RASPA SOLDADOR, 180 MANGAS SOLDADOR E 480 PERNEIRAS RASPA SOLDADOR - Itens 01 a 04” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 8.640,00\r\n\r\nASSINATURA: 13/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.923/2009\r\n\r\nId: 836386. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "835766": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000300/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Pneus e Baterias.\r\n\r\nRealização: 23/09/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 509.396,80.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 265721 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 835766"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "836080": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7523/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante FERNANDA FRANÇA DA SILVA, no curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL, com a interveniência da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7524/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante INGRID DAVID ALVES DE CARVALHO, no curso de JORNALISMO, com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7525/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante URSULA MACHADO DOS SANTOS, no curso de EDUCAÇÃO FÍSICA, com a interveniência da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7526/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DANIELE DE OLIVEIRA NUNES, no curso de EDUCAÇÃO FÍSICA, com a interveniência da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7527/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAMILA MARTINS DE SOUZA ALVES, no curso de EDUCAÇÃO FÍSICA, com a interveniência da UNIVESIDADE CASTELO BRANCO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7528/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante KAMILA CHRISTINA SIQUEIRA CORRÊA, no curso de ADMINISTRAÇÃO, com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 836080"
                        ],
                        "836120": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com Determinação Judicial contida no processo nº E-21/901 510/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nO candidato, abaixo mencionado, para o Exame Psicotécnico do Concurso Público em epígrafe, que será realizado no dia 16 de setembro de 2009, às 09h, na Escola de Gestão Penitenciária, situada à Rua Senador Dantas, n° 15, Centro Rio de Janeiro.\r\n\r\n* VAGNER COUTO DE JEZUZ\r\n\r\n( * ) Subjudice.\r\n\r\nObservações: \r\n\r\nO candidato deverá levar lápis preto n° 02, borracha, caneta azul ou preta, carteira de identidade original ou outro documento oficial com foto.\r\n\r\nRecomenda-se que o candidato, na véspera, durma no mínimo 08 (oito) horas, alimente-se de forma habitual e faça abstinência de álcool às quarenta e oito horas que antecederão o exame.\r\n\r\nO não cumprimento dessas orientações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\nId: 836120"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "835818": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 004/09 entre a Fundação Santa Cabrini e a empresa RICARTE REBOUÇAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Locação de 01 (um) veículo marca Celta 1.0. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua publicação. ASSINATURA: 12/08/2009. VALOR: R$ 20.092,92 (vinte mil noventa e dois reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Leis nºs 10.520/02 e 8666/93. PROCESSO Nº E-21/130.249/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2009.\r\n\r\nId: 835818. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835807": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 004/08 entre a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Segunda do contrato primitivo, por mais um período de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação. Fica alterado o quantitativo para 25 (vinte e cinco) microcomputadores previsto na Cláusula Primeira do contrato primitivo, fica reajustado o valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº E-26/81.373/2008.\r\n\r\nId: 835807. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "836031": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 224.224,54 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02052/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70789/2009 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.010,00 (nove mil e dez reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02333/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71441/2009 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.092,32 (cinco mil noventa e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02916/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72234/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 578,26 (quinhentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02913/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71395/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.475,60 (setenta e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02809/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70986/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 308.400,00 (trezentos e oito mil quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02929/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71576/2009 .\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2009.\r\n\r\nId: 836031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "835722": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 219, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte JORGE SYNESIO DA LUZ, CPF 175.601.107-97, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2009-03576-6, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av.Presidente Antonio Carlos, 375, sala 227, porta 6, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006 e 2007, ano(s)-calendário(s) de 2005 e 2006 (respectivamente). O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 835722"
                        ],
                        "835723": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 220, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte IZIDORO RANGEL MARTINS, CPF 231.061.667-20, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2009-03577-4, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av.Presidente Antonio Carlos, 375, sala 227, porta 6, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006 e 2007, ano(s)-calendário(s) de 2005 e 2006 (respectivamente). O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 835723"
                        ],
                        "835724": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 221, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte JOÃO RIBEIRO CARRILHO, CPF 316.320.507-06, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2009-03579-0, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av.Presidente Antonio Carlos, 375, sala 227, porta 6, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006 e 2007, ano(s)-calendário(s) de 2005 e 2006 (respectivamente). O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 835724"
                        ],
                        "835725": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 222, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte UBIRAJARA RESENDE LOBO, CPF 334.711.267-91, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2009-03580-4, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av.Presidente Antonio Carlos, 375, sala 227, porta 6, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006 e 2007, ano(s)-calendário(s) de 2005 e 2006 (respectivamente). O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 835725"
                        ],
                        "835726": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 223, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte JORGE FERNANDES PONTES, CPF 465.548.747-04, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2009-03585-5, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av.Presidente Antonio Carlos, 375, sala 227, porta 6, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006 e 2007, ano(s)-calendário(s) de 2005 e 2006 (respectivamente). O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 835726"
                        ],
                        "835727": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 224, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO, CPF 118.859.978-09, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no artigo 23, § 1º, inciso III e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-02154-0 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 238, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentar demonstrativo e documentos relativos à apuração de ganhos em renda variável, em todos os meses do ano-calendário de 2005, com informações referentes ao custo de aquisição dos papéis.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 835727"
                        ],
                        "835728": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 225, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PAVEMASTER TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 00.899.768/0001-49, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-05593-3 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26 º andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de Janeiro a Dezembro de 2004.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 835728"
                        ],
                        "836547": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 228, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte CERRO SINAI TRAINING DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA, CNPJ 05.369.883/0001-25, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.02354-3 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2602, Centro, Rio de Janeiro/RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2003 a 31/12/2006.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 836547"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "835982": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO BRASIL DA PENHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como tabelar nos autos do processo nº 2003.001.061198-2, 06 (seis) volumes, em trâmite na 2ª Vara Empresarial.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO para atuar em auxílio ao Defensor Público natural, no Plenário do Tribunal do Júri da Comarcade Cachoeiras de Macacu, dia 16.09.2009, 4ª feira, às 9 horas, na defesa de Israel Brandt de Souza, processo nº 2008.012.002527-3.\r\n\r\nDESIGNA, de forma voluntária, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para atuar na Ação Social em Bonsucesso, situado na Praça das Nações, nos dias 09 e 10 de setembro de 2009, 4ª e 5ª feiras, das 9 às 14 horas \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão dos dias 7, 26 e 27 de setembro de 2009, na Comarca de Campos dos Goytacazes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo os Defensores Públicos anteriormente designados.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 19.09.2009, sábado, na Comarca de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.09.2009, domingo, na Comarca de Carapebus/Quissamã o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 13.09.2009, domingo, na Comarca de Porciúncula o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 05.09.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública LEILA CHIDIDI, excluindo o Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.08.2009, sábado, na Comarca de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Defensora Pública Drª. MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES, retificando o ato anterior publicado no D.O. de 04.09.2009.\r\n\r\nId: 835982"
                    ],
                    "835936": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.592/2007 - TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 836.291-5. Fica concedido o benefício de permanência equivalente 15% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 29.08.2009, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 835936"
                    ],
                    "835934": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.812/2009 - Ronildo Ferreira de Oliveira. AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 835934"
                    ],
                    "836150": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.590/2009 - Sandra Maria de Oliveira Silveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.722/2009 - Maria Jose Rosa Mauro\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.772/2009 - Luiz Alberto Alves Marques\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.792/2009 - Jose Saraiva Neto\r\n\r\nAUTORIZO os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 836150"
                    ],
                    "836159": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.927/2009 -Kátia Regina Dutra Leita\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.928/2009 -Larissa Elias Guimarães Davidovich\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.700/2009 -Márcia Cristina Nunes Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.311/2009 -Adilson Kloh Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.270/2009 -João Francisco Nascimento Colnago \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.536/2009 -Roberta de Oliveira Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.375/2009 -Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.063/2009 -Mabel Neves Arce\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.164/2009 -Mariano Menezes de Miranda Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.332/2009 -Ana Lúcia Braga Bragueira Leal\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.162/2009 -Carlos Alberto de Araújo Pinto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.507/2009 -Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.284/2009 -Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.391/2009 -Carlos Robson da Ponte\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.924/2009 -Mônica Clara Monteiro Hermes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.445/2009 -Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.881/2009 -Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.840/2009 -José Edenizar Tavares de Almeida Neto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.674/2009 -Ana Paula Teixeira Ferreira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.195/2009 -Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.211/2009 -Beatrice Merten Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.222/2009 -Vera Lúcia Baptista de Pinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.416/2009 -Maria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.923/2009 -Nathalia Milione de Freitas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.767/2009 -Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nId: 836159"
                    ],
                    "836139": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 25/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.535/2002 - Ricardo Santa Rosa Arraes. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.913/2003 - Carla do Amaral Teixeira \r\n\r\nProc. nº E-20/11.384/2002 - Adriana Vasconcelos Henriques Dias \r\n\r\nProc. nº E-20/10.099/2003 - Julio Cesar Soares Cipriano\r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/1995 - Enedir Adalberto dos Santos \r\n\r\nProc. nº E-20/11.531/2006 - Tânia Maria Jardim Serra de Souza \r\n\r\nProc. nº E-20/10.223/1989 - Paulo Cesar Ribeiro Galliez\r\n\r\nProc. nº E-20/12.159/2007 - Rafael Martins Meressi \r\n\r\nProc. nº E-20/10.760/1995 - Luíza Lisboa Amin \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.082/2000 - Paula Zolotar Lahmeyer Duval. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 29/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.501/2003 - Renata Duarte Pereira Freire e Silva. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/1995 - Mário Lúcio de Andrade Neves . DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 836139"
                    ],
                    "835985": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.752/2009- Defensora Pública Doutora PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDÔNIO. Consigno o elogio. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 835985"
                    ],
                    "835935": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.593/2003 - ANDREA DE AGUIAR MAZZA, Defensor Público, matrícula 877.358-2. Preenchidos os requisitos legais, acolho o pedido de 08 (oito) dias de licença gala, pelo período de 22 a 29 de agosto de 2009, suspendendo o gozo de férias antigas no referido período.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.922/99 - MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA, Defensor Público, matrícula 835.259-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos relevantes e graves motivos de ordem pessoal enfrentados pela requerente, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o mês de setembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.912/99 - PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA, Defensor Público, matrícula 835.261-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA e JULIANA BASTOS LINTZ respectivamente, para os meses de novembro e outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.817/95 - JULIANA BASTOS LINTZ, Defensor Público, matrícula 815.736-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA e JULIANA BASTOS LINTZ respectivamente, para os meses de novembro e outubro de 2009.\r\n\r\nId: 835935"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "835979": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas dos Núcleos de Primeiro Atendimento da Capital para REUNIÃO DE TRABALHO no próximo dia 11 de setembro de 2009, sexta-feira, às 15h, no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, situado à Avenida Marechal Câmara 314, 2º andar, nesta Cidade\r\n\r\nId: 835979"
                    ],
                    "834545": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o Núcleo de Primeiro Atendimento de Irajá, situado na Avenida Monsenhor Félix, nº 512, Região Administrativa, Irajá, RJ, funciona nos seguintes dias e horários:\r\n\r\nde segunda-feira a sexta-feira, de 8 às 17 horas, sendo sexta-feira reservada para atendimentos de urgência. AVISA, ainda, que o atendimento é feito mediante AGENDAMENTO, na parte da manhã - das 8 às 12 horas quando procede a triagem e confecção dos ofícios de gratuidade e, a partir das 12 horas, atendimento jurídico.\r\n\r\nId: 834545"
                    ],
                    "835987": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no de suas atribuições legais, em razão do Convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes (Processo nº E-20/12.337/2008) torna público o resultado final do Processo Seletivo de Estagiários para a formação de Cadastro Reserva da referida localidade. Os Acadêmicos de Direito, abaixo relacionados, serão chamados à medida em que forem surgindo as vagas, por telefone, conforme dados contidos na ficha de inscrição.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCR\r\n\r\n1º\r\n\r\nMANUELLE CHICARALLA LANHAS LA CAVA\r\n\r\n9,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nAINE PEREIRA DO PRADO\r\n\r\n8,7\r\n\r\n3º\r\n\r\nGISELE MACIEL PEREIRA DO PRADO\r\n\r\n8,6\r\n\r\n4º\r\n\r\nJULIANA SAMARY SILVA LOBATO\r\n\r\n8,3\r\n\r\n5º\r\n\r\nELIZÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n8,3\r\n\r\n6º\r\n\r\nJAQUELINE GASPAR SANTOS\r\n\r\n8,23\r\n\r\n7º\r\n\r\nSTHEFANIA MEMELLI PEIXOTO\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8º\r\n\r\nRODOLFO ALVARENGA CARVALHO\r\n\r\n8,0\r\n\r\n9º\r\n\r\nLIVIA BARRETO TAVARES\r\n\r\n7,8\r\n\r\n10º\r\n\r\nJOSÉ WALTER DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,8\r\n\r\n11º\r\n\r\nCAROLINE RANGEL DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n7,7\r\n\r\n12º\r\n\r\nMARIA BARROS ANSELMÉ\r\n\r\n7,7\r\n\r\n13º\r\n\r\nVERÕNICA MELO ALVES\r\n\r\n7,7\r\n\r\n14º\r\n\r\nCYNARA FRANCO STELLET BARROS\r\n\r\n7,6\r\n\r\n15º\r\n\r\nLIVIA HENRIQUE DA GAMA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n16º\r\n\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n17º\r\n\r\nLUIS RENATO DUMAS RÊGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,4\r\n\r\n18º\r\n\r\nRAFAELA FREITAS CONCEIÇÃO\r\n\r\n7,4\r\n\r\n19º\r\n\r\nBRUNA MONTEIRO LUBANO\r\n\r\n7,3\r\n\r\n20º\r\n\r\nGABRIELA LOPES DA SILVA\r\n\r\n7,3\r\n\r\n21º\r\n\r\nLUCILENE PESSANHA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n7,27\r\n\r\n22º\r\n\r\nVERA REGINA BARRETO DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n7,1\r\n\r\n23º\r\n\r\nDIEGO CONRADO DA SILVA\r\n\r\n7,1\r\n\r\n24º\r\n\r\nANNA CAROLYNE MANHÃES SALLES EYER\r\n\r\n7,1\r\n\r\n25º\r\n\r\nJULIANA MANHÃES CARVALHO\r\n\r\n7,1\r\n\r\n26º\r\n\r\nERICA LOPES DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\n6,9\r\n\r\n27º\r\n\r\nNATHALYA CORRÊA DE LEMOS P. DA SILVA\r\n\r\n6,8\r\n\r\n28º\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO GOMES PEREIRA\r\n\r\n6,8\r\n\r\n29º\r\n\r\nANA LUIZA WAGNER PINHEIRO\r\n\r\n6,6\r\n\r\n30º\r\n\r\nRAFAEL CARLOS CHAVES DE MATOS\r\n\r\n6,4\r\n\r\n31º\r\n\r\nDENIS MINCI DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,0\r\n\r\nId: 835987"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "836813": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 263/2009\r\n\r\nAltera a composição do Executivo Municipal perante o COPPAM, conforme a reforma administrativa estabelecida pelo Decreto nº. 001/2009.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO a extinção da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Controle Geral e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Campos, que por força de lei tinham assento no Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM;\r\n\r\nCONSIDERANDO inúmeros processos de construção, reforma, restauração e de redução de IPTU aguardando por falta de quorum nas sessões do COPPAM;\r\n\r\nCONSIDERANDO a reforma administrativa estabelecida pelo Decreto nº. 001/2009 que reestrutura a administração pública conjugando a coordenação das atividades governamentais afins, de modo a otimizar o planejamento e desenvolvimento do Município e ao mesmo tempo, racionalizar a administração evitando a superposição e/ou repetição de ações, projetos e programas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam absorvidas as funções junto ao COPPAM da extinta Secretaria de Planejamento e do IPUCAM, respectivamente pela Superintendência de Urbanismo da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e pela Secretaria Municipal de Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - O Executivo Municipal será representado perante o Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM, conforme art. 5º, I da Lei 7.527/03, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;\r\n\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO;\r\n\r\nIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;\r\n\r\nIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;\r\n\r\nV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO;\r\n\r\nVI - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA;\r\n\r\nVII - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;\r\n\r\nArt. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 DE SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 836813"
                    ],
                    "836809": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2200/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Maria Madalena Pereira do Rosário, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada de Posto Médico, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 09/08/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 836809"
                    ],
                    "836814": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2202/09\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nRESOLVE nomear, com base na Lei 7.527/2003, os novos representantes que irão compor o Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM, em razão da mudança do organograma administrativo do Governo Municipal, estabelecido pelo Decreto nº. 001/2009, a saber:\r\n\r\nArt. 1º - Os representantes do Executivo Municipal que integrarão o Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM, são os seguintes:\r\n\r\nI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - Orávio de Campos Soares;\r\n\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO - Davi Loureiro;\r\n\r\nIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - Paulo Fernando Feijó Torres;\r\n\r\nIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - Edson Pessanha Braga;\r\n\r\nV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - Eraldo Bacelar da Silva;\r\n\r\nVI - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - Alvanir Ferreira Avelino;\r\n\r\nVII - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Francisco de Assis Pessanha Filho;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 DE SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 836814"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "836192": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0067/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Quissamã, com ônus para o referido Município, a contar de 13.01.2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n123359\r\n\r\nKITIELY PAULA NUNES\r\n\r\nGUARDA CIVIL\r\n\r\nGCM\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 836192"
                        ],
                        "836763": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria Nº 0079/2009\r\n\r\nO secretário municipal de administração e recursos humanos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve designar como Agentes Patrimoniais da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, os abaixo relacionados, de acordo com o art. 20, parágrafo 1º do Decreto 252/2009, pelo período de até 30 de março de 2010, data da confirmação ou modificação dos agentes:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nSônia Soares das Dores\r\n\r\n1535\r\n\r\nDivisão de Controle Patrimonial\r\n\r\nLuiz Admardo Monteiro Dias\r\n\r\n5883\r\n\r\nDivisão de Compras\r\n\r\nVilma dos Santos Braga\r\n\r\n1539\r\n\r\nDivisão de Cadastro Funcional\r\n\r\nWellington Luiz Campos Alves\r\n\r\n12502\r\n\r\nDivisão de Arquivo\r\n\r\nNataniel Paes Fernandes\r\n\r\n4976\r\n\r\nDivisão de Habilitação\r\n\r\nJosé Geraldo Sarmet M. Smirdele\r\n\r\n13473\r\n\r\nDepartamento Pessoal\r\n\r\nRosana de Souza Bastos\r\n\r\n5201\r\n\r\nSuperintendente de RH\r\n\r\nSelene Cristina de Q. Gonçalves\r\n\r\n18264\r\n\r\nDep. De Recursos Humanos\r\n\r\nAna Beatriz de Souza\r\n\r\n13703\r\n\r\nAlmoxarifado da SMARH\r\n\r\nEliana Campos de Souza\r\n\r\n12342\r\n\r\nGerencia Técnica\r\n\r\nJorge Luiz Braz dos Santos\r\n\r\n21623\r\n\r\nDep. De Manutenção e Transportes\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\n7475\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nLedo Ivo Viana dos Reis\r\n\r\n6100\r\n\r\nArquivo da Licitação\r\n\r\nAndré Rodrigues Tavares\r\n\r\n5772\r\n\r\nGabinete do Secretário e Subsecretário da SMARH\r\n\r\nEronilça Maravilha \r\n\r\n10217\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nJosé Renato de Azevedo Salgado\r\n\r\n11642\r\n\r\nProtocolo da SMARH\r\n\r\nJuliana Alves de Azevedo\r\n\r\n13455\r\n\r\nCPD \r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 09 de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 836763"
                        ],
                        "836764": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "O secretário municipal de administração e recursos humanos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve, constituir Comissão Permanente de Valorização e Baixa dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município, formada pelos servidores, Alcimar da Silva Carvalho - matrícula 21656, Margarete Cristina Paula - matrícula 6372 e Odimar Gomes Quintanilha - matrícula 1031, estes sob a presidência do primeiro, com o fim de promover o exame pericial dos materiais desta municipalidade, conforme regulamenta o Decreto 252/2009. \r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 836764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "836402": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 09 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3920-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do Grupo Dibobeira na festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 07/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2574-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Helena de Souza Rangel.\r\n\r\nReferente: Show da cantora Helena Rangel na tradicional festa do Fundão.\r\n\r\nPreço: 2.800,00\r\n\r\nData: 21/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3405-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Edilene Carvalho de Moraes.\r\n\r\nReferente: Show da cantora Lene Moraes na festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 09/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1998-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Fenícia Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da palestrante Lucia Fidalgo para apresentação no evento tramas e enredos realizada na Biblioteca Infantil Lucia Miners.\r\n\r\nPreço: 1.550,00\r\n\r\nDatas: 22/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3532-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Oráculo Produções - Centro de Educação Continuada e de Qualificação Profissional Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Ive Carvalho para participação no curso livre de teatro e na montagem da peça Tribobó City no teatro Trianon.\r\n\r\nPreço: 1.600,00\r\n\r\nDatas: 30 e 31/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3935-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luiz Hilton Alencar - ME.\r\n\r\nReferente: Show da banda A Massa na festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 09/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3531-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e C. V. Correa Sonorização.\r\n\r\nReferente: Show do grupo Preciosidade no campo do anápolis no Pq. Nova Brasília.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 25/07/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 836402"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "836162": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 229/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal VILMAR PEREIRA DE AZEVEDO, matrícula 13557, por ter faltado ao serviço no dia 03/05/2009, e ao ser ouvido a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 230/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal VILSON CAMPOS JÚNIOR, matrícula 13.608-9, por ter faltado ao plantão na Sede da GCM, no dia 10/03/2009, e ao ser ouvido a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares”, Artigo 135, Inciso I - “ Ao funcionário é proibido: ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato” e, Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 231/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARY CRISTINA COSTA BERRIEL DE SOUZA, matrícula 18499-1, por ter faltado ao plantão no PU da Saldanha Marinho, no dia 05/04/2009, e ao ser ouvida a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares”, Artigo 135, Inciso I - “ Ao funcionário é proibido: ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato” e, Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 836162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "836684": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de registro de preços nº 044/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos injetáveis para atender a Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 14.729.753,55 (quatorze milhões setecentos e vinte e nove mil setecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de setembro de 2009 às 09 (nove) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (um) toner para impressora HP LaserJet 1320.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 836684"
                            ],
                            "836638": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 043/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de aparelhos auditivos para o Programa de Órteses e Próteses da SMS. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 19.075,00 (Dezenove mil e setenta e cinco reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de Setembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Setembro 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 836638"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "836732": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Dr. João Barcellos Martins, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão nº 043/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de limpeza para lavanderia da FJBM\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Setembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 836732"
                                ],
                                "836639": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 045/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de cobertura de seguro pelo período de 12 meses para veículos que compõem a frota da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sendo:\r\n\r\nBens móveis: seguro autocompreensivo, responsabilidade civil facultativa e cobertura de vidros (pára-brisas, laterais e traseiros e retrovisores) na hipótese de queda ou trincas e reparos de 25 (vinte cinco) veículos que compõem parte da frota de veículos da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 139.977,15 (Cento e trinta e nove mil novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de Setembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Setembro 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 836639"
                                ],
                                "836640": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 023/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (Cartucho, Toner, CD-R, etc) para o Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nC. A. M CASTILHO LTDA \r\n\r\nC. M. F. COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\nDOS GOULART MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nF.C.F.R EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.466,50 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 03/09/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo \r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 836640"
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                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "836674": [
                                "I - Edital",
                                "CACS - FUNDEB\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os membros (abaixo relacionados) do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, lei nº. 7947 de 17 de outubro de 2007, conforme discriminação abaixo, para Assembléia Geral Ordinária no dia 15 de setembro de 2009 na sala de reunião do Conselho Municipal de Educação, situado na Av. Pelinca, 322 - Parque Pelinca, em convocação às 14h, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se a hora do início da reunião não houver quorum suficiente, será aguardado durante trinta minutos a composição do número legal:\r\n\r\nVerificação do Quorum;\r\n\r\nLeitura do trabalho do Conselho.\r\n\r\nRosana de Melo dos Santos Pereira - Representante da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco - Representante do Conselho Municipal de Educação;\r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Faria - Representante do Conselho Tutelar;\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel - Representante do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nRegina Célia Áreas Manhães - Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;\r\n\r\nMarilene Leal Santana - Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública; Marcelo Faria Guimarães - Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública;\r\n\r\nMarilene Leal Santana - Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública;\r\n\r\nAldenízia de Souza Vieira Pessanha - Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;\r\n\r\nRoberta Alves Ferreira - Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;\r\n\r\nLyvia Christine Wetterling dos Santos - Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas;\r\n\r\nGina Maria Barreto Silva de Moraes Souza - Secretária Geral do Conselho.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMárcia Cristina de Carvalho Virgílio\r\n\r\nPresidente do Conselho do FUNDEB\r\n\r\nId: 836674"
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                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "836420": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas: \r\n\r\n- Auto de Infração nº 0858 de 08 de setembro de 2009 às 8h, lavrado em nome de R R ENGENHARIA S/A, na Rua Gumercindo de Freitas, nº 47/49 -Pq Santo Amaro- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/90, publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 25/11/90, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação de nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 17/03/2008.\r\n\r\nII - Auto de Infração nº 0859 de 08 de setembro de 2009 às 8h, lavrado em nome da Srª ODETE LEÃO KURY, na Rua Herculano Aquino, nº 113/117 - Flamboyant- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/90, publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 25/11/90, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação de nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 17/03/2008.\r\n\r\nIII - Auto de Infração nº 0860 de 08 de setembro de 2009 às 8h, lavrado em nome da Srª CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA RANGEL, na Rua Major Euclides Maciel, nº 51/55 - Flamboyant II - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/90, publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 25/11/90, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação de nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 17/03/2008.\r\n\r\nIV - Auto de Infração nº 0861 de 08 de setembro de 2009 às 8h, lavrado em nome de ROCA EMP. IMOB. LTDA, na Rua Francisco Luiz Rodrigues, nº 243/247 - Pq Julião Nogueira - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/90, publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 25/11/90, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação de nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 17/03/2008.\r\n\r\nV - Auto de Infração nº 0861 de 08 de setembro de 2009 às 8h, lavrado em nome de ROCA EMP. IMOB. LTDA, na Rua Francisco Luiz Rodrigues, nº 239/241 - Pq Julião Nogueira - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/90, publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 25/11/90, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação de nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Mu nicípio O Monitor Campista em 17/03/2008.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 836420"
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